CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Chico Alencar · RJ), solicitando relatórios de inspeção e...

CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

CPI do PAN 2007 Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela

Resolução da Mesa Diretora nº 1.072/07

PLANO DE TRABALHO minuta preliminar

Integrantes:

Vereador Eliomar Coelho (Presidente); Vereadora Patrícia Amorim; Vereador Carlo Caiado; Vereador Nadinho de Rio das Pedras; Vereador Guaraná.

NOVEMBRO DE 2007

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PLANO DE TRABALHO DA CPI DO PAN 2007

INTRODUÇÃO

Em 24 de agosto de 2002, a Assembléia Geral da Organização

Desportiva Panamericana (ODEPA) indicou a Cidade do Rio de Janeiro

para sediar os XV Jogos Panamericanos. Esse fato encheu de orgulho

o nosso povo e trouxe a perspectiva de grandes investimentos tanto

para alavancar o crescimento econômico, quanto para abrandar as

mazelas sociais em nossa Cidade. Os organizadores brasileiros e seus

aliados no Poder Executivo Municipal declaravam, naquele momento,

que os principais investimentos para sua realização seriam captados

junto à iniciativa privada e que os gastos públicos com obras e demais

infra-estruturas seriam minimizados, deixando, porém, um legado social

inestimável para as próximas gerações. Dados divulgados através da

imprensa informavam que o orçamento geral para a realização dos

jogos ficaria um pouco acima dos US$ 200 milhões.

Entretanto, com o passar dos meses, o ideal e o espírito de

confraternização representado pelos jogos foi logo convertido numa

sucessão de denúncias, processos administrativos e judiciais, inquéritos

e situações não previstas, além de conflitos abertos entre o Poder

Público, comunidades situadas em locais próximos às principais

intervenções e/ou federações esportivas insatisfeitas com as

instalações e os procedimentos de preparação dos atletas.

Os aportes de capital privado não apareceram na hora de construir

um Estádio Olímpico. Os patrocinadores privados declinaram do apoio à

instalação de um velódromo e de um parque aquático onde outrora

existia parte significativa da pista do Autódromo Nélson Piquet. Uma

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concessão foi renovada por cinqüenta anos para que a Marina da Glória

e o Aterro do Flamengo fossem transformados numa área privativa,

num complexo turístico e comercial. Duas comunidades pobres foram

removidas sumariamente e outras tantas foram ameaçadas de

remoção. Grandes construtoras não se revelaram capazes de assumir,

sozinhas, a construção de uma Vila Olímpica.

Prova maior de que tais ideais já foram esquecidos pode ser

obtida através da leitura de declarações recentes, onde o Exmo. Sr.

Prefeito defende que a infra-estrutura esportiva construída seja utilizada

de forma a gerar receitas para o município. Privatizar o Velódromo e

transformar o Parque Aquático Maria Lenk em quadras de tênis, mais

rentáveis, tornam-se, assim, o grande “legado” de tais intervenções.

Após cinco anos de preparativos, os XV Jogos Panamericanos

(PAN 2007) foram realizados fundamentalmente com recursos

governamentais. Os gastos gerais estimados, segundo dados

divulgados através da imprensa, podem chegar a R$ 4 bilhões. Só o

município do Rio de Janeiro admite ter gasto algo próximo de R$ 1,1

bilhão. O legado social é uma incógnita. O saldo das atividades de

desenvolvimento dos esportes olímpicos, segundo a avaliação de

renomados atletas, é desanimador. Não há casos registrados na

história de grandes eventos e intervenções urbanísticas onde tamanhos

descaminhos não sejam resultantes de absoluta falta de planejamento,

incompetência administrativa ou apropriação indevida e dolosa de

recursos públicos por interesses privados.

Meses após a sua realização, nenhuma avaliação séria e

abrangente do processo de organização e realização do PAN 2007,

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bem como de seu legado para a cidade, foi publicamente desenvolvida

ou divulgada.

Destarte, a presente Comissão Parlamentar de Inquérito tem

diante de si uma importante missão a cumprir ante a população da

Cidade do Rio de Janeiro, o Brasil e a comunidade olímpica

internacional.

Torna-se urgente a apuração de responsabilidades do órgãos

públicos municipais sobre as principais irregularidades encontradas,

bem como uma investigação detalhada sobre o modo como foram

geridos os recursos públicos repassados ao Comitê Organizador do

PAN 2007 (CO-RIO). Além disso, um mapeamento das ações previstas

na Agenda Social do PAN 2007 poderá fornecer melhores indícios para

avaliar o verdadeiro legado que os jogos deixam para o povo do Rio de

Janeiro.

