CENTRO DE ENSINO SUPERIOR JOSIVANDA COSTA GOMES ASSISTÊNCIA SOCIAL NA CONCEPÇÃO DE...
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CENTRO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE CEARENSE CURSO DE SERVIÇO SOCIAL JOSIVANDA COSTA GOMES ASSISTÊNCIA SOCIAL NA CONCEPÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL EM UM CRAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ – CE. FORTALEZA - CE 2013
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CENTRO DE ENSINO SUPERIOR
FACULDADE CEARENSE
CURSO DE SERVIÇO SOCIAL
JOSIVANDA COSTA GOMES
ASSISTÊNCIA SOCIAL NA CONCEPÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE DA
ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL EM UM CRAS NO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ – CE.
FORTALEZA - CE
2013
JOSIVANDA COSTA GOMES
ASSISTÊNCIA SOCIAL NA CONCEPÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE DA
ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL EM UM CRAS NO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ – CE.
Monografia submetida à aprovação pela
Coordenação do Curso de Serviço Social da
Faculdade Cearense – FAC, como requisito
parcial para obtenção do grau de
Graduação.
Orientadora: Profª Ms. Eliane Nunes de
Carvalho
FORTALEZA - CE
2013
JOSIVANDA COSTA GOMES
ASSISTÊNCIA SOCIAL NA CONCEPÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE DA
ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL EM UM CRAS NO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ – CE.
Monografia como pré-requisito para
obtenção do título de Bacharelado em
Serviço Social, outorgado pela Faculdade
Cearense – FAC, tendo sido aprovada pela
banca examinadora composta pelos
professores.
Data: _______/_______/________
BANCA EXAMINADORA
_______________________________________________________
Professora Ms. Eliane Nunes de Carvalho
Professora Orientadora
______________________________________________________
Professora Ms. Elizângela Assunção Nunes Medeiros
Membro da Banca Examinadora
_____________________________________________________
Professor Ms. Daniel Rogers de Souza Ferreira
Membro da Banca Examinadora
AGRADECIMENTOS
Primeiramente agradeço a Deus, pelo amor inexplicável, por me permitir
chegar até aqui, dando força e coragem durante a caminhada, entendimento e
sabedoria para enfrentar os obstáculos até hoje.
À minha mãe, Maria do Carmo, que com amor, esforço e dedicação me
ensinou a viver com dignidade, tendo sempre determinação e humildade para
enfrentar as dificuldades da vida. A você mãezinha, que nunca desistiu de mim e
acreditou na minha capacidade.
Ao meu noivo, Ivanildo Souza, que faz parte da trajetória da minha vida. Meu
amor, a você dedico este trabalho, por ter acreditado nos meus projetos e, de forma
especial, colaborado, incentivado e proporcionado o conhecimento de outros
horizontes e sempre defendido que a informação é o caminho para a superação de
vida e ideais.
Aos meus sobrinhos, Lucas Costa, Mariana Costa e Beatriz Costa, bem
como à minha irmã Carla Costa, pessoas que fazem parte da minha vida e que
busco todos os dias mostrar, através da minha realidade, a importância dos estudos
em nossas vidas.
À professora e coordenadora Eliane Nunes, que aceitou o desafio de
orientar este trabalho, estando sempre de forma amiga e acessível nos momentos
de dúvidas.
Aos professores Daniel Rogers e Elizângela Assunção por aceitar o convite
de participar da banca examinadora deste trabalho.
Às supervisoras de campo Janete Lopes e Germana Mota, que através dos
seus ensinamentos souberam passar os valores éticos e políticos da profissão,
proporcionando a correlação entre teoria e prática da política de Assistência Social
no equipamento CRAS.
À professora e supervisora acadêmica Elizângela Assunção, que através
dos seus conhecimentos favoreceu o entendimento do fazer profissional tanto no
âmbito acadêmico como no espaço institucional, bem como os outros professores,
que contribuíram com seus conhecimentos, experiências, possibilitando o meu
crescimento pessoal, acadêmico e profissional.
Aos profissionais do equipamento social CRAS colegas e ex-colegas de
trabalho que atuaram neste órgão colaborando com o meu aprendizado.
Em especial às amigas Alana Mirela, Aline Melo, Adriana Eduardo, Hortência
Michelle, Juliana Araújo e Iara Uchoa.
À amiga Danielle Xavier, que foi companheira nos estudos, sempre dividindo
os conhecimentos adquiridos, participando dos momentos difíceis da minha
formação acadêmica.
Às amigas Juliana Cândido, Lauana Cavalcante e Fernanda Gadelha, que
sempre estiveram juntas nas experiências do estágio no equipamento social.
Aos demais colegas de turma que ajudaram no percurso acadêmico,
participando das discussões, possibilitando a socialização e o entendimento de
algumas questões que sempre vamos nos deparar em nosso cotidiano.
E a todas as pessoas que, direta ou indiretamente, participaram da
elaboração e construção desta monografia.
O caminho a se percorrer é, muitas vezes, desafiador, mas é necessário seguir, buscar, conhecer, pesquisar; só assim conseguiremos alcançar os objetivos planejados.
Josivanda
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RESUMO
Este trabalho teve como objetivo apresentar, de forma clara, o debate acerca da atuação do assistente social inserido na execução e efetivação da política pública de Assistência Social. Para tanto, a partir da realidade proposta, buscou-se conhecer a Assistência Social na concepção de política pública, com a finalidade de analisar a atuação do assistente social no equipamento social de Proteção Social Básica, o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, no município de Maracanaú – CE. Objetivou-se apresentar as seguintes informações: mostrar como se dá o trabalho do assistente social, a partir do conhecimento da realidade e assim fazer uma correlação com a concepção de alguns teóricos; descrever o perfil dos usuários do equipamento social (CRAS); identificar os serviços, programas, projetos e benefícios em que o assistente social atua; relacionar as principais demandas que o profissional desenvolve no âmbito da política de direitos; apontar as possibilidades e desafios da prática profissional do equipamento de proteção social básica. As categorias que nortearam a construção deste trabalho acadêmico foram: Assistência Social; Serviço Social e trabalho. A metodologia adotada incluiu pesquisa bibliográfica, documental e de campo, numa abordagem qualitativa, utilizando-se de roteiro de entrevistas semiestruturadas. Participaram deste estudo assistentes sociais que exercem suas atividades no equipamento social em estudo. A escolha pelo desenvolvimento da pesquisa qualitativa deu-se devido à compreensão de que a realidade está posta, mas precisa ser pesquisada e analisada, uma vez que é dinâmica e está em constante mudança. Por último, mostrou-se o resultado da atuação do assistente social enquanto condutor e mediador na elaboração e efetivação de serviços, projetos, programas e benefícios à população que pertence ao território de abrangência do CRAS. Palavras-chave: Assistência Social, Serviço Social e Trabalho.
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ABSTRACT
This work aimed to present clearly the debate about the role of the social worker inserted in the execution and completion of the Social Assistance policy scope. To do so, from the reality proposal, sought to meet Social assistance in the design of public policy, with the purpose of analyzing the performance of social worker in social service facilities of Basic Social protection, the Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, in the city of Maracanaú-CE. The objective of presenting the following information: show how the job of a social worker, from the knowledge of reality and thus make a correlation with the design of some theorists; describe the profile of users of social equipment (CRAS); identify the programs, projects, services and benefits in that the social worker acts; relate the main demands that the trader develops within the copyright policy; point out the possibilities and challenges of professional practice of basic social protection. The categories that guided the construction of this academic work were: Social Assistance; Social Service of work. The adopted methodology included bibliographical research, documentary and field, a qualitative approach, using semi-structured interview script. Participated in this study social workers who exercise their activities in social service facilities under study. The choice for the development of qualitative research came about due to the understanding that reality is set, but needs to be researched and analysed, since it is dynamic and is constantly changing. Lastly, showed the result of the role of the social worker while motorist and mediator in the preparation and completion of projects, programs, services and benefits to the people belonging to the territory covered by the CRAS. Keywords: Social Assistance, Social Service of Work.
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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
BPC – Benefício de Prestação Continuada
CADÚNICO – Cadastro Único
CIB – Comissões Intergestoras Bipartites
CIT – Comissões Intergestoras Tripartite
CCI – Centro de Referência do Idoso
CF – Constituição Federal
CFESS – Conselho Federal de Serviço Social
CRESS - Conselho Regional de Serviço Social
CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social
CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social
FHC – Fernando Herinque Cardoso
GESUAS – Gestão do Sistema Único de Assistência Social
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
LBA – Legião Brasileira de Assistência
LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social
MDS – Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome
MPA – Ministério de Previdência e Assistência Social
NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família
NIS – Número de Identificação Social
NOB – Norma Operacional Básica
ONG – Organizações Não - Governamentais
PAA – Programa de Aquisição de Alimentos
PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
PIB – Produto Interno Bruto
PBF – Programa Bolsa Família
PCS – Programa Comunidade Solidária
PNAS – Política Nacional de Assistência Social
RH – Recursos Humanos
SAS – Secretaria de Assistência Social
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SASC – Secretaria de Assistência Social e Cidadania de Maracanaú
SUAS – Sistema Único de Assistência Social
SUS – Sistema Único de Saúde
UECE – Universidade Estadual do Ceará
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SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................
1. A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA (DE DIREITO)......
1.1- A trajetória da assistência social no Brasil..................................................
1.2- A seguridade social e o espaço destinado à assistência social.................
1.3 - A PNAS – Uma política pública de direitos e seus desafios......................
1.3.1 - O SUAS..................................................................................................
1.3.2 - O CRAS..................................................................................................
2. O ASSISTENTE SOCIAL E A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: relações de lutas, conquistas e desafios.......................................................
2.1- Serviço Social e a Assistência Social.........................................................
2.2- A prática profissional no campo socioassistencial......................................
2.2.1- Atribuições dos assistentes sociais na PNAS..........................................
3. A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: A experiência de um CRAS no Município de Maracanaú........................................................................................................
3.1- A assistência social no município de Maracanaú....................................... 3.2- O assistente social e a PNAS: a experiência de um CRAS no Município
de Maracanaú....................................................................................................
3.3-A atuação do assistente social do CRAS: limites e possibilidades
profissionais.......................................................................................................
CONSIDERAÇÕES FINAIS...............................................................................
REFERÊNCIAS.................................................................................................. APÊNDICES......................................................................................................
ANEXOS............................................................................................................
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22 22 29
34 41 44
50 50 57 67
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74
78 91
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INTRODUÇÃO
A realidade é algo que está posta para o pesquisador, assim, é
necessário que este investigue, conheça, e se aproxime para, de fato, obter
suas reais inquietudes. Para Minayo (2006, p.76) o trabalho de campo, além de
ser uma etapa importantíssima da pesquisa, é o contraponto dialético da teoria
social. Dessa forma, este trabalho está firmado nessa proposta, como resultado
que busca conhecer a realidade, através de coleta de dados, para que possa
de alguma forma, materializar a produção que ora se apresenta.
A presente pesquisa tem como objetivo, através da realidade
proposta, fazer um contexto histórico da Política Pública, mais precisamente a
da Política Nacional da Assistência Social - PNAS, com foco em analisar a
atuação do assistente social inserido em um Centro de Referência de
Assistência Social – CRAS. Assistência Social
O interesse pela área de estudo teve início a partir da observação e
aproximação com a realidade, que perpassou pela experiência enquanto
estagiária no supracitado equipamento, no qual teve-se o primeiro contato com
a Política de Assistência Social, e como esta é efetivada com a perspectiva do
direito, conhecendo-a como política pública de direito. Assim, no CRAS
encontra-se uma equipe interdisciplinar, composta de vários saberes
profissionais, estes atuam na oferta da proteção social básica, a partir do
atendimento às demandas dos usuários, exigindo desses uma intervenção
sensível e qualificada.
A política de Assistência Social atualmente tem um caráter de
avanço na perspectiva da cidadania, no campo dos direitos sociais, que se
expressa no cotidiano da população que busca atendimento. Para alguns
estudiosos, as diversas multirefrações da “questão social” nem sempre foi
compreendida no campo dos direitos sociais. A configuração da categoria
“assistência”, em seu marco histórico, passou por entendimento direcionado na
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filantropia, na benevolência, no favor e não no reconhecimento enquanto
conjunto fundante da ampliação de cidadania.
Para tanto, entende-se que é necessária a leitura desta realidade, a
qual possibilita a compreensão da totalidade, a fim de fazer uma análise
reflexiva, com teor que favoreça o aprendizado do que se pretende alcançar. A
categoria de totalidade significa que a realidade objetiva é um todo coerente
em que cada elemento encontra-se interligado entre si de maneira
completamente diversa, mas sempre determinadas em realidades concretas.
(Lukács, 1967).
Esse trabalho tem como objetivo apresentar, de forma sucinta e
introdutória, o debate acerca da atuação do assistente social inserido na
execução e efetivação da política de Assistência Social, esta, por sua vez,
compreendida no campo do direito social. Dessa forma, pretende-se discorrer
sobre o tema ao longo desta pesquisa em três capítulos. O primeiro capítulo
mostrará a compreensão acerca da Assistência Social como política (de direito)
pública fazendo uma análise da sua evolução e geração de direitos ao cidadão.
O segundo capítulo discutirá sobre o assistente social e a Política de
Assistência Social, abordando sobre sua relação de lutas, conquistas e
desafios numa perspectiva histórica.
O terceiro e último capítulo contemplará a atuação do assistente
social na política de assistência social, mostrando a experiência de um CRAS,
localizado no município de Maracanaú.
Por fim, são apresentadas as conclusões da pesquisa, mostrando os
resultados deste trabalho, bem como a compreensão da pesquisadora acerca
da análise da atuação do assistente social inserido no CRAS, equipamento
social ora pesquisado.
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Espera-se que a presente pesquisa represente mais do que um
ensaio monográfico, mas que, sobretudo, proporcione o aprendizado e a
compreensão crítica do objeto pesquisado, através da aproximação com a
realidade que possibilita fazer a relação entre teoria e prática.
Nesse processo, começamos a problematizar o objeto pesquisado a
fim de situá-lo no contexto da Seguridade Social, compreendida segundo a
Constituição Federal de 1988 (CF/88), a seguridade social compreende um
conjunto de ações de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade,
destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social, reconhecidos como o tripé da seguridade social.
A política pública de Assistência Social, em sua trajetória histórica,
careceu de procedimentos sistemáticos de planejamento da gestão pública. A
partir da lacuna existente, a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS,
respaldada pela CF/88, supriu em grande parte a ausência dessas
metodologias, conforme se depreende do seguinte artigo:
Art. 1º que a Assistência Social, “é direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.
Para tanto, a CF/88 traz em seu rol explicitamente a importância da
Assistência Social como direito para todos, sem distinção de raça, cor, etnia,
gênero e/ou qualquer tipo de discriminação possível à pessoa humana.
De acordo com a obra Orientações Técnicas: Centro de Referência
de Assistência Social – CRAS/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome (2009) foi sugerido para a Assistência Social um novo olhar,
direcionado às famílias em situação de vulnerabilidades e de riscos com o
intuito de superar as fragmentações das ações e propor um trabalho em rede,
desenvolvendo a eficiência dos serviços oferecidos.
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Entretanto, é necessário refletirmos sobre as políticas sociais e,
especialmente, sobre a Assistência Social enquanto política pública que se
amplia mediante serviços, programas e projetos, com vistas ao enfrentamento
das vulnerabilidades e riscos às famílias e/ou usuários do Brasil.
De fato, são de fundamental importância os serviços, benefícios,
programas e projetos socioassistenciais que são oferecidos nos CRAS, que se
apresentam como “porta de entrada” para a Política de Assistência Social.
Com função peculiar, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
criou os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) para a proteção
das famílias que dele necessitarem. Cada CRAS é instalado nos municípios de
acordo com as demandas existentes e o número de habitantes (BRASIL,
2004).
A atenção promovida pela equipe de referência do CRAS é
interdisciplinar, visto que deve ser constituída por profissionais diversos,
responsáveis pela gestão territorial da proteção básica e/ou organização dos
serviços ofertados no CRAS, e pela oferta do Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Família – PAIF. Sua composição é regulamentada pela
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB- RH/
SUAS, dependendo da sua estrutura, do número de famílias referenciadas.
