cartadeservicos

Programa Nacional de Gesto Pblica e Desburocratizao GESPBLICA

Reviso 03 Junho 2013

CARTA

DE

SERVIOS

BELO HORIZONTE 2012



SUMRIO

1 APRESENTAO.................................................................................................. 6

2 CONHECENDO O CREA-MG ................................................................................... 8

2.1 Misso, viso e valores ..................................................................................... 8

2.1.1 Nossa misso ............................................................................................... 8

2.1.2 Nossa viso .................................................................................................. 8

2.1.3 Nossos valores .............................................................................................. 8

3 ATENDIMENTO: CANAIS DE ACESSO ..................................................................... 9

4 INFORMAES TEIS DE RGOS RELACIONADOS AO CREA ................................. 10

5 COMPROMISSOS COM O ATENDIMENTO ............................................................... 10

6 REGISTRO DE PESSOA FSICA ............................................................................. 11

6.1 Registro provisrio ......................................................................................... 11

6.2 Prorrogao de registro provisrio .................................................................... 14

6.3 Registro definitivo ........................................................................................... 15

6.4 Registro de profissional diplomado no exterior .................................................... 17

6.5 Novo registro ................................................................................................. 21

6.6 Certido de registro e quitao ......................................................................... 23

6.7 Segunda via da carteira profissional .................................................................. 24

6.8 Anotao de curso ........................................................................................... 25

6.9 Reviso de atribuies ..................................................................................... 26

6.10 Registro de direito autoral de profissional ......................................................... 27

6.11 Interrupo de registro .................................................................................. 29

6.12 Reativao de registro (para profissional com registro interrompido) ................... 30

6.13 Recadastramento profissional ......................................................................... 31

6.14 Visto profissional ........................................................................................... 33

6.15 Certides diversas solicitadas pelo profissional .................................................. 34

6.16 Certides diversas solicitadas por terceiros ....................................................... 35

7 REGISTRO DE PESSOA JURDICA ......................................................................... 36

7.1 Registro de empresa nacional ........................................................................... 36

7.2 Registro de firma individual/empresrio de profissional registrado ......................... 40

7.3 Registro de firma individual/empresrio leigo ..................................................... 42

7.4 Novo registro (para empresas com registro cancelado) ........................................ 43

7.5 Anotao de alterao contratual ...................................................................... 46

7.6 Alterao de responsveis tcnicos .................................................................... 48



7.7 Certido de registro e quitao de pessoa jurdica .............................................. 50

7.8 Certificado de pessoa jurdica ........................................................................... 51

7.9 Cancelamento de registro "a pedido" ................................................................. 52

7.10 Registro de empresa estrangeira ..................................................................... 54

7.11 Visto para licitao ........................................................................................ 57

7.12 Visto para execuo de obra/servio ................................................................ 58

7.13 Novo visto para execuo de obra/servio ........................................................ 59

7.14 Registro de consrcios de empresas nacionais .................................................. 61

7.15 Registro de consrcios de empresas nacionais com estrangeiras ......................... 63

7.16 Certido de arquivamento de compromisso de constituio de consrcio .............. 65

7.17 Certido de arquivamento de empresa estrangeira ............................................ 66

7.18 Certides diversas solicitadas pela empresa ...................................................... 68

7.19 Certides diversas solicitadas por terceiros ....................................................... 69

7.20 Registro de direito autoral de empresa ............................................................. 69

8 ANOTAO DE RESPONSABILIDADE TCNICA (A.R.T.).... ....................................... 71

8.1 Da obrigatoriedade de registro da A.R.T..... ........................................................ 71

8.1.1 A.R.T. de obra ou servio de rotina..... ............................................................ 72

8.1.2 A.R.T. de cargo ou funo.... ......................................................................... 73

8.2 Formas de registro da A.R.T. ..... ...................................................................... 73

8.2.1 A.R.T. inicial ................................................................................................ 73

8.2.2 A.R.T. complementar .................................................................................... 73

8.2.3 A.R.T. de substituio. .................................................................................. 74

8.3 Da participao tcnica na A.R.T ....................................................................... 74

8.3.1 A.R.T. individual .......................................................................................... 74

8.3.2 A.R.T. de coautoria ....................................................................................... 74

8.3.3 A.R.T. de corresponsabilidade ........................................................................ 75

8.3.4 A.R.T. de equipe .......................................................................................... 75

8.3.5 Vinculao ................................................................................................... 75

8.4 Cancelamento da A.R.T. (A.R.T. nacional) ......................................................... 75

8.5 Nulidade das A.R.T.s ....................................................................................... 76

8.6 Baixa da A.R.T ................................................................................................ 76

8.6.1 Motivos de baixa da A.R.T. pelo profissional..................................................... 77

8.6.1.1 Baixa por resciso contratual da obra/servio ............................................... 77

8.6.1.2 Baixa por paralisao da obra ou servio ...................................................... 77

8.6.2 Baixa pelo contratante ou pela empresa contratada .......................................... 77

8.6.3 Baixa da A.R.T. pelo CREA ............................................................................. 78



8.6.4 Baixa da A.R.T. por concluso ....................................................................... 78

8.6.5 Baixa de A.R.T. desempenho de cargo ou funo .......................................... 79

8.6.6 Baixa da A.R.T. por distrato .......................................................................... 79

8.6.7 Baixa de A.R.T. por paralisao e/ou no incio de obra/servio (vlido para A.R.T.

anterior A.R.T. nacional) ..................................................................................... 81

8.6.8 Baixa de A.R.T. por cancelamento e devoluo de taxa ..................................... 81

8.6.8.1 Duplicidade de A.R.T. ................................................................................. 81

8.6.8.2 Registro de A.R.T. em outro estado ............................................................. 82

8.6.8.3 A.R.T.s com pagamento superior ao valor devido .......................................... 83

8.6.8.4 Duplicidade de pagamento do boleto bancrio ............................................... 84

9 ACERVO TCNICO PROFISSIONAL ....................................................................... 85

9.1 Certido de Acervo Tcnico (CAT) ..................................................................... 85

9.2 Certido de Perodo ......................................................................................... 86

9.3 Certido Negativa de Obras/Servios profissional/empresa ................................ 87

9.4 Certido de Obras/Servios profissional/empresa (s A.R.T.s) [vlido para A.R.T.

anterior A.R.T. nacional] .. .................................................................................. 88

9.5 Certido de Acervo Tcnico de Obra/Servio com vinculao de Atestado/Declarao

ou outro documento emitido pelo contratante/ proprietrio ...................................... 89

9.6 Incluso de atividade desenvolvida no exterior ................................................... 91

9.7 Outras certides (solicitadas por terceiros) ........................................................ 93

10 OUVIDORIA ..................................................................................................... 94

11 CMARA DE MEDIAO E ARBITRAGEM - CMA .................................................... 96

12 PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ........................................................................ 97

12.1 Cadastramento de instituio de ensino ........................................................... 97

12.1.1 Cadastramento de instituio de ensino de nvel superior e/ou mdio ............... 97

12.1.2 Cadastramento de curso oferecido por instituio de ensino que j possui

cadastro no Conselho ............................................................................................ 99

12.2 Manifestao de notificao de infrao .......................................................... 100

12.3 Defesa/recurso de auto de infrao ............................................................... 101

13 RELAES INSTITUCIONAIS COLGIO DE ENTIDADES .................................... 102

13.1 Registro de entidades de classe .................................................................... 102

13.1.1 Registro de entidades de classe de profissionais de nvel superior ou de

profissionais tcnicos de nvel mdio para obter direito de representao no Plenrio .. 102

13.1.2 Registro das Instituies de Ensino Superior para obter o direito de representao

no Plenrio do Crea ............................................................................................ 105

13.2 Convnios de parceria .................................................................................. 107



13.3 Repasse financeiro ...................................................................................... 108

13.4 Prestao de contas ..................................................................................... 109


6 Reviso 03 Junho 2013

APRESENTAO

O CREA-MG a autarquia pblica federal responsvel pela fiscalizao do exerccio e das

atividades profissionais no Estado de Minas Gerais.