Para dar início aos trabalhos, é preciso reconhecer a amplitude e a

complexidade de um evento que envolve milhares de atletas, dirigentes,

jornalistas de mais de quarenta países, com transmissões ao vivo para

todo o planeta. Entretanto, não é possível concordar que a execução de

obras de interesse público, com dinheiro público, possam estar além do

alcance da lei e da moralidade na administração municipal. Por isso, o

presente plano de trabalho propõe que sejam definidos, desde o

primeiro momento, quais serão os eixos de ação prioritários tanto na

preparação do inquérito, quanto das perspectivas de atuação da

presente CPI.

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EIXO 1 – ESTRUTURA DA CPI DO PAN 2007 E INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL

O marco inicial do trabalho deverá ser a montagem da equipe e do

espaço de trabalho da CPI do PAN 2007. Mais além, uma aproximação

junto aos demais órgãos envolvidos na investigação de denúncias e

indícios de irregularidades deverá ser buscada, com vistas à

colaboração mútua nas investigações já em curso.

Ações previstas:

A) Solicitações à Mesa Diretora da CMRJ:

A.1) Sala com mesas e cadeiras, computador, armário-arquivo com caixas tipo

P.O.BOX, impressora, copiadora, telefone e fax;

A.2) Quatro funcionários da Casa, com gratificações especiais e diferenciadas,

sendo: um coordenador, dois assistentes e um secretário;

A.3) Requisição de dois auditores do TCMRJ, por indicação do Presidente da CPI;

A.4) Requerimentos de cessão do Plenário e do Auditório para a realização de

Audiências Públicas e interrogatórios;

A.5) Solicitação de interrupção do prazo da CPI durante o recesso parlamentar.

B) Solicitações a outros órgãos:

B.1) Ofício a órgão de segurança, solicitando a disponibilização de profissional

especializado em interrogatórios;

B.2) Ofício ao Ministério Público, Estadual e Federal, solicitando a designação de

um representante de cada para acompanhar os trabalhos da CPI, conforme

indicação do Presidente;

B.3) Ofício ao Tribunal de Contas da União solicitando os relatórios e acórdãos

exarados naquela Corte de Contas;

B.4) Ofício ao Ministério da Fazenda, solicitando cópia do Aviso nº 35/MF, de

04/02/05 (resposta a RIC encaminhado pelo Dep Federal Luiz Carlos Hauly em

11/2004), e respectivos anexos.

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B.5) Ofício ao Ministério do Trabalho, solicitando cópia do Ofício nº 130/GM/MTE,

de 04/02/2005 (resposta a RIC encaminhado pelo Dep Federal Luiz Carlos Hauly

em 11/2004), e respectivos anexos.

B.6) Ofício ao Ministério do Esporte, solicitando cópia dos seguintes ofícios e

respectivos anexos:

• Ofício nº 084/2006/GM/ME, de 30/03/06 (resposta a RIC encaminhado pelo

Dep Federal Rodrigo Maia em 05/2005);

• Ofício nº 165/2005/GM/ME, de 1º/09/05 (resposta a RIC encaminhado pelo

Dep Federal Júlio Lopes em 07/2005);

• Ofício nº 20/GM/ME, de 3/2/2005 (resposta a RIC encaminhado pelo Dep

Federal Luiz Carlos Hauly em 11/2004).

B.7) Ofício ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA-

RJ), solicitando relatórios de inspeção e acompanhamento, anotações de

responsabilidade técnica e demais documentos ou informações que julgarem

pertinentes acerca das seguintes obras e empreendimentos:

• Estádio Olímpico João Havelange (inclusive infra-estrutura e

implementações viárias no entorno);

• Vila Pan-americana (prédios e instalações);

• Vila Pan-americana (infra-estrura urbana e implementações viárias no

entorno);

• Marina da Glória (garagem de barcos interditada judicialmente);

• Marina da Glória (instalações provisórias para as competições de vela);

• Autódromo Nelson Piquet (arena multiuso, velódromo e parque aquático);

• Cidade do Rock (instalações provisórias de Softbol e Beisebol);

• Complexo Esportivo Miécimo da Silva (instalações provisórias).

Eixo 2 – CUSTEIO DA CANDIDATURA E DO CO-RIO Segundo relatório do Tribunal de Contas do Município do Rio de

Janeiro (TCMRJ), em março de 2007, apenas as rubricas relativas à

candidatura da Cidade e ao custeio do Comitê Organizador (CO-RIO)

somavam mais de R$ 80 milhões. Todos esses gastos eram

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obrigatórios para a manutenção de uma candidatura aos Jogos Pan-

americanos? Como tem sido a prestação de contas do CO-RIO? Os

gastos dessa entidade de interesse privado vêm respeitando o que rege

a legislação sobre a utilização de verbas públicas por entidades sem

fins lucrativos? Quais os procedimentos adotados para a contratação de

serviços e pagamento de pessoal?

