CÓDIGO DE 2020 DEFESA DO - Moovin
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curso de DIREITO DO CONSUMIDOR completo JÚLIO MORAES OLIVEIRA PREFÁCIO DE BRUNO MIRAGEM 2020 6 a edição CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANOS 30
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curso de
D I R E I T O D O
CONSUMIDOR
c o m p l e t o
JÚL IO MORAES OL IVE IRA
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curso de
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A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR • A POSIÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR • CARACTERÍSTICAS DA LEI N. 8.078/90 • A TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES • DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR • PRINCÍPIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR • CAMPO DE APLICAÇÃO DO CDC • A RESPONSABILIDADE CIVIL • A TEORIA DA QUALIDADE NO CDC • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA • A OFERTA E A PUBLICIDADE NO MERCADO DE CONSUMO • PRÁTICAS ABUSIVAS • BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES • A PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR • ALGUNS CONTRATOS DE CONSUMO • ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR • SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS • ASPECTOS PROCESSUAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR • SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR • SÚMULAS DO STJ, STF E VINCULANTES RELACIONADAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR • ENUNCIADOS BRASILCON • CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
direito • administração de empresas • ciências contábeis
INDICADO PARA OS CURSOS:
alunos • professores • profissionais
RECOMENDADO A:
editora
ISBN 978-65-5589-013-6
JÚLIO MORAES OLIVEIRAMestre em Instituições Sociais, Direito e Democra-cia pela Universidade FUMEC (2011), Especialista em Advocacia Civil pela Escola de Pós-Graduação em Economia e Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Var-gas EPGE/FGV e EBAPE/FGV. (2007), Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos - FDMC (2005). Membro da Comissão de Defesa do Consumidor - Seção Minas Gerais - OAB/MG. Membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Membro Suplente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Comdecon-BH. Membro do Instituto Defesa Coletiva. Professor da FAPAM - Faculdade de Pará de Minas. Professor da Faculdade Asa de Brumadinho. Foi professor do Centro Universitário Newton Paiva. Foi professor orientador do CEJU – Centro de Exercício Jurídico do Centro Univer-sitário Newton Paiva. Parecerista da Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM) Qualis B1, Parecerista da Revista Quaestio Iuris da Universidade do Estado Rio de Janeiro (UERJ) Qualis B1. Pesquisador com diversos artigos pu-blicados em periódicos. Autor dos Livros: CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR COMPLETO, 6ª edição, CONSUMIDOR-EMPRESÁRIO: a defesa do finalismo mitigado e Organizador do livro DIREITO DO CONSUMIDOR CONTEMPORÂNEO. Advogado, com experiência em contencioso e consultivo, em direito civil, consumidor, empresarial e trabalhista.
Publicando desde 2013, a Editora D’Plácido, que é especializada em literatura jurídica, já conta com no-mes reconhecidos no cenário jurí-dico profissional e acadêmico.
Em 2015, a Editora D’Plácido foi laureada com o 1º lugar no Prê-mio Jabuti de Literatura, na cate-goria Direito, com a obra “Direi-tos fundamentais das pessoas em situação de rua”, organizado por Ada Pellegrini Grinover, Gregório Assagra de Almeida, Miracy Gus-tin, Paulo César Vicente de Lima e Rodrigo Iennaco.
O prêmio é o mais importante da área e celebra a qualidade e ascen-dente importância da Editora D’Plá-cido no mercado editorial mineiro e brasileiro.
Conheça também a coleção de cur-sos e manuais da Editora D’Plácido.
São publicações de autores reno-mados com um capricho na for-matação, que ajuda na fluidez da leitura e fixação do conteúdo.
Você pode encontrá-los nas princi-pais livrarias e em nosso site:
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C O N S U M I D O R A N O S30
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Plácido Arraes
Tales Leon de Marco
Bárbara Rodrigues
Tales Leon de Marco
Bárbara Rodrigues da Silva
Editor Chefe
Editor
Produtora Editorial
Capa, projeto gráfico
Diagramação
Todos os direitos reservados.
Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida, por quaisquer meios, sem a autorização prévia do Grupo D’Plácido.
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Belo HorizonteAv. Brasil, 1843,
Savassi, Belo Horizonte, MGTel.: 31 3261 2801
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São PauloAv. Paulista, 2444, 8º andar, cj 82Bela Vista – São Paulo, SPCEP 01310-933
Copyright © 2014, D’Plácido Editora.Copyright © 2014, Júlio Moraes Oliveira.
