CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU · Precisamos de um comportamento de consumo coletivo mais racional,...
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 05 de junho de 2014
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU,
REALIZADA NO DIA CINCO DE
JUNHO DE DOIS MIL E CATORZE
-------------------Aos cinco e dois dias do mês de junho de dois mil e catorze, no Edifício dos
Paços do Concelho e na Sala destinada ao efeito, reuniu a Câmara Municipal de Viseu, com a
presença dos seguintes elementos: ------------------------------------------------------------------------------
JOAQUIM ANTÓNIO FERREIRA SEIXAS Vice-Presidente, JOSÉ ADELMO GOUVEIA
BORDALO JUNQUEIRO, ODETE MARIA DE MATOS PAIVA, JOÃO PAULO DE
LOUREIRO REBELO, JOÃO PAULO LOPES GOUVEIA, VITOR MANUEL DE MATOS
DUARTE, ANTÓNIO GUILHERME DE JESUS PAIS DE ALMEIDA e ROSA FILOMENA
BRÁS LOPES MONTEIRO, Vereadores. -------------------------------------------------------------------
ABERTURA – Constatada a existência de quórum, foi, pelo Senhor Presidente em exercício
declarada aberta a reunião, quando eram nove horas e trinta minutos, passando a Câmara a ocupar-
se dos seguintes assuntos: ----------------------------------------------------------------------------------------
SUBSTITUIÇÃO – O Senhor Vereador José Hélder do Amaral, solicitou, previamente, a sua
substituição, no uso do direito consagrado no artigo 78.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na
sua atual redação. --------------------------------------------------------------------------------------------------
FALTAS - Verificou-se a ausência do Senhor Presidente, António Joaquim Almeida Henriques,
por se encontrar em representação do Município. -------------------------------------------------------------
APOIO – Secretariou e prestou apoio técnico e administrativo, o Diretor do Departamento de
Recursos Humanos, Financeiros e Materiais, Adelino Fernando de Almeida Costa. --------------------
01-ADMINISTRAÇÃO
-------------------PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA-----------------------------------------------
-------------------Intervenção dos Membros do Executivo----------------------------------------------------
-------------------Intervenção do Senhor Presidente em Exercício--------------------------------------------
-------------------O Senhor Presidente em exercício iniciou a reunião de câmara dando a conhecer
que o senhor Presidente, encontra-se em representação do município na Costa do Marfim a convite
do Governador de Abidjan com o intuito de promover as relações entre os dois territórios.-----------
-------------------APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR-------------------------------- 822 - 01.01.01 - A ata da Reunião Ordinária de 22-05-14, que havia sido previamente distribuída,
foi submetida à consideração do Executivo Municipal. Após votação, a mesma foi aprovada por
unanimidade e, para efeitos do disposto nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, foi deliberado dar-lhe a devida publicidade. ------------------------------------------------------
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-------------------INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE ---------------------------------------
823 - 01.02.01 - Pelo Senhor Presidente, em exercício, foi dado conhecimento dos seguintes
assuntos: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------1) “Dia Mundial do Ambiente”----------------------------------------------------------------
-------------------O Senhor Presidente, em exercício, deu a conhecer ao Executivo Municipal, que
hoje que se assinalou o Dia Mundial do Ambiente, Viseu, que tem e ostenta o selo de “Melhor
Cidade para Viver”, não poderia deixar passar em branco esta data! --------------------------------------
--------------------Revelou que esteve esta manhã na Escola Básica João de Barros para entregar
pessoalmente e simbolicamente assinalar a distribuição a todos os agentes de ação educativa do 1º
ciclo do Ensino Básico de um guia de educação ambiental. É um novo guia ambiental infantil,
original, com o mote "A minha missão é salvar o planeta!" -------------------------------------------------
---------------------É um guia específico (em linguagem infantil) que ensina e incentiva a um
consumo cuidado de recursos como a água e a eletricidade, a uma mobilidade amiga do ambiente e
ainda a separação de lixo. ----------------------------------------------------------------------------------------
---------------------Deu ainda a conhecer que está em curso uma iniciativa de formação de educadores
e também de sensibilização ambiental nas escolas, e terá a sua continuidade natural numa
conferência a realizar hoje, com a União das Freguesias de Viseu, sobre educação para uma
cidadania ecológica e responsável. ------------------------------------------------------------------------------
---------------------A conferência “Educação Ambiental: que papel para a Comunidade?” visa
qualificar a política das nossas autarquias na formação para a educação ambiental. ---------------------
---------------------Informou ainda que o Município avançará em 2014 com a elaboração de um
diagnóstico e de um plano de intervenção para a ecoeficiência das infraestruturas municipais. -------
-------------------Elegeu-se a eficiência energética e a sustentabilidade ambiental como uma
prioridade. Precisamos de um comportamento de consumo coletivo mais racional, mais económico,
mais sustentável, e precisamos de realizar no futuro próximo um upgrade dos equipamentos e
dispositivos de consumo, nomeadamente com recurso ao “Novo QREN”. -------------------------------
-------------------Tem-se o objetivo de reduzir, pelo menos, em 25% os números de consumo de água
nos serviços centrais da Câmara Municipal. (Os serviços da Câmara e da Assembleia consomem
anualmente 900 mil litros de água). -----------------------------------------------------------------------------
-------------------Quer-se desafiar a comunidade a desenvolver uma atitude ecológica e racional no
consumo de água. Os balneários do Fontelo consomem quase 7 milhões de litros de água por ano. É
o equipamento coletivo municipal com maior consumo e, a nosso ver, com um consumo que pode
ser reduzido em pelo menos 25% se os munícipes participarem. Mesmo antes da realização do
plano de intervenção de eficiência energética, os SMAS avançarão com uma campanha específica
de sensibilização para um comportamento amigo do ambiente nos principais equipamentos de
consumo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------O Senhor Presidente, em exercício, avançou com a informação de que o Centro
Histórico passará a ter um serviço regular de recolha de papelão pelos operadores económicos. Será
definido um dia específico por semana para que esse serviço de recolha seletiva de papelão seja
realizado. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------2) “Viseu incluída em novo plano de ligações aéreas nacionais”-------------------------
-------------------O Senhor Presidente, em exercício, deu a conhecer ao Executivo Municipal, que
Viseu poderá estar ligada por serviço de voo regular para Lisboa (Tires), entre segunda e sexta-
feira, já no início de 2015. O concelho e o Aeródromo Municipal estão incluídos no novo plano de
ligações aéreas nacionais, com objetivos de coesão territorial, que o Governo entregará à Comissão
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Europeia, tendo por base um estudo do Instituto Nacional de Aviação Civil e que dará lugar a um
concurso público internacional. ----------------------------------------------------------------------------------
-------------------A garantia dada pelo Governo ao Presidente da Câmara é de que o concurso público
internacional deverá estar concluído ainda em 2014, num contrato válido para 3 anos. O custo de
uma viagem de ida e volta para Lisboa poderá ficar situado nos 80 euros. Da rota fazem parte
Bragança, Vila Real, Viseu, Lisboa (Tires) e Portimão. -----------------------------------------------------
-------------------Esta será uma grande conquista! Viseu dará um salto muito positivo na sua
conetividade. É a cidade-região que pode ganhar em mobilidade social e competitividade
económica. A nossa atratividade turística beneficiará também. ---------------------------------------------
-------------------3) “Certificação Aeródromo”------------------------------------------------------------------
-------------------O Senhor Presidente, em exercício, deu a conhecer ao Executivo Municipal, que o
Aeródromo Municipal de Viseu acaba de receber a certificação da autoridade aeronáutica
portuguesa: o Instituto Nacional de Aviação Civil. A certificação, válida até 29 de Maio de 2019,
permitirá radicar no aeródromo municipal serviços de voos comerciais e operações aeronáuticas,
cumprindo todos os protocolos de segurança em vigor. ------------------------------------------------------
-------------------Esta certificação é ''um selo de qualidade'' da infraestrutura e ''um fruto do bom
investimento que realizámos''. -----------------------------------------------------------------------------------
-------------------Esta certificação tornará ainda o aeródromo municipal atrativo para a radicação de
outros serviços. Para já está também garantida radicação dos serviços de investigação do Gabinete
de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves (GPIAA), organismo do Ministério da
Economia. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------4) “Seminário ''Desporto Adaptado: do ensino à competição”----------------------------
-------------------O Senhor Presidente, em exercício, deu a conhecer ao Executivo Municipal, que o
Município de Viseu, em parceria com o Instituto Português de Desporto e Juventude, o Comité
Paralímpico de Portugal e a Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiência,
organiza amanhã o seminário “Desporto Adaptado: do ensino à competição”, no auditório do
edifício de Medicina Dentária da Universidade Católica. ----------------------------------------------------
-------------------O seminário é promovido com o objetivo de sensibilizar as várias instituições e
entidades envolvidas no processo de desenvolvimento desportivo para a importância de uma
atuação inclusiva, incentivando a criação de atividades e programas adequados à integração de
pessoas portadoras de deficiência. ------------------------------------------------------------------------------
--------------------5) “Contrato de Financiamento JESSICA”-------------------------------------------------
-------------------O Senhor Presidente, em exercício, deu a conhecer ao Executivo Municipal, que
Viseu acolheu na passada quinta-feira, o seminário “Programa JESSICA: Reabilitação e
regeneração urbana. O evento foi promovido pelo BPI, um dos bancos que opera o Fundo JESSICA
na Região Centro, com o apoio da Câmara Municipal de Viseu.--------------------------------------------
--------------------No seminário, foram apresentadas as oportunidades de financiamento
proporcionadas pelo JESSICA, tendo sido também assinado o primeiro contrato de financiamento
de uma operação localizada em Viseu: a da reabilitação e modernização da Casa de Saúde de São
Mateus.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------6) “Táxis de Viseu Vestem Marca da Cidade”----------------------------------------------
-------------------O Senhor Presidente, em exercício, deu a conhecer ao Executivo Municipal, que a
marca “Viseu a melhor cidade para viver”, recentemente criada pela Câmara Municipal, chegou no
final da semana passada aos táxis da cidade.-------------------------------------------------------------------
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---------------------O Município distribuiu autocolantes com a marca da cidade para colocação nos
vidros traseiros dos táxis de Viseu, tendo o Presidente da Câmara feito, simbolicamente, a aplicação
do primeiro.---------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------A marca de Viseu é constituída por um octógono amarelo, com a inscrição "Viseu
a melhor cidade para viver" e um pictograma composto por duas flores no interior de um coração.