Ações previstas

C) Solicitações à Prefeitura Municipal:

C.0) Cópia do Contrato FRE 18/2002, celebrado em 15/07/2002, entre a Fundação

Rio-Esportes e a Fundação Getúlio Vargas, com respectivas notas de empenho e

notas fiscais sobre serviços prestados;

C.1) Cópia do Acordo de Responsabilidades e Obrigações para a Organização dos

Jogos Pan-americanos de 2007, assinado entre o Município do Rio de Janeiro, a

ODEPA, o Governo Federal e o Comitê Olímpico Brasileiro, em 24/08/2002;

C.2) Cópias dos convênios 67/2003 e 45/2005, entre a Prefeitura Municipal do Rio

de Janeiro e o CO-RIO, com respectivos programas de trabalho, cronogramas de

desembolso, notas de empenho e termos aditivos;

C.3) Cópias de inteiro teor dos convênios SMEL 60/2002, SMEL 31/2003, SMEL

44/2003, com respectivos programas de trabalho, cronogramas de desembolso,

notas de empenho e notas fiscais de serviços prestados, quando for o caso;

C.4) Cópias de inteiro teor dos Processos nº 25/000.087/2005, 25/000.135/2006,

25/000.293/2006, encaminhados no âmbito da SE RIO 2007;

C.5) Cópias do Contrato nº 70/2003, celebrado entre o Município do Rio de Janeiro

e a MI Associates Pty Limited, com respectivos programas de trabalho,

cronogramas de desembolso, termos aditivos, notas de empenho e notas fiscais

por serviços prestados.

D) Solicitações ao CO-RIO:

D.1) Cópias do estatuto social e das atas de todas as reuniões do CO-RIO

(reuniões de secretariado e assembléias gerais);

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D.2) Cópias de todos os balancetes mensais e prestações de contas do CO-RIO,

com as respectivas Notas Fiscais;

E) Solicitações à Controladoria Geral do Município (CGM):

E.1) Cópias das RAG nº 462/2004, 470/2005, 115/2006, 313/2006, 314/2006 e

315/2006, elaboradas pela Controladoria Geral do Município (CGM-RJ);

F) Solicitações ao Tribunal de Contas do Município (TCMRJ):

F.1) Cópias de inteiro teor dos Processos nº 40/002.117/2004, 40/000.316/2006,

40/004.154/2006, encaminhados no âmbito do TCMRJ.

Eixo 3 – ADEQUAÇÃO E DIMENSIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES PARA AS COMPETIÇÕES DO PAN 2007

Avaliação, por parte de atletas e federações, da adequação e do

dimensionamento das instalações para as competições do PAN 2007.

Em algumas situações foram registradas, através da imprensa,

situações de desacordo entre membros da delegação brasileira e os

organizadores.

Ações previstas

G) Audiências Públicas

G.1) Realização de audiências públicas com a presença de atletas, ou seus

representantes, e dirigentes das federações participantes do PAN 2007, com vistas

a levantar opiniões, sugestões e reclamações sobre a qualidade dos equipamentos

e instalações onde se desenrolaram a preparação, as competições e os

alojamentos, durante os jogos;

G.2) Recebimento de denúncias acerca de eventuais problemas relativos às

instalações e equipamentos onde ocorreram a preparação e as competições;

Eixo 4 – ESTÁDIO OLÍMPICO JOÃO HAVELANGE Construído no bairro do Engenho de Dentro, XIII R.A., o Estádio

Olímpico teve seu orçamento ampliado de R$ 166 milhões, em 2004,

para R$ 404,6 milhões, até março de 2007. Sete contratos e vinte

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aditivos foram celebrados entre o Município do Rio de Janeiro e

diversas empresas construtoras e consórcios encarregados da

construção, instalação de equipamentos e implementações urbanísticas

no entorno.

Além disso, sob a alegação da necessidade de viabilizar a

construção do Estádio, o Poder Executivo Municipal criou a Área de

Especial Interesse Urbanístico do Engenho de Dentro. A Lei 4.125/05,

que criou a AEIU, promoveu a alteração de diversos parâmetros

edilícios, do zoneamento de uso do solo numa área muito maior que o

terreno ocupado pelo Estádio, e instaurou alguns instrumentos previstos

em legislação federal, mas que não constavam do Plano Diretor

Decenal da Cidade do Rio de Janeiro.

Diante de tantos atropelos, pergunta-se: Que motivos levaram a

tamanho acréscimo nas previsões orçamentárias do projeto do Estádio?

Que critérios foram utilizados nas primeiras licitações uma vez que, é

sabido que o contrato inicial foi rescindido por insuficiência técnica do

consórcio vencedor? Sob quais critérios e com qual embasamento legal

foi elaborado o PL 1.481/03?