Entretanto, a mesma deve ter um coordenador de nível superior concursado e
com experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, serviços
e/ou benefícios socioassistenciais, contando assim com profissionais de
diversas áreas, dentre elas o de Serviço Social.
O assistente social, por sua vez, tem suas competências e
atribuições expressas na Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, e orientadas pelo
Código de Ética Profissional, cuja finalidade traz sua regulamentação como
uma profissão na busca de fortalecer e ampliar sua atuação, possibilitando
maior qualidade ao atendimento prestado à população usuária dos serviços da
assistência social no Brasil.
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De acordo com os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais
na Política de Assistência Social,
As atribuições e competências dos (as) profissionais sejam àquelas realizadas na política de Assistência Social ou em outro espaço sócio ocupacional, são orientadas e norteadas por direito e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão [...] devem ser observados e respeitados. (Pág. 15, 2010).
Segundo a NOB-RH/SUAS/2005, as atribuições dos profissionais da
Assistência Social devem garantir a defesa e o cumprimento dos direitos
socioassistenciais, tendo o compromisso que vise o reconhecimento dos
direitos dos usuários de forma a incentivá-los à participação de movimentos
que possam ampliar a garantia de seus direitos, percebendo novos caminhos
para a desburocratização dos serviços prestados aos usuários.
Destarte que a expansão da política de Assistência Social, a cada
dia, vem dando indícios de que os profissionais desta política, principalmente, o
Assistente social - que ao longo da sua formação profissional está inserido,
seja na esfera pública ou privada, desempenha ações e mediações na busca
da ampliação e consolidação dos direitos dos usuários, bem como na
universalização das políticas públicas, possibilitando, assim, a necessidade da
participação das famílias nos espaços de controle social democrático, que se
configuram os conselhos. Isso pressupõe um fortalecimento de um dos
equipamentos mais importantes como o CRAS, que está comprometido com os
usuários, às famílias e seus direitos.
Conforme a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e
NOB/SUAS/2005, a proteção social básica está referida a ações preventivas,
que reforçam a convivência, socialização, acolhimento e inserção e possuem
um caráter mais genérico voltado prioritariamente para a família, e visa
desenvolver potencialidades, aquisições, e o fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários, e destina-se a populações em situação de
vulnerabilidade social.
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O CRAS oferece às famílias atendimentos diversos: referentes ao
Cadastro Único, atendimento individual com orientações sobre serviços,
benefícios, programas e projetos socioassistenciais, encaminhamentos à rede
socioassistencial, entre outras políticas públicas.
O Centro de Referência de Assistência Social é uma unidade pública
estatal descentralizada da política de assistência social, responsável pela
organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único
de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidades dos municípios e
DF (MDS, 2009). Dada a sua capilaridade nos territórios, se caracteriza como
principal porta de entrada do SUAS, ou seja, é uma unidade que possibilita o
acesso de um grande número de famílias à rede de proteção social de
assistência social.
Segundo os Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na
Política de Assistência Social (2010), o assistente social deve ter sua base de
atuação na lei de regulamentação da profissão, percebendo como as relações
sociais se reproduzem para uma apreensão geral do contexto histórico dos
indivíduos em geral, bem como analisar as particularidades de
desenvolvimento e as características regionais.
Desse modo, apresentada a problematização do tema, apresenta-se
como objetivo geral: analisar o papel do assistente social no âmbito da Política
de Assistência Social.
Esse objetivo geral se estendeu em outros objetivos específicos, que
agem como norte na ampliação da pesquisa e das reflexões, quais sejam:
1. Perceber a realidade em que vive e desenvolve sua atuação
diante das demandas institucionais e dos usuários, na
perspectiva de apreender a concepção entre teoria e prática.
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2. Descrever o perfil dos usuários de acordo com a percepção dos
profissionais que compõem o público-alvo para a intervenção do
assistente social inserido no CRAS.
3. Identificar os serviços, programas, projetos e benefícios em que o
profissional social atua.
4. Relacionar as principais demandas que o profissional desenvolve
na política de assistência social.
5. Apontar as possibilidades e desafios da prática profissional do
equipamento de proteção social básica.
Nesse sentido, o conhecimento sobre determinado fenômeno é algo
não esgotável e nem absoluto. É necessário analisar a realidade em que se
situa, estudá-la, confrontá-la frente às peculiaridades que o envolvem. Segundo
(Minayo, 1994, p. 89), a primeira delas refere-se ao caráter aproximado do
conhecimento, cuja construção se faz a partir de outros conhecimentos sobre
os quais se exercita a apreensão, a crítica e a dúvida.
Sendo assim, primeiramente, foi realizada uma pesquisa
documental, que envolveu a aproximação com o campo de pesquisa no qual se
realizou o estágio supervisionado nos períodos de 2011 a 2013, possibilitando
a leitura dos documentos oficiais e institucionais da área, tais como leis,
decretos, resoluções, diagnóstico social e documentos técnicos.
O recorte metodológico remete-se à intenção de analisar, o contexto
histórico da Política de Assistência Social no município de Maracanaú no
período de 2005 a 2012. Esse período representa o tempo de evolução das
ações da Política de Assistência Social no município, na medida em que foi
instituída com o objetivo de implementar um modelo de proteção social pautado
nos princípios preconizados pela LOAS, reconhecendo a assistência social
como uma política pública, não contributiva. (Diagnóstico 2012, p. 14).
Concomitantemente, foi realizada pesquisa qualitativa, com o
objetivo de buscar, além de descrever o objeto, conhecê-lo. Desse modo, a
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coleta de dados foi realizada com os assistentes sociais que atuam em um
CRAS dessa cidade, a fim de buscar informações desses profissionais a
respeito de sua atuação, compreendendo como se dá a prática profissional no
âmbito institucional. Dessa forma, para a coleta de informações foram
utilizadas entrevistas semi-estruturadas para construir a análise da atuação do
assistente social em um CRAS.
De acordo com MATOS (2001), a entrevista é uma das técnicas
mais simples, conhecidas e utilizadas. Essa técnica foi utilizada com a
finalidade de analisar a atuação deste profissional na perspectiva de
compreender sua prática.
Para a coleta de dados utilizou-se de entrevista semi-estruturada
gravada, com os assistentes sociais que atuam em um Centro de Referência
de Assistência Social – CRAS neste Município. A análise deu-se por meio de
pesquisa de campo, com suporte de estudos bibliográficos e documental numa
abordagem qualitativa.
A entrevista foi dividida em quatro partes, sendo a primeira a
identificação das questionadas, vale destacar que garantimos o sigilo da
identidade das entrevistadas e da identificação do CRAS, a segunda
Compreensão sobre a Política de Assistência Social; a terceira Caracterização
das ações realizadas e a quarta Atuação do Assistente Social no CRAS em
Maracanaú.
Assim, os critérios para a entrevista ocorreu pelo fato, de que o
CRAS sendo campo de pesquisa no município supracitado dispõe de uma rede
socioassistencial, no qual existem 10 CRAS, sendo que este escolhido possui
uma demanda muito densa, em sua área de abrangência. Outro fator
condicionante, é que neste equipamento social atuam dois assistentes sociais
no âmbito da Assistência Social mais precisamente na oferta da Proteção
Social Básica, estes desenvolvem suas ações juntamente com outros
profissionais de outras áreas.
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Portanto, para a análise das entrevistas realizadas, buscamos
apresentar os dados qualitativos das falas das entrevistadas no que permite ao
pesquisador conhecer e analisar dada realidade. As entrevistadas foram
intituladas de AS1 e AS2 com a finalidade de manter o sigilo das profissionais.
Quanto ao perfil, as assistentes sociais que participaram da
entrevista têm o Serviço Social como única graduação, as mesmas formaram-
se pela Universidade Estadual do Ceará – UECE. As profissionais da
respectiva pesquisa são concursadas do último concurso que ocorreu em
Maracanaú no ano de 2011, estas exercem uma carga horária de 30/horas
semanal. Atualmente estão cursando Especialização em Serviço Social,
Seguridade Social e Legislação Previdenciária.
Dessa forma, o primeiro capítulo tem o objetivo de discorrer sobre a
trajetória histórica da assistência social no Brasil, fazendo uma discussão
acerca dos conceitos entre assistência e assistencialismo, proporcionando o
entendimento desta, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988
e das demais legislações existentes para a consolidação desta política.
Assim sendo, no segundo capítulo abordamos a trajetória acerca da
Assistência Social e sua aproximação com o Serviço Social, no qual tem como
objetivo fazer uma discussão de como a profissão insere-se na sociedade, pois
desenvolve no âmbito do Estado um papel frente às demandas da sociedade,
proporcionado um entendimento a partir dos marcos legais, que legitimam a
área de atuação do assistente social.
E o terceiro capítulo com intuito de conhecer como se desenvolve a
atuação do assistente social em um CRAS no município de Maracanaú, este
capítulo faz uma síntese, na qual será abordada a política de assistência social
no referido território. Para tal, faz-se necessário conhecer um pouco acerca do
local da pesquisa, compreender como se dá sua formação histórica, econômica
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e cultural, bem como, expressar a realidade do município e a atual conjuntura
de desenvolvimento de políticas públicas.
Tais pesquisas foram efetivadas com a finalidade de mostrar a
atuação do assistente social, bem como a política de assistência de um CRAS
no município em estudo.
Espera-se que a presente pesquisa represente mais do que uma
produção de conhecimento, que também seja o diferencial no processo de
aproximação do objeto a partir da construção de um conhecimento científico e
que realmente proporcione uma criticidade acerca do fenômeno.
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1. A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO POLÍTICA (DE DIREITO) PÚBLICA.
Este capítulo tem o objetivo de discorrer sobre a trajetória histórica
da assistência social no Brasil, fazendo uma discussão acerca dos conceitos
entre assistência e assistencialismo, proporcionando o entendimento desta, a
partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 e das demais
legislações existentes para a consolidação desta política.
1.1- A trajetória da assistência social no Brasil.
A assistência social insere-se no campo de lutas e de conflituosas
definições:
historicamente, a assistência social tem sido vista como ação tradicionalmente paternalista e clientelista do poder público, associada às Primeiras Damas, com um caráter de “benesse”, transformando o usuário na condição de “assistido”, “favorecido” e nunca como cidadão, usuário de um serviço a que tem direito. (VITOR, 2012, p. 59).
Neste sentido, precisamos diferenciar os conceitos entre assistência
e assistencialismo.
A assistência “sugere atenção e apoio qualificado a alguém por
parte de quem detém as credenciais e as condições (materiais e profissionais)
sendo assim” (PEREIRA, 1996, p.11) e tem como finalidade “a promoção do
homem e integração das diferenças faixas da população no processo de
desenvolvimento, por meio de ações técnicas, racionalmente planejadas”
(SPOSATI et al, 2010, p. 57). Nessa definição o termo assistencialismo1:
se torna presente no movimento inclusão-exclusão enquanto descola o incluído dos seus pares, do seu universal, da sua situação de classe, tratando-o como particular. Torna-se presente, ainda quando
1 Ação assistencial que não se funda no reconhecimento do direito social de seus usuários, mas no paternalismo e no clientelismo. (YAZBEK, 1995, p. 140).
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se atribui como mediador da inclusão o poder burocrático instituído, que concede ou não o serviço (SPOSATI et al, 2010, p. 75).
Sposati (2010) compreende que a política de assistência social
ainda tem muito que avançar, pois suas ações têm práticas seletista e focalista,
isso torna uma fragmentação no acesso aos direitos, sobretudo, sabemos que
a assistência não dará conta sozinha, assim, é necessário que as demais
políticas setoriais se articulem.
Conforme Couto (2011), a Política de Assistência Social traz essa
herança mais evidente, sendo esta apoiada por décadas na matriz do favor, do
clientelismo, do apadrinhamento e do mando, que configurou um padrão
arcaico de relações, enraizado na cultura política brasileira. Esta área de
intervenção do Estado caracterizou-se historicamente como não política,
renegada, como secundária e marginal no conjunto das Políticas Públicas.
(GOMES, 2012).
Nesse sentido, compreender o papel do Estado como mediador e
condutor na implementação e efetivação das políticas públicas requer um
interesse particular, ou seja, este se isenta do real dever, fazendo com que a
sociedade civil passe a executar essa função.
Para tanto, a política de assistência social, seja no grau de
socialização e articulação com as demais políticas conquistadas pela classe
trabalhadora, seja das estratégias do capital na incorporação das necessidades
do trabalho, é considerada particularidade histórica que define seu contexto
político, social e cultural. Conforme a autora Sposati:
analisar a especificidade /particularidade da política de assistência social no Brasil significa entender que estamos tratando de um objeto histórico e geograficamente situado e que, portanto estamos tratando de determinada relação de forças sociais e políticas que, no caso, constroem o regime brasileiro de assistência social. (SPOSATI, 1985, p.31).
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Para o entendimento de Pereira (1996), falar sobre Assistência
Social não é fácil, ao contrário, é uma tarefa complexa e polêmica, pois,
inúmeros são os fatores que contribuem para essa complexidade. Porém, a
assistência é marcada por uma conceituação inovadora, mas também por
heranças que constitui a cultura política brasileira.
Assim, é algo desafiador e complexo situarmos a política pública de
assistência social na perspectiva das transformações que se insere no campo
do direito no Brasil.
Na década de 80, na busca de prover a proteção social aos
trabalhadores, registrando-se na lista dos direitos sociais, com a
implementação da Constituição Federal de 1988, as políticas de Seguridade
Social são constituídas por ações compensatórias, para aqueles considerados
incapazes de prover o sustento através do trabalho, de cobertura de riscos do
trabalho nos casos de doenças, acidentes, invalidez e desemprego temporário
e conservação da renda do trabalho, seja por aposentadoria, morte ou
interrupção temporária da atividade laboral (Mota, 2000).
As políticas de Seguridade Social, nas quais inclui a de Assistência
Social, só podem ser apreciadas como produto histórico das lutas dos
trabalhadores na medida em que redarguam as necessidades norteadas em
princípios e valores socializados pelo campo do trabalho e adotados pelo
Estado.
Deste modo, o Brasil não esteve imune às desordens que marcaram
a economia e a política mundial a partir dos finais dos anos 70, e que
redefiniram os mecanismos de ajuste dos países periféricos. Reforça-se que a
década de 80 foi considerada como uma década perdida, tendo em vista as
baixas taxas de crescimento do Produto Interno Bruto - PIB, no qual tivemos a
compressão dos salários e o aumento das concentrações de riqueza, isso,
percutiu na situação socioeconômica da população brasileira, mas também é
25
um período lembrado por conquistas democráticas, em papel das lutas sociais
e da Constituição de 1988, (Mota, 2008).
Nesse contexto, somente com a Constituição Federal de 1988 a
sociedade brasileira teve, na perspectiva do campo do direito, suas
necessidades de proteção intituladas pelo Estado, através da criação de um
sistema público de proteção social integrado pelas políticas de saúde,
previdência e assistência social, que se configuram o tripé da seguridade
social.
A construção constitucional da assistência social como seguridade
gerida por um sistema único descentralizado e participativo de decisão e
controle social é particularidade brasileira para a gestão da assistência social.
Assim, na concepção de Yazbek (1995), a assistência social é:
trazida para um novo campo: o da Seguridade Social e da proteção social pública, campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal, iniciando um processo que tem como norte tornar visível a Política de Assistência Social como Política Pública de direito, pois visa garantir o atendimento as necessidades básicas. (YAZBEK, 1995, p.13).
Ainda conforme Yazbek (1995), a assistência social é entendida:
como política de Estado passa a ser um espaço para defesa e atenção dos interesses e necessidades sociais dos segmentos mais empobrecidos da sociedade, configurando-se também como estratégia fundamental no combate à pobreza, à discriminação e à subalternidade econômica, cultural e política em que vive grande parte da população brasileira.( YAZBEK, 1995, p.14).
Em concordância com a autora, Sposati (1995) define que, cabe à
assistência social, ações de prevenção e provimento de um conjunto de
garantias ou seguranças que cubram, reduzam ou previnam exclusões, riscos
e vulnerabilidades sociais.