O Sistema CONFEA/CREA foi criado pelo Decreto n 23.569 de 11/12/1933 e

posteriormente regulado pela Lei n 5.194 de 24/12/1966, e vem sendo regulamentado

por meio de resolues.

Estamos vinculados administrativamente ao Conselho Federal de Engenharia e

Agronomia (CONFEA), com fontes de receita independentes e sem vinculao direta ao

Governo Federal.

O Conselho formado pelos profissionais por meio das entidades de classe, sindicatos e

instituies de ensino, aqui representados na forma da lei.

O CREA-MG um dos maiores do pas, em nmero de profissionais, empresas

registradas e registro de Anotaes de Responsabilidade Tcnica (A.R.T.s). So mais de

147.000 profissionais e 20.000 empresas registradas, e 500.000 A.R.T.s anuais. Temos

ainda 61 inspetorias, 4 Postos de Atendimento e 8 Escritrios de Representao que

descentralizam nossos servios por todo o Estado de Minas Gerais.

Desde a sua criao, o CREA-MG vem se aprimorando e buscando a excelncia na

prestao de servios e na insero social, mas focado em suas atribuies como rgo

de fiscalizao.

Com a viso de que o foco da administrao pblica deve ser o cidado usurio,

ratificada pelo Decreto n 6.932, de 11 de agosto de 2009, o CREA-MG aderiu ao

Programa Gespblica, que trata da simplificao do atendimento prestado ao cidado.

Um dos frutos de tal adeso esta Carta de Servios, que visa atender necessidade de

darmos mais visibilidade e transparncia s nossas aes.

A Carta de Servios documento elaborado por organizao pblica que visa informar os

cidados sobre os servios prestados por ela, como ter acesso a esses servios, e os

compromissos e padres de atendimento.



A sua prtica implica para a organizao um processo de transformao sustentada em

princpios fundamentais participao e comprometimento, informao e transparncia,

aprendizagem e participao do cidado. Esses princpios tm como premissas o foco no

cidado e a induo do controle social.

Nosso desejo que esta Carta seja instrumento de estmulo e fortalecimento da

aproximao com a sociedade em geral, atravs da informao e acesso a todos, para

que esta relao seja incrementada de forma saudvel e permanente, com a participao

dos clientes, que expressam opinies, crticas e sugestes.

O objetivo reduzir a distncia entre o Conselho e os cidados, facilitando o acesso aos

nossos servios, que esto relacionados s aes dirias da engenharia, cuja rotina

marcada por planejamento, edificao e manuteno.

Esta Carta resultado de um compromisso assumido pela instituio, com a participao

no s do corpo diretivo, mas de todos os funcionrios e, por que no dos prprios

usurios.

No pretendemos aqui esgotar o assunto, que dinmico e evolui a cada dia, mas sim

mapear e apresentar nossos servios para que sejam melhores compreendidos e

utilizados pelos cidados.

Assim, convidamos voc a conhecer melhor o Conselho, nossos servios,

funes e aes, pois o CREA-MG formado por profissionais e para os

profissionais, empresas e a sociedade em geral. Esta parceria fundamental

para que a cada dia aprimoremos nossos servios!



2 CONHECENDO O CREA-MG

Ns, servidores e diretores do CREA-MG, queremos que voc conhea nossa instituio,

os servios que prestamos e nossa importncia social.

2.1 Misso, viso e valores

A misso de uma organizao define seu papel na sociedade, sua razo de ser. a sua

ideologia central.

A viso define o estado que se deseja atingir, em prazo definido. uma meta audaciosa

que a organizao pretende alcanar. o futuro vislumbrado.

Os valores so os princpios ticos que norteiam as aes da organizao. So as

convices dominantes, aquilo em que as pessoas da organizao acreditam.

2.1.1 Nossa misso

Defender os interesses sociais e humanos, promover a valorizao profissional, o

desenvolvimento sustentvel e a excelncia do exerccio e das atividades profissionais.

2.1.2 Nossa viso

At 2014, ser referncia no atendimento ao pblico, na fiscalizao e na valorizao das

profisses, sendo reconhecido pelos profissionais, empresas e instituies de ensino

como conselho profissional essencial na defesa dos interesses da sociedade.

2.1.3 Nossos valores

Integridade, tica e Cidadania

Cincia & Tecnologia e Soberania

Servios de Excelncia Sociedade

Valorizao Profissional e Funcional

Participao e Posicionamento Social

Unidade de Ao, Parceria e Transparncia

Educao Contnua e Inovao Permanente

Compromisso com o Desenvolvimento Sustentvel



Fonte CREA-MG 2011-2014. Disponvel em:< http://www.crea-mg.org.br/crea-minas/Documents/Mapa-Estrategico-2012.pdf >

3 ATENDIMENTO: CANAIS DE ACESSO

Voc pode obter os mais diversos formulrios e informaes sobre reas de atuao,

funes, responsabilidades, servios e canais de contato atravs dos seguintes acessos:

a) Site do CREA-MG (www.crea-mg.org.br) mdia disponvel 24 horas, sete

dias por semana, dispe de todas as informaes sobre os servios prestados,

formulrios e rea de acesso restrito a profissionais e empresas mediante

cadastramento de senha. Por meio do Fale conosco canal de acesso

disponibilizado no site, onde o cidado poder direcionar suas mensagens aos

diversos setores do CREA-MG.

b) Atendimento Presencial recebimento e protocolo de todos os servios

prestados pelo Conselho. O CREA-MG possui 61 inspetorias e 5 Postos de

Atendimento na regio da Grande Belo Horizonte, que prestam os mesmos

servios, com a mesma qualidade.

c) Central de Informaes (0800 031 27 32, [email protected])

posiciona os cidados quanto a disponibilidade e concluso de servios

solicitados nos diversos setores, bem como fornece informaes diversas

sobre o funcionamento das unidades componentes do Conselho.



d) Ouvidoria por este frum, o cidado reclama, sugere, elogia, critica e se

manifesta sobre o Sistema CONFEA/CREA; o rgo de ligao entre a

sociedade e o Conselho.

e) Correspondncia Postal os servios demandados por este canal so

submetidos a anlise prvia e conferncia, bem como ao pagamento de taxas.

O requerente deve informar a forma de contato com ele, preferencialmente

endereo eletrnico.

4 INFORMAES TEIS DE RGOS RELACIONADOS AO CREA

No so de competncia legal do CREA, servios relacionados a uso e ocupao do solo,

cdigo de posturas, regularizao de imveis, alvars de construo, interdio de obras,

entre outros, que devem ser tratados diretamente nas prefeituras municipais. Assuntos

relacionados a reas de risco cabem Defesa Civil.

Atividades relacionadas a negociaes salariais, acordos coletivos de trabalho, defesa de

direitos especficos de funcionrios e temas afins cabem aos sindicatos e no so

tratados pelo CREA.

E eventos vinculados a interesses de modalidades prprias so tratados pelas entidades

de classe, que podem, assim como os sindicatos, manter representantes no CREA como

conselheiros.

5 COMPROMISSOS COM O ATENDIMENTO

Empenho, cortesia e educao no atendimento ao cidado so nossas obrigaes

implcitas.

Cada um dos servios oferecidos tem sua definio no que se referem aos prazos,

horrios de atendimento, agendamento de servios etc. E nossos funcionrios so

capacitados para os servios prestados.

O CREA-MG tambm mantm o compromisso de prestar informaes sobre

documentao, formulrios e servios por meio do site www.crea-mg.org.br, bem como

atendimento telefnico pelo 0800 0312732 e pelo e-mail [email protected]

para informaes gerais.