Ações previstas

H) Solicitações à RIOURBE:

H.1) Cópia do Edital de licitação RIOURBE CO 29/2003, e respectivo memorial;

H.2) Cópia do Contrato 125/2003, celebrado entre a RIOURBE e o Consórcio

Racional-Delta-Recoma, e respectivos programa de trabalho, cronogramas físico-

financeiros, termos aditivos, notas de empenho e notas fiscais de prestação de

serviços;



Odebrecht-OAS-CVS, e respectivos programa de trabalho, cronogramas físico-

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financeiros, termos aditivos, notas de empenho e notas fiscais de prestação de

serviços;



Engenhão, e respectivos programa de trabalho, cronogramas físico-financeiros,

termos aditivos, notas de empenho e notas fiscais de prestação de serviços;

H.7) Cópia do Edital de licitação SMO/CGO 04/2006, e respectivo memorial;


H.9) Cópia do Contrato 151/2005, celebrado entre a RIOURBE e a Souza Lopes

Construções, e respectivos programa de trabalho, cronogramas físico-financeiros,

termos aditivos, notas de empenho e notas fiscais de prestação de serviços;

I) Solicitações à Secretaria Municipal de Obras:

I.1) Cópia do Contrato 56/2006, celebrado entre a SMO e a Mirak Engenharia S/A,

e respectivos programa de trabalho, cronogramas físico-financeiros, termos

aditivos, notas de empenho e notas fiscais de prestação de serviços;

J) Solicitações ao TCMRJ:

J.1) Cópia dos relatórios das visitas técnicas realizadas pelo TCMRJ, relacionadas

ao Contratos 125/2003, 03/2005, 151/2005, 41/2006, 56/2006.

K) Solicitação à Secretaria Municipal de Urbanismo:

K.1) Cópia dos estudos de capacidade de suporte e do Relatório de Impacto de

Vizinhança (RIV) que embasaram as propostas de alterações no parâmetros

edilícios e no zoneameno implementados no PL 1.481/03, que deu origem à Lei

4.125/05 – AEIU Engenho de Dentro.

Eixo 5 – VILA PAN-AMERICANA

O projeto da Vila Pan-Americana foi submetido a Licenciamento

Ambiental junto à FEEMA (Processo E-07/203470/2004) prevendo um

conjunto de 28 edifícios, sendo 25 residenciais, e um centro de

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convenções. A área do empreendimento, com 436.435,11m2, é

composta por dois terrenos que se dispõem às margens do Arroio

Fundo e da lagoa do Camorim, com entrada pela Avenida Ayrton

Senna, número 3.400, na Barra da Tijuca, XXIV R.A.

O empreendedor responsável, junto à FEEMA, é a empresa

Quatro de Janeiro Administração e Participações Ltda, cujo controle

acionário pertence a Maria Alice Carvalho Dantas (pessoa física), à

empresa AGENCO e à empresa MGF Incorporações, que estava

localizada no mesmo endereço comercial da AGENCO e pertencia, na

época do licenciamento, à mesma senhora Maria Alice Carvalho

Dantas. Entretanto, o financiamento da primeira fase da Vila Pan-

americana foi negociado e liberado junto ao Fundo de Amparo ao

Trabalhador (Res CODEFAT 380 de 17/03/2004), em nome de uma

outra pessoa jurídica: a SPE PAN 2007 Empreendimentos Imobiliários

S/A.

No que tange à infra-estrutura da Vila, após buscar (sem sucesso)

novo financiamento junto à Caixa Econômica Federal, a Prefeitura

recebeu recursos do Governo Federal, através de convênio com o

Ministério do Esporte (ME 012/2007), e assumiu definitiva e

emergencialmente as obras de drenagem, pavimentação de vias,

paisagismo, iluminação, além de uma certa “recuperação da faixa

marginal do Arroio do Anil”. Sobre esse último item, recebemos grave

denúncia de que a comunidade Canal do Anil foi visitada por equipe da

Secretaria Municipal do Habitat e, sem maiores explicações,

cadastramentos e ofertas de indenizações foram feitas. Desenrolou-se,

então, um processo de desinformação que culminou numa tentativa de

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remoção em flagrante desrespeito à Lei Orgânica do Município, o Plano

Diretor Decenal e diversas leis federais.

Assim, urge esclarecer o papel da Prefeitura do Rio de Janeiro

tanto nas negociações acerca da viabilização do empreendimento

conhecido como Vila Pan-Americana, quanto na sua participação na

execução de obras públicas dentro de uma propriedade privada. Mais

além, cumpre apurar responsabilidades e eventuais arbitrariedades de

prepostos da SMH na tentativa de remoção já referida.

