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CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ
FACULDADES CEARENSES – FAC
CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO
MARILIA RODRIGUES MACIEL MANO DE CARVALHO
ANÁLISE DA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE
INTERNO - UM ESTUDO DE CASO NA FUNDAÇÃO CEARENSE DE
PESQUISA E CULTURA
FORTALEZA 2013
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MARÍLIA RODRIGUES MACIEL MANO DE CARVALHO
ANÁLISE DA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE
INTERNO - UM ESTUDO DE CASO NA FUNDAÇÃO CEARENSE DE
PESQUISA E CULTURA
Monografia apresentada à aprovação do Curso de Bacharelado em Administração da Faculdade Cearense como requisito parcial para obtenção do título de Bacharela em Administração.
Professora Orientadora: Francisca Yanna Gonçalves de Carvalho Manso, Esp.
Professor Co-orientador: Ricardo Cesar de Oliveira Borges, Ms.
Fortaleza
2013
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MARÍLIA RODRIGUES MACIEL MANO DE CARVALHO VASCONCELOS
ANÁLISE DA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO - UM ESTUDO DE CASO NA FUNDAÇÃO CEARENSE DE
PESQUISA E CULTURA
Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) como pré-requisito para obtenção do título de Bacharela em Administração, outorgado pela Faculdade Cearense (FaC), tendo sido aprovada pela banca examinadora composta pelos professores. Data de aprovação: ______/______/______.
Banca Examinadora
__________________________________________________
Profª. Francisca Yanna Gonçalves de Carvalho Manso, Esp.
Orientadora
__________________________________________________
Prof. Ricardo Cesar de Oliveira Borges, Ms.
Membro
_________________________________________________
Profª. Maria Meirice Barbosa
Membro
_________________________________________________
Prof. Paulo Francisco Barbosa Sousa. Ms.
Membro
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A Deus, meus pais, meu irmão,
minha irmã e meu esposo.
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AGRADECIMENTOS
Gostaria de agradecer primeiramente a Deus que me deu forças nas
horas de desespero, que ao longo desta caminhada me fez seguir em frente.
Aos meus pais Adalberto Maciel Mano de Carvalho e Maria Eliete
Rodrigues de Carvalho, pelo amor e carinho.
Aos meus irmãos, Marcelo e Mariane, pelo apoio incondicional.
Ao meu esposo Carlos Robson Gomes Vasconcelos por toda paciência e
força que me deu ao longo desses anos.
A toda minha família, em especial as minhas tias Diana, Liana, Tereza e
Vanuza.
Aos meus queridos amigos que conquistei ao longo desta caminhada, em
especial a Francisca Suellen Secundino Sousa, e aqueles que realmente fazem
parte da minha vida.
À minha orientadora Prof. Esp. Francisca Yanna Gonçalves de Carvalho
Manso por auxiliar-me, pelos conselhos, pelo incentivo e pelos ensinos que me
foram passados.
Aos professores que tive ao longo desses anos, em especial aos que
participaram da banca avaliadora, pelo acolhimento e disponibilidade sempre
generosa.
À Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura e todos que fazem parte,
pelo apoio e conhecimento que me foi disponibilizado.
Aos meus colegas e amigos de trabalho, em especial a Giovanna
Gabrielle Costa Santos.
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“A menos que modifiquemos nossa
maneira de pensar, não seremos capazes
de resolver os problemas causados pela
forma como nos acostumamos a ver o
mundo” Albert Einstein [14/03/1879;
18/04/1955].
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RESUMO
O Controle Interno é uma ferramenta utilizada por empresas que tem como finalidade a melhoria dos métodos organizacionais, ele tem como propósito a preservação de bens tangíveis e dos interesses da instituição. O objetivo geral dessa pesquisa foi analisar como são realizadas as atividades de controle interno na FCPC. A necessidade de manter os processos organizados conforme as determinações dos órgãos financiadores faz com que a empresa estudada obtenha bons resultados em auditorias e fiscalizações. A metodologia utilizada para atender o objetivo dessa pesquisa, foi de natureza qualitativa/quantitativa, de tipologia bibliográfica/descritiva as informações foram adquiridas com base nas informações de caráter cientifico e observações por parte do autor. Os resultados obtidos com a pesquisa mostraram que a empresa realiza controles efetivos, porém para se atingir a eficácia esperada, são necessárias mudanças no modo operacional e estrutural da instituição. O presente trabalho justifica-se pelo interesse de avaliar os intrigantes gargalos nos procedimentos de controles administrativos na entidade estudada, deste modo subsidiando o planejamento e controle dos processos realizados afim de que a empresa atinja suas metas. O trabalho divide-se em seis capítulos: Introdução, Controle Interno, Terceiro Setor, Metodologia e Pesquisa, na primeira seção foi feita uma breve contextualização do assunto abordado na pesquisa, demonstrando o problema da pesquisa, as hipóteses, os objetivos a delimitação da pesquisa e a justificativa e estrutura do trabalho. Os resultados obtidos com a pesquisa mostram que a empresa necessita de readequações e sistemas que complementem e facilitem os processos. Mostra que a segregação de setores pode agilizar os processos e minimizar erros evitando assim o retrabalho. Palavras Chaves: Controle Interno. Instituições Federais de Ensino Superior. Fundações de Apoio.
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RESUMEN
El control interno es una herramienta utilizada por empresas que tiene como
finalidad la mejoria de los métodos organizacionales, además tiene el proposito
de preservar los bienes tangibles y los intereses de la institución. El objetivo
general de esa investigación fue analizar cómo se realizan las actividades de
control interno en FCPF. La necesidad de mantener los procesos organizados de
acuerdo con las determinaciones de los órganos que financian la empresa
ocasiona la obtención de buenos resultados en las auditorías e inspecciones. La
metodología utilizada para cumplir el objetivo de esta investigación fue
cualitativa / cuantitativa, de tipología de información bibliográfica / descriptiva
adquirida sobre la base de la información científica y observaciones hechas por
el autor. Los resultados obtenidos en el estudio han enseñado que la empresa
lleva a cabo controles efectivos, pero para lograr la eficacia esperada, son
necesarios cambios en el modo de funcionamiento y en la estructura de la
institución. Este trabajo se justifica por el interés de evaluar los intrigantes
problemas en los procedimientos de control administrativo en la organización
estudiada, de esta manera subsidiando la planificación y el control de los
procesos realizados para que la empresa alcance sus objetivos . El trabajo se
divide en seis capítulos: Introducción, Control Interno, Tercer Sector,
Metodología e Investigación. En la primera sección, hay una breve
contextualización del tema susodicho en el estudio, que demuestra el problema
de investigación, hipótesis, objetivos, delimitación de la investigación,
justificación y la estructura del trabajo. Los resultados obtenidos en la
investigación muestran que la empresa necesita de reajustes y sistemas que se
complementen y faciliten los procesos. Muestra que la segregación de los
sectores puede agilizar los procesos y reducir al mínimo los errores que impiden
que ocurra el retrabajo.
Palabras clave: Control interno. Instituciones Federales de Enseñanza Superior.
Fundaciones de apoyo.
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LISTA DE SIGLAS
ABONG Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
AUDIN Auditoria Interna
ASTEF Associação Técnico-Científica Engenheiro Paulo de Frotin
ACEP Associação Cearense de Estudos e Pesquisa
CETREDE Centro de Treinamento e Desenvolvimento
CPF Cadastro de Pessoa Física
CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
CEBAS Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
CAPES Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
CNPQ Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
DDCTF Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais
DACON Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais
FCPC Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura
FUNCAP Fundação Cearense de Apoio ao desenvolvimento Científico e
Tecnológico
FA Fundações de Apoio
FINEP Financiadora de Estudos e Projetos
FAPESP Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo
FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
GIFE Grupo de Institutos, Fundações e Empresas
GPF Gerenciador de Projetos Financeiros
IFESs Instituições Federais de Ensino Superior
IPEA Instituto de Pesquisa Econômicas e Aplicadas
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
INSS Instituto Nacional do Seguro Social
MEC Ministério da Educação
MCTI Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
OSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
OS Organizações Sociais
ONG Organizações Não Governamentais
RH Recursos Humanos
UFC Universidade Federal do Ceará
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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO.............................................................................. 12
2 TERCEIRO SETOR....................................................................... 15
2.1 Terceiro setor no Brasil................................................................. 16
2.2 Categorias..................................................................................... 18
2.2.1 Associações ................................................................................. 18
2.2.2 ONGs e Filantropias...................................................................... 20
2.2.3 Fundações .................................................................................... 21
2.2.3.1 Legislação do Terceiro setor ........................................................ 22
2.2.3.2 Fundações de Apoio as Instituições Federais de Ensino
Superior (IFES) .............................................................................
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2.2.3.3 Legislação pertinente à fundação de apoio .................................. 24
2.2.3.4 Importância do controle na fundação............................................ 26
2.2.3.5 Instituições de Apoio vinculadas a Universidade Federal do Ceara (UFC) .................................................................................
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3 CONTROLE INTERNO (CI).......................................................... 38
3.1 Abordagem conceitual................................................................... 39
3.2 Objetivos do controle Interno......................................................... 41
3.3 Precisão e confiabilidade do controle interno................................ 44
3.4 Controle Interno versus Avaliação Interna................................... 45
3.5 Avaliação do controle interno........................................................ 47
3.6 Limitação do controle interno........................................................ 48
4 METODOLOGIA............................................................................ 50
5 ANÁLISE DAS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO DA
FCPC.............................................................................................
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5.1 Assessoria Jurídica....................................................................... 55
5.2 Auditoria Interna ........................................................................... 56
5.3 Análise e Projetos ......................................................................... 57
5.4 Compras Nacionais e Importadas ................................................ 59
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5.5 Contabilidade ................................................................................ 61
5.6 Orçamento e Pagamento ............................................................. 62
5.7 Protocolo ...................................................................................... 63
5.8 Prestação de Contas .................................................................... 64
5.9 Pessoal ......................................................................................... 66
5.10 Patrimônio ................................................................................... 67
5.11 Informática .................................................................................... 68
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS.......................................................... 69
7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.............................................. 72
Anexo I Manual de Orientações e Procedimentos da FCPC
Anexo II Formulários de Prestação de contas MEC e FNDE
Anexo III Mapa de relação de bens adquiridos FINEP
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INTRODUÇÃO
A análise dos controles internos é importante devido às constantes
mudanças do mercado. Nos últimos anos os escândalos em relação a fraudes e
erros gerenciais fazem com que as empresas adotem sistemas de controle visando
à evolução continua, por isso fala-se em padronização de processos. Não só a Alta
Gestão, mas todo o grupo deve estar ciente da missão da organização. Os
problemas ocorridos pela deficiência de controle interno são notáveis em vários
níveis organizacionais.
Com isso, a análise das atividades deve ser realizada, para que se possa
apontar onde ocorrem os erros, que tipo de risco a instituição sofre e,
consequentemente, o que pode ser feito para minimizar os erros, ou seja, ter um
controle do que pode mudar para melhorar os processos.
O controle interno permite a preservação do patrimônio das empresas,
diminuindo as possíveis práticas fraudulentas na gestão (ATTIE, 2011).
No Brasil, assim como em outros países, a prática em auditorias é pouco
aplicada, e com muitos erros de gestão acaba esquecendo elementos fundamentais
para o desenvolvimento das instituições como sistemas de controle (BOSSARD,
2011).
Alguns aspectos como veracidade de informes, localização de erros e
desperdícios, foco nos resultados, obtenção de informações confiáveis que auxiliem
na tomada de decisão, cumprimento das leis e do código de ética são alguns dos
diversos objetivos adotados na implantação do sistema de controle interno.
As hipóteses a serem utilizas como ponto inicial de investigação foram:
As atividades realizadas nos diversos setores da Fundação Cearense de
Pesquisa e Cultura não influenciam nas estratégias criadas pela empresa
para obtenção de resultados significativos.
A falta de comprometimento dos funcionários para realização das atividades
geram impactos para a empresa.
Com a finalidade de orientar para o crescimento e melhorias
organizacionais, possibilitando visualizar antecipadamente as deficiências do dia a
dia dos controles internos, tem-se a seguinte problemática: Como são realizadas as
atividades de Controle Interno na Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura?
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Na amplitude desse trabalho, é importante ressaltar que a temática é
relevante para potencializar o controle interno da Instituição. Acerca deste tema
valem destacar os conceitos, objetivos, características, ferramentas de trabalho,
vantagens e desvantagens dos controles internos aplicáveis na Instituição de Apoio.
O objetivo geral deste trabalho é analisar como são realizadas as
atividades de controle interno na FCPC. Esses pontos são importantes para
empresas que adotam mecanismos de controle interno como ferramenta essencial
de trabalho em uma Fundação de Apoio a UFC.
As Fundações de Apoio são instituições sem fins lucrativos, destinadas a
realizar atividades a fins públicos de interesse social. Não são vinculadas ao Poder
Público e estão instituídas pelo Código Civil.
A Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994, regulamentada pelo Decreto
5.205, de 14 de setembro de 2004, dispõe sobre as relações entre as instituições
federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de
apoio (BRASIL, 2012).
De maneira especifica, objetiva-se contribuir para o aprimoramento da
gestão, verificar como funcionam as atividades de controle interno, avaliar os fatores
que influenciam para a escolha das ferramentas utilizadas nos processos internos.
O desenvolvimento deste trabalho justifica-se pela necessidade de se
avaliar os intrigantes gargalos nos procedimentos de controles administrativos na
entidade estudada. As concepções criadas pelo estudo dessa temática poderão
subsidiar o planejamento e controle dos processos afim de que as empresa alcance
suas metas.
No referencial teórico, capítulos dois e três deste trabalho, foram
realizados pesquisas bibliográficas e documentais acerca do tema proposto,
realizando consultas em livros, artigos, periódicos e demais instrumentos que tratam
dessa matéria. Na pesquisa, foi realizado um estudo de caso na Fundação
Cearense de Pesquisa e Cultura, onde fora feito uma análise dos Controles Internos
nos setores operacionais da entidade, que, por sua vez, foi levantado através da
análise documental, entrevistas não-estruturadas a pela observação por parte do
autor.
A pesquisa realizada trata de uma abordagem de natureza qualitativa,
procurando aprofundar e abranger as ações, observando os fenômenos
administrativos de maneira intensiva. Quanto aos objetivos, a pesquisa é do tipo
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descritiva, com um estudo de caso na FCPC, descreve características de uma
população de um fenômeno ou de uma experiência, é também exploratória, pois
busca aprimorar maiores informações sobre o tema em questão.
A pesquisa seguirá a seguinte estrutura: No primeiro capítulo foi
discorrida a contextualização da pesquisa, demonstrando o problema da pesquisa,
os objetivos, as hipóteses, a delimitação da temática, a justificativa e a estrutura do
trabalho.
No segundo capítulo foram desenvolvidos o referencial teórico a cerca do
Terceiro Setor no Brasil através de pesquisas bibliográficas, artigos, com ênfase em
Fundação de Apoio.
No terceiro capítulo ainda em relação ao desenvolvimento teórico foi
abordada a temática em relação ao Controle Interno, onde se buscou demonstrar à
eficiência da utilização do sistema, o conceito de controle interno, a importância,
como obter a precisão e a confiabilidade dos controles internos da empresa, como
são feitas as análises e quais as limitações sofridas pelo sistema. Ainda em relação
a este capítulo, será descrito a repeito de algumas Instituições de Apoio vinculadas à
Universidade Federal do Ceará, destacando o objeto de estudo que é a Fundação
Cearense de Pesquisa e Cultura.
No quarto capítulo encontram-se os métodos utilizados para realização da
pesquisa, onde estão relatadas às fontes para a execução deste trabalho.
No quinto capítulo consta a Análise das Atividades de Controle Interno da
FCPC, demonstrando as atividades realizadas pela instituição, os dados obtidos e a
análise da pesquisa realizada.
No sexto capítulo foram desenvolvidas as conclusões finais, foi
apresentado respostas ao questionamento realizado, indicando as hipóteses
levantadas, dissertando como os objetivos foram alcançados por fim foram feitas as
considerações acerca do tema estudado.
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2 TERCEIRO SETOR
O Terceiro Setor surgiu no Brasil a partir de dois outros setores: O
Primeiro trabalha em detrimento do governo, gerenciando os bens públicos e está
relacionado às ações do Estado nas esferas municipal, estadual e federal. Já o
Segundo é representado pela iniciativa privada na qual estão presentes, nesse
contexto, as empresas com fins lucrativos.
Bossard II apud Paes (2010, p.134) conceitua o terceiro setor como um
conjunto de organismos, organizações ou instituições sem fins lucrativos dotados de
autonomia e administração própria. Além disso, apresentam como função e objetivo
principal atuar, voluntariamente, junto à sociedade civil, visando ao seu
aperfeiçoamento.
O Terceiro Setor é a união de várias sociedades com interesses comuns
sem fins lucrativos. Está voltado a interesses públicos, possui administração própria
e sem interferência das esferas do Estado (municipal, estadual e federal)
(DELGADO, 2004).
A captação de recursos para manter o terceiro setor é realizado através
de transferência de dinheiro público ou privado, doações de empresas e de pessoas
físicas, assim como rifas, leilões e bingos. Tachizawa (2007). O investimento em
determinado segmento será feito conforme os interesses da instituição financiadora.
Segundo Tachizawa a captação de recursos pode ser conceituada como:
Busca de recursos (não exclusivos, mas predominantemente financeiros) como forma de atingir a missão de uma entidade, implementando programas e projetos de organizações do Terceiro Setor. Conjunto de técnicas destinadas a organizar e a potencializar a busca de recursos. (TACHIZAWA, 2007, p. 303).
A utilização do recurso mencionado servirá para cobrir despesas do
projeto aprovado e da entidade que gerencia o dinheiro liberado, conforme as
determinações do plano de aplicação.
Um dos objetivos do Terceiro Setor é minimizar os problemas sociais
existentes, mediante os atos de solidariedade (BOSSARD II, 2011).
Neste capítulo será apresentada a evolução do Terceiro Setor no Brasil,
assim como suas categorias. No entanto, será dada maior ênfase em Fundações de
Apoio, uma das categorias do Terceiro Setor. Em relação a este assunto será
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abordado às legislações inerentes a regulamentação destas instituições, a relação
das Fundações de Apoio com as Instituições Federais de Ensino Superior e, ainda,
uma explanação sobre a importância do controle neste setor.
Além dos aspectos relacionados ao referencial teórico, será descrito
acerca de algumas categorias existentes no Brasil, destacando a Fundação
Cearense de Pesquisa e Cultura (FCPC), objeto de estudo desse trabalho.
2.1 Terceiro setor no Brasil
O Terceiro Setor no Brasil é uma categoria importante, sua atividade é
praticada há tempos por empresas, igrejas e entidades de diversas naturezas, todas
exclusivas de filantropia e solidariedade cívica.
As ações realizadas pela igreja católica, juntamente com as instituições
de saúde, deram início ao trabalho voluntariado no século XVI no Brasil, através dos
atos de solidariedade, nos quais prosperavam o amor ao próximo, bem como o da
arte, da cultura e do saber (PAES, 2010).
Em 1738, Romão de Matos Duarte doa parte de sua herança à Santa
Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, a fim de amparar crianças largadas e
desamparadas na “roda” (garantia de anonimato das mães). Assim, surge o
protótipo da primeira fundação no país. Porém, sem estatuto e regulamentos
específicos, não recebeu a titulo de fundação (BOSSARD II, 2011).
Conforme Coelho (2005, p. 17):
À época do direito romano clássico não existiam patrimônio dotados de autonomia jurídica que pudessem ser considerados antecedentes diretos da fundação, mas a solução preconizada consistia na transferência do patrimônio a uma cidade ou collegium, com a imposição dos fins de utilidade pública, o que era feito mediante testamento ou por ato inter vivos.
O Terceiro Setor surgiu no Brasil por volta de 1970, entretanto em 1980
tornam-se notável as ações sociais praticadas com o instituto de crescimento do
país. A evolução do Terceiro Setor no Brasil “aconteceu durante a Ditadura Militar
(1964 – 1985) para combater o autoritarismo e o arbítrio reinantes naquele momento
da vida brasileira” (PAES, 2000 p. 63). Somente no final do século XIX surgem as
primeiras cooperativas.
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Ainda nos anos de 1980, há o aparecimento das tecnologias de
informação e a extinção das fronteiras de Estados nacionais que estão diretamente
ligados à globalização (BOSSARD II, 2011).
Com a globalização, as organizações privadas tomaram novos rumos na
sociedade, pois os clientes tornaram-se mais exigentes devido às diversas opções
existentes no mercado. Com isso, as empresas passaram a se preocupar com os
desejos dos clientes em relação a qualidade dos produtos e serviços oferecidos.
Então, as empresas praticariam ações sociais, de acordo com a ética e moral da
empresa, em favor da população.
A partir daí, as responsabilidades sociais associaram-se à confiabilidade.
Então, as ações e discursos a favor de uma sociedade igualitária tornaram-se
constantes e ficaram conhecidos como ações de empresas “politicamente corretas”
e geraram questionamentos por atos não realizados tendo seus discursos nomeados
de mero discurso de marketing.
Os projetos sociais bem elaborados e desenvolvidos garantem
reconhecimento institucional, comunitário e social. Atualmente, há especulação de
como as práticas sociais de uma empresa são notadas pelo consumidor, se estão
fortalecendo a marca ou é necessário criar meios de agregar as ações sociais à
mercadoria ofertada.
OLIVEIRA it FERNANDES (1994, p. 12) ressalta que:
A participação dos cidadãos é essencial para consolidar a democracia e uma sociedade civil dinâmica é o melhor instrumento de que despimos para reverter o quadro da pobreza, violência e exclusão social que ameaça os fundamentos de nossa vida em comum.
É notável que os investimentos realizados em função da sociedade
refletem no funcionamento interno das empresas, fazendo com que as pessoas
gostem do que fazem e se identifiquem com a empresa. Os consumidores e
profissionais buscam diferenciais competitivos que garantam qualidade e ações que
minimizem os problemas sociais. Em consequência disso, há uma melhora nos
resultados institucionais.
A partir de 1990, a união das empresas a favor de objetivos comuns toma
conta do cenário. O investimento nos negócios e a preocupação profissional das
entidades sociais passam a ter destaque e ganham espaço no mercado.
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2.2 Categorias
A capacidade humana em adquirir e expandir seus conhecimentos limita-
se pelo fato da necessidade de outra pessoa para a concretização de seus objetivos,
visto que à troca de informação é de suma importância para o aprimoramento das
atividades. Por mais conhecedor e esforçado que seja sempre haverá obstáculos a
serem vencidos.
A união de pessoas trabalhando em função de um único objetivo fez com
que agrupamentos traçassem estratégias para determinado fim comum. A partir de
então, surgem às pessoas jurídicas salvaguardadas pelas leis vigentes no Brasil a
adquirir e exercer direitos e a cumprir obrigações, conforme regulamentação do
Código Civil Brasileiro.
Conforme o ordenamento jurídico nacional, o Terceiro Setor é composto
pelas associações de interesse social sem fins lucrativos e pelas fundações de
direito privado, entidades com autonomia e administração própria, que têm como
finalidade atender alguma necessidade social ou defender os direitos difusos ou
emergentes, a saber: defesa dos direitos humanos, proteção do meio ambiente,
assistência à saúde, apoio a populações carentes, educação, cidadania, direitos da
mulher, direitos indígenas, direitos do consumidor, direitos das crianças etc (PAES,
2010).