O CREA-MG assume o compromisso de cumprir os prazos estabelecidos nesta carta de

servios, desde que atendidas todas as exigncias, ressalvando os casos que demandam

anlise e deciso da Cmara Especializada competente.

SERVIOS DO CREA-MG

6 REGISTRO DE PESSOA FSICA

6.1 Registro provisrio

Conceito

o registro concedido a profissionais diplomados por escolas, faculdades oficiais ou

reconhecidas cujos diplomas estejam em fase de processamento de registro na

repartio competente, para exerccio legal da profisso.

rea responsvel: Gerncia de Atendimento e Acervo (GAA)

Documentao necessria:

1. Requerimento Profissional, devidamente preenchido e assinado pelo requerente.

2. Original e cpia ou cpia autenticada do certificado de servio militar, ou de

dispensa deste servio, desde que atualizado. Fica dispensada a apresentao do

certificado militar ao requerente que possuir mais de 45 (quarenta e cinco) anos

de idade, conforme art. 74 da Lei n 4.375/64 de 17 de Agosto de 1964 ( Lei do

Servio Militar).

3. Original e cpia ou cpia autenticada do ttulo de eleitor e prova de quitao com

a Justia Eleitoral.

4. Original e cpia ou cpia autenticada da carteira de identidade. Os documentos

aceitos para comprovao de identidade so:

a) Carteira de identidade fornecida pelos rgos de segurana pblica dos

estados brasileiros;

b) Carteira nacional de habilitao (modelo com foto), desde que esteja dentro

do prazo de validade;



c) Carteira de identidade emitida por conselhos de fiscalizao profissional;

d) Identidade militar, expedida pelas Foras Armadas Brasileiras ou foras

auxiliares;

e) Carteiras funcionais expedidas por rgos pblicos que, por fora de lei

federal, tenham f pblica e valham como documento de identidade em todo

o territrio nacional.

OBS.: Quando houver apresentao de documentos que no constem a

naturalidade ou havendo abreviaturas nas informaes sobre filiao no

documento de identidade, dever ser apresentada original e cpia ou cpia

autenticada da certido de casamento ou certido de nascimento.

5. Original e cpia ou cpia autenticada do CPF, caso no conste na carteira de

identidade.

6. Original e cpia ou cpia autenticada do atestado de laboratrio ou carteira de

doador com o grupo sanguneo e fator RH (opcional).

7. Uma foto 3x4 recente, colorida, com fundo branco e roupa em cor contrastante.

8. Original e cpia ou cpia autenticada do comprovante de endereo do requerente

(conta de gua, luz, contrato de locao, extrato de carto de crdito etc.) deve

ser apresentado em nome do requerente ou comprovante em nome dos pais,

irmo, filho, avs ou cnjuge do requerente desde que seja comprovado o

parentesco, atravs de documento de identidade, certido de nascimento ou

certido de casamento. Caso o requerente no possua comprovante em seu

nome, dever apresentar declarao firmada pelo interessado.

9. Original e cpia ou cpia autenticada do certificado de concluso do curso. Devem

constar a data de colao de grau/concluso do curso e declarao de que o

diploma se encontra em fase de registro.

10. Original e cpia ou cpia autenticada do histrico escolar com indicao da carga

horria.

11. Para solicitao de registro, tratando-se de curso de suplncia profissionalizante

ou certificao por competncia, o requerente deve apresentar o histrico escolar

do 2 grau.



12. Para registro de Tcnico em Segurana do Trabalho, dever apresentar cpia

autenticada do Registro de Tcnico de Segurana do Trabalho expedida pelo

Ministrio do Trabalho. Obs.: Carteira de Tcnico de Segurana do Trabalho

expedida pelo Ministrio do Trabalho ou carimbo do nmero do registro

profissional na sua Carteira de Trabalho.

Taxa: conforme Instruo de Servio vigente, disponvel no site.

Importante:

1. Para profissionais diplomados no Estado de Minas Gerais, o CREA-MG s

processar o registro quando a escola e o curso estiverem cadastrados no

Conselho.

2. Para profissionais diplomados em outra jurisdio, s ser processado o registro

aps confirmao pelo CREA-MG do cadastro da escola e do curso junto ao CREA

de origem.

3. Somente podero ser emitidos os registros para egressos de instituies de ensino

que antecipadamente tenham encaminhado ao CREA-MG relao de formandos

certificando a data da concluso do curso.

4. O registro provisrio tem validade de um ano. Se neste prazo o diploma no for

expedido, o requerente poder solicitar prorrogao, observando-se os critrios e

documentaes do item 6.2 Prorrogao de Registro Provisrio.

5. A data de expedio da declarao/certificado do curso emitida pela instituio de

ensino ter validade de um ano para efeito de emisso do registro provisrio.

Caso expirada a data de validade da declarao, ser necessrio consultar o

atendimento do CREA-MG.

Canais de acesso

Central de informaes: 0800 0312732, [email protected];

Para recebimento/protocolo: Inspetorias e Postos de Atendimento.

Compromisso de atendimento: dez dias.

Validade: um ano, prorrogvel por mais um ano.



6.2 Prorrogao de registro provisrio

Conceito

o procedimento em que, vencido o Registro Provisrio e no estando o profissional de

posse do diploma, poder ser requerida a prorrogao do mesmo pelo prazo de mais

01(um) ano, a contar da data de vencimento.




2. Uma foto 3x4 recente, colorida, com fundo branco e roupa em cor contrastante.

3. Original e cpia ou cpia autenticada do certificado de concluso do curso

atualizado. Deve constar a data de colao de grau/concluso do curso e

declarao de que o diploma se encontra em fase de registro.

Taxa: no h.

Importante

A data de expedio da declarao/certificado do curso emitida pela instituio de ensino

ter validade de um ano. Caso expirada a data de validade da declarao, ser

necessrio consultar o atendimento do CREA-MG.

Canais de acesso



Compromisso de atendimento: dois dias.

Validade: um ano, a contar da data de vencimento.



6.3 Registro definitivo

Conceito

o registro expedido quando o profissional tem em seu poder o diploma devidamente

registrado no rgo competente, para o exerccio legal da profisso.




2. Original e cpia ou cpia autenticada do certificado de servio militar ou de

dispensa deste servio, desde que atualizado. Fica dispensada a apresentao do

certificado militar ao requerente que possuir mais de 45 (quarenta e cinco) anos

de idade, conforme art. 74 da Lei n 4.375/64 de 17 de Agosto de 1964 ( Lei do

Servio Militar).

3. Original e cpia ou cpia autenticada do ttulo de eleitor.

4. Original e cpia ou cpia autenticada da prova de quitao com a Justia Eleitoral.








d) Identidade militar, expedida pelas Foras Armadas brasileiras ou foras

auxiliares;

e) Carteiras funcionais expedidas por rgos pblicos e que, por fora de lei


o territrio nacional.




naturalidade ou havendo abreviaturas nas informaes sobre filiao no

documento de identidade, dever ser apresentada original e cpia ou cpia

autenticada da certido de casamento ou certido de nascimento.

6. Original e cpia ou cpia autenticada do CPF caso no conste na carteira de

identidade.



8. Duas fotos 3x4 recentes, coloridas, com fundo branco e roupa em cor

contrastante.

9. Original e cpia ou cpia autenticada do comprovante de endereo (conta de

gua, luz, contrato de locao, extratos de cartes de crdito etc.) deve ser

apresentado em nome do requerente ou comprovante em nome dos pais, irmo,

filho, avs ou cnjuge do requerente desde que seja comprovado o parentesco,

atravs do documento de identidade, certido de nascimento ou certido de

casamento. Caso o requerente no possua comprovante em seu nome, dever

apresentar declarao firmada pelo interessado.

10. Original e cpia ou cpia autenticada do histrico escolar com indicao da carga

horria.