----------------------A forma octogonal é inspirada simbolicamente na “Cava de Viriato” enquanto
emblema único e marcante de Viseu, classificado como monumento nacional e com uma origem
histórica enigmática.-----------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------Viseu é afirmada nesta marca “A Melhor Cidade para Viver”, tendo como
argumentos a sua diferenciação como comunidade inclusiva, com um padrão elevado de qualidade
de vida.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------A marca “Viseu a melhor cidade para viver” tem chegado progressivamente à
comunidade e será estendida em diversas aplicações e mensagens, com ícones relativos a Viriato, ao
Fontelo, à família e à natalidade.---------------------------------------------------------------------------------
---------------------Os espaços comerciais do Centro Histórico começaram já a receber a sinalética
“aberto” e “fechado” com esta marca.---------------------------------------------------------------------------
---------------------Quer-se desafiar os viseenses a “vestirem a camisola” por Viseu e levar o
concelho mais longe, tendo por base uma identidade forte e distintiva.------------------------------------
-------------------7) “Subsídio de Reintegração dos Ex. Autarcas Dr. Fernando de Carvalho Ruas e
Dr. Joaquim Américo Correia Nunes”--------------------------------------------------------------------------
-------------------O Senhor Presidente, em exercício, relembrou que foi o assunto deste subsídio
referido há duas reuniões pelo Senhor Vereador José Junqueiro, tendo então o Presidente assumido
o compromisso de, na conclusão do processo, informar a Câmara do mesmo. Neste seguimento deu
a conhecer ao Executivo Municipal que, tratando-se de assunto que não é competência da Câmara
não inscrito na ordem de trabalhos, mas não querendo deixar de cumprir o compromisso assumido
pelo Senhor Presidente, trouxe o resultado de todo o procedimento, de cuja documentação foi ontem
disponibilizada para consulta na sala dos senhores vereadores.---------------------------------------------
--------------------Resumidamente, foi formalmente solicitado por escrito, e pelos próprios
interessados, o subsídio de reintegração no passado mês de outubro. Alertados para a existência de
duas posições antagónicas, pareceres da CCDRC e uma informação jurídica, da ANMP, solicitou
este executivo formalmente e sobre os pedidos em questão um parecer sobre os mesmos à CCDRC.
--------------------Este parecer, que já foi trazido a este órgão a propósito do Ex- vereador António
Lemos, definia que apenas este teria direito ao recebimento do referido subsídio, excluindo os
Senhores Drs. Fernando Ruas e Américo Nunes, a quem comunicamos a opinião veiculada pela
CCDRC. Tendo aqueles contestado o Parecer em causa, argumentando que esta não seria a
interpretação da ANMP, foi solicitado a esta entidade competente parecer jurídico, nos mesmos
termos que anteriormente havia sido solicitado à CCDRC. O parecer recebido volta a excluir o
direito ao recebimento do referido subsídio dos Drs. Fernando Ruas e Américo Nunes.----------------
--------------------Atendendo à existência de dois pareceres independentes, que corroboravam a
posição assumida inicialmente pela Divisão Jurídica da CMV, foi comunicado a ambos os
requerentes o indeferimento da sua pretensão, e encerrado o procedimento de que aqui hoje damos
conta.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------AGRADECIMENTOS------------------------------------------------------------------------- 824 - 01.03.01 - Pelo Executivo Municipal foi apreciada a apresentação de agradecimentos por
parte das seguintes entidades: ------------------------------------------------------------------------------------
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-------------------Associação de Solidariedade Social dos Professores, pela colaboração dada pela
Câmara Municipal de Viseu, desde a divulgação nos meios ao dispor do Município do Projeto
“Sarau da Primavera 2014”, e pelo apoio logístico necessário à brilhante atuação do Conservatório
Regional de Música de Viseu – EDOC/2014/34584; ---------------------------------------------------------
-------------------Associação Nacional de Municípios Portugueses, pelo apoio dada pela Câmara
Municipal de Viseu, aquando da comemoração dos 30 anos da Associação – EDOC/2014/35116; ---
-------------------Escola Secundária de Viriato, pelo apoio, empenho e disponibilidade prestados pela
Câmara Municipal de Viseu, aquando da realização do projeto SIMBIOSE: “O Cardo como
Estrela… um projeto com princípio, meio e … (sem) fim!”, realizado dia 30 de abril, em parceria a
Escola Superior Agrária de Viseu/IPV, a Universidade Católica-Departamento das Ciências da
Saúde, a Casa da Ínsua (Visabeira), a ANCOSE, e a APPACDM – EDOC/2014/33627; ---------------
-------------------Cáritas Diocesana Portuguesa, pelo apoio, empenho e disponibilidade prestados
pela Câmara Municipal de Viseu, Viseu, na preparação do evento e apresentação do projeto “DAR
E RECEBER”, que decorreu no Salão Nobre do Município de Viseu, no dia 15 de maio –
EDOC/2014/35684. -----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Centro de Apoio a Deficientes de Santo Estevão, Valência da União das
Misericórdias Portuguesas, pelo convite feito pela Câmara Municipal de Viseu a este Centro, para
que os utentes pudessem usufruir e participar na ida ao circo, proporcionando momentos de
felicidade e lazer – EDOC/2014/30087; ------------------------------------------------------------------------
-------------------Instituto Jesus Maria José – Província Portuguesa, pelo apoio dada pela Câmara
Municipal de Viseu, no âmbito dos projetos da instituição, nomeadamente, a construção da Casa
Memorial de Rita Amada de Jesus, com a abertura dos acessos ao lugar de Casalmendinho,
Ribafeita – EDOC/2014/35850. ---------------------------------------------------------------------------------
------------------APOIOS-------------------------------------------------------------------------------------------
825 - 01.04.01 - Apoios Financeiros-----------------------------------------------------------------------------
------------------No uso das competências previstas nas alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que permitem deliberar sobre as formas de
apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de
obras ou à realização e eventos de interesse para o município de natureza social, cultural,
desportiva, recreativa ou outra, a Câmara, considerando reunidos os pressupostos para o efeito,
deliberou atribuir os seguintes apoios financeiros: ------------------------------------------------------------
------------------seiscentos euros, ao Centro Social da Paróquia de Torredeita, para a realização de
uma viagem a Lisboa de 15 crianças que frequentam o ATL do Centro, a realizar nos dias 23, 24 e
25 de julho – EDOC/2014/33355; ------------------------------------------------------------------------------
------------------mil e duzentos euros, à Escola Profissional Mariana Seixas, para a realização do
festival de multimédia “48 Shortmédia”, a realizar nos dias 13, 14 e 15 de junho, no Solar do Vinho
do Dão – EDOC/2014/36107. -----------------------------------------------------------------------------------
826 - 01.04.02 - Isenções------------------------------------------------------------------------------------------
------------------Em face da correspondente petição, a Câmara, tendo em conta o disposto no n.º 6 do
artigo 20.º e 21.º do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de
Viseu conjugado com o disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, deliberou isentar o pagamento de taxas, para os fins, e entidades a seguir indicadas: -------
------------------A União Geral de Trabalhadores de Viseu (UGTViseu), pela ocupação do Salão da
Assembleia Municipal de Viseu, no dia 31 de maio, para a realização do seu II Congresso. -----------
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------------------Associação Académica de Viseu - Abraveses, relativas à utilização do Pavilhão da
Escola Viriato, para a realização de um torneio de Futsal, nos dias 31 de maio e 01 de junho, para
comemorar o 32.º aniversário desta Associação – EDOC/2014/29998. -----------------------------------
------------------4 YOU BAR – Noite Total, Unipessoal, Lda., relativas à criação de uma “Fun Zon”,
durante os meses de junho e julho de 2014, aquando do Mundial de Futebol do Brasil –
EDOC/2014/34690. -----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA, SANEAMENTO E PISCINAS
DE VISEU----------------------------------------------------------------------------------------------------------
827 - 01.05.01 - Fiscalização Externa para a Empreitada “ETAR de Viseu Sul”- Fase de Construção
e Arranque-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Após análise do ofício dos Serviços Municipalizados n.º SMAS.S.03520/2014, de
29-05-14, com a distribuição n.º EDOC/2014/36756, a Câmara deliberou ratificar a deliberação
tomada pelo respetivo Conselho de Administração, em 26-05-14, que com base no Relatório Final
de Fase de Qualificação, aprovou as qualificações propostas, referentes ao procedimento supra. -----
-------------------AÇÃO SOCIAL, SOLIDARIEDADE E FAMÍLIA ------------------------------------
828 - 01.06.01 - VISEU SOLIDÁRIO – Alzira de Jesus Costa – Rio de Loba----------------------------
-------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2014/1985, bem como dos demais documentos anexados,
no âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio financeiro a Alzira de Jesus
Costa para obras de recuperação da habitação, no valor de 1.954,00 euros, nos termos do disposto
na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º, n.º 3 do artigo 5.º, n.º 1 do artigo 6.º e artigo 10.º e 12, do
Regulamento Municipal Viseu Solidário.-----------------------------------------------------------------------
829 - 01.06.02 - VISEU SOLIDÁRIO – Ana Paula Gomes Amorim – União das Freguesias de
Repeses e São Salvador-------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2014/33365, bem como dos demais documentos
anexados, no âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio complementar
para despesas extraordinárias de saúde, a Ana Paula Gomes Amorim, através da atribuição de uma
comparticipação de 138,90 euros para gastos com medicação (pagamento de 3 meses de
medicação), nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º, n.º 4 do artigo 8.º do
Regulamento Municipal Viseu Solidário. ----------------------------------------------------------------------
830 - 01.06.03 - VISEU SOLIDÁRIO – Maria de Lurdes de Jesus Ferreira – União das Freguesias
de Fail e Vila Chã de Sá-------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2014/32434, bem como dos demais documentos
anexados, a Câmara, no âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio
complementar para despesas extraordinárias de saúde, a Maria de Lurdes de Jesus Ferreira, através
da atribuição de uma comparticipação de 500,00 euros para aquisição de aparelho auditivo, nos
termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º e n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento Municipal
Viseu Solidário. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
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831 - 01.06.04 - VISEU SOLIDÁRIO – Rogério da Cunha Rebelo Ferreira – Rio de Loba------------