O Terceiro Setor é dividido em Associações, Fundações, Sociedades,
Organizações Religiosas e os Partidos Políticos. As Fundações Privadas sem fins
lucrativos podem receber títulos de qualificação como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIP), Organizações Sociais (OS), Organizações Não
Governamentais (ONG), Institutos, Instituições, dentre outros.
2.2.1 Associações
As associações são classificadas de acordo com as seguintes
finalidades: por interesse dos próprios associados sem fins lucrativos; em benefício
de uma obra ao interesse social dos associados, conhecida como associações
beneficentes; e associações ligadas a obras dirigidas por terceiros.
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PAES apud Diniz (2000, p. 34) deixa claro que “O ato constitutivo da
associação consiste num conjunto de cláusulas que, ao nela ingressarem, deverão
submeter-se aos seus comandos”.
As associações são regidas pela Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, art.
53 a 61 do Código Civil. Na Constituição Federal, Art. 5, encontram-se aspectos que
dizem respeito aos direitos e deveres dos associados.
Para uma associação existir, são necessários, no mínimo, dois
associados que terão deveres e direitos com objetivos lícitos. O reconhecimento
como pessoa jurídica só e possível mediante o registro do estatuto organizacional e
autorização governamental (ABONG, 2013)
O patrimônio dessas entidades é adquirido através do pagamento de
taxas realizado pelos associados, doações, heranças, fundos e reservas. Esse
apurado é destinado aos objetivos e a defesa dos interesses das pessoas que a
desenvolveram as ações sociais, não havendo partilha de rendimentos. Os
associados possuem as mesmas responsabilidades de seus dirigentes, uma vez que
todos possuem conhecimento das práticas adotadas os membros passam a
responder administrativamente e judicialmente. Caso as informações sejam
centralizadas, responderá pelas decisões quem estiver envolvido.
Um exemplo desse tipo de associação é o programa Criança Esperança,
que arrecadou no ano de 2012 cerca de 17,7 milhões de reais, por meio de doações
depositadas diretamente na conta da UNICEF que investe em programas sociais
que beneficiam a saúde, a educação, o lazer e o esporte.
A extinção de uma associação só é possível mediante assembleia geral
entre dirigentes e associados ou através de intervenção judicial do Ministério
Público, dessa (Código Civil 2002).
De acordo com o Art. 44 do Código Civil de 2002, “São pessoas jurídicas
de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III – as fundações; IV – as
organizações religiosas; V – os partidos políticos”.
A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e as
Organizações Sociais (OS) podem receber Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) como também as titulações estaduais, municipais e
governamentais, basta preencher os requisitos legais estabelecidos, essa
certificação garante a isenção de tributos, certifica a competência da organização
perante a sociedade.
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De acordo com pesquisa realizada entre o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, o Instituto de Pesquisa Econômicas e Aplicadas -
IPEA, a Associação Brasileira de ONGs – ABONG, e o Grupo de Institutos,
Fundações e Empresas – GIFE publicada no site da Organização em Defesa dos
Direitos e Bens Comuns - ABONG o Brasil possui 338 mil Organizações sem fins
Lucrativos divididas em diversas categorias, tais como: privadas, associações,
voluntarias, de autogestão e institucionalizadas (ABONG, 2013).
2.2.2 ONGs e Filantropias
As Organizações Não Governamentais (ONGs) são instituições
filantrópicas que não visam à lucratividade e não são mantidas pelo governo, são
entidades com interesses sociais. Nem toda ONG é uma entidade filantrópica, pois
há entidades reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)
com o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), que se
beneficiam com a isenção da cota patronal (INSS).
Organização Não Governamental (ONG) não é um termo previsto na
legislação brasileira, mas “uma categoria que vem sendo socialmente construída e
usada para designar um conjunto de entidades com características peculiares,
reconhecidas por seus agentes, pelo senso comum ou pela opinião pública”.
(TACHIZAWA, 2007 p. 36).
As fundações, se instituídas pelo setor privado, podem ser consideradas
como ONGs, entretanto não pode haver laços com o governo. Caso queiram receber
certificação da CNAS, deve estar regulamentar-se pela legislação específica das
fundações, além de aplicar seus recursos conforme os projetos aprovados.
Os recursos adquiridos para realização dos projetos seguem as normas
estabelecidas em contratos e convênios; em casos de rendimentos de aplicações,
solicita-se previamente autorização para utilização em função do projeto.
Para criar uma ONG, é necessário, primeiramente, criar seu estatuto
regulamentado, conforme o tipo caracterizado. Em seguida, deve ser feito o registro
do estatuto no cartório da cidade em que a instituição tenha determinado como sua
sede. As fundações se diferem das outras categorias, pois o seu estatuto deve ser
aprovado pelo Ministério Público Estadual (Curadoria das Fundações).
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2.2.3 Fundações
As Fundações são entidades criadas, a partir das crises do Estado e do
mercado para servir de apoio as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES)
para prestarem serviço social, cultural e educacional à população.
O instituto das fundações só passou a existir legalmente no governo
Rodrigues Alves (1902-1906), com o advento da Lei Nº 173, de 10.09.1903, que
regulamentou especificamente as fundações privadas, reconhecendo personalidade
jurídica a entidades com fins literários, científicos e religiosos (RAFAEL, 1997).
Conforme explicam Peter e Machado (2003) no setor privado podem ser
criadas instituições sob a forma de fundações, porém não são ligadas à
Administração Pública por não serem criadas por lei e fiscalizadas ministerialmente.
De acordo com Resende (2006, p.43) a Fundação de natureza jurídica de
direito privado tem seu nascimento com a inscrição de seu estatuto e da escritura de
instituição no registro civil das pessoas jurídicas, após aprovação do Ministério
Público. A existência de uma fundação tem que estar de acordo com as leis vigentes
no país, não podendo ser desrespeitas.
Bossard II apud Diniz (2011, p.22):
A fundação é entidade cuja natureza não consiste na coletividade de seus membros, mas na disposição de certos bens para atingir uma determinada finalidade. Não se confunde com a pessoa de seus instituidores, nem com a de seus administradores. É, portanto, um acervo de bens livres, dotado de personalidade jurídica, que recebe da lei com o registro, capacidade jurídica para realizar os objetivos pretendidos pelos seus institucionaliza dores, em atenção ao seu estatuto.
Conforme a citação acima, existem itens que qualificam as fundações,
assim como o patrimônio, o vínculo que tem com a entidade, a finalidade e os
interesses coletivos.
Para Szazi (2006, p.37), Fundação é “um patrimônio destinado a servir,
sem intuito de lucro, a uma causa de interesse público determinada, que adquire
personificação jurídica por iniciativa de seu instituidor”. O patrimônio é exclusivo para
manutenção da entidade e dos objetivos citados em Estatuto.
Portanto, as fundações desempenham papel sociocultural, conforme as
normas estatutárias aprovadas por seu conselho deliberador.
22
2.2.3.1 Legislação do Terceiro Setor
O Artigo 44 do Código Civil Brasileiro estabelece que sejam pessoas
jurídicas de Direito Privado: “as associações, as sociedades, as fundações, as
organizações religiosas e os partidos políticos”.
Os títulos, certificados e qualificações que as associações e fundações
podem adquirir são emitidos pelo Poder Público. Para tanto deve-se cumprir os
requisitos exigidos em lei.
O Título de Utilidade Pública foi criado pela Lei nº 91/35, regulamentada
pelo Decreto nº 50.517/61, diz que a organização precisa comprovar que “promove a
educação ou exerce atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive
artísticas, ou filantrópicas, estas de caráter geral ou indiscriminado,
predominantemente”.
A Organização Social foi criada pela lei nº 9.637/98 com o objetivo de
apoiar as instituições públicas federais. O art. 1º da Lei prevê:
O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) foi criada
pela Lei nº 9.790/99, regulamentado pelo Decreto nº 3.100/99 e institui o Termo de
Parceria. Foi criada com a intenção de regulamentar o terceiro setor e possibilitar a
remuneração de seus dirigentes.
O Certificado de Entidade (Beneficente) de Assistência Social (CEAS) ou
CEBAS foi criado pela Lei nº 8.742/93 é regulamentado pelo Decreto nº 2.536/98.
Essa certificação é concedida pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Para
isso é necessário que a associação ou fundação esteja inscrita no Conselho de
Assistência Social do seu município.
As fundações poderão ser contratadas por entidades federais de ensino
superior e de pesquisa científica tecnológica nos termos do inciso XIII do art. 24 da
Lei nº 8.666/1993, por tempo determinado, com autorização do Ministério da
Educação, sendo obrigação das fundações darem suporte administrativo e finalístico
aos projetos celebrados.
23
Todas as categorias citadas têm por obrigação declarar, anualmente, aos
diversos órgãos públicos, o balanço contábil e patrimonial
à Receita Federal. A demais, deve ser declarado, através da Relação Anual de
Informações Sociais (RAIS), ao Ministério do Trabalho, dados relativos aos
funcionários. Por fim, registrar informações de atualizações de estatuto, publicações
contábeis e patrimoniais.
A disponibilidade destes itens é de suma importância para fiscalização do
Ministério Público ou de qualquer outra entidade que financie esse tipo de atividade.
2.2.3.2 Fundações de Apoio as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES)
As Fundações de Apoio as Instituições Federais de Ensino Superior
(IFES) estão inseridas dentro das categorias do Terceiro Setor. Criadas para
auxiliarem as ações das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) as
fundações de apoio são essenciais para ações administrativo-financeira dos
recursos liberados a favor da pesquisa, do ensino, da cultura e da extensão.
Conforme Tristão (2000, p. 6) vale salientar que:
É oportuno alertar que não devem ser permitidos desvios de finalidade no apoio fundacional, com utilização de parte de seus recursos para suplementação salarial de professores e servidores técnico administrativos sem a contraprestação de serviços específicos em projetos ou atividades das fundações.
A relação das Fundações de Apoio com as Instituições Federais de
Ensino Superior surgiram com o intuito de dar flexibilidade nas tarefas de ensino,
pesquisa e extensão das universidades. Ressalta-se, ainda, que referida instituição
surgiu sob a forma jurídica de associações ou fundações.
As Fundações de Apoio são instituições sem fins lucrativos, os
rendimentos adquiridos com as aplicações poderão ser utilizados em função dos
projetos. As fundações devem ter controle da qualidade do atendimento, do pessoal
e dos serviços prestados, além de realizar tarefas de maneira rápida e com
qualidade. No que diz respeito à cotação de preços, é realizada para que não tenha
pagamento acima do valor de mercado. Já o controle dos compromissos realizado
deve estar registrado para não correr risco de pagamentos em duplicidade.
24
As Fundações de Apoio são instituições privadas que visam tornar mais
rápidas as atividades universitárias, atraindo e administrando recursos para o
desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão das IFES.
A finalidade das fundações de apoio é determinada quando celebrados os
contratos e convênios, tornando públicas as ações sociais que serão realizadas.
2.2.3.3 Legislação pertinente à fundação de apoio
As Fundações de Apoio as IFES são salvaguardadas pelo art. 1º da Lei
8.958, de 20 de dezembro de 1994 que diz respeito às fundações de apoio:
As Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, bem como as Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs, sobre as quais dispõe a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, poderão realizar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, inclusive na gestão administrativa e financeira estritamente necessária à execução desses projetos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
As fundações de apoio são organizações criadas para darem apoio a
projetos de pesquisa, ensino, extensão e de desenvolvimento institucional, científico
e tecnológico, sendo de interesse das instituições federais de ensino superior (IFES)
e também das instituições de pesquisa.
De acordo com Paes (2010, p. 264) o apoio destas entidades é de grande
relevância:
Importante seja dito que esse “apoio” pó de ser entendido (inclusive pelo que consta da exposição de motivos) como busca de mais recursos, reconhecidamente escassos entre as restrições dos orçamentos públicos em confronto com a complexidade crescente da infraestrutura de pesquisa; e um gerenciamento melhor desses recursos, requerendo-se para tanto uma gestão mais ágil e flexível.
Conforme o Código Civil Brasileiro, as Fundações de apoio são
constitucionalizadas como fundações de direito privado e sem fins lucrativos. O
credenciamento dessas instituições é feito no Ministério da Educação e da Ciência e
da Tecnologia, deve ser renovado de dois em dois anos. A fiscalização é feita pelo
Ministério Público conforme o Código Civil e o Código Processual Civil.
Com tudo, o Código Processual Civil Brasileiro deixa claro que as
atividades exercidas deverão ser voltadas à pesquisa, ao ensino, a extensão ou ao
25
desenvolvimento institucional, de acordo com as finalidades estatutárias da
fundação contratada. Esta deve trabalhar sem fins lucrativos, segundo breve registro
estatutário.
É de responsabilidade do Ministério da Educação e do Ministério da
Ciência e Tecnologia atestar se a fundação de direito privado é uma fundação de
apoio, conforme a Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994. A portaria interministerial
nº 3.185, de 14 de setembro de 2004, obedecendo à forma de registro e
credenciamento das Fundações de Apoio, conforme o inciso III do art. 2º da Lei nº
8.958/94, determinando as condições e a documentação necessária para registrar e
credenciar a instituição.
A Secretaria da Educação Superior (MEC) e a Secretaria do
Desenvolvimento Científico (MCT) analisam os pedidos de registro e
credenciamento, que, após avaliação, emitirão parecer de aprovação.
O decreto nº 7.423 de 31 de Dezembro de 2010 regulamenta a lei nº
8.958 de 20 de Dezembro de 1994 e revoga o decreto nº 5.205 de 14 de Setembro
de 2004. Este decreto cita a forma de registro e credenciamento das fundações, as
formas de relações entre Fundações de Apoio e Instituições Apoiadas, concessão
de bolsas, a celebração de contratos e convênios, do acompanhamento gerencial e
controle finalístico. Por fim, as disposições finais e transitórias que permitam a
renovação e credenciamento das fundações.
O art. 3º do decreto supramencionado cita as prerrogativas do
credenciamento das Fundações. Em consonância com o artigo, o pedido deve ser
“protocolodo no Ministério da Educação e decidido em ato conjunto dos titulares dos
Ministérios da Educação e da Ciência e da Tecnologia”. O inciso § 4º determina o
prazo de validade do registro e credenciamento em dois anos, podendo ser
renovado pelo mesmo tempo.
Caso seja negado o pedido de renovação do registro e credenciamento,
as Fundações ficam impossibilitadas de atuarem até a regularização e validação dos
documentos.
O decreto nº 5.563, de 11 de Outubro de 2005 regulamenta a Lei
no 10.973, de 02 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre incentivos à inovação e à
pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências”.
Ambos os decretos são aplicáveis às fundações de apoio, já que por
determinação exercem atividades de caráter social, científico e cultural.
26
A portaria interministerial nº 3.185, de 14 de setembro de 2004, tendo em
vista o disposto no inciso III, do art. 2º, da Lei n.º 8.958, de 20 de dezembro de 1994,
e o Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004, estabelece a forma de registro e
credenciamento das fundações, bem como as certificações a serem adquiridas.
Outra portaria pertinente às fundações de apoio é a Portaria
Interministerial MEC/MCT nº 3.185, de 07.10.2004, que dispõe sobre o registro de
credenciamento das Fundações de Apoio a que se refere o inciso III, do art. 2º, da
Lei nº 8.958/94.
Os pareceres nº 81/2003 e 364/2012 tratam da cobrança dos cursos de
pós-graduação latu sensu, especialização e aperfeiçoamento oferecidos pelas
Instituições Federais de Ensino Superior.
2.2.3.4 Importância do controle nas fundações
O controle realizado nas fundações é elaborado por meio do Conselho
Fiscal que determina em Estatuto as ordens a serem seguidas por cada setor.
O sistema de controle interno determina duas maneiras de controle, o
contábil e o administrativo. O Controle interno é realizado através dos “sistemas de
conferência, aprovação e autorização, segregação de funções, controles físicos
sobre ativos e auditoria interna” (ALMEIDA 2007, p. 63).
Os sistemas de conferência, aprovação e autorização são utilizados pelos
diversos setores existentes nas fundações para verificarem se as mercadorias estão
conforme o pedido realizado. A segregação de funções está relacionada aos
lançamentos contábeis a fim de evitar erros, fraudes e outros. Os controles físicos
são realizados através do setor de patrimônio que identificam os equipamentos e
garantem que estejam localizados e numerados. A auditoria interna observa, avalia
e questiona as formas de controle interno, atua em prol da eficiência das operações.
Alguns exemplos de controles administrativos são:
Análises estatísticas da lucratividade por linhas de produtos, controle da qualidade, treinamento de pessoal, estudo de tempos e movimentos, análise das variações entre os valores orçados e os incorridos, controle dos compromissos assumidos, mas ainda não realizados economicamente. Almeida (2007, p. 63)
27
As atividades de controle interno visam controlar o patrimônio, seguir as
normas estatutárias e cumprir as determinações federais, estaduais e municipais
conforme os contratos e acordos pré-fixados.
Segundo Paes (2001, p. 250), Conselho Fiscal é:
É o órgão que na estrutura da administração da entidade fundacional tem como competência a fiscalização da gestão econômico-financeira da fundação, devendo para tanto, examinar suas contas, balanços e quaisquer outros documentos e emitir, ao final desta análise parecer contábil, que deverá ser no mínimo anual (podendo ser em menos tempo, se as circunstâncias e os fatos assim o exigirem).
As determinações estabelecidas pela administração para o bom
funcionamento do controle interno servem de apoio e passam segurança e certeza
para as atividades que devem ser realizadas. O controle interno trabalha na intenção
de prevenir, detectar e corrigir erros operacionais a fim de tornar reais as
expectativas administrativas.
Em 2008, foi aprovado o Acórdão 2.731/2008 elaborado pelo Tribunal de
Contas da União (TCU), que trata de mudanças realizadas nas relações entre as
Instituições Federais de Ensino Superior e as Fundações de Apoio como também a
formalização dos Instrumentos com instituições parceiras por meio de acordos,
contratos e convênios. Nesse documento foram citadas as falhas, determinações e
recomendações a serem avaliadas e adotadas entre as parceiras.
A publicação desse relatório propõe mudanças nas Relações entre as
Instituições Federais e as Fundações de Apoio (IFES) e as Fundações de Apoio
(FA). Com o intuito de aumentar o controle e a transparência nas relações entre as
IFES e as FA, o Acórdão 2.731/2008 determinou as seguintes medidas:
Medidas de caráter regulador (IFES), Medidas de controle interno (IFES), Transparência (IFES), Medidas de caráter regulador (ministérios), Medidas de caráter corretivo, Medidas com foco em transparência (IFES), Entendimento sobre abrangência da expressão “recursos públicos” (art. 3º, caput, Lei 8.958/94) (TCU, 2008).
Ficou determinado que os órgãos de Deliberação e Administração das
Fundações de Apoio devem ser formados por membros das IFES, porém
modificando a lei 8.958 estes candidatos devem ser aposentados inativos.
Dentre as determinações do Acórdão 2.731/2008, destacam-se as
seguintes prerrogativas:
28
Não transfiram para as fundações de apoio recursos destinados à execução de obras ou serviços de engenharia, tendo em vista o não-enquadramento desta atividade no conceito de desenvolvimento institucional, nos termos da jurisprudência firmada pelo Tribunal; Abstenham-se de pagar bolsas a alunos que estejam atuando em projetos regidos pela Lei nº 8.958/1994; Providenciem o recolhimento diário à conta única da universidade dos ingressos de todos os recursos que lhe são legalmente devidos; Orientem todas as agências financiadoras, fundos e órgãos subordinados (do MEC, MCT, MPOG) para que não efetuem contratos ou convênios de repasse de recursos financeiros, com objetivos de fomento à pesquisa científica ou tecnológica, diretamente para fundações de apoio a instituições federais de ensino superior (IFES), se destinados a projetos abrangidos pela Lei nº 8.958/1994, hipótese em que tais avenças devem ser feitas diretamente com as IFES.
Os pontos analisados pela auditoria foram mostrados a senadores e
deputados, destacando que a prática de contratação direta das fundações de apoio
não esta de acordo com a lei de licitação existente, contrariando o art. 1º da Lei
8.958/1994. Notou-se também a presença de servidores das IFES em projetos com
o pagamento de bolsas e a contraprestação de serviços. Do mesmo modo, a
contratação de pessoas por projetos trabalhando nas IFES configura terceirização
se serviços, prática irregular, pois são contrárias as leis de licitação.
Outro ponto a ser levado em consideração é a prestação de contas de
contratos; na lei 8.958 não há exigibilidade de prestação de contas dessa categoria
as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), enquanto no Acórdão
regulamenta e exige que sejam feitos relatórios da mesma forma dos convênios e
que sejam repassados as IFES para análise das despesas.
A elaboração e aplicação deste acórdão visa ao aperfeiçoamento da
administração pública e dá possibilidade de autocontrole pela comunidade
acadêmica, através da fiscalização e transparência das atividades realizadas entre
as Instituições Federais de Ensino Superior e as Fundações de Apoio.
2.2.3.5 Instituições de Apoio vinculadas à Universidade Federal do Ceará
As instituições de Apoio ligadas as Universidades Públicas foram criadas
para melhorar a qualidade dos processos administrativos de diversos projetos, uma
vez podendo interferir nesse mesmo campo. Assim, elas realizam atividades
vinculadas ao desenvolvimento da cultura, pesquisa e extensão da sociedade
através do acompanhamento financeiro das referidas ações sociais.
29
França et al (2003, p. 23) frisa que o terceiro setor é composto pelas
Entidades de Interesse Social que apresentam as seguintes características básicas:
Promoção de ações voltadas para o bem-estar comum da coletividade;
Manutenção de finalidades não-lucrativas;
Adoção de personalidade jurídica adequada aos fins sociais (associação ou fundação);
Atividades financiadas por subvenções do Primeiro Setor (governamental) e doações do Segundo Setor (empresarial) e de particulares;
Aplicação dos resultados econômicos, que porventura venha a acumular, nos fins sociais a que se destina;
Desde que cumpra requisitos específicos, é fomentado por renúncia fiscal do Estado.
As atividades realizadas em função do estabelecimento de normas e
procedimentos regulares caracterizam o setor como sendo burocrático, para Max
Weber, essas diferenças são impessoais, notáveis pelos níveis hierárquicos
presentes nas organizações.
As principais particularidades de um sistema burocrático moderno são
(WEBER, 2008):
Funcionários que ocupam cargos burocráticos são considerados servidores públicos;
Funcionários são contratados de acordo com a sua competência técnica e qualificações específicas;
Funcionários cumprem tarefas que são de acordo com regras e regulamentos escritos;
A remuneração é baseada em salários estipulados em dinheiro;
Funcionários devem cumprir regras hierárquicas e códigos disciplinares que fundamentam as relações de autoridade.
O referido autor acredita na teoria da formalização das regras através da
divisão do trabalho, da hierarquia, da impessoalidade, da competência técnica, da
separação entre propriedades e da previsibilidade de cada funcionário.