Oliveira, Júlio MoraesO48 Curso de direito do consumidor completo / Júlio Moraes Oliveira. - 6. ed. - Belo Horizonte,
São Paulo : D’Plácido, 2020. 618 p.
ISBN 978-65-5589-013-6
1. Direito. 2. Direito do Consumidor. I. Título.
CDDir: 342.5
Catalogação na Publicação (CIP)
Bibliotecária responsável: Fernanda Gomes de Souza CRB-6/2472
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2 0 2 06 a edição
Agradecimentos e homenagens à sexta edição
O ano de 2019, foi um ano bastante peculiar. Não diria que foi de todo ruim, porque tive muitas alegrias, mas também foi um ano que me trouxe muitas perdas.
Não consigo esquecer o dia 25 de janeiro de 2019, por volta das 13 horas, recebi uma mensagem pelo celular, de um colega da Faculdade Asa de Brumadinho. Ali começava um dos piores pesadelos que já vivi.
Neste fatídico dia, como é de conhecimento de todos, a barragem de rejeitos da Mina do Feijão se rompeu e causou uma das maiores tra-gédias humanas e ambiental do País. Foram 270 mortos diretamente, mas milhares de vidas afetadas. Uma delas, em especial, fez parte da minha história. A nossa coordenadora, Professora Sirlei de Brito Ribeiro, foi uma das vítimas da tragédia. É irônico pensar que a professora Sirlei foi uma das maiores defensoras da comunidade do Córrego do Feijão e também uma das maiores críticas dos danos causados pela mineração na região. Como coordenadora da Faculdade Asa, foi a uma das primeiras pessoas a me dar uma oportunidade de emprego que mantenho até hoje. Desse modo, gostaria de prestar essa singela homenagem a essa pessoa de bem, lutadora, sempre focada em ajudar o próximo e que infelizmente, a ga-nancia nos levou antes da hora. Hoje, mais de um ano depois desse crime sem precedentes, quase nada mudou e a justiça contra os verdadeiros responsáveis ainda não foi feita.
Outras duas pessoas que gostaria de homenagear nesta edição, são dois grandes mestres do direito que partiram no ano de 2019. O primeiro deles é o professor Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza, estimado professor da Faculdade Milton Campos com quem tive o prazer de compartilhar
algumas conversas na sua casa na minha querida Boa Esperança e também na sede da Editora Del Rey. O professor Ricardo Fiuza deixou um legado jurídico extremamente importante para as futuras gerações.
O outro mestre que nos deixou nesse 2019, foi o professor Osmar Brina Correa-Lima, proprietário do primeiro escritório em que estagiei. Uma das maiores autoridades em direito empresarial, o professor Brina, como era chamado carinhosamente por todos, além de ser um profissional espetacular, era uma pessoa extremamente educada e atencioso. Fica aqui a minha homenagem a esses brilhantes profissionais que fizeram parte da minha vida e partiram deixando muitos ensinamentos e saudade.
Mas como eu disse no início, o ano de 2019 não foi só de perdas. Eu pude viver intensamente o primeiro aninho de vida da minha princesa de olhos verdes Sofia. Ela me mostrou o que é felicidade. Cada dia que chegava cansado, desanimado do trabalho, sua alegria me contagiava. Obri-gado minha filha por fazer a vida do papai tão feliz. Te amo infinitamente.
Gostaria também de agradecer minha linda esposa Cris pelo apoio incondicional e por ser minha melhor companhia de viagens.
Por fim, gostaria de agradecer mais uma vez aos meus alunos que fizeram com que esse projeto não morresse na praia. Fico extremamente feliz quando recebo um retorno de algum aluno no qual o livro tenha ajudado, seja em um concurso ou na vida profissional.
A todos vocês meu grande abraço.
Nota do autor à sexta edição
Mais uma vez, para nossa felicidade, o livro esgotou-se antes mesmo de completar um ano de lançamento da quinta edição. Já se vão 6 anos da primeira edição, lançada em 15 de fevereiro de 2014. Nesses seis anos de edição, o livro ganhou conteúdo novo, foi revisado e trocou de capa.
A atual edição tem um caráter comemorativo importante, pois em 2020, o Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos. Esse é um momento de comemorar, mas principalmente de ficarmos alerta, pois, cada vez mais os direitos conquistados nos últimos 30 anos têm sofrido os mais diversos ataques.