-------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2014/33348, bem como dos demais documentos
anexados, no âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio complementar
para despesas extraordinárias de saúde, a Rogério da Cunha Rebelo Ferreira, através da atribuição
de uma comparticipação de 113,40 euros para gastos com medicação (pagamento de 3 meses de
medicação), nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º, n.º 4 do artigo 8.º do
Regulamento Municipal Viseu Solidário. ----------------------------------------------------------------------
832 - 01.06.05 - VISEU SOLIDÁRIO – Júlio Manuel Pereira Loureiro – União das Freguesias de
Viseu-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2014/31451, bem como dos demais documentos
anexados, no âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio complementar
para despesas extraordinárias de saúde, a Júlio Manuel Pereira Loureiro, através da atribuição de
uma comparticipação de 150,00 euros para gastos com medicação (pagamento de 3 meses de
medicação), nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º, n.º 4 do artigo 8.º do
Regulamento Municipal Viseu Solidário. ----------------------------------------------------------------------
833 - 01.06.06 - VISEU SOLIDÁRIO – Maria Inês Lopes Cálix – Abraveses----------------------------
---------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2014/33403, bem como dos demais documentos
anexados e do despacho exarado, constantes do histórico da referida distribuição, a Câmara, no
âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio complementar para despesas
extraordinárias de saúde, a Maria Inês Lopes Cálix, através da atribuição de uma comparticipação
de 196,00 euros, referente a aquisição de óculos, correspondente a 80% do orçamento mais baixo, e
de 57,60 euros para gastos com medicação (pagamento de 3 meses de medicação), nos termos do
disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º, n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento Municipal Viseu
Solidário. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
834 - 01.06.07 - VISEU SOLIDÁRIO – Dália Lucas Fernandes Pestana – Rio de Loba----------------
-------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2014/33386, bem como dos demais documentos
anexados e do despacho exarado, constante do histórico da referida distribuição, a Câmara, no
âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio complementar para despesas
extraordinárias de saúde, a Dália Lucas Fernandes Pestana, através da atribuição de uma
comparticipação de 105,65 euros para aquisição de lentes e armação, correspondente a 20% do
orçamento mais baixo, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º e n.º 4 do artigo 8.º
do Regulamento Municipal Viseu Solidário. ------------------------------------------------------------------
835 - 01.06.08 - VISEU SOLIDÁRIO – Carlos Manuel Figueiredo de Almeida – Bodiosa------------
---------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2014/31684, bem como dos demais documentos
anexados e do despacho exarado, constantes do histórico da referida distribuição, a Câmara, no
âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio complementar para despesas
extraordinárias de saúde, a Carlos Manuel Figueiredo de Almeida, através da atribuição de uma
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comparticipação de 342,40 euros, referente a aquisição de óculos, correspondente a 80% do
orçamento mais baixo, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º, n.º 4 do artigo 8.º
do Regulamento Municipal Viseu Solidário. ------------------------------------------------------------------
836 - 01.06.09 - VISEU SOLIDÁRIO – Maria da Conceição Craveiro Marcelo Costa – Rio de
Loba------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2014/32458, bem como dos demais documentos
anexados e do despacho exarado, constantes do histórico da referida distribuição, a Câmara, no
âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio complementar para despesas
extraordinárias de saúde, a Maria da Conceição Craveiro Marcelo Costa, através da atribuição de
uma comparticipação de 177,84 euros, referente a aquisição de óculos, correspondente a 60% do
orçamento mais baixo, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º, n.º 4 do artigo 8.º
do Regulamento Municipal Viseu Solidário. ------------------------------------------------------------------
837 - 01.06.10 - VISEU SOLIDÁRIO – Agostinho Gonçalves do Quental Nunes – União das
Freguesias de Viseu------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2014/32414, bem como dos demais documentos
anexados e do despacho exarado, constantes do histórico da referida distribuição, a Câmara, no
âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio complementar para despesas
extraordinárias de saúde, a Agostinho Gonçalves do Quental Nunes, através da atribuição de uma
comparticipação de 365,25 euros, referente a aquisição de óculos, correspondente a 60% do
orçamento mais baixo, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º, n.º 4 do artigo 8.º
do Regulamento Municipal Viseu Solidário. ------------------------------------------------------------------
838 - 01.06.11 - VISEU SOLIDÁRIO – Cidália Pinto Oliveira – Silgueiros------------------------------
---------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2013/70147, bem como dos demais documentos
anexados e do despacho exarado, constantes do histórico da referida distribuição, a Câmara, no
âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio complementar para despesas
extraordinárias de saúde, a Cidália Pinto Oliveira, através da atribuição de uma comparticipação de
235,00 euros, referente a aquisição de óculos, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo
3.º, e artigo 9.º do Regulamento Municipal Viseu Solidário. ------------------------------------------------
839 - 01.06.12 - VISEU SOLIDÁRIO – Maria Floripes Martins Fernandes – União das Freguesias
de Viseu--------------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2014/32149, bem como dos demais documentos
anexados e do despacho exarado, constantes do histórico da referida distribuição, a Câmara, no
âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio complementar para despesas
extraordinárias de saúde, a Maria Floripes Martins Fernandes, através da atribuição de uma
comparticipação de 365,40 euros, referente a aquisição de óculos, correspondente a 60% do
orçamento mais baixo, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º, n.º 4 do artigo 8.º
do Regulamento Municipal Viseu Solidário. ------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 05 de junho de 2014
243
840 - 01.06.13 - VISEU SOLIDÁRIO – Benjamim de Jesus Lopes Reis – União das Freguesias de
Repeses e São Salvador-------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2014/31992, bem como dos demais documentos
anexados e do despacho exarado, constantes do histórico da referida distribuição, a Câmara, no
âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio complementar para despesas
extraordinárias de saúde, a Benjamim de Jesus Lopes Reis, através da atribuição de uma
comparticipação de 203,40 euros, referente a aquisição de óculos, correspondente a 60% do
orçamento mais baixo, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º, n.º 4 do artigo 8.º
do Regulamento Municipal Viseu Solidário. ------------------------------------------------------------------
841 - 01.06.14 - VISEU SOLIDÁRIO – Maria de Lurdes Gomes Pereira – Orgens---------------------
-------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2013/31336, bem como dos demais documentos
anexados e dos despachos exarados, constantes do histórico da referida distribuição, a Câmara, no
âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio complementar para despesas
extraordinárias de saúde, a Maria de Lurdes Gomes Pereira, através da atribuição de uma
comparticipação de 376,00 euros referente a tratamento dentário, correspondente a 80% do
orçamento mais baixo nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º, n.º 4 do artigo 8.º
do Regulamento Municipal Viseu Solidário. ------------------------------------------------------------------
842 - 01.06.15 - VISEU SOLIDÁRIO – Paulo Alexandre Ferreira Rocha – União das Freguesias de
Viseu-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2014/32426, bem como dos demais documentos
anexados e dos despachos exarados, constantes do histórico da referida distribuição, a Câmara, no
âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio complementar para despesas
extraordinárias de saúde, a Paulo Alexandre Ferreira Rocha, através da atribuição de uma
comparticipação de 500,00 euros, referente a tratamento dentário, correspondente a 80% do
orçamento mais baixo e a atribuição de uma comparticipação de 180,00 euros para gastos com
medicação (pagamento de 3 meses de medicação), nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do
artigo 3.º, n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento Municipal Viseu Solidário. --------------------------------
843 - 01.06.16 - VISEU SOLIDÁRIO – Agnelo Casimiro Lopes Sousa Pereira – União das
Freguesias de Repeses e São Salvador--------------------------------------------------------------------------
-------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2014/32534, bem como dos demais documentos
anexados e dos despachos exarados, constantes do histórico da referida distribuição, a Câmara, no
âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio complementar para despesas
extraordinárias de saúde, a Agnelo Casimiro Lopes Sousa Pereira, através da atribuição de uma
comparticipação de 429,00 euros referente a tratamento dentário, correspondente a 60% do
orçamento mais baixo nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º, n.º 4 do artigo 8.º
do Regulamento Municipal Viseu Solidário. ------------------------------------------------------------------
844 - 01.06.17 - VISEU SOLIDÁRIO – Luísa Fernandes Pinto – União das Freguesias de Viseu----
-------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 05 de junho de 2014
244
Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2014/33360, bem como dos demais documentos
anexados e dos despachos exarados, constantes do histórico da referida distribuição, a Câmara, no
âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio financeiro a Luísa Fernandes
Pinto, para pagamento de água em atraso, no valor de 73,18 euros, correspondente a 60% do valor
da fatura, de acordo com o disposto n.º 3 do artigo 5.º e artigo 8.º do Regulamento Municipal Viseu
Solidário. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------HABISOLVIS, E.M., EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL
DE VISEU----------------------------------------------------------------------------------------------------------
845 - 01.07.01 - Alienação de Habitação Social - Fração Correspondente ao 3.º Esquerdo – Bairro
1.º de Maio – Bloco A9--------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal tendo por base as informações e documentos constantes da
distribuição EDOC/2014/28789, em especial da deliberação do Conselho de Administração da
Habisolvis, E.M. – Empresa Municipal de Habitação Social de Viseu, aprovada em reunião
ordinária realizada em 28-05-2014, deliberando, por concordar com a mesma, alienar o fogo
habitacional, sito no Bairro 1.º de Maio, 3.º Esq.º, Bloco A9 (T2), que corresponde à fração