Conforme Bourdieu (2004, p. 55), essas categorias deveriam ser
instrumentos de reforço da autonomia universitária frente aos outros setores da
economia:
Um dos grandes paradoxos dos campos científicos é que eles devem, em grande parte, sua autonomia ao fato de que são financiados pelo Estado, logo colocados numa relação de dependência de um tipo particular, com respeito a uma instância capaz de sustentar e de tornar possível uma produção que não está submetida à sanção imediata do mercado (...). Essa
30
dependência na independência (ou o inverso) não é destituída de ambiguidade, uma vez que o Estado que assegura as condições mínimas da autonomia também pode impor constrangimentos geradores de heteronomia e de se fazer de expressão ou de transmissor de pressões de forças econômicas (...) das quais supostamente libera.
Em Fortaleza, as instituições de apoio ligadas a Universidade Federal do
Ceará (UFC) diferenciam-se pelos serviços oferecidos, porém elas têm um objetivo
comum que é subsidiar as necessidades existentes para realização dos projetos
sociais, pesquisa, ensino e extensão.
Há várias associações e fundações que trabalham ligadas às instituições
voltadas para a realização de atividades comuns:
a) Em nível nacional
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
(CAPES);
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPQ).
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
b) Instituições de Apoio à UFC:
Associação Técnico-Científica Eng.º Paulo de Frontin (ASTEF);
Associação Cearense de Estudos e Pesquisa (ACEP);
Centro de Treinamento e Desenvolvimento (CETREDE);
Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura (FCPC).
c) Fundação pública Estadual que dá apoio a UFC:
Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (FUNCAP).
De modo a conhecer melhor as categorias citadas anteriormente, será
discorrido a respeito de algumas instituições ligadas à Universidade Federal do
Ceará (UFC), serão descritas de acordo com o histórico existente no site de cada
instituição.
A nível nacional, temos a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal
de Nível Superior (CAPES) e a fundação do Ministério da Educação (MEC) que
31
desempenham papel fundamental na expansão e consolidação da pós-graduação
de mestrado e doutorado em todos os estados da Federação (CAPES, 2013).
Em 2007, passou também a atuar na formação de professores da
educação básica, ampliando o alcance de suas ações na formação de pessoal
qualificado no Brasil e no exterior, através do pagamento de bolsas auxílios.
As atividades da CAPES (2013, p. s/p) podem ser agrupadas nas
seguintes linhas de ação, cada qual desenvolvida por um conjunto estruturado de
programas:
avaliação da pós-graduação stricto sensu;
acesso e divulgação da produção científica;
investimentos na formação de recursos de alto nível no país e exterior;
promoção da cooperação científica internacional.
indução e fomento da formação inicial e continuada de professores para a educação básica nos formatos presencial e a distância
A CAPES tem sido decisiva para os êxitos alcançados pelo sistema
nacional de pós-graduação, tanto no que diz respeito à consolidação do quadro
atual, como na construção das mudanças que o avanço do conhecimento e as
demandas da sociedade exigem (CAPES, 2013)
O sistema de avaliação, continuamente aperfeiçoado, serve de
instrumento para a comunidade universitária na busca de um padrão de excelência
acadêmica para os mestrados e doutorados nacionais. Os resultados da avaliação
servem de base para a formulação de políticas para a área de pós-graduação, bem
como para o dimensionamento das ações de fomento (bolsas de estudo, auxílios,
apoios) (CAPES 2013).
Assim como a CAPES, o Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (CNPq), agência do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI), tem como principais atribuições fomentar a pesquisa científica e
tecnológica, e além de incentivar a formação de pesquisadores brasileiros.
Criado em 1951, desempenha papel primordial na formulação e condução
das políticas de ciência, tecnologia e inovação. Sua atuação contribui para o
desenvolvimento nacional e o reconhecimento das instituições de pesquisa e
pesquisadores brasileiros pela comunidade científica internacional. Para saber mais,
consulte o Organograma e o Regimento Interno da Instituição (CNPQ, 2013).
32
Sua finalidade é promover e fomentar o desenvolvimento científico e
tecnológico do país e contribuir com a formulação das políticas nacionais de ciência
e tecnologia (CNPQ, 2013).
A Associação Técnico-Científica Eng.º Paulo de Frontin (ASTEF) é uma
entidade jurídica de direito privado, vinculada ao Centro de Tecnologia
da Universidade Federal do Ceará, sendo ainda categoria a nível estadual e local.
A ASTEF não possui fins lucrativos. Seu objetivo primordial é contribuir
para o desenvolvimento científico e tecnológico do Ceará, por meio da oferta de
consultoria e treinamento nas áreas especializadas da engenharia e arquitetura,
possibilitando a transferência de tecnologia de ponta, através de seus técnicos e
laboratórios (ASTEF, 2013).
A ASTEF visa atender às necessidades dos órgãos públicos e empresas
privadas, é formada por um corpo de engenheiros/arquitetos professores e ex-
alunos dos Cursos de Engenharia e Arquitetura da UFC. Atua em várias áreas, das
engenharias elétricas, de transporte, estrutural e construção civil, hidráulica e
ambiental, mecânica e de produção, química, da teleinformática e da arquitetura e
urbanismo, além de diversas outras áreas tecnológicas e de formação profissional
(ASTEF, 2013).
A Associação Cearense de Estudos e Pesquisa (ACEP) é uma entidade
sem fins econômicos e com personalidade jurídica de direito privado, atua em apoio
às atividades de cunho científico /tecnológico voltadas para as áreas econômico-
financeiras, contábeis e administrativas. Seu corpo docente é formado por
professores (ativos e aposentados) e alunos (ou ex-alunos) da Faculdade de
Economia, Administração, Atuária, Contabilidade e Secretariado Executivo (FEAAC),
da Universidade Federal do Ceará (ACEP, 2013).
O Centro de Treinamento e Desenvolvimento (CETREDE), instituição
vinculada desde sua fundação à Universidade Federal do Ceará – UFC, há 48 anos
tem por missão promover e desenvolver a educação para o exercício da cidadania.
Sempre em sintonia com as atividades acadêmicas da UFC, o CETREDE vem
cumprindo importante papel na formação e capacitação de profissionais, o que se
constitui uma forma de socialização do saber gerado na instituição acadêmica
(CETREDE, 2013)
A partir de 1973, o CETREDE diversificou e ampliou o conjunto de suas
ações para capacitar técnicos de agências governamentais, bancos de
33
desenvolvimento, empresas privadas e órgãos públicos, com especial atenção para
a região Nordeste inclusive com a Universidade Estadual Vale do Acaraú (UEVA)
(CETREDE, 2013).
Em 1980, em decorrência de autonomia conferida pelas instituições
fundadoras (Universidade Federal do Ceará, Banco do Nordeste do Brasil e
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste), incorporou novos serviços,
com destaque para os trabalhos de pesquisa e consultoria (CETREDE, 2013).
Atualmente, as atividades do CETREDE se concentram na execução de
programas de qualificação, profissionalização e especialização de recursos
humanos, com prioridade para conhecimentos organizacionais e tecnológicos,
abrangendo os níveis médio, superior e de pós-graduação, dentro da perspectiva de
educação continuada (CETREDE, 2013).
Uma das principais categorias em nível estadual é a Fundação Cearense
de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNCAP). Ela é
responsável em apoiar a execução de projetos de pesquisa que promovam a
formação e a melhoria da qualidade de atenção à Pesquisa e Extensão, formação e
capacitação de recursos humanos e difusão dos conhecimentos científicos e
técnicos através do financiamento das atividades supracitadas (FUNCAP, 2013).
As competências da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento
Científico e Tecnológico são desenvolvidas de acordo com a Lei nº 15.012, de 04 de
outubro de 2011, que determina:
I - colaborar com o Governo do Estado e com o Conselho Estadual de
Ciência, Tecnologia e Inovação na formulação das diretrizes da política estadual de ciência, tecnologia e inovação; II - coordenar, sob a orientação da Secretaria da Ciência e Tecnologia e Educação Superior, a execução do Plano Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, de que trata o inciso II do art.1º da Lei nº14.016, de 10 de dezembro de 2007; III - custear, total ou parcialmente, programas e projetos de pesquisa, individuais ou institucionais, de entidades públicas ou particulares, compatíveis com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação; IV - fomentar, através de programas de concessão de bolsas e incentivos, a formação e a fixação, no Estado, de pessoal apto a realizar as tarefas da pesquisa científica, difusão da ciência, transferência de tecnologia e inovação tecnológica; V - induzir, através de programas específicos, a inovação no campo social pelo estímulo da contribuição do conhecimento científico às políticas públicas do Estado; VI - contribuir, pelo concurso da pesquisa científica e tecnológica e o apoio à formação de pessoal especializado, para os programas estratégicos de desenvolvimento do Ceará;
34
VII - estimular a inovação empresarial, por meio de subvenção econômica e de operação de crédito, promovendo uma maior interação entre as instituições científicas e tecnológicas e as empresas do Estado do Ceará, visando à assimilação, por parte destas, do conhecimento científico e tecnológico e sua incorporação, sob a forma de inovação em seus produtos e processos; VIII - proceder e fomentar a difusão do conhecimento científico na sociedade, colaborando com instituições e programas educacionais na execução desta tarefa.
Assim, a FUNCAP em parceria com a UFC e diversos setores,
desenvolvem ações de cunho científico respeitando o que diz a lei instituída em prol
do desenvolvimento do Estado do Ceará.
Dentre as categorias apresentadas, esse trabalho trata da Fundação
Cearense de Pesquisa e Cultura (FCPC) como objeto de estudo.
A Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura (FCPC) está localizada no
estado do Ceará no Nordeste Brasileiro, foi fundada em 21 de janeiro de 1977, é
uma entidade de direito privado sem fins lucrativos, de autonomia financeira e
administrativa, é uma instituição de apoio às atividades da Universidade Federal do
Ceará (UFC) em suas ações de ensino, pesquisa, extensão e cultura (FCPC, 2012).
Sua sede esta localizada na Avenida da Universidade nº 2995 Benfica
Fortaleza- Ceará, próximo à reitoria da Universidade Federal do Ceará (UFC).
Figura 4.1 – Localização Geográfica da Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura Fonte: Google, 2013
35
Ela tem como objetivos prestar apoio a projetos de ensino, pesquisa e
extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da Universidade
Federal do Ceará (UFC), mediante a celebração de contratos e convênios por prazo
determinado ou mediante outras ações obedientes as normas da UFC (FCPC 2012,
s/p):
Incentivar o desenvolvimento, pesquisa, extensão e da cultura;
Colaborara com ações públicas e privadas de interesse da
sociedade, bem como atuar conjuntamente com outras instituições
congêneres;
Incluir-se especificamente entre os objetivos da FCPC a utilização
de canais de radiofusão e televisão, destinados à educação, sem
finalidade lucrativa, atendendo as diretrizes da política nacional de
educação a cargo do Ministério da Educação (ME).
No final da década de 1970, como uma resposta aos anseios da
comunidade universitária por mais apoio a pesquisa acadêmica, sobretudo as
necessidades de departamentos como Química, |Física e Farmacologia, surgiu a
Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura (Revista FCPC Mídia nº 6 Especial 2).
A FCPC surgiu para dar agilidade às atividades da UFC e aproximar a
Universidade da sociedade. A Dificuldade da UFC em administrar os recursos
repassados pelos órgãos ligados às atividades acadêmicas da UFC, como a
Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), mostraram a importância da criação de
um órgão especifico para atender essas demandas (Revista FCPC Mídia nº 6
Especial 3, 2012).
A FCPC desenvolve atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão captando
recursos, exercendo a gerência administrativo-financeira, firmando parceiros com
órgãos públicos e privados para a consecução de seus objetivos (FCPC, 2013)
A FCPC tornou-se facilitadora, bem como permite que as atividades da
UFC sejam realizadas com maior velocidade e um tratamento direto e harmonioso
com os pesquisadores e órgãos parceiros e/ou financiadores.
36
O público da FCPC são pesquisadores que tenham a intenção de firmar
projetos e convênios com outras entidades, desde que compatíveis com as
finalidades da UFC, expressas em seu plano institucional (FCPC, 2012).
Sua estrutura organizacional é formada pelo conselho curador, que é
composto de sete pessoas determinados pela UFC e um pelo Reitor que é nomeado
Presidente da Fundação; O conselho fiscal, com três membros e o Presidente, na
ausência deste o vice-presidente assume suas funções e atribuições. A estrutura
organizacional da instituição poderá sofrer alterações conforme a necessidade da
Fundação, bem como se desnecessário poderá ser extinto, essa prática
desenvolvida pela empresa visa melhorar os processos internos, com tudo, sem
gerar prejuízos operacionais e financeiros (FCPC, 2012).
Figura 4.2 Organograma da FCPC Fonte: FCPC, 2007
Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura
Estrutura Organizacional
Conselho Curador
Conselho Fiscal
Presidência
Vice-presidência Assessoria Jurídica
Setor de
Licitação Setor de
Orçamento
Setor de
Pagamento
Setor de
Projetos
Setor de Apoio
administrativo
Setor de
Importação Setor de
Contabilidade
Setor de
Protocolo
Setor de
Pessoal
Setor de
Patrimônio
Setor de
pesquisa e
opinião pública
Setor de
Informática
Setor de
Prestação
de contas
Setor de
Compras Setor de
Promoção
Cultural
37
O organograma representa a estrutura organizacional da FCPC,
entretanto está desatualizado, devendo ser inclusos os setores de Auditoria interna,
Análise e o de Mídias que completam as atividades de verificação, fiscalização e
publicidade da empresa.
A nomeação do presidente que irá administrar a FCPC é um fato muito
importante, pois a cada gestão surgem novas expectativas. Além disso, é importante
salientar que o período de permanência dos mesmos pode variar (Revista FCPC
Mídia nº 6, 2012):
1977 a 1981 - José de Anchieta Esmeraldo Barreto
1981 a 1987 - Raimundo Hélio Leite
1987 a 1991 - Renato de Azevedo Moreira
1991 a 1991 - Carlos Brunet Martins
1992 a 1993 - Linberg Araújo Crisóstomo
1993 a 1993 - Alfredo Nelson Cabral Serejo
1995 a 2003 - Francisco Alcides Germano
2003 Francisco Antônio Guimarães (Atual presidente)
Para auxiliar as atividades administrativas e financeiras, a FCPC tem
Trezentos e oitenta e um funcionários em seu quadro funcional, dentre esses há
celetistas, estagiários e menores aprendizes. Destes, sessenta e três trabalham na
sede da FCPC e os outros trezentos e dezoito realizam atividades de acordo com as
funções dos projetos existentes.
Atualmente, a FCPC é reconhecida como uma das maiores instituições
privadas do estado do Ceará, não só pelos serviços prestado a UFC como também
pelas diversas ações desenvolvidas a favor da comunidade.
A partir da metodologia a ser aplicada e do conhecimento da FCPC a ser
estudado, tem-se um embasamento para a análise dos dados.
Contudo, a parceria dos órgãos citados faz com que as ações de cada
entidade se completem. Assim, os projetos desenvolver-se-iam com suportes
necessários para suas finalizações.
Cada órgão com sua devida atividade comprometem-se em desempenhar
suas atividades a fim de promover melhorias sociais
38
3 CONTROLE INTERNO
O controle interno é uma prática que pode ser adotada em qualquer
empresa, independente da atividade realizada ou de seu porte. É importante adotar
controles adequados, conforme a natureza e finalidade exercida pelas empresas,
com o intuito de aumentar a eficiência das operações e das informações.
Um controle interno adequado trabalha em função do controle contábil e
administrativo visando preservar os ativos e o patrimônio das empresas. Esta prática
garante a correção de processos errados ou fraudulentos em um curto período de
tempo. Existem falhas ocorridas dentro das empresas que são notadas e corrigidas
pelos próprios funcionários através das rotinas diárias. Entretanto, há detalhes e
situações em que só são detectáveis por auditorias.
Conforme Attie (2011, p. 192) há uma diferença entre controles contábeis
e controles administrativos:
Controles Contábeis compreendem o plano de organização e todos os métodos e procedimentos relacionados com a salvaguarda do patrimônio da propriedade dos registros contábeis. Controles Administrativos – compreendem o plano de organização, bem como os métodos e procedimentos relacionados com a eficiência das operações, voltadas para a política de negócios da empresa e, indiretamente, com os registros financeiros.
A importância de diferenciar os conceitos torna claro que os controles
contábeis servem para identificar, registrar e guardar os patrimônios da empresa,
enquanto o controle administrativo cuida da parte operacional da empresa. O
controle interno funciona de modo objetivo, podendo estar associado a ações
internas ou externas que dizem respeito à empresa.
O controle interno deve garantir aos administradores empresariais
segurança das informações para que não sejam tomadas decisões equivocadas
devido a distorções de informações.
Controles eficientes e eficazes a baixo custo podem gerar o cumprimento
dos objetivos traçados além superar as expectativas do grupo de trabalho.
Neste capítulo será feito um comparativo acerca da temática conceituada
inicialmente. A visão de vários autores da administração empresarial será utilizada
para o melhor entendimento do assunto. Em seguida serão mencionados os
objetivos que fazem do controle interno ferramenta de suma importância para as
39
empresas. Por fim, será feito uma análise da avaliação do controle interno e
apresentado as limitações pertinentes ao assunto.
3.1 Abordagem Conceitual
O Controle Interno faz parte das atribuições dos processos
administrativos. Existem vários conceitos para o termo, entretanto diversos autores
entendem como funções básicas: Plan (Planejar), Do (Executar), Check (Verificar) e
Action (Agir). O PDCA é uma das ferramentas da administração clássica e
representa as funções básicas realizadas por qualquer empresa, quea tem como
objetivo o melhoramento contínuo através dos processos envolvidos na gestão e
funcionando ainda de maneira cíclica (FAYOL, 1990).
A união entre o controle e as outras principais funções administrativas
está ilustrada na figura abaixo.
Gráfico 1: Ciclo de gerenciamento do PDCA
Fonte: Adaptado de FAYOL, 1990.
A ferramenta do PDCA supramencionada está relacionada ao processo
de controle interno, fazendo com que o sistema tenha uma sequência a seguir, a
ordem como as tarefas serão executadas pode variar conforme as necessidades
administrativas (FAYOL, 1990).
Ciclo de Gerenciamento
Executar
Controlar Agir
Planejar
40
O ciclo começa com o Planejamento que estabelece as metas, identifica
os problemas e traça os planos de ações a ser seguido, em seguida ele Executa as
ações conforme determinado no Planejamento. Já o Controle é realizado através do
monitoramento e avaliação do que está sendo realizado e a Ação atua ditando
metas para manter a qualidade, buscando corrigir falas e melhorias.
Na visão de Dubrin (1998 p. 235):
O controle é considerado a última função administrativa porque ocorre depois que as outras funções foram completadas. O controle está mais intimamente associado com o planejamento, porque o plano estabelece metas e os métodos para atingi-las.
Completando a informação anterior, Almeida (1996, p. 50) entende que:
O controle interno representa em uma organização o conjunto de procedimentos, métodos ou rotinas com os objetivos de proteger os ativos, produzir dados contábeis confiáveis e ajudar a administração na condução ordenada dos negócios da empresa.
Apesar dos conceitos, o Controle Interno não é um conjunto de sistemas
de rotinas e procedimentos burocráticos. Ele vai de acordo com as necessidades da
empresa e das pessoas, devendo o administrador ditar o que realmente é
necessário para a instituição.
Todas as funções citadas no clico de gerenciamento estão diretamente
ligadas ao controle. Dessa maneira as atividades realizadas são reflexos das
decisões administrativas, tornando viáveis as ações e análise dos resultados obtidos
pela empresa. Além de permitir que se estabeleçam metas, objetivos e avaliação
dos resultados, o controle interno possibilita um “feedback” sobre os resultados dos
projetos.
O importante é lembrar que o controle interno é repleto de elementos
interconectados, a fim de formar um todo organizado, cujo objetivo é permitir o
sucesso da organização. Com isso, previne-se fraudes, erros, desperdícios e
abusos, assegurando a validade e integridade dos dados para tomada de decisões,
permitindo confiabilidade e fidelidade nas informações.
Oliveira (2011, p. 70 it American Institute of it Certifield Public
Accountants):
O controle interno é composto pelos planos de organização e pela coordenação dos métodos e medidas implantados pela empresa para
41
proteger seu patrimônio, seus recursos líquidos e operacionais, por meio de atividades de fiscalização e verificação da fidedignidade dos administradores e da exatidão dos processos de manipulação dos dados contábeis, promovendo, desta forma, a eficiência operacional e a adesão às políticas e estratégias traçadas pela alta gestão.
Assim, conclui-se que o controle interno é de suma importância para
todas as empresas. Sendo assim, treinar os setores com procedimentos adequados
para um bom funcionamento faz com que o controle interno se torne ferramenta de
apoio indispensável à gestão empresarial para garantia de crescimento e sucesso.
3.2 Objetivo do controle interno
O controle interno pode ser aplicável em diversas áreas, com o intuito
de acompanhar as atividades realizadas. As normas e procedimentos internos
podem ser definidos através da visão administrativa, comercial, técnica, financeira e
contábil. Essas visões estão diretamente relacionadas à segurança do patrimônio e
das pessoas que fazem parte do processo. O controle interno tem como objetivo
minimizar os desperdícios e atingir resultados positivos com a devida eficiência. As
empresas que não possuem procedimentos de controle interno estão mais propicias
a erros, desperdícios e fraudes. Tais prejuízos podem causar a morte da
organização.
No ambiente Governamental, os objetivos do Controle Interno estão
capitulados no artigo 74 da Constituição Federal em vigor, que assim os menciona:
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
Para Fayol (1990, p. 130), o controle tem por objetivo “assinalar as faltas
e os erros, a fim de que se possa repará-los e evitar sua repetição”. É necessário,
ainda, padronizar procedimentos, padronizar procedimentos com o intuito de evitar
42
desperdícios e fraudes; aumentando, assim, as possibilidades de lucro e
crescimento da empresa.
Para Oliveira (2011, p. 73) os principais objetivos do controle interno são:
a) Verificar e assegurar os cumprimentos as políticas e normais da companhia, incluindo o código de éticas nas relações comerciais e profissionais; b) Obter informações adequadas, confiáveis, de qualidade e em tempo hábil, que sejam realmente úteis para as tomadas de decisões; c) Comprovar a veracidade de informes e relatórios contábeis, financeiros e operacionais; d) Proteger os ativos da entidade, o que compreende bens e direitos; e) Prevenir erros e fraudes. Em caso de ocorrência dos mesmos, possibilitar a descoberta o mais rápido possível, determinar sua extensão e atribuições de corretas responsabilidades; f) Servir como ferramenta para a localização de erros e desperdícios, promovendo ao mesmo tempo a uniformidade e a correção; g) Registrar adequadamente as diversas operações, de modo a assegurar a eficiente utilização dos recursos da empresa; h) Estimular a eficiência do pessoal, mediante a vigilância exercida por meio dos relatórios; i) Assegurar a legitimidade dos passivos da empresa, com o adequado registro e controle das provisões, perdas reais e previstas; j) Assegurar o processamento correto das transações da empresa. Bem como a efetiva autorização de todos os gastos incorridos no período; k) Permitir a observância e estrito cumprimento da legislação em vigor.
No tocante as informações mencionadas, os gestores devem estar
assegurados de que seus empregados estão cientes dos objetivos da instituição e
que as atividades serão realizadas conforme as obrigações designadas.
