LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COMO ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Lei Complementar 123/06 – 127/07 e 128/08

1º Encontro Nacional de Prefeitos Empreendedores

Campo Grande, MS – 23 de julho de 2009

Pequenos Negócios no Brasil

5 milhões empresas formais (99%) e 10 milhões de informais

56,1% da força de trabalho formal urbana

26%26% da massa salarial

20% do PIB

13% do fornecimento para o governo

2% das exportações

� Os pequenos negócios do município são a forma mais eficiente de se iniciar o processo de fixação da riqueza local.

� A melhor equação é apoiar os negócios existentes e atrair novos investimentos, gerando:

A importância de fixar a riqueza no local

novos investimentos, gerando:

� Desenvolvimento local;

� Dinamização da economia;

� Oportunidades;

� Emprego;

� Renda;

� Perspectivas e fixação da população;

� Qualidade de vida.

Os novos atributos para a gestão pública

Gestão Pública Empreendedora:

� Capacidade de identificar oportunidades para o

desenvolvimento sustentável sem perder de vista as

vocações e saberes locais.

� Adotar princípios de excelência na gestão pública:

� Motivação e capacitação de equipes técnicas

� Articulação de parcerias estratégicas

� Definição de metas e planos de ação compatíveis com os

resultados que se espera alcançar

Criação do Ambiente favorávelLei Geral das Micro e Pequenas Empresas – LC favorávelLei Geral das Micro e Pequenas Empresas – LC 123, 127 e 128

DisposiçãoPreliminar

LimitesInscrição

BaixaRelaçõesTrabalho

FiscalizaçãoOrientadora

RegrasCivis

CréditoEstimuloInovação

Associativismo

Acesso Justiça

AcessoMercados

DisposiçõesFinais

Apoio eRepresentação

SimplesNacional

RecolhimentoUnificado

ComércioAnexo I

4%-11,61%

ComitêGestor

ME: 240.000EPP:2.400.000

IRPJ,PIS,CSLLIPI,INSS,ICMS

COFINS,ISSQN

CadastroSincronizado

DispensaObrigaçõesAcessórias

TrabalhistaAmbientalSegurança

Etc.

EmpresárioIndividual36.000,00

LinhasEspecífica

20%Recursos

Tecnologias

ConsórcioPrazo

Indeterminado

JuizadosEspeciais

ComprasGoverno80.000

ComitêGestor

6 mesesinstrução

Fótum Permanente

MPEs

MPE semMovimento

3 anos

AcessoJustiça

Trabalho

DesburocraTizaçãoProtestoTítulos

InformaçõesBancoCentral

PoliticasFomento

Desenvolvimento

ConciliaçãoMediação

Arbitragem

RegularidadeFiscal

Ass.Contrato

Baixa MPEsS/atividade

3 anos

SuspensãoAtividades

s/obrigações

RecursosCodefat

Cooperati

PreferênciaNo Parcelamento

Débitos

ESTATUTO NACIONAL DA ME E DA EPP

Serviço Loc.Bens Móveis6% - 17,42%

4%-11,61%

IndústriaAnexo II

4,5%-12,11%

Serviços-20% INSS

+Índice FolhaAnexo V4%-15%

Serviços-20%INSSAnexo IV

4,5%-16,85%

s/obrigações Cooperativas

Nodesempate

Débitos

BaixaIndependente

DébitosEstabelecerCota 25%licitação

RegimeTributos01/07/07

EmpenhoTítulo

Crédito

DESONERAÇÃO

DESBUROCRATIZAÇÃO

INCENTIVOSS/incidência

ImpostoExportação

� Política abrangente e coordenada para a melhoria da competitividade no ambiente de negócios

� A maioria dos artigos já está em vigor, mas alguns dependem de regulamentação (Lei Geral Municipal)

Implantar a lei geral municipal dasmicro e pequenas empresas

dependem de regulamentação (Lei Geral Municipal)

�O Capitulo Tributário já vigente desde julho de 2007

RESULTADOS ESPERADOS

Melhor ambiente para os negócios: empresas mais competitivas, mais e melhores empregos, redução da informalidade e da burocracia

Justiça tributária e aumento da arrecadação

Melhoria no acesso a serviços empresariais: crédito, capacitação, tecnologia, entre outros

Quem é?� Cerca de 11 milhões de empreendimentos� Empresário individual que tenha auferido receita

bruta, no ano-calendário anterior, de até R$

Microempreendedor IndividualPLC 128/2008Vigência a partir de 1º de julho de 2009

36.000,00, não seja titular, sócio ou administrador de outra empresa, que tenha no máximo 1 empregado.

Objetivo: reverter a alta informalidade no País, tornando aformalização um bom negócio na percepção dosempreendedores individuais, hoje na informalidade.