autónoma designada pela letra “G”, do edifício inscrito na matriz predial urbana da União das
Freguesias de Viseu sob o artigo n.º 1110, a César Bernardo Silva, pelo valor de 21.804,50 euros. --
846 - 01.07.02 - Extinção da Propriedade Resolúvel – Frações “AA” e “BD” – Bairro da Balsa –
Bloco D--------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição EDOC/2014/36552, pelo qual é comunicado que as frações autónomas
designadas pelas letras “AA” e “BD”, correspondendo, respetivamente, a habitação e garagem, do
prédio sito na Rua José Branquinho – Bairro da Balsa, Bloco D, inscritas na matriz predial urbana
da União das Freguesias de Viseu sob o artigo número 2352, (anteriormente inscrito na matriz da
extinta freguesia de Coração de Jesus, sob o artigo número 1312), alienadas em regime de
propriedade resolúvel pelo extinto Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do
Estado e transferidas para o Município de Viseu em 10-12-2004, foram já totalmente pagas pelo
morador, o que, de acordo com o previsto no ponto 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 167/93, de 7
de Maio (diploma que estabelece o regime de propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas
frações autónomas), implica a extinção do regime de propriedade resolúvel (operada com o
pagamento da última prestação). --------------------------------------------------------------------------------
-------------------VISEU NOVO, S.R.U. – SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA DE
VISEU, S.A. – CONTRATOS-PROGRAMA---------------------------------------------------------------
847 - 01.08.01 - Reabilitação da Rua Soar de Cima, Rua Cónego Martins e Rua Almeida Moreira---
-------------------Considerando que: ------------------------------------------------------------------------------
-------------------A Viseu Novo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, S.A., tem por objeto
social exclusivo promover a reabilitação urbana e reconversão do património da Área Critica de
Recuperação e Reconversão Urbanística, aprovada pelo Decreto nº 28/03, de 11 de; ------------------
-------------------O Município de Viseu possui 55% do capital social inicial da Sociedade; -------------
-------------------O Município de Viseu, no âmbito das suas competências, pode celebrar Contratos-
Programa e apoio com outras Entidades; -----------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 05 de junho de 2014
245
-------------------A Câmara deliberou celebrar um contrato-programa com a Viseu Novo, SRU –
Sociedade de Reabilitação Urbana, S.A., pelo qual autoriza a Viseu Novo a executar internamente e
a lançar os procedimentos necessários com vista á futura reabilitação das ruas supra mencionadas,
nomeadamente, levantamento topográfico e execução dos projetos (Arquitetura e Especialidades)
atuando esta última entidade, para os efeitos necessários, como ”Entidade Adjudicante”. -------------
-------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido contrato-programa (EDOC/2014/33737). ------------------------------------------------------------
-------------------REDE DE CIDADES CENCYL – GRUPO DE INTERÉS PARA IMPUSLSAR
Y PROMOVER EL CORREDOR ATLÁNTICO (CORREDOR PRIORITÁRIO EUROPEO
N.º 7) EN EL ÂMBITO DE LA PENÍNSULA IBÉRICA------------------------------------------------
848 - 01.09.01 – Na sequência do “Pacto de Compromisso” oportunamente estabelecido e tendo por
base os documentos disponibilizados, a Câmara Municipal de Viseu deliberou concordar com a
criação de um “Grupo de interesse” para promover o Corredor Atlântico (Corredor nº 7) no âmbito
da Península Ibérica, e da Rede de Cidades Cencyl, aderindo a um Protocolo com as Câmaras da
Figueira da Foz, Aveiro, Coimbra, Guarda, Ayuntamiento de Ciudad Rodrigo, Ayuntamiento de
Salamanca, Ayuntamiento de Valladolid, Conselho de Administração do Porto de Leixões Conselho
de Administração do Porto de Aveiro e a Asociación Cylog, e que a fim de fazer parte integrante
desta ata, se dá aqui como reproduzido. ------------------------------------------------------------------------
-------------------HORTAS COMUNITÁRIAS E PEDAGÓGICAS-------------------------------------- 849 - 01.10.01 – Criação de Equipa Multidisciplinar---------------------------------------------------------
-------------------Tendo por base as informações e proposta constantes da distribuição n.º
EDOC/2014/37157, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou nomear a seguinte equipa
multidisciplinar, para efeitos de vistoria técnica e coordenação geral, no âmbito do Projeto “Hortas
Comunitárias e Pedagógicas” da Quinta da Cruz: ------------------------------------------------------------
------------------- - Eng.º Eduardo Fiúza – DOMA; ------------------------------------------------------------
------------------- - Eng.º António Gonçalves – DPGU; -------------------------------------------------------
------------------- - Eng.º Nuno Miguel Pereira Martins – SMAS. -------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------MUNICÍPIA – EMPRESA DE CARTOGRAFIA E SISTEMAS DE
INFORMAÇÃO, E.M., S.A.------------------------------------------------------------------------------------
850 - 01.11.01 - Equilíbrio de Contas – Transferência de Verba -------------------------------------------
-------------------Em face do ofício da Municípia – Empresa de Cartografia e Sistemas de
Informação, E.M., S.A., com a referência n. FIN/12778, de 26-05-2014, bem como a informação do
Setor Financeiro datada de 30-05-2014, anexos à distribuição n.º EDOC/2014/36113, a Câmara
Municipal de Viseu deliberou, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º
50/2012 de 31 de agosto e em concordância com a Proposta de Aplicação de Resultados, aprovada
em reunião de Assembleia Geral da Municípia, realizada em 28-03-2014, aprovar a transferência
financeira, enquanto possuidora de 2,16% do capital social da Sociedade, no valor de 26.695,40
euros, para cobertura dos prejuízos de exploração, que atingiram o valor líquido de (-) 1.236.822,86
euros. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 05 de junho de 2014
246
-------------------AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE VISEU SUL------------------------------------
851 - 01.12.01 - Alteração de Denominação-------------------------------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por fundamento os elementos em anexo à
distribuição n.º EDOC/2014/16134, deliberou emitir Parecer favorável à alteração da denominação
do Agrupamento de Escolas de Viseu Sul para “Agrupamento de Escolas Infante D. Henrique,
Duque de Viseu”.---------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------PROTOCOLOS--------------------------------------------------------------------------------
852 - 01.13.01 - Município de Viseu/ Centro para a Qualificação e Ensino Profissional da Escola
Secundária Alves Martins-----------------------------------------------------------------------------------------
---------------------Os Centros para a Qualificação e o Ensino profissional (CQEP) regulados pela
Portarianº135-A/2013, de 28 de março têm um papel estruturante no reforço da qualificação escolar
e profissional, bem como da empregabilidade e da inclusão social, dos jovens (15-18 anos) e
adultos (maiores de 18 anos);-------------------------------------------------------------------------------------
----------------------Considerando a importância da promoção de novas formas de articulação entre
CQEP e outras entidades, como empresas, associações empresariais, IPSS´s, estabelecimentos de
ensino profissional e superior e autarquias, para que possam ser dadas respostas adequadas às
necessidades de mão-de-obra qualificada manifestadas por parte de agentes produtivos, valorizando
os seus recursos humanos e proporcionando-lhes o acesso a níveis mais elevados de escolaridade e
formação profissional;---------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Assim, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar um protocolo de parceria
entre o Município de Viseu e o Centro para a Qualificação e Ensino Profissional da Escola
Secundária Alves Martins, e que a fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por
reproduzida a minuta do aludido protocolo EDOC/2014/37144. -------------------------------------------
-------------------CONTRATOS-PROGRAMA--------------------------------------------------------------- 853 - 01.14.01 – Arraial de Abraveses (Praça Central) – Abraveses----------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º EDOC/2013/50169, deliberou celebrar um Contrato-Programa com a
Junta de Freguesia de Abraveses, com vista ao pagamento do projeto necessário à execução da obra
identificada em epígrafe, estabelecendo-se que a comparticipação municipal será de cem por cento
nos respetivos encargos, no montante de 15.400,00 euros, acrescido de IVA. ---------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
854 - 01.14.02 – Pavimentação do Largo do Rossio em Chãos – União de Freguesias de São
Cipriano e Vil de Soito--------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º EDOC/2013/48302, deliberou celebrar um Contrato-Programa de
Cooperação Técnica e Financeira com a União de Freguesias de São Cipriano e Vil de Soito, com
vista à execução da obra identificada em epígrafe, estabelecendo-se que a comparticipação
municipal será de cem por cento nos respetivos encargos, no montante de 11.572,20 euros,
acrescido de IVA. --------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
855 - 01.14.03 – Passeios no Local da Mata em Barreiros – União das Freguesias de Barreiros e
Cepões---------------------------------------------------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 05 de junho de 2014
247
-------------------Em face das informações constantes da distribuição n.º EDOC/2014/35794, a
Câmara Municipal de Viseu, deliberou conceder a prorrogação para execução do Contrato-
Programa de Cooperação Técnica e Financeira, identificado em título, celebrado com a União das
Freguesias de Barreiros e Cepões, até 30 de junho de 2014. ------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
856 - 01.14.04 – Requalificação do Estacionamento entre o Cemitério e a Estrada – União das
Freguesias de Barreiros e Cepões--------------------------------------------------------------------------------
--------------------Em face das informações constantes da distribuição n.º EDOC/2014/35783, a
Câmara Municipal de Viseu, deliberou conceder a prorrogação para execução do Contrato-
Programa de Cooperação Técnica e Financeira, identificado em título, celebrado com a União das
Freguesias de Barreiros e Cepões, até 30 de junho de 2014. ------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------REGULAMENTO MUNICIPAL DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO A
RETALHO NÃO SEDENTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VISEU---------------------------------------
857 - 01.15.01 - A Câmara Municipal de Viseu, tomou conhecimento da proposta de Regulamento
Municipal da Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentário do Município de Viseu, em anexo à
distribuição n.º EDOC/2014/8891 (e que, a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui
por reproduzida), versão final resultante da realização do processo de recolha dos pareceres das
entidades consultadas para o efeito. -----------------------------------------------------------------------------