O objetivo do controle interno não está restrito aos processos
administrativos, ele trabalha dividindo responsabilidades, podendo ter maior ênfase
quando nas atividades organizacionais exigem maiores complexidades.
As estratégias citadas por Oliveira (2011 p. 74) garantem:
Quadro 3.2.1: Objetivos dos controles internos Fonte: Oliveira (2011 p. 74)
Segmentação de políticas eficientes;
Assegura a proteção aos ativos;
Evitar fraudes;
Operanding segundo organogramas.
Captação de dados corretos e confiáveis;
Controles adicionais.
Situação financeira correta;
Informação de acordo com os critérios e as normas estabelecidas;
De acordo com os princípios fundamentais da Contabilidade.
Procedimentos
administrativos
Circuito da
informação Contabilização
43
O quadro 3.2.1 mostra elementos necessários para planejar estratégias
de modo a assegurar as ações, pois no caso dos procedimentos administrativos ele
visa a ações físicas, materiais conforme as determinações pré-estabelecidas; O
circuito de informações permite criar mecanismos que garantam a veracidade das
informações, tornando-as adaptáveis e complementares conforme as necessidades
da instituição; A contabilização é reflexo de todas as despesas administrativas
contábeis seja ela de natureza jurídica ou física, é necessária para preservar os
ativos da empresa o seu desempenho deve se realizado de acordo com as normas
contábeis existentes no país.
Outra ferramenta utilizada para traçar os objetivos das empresas é o
Planejamento Estratégico, ele permite analisar as melhores estratégias em função
das oportunidades e das ameaças dentro de determinado ambiente (MAXIMIANO,
2000).
Figura 3.2.1: Planejamento estratégico: Ameaças, Oportunidades e Ambiente da Organização.
Fonte: Adaptado de MAXIMIANO, 2000.
Partindo dessas informações, podemos agregar a Análise Swot como
ferramenta complementar para gestão empresarial. O referido suporte é utilizado
para dar desenvolvimento às atividades internas e externas de uma organização,
permitindo, ainda identificar e analisar no ambiente interno fatores como os pontos
fortes e os pontos fracos existentes no ambiente empresarial com relação ao
ambiente externo, verificar ameaças e oportunidades CHIAVENATO e SAPIRO
(2003).
Para Kotler e Keller (2006) as empresas devem acompanhar as diversas
forças macroambientais, tais como econômicas, demográficas, tecnológicas,
políticos-legais e socioculturais. É importante, porém, ao excetuar .não agentes
micro- ambientais que no marketing formam o composto mercadológico (clientes,
concorrentes, distribuidores, fornecedores) que afetam sua capacidade de obter
lucros, além de avaliar, periodicamente, suas forças e fraquezas internas.
AMEAÇAS
PLANEJAMENTO
ESTRATÉGICO AMBIENTE
OPORTUNIDADES
44
Gráfico 2: Matriz SWOT Fonte: Adaptado de CHIAVENATO e SAPIRO (2003, p.188).
Assim como o PDCA, o Planejamento Estratégico e a Análise Swot auxilia
aos gestores em relação à tomada de decisões das atividades de controle interno,
fornecendo dados operacionais e informações precisas aos executivos.
Dessa maneira, os objetivos básicos do controle interno é executar com
eficiência e eficácia o seu papel, garantindo confiabilidade nas informações,
detectando e corrigindo erros, para proteger os recursos da organização.
3.3 Precisão e confiabilidade do Controle Interno
Para precisão e confiabilidade do controle interno, é necessário um
sistema que garanta informações de todas atividades desenvolvidas para atingir a
eficiência organizacional. Além disso, é necessário promover cursos, treinamentos,
seminários e palestras a funcionários e gestores, a fim de obter resultados
uniformes. Não basta ter uma equipe qualificada se não houver um sistema
funcionando em tempo real.
Attie (2011, p. 197) enfatiza muito bem a precisão e a confiabilidade
explicando que:
Oportunidades
Ameaças
Fraquezas
Forças
S W
T O
ANÁLISE SWOT
45
Uma empresa necessita constituir, para si, sistemas que lhe garantam conhecer os atos e eventos ocorridos em cada um dos seus segmentos. Os efeitos ocorridos através da realização de cada ato devem ser escriturados e levados, em tempo hábil, ao conhecimento dos administradores.
A precisão dos documentos, da conciliação, das análises, do tempo hábil,
dos equipamentos adequados e dos planos de contas são os meios que possibilitam
uma visualização sistemática econômica e financeira da instituição (ATTIE, 2011).
Os principais meios, para Attie (2011, p. 197), que possibilitam dar o
suporte necessário à precisão e confiabilidade dos informes e relatórios contábeis,
financeiros e operacionais são os que seguem:
a) Documentação confiável: corresponde à utilização de documentação hábil para o registro das transações. A utilização de provas independentes serve para comprovação mais segura de que as operações e os registros estão em forma exata.
b) Conciliação: indica a precisão ou diferenças existentes entre as diversas fontes de informação, visando à manutenção equilibrada entre estas e à eliminação tempestiva de possíveis pendências.
c) Análise: objetiva a identificação analítica dos itens em exame, de forma a possibilitar a constatação de sua constituição.
d) Plano de contas: compreende a classificação dos dados da empresa dentro de uma estrutura formal de contas, com a existência de um plano de contas bem definido. A existência de um manual de contabilidade, acrescido do procedimento de uso das contas, fomenta a classificação e a utilização adequada de cada conta.
e) Tempo hábil: determina o registro das transações dentro do período de competência e no menor espaço de tempo possível.
f) Equipamento mecânico: a utilização de equipamentos mecânico visa facilitar o registro das transações , fomentando a divisão de trabalho. A adoção de meios de registro mecânico ou eletrônico deve ser feita de acordo com as características e necessidades da empresa.
Os elementos citados mostram que as informações obtidas para dar
suporte às decisões administrativas das empresas devem ser uniformes e
confiáveis, oportunos para desenvolver ações de melhorias e manter a qualidade
dos serviços realizados. A organização dos documentos faz com que os processos
estejam sempre disponíveis a auditorias e fiscalizações. As finalizações dos
processos garantem a seguridade das informações, já que devem ser arquivados
conforme as determinações internas da organização.
3.4 Controle Interno versus Avaliação Interna
A avaliação interna é a realização da coleta de informações reais e atuais
das atividades desenvolvidas dentro das empresas, ela tem a finalidade de melhorar
46
os processos, através de avaliações. Essa análise pode ser feita com base no
comportamento individual e coletivo dos funcionários. As tarefas realizadas dentro
das organizações seguem uma sequencia lógica, a fim de atingir resultados
positivos.
Lunkes e Schnorrenberger (2009, p. 81) destacam:
A função do controle e avaliação no processo de planejamento estratégico consiste em acompanhar o desempenho do sistema, por meio da comparação entre o realizado e o previsto, especialmente quanto aos objetivos e desafios. Envolve também a avaliação das estratégicas e políticas adotadas pela organização. Nesse sentido, a função controle e avaliação visam auxiliar no alcance ou superação dos padrões.
Deve-se considerar para avaliação do controle interno a organização, a
administração e as ações. Subsequentemente, para então, identificar pontos fortes e
pontos fracos das empresas que permitirão traçar estratégias a serem aplicadas.
A avaliação dos controles internos é realizada não só pelos auditores
internos como também pelos diversos setores que compõem as organizações.
Todos os setores acompanham, assim como executam, os processos realizados.
Dias (2008, p. 5), afirma que “a avaliação dos controles internos pelos auditores
compreende três fases básicas de execução”:
1. Levantamento dos processos;
2. Análise dos controles internos;
3. Verificação da conformidade dos procedimentos executados e da eficácia dos controles
internos adotados no processo.
Quadro 3.4.1 – Três Fases Básicas de Execução. Fonte: Dias (2008, p. 5)
No caso de auditorias é necessário fazer o levantamento de todos os
processos existentes pagos. Ademais, será verificada a avaliação dos processos
internos de uma organização, de acordo com as conformidades adotas pela
empresa e pelas leis que a regem.
As fases citadas por Dias (2008) são referentes aos processos
operacionais funcionais, que são fundamentais nos processos de avaliação do
controle interno. Já a elaboração de relatórios de avaliação é realizada com base
47
nas normas internas e o tipo de negócio ao qual a empresa se ajusta. A estrutura
organizacional da empresa é de suma importância para determinação de funções.
Dias (2008, p. 5) esclarece:
Quando os auditores executam uma avaliação do sistema de controles internos dos processos operacionais de uma empresa, têm como finalidade primordial a crítica sobre os procedimentos adotados e os controles exercidos, visando a concluir sobre sua eficácia e considerando o objetivo apresentado e o tipo de negócio exercido pela organização.
Os questionamentos feitos na avaliação dos controles internos são
realizados com base nas atividades operacionais executadas, objetivando resultados
concretos que possam gerar algum benefício às organizações.
A avaliação dos controles internos é realizada através dos relatórios de
procedimentos e controles adotados pelas empresas, que será avaliada com base
no tipo de atividade exercida, levando em conta a estrutura organizacional, essa
avaliação analisa os métodos e procedimentos adotados para concretização das
atividades.
Dias (2008, p. 6) enfatiza:
Caso conclua que os objetivos não estão sendo alcançados e os riscos envolvidos não estejam sendo devidamente suportados pelos controles do processo, o auditor deverá identificar as causas envolvidas, para definição de sugestões que visem à sua eliminação.
Finalizada a avaliação do controle interno realizado pelos diversos setores
presentes na empresa, o auditor deverá apontar os erros e riscos relacionados aos
processos internos. As causas dos erros deverão ser apresentadas com sugestões
de melhorias a serem adotadas pela empresa.
3.5 Avaliação do controle interno
Algumas empresas possuem um ótimo sistema de controle interno
descrito no seu manual de procedimentos. Entretanto, não adianta implantá-lo e
atualizá-lo. Se não for seguido o que dizem as normas de funcionamento, todo o
sistema será prejudicado retardando processos e rotinas diárias.
A equipe operacional é um dos principais integrantes para o sucesso
deste sistema basta que lhes sejam repassados as normas da instituição e o modo
48
como trabalhar com ele. Avaliar se o sistema efetiva-se de maneira correta é uma
das avaliações mais consideradas para obtenção dos resultados esperados.
É de fundamental importância que os funcionários tenham conhecimento
do modo de funcionamento da empresa, as crenças, os valores, as intenções, as
atividades exercidas no dia a dia. Almeida (1996, p. 60) entende que a avaliação do
sistema de controle interno deve:
Determinar erros ou irregularidades que possam ocorrer; Certificar se o sistema atual é capaz de detectar imediatamente esses erros ou irregularidades; Analisar as fraquezas ou falta de controle, determinando natureza, data e extensão dos procedimentos de auditoria; Emitir relatório comentário sugerindo o aprimoramento do sistema de controle interno.
Em alguns casos o controle interno torna-se ineficaz devido a não
realização das atividades propostas, a economia de recursos e até mesmo a falta de
acompanhamento da implantação dos sistemas.
3.6 Limitações do Controle Interno
O sistema de controle interno é de suma importância para o
desenvolvimento das organizações. Entretanto, podem sofrer limitações devido a
erros, descuidos, ações inapropriadas ou outros fatores que causam danos ao
andamento dos processos que, com o tempo, podem deteriorar-se ou tornarem-se
insuficientes. Para executar o controle interno, deve haver investimento nas diversas
áreas da empresa compreendendo todos os instrumentos, pessoal até maquinaria.
Alguns atos que limitam o controle interno são os de Imperícia,
Negligência, Imprudência, Conluio e Instrução Inadequada.
Essas modalidades estão diretamente ligadas ao comportamento das
pessoas. No caso de imperícia, a falta de experiência e conhecimento do assunto ou
da atividade executada é o ato contrário ao temo perícia; a imprudência está ligada
aos atos realizados, é quando o funcionário age com a intenção de prejudicar e com
o mínimo de preocupação com o que acontece já a negligência é a falta de
descuido, cuidado com as atividades exercidas, pode ser intencional ou não.
A Imperícia é a prática realizada pela falta de conhecimento; a
Imprudência é a prática de uma atividade fonte de erro ou dano seja ele intencional
49
ou não; Negligência é o ato de assumir ou dar responsabilidade por sentimento de
culpa. Instrução inadequada é quando o colaborador recebe um
treinamento/informação errado e passa a exercer suas funções erroneamente.
SIDOU (2001)
A falta de pessoas qualificadas e de outros recursos dificulta na hora da
tomada de decisões que em muitas ocasiões necessita da do conhecimento e da
postura profissional das pessoas. O fato das pessoas não terem instrução e
informação são fatores que causam distorções que influenciam negativamente as
tarefas realizadas nas instituições.
A aquisição de equipamentos e artigos luxuosos necessita de mais
fiscalização para que não haja fraudes. A consciência e dignidade das pessoas são
itens que permitem que a empresa confie em seus colaboradores. As crenças
adotadas pela empresa são voltadas para o comportamento de seus funcionários
perante a empresa e seus clientes.
Outros fatores que contribuem para limitação do controle interno é uma
má administração, conspiração de funcionários, não adequação às normas internas
e os custos. Dependendo do tamanho da empresa, pode ser difícil segregar funções
e adaptar os novos modos empresariais ao objetivo da empresa.
50
4. METODOLOGIA
Neste capítulo será abordada a metodologia que foi desenvolvida para
elaboração desta pesquisa, evidenciando os aspectos técnicos, legais e
operacionais.
Os meios utilizados para o desenvolvimento de uma pesquisa científica
podem variar conforme a abordagem do assunto e dos objetivos do pesquisador, o
importante é criar mecanismos que permitam a análise de determinado meio
(LAKATOS e MARCONI, 2003).
Na primeira etapa deste trabalho foram, aplicados questionários
compostos de vinte (20) perguntas objetivas, divididas em três tópicos. O primeiro
tópico relaciona-se ao perfil dos funcionários do nível operacional. Portanto, traçou-
se o perfil dos mesmos em relação ao sexo, à faixa etária, ao estado civil, à
escolaridade, ao setor que atua na empresa e ao tempo de serviço. No segundo
tópico dirigido ao planejamento buscou-se verificar a existência do mesmo e de que
maneira ele é executado. Quanto ao terceiro, que é referente ao controle interno,
tenciona-se saber se há uma ferramenta utilizada na organização e quais os
principais pontos que são levados em consideração para as possíveis tomadas de
decisões.
Para alcançar os objetivos propostos, os questionários foram aplicados ao
respondente que pôde escolher entre as alternativas apresentadas sendo entregues
no final de outubro de 2012. Após uma semana foram recolhidos para análise dos
resultados.
Os dados foram tabulados em planilhas eletrônicas do Microsoft Office, o
Excel 2007 para a elaboração de gráficos e tabelas que foram de suma importância
para o resultado obtido.
Contudo, a pesquisa mostrou que as respostas não condiziam com a
realidade da empresa. Os respondentes atestavam um conjunto de melhorias na
empresa que não havia e/ou que estavam ainda em processo de conclusão. Com
tais resultados, a pesquisa quantitativa, acerca do tema proposto até então
desenvolvido, seria inviabilizada, assim sendo a pesquisadora a descartar todo
material adquirido na coleta de dados, inclusive arquivos em relação ao item em
destaque.
51
Por orientação, a investigação adotou a natureza qualitativa, através do
instrumento de pesquisa na forma de entrevista não estruturada e pesquisa
documental. Esse método buscou dados mediante a descrição do ambiente, a fim de
ganhar relevância e importância para a pesquisa.
Com a finalidade de reconstruir a pesquisa realizada, utilizou-se uma
entrevista não-estruturada. Para Lakatos e Marconi (2003 p. 197) na entrevista não-
dirigida, o entrevistador:
Há liberdade total por arte do entrevistado, que poderá expressar suas opiniões e sentimentos. A função do entrevistador é de incentivo, levando o informante a falar sobre determinado assunto, sem, entretanto, forçá-lo a responder.
Com isso, esse tipo de instrumento de coleta de dados primários utilizado
nessa pesquisa favorece, ao entrevistador, a liberdade para conversar sobre
determinado assunto com o entrevistado, tornaram-se possíveis por ser algo livre,
sem registros documentais através de roteiros, formulários ou similares (LAKATOS,
2003).
Para Lakatos e Marconi (2003, p. 197) a entrevista não-estruturada
caracteriza-se da seguinte maneira:
O entrevistador tem liberdade para desenvolver cada situação em qualquer direção que considere adequada. É uma forma de poder explorar mais amplamente uma questão. Em geral, as perguntas são abertas e podem ser respondidas dentro de uma conversação informal.
De maneira primária, foram colhidas informações acerca da instituição em
estatutos, regimentos, portfólios, normativas, livros, revistas, em fim, entre outros
que possam subsidiar a pesquisa tornando-a viável.
Segundo Lakatos e Marconi, (2003 p. 174) a pesquisa documental “É a
fase da pesquisa realizada com o intuito de recolher informações prévias sobre o
campo interesse”.
De modo secundário, os dados começaram a ganhar forma por meio de
textos elaborados pelo autor acerca de entrevistas informais realizadas com
funcionários da instituição escolhida como objeto de estudo. Estes passaram a ser
elementos fundamentais para o desenvolvimento deste trabalho, tendo em vista, que
52
os funcionários sentiam-se mais confortáveis em falar das dificuldades dos seus
setores sem tê-las que registrar. Com isso, a pesquisa ganhou nova forma.
Assim como a pesquisa documental, a pesquisa bibliográfica fornece ao
pesquisador publicações de conhecimento público acerca do tema estudado. Por
sua vez, o trabalho autônomo, compreende várias fases que vai desde a escolha do
tema até as considerações finais (ANDRADE 2005).
Segundo Gil (2002, p. 44), “a pesquisa bibliográfica é desenvolvida com
base em material já elaborado, constituído principalmente de livros e artigos
científicos”, entretanto não se restringe somente aos materiais citados.
Para Severino (2008, p.124), as publicações da pesquisa bibliográfica
podem variar e abranger diversas fontes. Ele as descreve como:
Todo objeto (livro, jornal, estátua, escultura, edifício, ferramenta, túmulos, monumentos, foto, filme, vídeo, disco, CD etc) que se torna suporte material (pedra, madeira, metal, papel etc.) de uma informação (oral, escrita, gestual, visual, sonora etc.) que nele é fixada mediante técnicas especiais (escrita, impressão, incrustação, pintura, escultura, construção etc.). Nessa condição, transforma-se em fonte durável de informação sobre os fenômenos pesquisados.
As segregações de informações de caráter analítico científico, com
informações de cunho social, facilitam o desenvolvimento desta pesquisa, através de
meios primitivos e secundários. Isso orienta a autora, de tal forma que disserta sobre
o tema de maneira clara e objetiva.
Quanto à utilização dos resultados, a pesquisa pode se classificar em
Pura quando se busca aumentar o conhecimento, acerca de um determinado tema.
Já a Aplicada tem como propósito intervir, de forma concreta, na realidade analisada
(BASTOS 2007).
Adotou-se o estudo de caso como objeto de pesquisa, a fim de expor as
características de determinado fenômeno, envolvendo o estudo intenso de
determinado objeto. Dessa forma, um conhecimento detalhado sobre o assunto seria
permitido.
O estudo de caso é uma estratégia utilizada (GIL 2002 p. 54) para
“proporcionar uma visão global do problema ou de identificar possíveis fatores que o
influenciam ou são por ele influenciados”. Essa tipologia busca explorar, descrever e
explicar fenômenos relevantes à determinada população com base em dados
existentes.
53
Quanto ao propósito a pesquisa pode ser classificada em: Exploratória, na
qual se busca subsídios para delimitação e análise do tema; Descritiva, conhecida
como pesquisa de opinião e Explicativa que busca justificar a interpretação e
conclusão do tema pesquisado (BASTOS 2007).
O objetivo desta pesquisa é do tipo exploratório com base no
levantamento de dados bibliográficos acerca do assunto. Isso porque pesquisar de
maneira empírica com termos científicos tornará a pesquisa mais rica, permitindo a
cobertura de uma série de fenômenos que não seriam possíveis de ser analisados
diretamente.
A pesquisa descritiva, conforme Andrade (2005, p 124), “compreende os
fatos observados, registrados, analisados, classificados e interpretados, sem que o
autor interfira neles”. Os fenômenos estudados não sofreram mudanças pelo
pesquisador.
Conforme Gil (2002 p. 41) “o objetivo da pesquisa exploratória é
proporcionar maior familiaridade com o problema, com vistas a torná-lo mais
explicito ou a constituir hipóteses.” Esse tipo de pesquisa permite maiores
informações sobre o assunto, cujo intuito é aprimoramento de ideias.
O presente estudo tem como objetivo analisar como são realizadas as
atividades de controle interno na FCPC. A pesquisa foi realizada através de
observação participativa in loco, através de informações coletadas por documentos e
do acompanhamento das atividades realizadas, assim como consultas a normativas
internas.
54
5 ANÁLISE DAS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO DA FCPC
Neste capítulo, será descrito acerca das atividades desenvolvidas dentro
do ambiente empresarial e ainda as ações executadas para manter o controle
interno na FCPC, visando obter melhor fluxo das atividades e informações precisas.
A partir daí, efetuar a análise das atividades de controle interno.
Na instituição, as atividades de controle interno são realizadas de maneira
concomitante pelos diversos setores, e são adaptadas às necessidades de cada
órgão parceiro/financiador.
Na acepção dos controles internos, a instituição realiza serviços
administrativos financeiros de recursos públicos em função de normas pré-
estabelecidas, conforme as leis vigentes no país, registradas através de manuais de
orientação e procedimentos, item 01 da FCPC (Anexo I).
As mudanças feitas durante o ano de 2011 no processo operacional
foram vistas inicialmente como burocráticas. Porém, com o passar do tempo,
tornaram-se importantes para o aprimoramento das atividades. Como forma de
minimizar erros, riscos e falhas foram criados o Sistema de Protocolo e o de
Patrimônio, que tornou tanto o gerenciamento da circulação de documentos mais
fácil quanto o controle mais eficaz das atividades.
Os Setores levantados nesta análise são: Assessoria Jurídica, Auditoria
interna, Análise e Projetos, Compras (Nacional/ Importado), Contabilidade,
Informática, Orçamento, Protocolo, Pagamento e Financeiro, Prestação de Contas,
Pessoal e Patrimônio.
Além dos setores mencionados, faz parte da estrutura organizacional da
FCPC o Conselho Curador, que é o órgão máximo da entidade; Além desse, o
Conselho Fiscal, que vem para examinar e deliberar acerca da FCPC e da
Presidência. Este é dito como o órgão executivo da FCPC, responsável por toda a
gestão administrativa da entidade. Na ausência da Presidência, o Vice-presidente
assume as atribuições e obrigações nomeadas ao presidente até o seu retorno.
A Alta Administração completa-se com os setores citados que fazem parte
de um conjunto criado para auxiliar a Presidência da FCPC na realização dos
serviços prestados à sociedade, em seu regimento interno é nomeado como órgão
de apoio.
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Nos itens a seguir tratar-se-á acerca das atividades de cada órgão, setor
e departamento, observando como se dá o desenvolvimento realizado nos setores
citados anteriormente.
Quanto à análise das atividades de controle interno realizadas na
instituição, serão levadas em consideração as vantagens e desvantagens da
especialização dos funcionários em relação a suas atribuições.