Ações previstas

L) Solicitação à Prefeitura:

L.1) Cópia do Convênio nº 012/2007, celebrado entre o Município do Rio de Janeiro

e o Ministério do Esporte, e respectivos memorial descritivo dos projetos de

serviços propostos, planilha de detalhamento de custo, cronograma físico-

financeiro atualizado, memória de investimentos já realizados, notas de empenho e

notas fiscais por serviços prestados;

L.2) Cópia do Edital de licitação SMO/CGO nº 01/2005, e respectivo memorial;

L.3) Cópia do Contrato nº 07/2005, celebrado entre RIOURBE e Sanerio

Engenharia Ltda, e respectivos termos aditivos, notas de empenho e notas fiscais

de prestação dos serviços;

L.4) Cópia do Edital de licitação RIO-ÁGUAS CO nº 01/2005, com respectivo

memorial;

L.5) Cópia do Contrato nº 14/2005, celebrado entre RIOURBE e Civilport

Engenharia Ltda, e respectivos termos aditivos e de rescisão contratual, programa

de trabalho, cronogramas físico-financeiros, notas de empenho e notas fiscais de

prestação de serviços;

L.6) Cópia do Edital de licitação RIO-ÁGUAS CO nº 01/2006, com respectivo

memorial;

L.7) Cópia do Contrato nº 07/2006, celebrado entre RIOURBE e Construtora

Colares Linhares Ltda, e respectivas notas de empenho e notas fiscais de

prestação de serviço.

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M) Solicitação ao TCMRJ:

M.1) Cópia dos relatórios de vistorias, e respectivas réplicas das entidades

juridiscionadas, referentes ao processo 40/004.378/2005;

M.2) Cópia dos relatórios de vistorias, e respectivas réplicas das entidades

jurisdicionadas, referentes ao processo 40/004.395/2006.

Eixo 6 – INSTALAÇÕES TEMPORÁRIAS Cidade do Rock (Softbol e Beisebol), Marina da Glória (Vela),

Clube Marapendi (Tênis), Parque do Flamengo (maratona), Morro do

Outeiro (Mountain Bike e BMX) e estruturas provisórias no Estádio

Olímpico e no Complexo Esportivo Miécimo da Silva. Em alguns casos,

como as instalações para o softbol e o beisebol, as respectivas

competições nem chegaram a terminar, por absoluta falta de condições

técnicas e de acomodação tanto do público, quanto dos atletas, das

delegações e até da imprensa. Em outros (Clube Marapendi), há

notícias de que obras estruturais e definitivas foram feitas dentro de um

clube privado. Diante de tamanho caos, cabe esclarecer se os

problemas foram apenas de competência técnica das empresas

contratadas ou do processo de planejamento como um todo.

N) Solicitações à RIOURBE:

N.1) Cópia do Edital de licitação RIOURBE CO 57/2006 (Cidade do Rock) e

respectivos memoriais dos processos licitatórios, contratos celebrados, termos

aditivos e notas de empenho decorrentes;

N.2) Cópia do Edital de licitação RIOURBE CO 58/2006 (Clube Marapendi) e

respectivos memoriais dos processos licitatórios, contratos celebrados e termos


N.3) Cópia do Edital de licitação RIOURBE CO 59/2006 (Miécimo da Silva) e



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N.4) Cópia do Edital de licitação RIOURBE CO 08/2007 (Estádio Olímpico) e



N.5) Cópia do Edital de licitação RIOURBE CO 09/2007 (Parque do Flamengo) e



N.6) Cópia do Edital de licitação RIOURBE CO 10/2007 (Morro do Outeiro) e


aditivos e notas de empenho decorrentes.

O) Solicitação ao TCMRJ:

O.1) Cópia de inteiro teor do Processo 40/000.796/2006.

Eixo 8 – AUTÓDROMO NELSON PIQUET Dentro da área compreendida pelo Autódromo Nelson Piquet, o

Poder Executivo Municipal construiu uma arena multiuso, onde

ocorreram as competições de Ginástica, Basquete e Voleibol, além de

um parque aquático e de um velódromo. O número de aditivos

contratuais chama a atenção: só na arena multiuso foram doze. Cabe

investigar a real necessidade de tantos termos aditivos e o quanto estes

representaram em alterações de quantidade/qualidade ou de valor final

da obra.

Ações previstas

P) Solicitação à RIOURBE:

P.1) Cópia do Edital de licitação RIOURBE CO 52/2005, e respectivo memorial;

P.2) Cópia do Contrato 02/2006, celebrado entre RIOURBE e o Consórcio

Tecnosolo/Damiani, com respectivos programas de trabalho, cronogramas físico-

financeiros, termos aditivos, notas de empenho e notas fiscais pela prestação e

serviços;

P.3. Cópia do Edital de licitação RIOURBE CO 40/2006, e respectivo memorial;

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P.4. Cópia do Contrato 180/2006, celebrado entre RIOURBE e Tecnosolo

Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais, com respectivos programas de

trabalho, cronogramas físico-financeiros, termos aditivos, notas de empenho e

notas fiscais pela prestação e serviços;


P.6. Cópia do Contrato 03/2006, celebrado entre RIOURBE e o Consórcio Parque

Aquático PAN 2007, com respectivos programas de trabalho, cronogramas físico-


serviços;


P.8. Cópia do Contrato 183/2006, celebrado entre RIOURBE e o Consórcio

Sanerio/Delta/Midas, com respectivos programas de trabalho, cronogramas físico-


serviços;


P.10. Cópia do Contrato 192/2006, celebrado entre RIOURBE e o Oriente

Construção Civil Ltda., com respectivos Termos Aditivos.