Por isso, a publicação de um livro como este é tão importante para o mundo acadêmicos, para os estudantes, operadores do direito e princi-palmente para a sociedade.
Nesta edição, além das atualizações e revisão de conteúdo, deve-se destacar o acréscimo de novas questões de concursos públicos e da OAB, bem como novas Súmulas do STJ e uma atualização sobre a Portaria nº 618, de 2019, que trata do procedimento de recall.
Além disso, o livro traz um novo capítulo sobre os reflexos da tec-nologia no direito do consumidor bardando temas como bens digitais e inteligência artificial. Tivemos o surgimento da controversa MP 881/19, denominada de Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, que desde seu nascimento já provocou debates acalorados da doutrina.
Esperamos que a edição atual tenha a mesma acolhida das anteriores e que o livro seja um importante instrumento de efetivação de direitos fundamentais nessa democracia ainda muito imatura.
Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2020
Júlio Moraes [email protected]
Sumár io
PREFÁCIO À 2 A EDIÇÃO 35
1 . A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIRE ITO DO CONSUMIDOR 37
1 . 1 . O Di re i to do Consumidor no Bras i l 49
1 .2 . Os desaf ios do d i re i to do consumidor f rente às novas tecnologias 55
1 .2 . 1 . Os denominados Bens d ig i ta is 57
1 .2 .2 . A Internet das coisas 58
1 .2 .3. Inte l igência art i f ic ia l 61
1 .3. Tradução da mensagem do Pres idente John F. Kennedy (Specia l message to congress on protect ing consumer interest ) env iada ao Congresso dos Estados Unidos da Amér ica, em 15 de março de 1962 63
2 . A POSIÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIRE ITO DO CONSUMIDOR 77
3. CARACTERÍST ICAS DA LE I N . 8 .078/90 85
4. A TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES 91
5. D IRE ITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR 97
6. PR INCÍP IOS DO DIRE ITO DO CONSUMIDOR 107
6. 1 . Pr inc íp io da indisponib i l idade de apl icação das normas de d i re i to do consumidor 1 1 1
6.2 . Pr inc íp io da Vulnerabi l idade 1 12
6.2 . 1 . Os t ipos de vu lnerabi l idade 1 14
6.3. Pr inc íp io da Boa-fé 122
6.3. 1 . O Abuso do di re i to 126
6.3. 1 . 1 . S i tuações especí f icas do abuso do di re i to 129
6.3. 1 .2 . Veni re contra factum propr ium (pro ib ição do comportamento contraditór io ) 130
6.3. 1 .3. A supress io (verwi rkung) e a sur rect io (erwi rkung) 132
6.3. 1 .4 . O tu quoque 134
6.3. 1 .5. O duty to mit igate the loss 135
6.3. 1 .6. Substancia l performance 137
6.3. 1 .7. A v io lação posit iva do contrato 138
6.4 . Pr inc íp io da so l idar iedade 139
6.5. Pr inc íp io da harmonia das re lações de consumo 140
6.6. Pr inc íp io da intervenção do Estado 142
6.7. Pr inc íp io da t ransparência 142
6.8 . Pr inc íp io da conf iança 144
6.9. Pr inc íp io da interpretação mais favorável ao consumidor ( interpretat io contra st ipu latorem) 145
6. 10. O pr inc íp io da inversão do ônus da prova 146
6. 1 1 . Pr inc íp io da v inculação 149
7. CAMPO DE APL ICAÇÃO DO CDC 151
7. 1 . O art . 2o, caput , o consumidor st r icto sensu ou standard 155
7. 1 . 1 . A teor ia maximal ista 155
7. 1 .2 . A teor ia f inal ista 158
7. 1 .3. O f inal ismo mit igado, temperado, abrandado, misto ou aprofundado 160
7. 1 .4 . S íntese das teor ias sobre o conceito de consumidor 167
7. 1 .4 . 1 . Teor ia maximal ista 167
7. 1 .4 .2 . Teor ia F inal ista 167
7. 1 .4 .3. Teor ia F inal ista mit igada 168
7.2 . O art . 2o, Parágrafo ún ico (Consumidor equiparado) 168
7.3. O art . 17, as v í t imas do acidente de consumo (Bystander ) 170
7.4 . O art . 29, todos expostos às prát icas abusivas 173
7.5. O fornecedor 175
7.6. O objeto da re lação de consumo: os produtos ou serv iços e remuneração 179
7.7. O mercado de consumo 183
7.8 . Os serv iços públ icos 185