5.1 Assessoria Jurídica
À Assessoria Jurídica compete prestar assessoramento jurídico e
administrativo à Presidência, bem como orientar, controlar e coordenar as atividades
executadas pelos diversos setores da FCPC.
Cabe a este departamento visar, dar parecer e despachar processos
internos e externos relacionados à área jurídica da entidade, bem como a respeito
da celebração de contratos e convênios firmados entre a instituição e os órgãos
parceiros/financiadores ademais, esclarecer os eventuais questionamentos
relacionados ao modo de gerenciamento da instituição.
A Assessoria Jurídica também é responsável em prestar assistência
administrativa à instituição. A partir desse prisma, são determinadas as ferramentas
a serem utilizadas para melhoria do controle interno. Nesse setor são traçadas
ações de Controle Interno para serem submetidas ao crivo da Alta Administração,
além de estudo de idéias que possam automatizar as operações e gerar maior
agilidade aos processos. Dessa maneira, possibilita o aperfeiçoamento das
atividades executadas.
À Assessoria Jurídica vem com o propósito macro de dar suporte à
presidência quanto a aspectos jurídicos envolvendo a Instituição. Além desta função,
funciona como intermediador entre a Presidência e os setores Operacionais. Assim,
permite uma comunicação formal direta entre os níveis organizacionais.
Internamente, há o acumulo das atividades de Assessoramento Jurídico e
a Gerência Administrativa. Em consequência disso, ocorre a sobrecarga de trabalho
sobre um indivíduo.
Pelos dados obtidos por intermédio de entrevistas não estruturadas,
observou-se que há uma vantagem sobre a especialização, em relação à atividade
desenvolvida pelo único funcionário deste setor, garantindo, pois, à empresa que os
56
processos sejam analisados e despachados conforme as leis vigentes no país. Por
conseguinte, as normas internas pré-estabelecidas são seguidas.
A desvantagem apontada neste setor relaciona-se ao grande número de
processos para despachar. Além dessa, a atenção dada à alta administração em
relação à tomada de decisões, que exige por demasiadamente o presença do
assessor jurídico.
Desse modo, a sobrecarga do funcionário, pode acarretar-lhe desgaste
físico e mental. Com o passar do tempo, isso pode afetar nas atividades realizadas
pelo mesmo.
5.2 Auditoria Interna
A Auditoria Interna (Audin) é um setor recém-criado, cujas atividades
foram iniciadas em meados de 2010. Devido ao crescimento do número de projetos
existentes na FCPC, o aumento da quantidade de processos e consequência disso,
aumento de erros e a carência de acompanhamento, desenvolveu-se a Audin que
visa acompanhar os controles internos de modo a contribuir para torná-los eficazes.
Para tanto, utiliza ferramentas de cunho corretivo, preventivo e detectivo, a fim de
zelar pelas atividades exercidas na FCPC e evitar possíveis questionamentos de
seus financiadores.
Ainda em fase de aprimoramento, a Audin é um mecanismo independente
das atividades operacionais que tem como objetivo subsidiar a presidência quanto a
informações sobre setores, projetos, departamentos ou área organizacional.
À Auditoria Interna, compete avaliar as ações realizadas pelos
colaboradores do nível operacional da FCPC. Ela realiza trabalhos de auditoria em
convênios, contratos e ajustes, sendo a FCPC gestora financeira. Afora isso, a
instituição realiza trabalhos nos diversos setores existentes na entidade.
Assim como a Assessoria Jurídica, a Auditoria Interna (Audin) visa e
despacha processos, propõe ações de melhoria e auxilia a Presidência em suas
ações, que pode variar conforme as necessidades administrativas.
Além de acompanhar os processos operacionais, a fim de constatar que
os mesmos estejam sendo realizados de acordo com as normas internas, a Audin
desempenha papel fundamental junto ao Setor Pessoal, ao viabilizar pagamentos
relacionados ao acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo setor.
57
Todos esses processos são realizados com o intuito de contribuir com o
acompanhamento dos dados. Adora isso, reduzir o risco da impropriedade.
Cabe a Audin, a emissão de relatórios de auditoria seja ele focado em
determinado setor, área ou projeto. A importância dessa atividade faz-se necessária
para regularizar as atividades conforme as exigências de cada financiador.
A Audin também é responsável por recepcionar e prestar quaisquer
esclarecimentos solicitados por Auditorias Externas, Financiadores e Órgãos de
Controle Externo, bem como responder a supostas diligências feitas por quaisquer
instituições ligadas a FCPC.
O quadro funcional da Audin está reduzido e ainda em fase de
consolidação, o que torna o setor carregado de atribuições, atrasos nas tarefas
desempenhadas.
Assim como a Assessoria Jurídica, a AUDIN possui quadro funcional
reduzido e especializado em suas funções e atribuições.
Para a AUDIN, esse cenário é desvantajoso, pois o ritmo de trabalho
crescente em relação à produtividade pode variar devido a fatores relativos ao
grande número de atividades diárias, falta de tempo para treinar novos subordinados
e a falta de profissionais no setor.
5.3 Análise e Projetos
O Setor de Projetos é a área responsável por todos os trâmites acerca da
criação, desenvolvimento e conclusão dos projetos existentes na FCPC, cuidando
ainda, da celebração e execução de todo o instrumento. Atualmente, a FCPC tem
em média cerca de 800 projetos vigentes, sendo esses parcerias com diversos
órgãos financiadores.
A função primordial deste setor é dar suporte aos diversos
pesquisadores/cientistas, de forma a permitir a comunição entre fontes de
financiamento e àqueles, tidos como coordenadores.
Os projetos são elaborados pelos coordenadores baseados em
necessidades por eles ditas como essenciais, como: apoio as atividades culturais, as
pesquisas e até mesmo as melhoria de infraestrutura. Em seguida, são submetidos
à aprovação de um órgão financiador, que, ao aprovar o convênio, fará suas
observações e considerações.
58
O controle do dinheiro liberado para celebração do convênio/contrato ou
ajuste firmado é realizado através da solicitação da criação de uma conta especifica
junto ao Setor Financeiro. A partir daí, a FCPC terá acesso à movimentação
exclusiva e ao recebimento dos recursos que serão passados para ser
administrados. No Gerenciador de Projetos Financeiros (GPF), são inseridos dados
acerca do número da conta corrente, o nome do projeto, o objetivo, o nome do
coordenador (pesquisador, cientista), valor recebido e data de início e término do
projeto bem como outras informações relevantes ao projeto.
As atividades do Setor de Projetos não se resumem somente ao
acompanhamento da execução dos planos de trabalho aprovados. Os
coordenadores (pessoa responsável pelo projeto) solicitam à Fundação o
pagamento de despesas realizadas através de ofício assinado pelo
coordenador/responsável. Nesse caso, o Setor de Projetos é o responsável em
verificar se o item está aprovado no plano de trabalho. Em seguida, verifica no
Sistema Integrado de Projetos se há recurso financeiro disponível para o pagamento
da despesa. Se o processo estiver conforme o aprovado e houver dinheiro na conta
especifica do projeto, o documento é encaminhado ao Setor de Orçamento. Devido
a tantas atribuições ao Setor de Projetos, constatou-se a importância da segregação
de funções. Foi apartir dessa constatação que foi criado o Setor de Análise. Este
que veio para tomar de conta dos pedidos e auxiliar o setor em diversas atividades
existentes.
Hoje, o Setor de Projetos da FCPC trabalha exclusivamente com os
coordenadores e os órgãos financiadores. Dentre as atividades, destaca-se a
elaboração, implantação e ajustes dos projetos. Afora isso, controlar as rubricas,
além de estar à frente de assuntos burocráticos. A cobrança de relatórios técnicos
parciais e finais fica também a cargo desse setor que deve enviar uma cópia ao
órgão financiador junto do relatório financeiro. Referidos documentos são
necessários para mostrar o que foi realizado no projeto, assim como a probidade
dos gastos inicialmente.
Atualmente, os pedidos de pagamento são entregues no Setor de Análise,
que é responsável em verificar a existência do item apoiado no Sistema Gerenciador
de Projetos Financeiro, local este onde as informações do plano de trabalho estão
inseridas, no caso de dúvidas o Setor de Projetos é responsável pela documentação
que esclarecerá qualquer mal entendido. Em seguida, o processo é encaminhado ao
59
setor de orçamento, em que será verificada a existência de saldo para pagamento.
Após esse procedimento, dar-se continuidade no processo.
A segregação das funções é um meio eficaz, pois o setor dá atenção
necessária aos procedimentos burocratizados, enquanto o Setor de Análise recebe e
encaminha os pagamentos a serem contemplados.
Uma problemática vivida por estes setores é que nem sempre há a
participação dos funcionários na implantação dos projetos; os coordenadores
desenvolvem os projetos sem a interveniência da FCPC. Após aprovado e liberado o
dinheiro necessário para execução, é que se recorre a FCPC para acompanhar e
esclarecer dúvidas existentes.
Quando a elaboração de um projeto é realizada sem acompanhamento
técnico dos funcionários desse setor, as atividades de controle interno realizadas
podem sofrer riscos em sua execução. A falta de detalhes na elaboração dos
projetos podem gerar consequências a instituição, que realizará as atividades
conforme o plano de trabalho entregue na FCPC sem saber se há requisitos a
serem cumpridos. A instituição será penalizada, caso as atividades dos projetos não
sejam condizentes com o plano de trabalho; recebimento de diligência, tomada de
contas especial, devolução dos valores não utilizados conforme o aprovado são
algumas consequências que a instituição poderá receber.
Assim, o Controle Interno realizado por este setor torna-se falho devido a
fatores externos que influenciam atividades administrativas e financeiras
empresarial.
5.4 Compras Nacionais e Importadas
O Setor de Compras foi criado para realizar atividade com rapidez e
segurança, possibilitando o desenvolvimento nas diversas áreas do conhecimento.
Responsável por todas as aquisições de bens, produtos e serviços
necessários para a execução dos convênios, contratos e demais instrumentos, o
setor segue prerrogativas da lei de licitações (8.666/93); as cotações são realizadas
a fim de comparar os preços de mercado, além da proposta que apresente menor
valor, qualidade, tempo hábil para entrega. Para tanto, segue-se os princípios
constitucionais da Impessoalidade, Publicidade, Isonomia, Legalidade e Igualdade.
60
As atividades citadas são atribuições de responsabilidade do Setor de
Compras que, visando atender a grande demanda do setor e até mesmo agilizar os
processos, subdivide-se em Importação e Licitação.
O Setor de Importação da Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura
busca agilizar as compras oriundas do exterior, atuando como facilitador de tarefas.
Tudo isso com o intuito de permitir que o conhecimento e a tecnologia gerados em
países desenvolvidos sejam aqui instalados, possibilitando, dessa maneira,
experimentos e produção científica, necessários à elevação do perfil tecnológico da
Região Nordeste (FCPC, 2012).
O Setor de Licitação é responsável pelas compras adquiridas através de
processos licitatórios da FCPC. Esse constata a aquisição de bens e serviços
realizados pelos Setores de Compras e Importação através de suas publicações. A
lei nº 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública determinam algumas particularidades a serem seguidas pela empresa para
realização dessas compras.
Uma ação de controle realizada por esses setores é a cotação dos preços
de equipamentos e outros materiais necessários para a realização de inúmeras
pesquisas. Também é de responsabilidade do setor a análise do custo-benefício dos
produtos que serão adquiridos.Isso permite a compra dos melhores itens pelos
melhores preços, valorizando ainda mais o investimento dos pesquisadores. Além
disso, emitem e verificam certidões de regularidade com As Fazendas Federal,
Estadual e Municipal, assim como comprovantes de regularidades de FGTS e as
dividas trabalhistas.
Os valores a serem pagos pelo serviço ou produto adquirido deve ser
empenhado no Sistema Integrado de Projetos conforme a emissão da Ordem de
Fornecimento, verificando a disponibilidade de saldo. Antes de encaminhar o
processo ao setor de pagamento é necessário que a presidência autorize-o
assinando o carimbo de “pague-se”. Posteriormente, a solicitação de pagamento
será entregue ao setor de orçamento.
Compete, ao setor de compras, a entrega das mercadorias em seus
respectivos locais de entrega, proporcionando maior comodidade àqueles que
fomentam o desenvolvimento científico e tecnológico no País.
É de responsabilidade do chefe do setor, na ausência do coordenador,
assinar atestando que o serviço realizado ou produto foi entregue.
61
Apesar da segregação dos setores, ainda é notável o número reduzido de
funcionários para uma grande quantidade de processos de compras, trazendo
prejuízos às atividades do setor, a ausência da utilização do portal de compras é o
principal gargalo desses setores. Consequência disso é a demora é o acúmulo de
tarefas gerado pela burocratização dos processos.
Compete a este setor alimentar o sistema Gerenciador de Projetos
Financeiros (GPF) quanto a valores a serem pagos por cada compra a medida
supracitada tenciona garantir que o valor empenhado não seja comprometido com
outra despesa, bem como alimentar o sistema de protocolo no qual concerne a
dados que possam facilitar a localização e compreensão dos processos.
Assim como os setores de Assessoria Jurídica e Auditoria Interna, a
restrição notável nesse setor diz respeito ao quadro de funcionários reduzido, além
da e a adaptação dos funcionários ao sistema de compras. Vale lembrar que este
torna as atividades lentas, em função das operações a serem realizadas pelo setor.
5.5 Contabilidade
Compete ao Setor de Contabilidade organizar, controlar e executar as
atividades relativas à administração contábil da FCPC.
São ações realizadas por esse setor:
1. Conferir e tirar cópia dos documentos a ele encaminhados pelos setores
de Pagamento e Orçamento subsequentemente encaminhar ao setor de
Prestação de Contas;
2. Fazer a conciliação bancária de todos os projetos em planilhas
eletrônicas;
3. Lançar as despesas no Sistema Gerenciador de Projetos Financeiros
(GPF);
4. Fazer cálculos de retenção de encargos;
5. Emitir declarações para a Receita Federal Declarações de Débitos e
Créditos Tributários Federais (DDCTF) e Demonstrativo de Apuração de
Contribuições Sociais (DACON);
6. Escriturar notas fiscais em cartórios; Atualizar o razão e elaborar o
Balanço Patrimonial.
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As atividades realizadas pelo setor sobredito são acompanhadas
internamente através do sistema Gerenciador de Projetos Financeiros (GPF) e do
sistema de Protocolo da FCPC a fim de acompanhar os processos internos.
A problemática notada é que, além das tarefas de rotina contábeis, ele
exerce funções de um setor fiscal/tributário; sobrecarregando, assim, o setor de
atribuições, devido o quadro funcional reduzido.
5.6 Orçamento e Pagamento
O Setor de Orçamento foi criado com o objetivo de organizar, controlar e
executar as atividades relativas à administração orçamentária e financeira da
instituição. Sua principal função é fornecer com exatidão as informações sobre os
recursos disponíveis em cada conta especifica dos projetos, acompanhando e
regularizando os pagamentos.
Diante do exposto, o Setor de Orçamento é responsável por elaborar a
movimentação diária da instituição, fazer conciliações bancárias, transferências aos
titulares somente do Banco do Brasil, (transferências a outros bancos geram tarifas
bancárias, o que não é permitido pelos projetos), e tratar de assuntos financeiros
(aplicações, resgates e estornos) com os bancos associados.
A emissão de comprovantes de pagamentos efetuados deve ser feita em
papel timbrado com as seguintes informações: Número interno do projeto,
identificação da subdivisão do projeto (para casos com mais de um coordenador no
mesmo projeto), rubrica (identifica o tipo de despesa que será paga), número do
projeto e o nome do financiador e do projeto.
O controle financeiro é executado através de conciliações bancárias e os
lançamentos realizados no Sistema Integrado de Projetos. Uma vez encaminhado o
processo ao setor de Orçamento ele deverá consultar o saldo de recursos existentes
para efetuar o pagamento.
Para complementar algumas atividades realizadas pelo Orçamento, tem-
se o Setor de Pagamento. Este tem como principais funções emissão de cheques e
pagamentos a pessoas físicas e jurídicas de interesse da Presidência,
descriminados para o andamento das pesquisas.
O Setor de Pagamento é responsável pela liberação de valores
descriminados para o prosseguimento das pesquisas e as diversas atividades
63
inerentes à execução dos projetos. Os pagamentos realizados pelo setor
mencionado são realizados através de cheques nominais, somente o beneficiado
poderá recebê-lo, devendo este apresentar documento de identificação com foto.
Após o preenchimento e recolhidas as assinaturas dos cheques, o Setor
de Pagamento, elenca todos os itens em uma planilha eletrônica, de modo a deixar
evidente as despesas que serão encaminhadas ao Banco para depósito. Este
conjunto de pagamentos, que são enviados ao Banco, é denominado de Malote
Financeiro. A prática da elaboração de malotes é realizada para controlar os
pagamentos enviados ao banco, permitindo o controle do que foi pago, de extravio e
de pendências.
O pagamento só pode ser consolidado, se e somente se, a conta
apresentada no formulário de solicitação for do próprio beneficiado. Esta é uma
prática que ajuda a controlar o não recebimento dos recursos por pessoa que não
seja o próprio favorecido.
Nos casos em que os dados estiverem errados, o pagamento ficará
disponível na instituição e só poderá ser pago ao interessado mediante documento
oficial com foto ou em casos eventuais por um procurador devidamente autorizado.
Assim como outros setores, os setores de Pagamento e Orçamento têm
como obrigação registrar a data de pagamento, o número do cheque e o número da
folha que será encaminhado ao setor de contabilidade.
É responsabilidade de ambos os setores organizar e encaminhar os
processos ao Setor de Contabilidade através do sistema de Protocolo da FCPC,
com o intuito de manter o controle em relação aos documentos existentes.
Apesar da segregação de funções desses dois setores, é notável que o
Setor de Orçamento realiza atividades que são atribuições do Setor de Pagamento,
visto que aquele prepara pagamentos e organiza documentação para ser repassada
a Contabilidade.
5.7 Protocolo
O Setor de Protocolo tem como atribuições receber, registrar, distribuir e
expedir correspondências internas e externas.
A este setor compete cadastrar/protocolar todos os pedidos realizados
pelos coordenadores/pesquisadores ou pessoas por ele expressamente autorizadas,
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no Sistema de Protocolo. Neste sistema, deverá ser informado o assunto, tipo de
documento entregue (ofício, memorando), nome do funcionário que está
cadastrando o processo, número interno do projeto, subdivisão (para projetos com
mais de um coordenador), rubrica (tipo de despesa) e número de ofício, informações
como CPF e CNPJ também são cadastradas no sistema
Todas as informações citadas são importantes para ajudar na
identificação do pagamento. Concluindo essa etapa, o próprio sistema emite um
número de protocolo que será entregue ao pesquisador e anexado também ao
documento que foi dado entrada, para que se possa acompanhar o processo até sua
finalização. O pesquisador com o número de protocolo pode acompanhar todo o
tramite da ação.
O Sistema de Protocolo foi recém-criado e está em fase de consolidação.
Portanto, é de suma importância que as dificuldades encontradas na implantação do
mesmo sejam expostas, de modo a melhora-lo.
Para o controle interno, um dado informado errado e a não alimentação
do Sistema de Protocolo dificulta a localização dos documentos uma vez que o
processo interno é longo.
As atividades de controle interno desse setor estão diretamente ligadas à
interpretação dos itens apoiados pelo projeto, pois através destas informações é que
o processo será implantado no Sistema de Protocolo. Se um pedido for feito
erroneamente e não for detectado no início de seu processo o equivoco, o processo
ele estará sujeito a ser suspenso. Caso finalizado, os prejuízos poderão ser bem
maiores. Isso porque os projetos não podem ter despesas não aprovadas, posto que
acarreta em devoluções.
5.8 Prestação de Contas
O Setor de Prestação de Contas é responsável pela organização, controle
e elaboração das prestações de contas em formulários específicos de todos os
projetos administrados pela FCPC (Anexo II), assim como a salvaguarda da
documentação inerente a sua execução financeira.
Outra função desse setor é colaborar com o Setor de Auditoria Interna na
análise de documentação, fornecendo, sempre que solicitado, elementos para
justificativas de auditorias e diligências de órgãos parceiros e/ou financiadores.
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A elaboração de relatórios financeiros é realizada conforme os gastos de
extrato bancário. Faz-se ainda, necessário conferir se todos os documentos foram
pagos pela conta correta e se estão conforme o plano de trabalho aprovado. Em
seguida, são feitos cálculos de rendimentos e preenchimento de formulários. É de
responsabilidade do setor mencionado encaminhar aos coordenadores e
financiadores o relatório financeiro elaborado pelo setor.
Assim como subsidiar as necessidades da Audin e
parceiros/financiadores, cabe ao Setor de Prestação de Contas conferir e arquivar
todos os documentos, de maneira a preservar e mantê-los em bom estado e a inteira
disposição da Alta Administração e dos órgãos fiscalizadores e fomentadores para
possíveis auditorias ou mesmo acompanhamento da execução financeira de cada
projeto.
Desse modo, tornam-se fundamental a cobrança, o recebimento e análise
de documentos de prestações de conta de adiantamentos e pagamentos diversos, a
fim de atender as leis relevantes as despesas pagas antes de acontecer a despesa.
Isso porque que a utilização de todo recurso público deve ser comprovado.
Assim como as outras áreas da FCPC, é dever do setor de Prestação de
Contas atender coordenadores e pesquisadores com o intuito de esclarecer dúvidas
e minimizar erros na execução dos projetos.
Atender a coordenadores e pesquisadores que venham a ser
questionados pela execução do projeto com a instituição deverá ser acompanhada
por esse setor, que visa à aprovação e realização de maneira correta dos diversos
projetos firmados com a FCPC.
O controle interno deste setor está diretamente ligado às atividades dos
diversos setores da FCPC, visto que ele analisa todos os processos realizados a fim
de minimizar erros prejudiciais à instituição. As atividades realizadas são:
Conferir se nas notas fiscais possuem carimbo de atesto assinado pelo
coordenador ou pelo chefe do setor de compras;
Verificar se o carimbo de pague-se está devidamente assinado,
autorizando o pagamento;
Averiguar se os pagamentos de compras realizadas mediante os
processos de Licitação estão conforme a Lei n.º 8.666/93;
Conferir se todos os pagamentos estão conforme o ofício de solicitação;
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Organizar, conferir, arquivar e catalogar todos os documentos e
encaminhados a este setor;
Constatar a autenticidade dos pedidos;
Garantir que todas as atividades realizadas estejam conforme as normas
estabelecidas no manual de procedimentos da FCPC.
Contudo, compete ao setor manter todos os documentos em perfeito
estado para analises e bom manuseio dos mesmos.
Há pouco mais de dois anos o setor passou por uma modificação de
readequação no espaço, a fim de melhorar o posicionamento dos funcionários e
acomodação dos documentos. Entretanto, com o grande número de processos para
arquivar, torna-se cada vez mais difícil a permanência desses documentos na
instituição.
Nesse caso, as desvantagens estão relacionadas aos documentos que
devido ao grande volume, não ficam arquivados na sede da FCPC. Isso possibilita
perdas, uma vez que vários funcionários têm acesso ao local onde se arquivam os
documentos não comportados na instituição.
5.9 Pessoal
O Setor de Pessoal foi criado para controlar o cadastro, lotação,
movimentação e preparo de pagamento de pessoal.