11. Original e cpia ou cpia autenticada do diploma emitido pela instituio de

ensino.

12. Para solicitao de registro, tratando-se de curso de suplncia profissionalizante

ou certificao por competncia, o requerente tem que apresentar o histrico

escolar do 2 grau.

13. Para registro de Tcnico em Segurana do Trabalho, dever apresentar cpia

autenticada do Registro de Tcnico de Segurana do Trabalho expedida pelo

Ministrio do Trabalho. Obs.: Carteira de Tcnico de Segurana do Trabalho

expedida pelo Ministrio do Trabalho ou carimbo do nmero do registro

profissional na sua Carteira de Trabalho.




Importante:

1. Para profissionais diplomados no Estado de Minas Gerais, o CREA-MG s

processar o registro quando a escola e o curso estiverem cadastrados no

Conselho.

2. Para profissionais diplomados em outra jurisdio, s ser processado o registro

aps confirmao pelo CREA-MG do cadastro da escola e do curso junto ao CREA

de origem.




4. O profissional que j possui registro definitivo de tcnico no CREA-MG e que

esteja requerendo o registro definitivo de curso superior poder solicitar a

incluso do registro de tcnico no registro de nvel superior, desde que

comprovada a quitao de dbito(s) existente(s), regularizao da(s) A.R.T.(s) e

responsabilidade tcnica por empresa, bem como outras pendncias.

5. Caso j possua Registro Provisrio Nacional, estar dispensado de apresentar os

itens 3, 5, 6 e 10 relacionados na Documentao necessria, desde que no

tenha ocorrido mudana de dados.

Canais de acesso

Central de informaes: 0800 031 27 32, [email protected];



Validade: indeterminada.

6.4 Registro de profissional diplomado no exterior

Conceito

o registro concedido ao profissional diplomado no exterior, brasileiro ou estrangeiro,

portador de visto permanente ou visto provisrio com contrato de trabalho temporrio no

pas. regulamentado pelo Artigo 4 da Resoluo 1.007/2003 do CONFEA.





1. Requerimento Profissional, devidamente preenchido e assinado pelo profissional.

2. Brasileiros devem apresentar os seguintes documentos:

a) Original e cpia ou cpia autenticada da carteira de identidade;

b) Original e cpia ou cpia autenticada de certificado de servio militar ou de

dispensa deste servio, desde que atualizada. Fica dispensada a apresentao

do certificado militar ao requerente que possuir mais de 45 (quarenta e cinco)

anos de idade, conforme art. 74 da Lei n 4.375/64 de 17 de Agosto de 1964

( Lei do Servio Militar);

c) Original e cpia ou cpia autenticada do ttulo de eleitor;

d) Original e cpia ou cpia autenticada da prova de quitao com a Justia

Eleitoral;

e) Original e cpia ou cpia autenticada do CPF, caso no conste na carteira de

identidade.

3. Estrangeiros devem apresentar os seguintes documentos:

a) Original e cpia ou cpia autenticada do documento comprobatrio de sua

permanncia legal e definitiva no pas (poder ser aceito o protocolo de

solicitao do citado documento na Polcia Federal);

b) Original e cpia ou cpia autenticada do CPF.

4. Para brasileiros e estrangeiros:

a) Original e cpia do diploma revalidado por uma instituio brasileira de

ensino;

b) Original e cpia da traduo do diploma, por tradutor pblico juramentado;

c) Original e cpia do histrico escolar com a indicao das cargas horrias das

disciplinas cursadas;

d) Original e cpia da traduo do histrico escolar, por tradutor pblico

juramentado;



e) Original e cpia do programa das cadeiras cursadas;

f) Original e cpia da traduo do programa das cadeiras cursadas por tradutor

pblico juramentado;

g) Original e cpia do documento indicando a durao do perodo letivo

ministrado pela instituio de ensino;

h) Original e cpia da traduo indicando a durao do perodo letivo ministrado

pela instituio de ensino, por tradutor pblico juramentado;

i) Atestado de exame de equivalncia emitido pela comisso universitria;

j) Original e cpia ou cpia autenticada do grupo sanguneo e fator RH

(opcional);

k) Duas fotos 3x4 recentes, coloridas, com fundo branco e roupa em cor

contrastante;

l) Original e cpia ou cpia autenticada do comprovante de residncia.

5. Tratando-se de profissional brasileiro ou estrangeiro portador de visto temporrio,

com contrato de trabalho temporrio no pas, original e cpia ou cpia autenticada

dos seguintes documentos:

a) Despacho do Ministrio do Trabalho e Emprego publicado no Dirio Oficial da

Unio autorizando seu trabalho no pas;

b) Documento que comprove a relao de trabalho entre a entidade contratante

e o profissional:

contrato de trabalho com entidade de direito pblico ou privado,

contrato de prestao de servio sem vnculo empregatcio, averbado ou

registrado no rgo competente, ou

comprovao de vnculo temporrio com o governo brasileiro para a

prestao de servio.

c) Declarao da entidade contratante, especificando as atividades que o

profissional desenvolver no pas;

d) Declarao da entidade contratante, indicando um profissional brasileiro a ser

mantido como assistente do profissional estrangeiro; e;



e) Prova da relao contratual entre a entidade contratante e o assistente

brasileiro.


Importante

Os documentos em lngua estrangeira, legalizados por autoridade consular brasileira,

devem ser traduzidos para o vernculo por tradutor pblico juramentado, exceto aqueles

expedidos por pases de lngua portuguesa (Anexo I da Res. 1007/2003 do CONFEA). O

registro do diplomado no exterior com contrato de trabalho temporrio no pas ser

concedido aps sua aprovao pela cmara especializada (Art.18, 1 Res. 1007).

1. O registro mencionado dispensado da aprovao pelo Plenrio do CREA-MG e

homologao pelo Plenrio do CONFEA (Art.18 2 Res. 1007);

2. O estrangeiro portador de visto temporrio cuja cdula de identidade esteja em

processamento deve instruir o requerimento de registro com cpias do protocolo

expedido pelo Departamento de Polcia Federal e do ato publicado no Dirio Oficial

da Unio que autoriza sua permanncia no pas (Art. 9 Res. 1007);

3. No ser exigida a revalidao do diploma do estrangeiro portador de visto

temporrio.

Canais de acesso



Compromisso de atendimento:

1. Para profissional estrangeiro portador de visto permanente no pas:

indeterminado, uma vez que depende da anlise da Cmara Especializada,

Plenrio do CREA-MG e homologao do CONFEA.

2. Para profissional estrangeiro portador de visto temporrio e com contrato de

trabalho temporrio no pas: 60 dias.



Validade

Para profissional estrangeiro portador de visto permanente no pas: indeterminada. Para

profissional estrangeiro portador de visto temporrio: conforme validade do visto

temporrio/contrato de trabalho.

6.5 Novo registro

Conceito

o registro concedido aos profissionais que tiveram o registro cancelado por falta de

pagamento de anuidade, conforme o que determina o Artigo 64 da Lei 5.194/66 e,

tambm, queles que solicitaram o cancelamento do registro.











d) Identidade militar, expedida pelas Foras Armadas Brasileiras ou foras

auxiliares;



o territrio nacional. Ateno: No caso das carteiras funcionais, por ocasio do

recebimento desse tipo de documento, o CREA dever verificar qual a lei

federal que atesta a f pblica e as qualifica como documento de identidade

em todo o territrio nacional;



f) Cdula de identidade, com indicao de permanncia no pas, expedida na

forma da lei, se estrangeiro.


naturalidade ou havendo abreviaturas na filiao no documento de identidade,

dever ser apresentada original e cpia ou cpia autenticada da certido de

casamento ou certido de nascimento.


identidade.

4. Original e cpia ou cpia autenticada do ttulo de eleitor.

5. Original e cpia ou cpia autenticada da prova de quitao com a Justia Eleitoral.



7. Duas fotos 3x4 recentes, coloridas, com fundo branco e roupa em cor

contrastante.