--------------------Após análise, a Câmara Municipal de Viseu deliberou concordar com a referida
proposta e, no uso da competência prevista na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, e do disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, deliberou
ainda, remetê-la à Assembleia Municipal para aprovação, nos termos e para os efeitos do disposto
na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. -------------------------------
-------------------MERCADO 21 DE AGOSTO---------------------------------------------------------------
858 - 01.16.01 – Regulamento sobre a Organização e Funcionamento-------------------------------------
--------------------A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento da proposta de Regulamento
Sobre a Organização e Funcionamento do Mercado 21 de agosto, em anexo à distribuição n.º
EDOC/2014/8882 (e que, a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida)
versão final resultante da realização do processo de recolha dos pareceres das entidades consultadas
para o efeito. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------Após análise, a Câmara Municipal de Viseu deliberou concordar com a referida
proposta e, no uso da competência prevista na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, deliberou ainda, remetê-la à Assembleia Municipal para aprovação, nos termos e
para os efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma legal. ---------------
859 - 01.16.02 - Concessão do Direito de Ocupação Espaço n.º A9----------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, na sequência da informação do Serviço de
Aprovisionamento, Contratação e Património prestada no histórico da distribuição n.º
EDOC/2014/4373 e documentos anexados, deliberou, com fundamento na alínea d) do n.º 1 do
artigo 33.º da Postura, “Organização e Funcionamento do Mercado 21 de agosto”, autorizar a
concessão do direito de ocupação do espaço designado por A 9 do Mercado 21 de agosto, pelo
requerente “Adelino Gonçalves Matos & Filhos, Lda”. ------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 05 de junho de 2014
248
-------------------MERCADO 02 DE MAIO------------------------------------------------------------------- 860 - 01.17.01 - Cessão De Posição Contratual da Loja n.º 19X--------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações prestadas no histórico
da distribuição n.º EDOC/2014/29383, e documentos anexados, deliberou aprovar a minuta de
Contrato de Cessão da Posição Contratual da Loja 19 X do Mercado 2 de Maio, que a fim de fazer
parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida. -------------------------------------------------------
-------------------STUV – SERVIÇO DE TRANSPORTES URBANOS DE VISEU------------------ 861 - 01.18.01 - A Câmara Municipal de Viseu, tendo por fundamento as informações constantes da
distribuição n.º EDOC/2014/15273, deliberou, concordar com a proposta de aumento de 1% em
todo o tarifário dos STUV.----------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Efetuada a discussão e votação, esta deliberação foi aprovada com os votos a favor
da maioria dos membros presentes, constituída pelo Senhor Presidente, em exercício, pelos
Senhores Vereadores do Partido Social-Democrata e abstenções dos Senhores Vereadores do
Partido Socialista e do Senhor Vereador do CDS-PP.---------------------------------------------------------
-------------------TRANSPORTES ESCOLARES – CIRCUITOS ESPECIAIS – 2014/2015------- 862 - 01.19.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2014/37148, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte
integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 03-06-14 e demais documentos
em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o
respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de aquisição de serviços
para “Transportes Escolares – Circuitos Especiais 2014/2015”, nos termos propostos, e para os
efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 11 do artigo 73.º do Orçamento de Estado para 2014, aprovado pela
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. -------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------REDUÇÃO DE TAXAS --------------------------------------------------------------------- 863 - 01.20.01 - Fundação Realizar Desejos (Make-A-Wish – Portugal) ---------------------------------
-------------------Em face do requerimento apresentado pela entidade acima referida, com a
distribuição n.º EDOC/2014/28161, bem como das informações, constantes do histórico do referido
registo, a Câmara Municipal de Viseu, ao abrigo das disposições contidas n.º 1 artigo 20.º do
Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu, deliberou
autorizar a redução em 90% do valor das taxas referentes à ocupação de espaço público. -----------
864 - 01.20.02 - Centro de Artes do Espetáculo de Viseu – Associação Cultural e Pedagógica –
Teatro Viriato-------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------Em face do requerimento apresentado pela entidade acima referida, com a
distribuição n.º EDOC/2014/21353, bem como das informações, constantes do histórico da referida
distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, ao abrigo das disposições contidas n.º 1 artigo 20.º do
Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu, deliberou
autorizar a redução em 90% do valor das taxas referentes ao Licenciamento das Atividades
Artísticas e Culturais “VISSAIUM” e “VISEU A…”. -------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 05 de junho de 2014
249
------------------P.I.C. – PARQUE INDUSTRIAL DE COIMBRÕES-----------------------------------
864 - 01.21.01 - A Câmara Municipal de Viseu, em face do pedido apresentado pela Sociedade
António da Silva Albino, Lda, proprietária do Lote n.º 76 e a Sociedade Soveco Viseu – Veículos e
Peças, S.A., proprietária do Lote n.º 75, com a distribuição n.º EDOC/2014/25002 e informações
prestadas no histórico da referida distribuição, deliberou autorizar a permuta dos aludidos lotes do
Parque Industrial de Coimbrões (P.I.C.), tendo em conta o disposto no artigo 12.º do Regulamento
do P.I.C., devendo cumprir-se as demais condições de ocupação dos lotes e prazos previstos no
citado Regulamento. ----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------EXPLORAÇÃO DO RESTAURANTE SITO NO EDIFÍCIO DO CENTRO
COORDENADOR DE TRANSPORTES--------------------------------------------------------------------
866 - 01.22.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/61079, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, proceder à adjudicação definitiva da
exploração do imóvel em questão à firma “Términus – Atividades Hoteleiras, Lda”, pelo valor
mensal da sua proposta, no montante de 2.200,00 euros + IVA, bem como, aprovar a minuta do
contrato da exploração supra, e que, a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por
reproduzida. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------Mais deliberou, autorizar o pagamento da quantia em divida em 10 prestações
mensais no valor de 541,50 euros + IVA. ----------------------------------------------------------------------
-------------------ARTIGO 23.º DO REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS, LICENÇAS E
OUTRAS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE VISEU – PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES---- 867 - 01.23.01 - Mestre Maco (Izi Build)-----------------------------------------------------------------------
------------------A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento do requerimento apresentado
pela entidade supra, em anexo à distribuição n.º AROP_Entrada/2013/1371, bem como das
informações prestadas no histórico da referida distribuição, deliberando, nos termos e para os
efeitos do disposto no artigo 23.ª do Regulamento, supra referido, autorizar o pagamento em duas
prestações (57,06 euros) do valor total das taxas de publicidade, relativas ao ano de 2012 no
montante total de 114,12 euros. ---------------------------------------------------------------------------------
-------------------“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE
FARDAMENTOS DOS BOMBEIROS MUNICIPAIS”-------------------------------------------------- 868 - 01.24.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2014/33948, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte
integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 02-06-14 e demais documentos
em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o
respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de aquisição de serviços
para “Limpeza e Manutenção de Fardamentos dos Bombeiros Municipais”, nos termos propostos, e
para os efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 11 do artigo 73.º do Orçamento de Estado para 2014,
aprovado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. -------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------“RESTAURO DE DOIS PAINÉIS DE AZULEJOS UM NO PARQUE DO
FONTELO E OUTRO NO ROSSIO”------------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 05 de junho de 2014
250
869 - 01.25.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2014/4591, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte
integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 19-05-14 e demais documentos
em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o
respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de aquisição de serviços
para “Restauro de Dois Painéis de Azulejos Um no Parque do Fontelo e Outro no Rossio”, nos
termos propostos, e para os efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 11 do artigo 73.º do Orçamento de
Estado para 2014, aprovado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. ---------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------“ATUALIZAÇÃO AO SERVIÇO DE BANDAS LARGAS DO MUNICÍPIO
DE VISEU PELO PERÍODO DE 2 ANOS”----------------------------------------------------------------- 870 - 01.26.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2014/29328, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte
integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 13-05-14 e demais documentos
em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o
respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de aquisição de serviços
para “Atualização ao Serviço de Bandas Largas do Município de Viseu pelo Período de 2 Anos”,
nos termos propostos, e para os efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 11 do artigo 73.º do Orçamento de
Estado para 2014, aprovado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. ---------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------“MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES EM INFRA-
ESTRUTURAS DO MUNICÍPIO DE VISEU PELO PERÍODO DE 5 ANOS”--------------------- 871 - 01.27.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2014/22751, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte
integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 24-04-14 e demais documentos
em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o
respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de aquisição de serviços
para “Manutenção, Conservação de Elevadores em Infra-Estruturas do Município de Viseu pelo
Período de 5 Anos”, nos termos propostos, e para os efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 11 do artigo