7.9. A lguns casos especia is de re lação de consumo 197
7. 10. O Recal l 200
8. A RESPONSABIL IDADE CIV IL 209
8. 1 . Responsabi l idade Civ i l subjet iva 212
8 .2 . A responsabi l idade c iv i l objet iva 217
8 .3 As novas tendências da responsabi l idade c iv i l 218
9. A TEORIA DA QUAL IDADE NO CDC 221
9. 1 . Teor ia da qual idade 223
9.2 . As def ic iências da proteção t radic ional no Di re i to Civ i l 223
9.3. A teor ia da qual idade em seus dois aspectos 227
9.4 . A responsabi l idade pelo fato do produto e do serv iço 227
9.4 . 1 . Os responsáveis pelo fato do produto ou serv iço (ac idente de consumo) 233
9.4 .2 . As exc ludentes da responsabi l idade pelo fato do produto 235
9.4 .3. A responsabi l idade pelo fato do serv iço 239
9.4 .4 . As exc ludentes da responsabi l idade pelo fato do serv iço 240
9.4 .5. A responsabi l idade subjet iva dos prof iss ionais l iberais 241
9.4 .6. S íntese da responsabi l idade pelo fato do produto ou serv iço 243
9.4 .6. 1 . Responsabi l idade objet iva 244
9.4 .6.2 . As exc ludentes da responsabi l idade do fornecedor pelo fato do produto 245
9.4 .6.3. As exc ludentes da responsabi l idade do fornecedor pelo fato do serv iço 245
9.5. Responsabi l idade pelo v íc io do produto ou serv iço 245
9.5. 1 . O v íc io do produto e as opções do CDC 251
9.5.2 . Responsabi l idade pelo v íc io do serv iço 254
9.5.3. Prazos para rec lamar dos v íc ios 256
9.5.4 . Víc io oculto e o cr i tér io da v ida út i l 257
9.5.5. Causas obstat ivas do prazo decadencia l 259
9.5.6. Garant ia legal e contratual 263
9.5.7. S íntese da responsabi l idade pelo v íc io do produto ou serv iço 269
10. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍD ICA 273
11 . A OFERTA E A PUBL IC IDADE NO MERCADO DE CONSUMO 285
11 . 1 . A oferta por te lefone ou a compra pela internet 293
11 .2 . A publ ic idade 294
12 . PRÁT ICAS ABUSIVAS 315
12 . 1 . Condic ionamento do fornecimento de produto ou serv iço (ar t . 39, I ) 318
12 .2 . Recusa de atendimento à demanda do consumidor (ar t . 39, I I ) 324
12 .3. Fornecimento de produtos ou serv iços não so l ic i tados (ar t . 39, I I I ) 327
12 .4 .Prevalec imento da f raqueza ou ignorância do consumidor (ar t . 39, IV ) 329
12 .5. A ex igência de vantagem mani festamente excess iva (ar t . 39, V ) 330
12 .6. Serv iços sem orçamento e autor ização do consumidor (ar t . 39, V I ) 331
12 .7. Repassar informação depreciat iva sobre o consumidor (ar t . 39, V I I ) 332
12 .8 . Produtos ou serv iços em desacordo com as normas técnicas (ar t . 39, V I I I ) 333
12 .9. Recusa de venda di reta mediante pronto pagamento (art . 39, IX ) 336
12 . 10. E levação de preço sem justa causa (art . 39, X ) 339
12 . 1 1 . Reajuste d iverso do prev isto em le i ou contrato (ar t . 39, X I ) 341
12 . 12 . A inex istência de prazo para o cumpr imento da obr igação (art . 39, X I I ) 342
12 . 13. Permit i r o ingresso em estabelec imentos comerc ia is ou de serv iços de um número maior de consumidores que o f ixado pela autor idade admin ist rat iva como máximo 343
12 . 14 . Tabelamento de preços 344
12 . 15. A cobrança de dív idas de consumo 345
13. BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES 351
13. 1 . A Le i do Cadastro Posi t ivo (Le i n o 12 .414/2011 ) 360
13.2 . Scor ing de crédito 362
14 . A PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR 369
14 . 1 . C láusulas abusivas do art . 51 375
14 .2 . Vedação da c láusu la de não indenizar (ar t . 51 , I ) 377
14 .3. Subtração de reembolso (ar t . 51 , I I ) 381
14 .4 . Transferência de responsabi l idade a tercei ro (ar t . 51 , I I I ) 383
14 .5. Boa-fé objet iva e equi l íbr io contratual (ar t . 51 , IV ) 385
14 .6. Vedação de inversão do ônus da prova (art . 51 , V I ) 389
14 .7. Determinação compulsór ia de arbit ragem (art . 51 , V I I ) 392
14 .8 . Imposição de representante (ar t . 51 , V I I I ) 394