8. Original e cpia ou cpia autenticada do comprovante de endereo (conta de

gua, luz, contrato de locao, extratos de cartes de crdito etc.) deve ser

apresentado em nome do requerente ou comprovante em nome dos pais, irmo,

filho, avs ou cnjuge do requerente desde que seja comprovado o parentesco,

atravs do documento de identidade, certido de nascimento ou certido de

casamento. Caso o requerente no possua comprovante em seu nome, dever

apresentar declarao firmada pelo interessado.


Importante:




2. Caso o profissional j possua Registro Nacional Profissional, estaro dispensados

os itens 2, 3 e 4.



Canais de acesso





6.6 Certido de registro e quitao

Conceito

a certido que comprova a situao do registro do profissional quanto a sua

regularidade e anuidade.


Documentao necessria

A Certido de Registro e Quitao solicitada e emitida gratuitamente via internet, pelo

prprio profissional mediante senha previamente cadastrada. Para isso, necessrio o

profissional acessar o site do CREA-MG < http://www.crea-mg.org.br/ >.

Importante

Quando o profissional tiver dbito e/ou auto de infrao (AIN) parcelado, a certido ser

emitida com validade at a data de vencimento da prxima parcela e com a ressalva de

que o profissional est quitando o dbito de forma parcelada e regular.

Canais de acesso

Central de informaes: 0800 0312732, [email protected].

Compromisso de atendimento: Certido emitida online.

Validade

A Certido de Registro e Quitao tem validade para o perodo de 1 de janeiro a 31 de

maro do exerccio seguinte. Se houver alguma restrio cadastral, a certido ser

emitida com prazo de validade inferior.



6.7 Segunda via da carteira profissional

Conceito

A segunda via da carteira de identidade profissional poder ser expedida no caso de

extravio, perda ou roubo, inutilizao, alterao de dados cadastrais, incluso de novo

ttulo e prazo de validade expirado.




2. Duas fotos 3x4 colorida e recente, caso o profissional queira substituir a foto da

carteira anterior.


Importante:

1. Nas solicitaes de 2 via de carteiras para alterao do nome, devero ser

apresentados os seguintes documentos para comprovao: original e cpia ou

cpia autenticada de Certides de nascimento/casamento ou carteira de

identidade, com o novo nome.

2. Ser verificada a existncia de dbito em nome do requerente.

3. Caso o profissional no possua Registro Nacional-RNP, dever solicitar o

recadastramento.

4. No caso de segunda via para incluso de novo ttulo profissional:

a) Alm dos documentos citados, o requerente dever apresentar original e

cpia ou cpia autenticada do histrico escolar, relativo ao curso em questo,

com indicao das cargas horrias das disciplinas cursadas, e original e cpia

ou cpia autenticada do diploma.

b) Para profissionais diplomados no Estado de Minas Gerais, o CREA-MG s

processar a incluso do ttulo quando a escola e o curso estiverem

cadastrados no Conselho.



c) Para profissionais diplomados em outra jurisdio, s ser processada a

incluso do ttulo no registro aps confirmao pelo CREA-MG do cadastro da

escola e do curso junto ao CREA de origem.

d) Somente poder ser processada a incluso do ttulo para egressos de

instituies de ensino que antecipadamente tenham encaminhado ao CREA-

MG relao de formandos certificando a data da concluso do curso.

Canais de acesso



Compromisso de atendimento: 60 dias.


6.8 Anotao de curso

Conceito

Trata-se de anotaes decorrentes da concluso de cursos de especializao, mestrado

ou doutorado, comprovados por meio de certificados ou diplomas expedidos por

estabelecimentos de ensino superior registrado nos rgos competentes do Ministrio da

Educao (MEC).




2. Original e cpia ou cpia autenticada do certificado/diploma do curso a ser

anotado, devidamente registrado ou revalidado, conforme o caso.

3. Original e cpia ou cpia autenticada do histrico escolar do curso a ser anotado,

com indicao da carga horria.

Taxa: no h.



Importante:

1. Os documentos em lngua estrangeira, legalizados pela autoridade consular

brasileira, devem ser traduzidos para o vernculo por tradutor pblico

juramentado.

2. Para anotao de curso de especializao em Engenharia de Segurana do

Trabalho, o CREA-MG s emitir o registro quando a escola e o curso estiverem

cadastrados no Conselho:

a) Para profissionais diplomados em outra jurisdio, o registro s ser emitido

aps confirmao pelo CREA-MG do cadastro da escola e do curso junto ao

CREA de origem;

b) Somente podero ser emitidos os registros para egressos de instituies de

ensino que antecipadamente tenham encaminhado ao CREA-MG relao de

formandos certificando a data da concluso do curso.

3. Para anotao de curso de Georreferenciamento, o profissional dever solicitar

tambm a certido de georreferenciamento, mediante preenchimento do

formulrio Requerimento de Certides Diversas de Profissionais e pagamento de

taxa.

Canais de acesso

Central de informaes: 0800 0312732, [email protected]




6.9 Reviso de atribuies

Conceito

Aplica-se a profissionais que agregaram atribuies por meio de cursos de ps-graduao

ou alterao na legislao.





1. Requerimento de Reviso das Atribuies, devidamente preenchido e assinado

pelo profissional.

2. Original e cpia ou cpia autenticada do programa das disciplinas cursadas.

Taxa: no h.

Importante

A reviso de atribuies dever ser dirigida ao CREA de origem do profissional e ser

concedida aps sua aprovao pela(s) Cmara(s) especializada(s) envolvida(s).

Canais de acesso





6.10 Registro de direito autoral de profissional

Conceito

o registro, atravs do CONFEA, que resguarda os direitos dos autores de projetos,

esboos e obras plsticas concernentes engenharia, agronomia e profisses afins,

regulamentadas pelo Sistema CONFEA/CREA.



1. Preenchimento do formulrio de direito autoral em quatro vias.

2. Anotao de responsabilidade Tcnica (A.R.T.).

3. Solicitao por escrito feita pelo autor, requerendo o registro do direito autoral.

Uma via deve ser encaminhada ao CONFEA e outra ao CREA-MG, contendo nome



completo ou razo social do requerente, qualificao, residncia e sede ou

endereo do requerente, lugar e tempo da publicao (quando houver), sistema

de reproduo empregado, caractersticas da obra, de modo a distingui-la de

outras congneres.

4. Dois exemplares da obra ou das respectivas fotografias perfeitamente ntidas,

conferidas com o original, com as dimenses mnimas de 0,18m x 0,24m.

Notas:

O registro poder ser requerido por meio de representante, com poderes

delegados por meio de instrumento especfico e com firma reconhecida do autor.

Quando o registro for requerido em nome de pessoa fsica, diferente do autor,

estas devero juntar ao seu requerimento uma declarao de cesso de direitos

patrimoniais, subscrita pelo autor ou pelos coautores da obra, com firma

reconhecida.

Taxa: pagamento da taxa solicitada pelo CONFEA, de acordo com Resoluo em vigor. O

pagamento dever ser feito por meio de depsito no Banco do Brasil S/A, agncia 0452-

9, conta corrente 193.227-6.

Importante:

1. O CONFEA poder recusar registro de obras intelectuais se, por sua natureza,

comportarem registro em outro rgo com que mantenham maior afinidade.

2. O pedido de registro da obra ser encaminhado ao CONFEA pelo CREA.

3. Deferido o registro, o mesmo ser publicado no Dirio Oficial da Unio e ser

restitudo ao CREA.

4. Aps o translado, ser devolvido ao requerente a cpia do objeto do registro

(projeto, esboo etc.) e a via branca do Formulrio de Registro de Direito Autoral

devidamente numerada, rubricada e carimbada pelo CONFEA constando o n do

registro.