73.º do Orçamento de Estado para 2014, aprovado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. ------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE
EQUIPAMENTO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL”---------------------------------------------------- 872 - 01.28.01 - Tendo por fundamento as informações prestadas no âmbito da distribuição n.º
EDOC/2014/30437, em especial, da proposta do Setor Financeiro de 28-05-2014 (que, a fim de
fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), a Câmara Municipal de Viseu
deliberou, no âmbito do contrato de aquisição de serviços para “Assistência Técnica de
Equipamento da Biblioteca Municipal”, já celebrado e constante nos documentos anexos, ao
supramencionado registo, emitir o respetivo parecer prévio vinculativo favorável e ratificativo, nos
termos propostos, e para os efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 11 do artigo 73.º do Orçamento de
Estado para 2014, aprovado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. ---------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 05 de junho de 2014
251
AUSÊNCIA – O Senhor Vereador, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro, ausentou-se, a partir
deste momento e até ao fim dos trabalhos. ---------------------------------------------------------------------
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, FINANCEIROS E MATERIAIS
02-DRHFM
---------------------PROCEDIMENTO DISCIPLINAR – LEI N.º 58/2008, DE 9 DE
SETEMBRO, QUE APROVOU O E.D.T.E.F.P.-----------------------------------------------------------
873 - 02.01.01 - Procedimento Disciplinar Comum – EDOC/2014/35012--------------------------------
-------------------Na sequência da deliberação n.º 229, aprovada em Reunião Ordinária da Câmara,
realizada em 13-02-2014, foi o arguido notificado da decisão de aplicação, de uma pena de multa,
suspensa na sua execução por um período de seis meses, devendo o arguido disponibilizar, no prazo
de 60 dias, a quantia necessária para aquisição de uma máquina fotográfica com características
idênticas, para o Município. A Câmara Municipal de Viseu vem agora tomar conhecimento do
conteúdo da distribuição n.º EDOC/2014/29550, em especial da pronúncia do arguido, de 05-05-14,
a ela anexada, no âmbito do processo disciplinar identificado em título. ----------------------------------
-------------------Após análise dos documentos supra referidos, a Câmara, no uso da competência
conferida pelo n.º 4 do artigo 14.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções
Públicas (E.D.T.E.F.P.), aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, deliberou, autorizar o
pagamento em 6 prestações no valor de 24,90 euros a descontar do vencimento, perfazendo o valor
global de 149,99 € correspondente ao orçamento apresentado para aquisição da aludida máquina.----
-------------------Mais deliberou notificar o arguido, o mandatário e a instrutora do processo da
presente deliberação, conforme o previsto nos números 1 e 3 do artigo 57.º e n.º 1 do artigo 49.º do
E.D.T.E.F.P. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Efetuada a discussão e votação, esta deliberação foi aprovada com os votos a favor
da maioria dos membros presentes, constituída pelo Senhor Presidente, em exercício, pelos
Senhores Vereadores do Partido Social-Democrata e dos Senhores Vereadores do Partido Socialista
e abstenção do Senhor Vereador do CDS-PP. -----------------------------------------------------------------
DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS E AMBIENTE
03-DOMA
-------------------EXECUÇÃO DE AVAC E SCIE NO CENTRO DE CIÊNCIA DE VISEU –
MUSEU DO QUARTZO – MONTE DE SANTA LUZIA------------------------------------------------ 874 - 03.01.01 - Tendo por base a informação da Divisão de Execução de Obras, de 05-11-2013, em
anexo à distribuição n.º EDOC/2013/63877, e informações constantes do histórico da distribuição
com o mesmo número, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar o Auto de Vistoria para
efeitos de Liberação de Caução no primeiro ano após Receção Provisória da Obra e autorização da
liberação de trinta por cento da caução total da obra. --------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------REQUALIFICAÇÃO E ADAPTAÇÃO DO MERCADO 21 DE AGOSTO –
ADAPTAÇÃO DE LOJAS VAGAS--------------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 05 de junho de 2014
252
875 - 03.02.01 - Em face da informação da Divisão de Execução de Obras n.º 027/2014 – A.J.S., de
21-05-2014, constante do histórico da distribuição n.º EDOC/2014/21018, e demais informações
constantes do referido histórico, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou, aprovar Auto de Vistoria
para efeitos de Liberação de Caução no 1.º ano após Receção Provisória da Obra e autorização da
liberação de trinta por cento da caução total da obra. --------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------EMPREITADA CONTÍNUA DE MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURAS
NO CONCELHO DE VISEU----------------------------------------------------------------------------------
876 - 03.03.01 - A Câmara Municipal de Viseu deliberou ratificar o despacho do Senhor Vice-
Presidente, Joaquim António Ferreira Seixas, constante do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/79060, de 15-05-2014 que aprovou, com base nas informações prestadas previamente
no referido histórico, no âmbito da empreitada em título, a minuta do contrato de execução de
trabalhos a mais, que, a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida. ----
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------REINTERPRETAÇÃO DO PARQUE AQUILINO RIBEIRO – 2.º
PROCEDIMENTO----------------------------------------------------------------------------------------------- 877 - 03.04.01 - Em face das informações da Divisão de Execução de Obras, constantes do histórico
da distribuição n.º EDOC/2014/12439, e considerando que “Durante o prazo de garantia, isto é a
partir da receção provisória, o adjudicatário compromete-se a proceder a todos os trabalhos de
retancha, cortes, mondas, regas, etc., necessários à boa conservação de todas as plantações e
sementeiras, não podendo negar-se aos trabalhos, que a fiscalização determinar”, conforme
estipulado no Caderno de Encargos, atendendo à proposta de alteração de algumas espécies por
parte do Empreiteiro e considerando ainda o parecer da Divisão de Ambiente e Transportes, a
Câmara Municipal de Viseu, deliberou, aprovar a alteração das espécies designadas. ------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------ORFEÃO - ARRANJOS EXTERIORES------------------------------------------------ 878 - 03.05.01 - Em face da informação da Divisão de Execução de Obras n.º 46/2014MA, de 16 de
maio, em anexo à distribuição n.º EDOC/2014/30430, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou,
aprovar a aceitação da prorrogação de prazo até 30-05-2014 concedida pelo Dono de Obra-Orfeão
de Viseu, devendo para o efeito ser considerada uma prorrogação de prazo legal.-----------------------
879 - 03.05.02 - Em face da informação da Divisão de Execução de Obras n.º 39/2014MA, de 14 de
maio, em anexo à distribuição n.º EDOC/2014/31620, e verificado o cumprimento do n.º 2 do
artigo 379.º do CCP, o somatório do preço contratual com o preço atribuído aos trabalhos a mais é
inferior ao valor definido na alínea a) do artigo 19.º, nos termos e com fundamento referido na
cláusula 5.ª do Protocolo estabelecido entre a Câmara e o Orfeão de Viseu, a Câmara Municipal de
Viseu, deliberou, aprovar a informação de trabalhos a mais, a menos e suprimento de erros e
omissões.------------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------Mais deliebrou, remeter ao Dono de Obra – Orfeão de Viseu a referida informação
dos Serviços para pronúncia a qual caso mereça a sua concordância, deve aprovar os trabalhos
descritos e desenvolver os procedimentos conducentes ànecessária contratualização.-------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 05 de junho de 2014
253
-------------------REABILITAÇÃO DE PAVIMENTOS – EMPREITADA CONTÍNUA DE
PAVIMENTAÇÃO EM BETÃO BETUMINOSO--------------------------------------------------------- 880 - 03.06.01 - Em face da informação da Divisão de Execução de Obras n.º 056/2014/JB, de 23-
04-2014, em anexo à distribuição n.º EDOC/2014/27013, e demais informações constantes do
histórico da distribuição com o mesmo número, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou, aprovar a
“escarificação, abertura de caixa com 35 cm de altura, 2 camadas de tout-venant com 15 cm de
espessura e uma camada de binder de 5 cm”, no “CM 1386 de Acesso à Póvoa de Moscoso”, com
valor estimado de 3.000,00 euros. -------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
881 - 03.06.02 - Em face da informação da Divisão de Execução de Obras, de 14-05-2014, em
anexo à distribuição n.º EDOC/2014/27610, e demais informações constantes do histórico da
distribuição com o mesmo número, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou, aprovar a “eliminação
de empolamentos causados pelo crescimento de raízes de árvores sob a plataforma da estrada”, na
Freguesia de Cavernães, com valor estimado de 3.500,00 euros. -------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------CENTRO ESCOLAR VISEU ESTRELA------------------------------------------------ 882 - 03.07.01 - Em face da informação da Divisão de Execução de Obras n.º 49/2014–CCC
(09/CEVE), de 14-05-2014, em anexo à distribuição n.º EDOC/2014/31597, e demais informações
constantes do histórico da distribuição com o mesmo número, a Câmara Municipal de Viseu,
deliberou, aprovar o Plano de Trabalhos ajustado e o respetivo Plano de Pagamentos. -----------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------ESCOLA DE FRAGOSELA – AMPLIAÇÃO DO CENTRO EDUCATIVO DE
FRAGOSELA----------------------------------------------------------------------------------------------------- 883 - 03.08.01 - A Câmara Municipal de Viseu deliberou ratificar o despacho do Senhor Vice-
Presidente, Joaquim António Ferreira Seixas, constante do histórico da distribuição n.º
EDOC/2014/9208, de 26-05-2014 que aprovou, com base nas informações prestadas previamente
no referido histórico, no âmbito da empreitada em título, a minuta do contrato de execução de
trabalhos a mais e trabalhos a menos, que, a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui
por reproduzida. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------REQUALIFICAÇÃO E CONCLUSÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO
DO LOTEAMENTO DA QUINTA DA RAMALHOSA------------------------------------------------- 884 - 03.09.01 - Em face da informação da Divisão de Execução de Obras n.º 09/2014 – CCC
(09/QtaRamalhosa), de 06-04-2014, em anexo à distribuição n.º EDOC/2014/12972, e demais
informações constantes do histórico da distribuição com o mesmo número, a Câmara Municipal de
Viseu, deliberou, aprovar os trabalhos apresentados, bem como, a prorrogação do prazo, legal, em
30 dias, do que resulta um acréscimo de custo da empreitada no valor de 17.484,45 euros (12,36%
do valor de adjudicação), decorrente de trabalhos a mais no valor de 27.892,59 euros, enquadrável
nos trabalhos a mais, com dedução de trabalhos do contrato inicial no valor de 10.408,14 euros,
enquadrável nos trabalhos a menos, e respetiva formação de contrato adicional ao contrato inicial da
empreitada referente a alteração de trabalhos, com prestação de caução sobre o valor de 17.484,45