CorrelaçõesAté R$ 80.000,00 Desenvolvimento Regional

A LEI GERAL DA MPECOMPRAS GOVERNAMENTAIS

Subcontratação Transferência Tecnológica

Cotas de 25% Formação de Consórcios

Inversão de fases Desburocratização e Desoneração

Empate Ficto Equidade Mercadológica (Isonomia)

Agente de Desenvolvimento Lei Complementar 128/08

Agente de Desenvolvimento

O Município designará Agente de Desenvolvimento para aefetivação da LG.

Função :Função : articular ações públicas para a promoção dodesenvolvimento local e territorial, mediante ações locais oucomunitárias, individuais ou coletivas, que visem aocumprimento das disposições e diretrizes contidas na LG, sobsupervisão do órgão gestor local responsável pelas políticasde desenvolvimento.

O MDIC, juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, prestarão suporte aos referidos agentes na

forma de capacitação, publicações...

Passo-a-passoDicas para fazer o desenvolvimento sustentável Dicas para fazer o desenvolvimento sustentável acontecer no seu município.

• REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL NO MUNICIPIO

• IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

• ENCONTROS DE SECRETÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO

AGENDA IMPERDÍVELAGENDA DE CURTO E MÉDIO PRAZOS

• ENCONTROS DE SECRETÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO

• CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE DESENVOLVIMENTO

• CAPACITAÇÃO DE COMPRADORES

• CAPACITAÇÃO DE FORNECEDORES

• APROXIMAÇÃO COM FORNECEDORES LOCAIS

� A promoção do desenvolvimento deve ser uma prioridadena gestão municipal a partir da agenda do Prefeito (a), secretários e gestores municipais.

� Saúde Educação

Poder Público MunicipalPromoção do desenvolvimento

sustentável

� Educação� Infra-estrutura� Segurança� Desenvolvimento

� O papel do Poder Público é contribuir para a criação de um ambiente de negócios adequado. Esta medida pode transformar a vida do município.

Parceiros do desenvolvimentoSoluções disponíveis e parcerias.

“Para conseguir grandes coisas, é necessário não apenas planejar, mas também acreditar; não apenas agir,

mas também sonhar” mas também sonhar”

Anatole France – Escritor Frânces

Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor – VI EdiçãoEmpreendedor – VI Edição

Mostre que o desenvolvimento do seu município saiu do papel

Oportunidade para os municípios

� O maior concurso nacional para projetos públicos municipais. Podem participar os prefeitos municipais e administradores regionais do Distrito Federal.

� I Edição – 2001 – 268 projetos inscritos*

� II Edição – 2002 – 456 projetos inscritos

� III Edição – 2003 – 872 projetos inscritos� III Edição – 2003 – 872 projetos inscritos

� IV Edição – 2005 – 685 projetos inscritos*

� V Edição – 2007/2008 – 1230 projetos inscritos (prefeitos em 2º mandato)

� Objetivo: valorizar projetos de estímulo aos pequenos negócios que tenham contribuído para o crescimento econômico e social de seus municípios. Conheça o regulamento e participe!

� Meta: 800 projetos inscritos (*primeiro ano da gestão).

Categorias e prêmios – 1ª Fase: Prêmios Estaduais

Prêmio SEBRAE Prefeito Empreendedor - 1º lugar Estadual

Até 6 (seis) Prêmios Destaque Temático Estadual:

� Compras Governamentais

� Desburocratização

Educação Empreendedora e Inovação� Educação Empreendedora e Inovação

� Formalização de empreendimentos

� Implantação da Lei Geral

� Médios e Grandes municípios

Certificado, troféu aos prefeitos vencedores

� Selo Prefeito Empreendedor - Finalista Estadual

� Outros prêmios a critério do Estado.

Prêmio SEBRAE Prefeito Empreendedor - 1º lugar por Região: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul

Até 6 (seis) Prêmios Destaque Temático Nacional:

� Compras Governamentais

� Desburocratização

Categorias e prêmios – 2ª Fase: Premiação Nacional

� Desburocratização

� Educação Empreendedora e Inovação

� Formalização de empreendimentos

� Implantação da Lei Geral

� Médios e Grandes Municípios

� Certificado, troféu, viagem internacional para vencedores entregues em solenidade a ser realizada em Brasília-DF.

� Selo Prefeito Empreendedor - Finalista Nacional

Como participar

� O regulamento completo já está disponível neste evento

� Calendário detalhado por etapas pelo estado

� Maiores informações e apoio no SEBRAE MS� Maiores informações e apoio no SEBRAE MS

� Final das inscrições novembro de 2009

� Premiação na Marcha de Prefeitos – abril / maio de 2010

� Inscrições gratuitas no site www.prefeitoempreendedor.sebrae.com.br

Inscreva-se e mostre seu município para o Brasil

www.prefeitoempreendedor.sebrae.com.brprefeitoempreendedor@sebrae.com.br

0800 570 0800