14 .9. Opção exclus iva do fornecedor de conclu i r o contrato (ar t . 51 , IX ) 395
14 . 10. A l teração uni latera l do preço (art . 51 , X ) 395
14 . 1 1 . Cancelamento un i latera l ( res i l ição) do contrato (ar t . 51 , X I ) 396
14 . 12 . Ressarc imento un i latera l dos custos da cobrança (art . 51 , X I I ) 397
14 . 13. A l teração uni latera l do contrato (ar t . 51 , X I I I ) 398
14 . 14 . Vio lação de normas ambientais (ar t . 51 , X IV ) 398
14 . 15. C láusula contrár ia ao s istema de proteção ao consumidor (ar t . 51 , XV) 399
14 . 16. Renúncia à indenização por benfe itor ias necessár ias (ar t . 51 , XVI ) 400
14. 17. Crédito e f inanciamento ao consumidor (ar t . 52 ) 400
14. 18 . Superendiv idamento 405
15. ALGUNS CONTRATOS DE CONSUMO 409
15. 1 . Contratos imobi l iár ios 411
15.2 . Contratos de P lano de ass istência e seguro de saúde 415
15.3. Contratos de Tur ismo 422
15.4 . Contratos de t ransporte aéreo e ter restre 426
15.5. Comérc io e letrôn ico 428
15.6. Serv iços de te lecomunicações 429
16. ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 435
17. SANÇÕES ADMINISTRAT IVAS E PENAIS 439
17. 1 . As inf rações penais 442
18 . ASPECTOS PROCESSUAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 449
19. S ISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 459
SÚMUL AS DO STJ, STF E V INCUL ANTES REL ACIONADAS AO DIRE ITO DO CONSUMIDOR 465
ANEXO: QUESTÕES OBJET IVAS 479
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 567
REFERÊNCIAS 601
SOBRE O AUTOR 617
35
Prefácio à 2a edição
É com grande satisfação que recebemos o convite para prefaciar a obra “Curso de Direito do Consumidor Completo”, de autoria do professor mineiro Júlio Moraes Oliveira, em sua segunda edição. Autor já conhecido e respeitado no Brasil, por sua contribuição ao exame da interpretação de consumidor e as hipóteses de equiparação legal, de que tratou na obra “Consumidor-empresário: a defesa do finalismo mitigado”1, o Professor Júlio Moraes Oliveira, com entusiasmo, propôs-se a sistematizar agora um estudo abrangente do direito do consumidor brasileiro, por intermédio de um curso sobre a matéria.
A principal ambição do professor de uma disciplina é a de redigir um curso sobre ela, onde possa expor, de modo organizado, todo seu objeto de estudo. A tarefa, contudo, não é fácil. O domínio abrangente de uma disciplina não apenas exige anos de docência sobre ela, senão igualmente, uma incessante atividade de pesquisa, aliada à experiência de advogado e a serenidade para tornar o complexo simples, acessível ao leitor, que ademais busca em um Curso, obra onde possa aprender sobre seu objeto.
O professor Júlio Moraes Oliveira lançou-se a este desafio. E produziu o seu Curso, abrangendo a formação do direto do consumidor, seu funda-mento constitucional, a estrutura do Código de Defesa do Consumidor e seu campo de aplicação, os princípios que informam a disciplina e os direitos básicos do consumidor. Da mesma forma, sempre bebendo das melhores fontes, expõe de modo claro a nova concepção da responsabi-
1 OLIVEIRA, Júlio Moraes. Consumidor empresário: a defesa do finalismo mitigado. Belo Horizonte: Arraes, 2012.
36
lidade por danos aos consumidores presente no CDC, a partir da teoria da qualidade, avança sobre o estudo das práticas abusivas, a proteção con-tratual do consumidor e a disciplina dos bancos de dados. E em seguida, examina alguns contratos de consumo, bem como aspectos da proteção administrativa do consumidor e os aspectos processuais do Código de Defesa do Consumidor. Não bastando tudo isso, mostra-se absolutamente familiarizado com as questões atuais que desafiam o direito do consumidor, como é o caso da aplicação da teoria do diálogo das fontes, assim como do processo de atualização do Código de Defesa do Consumidor, ainda em tramitação no Congresso Nacional.