euros. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 05 de junho de 2014
254
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------EMPREITADA CONTÍNUA DE CONSTRUÇÃO CIVIL---------------------------
885 - 03.10.01 - Tendo por base as informações prestadas no histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/77844, bem como o Relatório Final de Análise de Propostas, a ele anexado, elaborado
pelo Júri nomeado para o efeito em 19-12-2013, referente ao Procedimento por Concurso Público
oportunamente promovido, a Câmara deliberou adjudicar a empreitada supra referida à empresa
“Telhados de Água – Construções Unipessoal, l.d.a.”, pelo valor de 158.950,00 euros, acrescido de
IVA, que, de acordo com o critério de adjudicação previamente fixado, se revelou ser a proposta de
mais baixo preço. --------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------EMPREITADA CONTÍNUA DE EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE
VALETAS----------------------------------------------------------------------------------------------------------
886 - 03.11.01 - A Câmara Municipal de Viseu deliberou ratificar o despacho do Senhor Vice-
Presidente, Joaquim António Ferreira Seixas, constante do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/70429, de 13-05-2014 que aprovou, com base nas informações prestadas previamente
no referido histórico, no âmbito da empreitada em título, a substituição da caução por retenção de
10 % nos autos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
887 - 03.11.02 - A Câmara Municipal de Viseu deliberou ratificar o despacho do Senhor Vice-
Presidente, Joaquim António Ferreira Seixas, constante do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/70429,de 26-05-2014 que aprovou, com base nas informações prestadas previamente
no referido histórico, no âmbito da empreitada em título, a minuta do contrato, que, a fim de fazer
parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida. ------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
------------------RECLAMAÇÃO DE SEPULTURAS PRESCRITAS (SEPULTURA N.º 108)---- 888 - 03.12.01 - A Câmara Municipal de Viseu, tendo por fundamento as informações prestadas no
âmbito da distribuição n.º EDOC/2013/51244, deliberou revogar a deliberação n.º 505, tomada na
Reunião de Câmara de 27-03-2014.-----------------------------------------------------------------------------
--------------------Mais deliberou revogar o ato de adjudicação, se o arrematante der a sua
concordância à revogação deste ato, caso em que a sepultura em causa reverterá à propriedade do
Município, conforme Parecer 34 de 08.11.2013 da Divisão de Consultoria Jurídica e Contencioso.-
APOIO TÉCNICO – As deliberações constantes deste capítulo contaram com a presença e apoio
técnico e jurídico do Diretor do Departamento de Execução de Obras, Henrique Custódio de
Oliveira Domingos. -----------------------------------------------------------------------------------------------
DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA
04-DPGU
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 05 de junho de 2014
255
------------------LOTEAMENTOS-------------------------------------------------------------------------------
889 - 04.01.01 - Centro Social Cultural Desportivo de Defesa do Ambiente e Património de Orgens
– Alvará n.º 3/1993-------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------A Câmara tendo por base a informação n.º L-6-2014 do Chefe da Divisão de
Planeamento e Cadastro, de 28-05-2014 e informação do responsável do Departamento de 29-05-
2014, deliberou aprovar a alteração do Alvará do Loteamento nº 3/1993, cujo titular é a Junta de
Freguesia de Orgens, com a obrigatoriedade de apresentação de uma nova implantação
salvaguardando as observações formuladas nas informações técnicas específicas, atendendo ao
disposto no artigo 27.º do RJUE, devendo a terminologia adotada conformar-se com o Dec. –
Regulamentar nº 9/2009 de 29/05 e o expresso no artigo 5º do Regulamento do PDM.-----------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
------------------DECLARAÇÕES DE CADUCIDADE ----------------------------------------------------
890 - 04.02.01 - Maria da Conceição Antunes de Barros - Processo n.º 09/2012/184--------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 65/2014, de 20-05-
2014 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 21-05-2014, deliberou, nos
termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação,
declarar a caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe. ----------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
891 - 04.02.02 - Fábrica da Igreja Paroquial de Silgueiros - Processo n.º 09/2009/179------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 252/2014, de 12-05-
2014 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 28-05-2014, deliberou, nos
termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação,
declarar a caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe. ----------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
------------------OUTRAS CONSTRUÇÕES------------------------------------------------------------------
892 - 04.03.01 - Fábrica da Igreja Paroquial de Silgueiros - Processo n.º 09/2009/179------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 252/2014, de 12-05-
2014 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 28-05-2014, deliberou, nos
termos do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, conceder
uma licença especial para conclusão das obras, nos termos propostos na citada informação. ----------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
893 - 04.03.02 - Imoretalho – Gestão de Imóveis, S.A. - Processo n.º 09/2011/462----------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 266/2014, de 11-04-
2014 e informação do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 09-05-2014, bem como
proposta do responsável do Departamento de 26-05-2014, deliberou pela implementação da UOPG
3.23, em duas unidades de execução, sendo que a primeira corresponderá à área titulada pelo
requerente e a segunda à área sobrante da UOPG 3.23, revogando-se a deliberação de 18/08/2011,
por inutilidade superveniente, devendo o DPGU elaborar informação específica face ao quadro já
definido acerca da cedência de 4 lotes e dos termos da efetivação do contrato de urbanização face
ao expresso no art.º 25 do RJUE, dada a manifesta necessidade de infraestruturação e
redimensionamento das infraestruturas envolventes, bem como dos termos em que a requalificação
do troço da EN 2 na envolvente poderá ser efetuada, podendo e face à especificidade das diversas
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 05 de junho de 2014
256
situações promover-se a elaboração do cadastro e a avaliação através da prestação de serviços nos
termos do CCP, com base em informação a elaborar para o efeito, e sem prejuízo de formulação de
uma informação prévia específica por parte do requerente, dado que o PDM foi objeto de
publicação em 30/09/2013, e salvaguardando o disposto do art.º 120º do RJIGT, com um período
mínimo de 22 dias. O presente procedimento integra-se na execução do PDM.--------------------------
-------------------Efetuada a discussão e votação, esta deliberação foi aprovada com os votos a favor
da maioria dos membros presentes, constituída pelo Senhor Presidente, em exercício, pelos
Senhores Vereadores do Partido Social-Democrata e dos Senhores Vereadores do Partido Socialista
e voto contra do Senhor Vereador do CDS-PP.----------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
894 - 04.03.03 - Susana Martins Azevedo – Processo n.º 04/2014/05--------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 44/2014, de 19-05-
2014 e informação do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 20-05-2014, bem como
proposta do responsável do Departamento de 26-05-2014, deliberou face à especificidade da
situação, que seja elaborado o estudo prévio da malha complementar proposta e definida a solução a
consolidar, após o que será decidido o pedido de informação prévia, devendo o referido estudo
suportar o cadastro respetivo e a avaliação, devendo ser elaborada informação específica por parte
do DPGU, com eventual recurso à prestação de Serviços nos termos do CCP, e integrando-se o
procedimento na execução do PDM.----------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
895 - 04.03.04 - Robert S. Bento Lopes, Lda – Processo n.º 18/2014/9040 e 18/2014/462-------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, deliberou face à especificidade da situação, que seja
elaborado um estudo prévio do troço da Circular Externa Concelhia sem prejuízo do
prosseguimento da pretensão nos termos das informações técnicas respetivas – nº 337/2014 de
07/05/2014, informação de 07/05/2014 e informação de 26/05/2014, que suportaram o deferimento
de 28/05/2014, ressalvando que a referida instalação não se poderá constituir como elemento
onerador ou condicionador da elaboração do estudo prévio da C.E.C., podendo o DPGU socorrer-se
da prestação de Serviços nos termos do CCP em função da extensão do troço a estudar, suas
características e custo estimado e a explicitar em informação específica, integrando-se o
procedimento na execução do PDM.----------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
896 - 04.03.05 - Maria de Fátima Caiado Melo – Processo n.º 260/2014----------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 260/2014, de 05-05-
2014 e informação do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro da mesma data, bem como
proposta do responsável do Departamento de 26-05-2014, deliberou pela implementação da UOPG
2.8 através de prévia elaboração de um plano de pormenor, nos precisos termos do item do art.º 86º
do Regulamento do PDM de Viseu, devendo o DPGU elaborar informação específica referente è
obtenção do cadastro, avaliação e demais elementos decorrentes do previsto no RJIGT, podendo se
for caso disso, proceder-se à contratualização de prestação de Serviços nos termos do CCP,
integrando-se o procedimento na execução do PDM.---------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 05 de junho de 2014
257
897 - 04.03.06 - Madalena Maria Lopes Seixas – Processo n.º 40/2014/26--------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 43/2014, de 19-05-
2014 e informação do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 20-05-2014, bem como
proposta do responsável do Departamento de 26-05-2014, deliberou, face à especificidade da
situação e à dimensão da UOPG 2.10 conforme publicação da Revisão do PDM em 30-09-2013,
que os serviços formulem informação específica referente à elaboração do Plano de Pormenor,
obtenção de cartografia, cadastro e avaliação, bem como da definição do estudo prévio das vias de
hierarquia superior que interferem com a área em causa estimando-se os respetivos custos, de modo
a que no âmbito do CCP se possa recorrer à prestação de serviços para fases especificas do
desenvolvimento da UOPG em causa, sem prejuízo da formulação de sugestões no prazo de 20 dias,
atendendo ao disposto no artigo 77º nº 2 do RJIGT, integrando-se o procedimento na execução do
PDM.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
898 - 04.03.07 - Natália de Lima Figueiredo – Processo n.º 09/2013/223---------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 328/2014, de 30-04-
2014 e informação do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 07-05-2014, bem como