5. O profissional ser contactado pelo Crea para estabelecer o local para retirada dos

referidos documentos, mediante recibo.



Canais de acesso


Para recebimento/protocolo: Inspetorias Postos de Atendimento.

Compromisso de atendimento: um ano.


6.11 Interrupo de registro

Conceito

A interrupo do registro facultada ao profissional registrado que no pretende exercer

sua profisso, sendo regulamentada pelo Artigo 30 da Resoluo 1007/03, do CONFEA.




2. Declarao de no exerccio profissional na rea de sua formao profissional no

perodo compreendido entre a data do requerimento de interrupo e a da

reativao do registro.

Taxa: no h.

Importante:

1. As solicitaes de interrupo de registro de profissional registrado sero

recebidas, analisadas e processadas pelo Crea-MG.

2. As solicitaes de interrupo de profissional visado sero protocoladas pelo

Crea-MG e encaminhadas ao Crea emissor do registro para anlise e deliberao,

onde novas exigncias podero ser formuladas.

3. A interrupo concedida por prazo indeterminado at que o profissional solicite

sua reativao.

4. Havendo dbito de auto de infrao e notificao ativo, o profissional dever

providenciar regularizao.

5. Havendo dbito de anuidades, a guia ser emitida no ato do protocolo, sem

condicionar interrupo.



6. Caso o profissional seja responsvel tcnico de empresa, dever solicitar a baixa

dessa funo.

7. Caso o profissional possua Anotao de Responsabilidade Tcnica (A.R.T.) aberta

ou pendente, dever solicitar a regularizao.

8. O profissional ficar isento do pagamento da anuidade durante o perodo de

interrupo do registro.

9. O profissional poder, em qualquer poca, solicitar a reativao do seu registro.

10. Constatado, durante o perodo de interrupo do registro, o exerccio de

atividades pelo profissional, este ficar sujeito a autuao por exerccio ilegal da

profisso e demais sanes legais aplicveis, observado o amplo direito defesa;

caber ao CREA-MG suspender a interrupo do registro de imediato, por perda

de direito.

11. Ao profissional autuado caber o pagamento de anuidade a partir da data da

constatao da infrao ou de julgamento da defesa.

Canais de acesso





6.12 Reativao de registro (para profissional com registro interrompido)

Conceito

facultado ao profissional que teve seu registro interrompido requerer a sua reativao

de acordo com Artigo 34 da Resoluo 1007/2003 do CONFEA.






2. Pagamento da anuidade proporcional (duodcimos) do exerccio.

Taxa: no h.

Importante:

1. O perodo de interrupo encerra-se aps anotao da data de reativao do

registro profissional.

2. Caso o profissional ainda no tenha efetivado o seu recadastramento nacional,

dever faz-lo juntamente com a solicitao de reativao.

Canais de acesso



Compromisso de atendimento: dois dias.


6.13 Recadastramento profissional

Conceito

O recadastramento consiste na atualizao dos dados cadastrais de todos os profissionais

registrados nos CREAs, promovida pelo CONFEA.



Original e cpia ou cpia autenticada da carteira de identidade.

OBS. 1: Quando houver apresentao de documentos que no constem a naturalidade ou

havendo abreviaturas nas informaes sobre filiao no documento de identidade, dever

ser apresentada original e cpia ou cpia autenticada da certido de casamento ou

certido de nascimento.



OBS. 2: Os documentos aceitos para comprovao de identidade so:





c) Carteira de identidade emitida por conselhos de fiscalizao profissional,

exceto do Crea, tendo em vista que perderam sua validade a partir de 01 de

maio de 2008, conforme Resoluo 504 do Confea, de 14 de dezembro de

2007.

d) Identidade militar, expedida pelas Foras Armadas brasileiras ou foras

auxiliares;



o territrio nacional. Ateno: no caso das carteiras funcionais, por ocasio do

recebimento desse tipo de documento, o CREA dever verificar qual a lei

federal que atesta a f pblica e as qualifica como documento de identidade

em todo o territrio nacional;

f) Cdula de identidade, com indicao de permanncia no pas, expedida na

forma da lei, se estrangeiro.


identidade.

2. Original e cpia ou cpia autenticada do ttulo de eleitor, quando brasileiro.

3. Foto 3x4 recente, colorida, com fundo branco e roupa em cor contrastante.

4. Caso possua curso de especializao em Segurana do Trabalho anotado em seu

registro, o requerente dever apresentar original e cpia ou cpia autenticada do

respectivo diploma.

5. O profissional que desejar incluir na carteira nacional do CREA o grupo sanguneo

e o fator RH precisa apenas apresentar exame laboratorial especfico ou carteira

de doador de sangue.




Importante:

1. Com o recadastramento foi criado um banco de dados cadastrais em mbito

nacional, e as antigas carteiras de identidade profissional perderam sua validade

em 1 de maio de 2008, sendo substitudas pelas novas carteiras nacionais do

Sistema de Informaes CONFEA/CREA (SIC).

2. Desde 1 de maio de 2008, o profissional que no fez o recadastramento no

pode registrar Anotaes de Responsabilidade Tcnica (A.R.T.s), atuar como

responsvel tcnico de empresas e empreendimentos, solicitar certides ou

acessar a rea do AtendeWeb, servios online do CREA-MG, entre outros.

Canais de acesso



Compromisso de atendimento: no ato da solicitao.


6.14 Visto profissional

Conceito

Os profissionais que exercem atividades fora da jurisdio na qual foi expedido o seu

registro so obrigados a solicitar o competente visto em seu registro profissional,

conforme estabelece o Artigo 58 da Lei 5.194/66.






2. Comprovante de residncia: endereo residencial, caso o profissional tenha fixado

residncia em Minas Gerais; ou informar o local de atuao no Estado de Minas

Gerais. Poder ser preenchido a declarao firmada pelo interessado.

3. Regularidade de anuidades, inclusive do ano vigente ou comprovao de

parcelamento em dia.

Taxa: conforme Instruo de Servio vigente, disponvel no site. No caso em que o

profissional j possua RNP, a taxa de visto ser dispensada.

Importante

Caso o profissional ainda no tenha efetivado o seu recadastramento nacional, dever

faz-lo juntamente com a solicitao de visto.

Ambos os servios so sujeitos ao pagamento das respectivas taxas.

Canais de acesso


Para recebimento/protocolo: Inspetorias e Postos de Atendimento;

Fale conosco: atravs deste canal de acesso disponibilizado no site, o cidado poder

direcionar suas mensagens aos diversos setores do Crea-MG.

Compromisso de atendimento: no ato da solicitao.


6.15 Certides diversas solicitadas pelo profissional

Conceito

A pedido do profissional podero ser expedidas certides sobre informaes contidas nos

processos de registro ou banco de dados do CREA-MG.

As certides mais solicitadas so:

1. Certido de perodo: emitida para certificao de todos os dados de

responsabilidade tcnica do profissional junto s empresas;

2. Certido de inteiro teor: emitida para certificao de autenticidade de cpia de

documentos constantes nos processos/protocolos;



3. Certido de georreferenciamento de imveis rurais: emitida para fins

credenciamento junto ao Incra, nos seguintes modelos:

a) modelo 1: para profissional que comprove ter cursado os contedos

formativos citados na Deciso PL-2087/2004 por meio de cursos de ps-

graduao ou de qualificao/aperfeioamento profissional;

b) modelo 2: para profissional que comprove ter cursado os contedos

formativos citados na Deciso PL-2087/2004 por meio de cursos regulares de

graduao ou tcnico de nvel mdio;

c) modelo 3: para profissional que no tenha cursado os contedos formativos

e faa a solicitao cmara especializada competente, comprovando sua

experincia profissional especfica na rea por meio da Certido de Acervo

Tcnico (CAT).


Documentao necessria: Requerimento de certides diversas de profissional,

constando o objeto da solicitao.