As garantias mencionadas aqui, no que denomina a autora Mishra
(1995), define-se como “rede de segurança da rede de Segurança”, ou seja,
um conjunto de programas, projetos, serviços e benefícios voltados para a
26
proteção social e o atendimento de necessidades da população usuária dessa
política. (YAZBEK, 1995).
Nesse sentido, a Constituição Federal - CF/88 dedica, no capítulo da
seguridade social, uma seção específica para a Assistência Social, prevendo,
inicialmente, em seu artigo 203, os destinatários deste segmento da ordem
social. Já o artigo seguinte – 204, não somente indica a fonte primária dos
recursos que custearão tais ações, mas, sobretudo as diretrizes a serem
adotadas na política de assistência social.
Dessa forma, às ações a serem desenvolvidas nesta política, institui
dois princípios contidos no artigo 204 da CF/88, que são inovadores e de
grande importância, ou seja, o que se refere à descentralização político-
administrativa e à participação da população na formulação das políticas e no
controle das ações.
Para Mota (2008) na metade da década de 90, com a eleição de
Fernando Henrique Cardoso, observa-se a abertura da economia brasileira e
de reestruturação do aparelho estatal que ocasionou o desmonte das políticas
sociais, verificou-se no âmbito da esfera da seguridade social, uma construção
tardia, o que acarretou atrasos na formulação e gestão das políticas protetivas.
Dessa forma, ao lado da reforma da Previdência, a Assistência Social foi
campo de grande retrocesso na esfera da proteção social.
Nesse período, foi instituído o Programa Comunidade Solidária
(PCS)2 criado pela medida provisória nº 813, em 1º/1/1995, no primeiro
mandato do FHC. Assim, no governo FHC foi criada a Secretaria de
Assistência Social (SAS), que passou a funcionar junto ao Ministério de
Previdência e Assistência Social (MPA) (MP/813/95, art,12).
2 O PCS foi assumido pela a primeira-dama, tendo como objetivo “coordenar as ações governamentais visando ao atendimento de parcela da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas, em especial o combate à fome”. (Artigo nº 12 da MP nº 813/95).
27
Nessa medida provisória, que é proposta à margem da Lei Orgânica
da Assistência Social - LOAS, o governo apresenta o PCS como a principal
estratégia de enfretamento da pobreza no país e reitera a tradição nesta área
que é a fragmentação e superposição de ações. Conforme ensinamentos de
Yazbek:
esta pulverização mantem a Assistência Social sem clara definição como Política Pública, é funcional ao caráter focalista que o neoliberalismo impõe as Políticas Sociais na contemporaneidade. Ao repartir e obscurecer em vários Ministérios as atribuições constitucionais previstas para fragilizá-la como direito de cidadania e dever do Estado. (YAZBEK, 1995, p. 14).
Segundo Couto (2008), para além dessa medida, a MP nº 813/95
aboliu históricas e contravertidas instituições sociais: a Legião Brasileira de
Assistência Social, o Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência (CBIA) e
o Ministério do Bem-Estar Social (MBES), visando “modernizar a administração
pública, enxugar a estrutura do Estado e o quadro de funcionários e extinguir
as práticas clientelistas, corporativas, fisiológicas e corruptas dos órgãos do
governo” (PEREIRA, 1996, p. 137).
Após a exposição, discussão e negociação de vários projetos e
emendas, a LOAS foi sancionada pelo Presidente Itamar Franco sem o
consenso dos órgãos gestores quanto ao reordenamento ou extinção das
instituições gestoras da Assistência Social no Brasil. A história da LOAS não
termina com sua promulgação, pelo contrário, a partir deste momento começa-
se uma grande luta para a sua implementação:
inegavelmente, a Loas não apenas introduz novo significado para a assistência social, diferenciando-a do assistencialismo e situando-a como política de Seguridade voltada à extensão da cidadania social dos setores mais vulnerabilizados da população brasileira, mas também aponta a centralidade do Estado na universalização e garantia de direitos e de acesso a serviços sociais qualificados, ao mesmo tempo em que propõe o sistema descentralizado e participativo na gestão da assistência social no país, sob a égide da democracia e da cidadania. (YAZBEK, 1997, p. 09).
28
Assim, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, intitulada pela
lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, (Redação dada pela Lei nº 12.435, de
2011), apresenta seis capítulos: capítulo I trata das Definições e dos Objetivos
da assistência social, que são os mesmos previstos na Constituição Federal e
refere-se basicamente a proteção, à família, à infância, à adolescência e à
velhice, o amparo às crianças e adolescentes carentes, a promoção ao
mercado de trabalho, a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência
e a promoção de sua integração à vida comunitária e a garantia 1 (um) salário-
mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que
comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la
provida por sua família.
O Capítulo II trata dos Princípios e Diretrizes. Estabelece como
princípios fundamentais a supremacia do atendimento na universalização dos
direitos sociais, o respeito à dignidade e a autonomia, a igualdade de direitos, a
divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas, projetos assistenciais.
Como diretrizes essenciais, a LOAS prevê a descentralização, o comando
único em cada esfera de governo e a participação da população na formulação
das políticas e no controle das ações na área da assistência social. Fica clara,
neste ponto, a primazia e a responsabilidade do Estado na condução da
política de Assistência Social em cada esfera de governo.
O Capítulo III trata da Organização e da Gestão da Assistência
Social. Define que as ações de assistência social deverão ser organizadas em
sistema descentralizado e participativo, cabendo ao Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome a coordenação da Política
Nacional de Assistência Social. Trata das normas gerais para o funcionamento
das entidades e organizações de assistência social.
O Capítulo IV trata dos Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
de Assistência Social. Entre os benefícios, temos o de prestação continuada,
que compreende um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com
29
deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios
de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
O Capitulo V trata do Financiamento da Assistência Social, que
deverá contar com recursos da União, dos Estados e dos Municípios. Cabe ao
órgão da administração federal, responsável pela política nacional de
assistência social, gerir o fundo nacional da assistência social – FNAS, sob
orientação e controle do CNAS.
O Capítulo VI trata das Disposições Gerais e Transitórias,
relacionadas diretamente com o reordenamento dos órgãos de assistência
social em âmbito federal para a implantação da lei. A LOAS deixa claro que a
Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado e que se trata de
uma política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos
sociais através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade,
para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Dessa forma, para uma melhor compreensão da política pública, a
LOAS abordou de forma ampla a proteção social, ao apresentar um novo
modelo institucional para a Assistência Social, assim compreendida a partir do
caráter de direito não contributivo e na perspectiva da integração entre o
econômico e o social. Busca dessa forma, centralizar o Estado como condutor,
no que visa à universalização e garantia de direitos e acessos a serviços a
partir da efetiva participação da população nos espaços decisórios.
1.2- A seguridade social e o espaço destinado à assistência social.
Nesse tópico, abordam-se concepções acerca da Seguridade Social
e o espaço destinado à assistência social e suas concretudes, na perspectiva
de compreendê-la.
30
As políticas sociais brasileiras datam do início do século passado e
por décadas representaram o padrão de proteção social brasileiro3, só alterado
com a Constituinte de 1988.
O modelo de proteção social existente até o final da década de 1980
configurava-se por dois modelos distintos: o modelo de seguro social,
abrangendo a previdência e a saúde para a parcela inserida no mercado formal
de trabalho e o assistencial com ações de caráter emergencial dirigida aos
grupos de pobres mais vulneráveis.
Dessa forma, a inclusão da seguridade social no Brasil expressa, em
sua substância, o caráter de política de Proteção Social, enunciadas a outras
políticas do campo social, que visa à garantia de direitos e de condições
dignas.
O termo Seguridade Social é um “conceito estruturante das políticas
sociais cuja principal características é de expressar o esforço de garantia
universal da proteção de benefícios e serviços de proteção social pelo Estado”
(JACCOUD et al, 2009, p 21). Assim, seu alicerce de financiamento é maior
que o do seguro social, alicerce que se deu a política previdenciária brasileira
desde os anos de 1920, que era constituída sob inspiração do modelo
bismarckano4. (VITOR, 2012).
As autoras Behing e Boschetti (2009) lecionam que:
os desafios para deslanchar a implementação do conceito ali previsto já seriam grandes, mesmo em condições nas quais o movimento dos trabalhadores se mantivesse atento e forte, e a crise econômica estivesse sob a condução do Estado nacional, de segmentos com
3 O sistema de proteção social brasileiro, até o final da década de 1980, combinou um modelo de seguro social na área previdenciária, incluindo a atenção à saúde, com um modelo assistencial para a população sem vínculos formais. Neste âmbito, os direitos sociais estão condicionados à inserção dos indivíduos na estrutura produtiva. (FLEURY, 2003, p. 54). 4 O modelo bismarckiano é caracterizado pela contribuição individual como critério para o aferimento de benefícios, valendo também para a aposentadoria. Os que não puderam contribuir com o sistema previdenciário ficam sem receber o beneficio da aposentadoria. (MEDEIROS, 2012, p. 22).
31
algum compromisso democrático e redistributivo [...] Já se sabe que o conceito retardatário, hibrido, distorcido ou inconcluso da seguridade social brasileira [...] encontrou dificuldades antigas e novas ainda maiores para se consolidar. (BEHRIING E BOSCHETTI, 2009, p. 158).
As autoras mencionadas asseveram também a diferença entre a
lógica do seguro (bismarckano) e a lógica da assistência (beveridgiana)5,
(MEDEIROS, 2012, p. 22). Nesse processo, consolidam-se as políticas com
particularidades próprias que mais se excluem do que se complementam,
fazendo com que, na prática, o conceito de seguridade social continue entre
seguro e assistência.
No Brasil, o processo da estruturação da Assistência Social,
começou a ser desenhado a partir de mobilizações populares e na participação
de parlamentares da esquerda que culminou com a promulgação da nova
Constituição Federal de 1988, e com a mesma inicia-se um período no qual o
modelo da seguridade social passa a estruturar a organização e o formato da
proteção social brasileira, em busca da universalização da cidadania
(BOSCHETTI, 2009).
O artigo 194 da CF/88 constitui que “a seguridade social
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Púbicos
e da sociedade civil, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência, e a assistência social”. Nesse comando, as três políticas passam a
ser concebidas como um sistema conjunto de proteção social, no qual se
complementam e se relacionam.
A saúde, compreendida como direito do cidadão e dever do Estado,
assume a natureza universal de caráter não contributivo. Assim, a política de
saúde passa a ser operacionalizada por meio de um sistema único,
descentralizado com participação dos entes federados, designado Sistema
Único de Saúde (SUS). 5 O modelo beveridgiano caracteriza-se pelo seu caráter universal, não exigindo contribuição individual anterior para a obtenção de um benefício básico, aferindo o direito ao benefício pela característica de um determinado país. (MEDEIROS, 2012, p. 22).
32
A previdência social, de caráter contributivo, assegura aos seus
beneficiários alguns serviços como: proteção à maternidade, salário família,
auxílio reclusão, pensão por morte do assegurado e desemprego involuntário
etc.
A assistência social constituída como política social não contributiva,
voltada para quem dela necessitar. Nesse sentido, é necessário
compreendemos os fatores que evidenciam o conjunto de ações integradas,
que assume as políticas sociais a partir da CF/88 e como essas políticas se
consolidam na sociedade civil.
Desse modo, “a assistência social configura-se como possibilidade
de reconhecimento público da legitimidade das demandas de seus usuários e
espaço de ampliação de seu protagonismo”. (PNAS – 2004, p. 31).
Em consonância com o parágrafo único do artigo 194 da CF/88, é de
responsabilidade do Poder Público a organização da seguridade social, com
embasamento nos princípios:
I- universalidade da cobertura e do atendimento; II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV- irredutibilidade do valor dos benefícios; V- equidade na forma de participação no custeio; VI- diversidade da base de financiamento; VII- caráter democrático e descentralizado da administração,mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregados, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados (CF/88, Título VIII, Capítulo II, Seção I, art. 194, parágrafo único).
Diante disso, o modelo de seguridade social trouxe mudanças no
caráter do sistema de proteção social, na medida em que passou a ser
implementado pelo Estado, desvinculando-se parcialmente da figura contratual-
33
contributivo que caracteriza a previdência, ao adotar uma percepção mais
abrangente, incluindo a saúde e a assistência (PEREIRA, 2008).
As autoras, Behring e Boschetti (2009), ao fazer uma análise de
cada um dos princípios anteriormente citados, apontam que o princípio da
universalidade da cobertura e do atendimento não significa que todo cidadão
tenha acesso aos direitos igualmente, isto é, os princípios não se aplicam da
mesma forma a todas as políticas - sendo o princípio norteador da saúde a
universalidade da cobertura e do atendimento – é direito de todos:
como eixo diretivo da assistência social destaca-se a seletividade e a distributividade – é para quem dela necessitar, e como fundamento da reforma da previdência social tem-se a uniformidade e a equivalência dos benefícios – é um direito proveniente de uma contribuição direta anterior, permanecendo a lógica do seguro, mas sem vinculação a um emprego. (VITOR, 2012, p. 58).
A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços asseguram
a unificação dos regimes urbanos e rurais, por meio de contribuição os
trabalhadores rurais passam a ter direito aos mesmos benefícios e serviços dos
trabalhadores urbanos. (BEHRING & BOSCHETTI, 2009).
O princípio da seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios e serviços indica a possibilidade de estabelecer benefícios e
serviços orientados pela “discriminação positiva”, (VITOR, 2012, p.58 apud
BOSCHETTI, 2003, p. 72) Assim, a autora entende que este princípio não
abrange apenas os direitos assistenciais, ele abre também a possibilidade de
se tornar seletivos tanto os benefícios da previdência quanto os da saúde
(BOSCHETTI, 2003, p. 72).
Quanto à irredutibilidade do valor dos benefícios informa que
nenhum benefício necessita ser inferior ao salário mínimo e que deve ser
reajustado, porém, não pode ter seu valor rebaixado pela inflação. (VITOR,
2012):
34
a diversidade da base de financiamento afirma o sistema de repartição simples para a seguridade social, esta financiada pela folha de salários, expressa na contribuição e o lucro líquido do faturamento da empresa, pertencendo ao Estado com complementação em caso de déficit no caixa da seguridade social, com recursos fiscais. (VITOR, 2012, p. 58).
Destarte que Behring e Boschetti (2009), ao observar “o caráter
democrático e descentralizado da administração, mediante gestão
quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregados, dos
aposentados e do Governo nos órgãos colegiados” (art. 194, inciso VII),
asseguram que este garante que aqueles que financiam e usufruem dos
direitos (os cidadãos) devem participar das tomadas de decisão, isto não
significa, por outro lado, que os trabalhadores e empregados devem
administrar as instituições responsáveis pela seguridade social. Tal
responsabilidade é dever do Estado.
Estes princípios expostos deveriam provocar a mudança na trajetória
de ações fragmentadas, desarticuladas e pulverizadas para as políticas de
saúde, previdência e assistência social, “no sentido de articulá-las e formar um
sistema de seguridade social amplo, coerente e consistente, com predomínio
da lógica social e não da lógica contratual do seguro” (BOSCHETTI, 2009,
p.330). No entanto, a onda neoliberal que afligiu o país não permitiu isso
acontecer, em função de diversos elementos conjunturais e estruturais,
determinando uma política tornada para o crescimento econômico em
detrimento do avanço social.
Aqui, compreende-se que a lógica do mercado assume total
importância, pois o mercado configura-se por meio de compra e venda de
mercadorias, assim, a sociedade é regida pelo dinheiro e pela mercadoria,
essa é a explicação da onda neoliberal que a economia se dá em função do
desenvolvimento do país.
1.3 - A PNAS – Uma política pública de direitos e seus desafios.
Nesse processo, corrobora-se apresentar de forma clara e
introdutória a presente Política Nacional de Assistência Social – PNAS, na
35
busca de proporcionar ao leitor um maior conhecimento acerca da
consolidação desta como uma política pública de direitos e seus desafios.