proposta do responsável do Departamento de 26-05-2014, deliberou, elaborar uma unidade de
execução, atendendo às disposições consagradas no n.º 3 do artigo 20.º do Regulamento do PDM de
Viseu, devendo o DPGU elaborar informação especifica referente à eventual contratualização da
elaboração do cadastro, avaliação, ou definição da estrutura urbanística da unidade de execução em
si, devendo a aprovação do projeto de arquitetura ser condicionada a nova deliberação face ao
expresso no artigo 120º do RJIGT, integrando-se o procedimento na elaboração do PDM.-------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
899 - 04.03.08 - Carla Maria de Almeida Monteiro – Processo n.º 09/2013/355--------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu tendo por base a informação n.º 273/2014, de 09-05-
2014 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 13-05-2014, deliberou que seja
elaborado um estudo prévio da malha complementar proposta, que poderá possibilitar a legalização
da pretensão, implantada entre Pascoal e S. Martinho de Orgens, suspendendo-se o procedimento da
demolição das obras indevidamente executadas até à aprovação do referido estudo prévio, devendo
o DPGU elaborar informação específica do quadro em que o mesmo estudo prévio se poderá
desenvolver, enquadrando-se o procedimento na execução do PDM.--------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
900 - 04.03.09 - Legendaflor, Unipessoal, Lda – Processo n.º 09/2014------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu tendo por base as informações prestadas no âmbito
do processo em epigrafe, deliberou elaborar um plano de alinhamentos nos termos do art.º 4º do
Decreto-Lei nº 13/94, de 15/01, de modo a reconfigurar a faixa de servidão “non-aedificandi” de
proteção ao nó do IC37 com a A25, considerando os termos da informação de 02/05/2014 e
esboceto anexo à escala 1/25000, do responsável do DPGU, de modo a dar satisfação ao ofício nº
31114 de 12/05/2014 da EP – Estradas de Portugal, S.A..---------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
901 - 04.03.10 - Vasco da Costa Neri – Processo n.º 09/2013/144-----------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 05 de junho de 2014
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-------------------A Câmara Municipal de Viseu tendo por base a informação n.º 210/2014, de 08-04-
2014 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 05-05-2014, bem como
proposta do responsável do Departamento de 26-05-2014, deliberou face à especificidade da
situação, suspender o procedimento de demolição até à publicação da nova delimitação da REN,
tendo em conta que a demolição é a “ ultima ratio ” no processo de tutela da legalidade urbanística.-
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
902 - 04.03.11 - Nodigráfica, Lda – Processo n.º 01/2002/08------------------------------------------------
-------------------A Câmara Municipal de Viseu tendo por base a informação n.º 257/2014, de 19-05-
2014 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 20-05-2014, bem como
proposta do responsável do Departamento de 26-05-2014, deliberou elaborar um estudo prévio de
um troço da 2ª circular proposta na envolvente da pretensão referente ao processo referenciado,
devendo o DPGU elaborar informação especifica referente à obtenção de cadastro e avaliação e
outros elementos específicos relacionados com a extensão e o perfil longitudinal da via em causa,
podendo nos termos do CCP recorrer-se à pretensão de serviços, integrando-se o procedimento na
execução do PDM.-------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
903 - 04.03.12- Câmara Municipal de Viseu – Delimitação da REN – Posição da CCDRC -
(Respostas no âmbito do n.º 6 do artigo 77º do RJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 380/99 de
22/09, na redação atual por força das prestações de serviço específicas (PAQ 112/2013, PAQ
113/2013 e PAQ 117/2013) e Enquadramento de eventuais correções materiais e retificações,
alterações simplificadas, ou alterações decorrentes da definição de novas malhas viárias)-------------
--------------------Tendo em conta os diversos antecedentes, referenciados na informação de
30/05/2014 da responsabilidade do responsável do DPGU, nomeadamente o teor do e-mail de
23/05/2014 subscrito pela ex- Presidente da CTA/PDM Viseu reportando que as propostas de
exclusão da Reserva Ecológica Nacional (REN) se devem confinar às que obtiveram parecer
favorável da CCDRC, embora sem prejuízo da reponderação futura face à elaboração de PU´s ou de
PP´s e da posição que a DRAPC venha a assumir, a Câmara Municipal de Viseu deliberou que seja
implementado o procedimento de publicação da nova delimitação da REN em conformidade com o
referido pela CCDRC, mantendo-se consequentemente em vigor a Carta da reserva Ecológica
Nacional a que se reporta a RCM nº 95/96, publicada no D.R. nº 146, Série I-B de 26/06, até à
publicação da nova delimitação da REN do concelho de Viseu. --------------------------------------------
-------------------Tendo em conta as informações constantes do processo, mais se delibera: -----------
-------------------a) - que os elementos que consubstanciam as prestações de serviços PAQ -
112/2013, PAQ- 113/2013 e PAQ -117/2013, sejam adotados como elementos de resposta, na
medida em que, e quando justificada, convocam a REN em vigor e a nova delimitação da REN,
considerando o disposto no n.º 6 do artigo 77º do RJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 380/99 de
22/09, na redação atual, importando em 525 comunicações, devendo a deliberação, agora tomada,
ser integrada nas referidas comunicações, sem prejuízo de eventuais correções materiais ou
retificações serem promovidas, quando decorrentes diretamente do processo de revisão, não se
excluindo a possibilidade de adoção de procedimentos consentâneos com a proteção de direitos
singulares em casos de manifesta pertinência, como elencados a titulo de exemplo na referida
informação de 30/05/2014;----------------------------------------------------------------------------------------
-------------------b) – que as alterações simplificadas ou alterações decorrentes da definição de
malhas viárias ou outras situações similares a nível de ordenamento do PDM, e sem prejuízo do
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 05 de junho de 2014
259
disposto nos artigos 95º, 145º e 146º do RJIGT, devam ser objeto de uma informação especifica,
face aos estudos que se revelem pertinentes em função da otimização das opções de ordenamento
ou da definição de estudos prévios, atendendo ao disposto no nº 3 do artigo 20.º, artigo 31º, 32º, 42º,
44º, 45º e 46º, nomeadamente do regulamento do PDM Viseu e objeto de publicação na 2º Série do
Diário da República, nº188 de 30/09/2013, conforme Aviso nº12115/2013; -----------------------------
-------------------c) - a elaboração de uma informação específica referente ao PMDFCI, tendo em
conta os elementos constantes do dossier de “Atas e Pareceres” do processo de revisão do PDMV,
informação de 1/05/2012 da equipa multidisciplinar do PDM referente a “Condicionalismos à
Edificação – Revisão do PDM – Aplicação do disposto no Decreto-Lei nº124/2006 de 26/06 e
alterado pelo Decreto-Lei nº17/2009 de 14/11 (nomeadamente artigos 3º e 16º)” –, de modo a
obviar ás restrições decorrentes da plena aplicabilidade do disposto nos artigos nº 28º, 42º, 44º, 45º
e 46º, nomeadamente do Regulamento do PDM, e supletivamente da Ata nº 14 da CMDFCI
reportada a 11/05/2012, por parte do responsável do DPGU; -----------------------------------------------
-------------------d) - a elaboração de uma informação especifica referente à aquisição de cartografia
adequada e atualizada, face ao grau de intervenção no território, atendendo ao expresso no
“Programa de Execução do PDMV” e à avaliação imperativa consagrada nos artigos nº 145º e 146º
do RJIGT, potenciando também a implementação do SIG; -------------------------------------------------
-------------------e) - exprimir o reconhecimento pelo empenho dos prestadores de serviços no âmbito
da revisão do PDM, sem prejuízo da expressão de reconhecimento às entidades que de modo direto
contribuíram para a prossecução desse objetivo, em função da informação de carater mais
específico a elaborar pelo responsável do DPGU, devendo supletivamente essa informação, embora
de modo sumário, elencar os aspetos de maior relevância, que pela experiência vivida no processo
de revisão do PDM, possam constituir-se como um contributo face a uma abordagem estratégica na
elaboração dos instrumentos de gestão territorial e sua agilização, a enviar à DGT e à ANMP, em
fase posterior, não se excluindo a concretização de iniciativas em conjunto com outros Municípios,
através de Jornadas de Reflexão, e em que o denominador comum seja a prática do planeamento na
vertente perequativa em termos de execução sistemática, dimensão e características do Concelho,
integrando tanto quanto possível a transversalidade decorrente de novos quadros jurídicos. -----------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
-------------------PARECERES AO ABRIGO DA LEI N.º 91/95 NA REDAÇÃO DADA PELA
LEI N.º 64/2003, DE 23 DE AGOSTO E ALTERADA PELA LEI N.º 10/2008, DE 20 DE
FEVEREIRO------------------------------------------------------------------------------------------------------
904 - 04.04.01 - Manuel Amaral Monteiro – Processo n.º 53/2014/13062---------------------------------
-------------------De acordo com o proposto na informação do Chefe da Divisão de Infra-estruturas e
Fiscalização n.º 68, de 25-05-14, a Câmara, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do
artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 64/2003 de 23 de agosto
e alterada pela Lei n.º 10/2008, de 20 de fevereiro, deliberou emitir parecer favorável, para registo
do prédio rústico sito na freguesia de Povolide, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º
2899, em compropriedade com três quotas iguais, para efeitos de celebração de escritura de
partilhas por óbito de Maria das Dores Lopes Amaral. -------------------------------------------------------
--------------------Do registo em compropriedade não pode resultar qualquer parcelamento físico da
propriedade em violação ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 555/99, na sua atual redação. -----------------------------------------------------------------
-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 05 de junho de 2014
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APOIO TÉCNICO – As deliberações constantes deste capítulo contaram com a presença e apoio
técnico-jurídico do Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, José Pais de
Sousa. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------
FORMA DE VOTAÇÃO – As deliberações constantes desta ata foram aprovadas por
unanimidade de votos dos membros presentes, com excepção daquelas onde se faz menção expressa
do contrário. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
ENCERRAMENTO - E não havendo mais assuntos a tratar, foi declarada encerrada a reunião,
quando eram doze horas e quarenta e cinco minutos, dela se lavrando esta ata. E eu, Adelino
Fernando de Almeida Costa, a redigi e subscrevi. ------------------------------------------------------------
O Presidente
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O Diretor de Departamento
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