Canais de acesso





6.16 Certides diversas solicitadas por terceiros

Conceito

A pedido de terceiros podero ser expedidas certides sobre informaes contidas nos

processos de registro ou banco de dados do CREA-MG, desde que devidamente

justificado e com anuncia da Coordenadoria Regional do Conselho.




Documentao necessria: Requerimento de certides diversas a pedido de terceiros

ou requerimento prprio do requerente, constando os dados do solicitante e

justificativa/motivos.


Importante

Para liberao, pode ser solicitado parecer do Departamento Jurdico do CREA-MG.

Canais de acesso

Central de informaes: 0800 0312732, [email protected]




7 REGISTRO DE PESSOA JURDICA

7.1 Registro de empresa nacional

Conceito

o registro concedido s empresas para exerccio legal das atividades, apresentando o

quadro tcnico e os responsveis tcnicos.

De matriz:

concedido para empresa cuja sede est localizada no Estado de Minas Gerais.

De filial:

concedido para empresa sediada em outro estado.





1. Requerimento de Registro/visto e de Anotao de Alteraes de Pessoa Jurdica,

devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa.

2. A pessoa responsvel pela assinatura (representante legal) deve constar no

contrato social (ou suas alteraes) ou em procurao.

3. Formulrio Quadro Tcnico Pessoa Jurdica em uma via, devidamente

preenchido e assinado pelo representante legal da empresa. Devem ser

relacionados todos os profissionais da rea de "Engenharia, Agronomia, Geologia,

Geografia e Meteorologia" (tcnicos de grau mdio, tecnlogos e profissionais de

nvel superior registrados no CREA).

4. Formulrio Declarao de Responsabilidade Tcnica Anexo I, devidamente

preenchido e assinado pelo responsvel tcnico e representante legal da empresa.

5. Formulrio Declarao de Endereo para profissional indicado como responsvel

tcnico, quando o mesmo residir fora do Estado de Minas Gerais.

6. Original e cpia ou cpia autenticada do carto de CNPJ.

7. Original e cpia ou cpia autenticada dos seguintes documentos e sua(s) ltima(s)

alterao(es) consolidada(s), devidamente registrados na junta comercial ou

cartrio:

a) Contrato social, para sociedade limitada;

b) Estatuto social, para cooperativas, associaes, fundaes e companhias;

c) Ata da assembleia de constituio da empresa, para sociedade annima;

d) Instrumento de constituio para firma individual/empresrio;

e) Lei especfica, para autarquias e fundaes.

A ltima alterao contratual apresentada dever conter todos os dados atualizados

da empresa (razo social, objetivo, capital social, diretoria). Se a razo social da

ltima alterao for divergente da razo constante do contrato social, dever ser

apresentada a alterao contratual que registrou a mudana da razo.

8. Formulrio Anotao de Responsabilidade Tcnica (A.R.T.) de cargo/funo, para

todos os profissionais pertencentes ao quadro tcnico da empresa.



OBS.: Para a validao da A.R.T. de cargo ou funo, necessrio que o profissional

apresente a comprovao do vnculo contratual, conforme determina o art. 45 da

Resoluo n 1.025/09 do CONFEA, em vigor desde 1 de janeiro de 2010, em sua

Seo VIII, que dispe:

Art. 45. O registro da A.R.T. de cargo ou funo somente ser efetivado aps a apresentao no CREA da comprovao do vnculo contratual. Pargrafo nico. Para efeito desta resoluo, o vnculo entre o profissional e a pessoa jurdica pode ser comprovado por meio de contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS), contrato de prestao de servio, livro ou ficha de registro de empregado, contrato social, ata de assembleia ou ato administrativo de nomeao ou designao do qual constem a indicao do cargo ou funo tcnica, o incio e a descrio das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional.

9. Original e cpia ou cpia autenticada e atualizada da certido de registro e

quitao do CREA de origem, quando se tratar de Registro de Filial cuja matriz

seja de outro estado.

10. Indicao de endereo da obra/servio da empresa no Estado de Minas Gerais,

quando se tratar de registro cuja matriz seja de outro estado, sem constituio de

filial.

11. Documentos que comprovem o salrio mnimo dos profissionais pertencentes ao

quadro tcnico (engenheiros e tecnlogos), conforme a Lei 4.950-A.

Notas:

A exigncia de comprovao do recebimento do salrio mnimo profissional se

aplica somente a profissionais que prestam servios por seis horas dirias ou

mais. Para fins de comprovao apresentar contrato de trabalho ou Carteira de

Trabalho e Previdncia Social (CTPS). Se o profissional apresentar contrato de

trabalho ou CTPS, e o valor declarado for inferior ao salrio mnimo profissional,

caber anlise da Cmara.

Para os tcnicos no h necessidade de comprovao, uma vez que no temos

legislao especfica sobre o assunto. Ser dispensvel a comprovao do salrio

mnimo se o profissional for scio da pessoa jurdica.


Importante:



1. De acordo com a Deciso Plenria PL/MG n 160/2011, de 06 de outubro de

2011, a emisso da certido de registro e quitao a ser emitida pela empresa,

constar a seguinte notificao:

Certificamos que a empresa em epgrafe est habilitada para atuar nas atividades de seu objeto social com profissional habilitado pelo sistema Confea/Crea. Informamos que a empresa dever indicar outro profissional antes de vir a exercer atividades que extrapolem as atribuies do seu responsvel tcnico, de acordo com o previsto nos art. 6 E e art. 7, Caput e P.U., P.U. do art. 8 e art. 59 da Lei 5194/66 e P.U. do art. 13 da Resoluo 336/89 do Confea, sob pena de sanes administrativas, cveis e/ou penais aplicveis espcie.

2. Processos de registro referentes a nova modalidade Empresa Individual de

Responsabilidade Limitada EIRELI sero recebidos e emitidos equiparando-se

aos mesmos critrios previstos para empresas de responsabilidade limitada, no

sendo, portanto, considerado como firma individual, dispensando-se a

obrigatoriedade de registro de seu titular.

3. O profissional indicado poder ser responsvel tcnico por at trs empresas alm

de sua firma individual/empresrio.

4. Quando a carga horria de trabalho declarada no formulrio Declarao de

Responsabilidade Tcnica Anexo I for inferior a 10 horas semanais, o

Requerente/Profissional dever preencher o espao reservado para justificativa

e/ou esclarecimentos constante do referido formulrio I, sendo que neste caso, a

solicitao ser encaminhada Cmara especializada para anlise e deliberao.

5. A empresa que possui em sua razo social/denominao e/ou no nome fantasia as

qualificaes de ENGENHEIRO, ENGENHEIRO AGRNOMO, GELOGO, GEGRAFO

OU METEOROLOGISTA. (Art. 4 da Lei 5.194/66 e art. 14 da Res. 336/89 do

CONFEA), s poder ser emitido o registro se o quadro societrio for composto

exclusivamente por profissionais que possuam tais ttulos. Caso o profissional

integrante da sociedade no for registrado ou visado no CREA-MG, dever ser

apresentando Certido expedida pelo CREA de origem, comprovando estar quite

com suas obrigaes perante aquele Regional.

6. A empresa que possui em sua razo social/denominao e/ou no nome fantasia as

PALAVRAS ENGENHARIA, AGRONOMIA, GEOLOGIA, GEOGRAFIA E

METEOROLOGIA. (Art. 5 da Lei 5.194/66 e art. 15 da Res. 336/89 do CONFEA),

s poder ser emitido o registro se a direo da empresa for composta, na sua

maioria numrica, de profissionais habilitados no Sistema CONFEA/CREAs. Caso o

profissional integrante da direo no for registrado ou visado no CREA-MG,



dever ser apresentando Certido expedida pelo CREA de origem, comprovando

estar quite com suas obrigaes perante aquele Regional.