Dessa forma, surge a Política Nacional de Assistência Social –
PNAS, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS6. Foi a partir desta que se
seguiu o processo de constituição e normatização nacional do Sistema Único
de Assistência Social – SUAS, aprovado em julho de 2005, pelo CNAS.
Nessa direção, a PNAS busca incorporar as demandas presentes na
sociedade brasileira no que tange à responsabilidade política, objetivando
tornar claras suas diretrizes na efetivação da assistência social como direito de
cidadania e responsabilidade do Estado.
Neste contexto, tendo como desafio enfrentar a questão social, a
descentralização permitiu o desenvolvimento inovador e criativo na sua
implementação, gestão, monitoramento, avaliação e informação. (VITOR,
2012).
Para a PNAS (2004):
a concepção de Estado mínimo e de política pública restritiva de direitos deu-se a precarização do trabalho e a falta de renovação de quadros técnicos, criando enorme defasagem de profissionais qualificados; com um enorme contingente de pessoal na condição de prestadores de serviços, sem estabilidade de emprego, sem direitos trabalhistas e sem possibilidade de continuidade das atividades. Realidade essa, encontrada a nível nacional, estadual e municipal. (BRASIL, 2004, p.14).
Na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social, destacam-
se o campo da informação, monitoramento e avaliação, tendo um sentido
técnico e político, devendo serem considerados como meios estratégicos na
6 Órgão superior de deliberação colegiada, instituído pela Lei nº 8.742, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 7 de dezembro de 19993. Tem caráter permanente e estrutura-se a partir da composição paritária entre governo e sociedade civil e é vinculado á estrutura do Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome, por meio da Secretária Nacional de Assistência Social (SUAS, 2007, p.15).
36
atuação das políticas sociais e no tocante, ao campo da política de assistência
social.
A PNAS -2004, por sua vez, vai explicitar e tornar claras as diretrizes
para efetivação da Assistência Social como direito de cidadania e
responsabilidade do Estado, apoiada em um modelo de gestão compartilhada
pautada no pacto federativo, no qual são detalhadas as atribuições e
competências dos três níveis de governo na provisão de atenções sócio-
assistenciais, em consonância com o preconizado na LOAS e nas Normas
Operacionais Básicas – NOBs, editadas a partir das Comissões de Gestão
Compartilhada (Comissões Intergestoras Tripartite e Bipartites – CIT e CIBs).
Destaca que a Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do
Conselho Nacional de Assistência Social, intitulada pela Norma Operacional
Básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, expressa o pacto entre
as três esferas de governo, proporcionando novas possibilidades para o
processo de gestão. NOB/SUAS (2005). Para tanto:
a NOB/SUAS é fundada em pacto entre entes federativos, o que assegura a unidade de concepção e de âmbito da política de Assistência Social em todo território nacional [...] cuja dinâmica democrática sob controle social prevê a participação da população e da sociedade na formulação e controle das ações e o comando único das ações em cada esfera de governo. (NOB/SUAS, 2005, p. 86).
Dessa forma a NOB/SUAS tem como objetivo disciplinar a gestão
pública de assistência social, na perspectiva de constituir ferramentas de
planejamento técnico e financeiro a partir da elaboração do plano e orçamento
da assistência social; monitoramento, avaliação, gestão da informação e
relatório anual de gestão, isso, em conformidade com a Constituição Federal
de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social -1993 (Redação dada pela Lei nº
12.435, de 2011) e as Legislações complementares. (Tavares, 2005).
Sobre a gestão financeira podemos dizer que:
37
o Fundo Nacional de Assistência Social é a instância, no âmbito da União que são alocados os recursos destinados ao financiamento das ações dessa política, destinadas na LOAS como benefícios, serviços, programas e projetos [...] Já o art. 30 da Loas estabelece, como condição de repasse de recursos do FNAS para os fundos estaduais, do Distrito Federal e municípios a constituição de conselho, a elaboração do plano e a instituição e funcionamento do fundo com [...] recursos próprios do Tesouro em seu orçamento. (TAVARES, 2005, p. 280-281).
Nesse contexto vale ressaltar que, em 12 de dezembro de 2012 foi
aprovada a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS,
sob o nº 33 que aprova a nova Norma Operacional Básica do Sistema Único de
Assistência Social – NOB/SUAS, esta tem como objetivo revisar a NOB SUAS
2005. Para tanto, busca:
[...] a revisão da NOB SUAS 2005 passa pela adoção de mecanismos que possibilitem avaliar os estágios de organização do SUAS nos Estados, Distrito Federal e Municípios e o aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. (NOB/ SUAS, 2012, p. 14).
Esta nova norma busca afirmar a política de assistência social como
política de Seguridade Social afiançadoras de direitos, estes expressos na
Constituição Federal de 1988, mas também proporciona uma análise acerca da
gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios. (NOB/SUAS, 2012).
É preciso distinguir os objetivos da PNAS que reforçam a nova
construção da política de assistência social, que deve ser realizada de forma
integrada às demais políticas sociais setoriais, visando enfrentar as
desigualdades e garantir os mínimos sociais, na perspectiva da universalização
dos direitos sociais. (BRASIL, 2004). Para isso objetiva:
prover serviços, programas e benefícios de proteção social básica e ou especial para famílias, indivíduos e grupos que dela necessitam; contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbanas e rurais; assegurar que as ações no âmbito da Assistência Social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária (BRASIL, 2004, p. 33).
38
Portanto, é possível afirmar que a PNAS e o SUAS alteram as
referências conceituais na estrutura organizativa e a lógica de gestão e controle
das ações na área, pois deve prever a existência de:
1. Serviços: atividades continuadas, definidas no art. 23 da LOAS, que visam à melhoria da vida da população e cujas ações estejam voltadas para as necessidades básicas da população, observando os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nessa lei. A Política Nacional de Assistência Social prevê seu ordenamento em rede, de acordo com os níveis de proteção social: básica e especial, de média e alta complexidade; 2. Programas: compreendem ações integradas e complementares, tratadas no art. 24 da LOAS, com objetivos, tempo e área de abrangência, definidos para qualificar, incentivar , potencializar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais, não se caracterizando como ações continuadas; 3. Projetos: definidos nos arts. 25 e 26 da LOAS, caracterizam-se como investimentos econômicossociais nos grupos populacionais em situação de pobreza buscando subsidiar técnica e financeiramente iniciativas que lhes garantem meios e capacidade produtiva e de gestão para a melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, preservação do meio ambiente e organização social, articuladamente com as demais políticas públicas. De acordo com a PNAS/2004, esses projetos integram o nível de proteção social básica, podendo, contudo, voltarem-se ainda às famílias e pessoas em situação de risco, público alvo da proteção especial; 4. Benefícios: 4.1 benefício de prestação continuada (BPC) – previsto na LOAS e no Estatuto do Idoso, é provido pelo governo Federal e consiste no repasse de um salario mínimo mensal ao idoso ( a partir de 65 anos) e à pessoa com deficiência que comprovem não ter meios para suprir sua subsistência ou de tê-la suprida por sua família. Esse benefício compõe o nível de proteção social básica, sendo seu repasse efetuado diretamente ao beneficiário; 4.2 benefícios eventuais – são previstos no art. 22 da LOAS e visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte, ou para atender às necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública; 4.3 transferência de renda: programas que visam ao repasse direto de recursos dos fundos de assistência social aos beneficiários, como forma de acesso à renda, visando ao combate à fome, à pobreza e a outras formas de privação de direitos que levem à situação de vulnerabilidade social, criando possibilidades para a emancipação, o exercício da autonomia das famílias e dos indivíduos atendidos e o desenvolvimento local ( BRASIL, 2004, p . 210).
39
Tendo como norte estes objetivos, Yazbek (2011), ressalta que
ganham destaque algumas dimensões evidenciadas pela PNAS e que
concebem indicações importantes para as mudanças preconizadas:
a primeira diz respeito à intersetorialidade que se expressa pela articulação entre as políticas públicas, por meio do desenvolvimento de ações conjuntas destinadas a Proteção Social Básica ou Especial e ao enfrentamento das desigualdades sociais. Isto supõe a implantação de programas e serviços integrados e a superação da fragmentação da atenção pública às necessidades sociais da população, envolvendo assim, a agregação de diferentes políticas sociais em torno de objetivos comuns que devem ser, a princípio, orientados na construção das redes municipais. (GOMES, 2012, p.23).
Outra dimensão é que a PNAS e o SUAS buscam possibilitar aos
usuários da Política de Assistência Social superar a fragmentação contida na
abordagem por segmentos (como idoso, a criança, o adolescente, a população
em situação de rua, entres outros), e de trabalhar com cidadãos e grupos que
se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos. (GOMES, 2012).
Assim, a abordagem territorial, implica no tratamento da cidade e de
seus territórios como base de organização do sistema de Proteção Social
Básica ou Especial, próximo ao cidadão:
a PNAS situa a Assistência Social como Proteção Social não contributiva, apontada para a realização de ações direcionadas para proteger os cidadãos contra riscos sociais inerentes aos ciclos de vida e para o atendimento de necessidades individuais ou sociais. (GOMES, 2012, p. 23).
A PNAS é uma política eminentemente qualitativa. Ao privilegiar
critérios quantitativos geram-se impasses e desafios à efetivação dessa
política, considerando-se a sua proposta fundamentada em uma concepção
socioterritorializada, pois essa perspectiva incorporada à PNAS 2004 enfrenta
como principal impasse a definição do que é território, o que se apresenta
como elemento básico para a atuação dos profissionais da referida política.
Nessa perspectiva com base no artigo 21º da NOB/SUAS/2012, ressalta que
para a realização do diagnóstico socioterritorial requer um:
40
I - processo contínuo de investigação das situações de risco e vulnerabilidade social presentes nos territórios, acompanhado da interpretação e análise da realidade socioterritorial e das demandas sociais que estão em constante mutação, estabelecendo relações e avaliações de resultados e de impacto das ações planejadas; II - identificação da rede socioassistencial disponível no território, bem como de outras políticas públicas, com a finalidade de planejar a articulação das ações em resposta às demandas identificadas e a implantação de serviços e equipamentos necessários; III - reconhecimento da oferta e da demanda por serviços socioassistenciais e definição de territórios prioritários para a atuação da política de assistência social; IV - utilização de dados territorializados disponíveis nos sistemas oficiais de informações. (NOB/SUAS, 2012, p. 25).
Entender a importância desta política como função peculiar no
desenvolvimento da proteção social básica e especial, requer o entendimento
da definição destas. Assim, é ofertada pela Assistência Social, e dividida em
dois níveis de atenção: Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social
Especial (PSE) de média e alta complexidade.
Sendo assim, a Proteção Social Básica – PSB apresenta caráter
preventivo, pois tem como objetivos:
prevenir situação de risco através do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e a fragilização de vínculos – relacionais e de pertencimento social ( discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiência, entre outras). (PNAS, 2004, p.33).
Cabe salientar, que esta proteção social básica é desenvolvida nos
equipamentos sociais denominados como Centro de Referência de Assistência
Social – CRAS onde será ofertada de forma direta (CRAS), ou de forma
indireta através de entidades e organizações de Assistência Social da área de
abrangência do CRAS, sobre coordenação do órgão gestor da Política de
Assistência Social tendo em vista, que se trata de unidade Pública Estadual.
41
O serviço da Proteção Social Especial – PSE apresenta caráter
protetivo, pois direciona a indivíduos e grupos que se encontram em situação
de alta vulnerabilidade pessoal e social, estes decorrentes do abandono, da
privação, da perda de vínculos, da exploração e violência etc. Seus serviços
estão divididos em:
I – de media complexidade: famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos.
II – de alta complexidade: são aquelas que “garantem proteção integral” – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos com seus direitos violados, que se encontram sem referência e, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar ou comunitário. (PNAS, 2004, p. 38).
Destaca-se aqui, que esta proteção social especial é ofertada nos
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, bem
como nos demais equipamentos de acolhimento, assim, os serviços devem ter
articulação com o sistema de garantia de direitos, o que exige uma ação
compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e
ações do Executivo. (PNAS, 2004).
1.3.1 - O SUAS
A assistência social é uma política pública de proteção social, tendo
como matriz o direito. O SUAS define o campo de intervenção da política de
assistência social com unificação de conceitos básicos, focado na proteção
social através de um sistema que reorganiza as ações e objetiva a
universalização e a equidade de quem dela necessita. Para tanto:
a assistência social, como política pública de seguridade social, vem passando por profundas transformações a partir da Constituição de 1988. O SUAS, instituído pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004, foi criado em Lei em 2011, com a aprovação da Lei nº 12.435, que alterou dispositivos da Lei nº 8.742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e garantiu no ordenamento jurídico brasileiro inúmeras conquistas efetivadas ao longo desses anos. (NOB/SUAS, 2012, p. 13).
42
Dessa forma, em 2011, sob a lei 12.435, é instituído oficialmente o
Sistema Único de Assistência Social – SUAS como sistema brasileiro para a
área. Assim, na mesma lei, a Assistência Social altera seus objetivos incluindo
a vigilância socioassistencial7, a defesa dos direitos8, além de prevê a
intersetorialidade no enfrentamento da pobreza, para a garantia de mínimos
sociais, o atendimento de contingenciais e a promoção da universalização dos
direitos. (VITOR, 2012). Na perspectiva deste estudo com base no artigo 2° da
NOB/SUAS (2012), entende-se por objetivos do SUAS que busca:
I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários;
II - estabelecer as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;
III - definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de serviços pactuados nacionalmente; IV - orientar-se pelo princípio da unidade e regular, em todo o território nacional, a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades quanto à oferta dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social; V - respeitar as diversidades culturais, étnicas, religiosas, socioeconômicas, política e territoriais; VI - reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e municipais no planejamento e execução das ações; VII - assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social; VIII - integrar a rede pública e privada, com vínculo ao SUAS, de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social; IX - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; X - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
7 A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos (VITOR, 2012, p.70). 8 A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. (VITOR, 2012, p.70).
43
XI - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social. (NOB/SUAS, 2012, p.16).
Diante objetivos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
expressos na NOB/SUAS de 2012 compreendem-se que a execução destes
não é tão fácil assim, pois afiançar a vigilância socioassistencial depende da
gestão que organiza a execução da política, já a garantia dos direitos como
função da política de assistência social é algo desafiador, pois como garantir os
direitos se a política é seletista e focalista para todos que dela necessitam.
O SUAS assenta-se numa concepção de sistema orgânico que
ocorre uma articulação entre as três esferas de governo, pois se estabelece
como um balizador na conjuntura atual. Dessa forma, com a implantação da
LOAS busca-se uma política de assistência social articulada entre as esferas
municipal, estadual e federal. Essa articulação, embora pensada, derivou em
arranjos organizacionais pouco sólidos e em transferência de
responsabilidades. (Couto, 2004).
Vejamos o que afirma Couto (2004):
os municípios, loci9 primeiros da materialização da política, apontavam para a transferência de responsabilidades sem a devida reforma tributária e sem o empenho dos recursos, que continuavam sendo muito escassos. Imperava a centralização da política na esfera federal e a execução dos programas e serviços vinculados a uma única fonte de financiamento. (COUTO, 2004, p. 206).
A PNAS e o SUAS, em particular no seu modo de gestão, buscam a
necessidade de enfrentar o desafio de dar materialidade à política, conforme os
princípios da Loas.
Para Couto (2004) um dos assuntos básicos distintos pelo SUAS
refere-se à retomada da centralidade do Estado na garantia da existência de
serviços estatais como articuladores do serviços sócio-assistenciais
9 Significa local que é relativo ou pertencente a determinado lugar; localista, lagareiro. (Segundo dicionário Aurélio).
44
necessários. Nessa perspectiva, os Centros de Referência de Assistência
Social (CRAS), vinculados à proteção social básica, e os Centros
Especializados de Assistência Social (CREAS), vinculados à proteção social
especial, concebem a afirmação da presença do Estado na condução da
política de assistência social. De acordo com o artigo 6º da Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS:
as proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3º desta Lei. (LOAS, 1993, alterada pela Lei nº 12435/2011).