Não contente, e buscando auxiliar, sobretudo, os que procuram no curso a possibilidade de aprender, o autor faz constar ao final do volume, uma série de questões objetivas tratadas em concursos públicos, e que revelam sua preocupação com a compreensão do tema.
E é aliando as qualidades convergentes da pesquisa, do magistério e da advocacia, que apresenta à comunidade jurídica esta obra, já em sua segunda edição, de um importante Curso de direito do consumidor, a contribuir de modo ímpar à literatura especializada e ao desenvolvimento do direito do consumidor no Brasil.
Que tenham, todos, uma boa leitura.
BRUNO MIRAGEMProfessor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Doutor e Mestre em DireitoPresidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor –
BRASILCONAdvogado.
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A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR • A POSIÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR • CARACTERÍSTICAS DA LEI N. 8.078/90 • A TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES • DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR • PRINCÍPIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR • CAMPO DE APLICAÇÃO DO CDC • A RESPONSABILIDADE CIVIL • A TEORIA DA QUALIDADE NO CDC • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA • A OFERTA E A PUBLICIDADE NO MERCADO DE CONSUMO • PRÁTICAS ABUSIVAS • BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES • A PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR • ALGUNS CONTRATOS DE CONSUMO • ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR • SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS • ASPECTOS PROCESSUAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR • SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR • SÚMULAS DO STJ, STF E VINCULANTES RELACIONADAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR • ENUNCIADOS BRASILCON • CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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JÚLIO MORAES OLIVEIRAMestre em Instituições Sociais, Direito e Democra-cia pela Universidade FUMEC (2011), Especialista em Advocacia Civil pela Escola de Pós-Graduação em Economia e Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Var-gas EPGE/FGV e EBAPE/FGV. (2007), Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos - FDMC (2005). Membro da Comissão de Defesa do Consumidor - Seção Minas Gerais - OAB/MG. Membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Membro Suplente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Comdecon-BH. Membro do Instituto Defesa Coletiva. Professor da FAPAM - Faculdade de Pará de Minas. Professor da Faculdade Asa de Brumadinho. Foi professor do Centro Universitário Newton Paiva. Foi professor orientador do CEJU – Centro de Exercício Jurídico do Centro Univer-sitário Newton Paiva. Parecerista da Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM) Qualis B1, Parecerista da Revista Quaestio Iuris da Universidade do Estado Rio de Janeiro (UERJ) Qualis B1. Pesquisador com diversos artigos pu-blicados em periódicos. Autor dos Livros: CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR COMPLETO, 6ª edição, CONSUMIDOR-EMPRESÁRIO: a defesa do finalismo mitigado e Organizador do livro DIREITO DO CONSUMIDOR CONTEMPORÂNEO. Advogado, com experiência em contencioso e consultivo, em direito civil, consumidor, empresarial e trabalhista.
Publicando desde 2013, a Editora D’Plácido, que é especializada em literatura jurídica, já conta com no-mes reconhecidos no cenário jurí-dico profissional e acadêmico.
Em 2015, a Editora D’Plácido foi laureada com o 1º lugar no Prê-mio Jabuti de Literatura, na cate-goria Direito, com a obra “Direi-tos fundamentais das pessoas em situação de rua”, organizado por Ada Pellegrini Grinover, Gregório Assagra de Almeida, Miracy Gus-tin, Paulo César Vicente de Lima e Rodrigo Iennaco.
O prêmio é o mais importante da área e celebra a qualidade e ascen-dente importância da Editora D’Plá-cido no mercado editorial mineiro e brasileiro.
Conheça também a coleção de cur-sos e manuais da Editora D’Plácido.
São publicações de autores reno-mados com um capricho na for-matação, que ajuda na fluidez da leitura e fixação do conteúdo.
Você pode encontrá-los nas princi-pais livrarias e em nosso site:
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C Ó D I G O D E D E F E S A D O
C O N S U M I D O R A N O S30