Q) Solicitações ao TCMRJ:

Q.1) Cópia dos relatórios das visitas técnicas realizadas pelo TCMRJ, relacionadas

ao Contratos 02/2006, 03/2006, 180/2006, 183/2006, 192/2006.

Eixo 7 – VENDA DE INGRESSOS Ingressos comprados pela internet que não foram entregues nos

prazos previstos. Ingressos verdadeiros considerados falsificados que

chegaram a levar torcedores para a cadeia. Ingressos esgotados e

arquibancadas vazias. Ingressos invalidados pela troca de dias e

horários dos eventos, sem que os compradores fossem informados.

Pelas denúncias veiculadas na imprensa, fica difícil listar os problemas

verificados na venda dos ingressos para o PAN 2007. Infelizmente, no

exato momento em que o público passa a ter contato direto com o

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evento tão aguardado, a frustração e, em certos casos, as ofensas ao

público pagante chegou a níveis alarmantes.

Por tudo isso, é mister considerar que o sistema de vendas de

ingressos, totalmente gerenciado pelo CO-Rio, mas operado nas várias

instalações construídas e operadas pelo Poder Público, mereça ser

averiguado.

Ações previstas

R) Solicitar ao CO-Rio:

R.1) Cópias de todos os documentos (regulamentos, propostas, decisões sobre as

vencedoras) relativos aos processos de seleção da(s) empresa(s) responsáveis

pela venda de ingressos para os XV Jogos Pan-americanos;

R.2) Informe sobre quem representou o CO-Rio e coordenou o trabalho junto à

empresa contratada para o implementar o sistema de venda de ingressos;

R.3) Cópias da Metodologia de Trabalho, elaborada pela empresa vencedora e

validada pelo CO-Rio, conforme alínea “j”, da Clásula 12 do Regulamento para o

Processo de Seleção do CO-Rio nº 017-01/2007.

R.4) Cópias do contrato, notas fiscais, pagamentos efetuados e relatórios de

acompanhamento do trabalho da empresa vencedora do Processo de Seleção CO-

Rio nº 017-01/2007.

Eixo 8 – AGENDA SOCIAL (Decreto 24.227 de 20 de Maio de 2004) Segundo os “considerandos” do referido decreto, a AGENDA

SOCIAL-RIO foi criada exatamente para “incorporar metas sociais

objetivas para redução da Pobreza e das Desigualdades Sociais na

Cidade do Rio de Janeiro; considerando os Jogos Pan-americanos de

2007”. Essa agenda (AS/PAN-07/JO-12) definiu que o

acompanhamento das metas seria feito através de uma assessoria

especial, criada em caráter excepcional e exclusivo, e buscaria integrar

as Secretarias e Órgãos que fazem parte da Macrofunção Políticas

Sociais, na estrutura do Poder Executivo Municipal. Sua implantação se

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daria prioritariamente em comunidades com IDH até 0.80 (referente ao

Censo IBGE de 2001).

Não cabe, agora, avaliar a pertinência ou o escopo da Agenda

Social do Pan. O que a população deseja saber, e passa a ser tarefa

dessa CPI, é até onde evoluíram os indicadores estabelecidos como

critério de acompanhamento das metas referidos na Agenda Social. Por

isso, uma pesquisa minuciosa deverá ser feita sobre os componentes

do Decreto de 2004, bem como eventuais modificações que feitas sobre

as metas anunciadas.

Ações previstas

S. Pesquisa e emissão de relatórios no sistema de acompanhamento do orçamento

municipal (FINCON), ou assemelhado, sobre o andamento dos programas e projetos

relacionados à Agenda Social do Pan 2007, a saber:

S.1) Crianças e Adolescentes

1. Pré-escola – Universalização do atendimento até 2007 (120.000 matrículas);

2. Creches – Ampliar atendimento para 70.000 em 2007 e 100.000 em 2012;

3. Aumentar a proporção de alunos que concluem a oitava série do ensino

fundamental de forma a alcançar 60% em 2007 e 80% em 2012;

4. Garantir o acesso a Informática nas Escolas: 50% das Escolas com

laboratórios até 2007 e 100% até 2012 (Centros de Informática);

5. Redução da mortalidade infantil de 15,3/1000 em 2002 para 12,0/1000 em

2007 e para 9,9/1000 em 2012;

6. Ampliação das Escolas Promotoras de Saúde de forma as mesmas estejam

presentes em 100% das áreas definidas como prioritárias pela Agenda Social.