Nesse sentido, o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à
Fome – MDS garante que a PNAS e o SUAS permitem uma maior perspectiva
de justiça e direitos sociais através das alterações propostas na estrutura
organizativa e na lógica de gestão e controle das ações na área social.
Os serviços, programas, projetos e benefícios têm como foco
prioritário a atenção às famílias, seus membros e indivíduos, na perspectiva
que tem o território como base de organização.
1.3.2 - O CRAS
O Centro de Referência de Assistência Social – (CRAS), é definido
como unidade pública estatal descentralizada da Política Nacional de
Assistência Social – (PNAS), pois tem a função de organizar e ofertar os
serviços da Proteção Social Básica. Tem como objetivo norteador:
prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e riscos sociais em todo o território brasileiro por meio do desenvolvimento de potencialidades, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania. (CENSO/SUAS/CRAS, 2010, p. 18).
45
Conforme Castro (2007), este equipamento social possui função de
gestão territorial da rede de assistência social básica e consiste na organização
e articulação das unidades a ele referenciadas.
Para tanto, os critérios de instalação do CRAS, são definidos de
acordo com os indicadores da NOB-SUAS, que avaliam os locais de maior
concentração de famílias em situações de vulnerabilidade social. CENSO/
SUAS/CRAS, 2010.
Os serviços de proteção social básica são executados de forma
direta nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS e através de
outras unidades básicas e públicas de assistência social e/ou entidades e
organizações de assistência social da área de abrangência dos CRAS.
Na PNAS – 2004 são ressaltados dois eixos estruturantes do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS: a matricialidade sociofamiliar10 e
a territorialização11. O PAIF passa a ser organizado de forma a responder à
garantia de fortalecimento da convivência familiar e comunitária, ofertado pela
proteção social básica do SUAS.
A LOAS afirma em seu artigo 24 A que:
fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) 12, que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações,
10 Refere-se à centralidade da família como núcleo social fundamental para a efetivação de todas as ações e serviços da política de assistência social. (Orientações Técnicas Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, 2009, p.12). 11 Refere-se à centralidade do território como fator determinante para a compreensão das situações de vulnerabilidade e risco sociais, bem como para seu enfretamento. (Orientações Técnicas Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, 2009, p.13). 12 Chamado anteriormente de “Programa de Atenção Integral à Família”, o PAIF tornou-se, por meio do Decreto nº 5.085, de 19/05/2004, ação continuada da assistência social. A situação de “atenção” por “atendimento” entende-se que não se pretende ofertar “atenção” às famílias, mas sim “proteção e atendimento”. A preservação da sigla PAIF, segundo o MDS, foi motivada pela necessidade em se resguardar a historicidade das ações desse Serviço, já conhecidas e legitimadas por gestores, técnicos e usuários da política de assistência social. (MEDEIROS, 2012, p. 25).
46
garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. (LOAS, 1993, alterada pela Lei nº 12435/2011).
Para tanto, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família –
PAIF é uma atribuição exclusiva do poder público e é desenvolvido
necessariamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Assim, todo CRAS independentemente da fonte financiadora, cuja execução é
obrigatória e exclusiva, entende que este serviço tem:
o papel de proteger as famílias, de modo a promover o acesso e o uso de direitos, prevenir a ruptura dos vínculos familiares, como também contribuir para a melhoria da qualidade de vida. (CENSO/SUAS/CRAS, 2010, p. 18).
O CRAS caracteriza-se como a principal porta de entrada do SUAS,
ou seja, é uma unidade que possibilita o acesso de um grande número de
famílias à rede de proteção social de assistência social. Censo/SUAS/CRAS,
(2010). Assim, o PAIF tem como objetivo atuar de forma preventiva, protetiva e
proativa de caráter continuado, pois busca promover:
o acesso dos usuários do PAIF aos demais serviços socioassistenciais de PSB e ainda possibilitar que a família de usuários de serviços da rede local tenha assegurado seu acompanhamento, pelo PAIF, caso se encontre em situação de maior vulnerabilidade ou risco social.(ORIENTAÇÕES TÉCNICAS SOBRE O PAIF, 2012, p. 83).
Vale ressaltar que a gestão territorial corresponde à
descentralização do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a
articulação da rede de Proteção Social Básica referenciada nos CRAS,
proporcionando uma articulação intersetorial e a busca ativa no território de
abrangência dos equipamentos (Brasília, 2011).
Dessa forma a capacidade de atendimentos dos CRAS está
especificada na NOB/SUAS na qual expressa que deve ser proporcional ao
porte populacional dos municípios (Brasília 2011). Assim, conforme
mencionado na NOB/SUAS 2012, nos parágrafos 2 e 3 ressalta-se que:
A capacidade de referenciamento de um CRAS está relacionada:
47
I - ao número de famílias do território; II - à estrutura física da unidade; III - à quantitade de profissionais que atuam na unidade, conforme referência da NOB RH. Os CRAS serão organizados conforme o número de famílias a ele referenciadas, observando-se a seguinte divisão: I - até 2.500 famílias; II - de 2.501 a 3.500 famílias; III - de 3.501 até 5.000 famílias. (NOB/SUAS, 2012, p.35).
Para ordenamento dos serviços da política de assistência social, o
Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome – MDS elaborou um
documento denominado de Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais, expresso pela Resolução nº 109, de 11/11/2009, este
documento direciona como deve ser a organização dos serviços ofertados pela
Política de Assistência Social especificando cada tipo de proteção.
Proteção Social Básica: I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); II- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; III- Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.
Proteção Social Especial de Média Complexidade:
I- Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); II- Serviço Especializado em Abordagem Social; III- Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); IV- Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; V- Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
E Alta Complexidade:
I- Serviço de Acolhimento Institucional; II- Serviço de Acolhimento em República; III- Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; IV- Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e emergências.
A equipe de trabalho definida em cada CRAS é um aspecto
importante. Na sua formalização por meio da NOB-RH/SUAS, na qual se
48
determinou a qualificação e o quantitativo mínimo de profissionais nos CRAS
por porte de município (Brasília, 2011). Conforme descrito a seguir:
municípios de pequeno porte I- mínimo de dois técnicos de nível superior, sendo um deles com formação na área de assistência social e outro preferencialmente psicólogo; dois técnicos de nível médio; municípios de pequeno porte II- ao menos três técnicos de nível superior, sendo dois assistentes sociais e outro preferencialmente psicólogo; três técnicos de nível médio; municípios de médio porte ou superior – minimamente quatro técnicos de nível superior, sendo dois assistentes sociais, um psicólogo e um profissional do SUAS; além de quatro técnicos de nível médio;( BRASÍLIA, SUAS/CRAS, 2011, p. 28).
Destaca-se que na NOB-RH/SUAS tem-se a finalidade de
estabelecer a gestão do trabalho e a definição da equipe mínima, mas cada
CRAS com base no diagnóstico do seu território e da quantidade dos serviços
ofertados, deve ampliar sua equipe de referência que:
são aquelas constituídas por servidores efetivos responsáveis pela organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial, levando-se em consideração o número de famílias e indivíduos referenciados, o tipo de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários. (NOB/RH/SUAS, 2006, p.14).
Destaca-se que na Proteção Social Básica além de ofertar o Serviço
de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), deve ofertar o Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)13, na perspectiva de
complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de
situações de vulnerabilidade e risco social. No âmbito da assistência social,
entende-se que o trabalho social com famílias do PAIF:
é baseado no respeito à heterogeneidade dos arranjos familiares, aos valores, crenças e identidades das famílias. Fundamenta-se no fortalecimento da cultura do dialogo, no combate a todas as formas de preconceito, de discriminação e de estigmatização nas relações familiares. (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, 2009, p. 6).
13 É serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida. (BRASÍLIA, 2013, p. 3).
49
Segundo o Reordenamento14 do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos, no âmbito do SUAS, buscam ofertar o Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), nos equipamentos de
proteção social básica, com o objetivo de trabalhar em grupos a partir de
palestras socioeducativas, na perspectiva de fortalecer o convívio familiar e
comunitário das crianças, adolescentes e idosos e proporcionar o protagonismo
dos sujeitos inseridos no equipamento de Proteção Social Básica.
Portanto, o SCFV, compreende a concepção de ciclos de vida
familiar com relação ao desenvolvimento das pessoas, este tem por foco a
oferta de atividades de convivência e socialização no qual busca fortalecer
vínculos e prevenir situações de exclusão e risco social. Brasília (2013). Assim,
está organizado nas faixas etárias: crianças até 06 anos, crianças e
adolescentes de 06 a 15 anos, adolescentes e jovens de 15 a17 anos e
pessoas idosas. (Brasília, 2013).
14 Entende-se a unificação das regras para a oferta qualificada do SCFV, que visa equalizar/uniformizar a oferta, unificar a logica de cofinanciamento federal, possibilitar o planejamento da oferta de acordo com a demanda local, garantir serviços continuados, potencializar a inclusão dos usuários identificados nas situações prioritárias e facilitar a execução do SCFV, otimizando os recursos humanos, materiais e financeiros. (BRASÌLIA, 2013, p. 1).
50
2. O ASSISTENTE SOCIAL E A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: relações de lutas, conquistas e desafios.
O capítulo que se apresenta aborda a trajetória acerca da
Assistência Social e sua aproximação com o Serviço Social, no qual tem como
objetivo fazer uma discussão de como a profissão insere-se na sociedade, pois
desenvolve no âmbito do Estado um papel frente às demandas da sociedade,
proporcionado um entendimento a partir dos marcos legais, que legitimam a
área de atuação do assistente social.
2.1- Serviço Social e a Assistência Social
Os autores, Iamamoto e Carvalho (2011, p.135), ressaltam que o
Serviço Social15 foi implantado no Brasil, a partir “da iniciativa particular de
grupos e fações de classes, que se manifestam, especialmente, por intermédio
da Igreja Católica [...] e, logo em seguida, ao conjunto das classes
dominantes”. Assim, as bases do Serviço Social formam-se principalmente
após o fim da Primeira Guerra Mundial diante do surgimento de instituições
assistenciais. Nesse processo se instaura:
a problemática operária que se configura uma preocupação do CEAS16, criado em 1932, este entendia a formação social desenvolvida como um apoio a organismos transitórios que cede-se lugar à associação de classe, que nossas elites operárias irão formar e dirigir logo que estejam aptas17.(SPOSATI, et al, 1985, p. 43).
15 O primeiro curso de Serviço Social no Brasil surgiu em 1936, em São Paulo, quando se desencadeou no país o processo de industrialização e urbanização, em 27de agosto de 1957, através da Lei Federal nº 3252, de 15 de maio de 1962, a profissão foi regulamentada. 16 Centro de Estudos e Ação Social. 17 Palavra de Odila Cintra Ferreira, presidente do CEAS no Congresso do Centro Dom Vital, em 1933, citada em (YASBEK, 1980, p. 35).
51
No início da década de 1940, agregada à participação do Brasil na
Segunda Guerra Mundial, o serviço social18 é institucionalizado, especialmente
no âmbito da assistência social, com criação da Legião Brasileira de
Assistência – LBA, referindo-se a “campanhas assistencialistas e de forma a
provocar a sensibilização da sociedade civil para doações aos intitulados pelo
governo de mais necessitados”. (MEDEIROS, 2012, p. 19). Assim, evidencia-se
nesta época:
o conservadorismo católico que caracterizou os anos iniciais do Serviço Social brasileiro começa, especialmente a partir dos anos 1940, a avançar tecnicamente ao entrar em contato com o Serviço Social norte-americano e suas propostas de trabalho permeado pelo caráter conservador da teoria social positivista. (YAZBEK, 1995, p. 131).
Aqui, a questão social é vista a partir do pensamento social da
Igreja, entendida como questão moral, permeada por conjunto de problemas
que responsabilizava a ação individual dos sujeitos, estes, situados nas
relações capitalistas. Yazbek (1995). “O Estado passa a intervir no processo de
reprodução das relações sociais, que assume o papel de regulador e fiador
dessas relações” (YAZBEK, 1995, p. 132).
Nessa época, o papel da primeira-dama é veiculado aos usuários
como ideias de filantropia e de benesse enquanto política paternalista,
configurando-se como “assistência social aos pobres”. O favor atravessou o
conjunto da existência nas relações entre os homens, tornando-se mediação
quase universal. (MEDEIROS, 2012, p. 19).
Vejamos o que destaca Torres (2002):
na verdade, Getúlio [Vargas] cria uma instituição de bem-estar social para atuação da primeira – dama. Ele institui a sua esposa na presidência da LBA com o objetivo de buscar a legitimidade do seu governo mediante a tática do assistencialismo de dominação política (TORRES, 2002, p.86).
18 O primeiro curso de Serviço Social no Brasil surgiu em 1936, em São Paulo, quando se desencadeou no país o processo de industrialização e urbanização, e em 27 de agosto de 1957, através da Lei Federal nº 3252, de 15 de maio de 1962, a profissão foi regulamentada. (MEDEIROS, 2012 p.19).
52
O desenvolvimento profissional do Serviço Social e a expansão de
seu mercado de trabalho ocorrem nos marcos do padrão taylorista/fordista e da
regulação keynesiana da economia. Desse modo:
a crise desse padrão de acumulação eclode em meados da década de 1970, quando a economia mundial apresenta claros sinais de estagnação, com altos índices inflacionários e com uma mudança na distribuição do poder no cenário mundial. (IAMAMOTO, 2012, p. 30-31).
A autora Tavares (2002) destaca dois principais aspectos do
capitalismo monopolista que proporcionaram o desenvolvimento do processo
de produção. Estes são: a revolução técnico-científica, fundamentada na
utilização sistemática da ciência; e a gerência científica que ocasionou o
movimento na organização da produção moderna. A ligação entre os dois
fatores vai expressar no taylorismo-fordismo. As mudanças aqui assumem
diferentes processos de trabalho e nova distribuição da população empregada.
Dessa forma, a autora salienta que no caso do Brasil é imprescindível:
considerar o desenvolvimento desigual e combinado do capitalismo brasileiro. A expansão do capitalismo no Brasil não reproduz o modelo clássico dos países desenvolvidos. Quando o capitalismo europeu já estava na fase monopolista, o brasileiro acumulava mediante trabalho escravo [...] (TAVARES, 2002, p. 251).
Nesse processo, a semelhança entre o Serviço Social e a Política
Social no Brasil surge como sendo um avanço da intervenção estatal
acompanhada pela profissionalização do Serviço Social. Para Behring e
Boschetti (2009), existe um vínculo estrutural entre a construção das políticas
sociais e o surgimento dessa profissão inserida na divisão social e técnica do
trabalho19.
19 Segundo dados do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, a Assistência Social é a área de maior empregabilidade do profissional de Serviço Social. (MEDEIROS, 2012, p. 31).
53
Na história social da organização da própria sociedade brasileira que
gesta as condições do processo de divisão social e técnica do trabalho, o
Serviço Social continua no espaço de profissionalização e assalariamento.
(YAZBEK, 1995). A profissão insere-se no conjunto de mecanismos
reguladores no âmbito das políticas socioassistenciais, essa inserção coloca o
assistente social numa relação de trabalhador assalariado, pois o integra no
mercado de trabalho como agente responsável pela execução de políticas no
âmbito do Estado, direcionado para o atendimento da questão social, o que vai
conferir um caráter não liberal ao exercício profissional, apesar do
reconhecimento legal como profissão liberal pelo Ministério do Trabalho pela
Portaria nº 35 de 19 de Abril de 1949. (Yazbek, 1995).
Portanto, isso não significa que a profissão não disponha de relativa
autonomia e de caraterísticas próprias: como a singularidade que estabelece a
relação com os usuários, à presença de um Código de Ética que orienta suas
ações, a possibilidade de proporcionar propostas de intervenção a partir dos
conhecimentos técnicos e, enfim, a regulamentação legal da profissão (Lei nº
8.662 de 7 de junho de 1993), que dispõe sobre o exercício profissional, suas
competências, atribuições privativas e organismos que disciplinam e defendem
o exercício da profissão como o Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
e os Conselhos Regionais de Serviço Social – CRESS. (Yazbek, 1995).