As funções realizadas pelo Setor de Pessoal estão diretamente ligadas à
contratação e demissão de funcionários, emissão de folhas de pagamento, calculo
de encargos trabalhistas, emissão de contracheques, emissão de folhas de
pagamento, férias, 13º salário, e demais aspectos relacionados a rotina do Setor de
Pessoal.
É responsabilidade desse setor cadastrar todos os beneficiados no
Sistema Gerenciador de Projetos Financeiros, com o fato de controlar todos os
pagamentos realizados. No caso de serviço prestado só é permitido o pagamento
três vezes ao ano.
Os serviços prestados por pessoa física que chegam ao setor passam
pelo processo de conferência de dados como o número do PIS e do CPF. No site da
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Receita Federal é conferida a regularidade deste, assim como outras informações.
Além disso, também é possível realizar o Cadastro de Pessoas Físicas.
A análise curricular e o processo para seleção de novos funcionários são
realizados pela Alta Administração. Já o Setor de Pessoal da FCPC exerce funções
burocráticas de admissão, acompanhamento e demissão. Este setor exerce funções
estritamente relacionadas as rotinas de pessoal. A carência por uma Área de
Recursos Humanos (RH) é notável, uma vez que o número de funcionários cresce, a
gestão de pessoas se torna, cada vez mais, enfraquecida, devido a ausência de
uma área especifica. A necessidade de criação do Setor de RH dentro da empresa é
notável, pois o acompanhamento do desenvolvimento profissional, pessoal e
organizacional é visto como ferramenta auxiliar para tomada de decisões.
As atividades realizadas por esse setor são restritas de um setor pessoal,
assim a falta de acompanhamento dos funcionários, que podem ter necessidades
que somente o setor de RH poderia detectar.
5.10 Patrimônio
O Setor de Patrimônio é responsável pela identificação de todos os
equipamentos adquiridos pela FCPC, mediante números e plaquetas.
Os bens adquiridos em nome da FCPC são catalogados em planilha
(Anexo III) com o número de registro, valor pago, descrição dos bens adquiridos,
nome e número do projeto ao qual pertence, número da nota fiscal e todas as
informações relevantes. Estas deverão ser citadas para futuras pesquisas.
A importância do tombamento faz-se indispensável para o controle dos
bens adquiridos pela instituição. Conforme determinado nos projetos, em sua
finalização, os bens adquiridos deverão ser doados à entidade indicada no projeto
aprovado, via de regra, a entidade é a UFC.
O Setor de Patrimônio auxilia a Contabilidade, cedendo dados relevantes
para elaboração do inventário, mais especificamente aqueles relacionados à
elaboração do Inventário da entidade.
Um dos problemas enfrentados pelo setor é o acesso aos materiais
implaquetáveis, uma vez que nem todos são diretamente entregues na FCPC. Os
projetos são desenvolvidos em várias regiões do nordeste o que acaba deixando o
acesso mais difícil e atrasando na identificação dos equipamentos adquiridos.
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5.11 Informática
O Setor de Informática é responsável por desenvolver, acompanhar e
recomendar tudo aquilo ligado à tecnologia da informação.
Todas as atividades relacionadas à implantação, acompanhamento e
criação de sistemas que possam viabilizar de maneira rápida e eficiente as
atividades desenvolvidas na instituição. Realizar treinamento e dar suporte às
necessidades que surjam, eventualmente, com o desenvolver das atividades são
ações acompanhadas por esse setor.
As atividades relacionadas ao Sistema de Protocolo correções,
substituições e complementações são realizadas pelo técnico responsável pelo
Sistema de Protocolo. As mudanças devem ser solicitadas através de e-mail para
que fiquem registradas todas e quaisquer mudanças feitas.
Além das atividades acima descritas, o setor de Informática é responsável
pela manutenção de equipamentos; fazer a troca de peças e tonners também são
funções dos técnicos responsáveis por esse setor da FCPC.
A maior vantagem está na qualificação dos profissionais existentes. Além
de desenvolver programas para o auxiliarem o desenvolvimento da instituição, treina
os funcionários para que a utilização dos mesmos se torne mais ágeis, eficientes e
eficazes.
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6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Uma das principais funções do Controle Interno é proteger e salvaguardar
os ativos das empresas, devendo ser aplicado de maneira continua para obtenção
de resultados precisos e confiáveis.
O ato de adotar padrões para traçar estratégias faz com que as empresas
tenham um diferencial se comparadas umas às outras. Os problemas vividos em
uma organização podem ser consequência de vários fatores, sejam eles
motivacionais, estruturais ou simplesmente de readequação. Devem, então, ser
estudados e aprimorados para obtenção de resultados satisfatórios.
O objetivo geral proposto no início dessa pesquisa foi analisar como são
realizadas as atividades de controle interno na FCPC. Deste modo, a pesquisa
mostra que as atividades de controle interno são registradas no Sistema de
protocolo, no Gerenciador de Projetos Financeiros (GPF) e em planilhas eletrônicas
elaboradas conforme as necessidades de cada setor. Essas atividades de controle
são realizadas a fim de acompanhar o trajeto dos processos e salvaguardar os
interesses organizacionais.
As hipóteses utilizadas como ponto inicial dessa investigação foram:
As atividades realizadas nos diversos setores da Fundação Cearense de
Pesquisa e Cultura não influenciam nas estratégias criadas pela empresa
para obtenção de resultados significativos;
A falta de comprometimento dos funcionários para realização das atividades
geram impactos para a empresa;
Em relação às hipóteses, a pesquisa mostrou que as estratégias traçadas
estão diretamente ligadas à obtenção de resultados positivos. Nesse contexto, os
funcionários se mostram aptos a mudanças e fazem todos os esforços possíveis
para atingi-los. Entretanto, a empresa tem alguns pontos a aprimorar, e não estão
diretamente ligados a um único setor.
Para a organização estudada atingir a eficiência e a eficácia do Controle
Interno é necessário revisar alguns aspectos relacionados às práticas adotadas pela
empresa. O problema abordado neste estudo foi Como são realizadas as atividades
de Controle interno na FCPC?
Para atender o questionamento realizado, foi identificado através do
resultado da análise dos dados obtidos, que alguns setores necessitam de atenção
70
especial da Alta administração, uma vez, que as práticas adotadas pela organização
devem ser previamente aprovadas pela presidência. Após detectados os pontos
fracos da instituição, destaca-se, assim, os problemas evidenciados em cada setor.
Por fim, elenca-se algumas sugestões para auxiliar na tomada de decisões.
No setor de Assessoria Jurídica ficou notável que há o acumulo das
atividades de Assessoramento Jurídico e Gerência Administrativa dentro de um
mesmo setor. Para este caso, aconselha-se a segregação das funções e a
contratação de pessoal para auxiliar essas atividades, tendo em vista que, se
realizados separadamente, pode vir a fortalecer o processo de gestão,
consequentemente o processo de tomada de decisão.
Já no Setor de Auditoria Interna fica claro que detém um quadro funcional
bastante reduzido e ainda em fase de consolidação, o que torna as atividades de
implantação das práticas e processos internos lentos. Com isso, há a necessidade
da contratação de mais pessoas para executar de modo claro e efetivo as demandas
internas.
As atividades exercidas pelos Setores de Pagamento e Orçamento são
semelhantes, não havendo a necessidade da segregação destes dois setores que
aglutinados trariam maior produtividade. As práticas de controle interno adotadas em
ambos seriam unificadas; havendo, apenas, uma redistribuição das atribuições entre
os colaboradores, contemplando um rodízio das tarefas. A centralização das
atividades não é nada interessante nesse caso, já que para aperfeiçoar os
processos é necessário que todos saibam desenvolver as atividades de modo rápido
e seguro.
Percebeu-se também que a entidade carece de uma área de Recursos
Humanos. Ela tem o Setor de Pessoal que, de um modo geral, realiza atividades
pertinentes quanto à admissão, compensação e desligamento de pessoas ligadas à
instituição.
A criação do Setor de Recursos Humanos, assim como de outros setores,
é válido, uma vez que os processos de seleção, treinamento, acompanhamento e
avaliação das atividades realizadas, podem trazer bons resultados para a empresa.
Para o bom funcionamento do controle interno, é necessária a colaboração de todos
os funcionários; o comprometimento destes para com a instituição garante que as
ações de controle interno sejam aplicadas de modo correto e os resultados sejam
alcançados.
71
Em relação ao Sistema de Protocolo, que é utilizado por todos os
funcionários da empresa, fica explicito a importância de alimentá-lo com informações
para auxiliarem as buscas e visualizações dos processos. Nesse caso, uma
informação inserida errada dificulta e até mesmo inviabiliza o processo.
Diante do exposto, conclui-se que o controle interno aplicado na
instituição poderá ser modificado para obtenção de melhores resultados. Isso porque
as ferramentas de controle interno devem auxiliar os processos propriamente ditos,
como também as ações de execução.
De modo geral ficou evidente que alguns setores estão com o quadro de
funcionários reduzido, em espaço físico inadequado. Afora isso, os métodos
utilizados por alguns destes setores são ultrapassados e inadequados às práticas de
controle interno da instituição.
Com o Controle Interno aplicado de modo eficiente, os processos ficam
mais rápidos e de melhor compreensão não só para a Alta Administração como
também a possíveis fiscalizações.
Comparando os dados levantados em relação às atividades realizadas
com o Manual de Orientações de Procedimentos da FCPC (Anexo I) pode-se
destacar que as normas internas são seguidas, porém alguns setores possuem
aspectos a serem aprimorados devido a fatores internos que podem ser reflexo do
número reduzido de funcionários, falta de setores em determinadas áreas, da
segregação de funções e até mesmo de sistemas informatizados.
A partir das observações e análises realizadas durante o desenvolvimento
desta pesquisa, pode-se concluir que a FCPC não possui um setor específico de
Controle Interno para acompanhar as atividades realizadas. Porém, existem
atividades e procedimentos de controle que podem ser aprimorados, visando
minimizar os desperdícios e atingir os resultados; garantindo, assim, a gestão
empresarial, crescimento e sucesso.
72
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Anexo I - Manual de Orientações e Procedimentos da FCPC
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MANUAL DE ORIENTAÇÕES DE PROCEDIMENTOS VERSÃO 1.0.0 DE 15 DE JANEIRO DE 2013
APRESENTAÇÃO Na contextura das diversas mudanças ocorrentes no âmbito em que as fundações de apoio se encontram, com base nas auditorias e fiscalizações recebidas e atendidas por esta Fundação e com o propósito de prestar esclarecimentos acerca das nossas operações e fluxos de trabalho, bem como de melhorar a comunicação, a Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura edita o seu Manual de Orientações, voltados para coordenadores e demais interessados em conhecer acerca das normas e regras adotadas por esta Instituição.
Esta publicação visa prestar orientações sobre procedimentos-padrão necessárias para a contratação e execução de convênios, contratos e demais instrumentos.
Não é inócuo frisar, por óbvio que possa parecer, o projeto só poderá ser
executado adequadamente se houver um adequado planejamento. Para isto, é indispensável que, antes de qualquer despesa realizada com recursos do projeto, seja feita a distribuição precisa dos recursos que serão utilizados.
Com efeito, recomenda-se que a elaboração do orçamento e distribuição dos
itens nas rubricas específicas apoiadas no Plano de Trabalho seja realizada em conjunto, isto é, entre a FCPC e a Coordenação Técnica do projeto. Com isso, pretende-se reduzir a quantidade de diligências ocasionadas por compra de item não prevista ou destinação de item em rubrica diferente daquela estabelecida.
A seguir, tratar-se-á acerca dos principais pontos para a execução dos convênios,
contratos e demais instrumentos celebrados entre esta Fundação e seus órgãos parceiros. 1. Aquisições de Bens de Consumo, Permanente e Contratações de Serviços de
Terceiros.
Aquisições e contratações apoiadas no Plano de Aplicação dos convênios deverão ser enviadas com antecedência à FCPC, mediante solicitação formal (ofício) e assinada pelo coordenador do projeto, com a descrição detalhada do produto ou do bem e projeto básico ou termo de referência do serviço a ser adquirido/contratado. A descrição do produto ou serviço deve ser expressa de maneira clara e objetiva, com todas as especificidades e características técnicas, vedada indicação de marca, e dentro
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da rubrica específica. Assim, os encaminhamentos poderão ocorrer de maneira eficiente junto ao setor competente na FCPC.
É importante salientar que o coordenador, em NENHUMA HIPÓTESE, pode adquirir qualquer item do Plano de Aplicação sem a prévia intervenção da FCPC, uma vez que esta atribuição é da própria Entidade, como gestora do projeto, assim como o descumprimento das normas apontadas neste Manual, por parte da Coordenação, pode acarretar suspensão automática das atividades do convênio, contrato ou ajuste.
Não é admitida também a preferência por marca ou determinado grupo de fornecedor, por parte do coordenador, salvo nos casos previstos em Lei, que deverão ser justificados por meio de parecer técnico fundamentado.
De acordo com a legislação, a regra exprime que tais aquisições e contratações devem ser realizadas mediante processo licitatório, sendo as exceções definidas pela Lei n.º 8.666/93, Artigo 24, onde as hipóteses são taxativas, ou seja, têm que se enquadrar em, pelo menos, uma situação descrita no rol das previstas no texto legal; e Artigo 25, que trata da inexigibilidade, porém de forma exemplificativa, sendo condição principal, para tanto, a inviabilidade de competição, conforme será abordado na sequência.
1.1. Das Compras Realizadas Mediante de Processos de Licitação
Para compra de bens ou produtos ou na contratação de serviços realizada por
meio de processo licitatório, é necessário termos o conhecimento detalhado do que se pretende adquirir ou contratar, condição que possibilitará serem identificados quais os procedimentos a se adotar, de acordo com as normas legais.
Quando da aquisição de bens permanentes ou de consumo licitados pela Norma Geral (Lei n.º 8.666/93), o requisitante deve descrever as especificações técnicas do(s) ítem(ns) que pretende obter, sendo expressamente vedado incluir condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e, ainda, estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
Tratando-se de contratação de serviços pela referida norma é necessária à elaboração do Projeto Básico, onde é definido como conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, que caracterize o serviço objeto da contratação, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização. Apenas assim é que a FCPC é capaz de realizar uma pesquisa de preço de mercado eficaz e saber qual modalidade de licitação será adotada.
No caso do pregão, Lei n.º 10.520/2002, há uma alteração substancial, pois o instrumento a se elaborar pelo requisitante é o Termo de Referência (e não o Projeto Básico), com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, sendo vedadas especificações que, por serem excessivas, irrelevantes ou dispensáveis, limitem ou frustrem a competição ou sua efetivação.
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Efetivamente, é fundamental que o solicitante (coordenador) observe se sua solicitação se trata de bens e serviços comuns ou não, pois é fundamental esta distinção, considerando que a legislação para bens e serviços comuns determina que seja elaborado o TERMO DE REFERÊNCIA. Não se tratando de bens e serviços comuns devem ser solicitados os bens de consumo ou permanentes com todas suas especificações técnicas explicadas anteriormente, e, quando se tratar de contratação de serviços, seja elaborado o PROJETO BÁSICO.
A solicitação deverá estar circunscrita a um prazo mínimo de 30 (trinta) dias anterior ao tempo que intenta que o produto, bem ou serviço esteja disponível para utilização no projeto, pois os prazos de toda a formalização dos processos licitatórios variam, dependendo da modalidade.
Após a identificação do objeto e do seu valor estimativo, definem-se qual modalidade deverá ser adotada e os prazos para conclusão de todo o procedimento, que pode variar de, no mínimo, 15 (quinze) dias, podendo chegar até a 120 (cento e vinte) dias, dependendo da modalidade adotada.
Independentemente da modalidade em que se vai licitar na aquisição de bens de consumo ou permanentes, ou na contratação do serviço, é de suma importância que o coordenador do projeto atente para solicitar, exatamente e tão só, o que foi aprovado no Plano de Trabalho do convênio e envie a solicitação previamente à FCPC. Assim, evitam-se compras indevidas, má utilização dos recursos dos convênios e contratações de empresas não habilitadas.
Segundo a Norma Geral (Lei 8666/93), como a modalidade de licitação é definida pelo valor estimativo do objeto, sua escolha deve ser feita por natureza do objeto, considerando o seu valor total, proibidas aquisições parciais, quando se tratar de produtos ou gêneros da mesma natureza. Estas aquisições parciais, quando realizadas, se consideram como um todo, caracterizando o fracionamento de despesa para fugir da modalidade de licitação adequada, ato considerado crime consoante a citada Lei.
Fracionar despesa consiste em dividir contratações sem obedecer à modalidade de licitação adequada para objeto de mesma natureza como um todo ou contratar por dispensa de licitação, chamada de contratação direta, nos casos em que a licitação é obrigatória.
Em se tratando de aquisições e contratações mediante de convênios e/ou outros instrumentos congêneres, desde que seja financiado com recursos públicos, ou tratando-os como os fossem, por força de Lei, a elaboração do projeto e um planejamento de compras e contratações adequadas são fundamentais, considerando, sempre que possível, que se façam as aquisições da mesma natureza de uma só vez, evitando-se com isso a possibilidade de fracionamento das despesas, pois, haverá sempre o processo licitatório na modalidade adequada, considerando o ganho pela economia de escala, uma vez que quanto maior for a contratação, maior será a possibilidade de conseguir melhor preço.
As licitações, cujo valor estimado seja igual ou inferior ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), devem ser destinadas à contratação exclusiva de microempresas ou empresas de pequeno porte (Lei n.123/2006).
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1.1.1. Modalidades de Licitação 1.1.1.1. Convite
Convite é a modalidade de licitação em que a administração convida, no
mínimo, três interessados do ramo do objeto a ser contratado, devidamente cadastrado no órgão (FCPC), a apresentarem suas propostas, podendo, no entanto, participar não cadastrados, desde que manifestem o interesse em participar com 24 (vinte e quatro) horas antes do prazo definido para abertura das propostas (Lei 8.666/93, art. 22, § 3º).
Convite, dentre as outras modalidades de licitação, é considerada a mais simples. A Administração escolhe entre os cadastrados os possíveis interessados, desde que seja do ramo de negócio correspondente ao do objeto que se pretende contratar.
Na modalidade Convite, para que ele seja válido, são necessárias, no mínimo, três propostas válidas, isto é, que atendam todas as exigências do Ato Convocatório. No Convite, o tipo de licitação é de menor preço ou de técnica e preço.
Limites de Valores do Convite: Para obras e serviços de engenharia: até R$150.000,00 Para aquisição de produtos e serviços: até R$80.000,00
1.1.1.2. Tomada de Preços
Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre cadastrados ou entre outros interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data fixada para o recebimento das propostas (Lei 8.666/93, art. 22, § 2º).
Limites de valores para a realização da Tomada de Preços: para obras e serviços de engenharia: de R$150.000,00 até R$1.500.000,00; e para aquisição de produtos e serviços: de R$80.000,00 até R$650.000,00
1.1.1.3. Concorrência
De acordo com o Manual de Licitações do TCU, 4ª Edição, Concorrência é:
Modalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação que na fase de habilitação preliminar comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital. É cabível em qualquer dos casos de licitação e valor estimado do objeto da contratação.
Limites de valores para a Concorrência: Para obras e serviços de engenharia: acima de R$1.500.000,00; e Para aquisição de produtos e serviços: acima de R$650.000,00
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1.1.1.4. Pregão
É a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances.
Vale lembrar que, nos termos da legislação, bens e serviços “comuns” são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidades podem ser objetivamente, definidas pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Esses bens e serviços devem ter como característica, portanto, além da sua disponibilidade no mercado, o fato de poderem ser comparáveis entre si, de modo a permitir a decisão de compra com base no menor preço.
O Pregão foi instituído pela Lei 10520/02 e pode ser realizado pela forma eletrônica ou presencial. Na Administração Pública ou nos órgãos que utilizam recursos públicos, deve ocorrer preferencialmente na forma eletrônica. Caso não seja possível eletronicamente, a Administração deve justificar a não utilização, devendo para tanto apresentar a justificativa devidamente motivada com as razões pelas quais seria inviável ou impossível a utilização na forma eletrônica, conseguindo demonstrar e comprovar que só obteria vantagem para a Administração se realizasse na forma presencial.
Para os convenentes, é obrigatória a utilização do Pregão Eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns, desde que a origem dos recursos sejam transferências voluntárias oriundas do Governo Federal. (Decreto n.º 5.504, de 05 de agosto de 2005).
Dessa forma, além de se cumprir a legislação vigente, ajuda a dar transparência e lisura nas operações para aquisição e contratações de bens e serviços comuns, conseguindo, dessa forma, demonstrar eficiência operacional e administrativa, contribuindo significativamente na execução do objeto do convênio.
Não se usa o Pregão para a contratação de obras de engenharia, locações imobiliárias e alienações.
Passos para a realização de um Pregão - Definir o objeto de forma clara e sucinta. - Justificativa da necessidade da contratação. - Indicação da fonte de recursos, conforme definido no Plano de Trabalho. - Elaboração do Termo de Referência por parte do Coordenador. -Encaminhamento da solicitação para a FCPC, juntamente com o Termo de
Referência. - Aprovação do Termo de Referência pela autoridade competente, devidamente
motivada.
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- Autorização para início do procedimento licitatório. - Elaboração do Edital e seus anexos. - Publicação do extrato da licitação na imprensa oficial, com antecedência de
no mínimo 8 (oito) dias úteis da realização do Pregão. - Realização do Pregão. - Recebimento e análise de proposta conforme exigido em Edital. - Recebimento e análise de documentos de habilitação, conforme exigido em
Edital. - Declara um vencedor. - Aguarda manifestação de intenção de recurso, cujo prazo é definido em
Edital. - Adjudica o objeto ao vencedor. - Encaminha processo para homologação da autoridade competente. - Providencia o contrato ou instrumento equivalente.
1.2. Das Dispensas ou Inexigibilidade de Licitação (COMPRAS DIRETAS)
Ressalvados os casos especificados na Lei de Licitações, é permitida a compra ou contratação de serviços mediante a dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contrato entre a Administração e o particular, nos casos estabelecidos no art. 24, da Lei 8.666/93. Já a inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição.
Considerando que a regra é a de sempre licitar, sendo as dispensas e/ou inexigibilidades as exceções à regra, em ambos os casos, a legislação obriga a formalização do processo com elementos que justifiquem a dispensa e/ou a inexigibilidade, É imprescindível o parecer técnico elaborado pelo coordenador do projeto, explicitando os motivos que o levam a optar pela contratação por dispensa e/ou inexigibilidade.
Quando se tratar de compras em que o limite total não ultrapasse o valor de R$15.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$8.000,00 para aquisição de produtos e prestação de serviços, a FCPC procede às seguintes recomendações:
Toda aquisição e contratação, independentemente do valor, deverá ser
precedida de cotação de preços, no mínimo três (exceto quando não houver possibilidade de competição);
Atentar para o fato de que as cotações de preços, objetivando conhecer o preço praticado no mercado, deverão ser realizadas no local onde será realizada a licitação, isto é, no mercado local ou regional;
Quando solicitada cotação, lembrar-se de inserir no preço final todas as despesas inerentes à entrega efetiva do objeto, tais como: frete, impostos, taxas e todos os custos inerentes à contratação;
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As cotações devem ser feitas em nome da Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura e corresponder exatamente ao que foi solicitado pelo coordenador do projeto;
Na proposta, além da descrição detalhada do objeto sugerido, deve conter: marca, modelo, referência e todas as outras características necessárias à perfeita identificação do que se está ofertando; e
Os dados da empresa proponente: Razão Social, CNPJ, endereço, telefone e assinatura do responsável pela entidade ou seu representante legal, a validade da proposta (não podendo ser inferior a 60 dias) e a forma de pagamento, que deverá ser de, no mínimo, contra apresentação, sendo vedado pagamento adiantado, na forma da Lei n.º 4.320/64.