7. Empresas sediadas em Minas Gerais e devidamente registradas no Conselho

podero requerer o registro de suas filiais no Estado, apesar de no ser

obrigatrio. Para que a solicitao de registro da filial seja deferida, no podero

constar dbitos de anuidade ou irregularidades em nome da matriz.

8. A Cmara Especializada de Geologia e Minas (CEGM), por meio da Deciso

Normalizadora n 002/99, estabeleceu procedimento diferenciado e simplificado

de registro no CREA-MG de microempresas (ME) cujos objetivos sociais estiverem

restritos pesquisa e/ou lavra de jazidas minerais. Tais microempresas podero

registrar-se no Conselho por meio de uma associao entre as mesmas,

dispensando-se o registro individual das pessoas jurdicas que a compem. Para o

registro da associao enquadrada na referida Deciso da CEGM, alm dos

documentos citados na presente Lista de Verificao, devero ser apresentados:

a) Original e cpia ou cpia autenticada do estatuto da associao;

b) Todas as informaes sobre seu quadro tcnico;

c) Original e cpia ou cpia autenticada dos contratos sociais de cada empresa

que compe a associao;

d) Original e cpia ou cpia autenticada da declarao de imposto de renda de

cada uma dessas empresas.

Canais de acesso



Compromisso de atendimento: at 20 dias.


7.2 Registro de firma individual/empresrio de profissional registrado

Conceito



O registro de firma individual/empresrio de profissional devidamente registrado no

CREA regulamentado pelo Artigo 11 da Resoluo 336/89 do CONFEA.






instrumento de constituio (ou suas alteraes) ou em procurao.

3. Formulrio Declarao de Endereo para profissional indicado para responsvel



5. Original e cpia ou cpia autenticada de instrumento de constituio da pessoa

jurdica ou empresrio individual, constando a ltima alterao contratual e

devidamente registrada em cartrio ou na junta comercial.

6. Formulrio Anotao de Responsabilidade Tcnica (A.R.T.) de cargo/funo.


apresente a comprovao do vnculo contratual, conforme determina

do CONFEA, em vigor desde 1 de janeiro de 2010, em sua Seo VIII, que dispe:







filial.




Importante:

1. No poder haver responsvel tcnico distinto do titular da firma

individual/empresrio, exceto nos casos em que for determinado pela Cmara

especializada. Portanto, quando o objetivo social da empresa no estiver coberto

pelas atribuies do profissional titular/proprietrio, os processos sero instrudos

e encaminhados Cmara especializada para anlise e deciso.

2. O profissional titular poder ser responsvel tcnico por at trs empresas alm

de sua firma individual/empresrio.

Canais de acesso





7.3 Registro de firma individual/empresrio leigo

Conceito

As firmas individuais/empresrios de leigos, que exeram atividades regulamentadas

pelo Sistema CONFEA/CREA, devero preliminarmente protocolar junto ao CREA-MG

pedido de consulta, cabendo deciso da respectiva cmara especializada.



1. Solicitao por escrito da empresa; devem constar: nome, CNPJ, endereo, e-mail

da empresa e nome, ttulo e carteira do profissional que ser indicado para ser o

responsvel tcnico.



2. Original e cpia ou cpia autenticada do instrumento de firma

individual/empresrio constando objetivo social atualizado.

Taxa: no h.

Canais de acesso





7.4 Novo registro (para empresas com registro cancelado)

Conceito

O exerccio de atividades ligadas s profisses fiscalizadas pelos CREAs sem o registro no

Conselho considerado ilegal e est sujeito a penalidades. Portanto, as empresas que

tiverem seu registro cancelado s podero voltar atividade aps solicitao de um novo

registro, cumprindo-se as exigncias legais, inclusive pagamento de dbitos do registro

anterior.






contrato social (ou suas alteraes) ou em procurao.

3. Formulrio Quadro Tcnico em uma via, devidamente preenchida e assinada pelo

representante legal da empresa. Devem ser relacionados todos os profissionais da

rea de "Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia" (tcnicos de

grau mdio, tecnlogos e profissionais de nvel superior registrados no CREA).



4. Formulrio Declarao de Responsabilidade Tcnica Anexo I, devidamente

preenchido e assinado pelo responsvel tcnico e pelo representante legal da

empresa.

5. Formulrio Declarao de Endereo para profissional indicado como responsvel



7. Original e cpia ou cpia autenticada dos seguintes documentos e sua(s)

ltima(s) alterao(es) consolidada(s), devidamente registrados na junta

comercial ou cartrio:

a) Contrato social, para sociedade limitada;

b) Estatuto social, para cooperativas, associaes, fundaes e companhias;

c) Ata da assemblia de constituio da empresa, para sociedade annima;

d) Instrumento de constituio para firma individual/empresrio;

e) Lei especfica, para autarquias e fundaes.

A ltima alterao contratual apresentada dever conter todos os dados atualizados

da empresa (razo social, objetivo, capital social, diretoria). Se a razo social da

ltima alterao for divergente da razo constante do contrato social, dever ser

apresentada a alterao contratual que registrou a mudana da razo.

8. Formulrio Anotao de Responsabilidade Tcnica (A.R.T.) de cargo/funo, para

todos os profissionais pertencentes ao quadro tcnico da empresa.


apresente a comprovao do vnculo contratual, conforme determina o art. 45 da

Resoluo n 1.025/09 do CONFEA, em vigor desde 1 de janeiro de 2010, em sua

Seo VIII, que dispe:









filial.

11. Apresentao de documentos para comprovao do salrio mnimo dos

profissionais pertencentes ao quadro tcnico (engenheiros e tecnlogos),

conforme a Lei 4.950-A.

Notas:

A exigncia de comprovao do recebimento do salrio mnimo profissional se

aplica somente a profissionais que prestam servios por seis horas dirias ou

mais. Para fins de comprovao apresentar contrato de trabalho ou Carteira

de Trabalho e Previdncia Social (CTPS). Se o profissional apresentar

contrato de trabalho ou CTPS, e o valor declarado for inferior ao salrio

mnimo profissional, caber anlise da Cmara.

Para os tcnicos no h necessidade de comprovao, uma vez que no

temos legislao especfica sobre o assunto. Ser dispensvel a comprovao

do salrio mnimo se o profissional for scio da pessoa jurdica.

Taxa: conforme Instruo de Servio vigente disponvel no site.

Importante:

1. De acordo com a Deciso Plenria PL/MG n 160/2011, de 06 de outubro de 2011,

a emisso da certido de registro e quitao a ser emitida pela empresa, constar

a seguinte notificao:

Certificamos que a empresa em epgrafe est habilitada para atuar nas atividades de seu objeto social com profissional habilitado pelo sistema Confea/Crea. Informamos que a empresa dever indicar outro profissional antes de vir a exercer atividades que extrapolem as atribuies do seu responsvel tcnico, de acordo com o previsto nos art. 6 E e art. 7, Caput e P.U., P.U. do art. 8 e art. 59 da Lei 5194/66 e P.U. do art. 13 da Resoluo 336/89 do Confea, sob pena de sanes administrativas, cveis e/ou penais aplicveis espcie.

2. Processos de registro referentes a nova modalidade Empresa Individual de

Responsabilidade Limitada EIRELI sero recebidos e emitidos equiparando-se



aos mesmos critrios previstos para empresas de responsabilidade limitada, no

sendo, portanto, considerado como firma individual, dispensando-se a

obrigatoriedade de registro de seu titular.

3. O profissional indicado como responsvel tcnico poder exercer a funo em at

trs empresas alm de sua firma individual/empresrio.

4. Quando a carga horria de trabalho declarada no formulrio Declarao de

Responsabilidade Tcnica Anexo I for inferior a 10 horas semanais, o

Requerente/Profissional dever preencher o espao reservado para justificativa

e/ou esclarecimentos constante do referido formulrio I,

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