Em consonância com essa conjuntura, em 27 de agosto de 1957,
através da Lei nº 3.252, foi regulamentado o Serviço Social como profissão,
sendo esta uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei
de regulamentação profissional, regulamentada, posteriormente, pelo Decreto
994 de 15 de maio de 1962.
Em 1947, foi criado o Código de Ética do Assistente Social sobre
conjecturas neotomistas. A concepção conservadora que caracterizou o
Serviço Social nas primeiras décadas de sua experiência era também o reflexo
da perspectiva vigente na profissão, que se orientava por pressupostos
acríticos e despolitizados face às relações econômico-sociais. Assim, a visão
54
conservadora da profissão ainda estava presente nos Códigos de Ética de
1965 e 1975. (MEDEIROS, 2012, p. 31). Dessa forma, Sposati (2011),
esclarece que:
o debate sobre ética se fortalece em uma perspectiva critica, no Serviço Social brasileiro, mediante a aprovação do Código de Ética de 1986, que no campo ético materializou a “virada” do Serviço Social e que, portanto, significou uma importante ruptura com as perspectivas éticas conservadoras que fundamentam os códigos de 1947,1965 e 1975, notadamente a concepção neotomista, inspirada numa perspectiva a-histórica, metafisica e idealista, com valores predominantes abstratos, com o “bem comum”, a pobreza, seria construir uma política sem resultados alcançáveis, já que ela em si não dá conta de superar/erradicar a pobreza. (SPOSATI, CFESS, 2011, p.42).
A autora ressalta que com a inserção do Serviço Social nas lutas
sociais, o debate ético-político se energizou e contribuiu para a aprovação do
Código de Ética de 1993, criada pela Resolução 273/93 do Conselho Federal
de Serviço Social - CEFSS. Este novo código de Ética, vigente até os dias
atuais, expressa o projeto profissional contemporâneo comprometido com a
democracia em contraposição ao autoritarismo em suas múltiplas faces, no que
reforça a ampla e intransigente defesa dos direitos humanos, fugindo das
práticas conservadoras, buscando o acesso universal aos direitos sociais, civis
e políticos.
No movimento de constituição e desenvolvimento da política de
assistência social no Brasil, os trabalhadores da área e, marcadamente os
assistentes sociais, são sujeitos centrais desse processo. No momento de
mobilização dos anos 1980, os profissionais reorientaram seu trabalho numa
perspectiva afinada com os movimentos democráticos na defesa da ampliação
de direitos sociais, no caráter público estatal das políticas sociais, na
democratização dos espaços públicos, na constituição de uma cultura política
democrática, de participação e de controle social.
Para tanto, Couto (2008) entende que foi no movimento pela
redemocratização brasileira, no período da pré-constituinte, incluindo as
55
consequências do processo de reestruturação produtiva, que adveio em escala
mundial e afetou o Brasil, que a assistência social começou a ganhar
visibilidade como política social no campo do direito social. Portanto, ela passa
a ser definida:
Um tipo particular de política que se caracteriza por: a) genérica na atenção e específica nos destinatários; b) particularista, porque voltada prioritariamente para o atendimento das necessidades sociais básicas; c) desmercadorizável; e d) universalizante, porque, ao incluir segmentos sociais excluídos no circuito de política serviços e direitos, reforça o conteúdo universal de várias políticas socioeconômicas setoriais”. (Pereira, 1996, p. 29).
Ressalta Couto (2008) que a área da assistência social é reveladora
das heranças dos ideários liberal e social que direcionaram as ações do Estado
ao longo das décadas de 193020 a 1980, pois acompanharam o movimento
histórico, político e econômico do país. Sua introdução como política social na
área da seguridade social traz inovação conceitual, mas heranças históricas
construídas pela cultura política brasileira, (COUTO, 2008). Na sua inovação
conceitual, pode:
ser compreendida na sua dimensão latu senso, sendo aquela que, por estar respaldada tanto no movimento da sociedade quanto em garantias legais, integra efetivamente o projeto político das demais políticas de proteção social. Além disso, constitui a feição verdadeiramente social das políticas de bem-estar capitalista. (PEREIRA, 1996, p. 40).
Quanto às velhas concepções históricas, no âmbito stricto sensu, a
assistência social se restringe. Portanto é associada ao assistencialismo nas
formas emergenciais de atender à população, a qual vincula a pobreza
absoluta Pereira (1996). De fato, “a assistência social no Brasil tem sido mix de
ações eventuais e pontuais de órgãos governamentais dispersos e práticas de
indivíduos, grupos e entidades privadas” (Raichelis, 1998, p. 124).
20 Em 1930 a 1937, o Brasil foi governado por Getúlio Varga, o qual assumiu o poder após o movimento denominado Revolução de 1930, que é apontado como consequência do rompimento do acordo oligárquico que vinha governando o Brasil.(COUTO, 2008, p. 93).
56
A autora Yazbek (1995), ressalta que é no processo de divisão
social do trabalho, que temos a profissão de Serviço Social como profissão
inserida, desde sua emergência, no interior dos equipamentos
socioassistenciais.
O profissional neste primeiro momento desenvolve uma atuação que
destaca-se:
pelo atendimento de demandas e necessidades sociais de seus usuários, podendo produzir resultados concretos nas condições materiais, sociais, políticas e culturais na vida da população com a qual trabalha, viabilizando seu acesso a políticas sociais, programas, projetos, serviços, recursos e bens de natureza diversa.(Yazbek, 1995, p. 135).
Nesse processo, desenvolvem-se tanto atividades que abrangem
abordagens diretas com seus usuários, como ações de planejamento e gestão
de serviços e políticas sociais. (Yazbek, 1995). Já no segundo momento a
atuação deste profissional direciona-se:
por uma ação socioeducativa para com as classes subalternas, inferindo em seus comportamentos e valores, em seu modo de viver e de pensar, em suas formas de luta e organização e me suas práticas de resistência.(Yazbek, 1995, p. 135).
Porém, a atuação da profissão na divisão social do trabalho
modifica-se e sofre redefinições com mudanças advindas da questão social,
pois trata-se de uma atuação mencionada aos processos de criação de
condições fundamentais para a reprodução social da vida dessas classes.
(Yazbek, 1995).
Nesse contexto, tendo o assistente social uma ação
institucionalizada este passa a ser reconhecido como profissional da:
ajuda, do auxílio, da assistência, da gestão de serviços sociais, desenvolvendo uma ação pedagógica, distribuindo recursos materiais, atestando carências, realizando triagens, conferindo méritos, orientando e esclarecendo a população quanto a seus direitos aos serviços, aos benefícios disponíveis, administrando
57
recursos institucionais, numa mediação da relação: Estado, instituição, classes subalternas. (Yazbek, 1995, p.135- 136).
Aqui, o Serviço Social atuava na criação de condições para
sobrevivência material dessas classes, como na atuação socioeducativa
ajustada na dinâmica contraditória dos interesses em confronto no espaço que
se movimenta. (Yazbek, 1995).
Vale ressaltar que é no cotidiano de sua prática que os assistentes
sociais mantêm uma dupla vinculação tanto, com instâncias institucionais que
contrata para realizar este trabalho, mediante salário, tanto com a população
usuária a quem o assistente social presta serviços. (Yazbek,1995).
2.2- A prática profissional no campo sócio-assistencial.
O Serviço Social atua constantemente na esfera de produção e
reprodução das relações sociais strictu sensu (estrito) e das relações sociais de
produção mais ampla. (Barbosa, 1998). Assim, “a compreensão da profissão
na sociedade capitalista [...] tradição marxista se refere ao modo como são
produzidas e reproduzidas às relações sociais nesta sociedade”. (YAZBEK,
1995, p. 127).
Essa compreensão se dá porque o campo de atividade social
continua sendo o cenário das políticas sociais, com toda a fragilidade que estas
apresentam no momento atual da sociedade brasileira. Dessa forma, a
profissão é:
entendida como a reprodução da totalidade da vida social, o que engloba não apenas a reprodução da vida material e do modo de produção, mas também a reprodução espiritual da sociedade e das formas de consciência social através das quais o homem se posiciona na vida social. Ou seja, a reprodução das relações sociais, “como a reprodução do capital permeia as várias ‘dimensões’ e expressões da vida em sociedade” (IAMAMOTO & CARVALHO, 1995, p. 65).
58
Assim, esse processo de reprodução da totalidade das relações
sociais na sociedade é complexo, o que permite a possibilidade do novo, do
diferente, do contraditório, da mudança. Essa totalidade, na qual o mesmo
movimento dá condições para a reprodução da sociedade de classes cria e
recria conflitos. Esta concepção de reprodução social fundamenta uma forma
de apreender o Serviço Social como instituição inserida na sociedade. (Yazbek,
1995).
Nesse contexto, a autora Guerra (2000), compreende que falar de
instrumentalidade do Serviço Social permite inserir a profissão na sua trajetória
sócio-histórica como resultado do confronto entre teleologias e causalidades.
Assim sendo, Guerra (2000) destaca que:
constituindo-se num trabalho socialmente útil, que serve [...] à esfera da reprodução social, o trabalho do assistente social possui sua instrumentalidade vinculada à forma de inserção que a ordem burguesa lhe atribui na divisão sociotécnica do trabalho [...] o assistente social como trabalhador vende a sua força de trabalho (e junto com ela um conjunto de procedimentos profissionais requeridos pela a ordem burguesa, [...] como tal, instrumentos a ela). (GUERRA, 2000, p. 6).
Na compreensão de Iamamoto (1982 e 1992), a profissão só pode
ser compreendida a partir das relações sociais entre Estado e sociedade civil,
já que participa do processo de produção e reprodução. Assim, a autora
salienta que: o Serviço Social, como instituição componente da organização da sociedade, não pode fugir a essa realidade. As condições que peculiarizam o exercício profissional são uma concretização da dinâmica das relações sociais vigentes na sociedade, em determinadas conjunturas históricas. (IAMAMOTO & CARVALHO, 2011, p. 81).
Paralelamente a essa compreensão, Guerra (2000), define que:
a instrumentalidade é uma condição necessária à reprodução humana; é o momento necessário na relação homem-natureza, em resposta aos seus carecimentos materiais e espirituais (cf. Guerra, 1995). Portanto, o trabalho tem uma instrumentalidade. (GUERRA, p. 2000, p. 7).
59
Portanto, na concepção da autora, entende-se que o trabalho
precisa de uma instrumentalidade, visto que:
[...] para satisfazer as suas necessidades o homem projeta finalidades, planeja suas ações, escolhe, dentre as alternativas possíveis, aquelas mais adequadas ao alcance de suas finalidades; constrói, utiliza e aperfeiçoa os instrumentos de trabalho, e por isso ele é também um ser crítico. (GUERRA, 2000, p. 7).
Para Granemann (2009), o entendimento de trabalho como criador
da sociabilidade humana provoca o reconhecimento de que as relações sociais
construídas pela humanidade tem, o trabalho como fundamento da própria
reprodução da vida, essa atividade produz os bens necessários para o ser
social. Isto é o que fundamenta Marx, o trabalho é produto da necessidade
humana, é o que funda o ser social. Na compreensão de Marx (1985), o
trabalho é, portanto, entendido com:
o metabolismo entre homem e natureza, no qual ‘ele (o homem) põe em movimento as forças naturais pertencentes à sua corporalidade, braços e pernas, cabeça e mão, a fim de apropriar-se da matéria natural numa forma útil para sua própria vida’. (MARX, 1985 a, p.149).
Assim, o assistente social é proprietário de sua força de trabalho
especializada. Ela é produto da formação universitária que o capacita a realizar
um “trabalhador complexo”, nos termos de Marx (1985). Essa mercadoria força
de trabalho torna-se uma potência, que transforma em atividade, ou seja, em
trabalho:
quando aliada aos meios necessários à sua realização, grande parte dos quais encontra-se monopolizados pelos empregadores: recursos financeiros, materiais e humanos necessários à realização desse trabalho concreto, que supõe programas, projetos e atendimentos diretos previstos nas políticas institucionais. (IAMAMOTO, 2009, p. 352).
Para tanto, Iamamoto (2009) ressalta que ao ingressar nas
instituições empregadoras o assistente social assume um trabalho coletivo, no
qual executam ações institucionais e empresariais, isto, assume diferenciação
60
nos demais espaços ocupacionais, pois depende do recorte das políticas que
definem as demandas e as prioridades que devem ser atendidas.
A preocupação do significado histórico da profissão é revelada, a
partir da sua inserção na sociedade, esta se afirma enquanto, instituição a
partir da divisão social do trabalho. (Iamamoto e Carvalho, 2011).
Nesse contexto, a profissão só existe em condições e relações
sociais historicamente determinadas, pois, essa compreensão nos permite
alcançar o significado social de especialização do trabalho coletivo (social) o
que contribui para a apreensão contraditória das relações sociais e da
sociedade. (Iamamoto e Carvalho, 2011). Dessa forma, os autores ressaltam
que:
o Serviço Social só pode afirmar-se como prática institucionalizada e legitimada na sociedade ao responder a necessidades sociais derivadas da prática histórica das classes sociais na produção e reprodução dos meios de vida e de trabalho de forma socialmente determinada.(IAMAMOTO & CARVALHO, 2011, p. 20).
Nessa concepção Iamamoto e Carvalho (2011), compreendem que
as necessidades sociais tornam-se mediatizadas pelo mercado, ou seja, pela
produção que ocasiona a troca e o consumo de mercadorias o que permite a
crescente divisão do trabalho social. Sendo o trabalho humano expressão da
atividade humana no processo de alienação, assim, “a divisão é [...] expressão
econômica do caráter social do trabalho dentro da alienação” (Iamamoto e
Carvalho, 2011, p. 22). Com isso, o caráter social é manifestado quando atinge
o complexo social no que submete a uma dependência social. (Iamamoto e
Carvalho, 2011). Logo seu trabalho privado:
torna-se trabalho geral e seu produto em produto social, que responde a necessidades sociais. Tal se comprova pelo fato de que seu trabalho privado passa a constituir uma particularidade do trabalho social, um ramo que o completa, um modelo de existência do trabalho coletivo. (IAMAMOTO & CARVALHO, 2011, p. 22).
61
A compreensão teórico-metodológica motiva alguns traços da
história do Serviço Social no Brasil. Dessa forma, o aparecimento e avanço
dessa instituição são compreendidos a partir da “questão social”, isto é, do
surgimento do proletariado com expressão política própria. (Iamamoto e
Carvalho, 2011).
Assim, a prática institucional do Serviço Social, demanda pela classe
capitalista e por representantes do Estado com a finalidade:
para intervir junto aos trabalhadores, é apreendida como uma atividade auxiliar e subsidiária no exercício do controle social e na difusão da ideologia dominante. Atua, ainda, pela mediação dos serviços sociais, na criação de condições favorecedoras da reprodução da força de trabalho. (IAMAMOTO & CARVALHO, 2011, p. 27).
Então a produção é uma atividade social. Para produzir e reproduzir
os meios de vida e de reprodução, os homens constituem determinados
vínculos e relações. (Iamamoto e Carvalho, 2011). “A relação entre homens na
produção e na troca de suas atividades varia de acordo com o nível de
desenvolvimento dos meios de produção” (IAMAMOTO & CARVALHO, 2011,
p. 35).
Os autores compreendem que essa produção social é
necessariamente histórica, pois sua especificidade é a produção capitalista.
Assim, as relações sociais são constituídas:
de acordo com as quais os indivíduos produzem, as relações sociais de produção alteram-se, transformam-se com a modificação e o desenvolvimento dos meios materiais de produção, das forças produtivas. Em sua totalidade as relações de produção formam o que se chama relações sociais: a sociedade e, particularmente, uma sociedade num determinado estágio de desenvolvimento histórico, uma sociedade com um caráter distintivo particular (...) O Capital também é uma relação social de produção. É uma relação burguesa de produção, relação de produção da sociedade burguesa. (IAMAMOTO & CARVALHO, 2011, p. 36).
Para Iamamoto e Carvalho (2011), o capital é relação social
definitiva que dá dinâmica e inteligibilidade a todo processo da vida social.