S.2) Jovens

7. Ampliar ensino fundamental para jovens e adultos de forma a alcançar pelo

menos 45.000 beneficiários em 2007 e 70.000 em 2012;

8. Reduzir a incidência de gestação em adolescentes de até 18 anos em 30% até

2007 e em 50% até 2012;

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9. Atender jovens em situação de pobreza em componentes de trabalho e renda

de forma a beneficiar a pelo menos 10.000 jovens em 2007 e a pelo menos 25.000 em

2012. (Meu Primeiro Emprego);

10. Implantar o projeto Homens Jovens e Saúde em 100% das áreas priorizadas na

Agenda Social.

S.3) Mulheres e Gênero

11. Ampliar o programa de educação de mães, de forma a atender a 40.000

mulheres até 2007 e 100.000 até 2012;

12. Expandir o Sistema de Cozinheiras Comunitárias de forma a alcançar o 50%

das comunidades com IDH abaixo de 0.80 em 2007 e 100% em 2012;

13.Garantir atendimento no componente trabalho e renda das mulheres em

situação de pobreza, com idade superior a 40 anos e que sejam mães e avós de alunos

da rede municipal de ensino. Tais componentes deverão ser desenvolvidos em pelo

menos 50% das escolas da rede municipal de ensino até 2007 e em 100% das escolas

até 2012 (Com Licença Eu Vou à Luta);

14. Garantir a identificação e atendimento a 100% das gestantes nas áreas

priorizadas pela Agenda Social, assim como acesso a exames pré-natais e atendimento

ao parto.

S.4) Idosos

15. Ampliar o Programa Rio Experiente para todas as comunidades com IDH

menor que 0.75 em 2007 e para todas com IDH até 0.80 em 2012;

S.5) Portadores de Deficiência

16.Implantar serviços de atenção à pessoa portadora de deficiência em 100% das

comunidades com IDH abaixo de 0.80 até 2012, incluindo pelo menos 82 comunidades

até 2007 e 109 comunidades até 2012.

17.Capacitar 100% dos motoristas e trocadores do sistema de transporte

rodoviário, sendo 14.800 até 2007 e 18.000 até 2012 (Projeto Transporte Eficiente);

18. Ampliar para o número de veículos adaptados da frota da Prefeitura, totalizando

20 até 2007 e 30 até 2012;

19. Ampliar para 3% até 2007 e 5% até 2012, o percentual dos ônibus do sistema

de transporte rodoviário municipal adaptados para o transporte de portadores de

deficiência;

19

20. Adaptar, para acessibilidade de portadores de deficiência, 100% dos prédios

das instituições públicas municipais até 2007.

21. Adaptar, até 2012, para acessibilidade de portadores de deficiência, todos os

pontos turísticos e espaços culturais e de lazer no município do Rio de Janeiro.

22. Até 2012, tornar acessíveis a portadores de deficiência todos os bairros da

cidade. (Programa Mobilidade dos Bairros);

23. Ampliar os serviços de atenção e cuidados diários de forma a que tenha

capacidade de atender a 700 portadores de deficiência até 2007 e a 1.200 até 2012

(Projeto Casa Dia);

S.6) População em Extremo Risco Social

24. Ampliar o atendimento a apenados da Vara de Execução Penal do Rio de

Janeiro de forma a poder beneficiar a 100% da demanda da mesma. (Penas Alternativas);

25. Ampliar o atendimento, no componente trabalho e renda do Programa Agentes

da Liberdade, de forma que o mesmo possa atender pelo menos 15.000 egressos e

egressas do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro em 2007 e 30.000 em 2012;

26. Garantir atendimento a pelo menos 10.000 jovens, até 2007 e 25.000 em 2012,

no componente trabalho e renda à população abrigada e albergada;

27. Estruturar a rede de atendimento para população de rua de forma a que se

tenha uma cobertura total da demanda até 2007.

S.7) Programas/Projetos Transversais

28. Promover a urbanização, através dos programas Favela-Bairro e Morar Legal,

de 50% das comunidades carentes, até 2007 e de 100% até 2012, de forma a integrar tais

comunidades aos bairros;

29. Atender coletivamente, a 50% das populações residentes em áreas de risco até

2007 e 100% até 2012 através do programa Morar sem Risco. Tais ações deverão ser

complementadas pelas demais secretarias pertinentes, de forma a que tais populações

possam ser cobertas pelas políticas sociais básicas.

30. Garantir Mínimos sociais a todas as famílias que tenham filhos nas escolas

públicas municipais. Até 2007 tal cobertura deverá se verificar em todas as escolas

situadas em comunidades com IDH abaixo de 0,80 e até 2012 em 100% das escolas

municipais;

31. Estruturar programas de geração de trabalho e renda em todas as

comunidades com IDH menor que 0.75 até 2007 e em todas com IDH até 0.80 em 2012.