Com o objetivo de conferir maior agilidade no processo de compra, o coordenador poderá realizar a cotação de preço, porém a contratação deverá SEMPRE ficar a cargo da FCPC.
A aquisição será feita pela empresa que apresentar a proposta mais vantajosa; e a empresa vencedora, no ato da entrega do bem ou conclusão do serviço, deverá apresentar nota fiscal e recibo em nome da Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura.
2. Da Contratação e Pagamento à Pessoa Física ou Jurídica 2.1. Da Contratação de Pessoa Jurídica
Na contratação de pessoa jurídica, a FCPC chama atenção para os seguintes aspectos:
Envio do ofício de solicitação assinado pelo coordenador, endereçado ao
Presidente da FCPC, com antecedência; No ofício, deve constar: identificação do projeto, telefone, e-mail e endereço de
entrega do bem/produto/serviço; Compras diretas devem ser precedidas de cotação de preços, no mínimo três
propostas válidas; No caso das compras realizadas por meio de processo licitatório, há de conter
solicitação do coordenador, bem como as especificações detalhadas do produto ou serviço. Não há impedimentos para o coordenador apresentar uma cotação de preços, desde que ele não contrate diretamente. Esta atribuição é da FCPC como gestora financeira;
As empresas que propuserem prestar o serviço ou fornecer os produtos devem estar habilitadas a executar a atividade proposta. A apresentação do cadastro na Receita Federal ou a cópia autenticada do contrato social, bem como o aditivo que trate dos objetivos da empresa, são documentos obrigatórios para esta comprovação;
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A formalização da contratação da empresa dar-se-á mediante instrumento jurídico (Contrato ou Ordem de Fornecimento) que deverá ser feito exclusivamente pela FCPC, sob pena de não se reconhecer como de responsabilidade institucional toda e qualquer despesa que não seguir esse protocolo.
A FCPC não acatará quaisquer pagamentos de aquisições e/ou contratações sem a prévia autorização da Alta Administração;
A empresa vencedora deve estar com as certidões de regularidade com a União, Estado e Município, bem como com o INSS e FGTS, válidas na contratação, e manter a regularidade até o pagamento.
Orienta-se que nossos coordenadores não realizem nenhuma contratação, seja ela de pessoa física ou jurídica, sem o intermédio da FCPC, que providenciará a contratação da empresa (ou pessoa física) que apresentar a proposta mais vantajosa.
O não cumprimento deste processo pode acarretar a pena de a FCPC não reconhecer a despesa e não consolidar seu pagamento. 2.2. Da Contratação de Pessoa Física
2.2.1 Colaboradores não Amparados pela CLT Antes de qualquer pagamento à Pessoa Física, o coordenador deverá realizar: • Comprovação da previsão do pagamento da pessoa física no Plano de Trabalho; • Evidenciar o critério de escolha dos beneficiários, deixando claro qual foi o meio utilizado para a escolha destes. Avaliação do currículo, edital de seleção, prova escrita, entrevista, dentre opções utilizadas pelo coordenador do projeto para a escolha dos favorecidos; • Encaminhamento do RG, CPF, PIS e ISS – este último apenas para os contribuintes autônomos e que estejam com o ISS do exercício atual quite; • Elaboração de um Contrato de Prestação de Serviços, conforme modelo, apresentando o valor global a ser pago, o tempo de prestação do serviço, caracterizar eventualidade e condicionando o pagamento à apresentação do relatório de atividades desenvolvidas ou o produto e demais aspectos inerentes à assinatura do instrumento contratual. No momento da entrega do ofício com a solicitação do pagamento à FCPC,
juntamente com o formulário do coordenador, deverão ser entregue também: • Formulário de Prestação de Serviço de Pessoa Física, com preenchimento adequado, apontando a descrição detalhada do serviço executado, assim como cópia de ISS (se houver) e PIS;
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• Apresentação do relatório detalhado das atividades atestado pelo beneficiário e o Coordenador do projeto; • Contrato de Prestação de Serviço devidamente assinado pelo Presidente da FCPC, o favorecido e duas testemunhas. Havendo possibilidade legal de pagamento a servidor público, este deverá
apresentar declaração de que os rendimentos auferidos no mês do pagamento não ultrapassaram ao teto fixado pelo Governo Federal e deverão, ainda, anexar, à solicitação de pagamento, o relatório de atividades (produto) que comprove a execução do serviço, devidamente atestada pelo Coordenador do projeto.
2.2.2. Dos Colaboradores Celetistas
O prazo para solicitar a contratação de um funcionário amparado pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) deve ser realizado com, no mínimo, 15 dias de antecedência, por meio de oficio do coordenador solicitando a contratação.
É necessário preencher a Ficha de Cadastro e encaminhar, juntamente com o ofício, as cópias do RG, CPF, PIS, Titulo de Eleitor, Reservista (para homens), Carteira Profissional (original e cópia), uma foto 3x4, cópia do comprovante de residência atualizado, exame médico na admissão (Art.168 CLT) e comprovante de escolaridade do funcionário.
Salário-Família:
Salário-Família é um benefício pago pelo INSS aos trabalhadores com salário mensal na faixa de baixa renda (até R$915,05), para auxiliar no sustento de filhos de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade. Os documentos necessários para requerer Salário-Família são:
• Certidão de nascimento do filho (original e cópia); • Caderneta de vacinação ou documento equivalente, quando menor de sete anos,
no mês de novembro; • Comprovante de frequência da escola, a partir de sete anos de idade, nos meses
de maio e novembro. Caso não sejam apresentados os documentos solicitados nos prazos
determinados, o pagamento do salário-família será suspenso, até que a documentação seja apresentada. Dependente de Imposto de Renda – IRRF
Se o funcionário tiver dependentes para inserir em sua declaração de Imposto de Renda, ele deverá encaminhar à FCPC os seguintes documentos:
• Certidão de Casamento e/ou Certidão de Nascimento dos filhos.
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Rescisão CLT
Antes de ser desligado do quadro funcional da FCPC, o coordenador deverá encaminhar à Fundação um ofício solicitando a rescisão do funcionário.
Nesse momento, deverá ser informado como deverá ser realizada a demissão do colaborador e apresentar suas especificações, onde é indispensável discriminar no ofício se a demissão é iniciativa do empregado ou do empregador e se o aviso prévio será indenizado ou trabalhado.
No caso do funcionário solicitar a própria demissão, é necessário que seja feito por escrito, pelo próprio colaborador uma Carta de Demissão.
O envio do ofício informando a rescisão do funcionário deverá obedecer ao prazo de 30 dias, quando se tratar de aviso prévio trabalhado e dado por iniciativa do empregado ou empregador. Juntamente ao ofício, deverão ser anexados à Carteira Profissional (original) e o Exame Médico Demissional.
Férias
Nos casos em que o coordenador solicitar férias de algum funcionário, deve-se atentar para o envio do ofício com, no mínimo, 15 dias antes do período do gozo das férias.
Para os casos de 20 dias de férias, deve ser informado o fato de que os dez dias serão convertidos em abono pecuniário, conforme art. 143 da CLT.
2.2.3. Das Bolsas
A FCPC, por força da Lei nº 8.958/94, regulamentada pelo Decreto 7.423/10 e demais disposições regulamentares internas, poderá conceder Bolsas de Pesquisa a Servidores Docentes e Técnico-Administrativos, Pesquisadores da Universidade Federal do Ceará, ativos e inativos bem como alunos de graduação e pós-graduação, vinculados aos projetos institucionais, sempre que observadas as exigências a seguir discriminadas:
1) Apresentar Declaração do Chefe do Departamento, indicando a aprovação do Projeto de Pesquisa pela Unidade Departamental, encaminhando a autorização de bolsas com os dados do projeto e do pesquisador;
2) Existência, no Projeto, de previsão orçamentária para pagamento de bolsas (Rubrica Bolsas);
3) A UFC deverá participar da Pesquisa como executora; 4) Apresentar Declaração do Coordenador do Projeto, afirmando a inexistência
de vantagem econômica e contraprestação de serviços; 5) Seguir as resoluções, portarias e outras normatizações expedidas pela UFC,
que tratam da matéria; 6) Apresentar a documentação para concessão de bolsas, conforme a Lei nº
8.958 de 20/12/1994 e exigências contidas no Decreto nº 7.423 de 31/12/2010; e
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7) O Projeto deverá ser encaminhado à PRPPG para cadastramento e registro.
2.3. Compras Realizadas no Exterior As aquisições de materiais e bens importados deverão estar previstas no Plano
de Trabalho, bem como previsão de despesas para pagamentos de impostos, fretes e outras despesas acessórias referentes a estas aquisições na rubrica de Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.
Para realizar a aquisição, o coordenador deve enviar uma solicitação, mediante ofício, contendo todas as especificações do produto, com antecedência, para que sejam realizados todos os trâmites legais em tempo hábil.
Além da solicitação de compra com as especificações do produto, a justificativa técnica para a importação do produto, é preciso atestar que o bem a ser adquirido será de uso exclusivo em pesquisa cientifica, e indicar local onde o produto será instalado, bem como apresentar três cotações válidas em nome da FCPC para a compra.
É necessário, também, que o coordenador, se caso for, encaminhe o contato das empresas que fornecem o produto, para que assim, a Fundação faça o contato e sejam encaminhadas as cotações por meio da Invoice.
2.4. Do Pagamento a Pessoa Jurídica
Após a conclusão do serviço ou da entrega dos produtos, é realizado o processo para pagamentos dos fornecedores. Assim como na contratação, o coordenador necessita encaminhar à FCPC o ofício com a solicitação do pagamento, bem como: Nota Fiscal e Recibo em nome da FCPC; Anexadas à nota fiscal e ao recibo, a empresa contratada deve apresentar todas
as certidões de regularidade com União, Estado, Município, INSS e FGTS válidas na data do pagamento;
Termo de homologação e adjudicação, assim como a publicação em D.O.U, em casos de licitação (documentação obtida no setor de licitação e de responsabilidade da FCPC);
Nos casos de compra direta, apresentação das cotações de preço, no mínimo três; Atestado do coordenador do projeto, no corpo da nota fiscal, confirmando que o
serviço foi prestado ou o material foi entregue, exceto no caso de aquisição de material permanente. Este deverá ser entregue nas dependências da FCPC, para que possam ser registrados no patrimônio pelo Setor competente.
OBS.: Quando houver pagamento de notas fiscais referentes à aquisição de material permanente, os equipamentos deverão, via de regra, ser entregues na Sede da FCPC. Quando houver incompatibilidade de espaço físico na Fundação ou o local de entrega fora de Fortaleza, os equipamentos terão como endereço de entrega aquele apontado pelo coordenador no ofício de solicitação de compra. Após a entrega dos equipamentos,
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o coordenador deverá comunicar à FCPC que o bem foi entregue e, a partir de então, ficará a cargo da FCPC o tombamento, por meio da plaqueta de identificação dos bens adquiridos pelo convênio, contrato ou ajuste. Após a identificação de bem, o coordenador deverá assinar o Termo de Responsabilidade dos itens adquiridos pelo projeto. OBS.: O COORDENADOR PODERÁ DESIGNAR, MEDIANTE OFÍCIO, AS PESSOAS QUE RECEBERÃO OS PRODUTOS E/OU EQUIPAMETOS COMPRADOS COM RECURSOS DO PROJETO. OBS.: As empresas que apresentarem propostas em virtude de compras diretas deverão apresenta-las com as mesmas especificações exibidas pelo coordenador. Não serão aceitas propostas com descrições genéricas, sendo de suma importância a descrição dos valores unitários e total de cada item. Tal regra aplica-se também na prestação de serviço, pois é fundamental uma descrição específica dos serviços que serão pagos.
As aquisições e contratações realizadas mediante processo licitatório, dispensa
ou inexigibilidade obedecerão as exigência previstas na Lei nº 8.666/93.
2.5. Do Pagamento a Pessoa Física (não celetista)
Após a conclusão do serviço, é realizado o processo para pagamentos dos beneficiários. Assim como na contratação, o coordenador necessita encaminhar à FCPC o ofício com a solicitação do pagamento, assim como o Formulário-Padrão de Pagamento – Pessoa Física, devidamente preenchido e assinado pelo coordenador (Anexo II).
Nos pagamentos a pessoa física incidem os encargos referentes à prestação de serviços, que são descontados do beneficiário:
ISS: 5%; INSS Pessoal: 11% ou até o teto máximo do ano vigente; IRPF: Até 27,5%. Além dos encargos incidentes sobre a renda do beneficiário, o convênio paga
20% do valor do serviço a pagar referente ao INSS Patronal. Isto é, a despesa total para o convênio é de: o valor a ser pago mais 20%.
OBS.: Nos pagamentos a Pessoas Física e Jurídica, é necessária a apresentação
da conta bancária do beneficiário. É vedada a apresentação de conta poupança ou conta salário.
3. Dos Adiantamentos
Adiantamento (suprimento de fundos) será permitido somente para realização de despesas de custeio, de pequeno vulto, que exijam pronto pagamento e que, pela sua
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excepcionalidade, não possam ser realizadas conforme processo normal de aquisição pela FCPC. Quanto da utilização de suprimento de fundos, é necessário observar se não se trata de contratações de um mesmo objeto, passiveis de planejamento, e que, ao longo do projeto, possam vir a ser caracterizadas como fracionamento de despesas, devendo ainda observar os princípios básicos da impessoalidade, da moralidade e da economicidade.
É VEDADA A UTILIZAÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS PARA DESPESAS DE CAPITAL – Norma aplicada somente para os convênios regidos pela IN 01/97.
Podem ser realizados em casos excepcionais e respeitando o limite de até R$1.000,00 (hum mil reais) por pessoa e devem ser devidamente justificados pelo coordenador, respaldando assim, a não contratação pelos trâmites normais na FCPC.
Os adiantamentos estão sujeitos a previsão no Plano de Trabalho, sendo obrigatória a apresentação de sua prestação de contas 30 dias após o seu recebimento. O saldo remanescente, se houver, deverá ser devolvido à conta bancária específica do convênio ou contrato; e, o recebimento de um novo adiantamento estará condicionado à prestação de contas do(s) solicitado(s) anteriormente.
Os recibos e notas fiscais que deverão constar na prestação de contas do adiantamento devem, obrigatoriamente, estar em nome da FCPC e as datas das despesas devem estar posteriores ao recebimento do adiantamento, sendo automaticamente vedada a apresentação de despesas em datas anteriores.
Assim como nos demais pagamentos, os adiantamentos devem ser solicitados à FCPC pelo coordenador via de ofício, tendo-se o prazo de cinco dias úteis para depositar o valor na conta bancária do beneficiário. 4. Das Diárias
Diárias, assim como os demais pagamentos, deverão ser solicitadas à FCPC
pelo coordenador e deverão estar previstas no Plano de Trabalho do projeto. As diárias são destinadas para cobrir despesas de pousada, alimentação e
deslocamento dos colaboradores que, a serviço, se afastarem da sede do município. Os pagamentos de diárias, obrigatoriamente, só podem ser para integrantes da equipe executora e colaboradores eventuais, como consultores, instrutores, palestrantes, técnicos, participantes de atividades previstas nas metas físicas do plano de trabalho aprovado.
As solicitações de diárias deverão obedecer ao preenchimento do Formulário-Padrão de Diárias, bem como deverão estar de acordo com a Tabela de Valores de Diárias Nacional e Internacional ou de acordo com a previsão dos valores provenientes no Plano de Trabalho.
Para a prestação de contas, o colaborador deverá apresentar, no prazo máximo de cinco dias, contados do retorno da viagem, original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check-in
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via internet ou declaração fornecida pela empresa de transporte, acompanhado de relatório de viagem.
Para viagens realizadas para fins de participação em congressos, seminários, cursos, reuniões e atividades afins, anexar cópias dos certificados, lista de presença, atas, relatórios ou outros documentos que comprovem a efetiva participação no evento nas datas indicadas na solicitação.
As diárias recebidas em excesso deverão ser restituídas à conta específica do projeto. Também serão restituídas em sua totalidade as diárias recebidas pelo colaborador quando, por qualquer circunstância, não ocorrer a viagem.
A autorização da emissão de uma nova diária fica condicionada à prestação de contas da anterior.
Nos casos em que os órgãos concedentes exigem a comprovação dos gastos realizados com recursos de diárias, serão solicitadas ao beneficiário, no momento da prestação de contas, as notas fiscais e/ou cupons fiscais e recibo em nome da FCPC, comprovando o efetivo gasto do valor integral dos recursos.
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo meia diária quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o projeto custear as despesas com hospedagem ou alimentação.
As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento tiver início em sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, deverão ser expressamente justificadas pelo coordenador do projeto, assim como está previsto no projeto. OBS.: Não fará jus a diárias o colaborador que se deslocar dentro da mesma região metropolitana 5. Das Solicitações de Passagens Aéreas, Terrestres e Hospedagens
As aquisições de passagens aéreas devem ser solicitadas formalmente pelo coordenador ao Presidente da FCPC mediante ofício, com, no mínimo, cinco dias de antecedência, e devem estar previstas no Plano de Aplicação. No ofício, devem ser identificados, além da fonte de recurso, o:
• Nome do Passageiro, CPF ou Nº do Passaporte (para casos de passagens Internacionais), telefones, e-mail(s) do(s) passageiro(s) e da pessoa responsável pelo acompanhamento da compra, motivo da viagem com a data do deslocamento, trecho(s), sugestões de voos, companhias aéreas e horários desejados. • Caso o passageiro queira marcar assento e informar o nº de cartão fidelidade, também deverá constar no ofício. Se o passageiro precisar fazer alguma alteração de data ou horário, deverá
falar previamente com o Setor responsável na FCPC, para que sejam tomadas as devidas providencias.
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É importante frisar que toda e qualquer despesa gerada em razão de mudança de horário de voo, excesso de bagagem ou qualquer outra despesa que gere ônus ao projeto (salvo a compra da própria passagem), ficará por conta do passageiro. O PROJETO NÃO PAGA DESPESAS ADICIONAIS.
Se houver casos em que o passageiro não possa viajar, em razão de motivo qualquer, o coordenador deverá solicitar, mediante ofício, o reembolso, informando o motivo pela qual não foi utilizado o bilhete, assim como o número e data do oficio que originou a compra, devendo o beneficiário da passagem ressarcir à conta específica do projeto o valor correspondente à multa.
Aqueles que forem os beneficiários de passagens aéreas compradas por convênios ou contratos administrados pela FCPC, até cinco dias do retorno da viagem, deverão apresentar os bilhetes de embarque (em bom estado). Os bilhetes serão anexados às faturas da agência que comprou as passagens.
No caso de passagens terrestres, o procedimento é semelhante ao de compra de passagem aérea. Acrescenta-se o fato de que o beneficiário deverá informar no ofício de solicitação a empresa que faz o trecho a ser comprado, assim como os horários sugeridos e o número do cartão fidelidade da empresa de transporte terrestre, se for o caso.
Quando se trata de solicitação de hospedagens, deverá ser encaminhado outro ofício, informando o(s) nomes(s) do(s) hóspede(s), telefone(s), tipo de acomodação (individual, duplo ou triplo), justificativa da solicitação, período de chegada e saída do hotel e sugestão de hotel, caso julgue necessário.
Se o hospede não comparecer ao hotel na data indicada, será cobrada uma taxa de No-Show, no ato da reserva do hotel.
Fica estabelecido que, anualmente, a FCPC realizará processo licitatório da empresa que ficará responsável pela compra das passagens aéreas, ficando assim, VEDADO ao coordenador comprar por conta própria qualquer passagem. A mesma situação aplica-se à compra de passagem terrestre e à solicitação de hospedagens. 6. Das Alterações nos Planos de Trabalho dos Convênios
Toda e qualquer alteração no Plano de Trabalho só poderá ser feita mediante o prévio consentimento da instituição concedente dos recursos.
Sempre que o coordenador concluir que há necessidade de mudança no Plano de Trabalho, ele deve encaminhar à FCPC a justificativa técnica, para que assim a Fundação faça a solicitação junto ao órgão concedente.
É importante frisar que a autorização do órgão concedente em mudar o Plano de Trabalho é condição indispensável para que este tenha validade.
O coordenador deve atentar para o fato de que não é permitido que ele mude o Plano de Trabalho diretamente com o órgão concedente. A FCPC, como gestora, é que deve realizar este procedimento com a motivação formal do coordenador do projeto.
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7. Das Prestações de Contas
Para a realização da prestação de contas, são obrigações do coordenador do projeto:
- Elaboração do relatório técnico parcial, com o prazo a cumprir conforme o estabelecido no termo de convênio, contrato ou ajuste;
- Entrega do relatório técnico final no prazo de até 20 dias após o encerramento do projeto;
- Preenchimento das planilhas da área técnica, como Relatório físico-financeiro e o de cumprimento do objeto; e
- Comprovação da contrapartida não financeira, se houver. Quando o objeto do convênio envolver ações de capacitação ou treinamento -
como cursos, seminários e oficinas - deverão ser apresentadas listas de presença, nas quais constem: o nome do curso, data e local de realização, nome do instrutor, nome dos treinados ou capacitados, com nº do CPF devidamente assinado. Para eventos com mais de um dia de duração, deverá ser apresentada lista de presença para cada dia de evento. AS QUESTÕES OMISSAS NESTE MANUAL SERÃO RESOLVIDAS CONFORME DEMANDA E SOB ORIENTAÇÃO DA ALTA ADMINISTRAÇÃO DA FCPC.
77
Anexo II – Formulários de Prestação de Contas MEC e FNDE
PRESTAÇÃO DE CONTAS RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS
ANEXO
9
1 - NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE
2 – UF 3 - Nº DO CONVÊNIO / ANO 4 - TIPO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARCIAL FINAL
5 - Nº DO PROCESSO DE CONCESSÃO
6 - CNPJ 7 - Nº DE PARCELA 8 - EXERCÍCIO
9 - Nº DE
ORDEM 10 - NOME DO FAVORECIDO / CNPJ OU CPF 11 - LICIT.
12 – DOCUMENTO 13 - PAGAMENTO
12.1 - TIPO 12.2 - NÚMERO 12.3 - DATA 13.1 - Nº CH /
OB 13.2 - DATA
13.3 – NAT.
DESPESA
13.4 –
VALOR R$
1,00
14 - TOTAL .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................
15 - TOTAL ACUMULADO .................................................................................................................................................................................................................................................................................
16 – AUTENTICAÇÃO
____/____/___
DATA :
______________________________________________________________
NOME DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
______________________________________________________________
ASSINATURA DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
_________________________________________________________
NOME DO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
_________________________________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
__________________________________________________________
NOME DO DIRIGENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL
__________________________________________________________
ASSINATURA DO DIRIGENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL
MEC /
ANEXO 9
PRESTAÇÃO DE CONTAS
RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS
CAMPO 1
NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE
Indicar o nome do órgão ou entidade convenente, de acordo com a
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda (citar a denominação constante do cartão do CNPJ).