62
Sendo assim, o capital é uma relação social que supõe outro termo da relação;
o trabalho assalariado, pois este supõe o capital. Para tanto, capital e trabalho
assalariado é uma unidade. Portanto um se expressa no outro, um recria o
outro, um nega o outro. (IAMAMOTO & CARVALHO, 2011, p. 37). Dessa
forma, o capital assume como parte de si mesmo o trabalho assalariado:
capital não é uma coisa material, mas uma determinada relação social de produção, correspondente a uma determinada formação histórica da sociedade, que toma corpo em uma coisa material e lhe infunde um caráter social específico. O capital é a soma dos meios materiais de produção produzidos. È o conjunto dos meios de produção convertidos em capital, que, em si, tem tão pouco de capital como o ouro e a prata, como tais, de dinheiro. É o conjunto dos meios de produção monopolizados por uma determinada parte da sociedade, os produtos e as condições de exercício da força de trabalho substantivados frente à força de trabalho viva e a que este antagonismo personifica em capital. (IAMAMOTO & CARVALHO, 2011, p. 37).
Aqui, o capital se expressa através de mercadorias, momento em
que as relações apresentam-se opostas, ou seja, mascaradas não
apresentando o que realmente são. Para tanto, aparecem como relações entre
mercadorias, ainda que, não sejam expressões de relação entre classes
antagônicas. (Iamamoto e Carvalho, 2011).
Para Iamamoto e Carvalho (2011) o Serviço Social no Brasil afirma-se
como profissão, interligado ao setor público perante o processo de ampliação
da ação do Estado junto à sociedade civil. Esta profissão vincula-se também as
organizações privadas de caráter empresariais com prestações de serviços
sociais à população. A profissão consolida-se entre o público e o privado na
medida em que o profissional torna-se um trabalhador assalariado.
Nessa perspectiva o profissional integrado nos aparatos de poder,
passa a ser uma das categorias profissionais envolvidas na implementação de
políticas sociais, assim, tem-se o significado social da profissão. (Iamamoto e
Carvalho, 2011).
63
Portanto, dentre as organizações institucionais que regulam o
exercício profissional, o Estado assume maior destaque, pois é considerado um
dos maiores empregadores de Assistentes Sociais no Brasil Iamamoto e
Carvalho (2011). Assim, “a noção do Estado inseparável da dominação,
importa reter o movimento contraditório através do qual é exercida”.
(IAMAMOTO & CARVALHO, 2011, p. 88). Para tanto, é:
no interior da classe dominante encontram-se presentes interesses divergentes entre suas frações, que lutam entre si contra o controle do poder e pela apropriação da maior parcela possível do excedente produzido sob as formas de lucro industrial e comercial, juros e renda da terra. (IAMAMOTO & CARVALHO, 2011, 88).
Os autores (IAMAMOTO & CARVALHO, 2011, p. 92) enfatizam que
o trabalho do Assistente Social insere-se numa relação de compra e venda de
mercadorias em que sua força de trabalho é mercantilizada. É nesse momento
que:
se estabelece uma linha divisória entre atividade assistencial voluntaria, desencadeada por motivações puramente pessoais e idealistas e atividade profissional que estabelece mediante um relação contratual que regulamenta as condições de obtenção dos meios de vida necessários à reprodução desse trabalhador especializado. (IAMAMOTO & CARVALHO, 2011, 92).
Dessa forma, o assistente social surge e afirma-se em seu
desenvolvimento como: uma categoria voltada para a intervenção na realidade,
utilizando-se dos conhecimentos socialmente acumulados e produzidos por
outras ciências, aplicando-os à realidade social para subsidiar sua prática.
(IAMAMOTO & CARVALHO, 2011, p. 95). Portanto, o Serviço Social:
em sua trajetória não adquire o status de ciência, o que não exclui a possibilidade e necessidade de o profissional produzir conhecimentos científicos, contribuindo para o acervo das ciências humanas e sociais, numa linha de articulação dinâmica entre teoria e prática. (IAMAMOTO & CARVALHO, 2011, p. 95-96).
Assim, o Serviço Social historicamente afirmou-se necessário na
sociedade a partir do exercício profissional, como um tipo de especialização do
64
trabalho o que permite a intervenção no processo social, mas não se afirma no
ramo do saber entre ciências. (COSTA, 2008, p. 51). Então, a profissão
sustenta-se numa matriz teórico-metodológica, o que permite a leitura da
realidade de forma crítica, o que proporciona elementos na sua intervenção.
Nesse contexto, o Assistente Social em sua prática dispõe de três
dimensões, estas são: a dimensão teórico-metodológica, a dimensão ético-
política e a dimensão técnico-operativa.
A autora (COSTA, 2008, p. 51) ressalta que a perspectiva teórico-
metodológica não pode ser reduzida em etapas e procedimentos do fazer
profissional. Porque o movimento da teoria:
por sua vez, não é de “aplicação” no real. A teoria é a reconstrução, no nível do pensamento, do movimento do real apreendido nas suas contradições, nas suas tendências, nas suas relações e inúmeras determinações. E esse movimento se faz necessário porque a prática social, na sociedade capitalista, não se revela de imediato, reafirmando-se, portanto, a exigência metodológica pra se apreender as múltiplas determinações e relações com uma totalidade, que é histórica. (COSTA, 2008, p. 52).
Assim, a questão teórico-metodológica vai além de um esquema de
procedimentos operativos, uma vez que diz respeito ao modo de ler, de
interpretar, de se relacionar com o ser social. Uma relação entre o sujeito
cognoscente – que busca compreender e desvendar essa sociedade – e o
objeto investigado (COSTA, 2008, p. 52 apud IAMAMOTO, 1994, p. 174). É a
partir dessa compreensão que o método dialético, possibilita ao assistente
social apreender na dinâmica social, o processo de construção das demandas
em suas singularidades e determinações universais da realidade, estas
encontradas nos espaços sócio-ocupacionais (COSTA, 2008, p. 53).
Na dimensão ético-política, a ética aparece enquanto campo
filosófico que supõe ou possibilita ao ser humano atitudes reflexivas de
admiração, inconformismo, indagação que busca fundamentos da vida social.
(COSTA, 2008, p. 55). Portanto, a reflexão sobre a ética:
65
é praticamente impossível não considerar a moral. Moral e ética por algumas filosofias são considerados como sinônimos: ética como filosofia moral e a moral como realização dos valores éticos. Por outras, a moral refere-se ao indivíduo e a ética à sociedade. Etimologicamente, o termo moral vem do latim mores que significa costumes e ética deriva do grego ethos, traduzido como modo de ser ou modo de vida. (BARROCO, 2007, p. 19 apud COSTA, 2008, p. 55).
Nesse momento, considera-se que a ética das profissões tem uma
íntima relação com a ética social e com os projetos societários. Este expressa,
ou deve expressar o posicionamento, o compromisso da categoria (COSTA,
2008, p. 56). A autora Teixeira (2009) observa que os projetos societários:
podem ser, em linhas gerais, transformadores ou conservadores. Entre os transformadores, há varias posições que têm a ver com as formas (as estratégias) de transformação social. Assim, temos um pressuposto fundante do projeto ético-político: a sua relação ineliminável com os projetos de transformação ou de conservação da ordem social. [...] nosso projeto filia-se a um ou outro projeto de sociedade não se confundindo com ele. (TEIXEIRA, 2009, p. 189).
A dimensão técnico-operativa refere-se aos elementos técnicos e
instrumentos para o desenvolvimento da intervenção. Nesse processo devem
ser vistos como potencializadores do trabalho, pois tornam-se úteis ao objeto e
aos objetivos do trabalho. (COSTA, 2008). Desse modo, destaca Trindade:
[considera-se] instrumental técnico-operativo como a articulação entre instrumentos e técnicas, pois expressam a conexão entre um elemento ontológico do processo de trabalho (os instrumentos de trabalho e seu desdobramento – qualitativamente diferenciado ocorrido ao longo do desenvolvimento das forças produtivas (as técnicas). Portanto, as técnicas se aprimoram a partir da utilização dos instrumentos, diante da necessidade de sua adequação às exigências de transformação dos objetos, visando o atendimento das mais variadas necessidades humanas. A técnica pode ser tomada, então, como uma qualidade atribuída ao instrumento para que ele se torne o mais utilizável possível, em sintonia com a realidade do objeto de trabalho. (TRIDANDE, 1999, p. 65).
Nessa concepção, permite-se apreender o significado sócio-histórico
da profissão e de sua instrumentalidade como um conjunto de condições que a
profissão cria e recria no exercício profissional que diversifica no conjunto de
variáveis como: o espaço sócio-ocupacional, o nível de qualificação, os
projetos profissionais e as relações de forças. (GUERRA, 2000, 20).
66
Assim, “entendida a utilidade social da profissão, vinculada as
políticas sociais, a instrumentalidade do Serviço Social como condição sócio-
histórica da profissão” (GUERRA, 2009, p. 8) apresentam-se em três níveis:
O primeiro nível refere-se à instrumentalidade do Serviço Social face
ao projeto burguês, o que permite a capacidade que a profissão porta - dada a
natureza integradora das políticas sociais (GUERRA, 2009, p. 8). Neste caso:
dentro do projeto burguês de reformar conservando, o Estado lança mão de uma estratégia histórica de controle da ordem social, qual seja, as políticas sociais, e requisita um profissional para atuar no âmbito da sua operacionalização: os assistentes sociais. Este aspecto está vinculado a uma das funções que a ordem burguesa atribui à profissão: reproduzir as relações capitalistas de produção. (GUERRA, 2009, p.8).
O segundo nível permite a instrumentalidade no âmbito das
respostas profissionais:
no que se refere à sua peculiaridade operatória, ao aspecto instrumental-operativo das respostas profissionais em face das demandas das classes, aspecto que permite o reconhecimento social da profissão, dado que, por meio dele o Serviço Social pode responder às necessidades sociais que se traduzem (por meio de muitas mediações) em demandas (antagônicas) advindas do capital e do trabalho. Isto porque as diversas modalidades de intervenção profissional têm um caráter instrumental, dado pela requisição que tanto as classes hegemônicas quanto as classes populares lhe fazem. (GUERRA, 2009, p. 8).
Portanto, no âmbito das respostas profissionais a instrumentalidade
no exercício profissional, expressa funções como: a implementação, a
execução, a operacionalização de políticas sociais fragmentadas, setorizadas,
segmentada, como também expressa no horizonte do exercício profissional
uma intervenção nas condições objetivas e subjetivas na vida dos sujeitos,
visando mudanças de valores, hábitos, atitudes e comportamentos de
indivíduos e grupos (GUERRA, 2009, p. 8-9). Assim, é no cotidiano:
tanto dos usuários dos serviços quanto dos profissionais, no qual o assistente social exerce sua instrumentalidade, o local em que
67
imperam as demandas imediatas, e consequentemente as respostas aos aspectos imediatos, que se referem à singularidade do eu, à repetição, à padronização. [...]. As singularidades, os imediatismos que caracterizam o cotidiano, que implicam a ausência de mediação, só podem ser enfrentados pela apreensão das mediações objetivas e subjetivas [...] que se colocam na realidade da intervenção profissional. (GUERRA, 2009, p. 9).
O terceiro nível da instrumentalidade é a mediação, pois essa
instrumentalidade insere-se no espaço singular, no cotidiano, na relação
homem-natureza, sobretudo é considerada uma particularidade da profissão a
partir de condições objetivas21 e subjetivas22, como sócio-histórica no campo
de mediação e instância de passagem das ações instrumentais para o
exercício profissional crítico e competente (GUERRA, 2009, p. 12).
Nesse entendimento, reconhecer a instrumentalidade como
mediação significa tomar o Serviço Social como totalidade constituída de várias
dimensões: técnico-instrumental, teórico-intelectual, ético-política e formativa
(GUERRA, 1997), o que possibilita a instrumentalidade uma síntese das
mesmas, e também como particularidade no campo das mediações na
perspectiva de articular as ações profissionais. Assim, a mediação é o
movimento entre teoria e prática o que permite pensar a intervenção
profissional, pois ela possibilita que os sujeitos utilizem a intencionalidade,
invistam na criação e articulação dos meios e instrumentos necessários para
alcançar as finalidades profissionais (GUERRA, 2009, p. 12-13).
2.2.1- Atribuições dos assistentes sociais na PNAS.
Esse tópico tem como objetivo ressaltar as competências e
atribuições do assistente social, especificados na PNAS, a partir das
21 Condições objetivas são aquelas relativas à produção material da sociedade, são condições postas na realidade material. Por exemplo: a divisão do trabalho, a propriedade dos meios de produção, a conjuntura, os objetos e os campos de intervenção, os espaços socioocuapacionais, as relações e condições materiais de trabalho (GUERRA, 2009, p. 1) 22 Condições subjetivas são as relativas aos sujeitos, às suas escolhas, ao grau de qualificação e competência, ao seu preparo técnico-metodológico, aos referenciais teóricos, metodológicos, éticos e políticos utilizados, dentre outras (GUERRA, 2009, p. 1- 2)
68
normatizações e legislações que fundamentam a profissão, contribuindo para a
compreensão destas.
Nessa perspectiva entre as atribuições do assistente social,
destacamos o acesso (o acesso é um direito do usuário, ao profissional cabe
propiciar o acesso) à informação, a orientação a população que pertence à
área de abrangência dos CRAS, através de mapeamento e organização da
rede sócio-assistencial, com o objetivo de inserir as famílias nos serviços
socioassistenciais, proporcionando o encaminhamento da população para as
demais políticas setoriais (PNAS, 2004).
Para tanto, na sua trajetória histórica o Serviço Social foi
considerado vocação, habilidade, ocupação, ofício ou até mesmo arte (Fraga,
2010):
atualmente é reconhecido como profissão, uma especialização do trabalho coletivo, inscrita na divisão social e técnica do trabalho, de nível superior, regulamentada no Brasil pela Lei nº 8.662/93, de 07 de junho de 1993, com alterações determinadas pelas resoluções CFESS nº 290/94 e nº 293/94, e delimitada pelo Código de Ética, aprovado através da resolução CFESS nº 273/93, de 13 de março de 1993. (FRAGA, 2010, p. 42-43).
Ainda de acordo com Fraga (2010):
a finalidade do trabalho do assistente social está voltada para a intervenção nas diferentes manifestações da questão social com vistas a contribuir com a redução das desigualdades e injustiças sociais, como também fortalecer os processos de resistências dos sujeitos (materializados em organizações sociais, movimentos sociais, conselhos de direitos...), na perspectiva da democratização, autonomia dos sujeitos e do seu acesso a direitos. (FRAGA, 2010, p.45).
Dessa forma, o Serviço Social destaca-se como uma profissão
investigativa e interventiva, para tanto, é necessário que as ações dos
profissionais estejam direcionadas através de análises, estudos e pesquisas
voltadas para situações concretas objetivando a utilidade social.
69
Em complemento, (Fraga, 2010, p.46) ressalta que “para que isso
aconteça é preciso ter clareza do projeto ético-político construído coletivamente
pela categoria”. Desse modo, é necessário ter domínio das dimensões que
constituem a intervenção profissional a partir dos conhecimentos teórico-
metodológico, técnico-operativo e ético-político.
Para fundamentar sua atuação e/ou intervenção é necessário que
este profissional conheça essa realidade, aprofunde seu saber teórico para de
fato utilizar a partir de métodos e técnicas o conhecimento necessário para
cada área.
Vejamos o que Fraga explica:
esse arsenal de conhecimentos ético-político, teórico-metodológico e técnico-operativo do qual o assistente social precisa apropriar-se no seu âmbito de atuação profissional varia, desde os considerados específicos, decorrente da área de Serviço Social propriamente dita, como também apropriações sobre legislações (principalmente a relativa à legislação social voltada para a criança e o adolescente – ECA; idoso – Estatuto do Idoso; SUS – Sistema Único de Saúde; LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social; Sistema Único de Assistência Social – SUAS; Suas/RH; Política Nacional de Pessoa com Deficiência – PcD; Lei de Diretrizes e Bases – LDB); políticas sociais, conhecimento e habilidades de trabalhar em equipes, interfaces com poder público local, articulação de redes e com instâncias locais diversas, o que requer, além da formação generalista, apropriações aprofundadas dependendo da inserção sócio-ocupacional. (FRAGA, 2010, p. 47).