20

32. Consolidar o Cadastro Único dos Programas e Projetos Sociais desenvolvido

pela Prefeitura, construindo assim a Porta de Entrada Unificada para tais projetos.

33.Expansão do Programa Saúde da Família e Programa de Agentes Comunitários

de Saúde nas áreas de menor IDH, atingindo 30% da população (cerca de 1.800.000) até

2007;

34. Ampliar os programas de saúde bucal de forma a que sua cobertura passe de

5,0% da população total para 15% em 2007 e 30% em 2012.

35. Implantar as “Ruas da Saúde”, em articulação com as secretarias afins, nas

áreas priorizadas pela Agenda Social, visando garantir o acesso à prática de atividades

físicas

36. Ampliar o Projeto Células Culturais para todas as comunidades com IDH 0.75

até 2007 e com IDH 0.80 até 2012.

37. Expandir as áreas reflorestadas no Município de forma a implantar, até 2007,

640 ha adicionais, com pelo menos 10 novas frentes de trabalho que deverão gerar pelo

menos 130 novos empregos. Até 2012 deverão estar implantados 1440 ha adicionais e 21

novas frentes de trabalho que deverão gerar pelo menos 273 novos empregos diretos.

(Mutirão de Reflorestamento);

38. Ampliar o Programa Guardiões dos Rios de forma a beneficiar 86 comunidades

e gerar renda para 640 pessoas até 2007, e para 136 comunidades e gerar renda para

960 pessoas até 2012;

39. Garantir a educação ambiental nas unidades de conservação do Município, de

forma a alcançar a 50% destas unidades até 2007 e 100% até 2012. (Programa Educação

Ambiental em Unidades de Conservação);

40. Expandir a educação ambiental para moradores de áreas de reflorestamento de

forma a atingir 80% das áreas reflorestadas do Município até 2007 e 100% até 2012.

(Programa Educativo em Áreas de Reflorestamento);

41. Implantar projetos elaborados pelo Fórum 21, prioritariamente nas

comunidades com IDH abaixo de 0,80, sendo 100 projetos até 2007 e 225 até

2012.(Agenda 21)

42. Capacitar 40.000 crianças, adolescentes e jovens até 2007 e 100.000, até

2012, para tornarem-se agentes de prevenção à dependência química.

43. Construir uma rede social preventiva com a implantação de 06 (seis) núcleos

regionais de prevenção à dependência química até 2007 e 13 treze núcleos até 2012,

21

garantindo à população carioca o envolvimento em ações de prevenção à dependência

química.

T) Pesquisar na base de dados legislativa e no DO Rio, eventuais decretos que se

refiram ou alterem o Decreto 24.227/04, adicionando, modificando ou retirando metas da

Agenda Social.

U) Audiências Públicas

U.1) Convocar as entidades da Sociedade Civil e os órgãos públicos envolvidos

com a Agenda Social do Pan, para apresentarem suas avaliações sobre o andamento dos

programas e projetos previstos sobre as metas estabelecidas pela Prefeitura Municipal do

Rio de Janeiro.

ENCAMINHAMENTOS Como últimos comentários, cabe lembrar que alguns aspectos a

princípio desconsiderados como foco da presente CPI se devem, ou à

sua consideração por outras CPIs em curso ou já realizadas (como a

CPI do Riocentro), ou não foram explicitamente denunciadas ao longo

do processo de organização do PAN 2007.

O método de trabalho, além da solicitação e análise de

documentos, bem como a convocação de audiências públicas, deverá

contemplar, igualmente, a tomada de depoimentos e a realização de

inspeções e diligências que serão definidas e devidamente informadas,

conforme o inquérito tiver seu curso.

Sala Inglesa, 21 de Novembro de 2007

Eliomar Coelho

Vereador PSOL

Presidente da CPI do PAN 2007

22




CRONOGRAMA PROPOSTO

Dezembro Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Organização da infra-estrutura

Integração institucional

Solicitações de documentos

Análise de documentos

Relatório parcial

Audiências Públicas

Reuniões Técnicas

Tomada de depoimentos

Diligências e inspeções

Relatório Final

RE

CE

SS

O P

AR

LA

ME

NT

AR

23




REUNIÃO DE INSTALAÇÃO 21/11/2007

Integrantes:

Vereador Eliomar Coelho (Presidente);

Vereadora Patrícia Amorim;

Vereador Nadinho de Rio das Pedras;

Vereador Carlo Caiado;

Vereador Guaraná.

Pauta:

• Instalação;

• Indicação da Relatoria;

• Deliberação sobre o Plano de Trabalho;

• Deliberação sobre o Cronograma Geral;

• Aprovação de agenda preliminar.

CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Chico Alencar · RJ), solicitando relatórios de inspeção e...

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