CAMPO 2
UF
Indicar a sigla da Unidade da Federação onde se localiza a sede do órgão ou entidade convenente.
CAMPO 3
Nº DO CONVÊNIO/ANO
Indicar o número e o ano do convênio, objeto da prestação de contas
parcial ou final.
CAMPO 4
TIPO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Assinalar com “X” a quadrícula correspondente ao tipo de prestação de
contas.
CAMPO 5
Nº DO PROCESSO DE CONCESSÃO
Transcrever dos documentos de transferência dos recursos
(convênio, ordem bancária, etc.) o número do processo de
concessão dos recursos.
CAMPO 6
CNPJ
Indicar o número de inscrição do órgão ou entidade proponente no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda. Deverá
ser o mesmo número indicado no campo 1 do Anexo FD-1 do PTA ao qual corresponde a Prestação de Contas.
CAMPO 7
Nº DE PARCELA
Caso seja prestação de contas parcial, indicar o número da parcela do convênio.
CAMPO 8
EXERCÍCIO
Indicar o exercício (ano) correspondente à celebração do convênio.
CAMPO 9
Nº DE ORDEM
Indicar, em ordem crescente, a numeração seqüencial correspondente a
cada favorecido a ser indicado no campo 10.
CAMPO 10
NOME DO FAVORECIDO/CNPJ OU CPF
Indicar o nome ou razão social do(s) fornecedor(es) ou prestador(es) de
serviços (pessoa jurídica ou pessoa física) que foi(ram) pago(s) com os recursos do convênio, bem como o(s) respectivo(s) CNPJ ou CPF.
CAMPO 11
LICITAÇÃO
Indicar o procedimento licitatório adotado para a aquisição do(s) bem(ns) e/ou a contratação do(s) serviço(s) do(s) fornecedor(es) ou
prestador(es) de serviços, utilizando a seguinte codificação:
CC = carta convite;
TP = tomada de preços;
CO = concorrência;
DL = dispensa de licitação;
IL = inexigibilidade de licitação. CAMPO 12
DOCUMENTO
CAMPOS DE 12.1 A 12.3
TIPO, NÚMERO e DATA
Indicar o tipo, o número e a data do documento que comprova a despesa com a aquisição do(s) bem(ns) e/ou a contratação do(s)
serviço(s), utilizando a seguinte codificação para tipo:
RB = recibo;
FT= fatura;
NF = nota fiscal.
CAMPO 13
PAGAMENTO
CAMPOS DE 13.1 A 13.4
Nº CH/OB, DATA, NAT.DESPESA e VALOR
Indicar o número e a data dos documentos – cheque (CH) ou ordem
bancária (OB) - utilizados para efetuar o(s) pagamento(s) ao(s)
fornecedor(es) ou prestador(es) de serviços, bem como a natureza – custeio (C) ou capital (K) e o valor da despesa.
CAMPO 14
TOTAL
Indicar, no espaço correspondente, o somatório do campo 13.4.
CAMPO 15
TOTAL ACUMULADO
Este campo somente deverá ser preenchido, observadas as instruções relativas ao campo 14, quando o órgão ou entidade convenente vier a
utilizar mais de uma folha de formulário, hipótese em que a(s) folha(s)
seguinte(s) deverá(ão) receber numeração seqüencial, a partir de 02, a ser indicada no lado superior direito da(s) página (s).
CAMPO 16
AUTENTICAÇÃO
Indicar a data do preenchimento do formulário, bem como o nome e a
assinatura do técnico responsável pela execução, do técnico responsável pela prestação de contas e do dirigente do órgão ou entidade convenente
ou de seu representante legal.
PRESTAÇÃO DE CONTAS RELAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS OU PRODUZIDOS
ANEXO
10
1 - NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE
2 - UF 3 - Nº DO CONVÊNIO / ANO 4 - TIPO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARCIAL FINAL
5 - Nº DO PROCESSO DE CONCESSÃO
6 - CNPJ 7 - Nº DE PARCELA 8 - EXERCÍCIO
9 - DOCUMENTO
10 - ESPECIFICAÇÃO DOS BENS 11 - QUANTIDADE
12 - VALOR - R$ 1,00
9.1 -
TIPO 9.2 – NÚMERO 9.3 - DATA 12.1 - UNITÁRIO 12.2 - TOTAL
13– TOTAL ....................................................................................................................................................................................................................................................................................
14 – TOTAL ACUMULADO ...........................................................................................................................................................................................................................................................
15 – AUTENTICAÇÃO
____/____/___
DATA :
______________________________________________________________
NOME DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
______________________________________________________________
ASSINATURA DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
_________________________________________________________
NOME DO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
_________________________________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
__________________________________________________________
NOME DO DIRIGENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL
__________________________________________________________
ASSINATURA DO DIRIGENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL
MEC /
ANEXO 10
PRESTAÇÃO DE CONTAS
RELAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS OU PRODUZIDOS
CAMPO 1
NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE
Indicar o nome do órgão ou entidade convenente, de acordo com a
inscrição no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda (citar a denominação constante do cartão do CNPJ).
CAMPO 2
UF
Indicar a sigla da Unidade da Federação onde se localiza a sede do órgão ou entidade convenente.
CAMPO 3
Nº DO CONVÊNIO/ANO
Indicar o número e o ano do convênio, objeto da prestação de contas
final.
Campo 4
TIPO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Assinalar com “X” a quadrícula correspondente ao tipo de prestação de
contas.
CAMPO 5
Nº DO PROCESSO DE CONCESSÃO
Transcrever dos documentos de transferência dos recursos
(convênio, ordem bancária, etc.) o número do processo de
concessão dos recursos.
CAMPO 6
CNPJ
Indicar o número de inscrição do órgão ou entidade proponente no
Cadastro Nacional de pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda. Deverá ser o mesmo número indicado no campo 1 do Anexo FD-1 do PTA ao
qual corresponde a Prestação de Contas.
CAMPO 7
Nº DE PARCELA
Caso seja prestação de contas parcial, indicar o número da parcela do convênio.
CAMPO 8
EXERCÍCIO Indicar o exercício financeiro a que se refere a prestação de contas
apresentada.
CAMPO 9
DOCUMENTO
CAMPOS DE 9.1 A 9.3
TIPO, NÚMERO e DATA
Indicar o tipo, o número e a data do documento que comprova a
despesa com a aquisição do(s) bem(ns) e/ou a contratação do(s)
serviço(s), utilizando a seguinte codificação para tipo:
RB = recibo;
FT= fatura;
NF = nota fiscal. CAMPO 10
ESPECIFICAÇÃO DOS BENS
Indicar o(s) bem(ns) de capital adquirido(s) ou produzido(s) (aqueles
que, pela sua natureza, aumentam o patrimônio).
CAMPO 11
QUANTIDADE
Indicar a quantidade do(s) bem(ns) relacionado(s).
CAMPO 12
VALOR
CAMPO 12.1
UNITÁRIO
Indicar o valor unitário de cada bem relacionado.
CAMPO 12.2
TOTAL
Indicar o valor total, obtido mediante a multiplicação da quantidade pelo valor unitário (campos 11 e 12.1).
CAMPO 13
TOTAL
Indicar, no espaço correspondente, o somatório do campo 12.2.
CAMPO 14
TOTAL ACUMULADO
Este campo somente deverá ser preenchido, observadas as instruções
relativas ao campo 13, quando o órgão ou entidade convenente vier a
utilizar mais de uma folha de formulário, hipótese em que a(s) folha(s) seguinte(s) deverá(ão) receber numeração seqüencial, a partir de 02, a
ser indicada no lado superior direito da(s) página (s).
CAMPO 15
AUTENTICAÇÃO
Indicar a data do preenchimento do formulário, bem como o nome e a assinatura do técnico responsável pela execução, do técnico responsável
pela prestação de contas e do dirigente do órgão ou entidade convenente
ou de seu representante legal.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – FINAL RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICA
ANEXO
11
1 - NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE
2 - UF
3 - CNPJ 4 - Nº DO PROCESSO DE CONCESSÃO 5 - Nº DO CONVÊNIO / ANO 6 - EXERCÍCIO
7 - AÇÃO / ESPECIFICAÇÃO 8 - UNIDADE 9 - QUANTIDADE
9.1 - APROVADA 9.2 - REFORMULADA 9.3 - EXECUTADA
10 - AUTENTICAÇÃO
____/____/___
DATA :
______________________________________________________________
NOME DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
______________________________________________________________
ASSINATURA DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
_________________________________________________________
NOME DO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
_________________________________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
____________________________________________________________
NOME DO DIRIGENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL
____________________________________________________________
ASSINATURA DO DIRIGENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL
MEC /
ANEXO 11
PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
RELATÓRIO DA EXECUÇÃO FÍSICA
CAMPO 1
NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE
Indicar o nome do órgão ou entidade convenente, de acordo com a
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (citar a denominação constante do cartão do CNPJ).
CAMPO 2
UF
Indicar a sigla da Unidade da Federação onde se localiza a sede do
órgão ou entidade convenente.
CAMPO 3
CNPJ
Indicar o número de inscrição do órgão ou entidade convenente no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda.
CAMPO 4
N. DO PROCESSO DE CONCESSÃO
Transcrever dos documentos de transferência de recursos (convênio, ordem bancária, etc) o número do processo de concessão
que deu origem ao repasse de recursos.
CAMPO 5
Nº DO CONVÊNIO/ANO
Indicar o número e o ano do convênio, objeto da prestação de contas
final.
Campo 6
EXERCÍCIO
Indicar o exercício financeiro a que se refere a prestação de contas apresentada.
CAMPO 7
AÇÃO/ESPECIFICAÇÃO
Indicar a(s) ação(ões)/especificação(ões) objeto da prestação de contas
final, conforme apresentado no projeto gerador do convênio.
CAMPO 8
UNIDADE
Indicar a unidade da especificação da ação apresentada no campo 7.
CAMPO 9
QUANTIDADE
CAMPO 9.1
APROVADA
Indicar a quantidade aprovada e financiada para a Ação apresentada no campo 7.
CAMPO 9.2
REFORMULADA
Indicar a quantidade reformulada para a Ação apresentada no campo 7,
caso tenha sido autorizada reformulação a pedido do convenente.
CAMPO 9.3
EXECUTADA
Indicar a quantidade efetivamente executada no período de vigência do
convênio.
CAMPO 10
AUTENTICAÇÃO
Indicar a data do preenchimento do formulário, bem como o nome e a
assinatura do técnico responsável pela execução, do técnico responsável
pela prestação de contas e do dirigente do órgão ou entidade convenente ou de seu representante legal.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – FINAL DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA (RECEITA E DESPESA)
ANEXO
12
1 - NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE
2 - UF 3 - Nº DO CONVÊNIO / ANO
4 - Nº DO PROCESSO DE CONCESSÃO 5 - CNPJ 6 - EXERCÍCIO
7 - RECEITA - R$ 1,00
7.1 - VALOR RECEBIDO 7.2 - RENDIMENTOS DA APLICAÇÃO FINANCEIRA 7.3 - VALOR DA CONTRAPARTIDA UTILIZADO 7.4 - TOTAL
8 - AÇÃO / ESPECIFICAÇÃO 9 - RECEITA EFETIVADA – R$ 1,00 10 – DESPESA REALIZADA – R$ 1,00 11 - SALDO - R$ 1,00
12 - TOTAL .......................................................................................................................................
13 - TOTAL ACUMULADO ................................................................................................................
14 – AUTENTICAÇÃO
____/____/___
DATA :
______________________________________________________________
NOME DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
______________________________________________________________
ASSINATURA DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
_________________________________________________________
NOME DO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
_________________________________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
____________________________________________________________
NOME DO DIRIGENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL
____________________________________________________________
ASSINATURA DO DIRIGENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL
MEC /
ANEXO 12
PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA (RECEITA E DESPESA)
CAMPO 1
NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE
Indicar o nome do órgão ou entidade convenente, de acordo com a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda (citar a denominação constante do cartão do CNPJ).
CAMPO 2
UF
Indicar a sigla da Unidade da Federação onde se localiza a sede do órgão ou entidade convenente.
CAMPO 3
Nº DO CONVÊNIO/ANO
Indicar o número e o ano do convênio, objeto da prestação de contas
final.
CAMPO 4
N. DO PROCESSO DE CONCESSÃO
Transcrever dos documentos de transferência de recursos
(convênio, ordem bancária, etc) o número do processo de concessão que deu origem ao repasse de recursos.
CAMPO 5
CNPJ
Indicar o número de inscrição do órgão ou entidade proponente no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda. Deverá ser o mesmo número indicado no campo 1 do Anexo FD-1 do PTA ao
qual corresponde a Prestação de Contas.
CAMPO 6
EXERCÍCIO
Indicar o exercício financeiro a que se refere a prestação de contas apresentada.
CAMPO 7
RECEITA
CAMPO 7.1
VALOR RECEBIDO
Indicar o valor recebido para a execução do objeto do convênio em
questão.
CAMPO 7.2
RENDIMENTOS DA APLICAÇÃO FINANCEIRA
Indicar o valor dos rendimentos auferidos pelo órgão ou entidade
convenente, com as aplicações financeiras dos recursos do convênio em
caderneta de poupança, fundo de aplicação financeira ou mercado
aberto.
CAMPO 7.3
VALOR DA CONTRAPARTIDA UTILIZADO
Indicar o valor utilizado pelo órgão ou entidade convenente, à título de
contrapartida, na execução do objeto do convênio.
NOTA: No caso de Prestação de Contas Parcial este campo
somente deverá ser preenchido se tiver ocorrido aplicação de
recursos de contrapartida até a data de sua apresentação.
CAMPO 7.4
TOTAL
Indicar o total da receita, obtido pela soma dos valores lançados nos
campos 7.1, 7.2 e 7.3.
CAMPO 8
AÇÃO/ESPECIFICAÇÃO
Indicar a(s) ação(ões)/especificação(ões) objeto da prestação de contas final, conforme apresentado no projeto gerador do convênio.
CAMPO 9
RECEITA EFETIVADA
Indicar o valor da receita efetivada no período de vigência do convênio.
CAMPO 10
DESPESA REALIZADA
Indicar o valor da despesa realizada no período de vigência do convênio.
CAMPO 11
SALDO
Indicar o saldo apurado entre a receita efetivada e a despesa realizada,
obtido pela diferença dos valores lançados nos campos 9 e 10.
CAMPO 12
TOTAL
Indicar, nos espaços correspondentes, o somatório dos campos 9, 10 e
11.
CAMPO 13
TOTAL ACUMULADO
Este campo somente deverá ser preenchido, observadas as instruções
relativas ao campo 12, quando o órgão ou entidade convenente vier a
utilizar mais de uma folha de formulário, hipótese em que a(s) folha(s) seguinte(s) deverá(ão) receber numeração seqüencial, a partir de 02, a
ser indicada no lado superior direito da(s) página (s).
CAMPO 14
AUTENTICAÇÃO
Indicar a data do preenchimento do formulário, bem como o nome e a assinatura do técnico responsável pela execução, do técnico responsável
pela prestação de contas e do dirigente do órgão ou entidade convenente
ou de seu representante legal.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – FINAL RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICA
ANEXO
13
1 - NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE
2 - UF
3 - CNPJ 4 - Nº DO PROCESSO DE CONCESSÃO 5 - Nº DO CONVÊNIO / ANO 6 - EXERCÍCIO
9 - QUANTIDADE
7 - AÇÃO / ESPECIFICAÇÃO 8 - UNIDADE 9.1 - APROVADA 9.2 - REFORMULADA 9.3 - EXECUTADA
10 - AUTENTICAÇÃO
____/____/___
DATA :
______________________________________________________________
NOME DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
______________________________________________________________ ASSINATURA DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
_________________________________________________________
NOME DO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
_________________________________________________________ ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
____________________________________________________________
NOME DO DIRIGENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL
____________________________________________________________ ASSINATURA DO DIRIGENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL
MEC /
ANEXO 13 PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
RELATÓRIO DA EXECUÇÃO FÍSICA
CAMPO 1 NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE Indicar o nome do órgão ou entidade convenente, de acordo com a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (citar a denominação constante do cartão do CNPJ). CAMPO 2 UF Indicar a sigla da Unidade da Federação em que se localiza a sede do órgão ou entidade convenente. CAMPO 3 CNPJ Indicar o número de inscrição do órgão ou entidade convenente no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda. CAMPO 4 N. DO PROCESSO DE CONCESSÃO Transcrever dos documentos de transferência de recursos (convênio, ordem bancária, etc) o número do processo de concessão que deu origem ao repasse de recursos. CAMPO 5 Nº DO CONVÊNIO/ANO Indicar o número e o ano do convênio, objeto da prestação de contas final. Campo 6 EXERCÍCIO Indicar o exercício financeiro a que se refere a prestação de contas apresentada. CAMPO 7 AÇÃO/ESPECIFICAÇÃO Indicar a(s) ação(ões)/especificação(ões) objeto da prestação de contas final, conforme apresentado no projeto gerador do convênio.
CAMPO 8 UNIDADE Indicar a unidade da especificação da ação apresentada no campo
7.
CAMPO 9 QUANTIDADE CAMPO 9.1 APROVADA Indicar a quantidade aprovada e financiada para a Ação apresentada no campo 7. CAMPO 9.2 REFORMULADA Indicar a quantidade reformulada para a Ação apresentada no campo 7, caso tenha sido autorizada reformulação a pedido do convenente. CAMPO 9.3 EXECUTADA Indicar a quantidade efetivamente executada no período de vigência do convênio. CAMPO 10 AUTENTICAÇÃO Indicar a data do preenchimento do formulário, bem como o nome e a assinatura do técnico responsável pela execução, do técnico responsável pela prestação de contas e do dirigente do órgão ou entidade convenente ou de seu representante legal.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – FINAL DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA (RECEITA E DESPESA)
ANEXO
14
1 - NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE
2 - UF 3 - Nº DO CONVÊNIO / ANO
4 - Nº DO PROCESSO DE CONCESSÃO 5 - CNPJ 6 - EXERCÍCIO
7 - RECEITA - R$ 1,00 7.1 - VALOR RECEBIDO 7.2 - RENDIMENTOS DA APLICAÇÃO FINANCEIRA 7.3 - VALOR DA CONTRAPARTIDA UTILIZADO 7.4 - TOTAL
8 - AÇÃO / ESPECIFICAÇÃO 9 - RECEITA EFETIVADA – R$ 1,00 10 – DESPESA REALIZADA – R$ 1,00 11 - SALDO - R$ 1,00
12 - TOTAL .......................................................................................................................................
13 - TOTAL ACUMULADO ................................................................................................................
14 – AUTENTICAÇÃO
____/____/___ DATA :
______________________________________________________________
NOME DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
______________________________________________________________ ASSINATURA DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
_________________________________________________________
NOME DO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
_________________________________________________________ ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
____________________________________________________________
NOME DO DIRIGENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL
____________________________________________________________ ASSINATURA DO DIRIGENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL
MEC /
ANEXO 14 PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA (RECEITA E DESPESA) CAMPO 1 NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE Indicar o nome do órgão ou entidade convenente, de acordo com a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (citar a denominação constante do cartão do CNPJ). CAMPO 2 UF Indicar a sigla da Unidade da Federação em que se localiza a sede do órgão ou entidade convenente. CAMPO 3 Nº DO CONVÊNIO/ANO Indicar o número e o ano do convênio, objeto da prestação de contas final. CAMPO 4 N. DO PROCESSO DE CONCESSÃO Transcrever dos documentos de transferência de recursos (convênio, ordem bancária, etc) o número do processo de concessão que deu origem ao repasse de recursos. CAMPO 5 CNPJ Indicar o número de inscrição do órgão ou entidade proponente no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda. Deverá ser o mesmo número indicado no campo 1 do Anexo I do PTA ao qual corresponde a Prestação de Contas. CAMPO 6 EXERCÍCIO Indicar o exercício financeiro a que se refere a prestação de contas apresentada. CAMPO 7 RECEITA CAMPO 7.1 VALOR RECEBIDO Indicar o valor recebido para a execução do objeto do convênio em questão. CAMPO 7.2 RENDIMENTOS DA APLICAÇÃO FINANCEIRA Indicar o valor dos rendimentos auferidos pelo órgão ou entidade convenente, com as aplicações financeiras dos recursos do convênio em caderneta de poupança, fundo de aplicação financeira ou mercado aberto. CAMPO 7.3 VALOR DA CONTRAPARTIDA UTILIZADO Indicar o valor utilizado pelo órgão ou entidade convenente, à título de contrapartida, na execução do objeto do convênio. NOTA: No caso de Prestação de Contas Parcial este campo somente deverá ser preenchido se tiver ocorrido aplicação de recursos de contrapartida até a data de sua apresentação. CAMPO 7.4 TOTAL Indicar o total da receita, obtido pela soma dos valores lançados nos campos 7.1, 7.2 e 7.3. CAMPO 8 AÇÃO/ESPECIFICAÇÃO Indicar a(s) ação(ões)/especificação(ões) objeto da prestação de contas final, conforme apresentado no projeto gerador do convênio.
CAMPO 9 RECEITA EFETIVADA Indicar o valor da receita efetivada no período de vigência do convênio. CAMPO 10 DESPESA REALIZADA Indicar o valor da despesa realizada no período de vigência do convênio. CAMPO 11 SALDO Indicar o saldo apurado entre a receita efetivada e a despesa realizada, obtido pela diferença dos valores lançados nos campos 9 e 10. CAMPO 12 TOTAL Indicar, nos espaços correspondentes, o somatório dos campos 9, 10 e 11. CAMPO 13 TOTAL ACUMULADO Este campo somente deverá ser preenchido, observadas as instruções relativas ao campo 12, quando o órgão ou entidade convenente vier a utilizar mais de uma folha de formulário, hipótese em que a(s) folha(s) seguinte(s) deverá(ão) receber numeração seqüencial, a partir de 02, a ser indicada no lado superior direito da(s) página (s). CAMPO 14 AUTENTICAÇÃO Indicar a data do preenchimento do formulário, bem como o nome e a assinatura do técnico responsável pela execução, do técnico responsável pela prestação de contas e do dirigente do órgão ou entidade convenente ou de seu representante legal.
78
79
Anexo III – Mapa de relação de bens adquiridos pela FINEP
Tipo da Prestação de Contas:
Declaramos para os devidos efeitos que os bens abaixo especificados, adquiridos ou produzidos com os recursos do concedente, foram inventariados e encontram-se
localizados nas instalações do Convenente ou dos Executores conforme relacionado.
Data Unitário Total
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
17/07/2013
______________________________________
Data da Emissão:
_____________________________________________
Nº DO
ITEM
DOCUMENTAÇÃO FISCALNÚMERO
PATRIMONIAL DO
BEM
ANEXO 12
RELAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS OU PRODUZIDOS
TOTAL
VALOR (R$)DESCRIÇÃO DO BEM LOCALIZAÇÃO QUANTIDADE
Nº
01.04.0146.00
#REF!
Período desta Prestação de Contas:
Período de Execução do Convênio:
Convênio nº:
Convenente: PARCIAL FINAL
versão 1.2