Nessa mesma esteira, de acordo com a publicação do Conselho
Federal de Serviço Social e Conselhos Regionais do Serviço Social –
(CFESS/CRESS, 2011), a política de assistência social assume uma nova
gestão do trabalho, o que amplia a finalidade da atuação do serviço social
requisitando novas competências.
O CFESS/CRESS (2011) destaca que:
cada profissão regulamentada deve apresentar-se ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, com suas reflexões e normatizações acerca das competências e atribuições que lhe são próprias. Assim, o CFESS chama a atenção aqui, para o conteúdo expresso na publicação “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social”, a título de contribuição ao
70
debate, apontando sua relação com o trabalho específico na Assistência Social. (BRASÍLIA CFESS/CRESS, 2011, p. 9)
Cabe salientar que as competências e atribuições de uma profissão
são passíveis de serem utilizadas em todas as áreas de atuação, devendo e
podendo ser particularizadas de acordo com as especificidades das demandas
em cada espaço sócio-ocupacional, CFESS/ CRESS (2011).
Assim, especificamente para o CFESS/CRESS (2011) no que se
refere as competências e atribuições gerais dos assistentes sociais, na política
de assistência social (Brasília, 2010, p.17):
Apreensão crítica dos processos sociais de produção e reprodução das desigualdades sociais e das funções da Política de Assistência Social, com tradução técnica-política para os/as usuários/as do SUAS, nos trabalhos com famílias, indivíduos, grupos e movimentos sociais;
Análise do movimento histórico da sociedade brasileira, apreendendo as particularidades que reiteram as desigualdades econômicas e sociais e as limitações das políticas sociais de modo geral, e da Política de Assistência Social de modo específico, na superação da pobreza e da desigualdade social: socialização das informações sobre as dificuldades no reconhecimento e garantia dos direitos na sociedade brasileira, com foco na necessidade de organização social e luta pelos direitos;
Qualificação permanente sobre o significado social da profissão, sua dinamicidade e atualização no que se refere às possibilidades de intervenção na Política de Assistência Social, com acompanhamento dos debates nacionais e internacionais do Serviço Social, e atenção à atuação e regulação das entidades da categoria, sobretudo o Conjunto CFESS-CRESS e seus posicionamentos em relação às políticas sociais, Seguridade Social e Assistência Social, como insumo para o trabalho profissional e o fomento às possibilidades de ação contidas na realidade;
Identificação das demandas presentes na sociedade, em especial àquelas que se materializa no âmbito da Política de Assistência Social, visando a formular respostas profissionais para seu enfrentamento, em uma perspectiva de totalidade, que revele as possibilidades e limites de seu atendimento pela ação profissional.
Em complemento as competências supracitadas, na mesma linha
pontua (Iamamoto, 2012, p.37), no “[...] sentido etimológico, a competência diz
respeito à capacidade de apreciar, decidir ou fazer alguma coisa, enquanto a
atribuição é uma prerrogativa, privilégio, direito e poder de realizar algo”.
71
É importante salientar que as competências profissionais do
assistente social não se restringem ao que especifica o conjunto
CFESS/CRESS. Assim, de acordo com o art. 4º da Lei de Regulamentação da
Profissão (Lei nº 8.6662/93) constituem as competências profissionais do
Assistente Social:
I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;
II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;
III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
IV - (Vetado);
V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;
VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;
IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;
XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
Ainda de acordo com a (Lei nº 8.662/93) no art. 5º, constituem
atribuições privativas do Assistente Social:
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
72
II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;
VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;
IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
Nessa conjuntura, são abordados dois itens deste documento, para
registrar as múltiplas possibilidades de intervenção profissional na Política de
Assistência Social. O primeiro é referente à Lei de Regulamentação da
Profissão que legitima o exercício profissional, especificando atribuições
privativas e suas competências profissionais. Já o segundo está relacionado ao
Código de Ética que expressa os princípios e valores acerca da atuação
profissional. (Brasília, 2011).
73
Dessa forma, ao tratar do tema, o conjunto CFESS/CRESS (2011)
pontua:
as competências e atribuições dos/as assistentes sociais, na Política de Assistência Social, nessa perspectiva requisitam, do/a profissional, algumas competências gerais (conforme diretrizes curriculares do Serviço Social), que são fundamentais à compreensão do contexto sócio-histórico em que se situa sua intervenção, além das competências e atribuições privativas previstas na Lei que regulamenta a profissão. Nesse documento, estas atribuições e competências são aqui relacionadas às demandas e particularidades da Política de Assistência Social. (BRASÍLIA CFESS/CRESS, 2011, p. 9)
Tomando-se como principio as atribuições e competências
conferidas à profissão, torna-se imprescindível um profissional que consiga
através da sua atuação desenvolver práticas que possibilitem fortalecer o
compromisso na defesa e efetivação dos direitos dos usuários, como preconiza
o código de ética da profissão. Dessa forma, levando em consideração o
contexto atual em que o assistente social insere-se é necessário para este
profissional conhecer quais suas atribuições e competências, no sentido de
aumentar a possibilidade de promover o que preconiza as políticas públicas e
sociais.
74
3. A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: A experiência de um CRAS no Município de Maracanaú.
No intuito de conhecer como se desenvolve a atuação do assistente
social em um CRAS no município de Maracanaú, este capítulo faz uma síntese,
na qual será abordada a política de assistência social no referido território. Para
tal, faz-se necessário conhecer um pouco acerca do local da pesquisa,
compreender como se dá sua formação histórica, econômica e cultural, bem
como, expressar a realidade do município e a atual conjuntura de
desenvolvimento de políticas públicas.
3.1- A assistência social no município de Maracanaú.
Historicamente a assistência social foi vista como uma ação
clientelista do poder público, com um caráter de benesse, transformando o
usuário na condição de favorecido e não o considerando como cidadão
(DIAGNÓSTICO/SASC23, 2012).
O município de Maracanaú é uma cidade de médio porte, possui
segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE24 (2013), uma
população estimada em 217.922 habitantes, e sedia o maior pólo industrial do
Estado do Ceará, sendo a economia de Maracanaú centralizada
fundamentalmente no setor industrial.
Maracanaú, apesar de sediar o maior pólo industrial do Estado
apresenta em seu entorno um cenário de pobreza expressa em precários
indicadores sociais e violência urbana, expressão de uma cidade com
características de área fronteirística, às margens da metrópole.
(DIAGNÓSTICO/SASC, 2012, p. 11).
Portanto, comprova-se que:
23 Secretaria de Assistência Social e Cidadania – SASC. 24 Fonte: http: www.ibge.gov.br/cidades.
75
envolta na contradição inerente à sociedade capitalista, há indícios de que aproximadamente 70% da população25 não usufruem da riqueza produzida no município, exigindo uma maior ação do poder público na oferta de serviços públicos. (DIAGNÓSTICO/SASC, 2012, p. 12).
De acordo com esses dados, tornam-se elucidativos quando
compara-se com os dados do Cadastro Único de Maracanaú. Para tanto:
o numero de famílias inseridas no Cadastro Único26 é de 40.711 famílias; dessas, 20.693, recebem o Bolsa Família27. Assim, 140.790 mil pessoas de uma população de 209.057 habitantes estão no Cadastro Único de Maracanaú – mais da metade da população, exigindo do poder público municipal, em particular da assistência social, ações eficazes na promoção da emancipação social dessas famílias. (SASC, 2012 apud DIAGNÓSTICO/SASC, 2012, p. 12).
Nesse contexto, identifica-se que no Município de Maracanaú a
assistência social era:
concebida a partir da responsabilidade da primeira-dama e as ações da Secretaria se limitavam ao trabalho com idosos e em creches conveniadas com as entidades comunitárias. A Lei Nº 795, de 18/12/2000, fundiu a Secretaria de Ação Social e a Secretaria de Saúde. Essa fusão acarretou um trabalho fragmentado e desarticulado entre as duas secretarias existentes na época, inviabilizando a concretização de um comando único na esfera
25 A maioria dessas famílias vive da economia informal (biscateiros, ambulantes, catadores de lixo, micro-negócios, feirantes) ou do trabalho precarizado no setor formal no município de Fortaleza (MARACANAÚ, 2005). Extraído do (DIAGNÓSTICO/SASC, 2012, p. 12). 26 Segundo Decreto nº 6.135 de 26 de junho de 2007 dispõe que o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, entendidas como aquelas que têm: renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa; ou renda mensal total de até três salários mínimos. (MDS). 27 De acordo com a Lei nº 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, o Programa Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país. O Bolsa Família integra o Plano Brasil Sem Miséria, que tem como foco de atuação os 16 milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 70 mensais e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos. Conforme o Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004 no art. 18. O Programa Bolsa Família atenderá às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita de até R$ 140,00 (cento e quarenta reais) e R$ 70,00 (setenta reais), respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 6.917, de 2009). (MDS).
76
municipal, isto é, a política de Assistência social era executada por uma coordenadoria vinculada à secretaria de saúde. Os serviços oferecidos se restringem à assessoria jurídica e aos departamentos de apoio comunitário e o de apoio à criança e ao adolescente. Dentro de cada departamento funcionavam setores específicos de atenção à população. (GOMES, 2012, p. 29).
Nessa perspectiva, o atual modelo de gestão prosseguiu na década
de 1990, adotando uma tendência nacional, quando a política pública de
Assistência social era realizada pelas organizações não governamentais.
Entretanto, no final de 2004 inicia-se uma nova gestão no município que
coincide com o processo de implantação do SUAS nos municípios brasileiros.
(Diagnóstisco, 2012, p. 13).
Com essa realidade expressa no Município de Maracanaú a política
de assistência social começa sofrer algumas mudanças:
[...] em 2005, através da Lei nº 986, de 7 de janeiro do mesmo ano, a Coordenadoria de Ação Social desagrega-se da Secretaria de Saúde passando a denominar-se Secretaria de Assistência Social e Cidadania – SASC, proporcionando mais autonomia ao órgão, tornando um marco na política municipal de assistência social, apesar de contar com apenas 10 servidores efetivos. Nesse sentido, começam a ser criadas condições para a implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS preconizado pela Política Nacional de Assistência Social. No ano de 2006, a SASC iniciou a implantação de equipamentos de Proteção Social. (MEDEIROS, 2012, P. 46).
No âmbito da Proteção Social Básica, evidenciou-se a implantação
dos três primeiros Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, Na
Proteção Social Especial houve a implantação do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social – CREAS. (MEDEIROS, 2012, p. 46).
Conforme, expresso no Relatório de Gestão (GESUAS28, 2012), a
rede socioassistencial de 2005 a 2012 teve um avanço considerado positivo
para o Município, pois na Proteção Social Básica os números de Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS aumentaram para dez, no ano de
28 Gestão do Sistema Único de Assistência Social.
77
2012 com 50.000 famílias referenciadas e 10.000 atendimentos diretos no
âmbito da Assistência Social. Dessa forma:
o CRAS assume o papel de gestor da política de Assistência Social no território, como equipamento de referência da assistência social que responde às situações de vulnerabilidades e contribui com o papel de proteção social às famílias do território, juntamente com sua articulação com outros serviços sócioassistenciais disponíveis no território, dando ênfase aos serviços de convivência social e os de segurança alimentar, no âmbito da proteção social básica. (MEDEIROS, 2012, p. 47).
Nesse sentido, a criação de uma rede socioassistencial é uma
ferramenta importante para as ações desenvolvidas pelos CRAS
(DIAGNÓSTICO/SASC, 2012). De acordo com NOB/SUAS (2005):
a rede socioassistencial é um conjunto integrado de iniciativas públicas e da sociedade, que ofertam e operam benefícios, serviços, programas e projetos, o que supõe a articulação entre todas estas unidades de provisão de proteção social, sob a hierarquia de básica e especial e ainda por níveis de complexidades. (NOB/SUAS/MDS, 2005).
Paralelamente a isto, no parágrafo único da NOB/SUAS (2012)
considera-se:
rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante articulação entre todas as unidades de provisão do SUAS. (NOB/SUAS/MDS, 2012).
Dessa forma, segundo o Relatório de Gestão (2012), no Município
de Maracanaú a rede socioassistencial nos anos de (2005 a 2012) é composta
no âmbito da Proteção Social Básica por equipamentos de convivência social
como:
os CRAS, Centros de Convivência Social, Pólos ABC’S, Centro de Convivência do Idoso; equipamentos de Segurança Alimentar, como: Restaurante Popular, Cozinhas Comunitárias e Banco de alimentos; equipamentos de Proteção Social Especial Média Complexidade: CREAS e Centro POP; e equipamentos de Proteção Social Especial de alta complexidade: Casa de Passagem e abrigos (VIGILÂNCIA SOCIAL, SASC – MARACANAÚ apud GESUAS, 2012).
78
Portanto, compreende-se que efetivar a assistência social enquanto
política pública de direito, perpassa por questões que fogem a realidade da
população que buscam atendimentos às suas necessidades, resultando assim
em uma política focalizada e reducionista por justamente não conseguir
contemplar a efetivação de todas as demandas que lhe são apresentadas no
cotidiano, pois este se mostra dinâmico e complexo no que se refere a cada
realidade.
3.2- O Assistente Social e a PNAS: a experiência de um CRAS no Município de Maracanaú.
Este tópico será dedicado a analisar a atuação do assistente social
em um CRAS no Município de Maracanaú, a partir de relatos colhidos e
analisados nas entrevistas com Assistentes Sociais que exercem suas ações
no âmbito da Proteção Social Básica. A presente pesquisa de natureza
qualitativa e de campo foi realizada no Município de Maracanaú, no ano de
2013.
De acordo com Minayo (2000, pág. 22):
a pesquisa qualitativa trabalha com o universo de significados, motivos, aspirações, crenças, valores e atitudes, o que corresponde ao espaço mais profundo das relações, dos processos e dos fenômenos que não podem ser reduzidos à operacionalização de variáveis. (MINAYO, 2000, p. 22).
O tópico de discussão destaca a concepção das assistentes sociais
acerca da análise da Política Nacional de Assistência Social- PNAS no espaço
institucional. Para tanto, as entrevistas serão transcritas e analisadas Dessa
forma, foram obtidos a partir dos relatos das assistentes sociais os seguintes
dados:
Para caracterizar o espaço institucional a gente tem que falar do contexto municipal [...], a política no Município de Maracanaú ela é bem evoluída [...], até porque se mesmo a gente for comparar com os outros Municípios da Região Metropolitana de Fortaleza. Hoje em dia
79
Maracanaú conta no quadro da assistência social com muitos profissionais concursados, que isso é uma evolução na continuidade dos serviços [...], o que não acontece nos outros Municípios, por causa que esse vínculo precário acaba ocasionando a descontinuidade dos serviços, principalmente do serviço PAIF que é o cargo chefe do CRAS [...], então, assim, dentro deste contexto a gente tem uma secretaria bem estruturada [...]. Atualmente, houve esse ano a divisão entre coordenadorias de Proteção Básica e Proteção Especial onde está se vendo maior eficiência dos equipamentos que ficam vinculados a cada Proteção [...], e dentro do espaço institucional é eu tenho percebido que houve realmente melhoras do ano que eu entrei de 2012 para 2013. Porque realmente estamos tentando efetivar a política de assistência conforme prescrita tanto na Legislação como nas normativas do MDS, o que está sendo bem difícil devidos os aspectos dificultadores do nosso trabalho é ter um território muito denso, falando de população e poucos recursos humanos [...], então, assim, avaliando o contexto da política nacional dentro do espaço institucional eu avalio como positiva. (AS1) Bom, a Política Nacional de Assistência Social ela se ampliou muito nos últimos anos [...], com a regulamentação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que é bem semelhante ao Sistema Único de Saúde - SUS que é da saúde, que veio pra dá embasamentos e as diretrizes da Política. Ela veio fortalecer a Política [...]. Então como ela é analisada aqui no espaço, ou seja, a gente trabalha aqui com programas, benefícios e serviços da assistência. No entanto, como cada Município tem suas limitações [...], nós aqui também no CRAS de Maracanaú temos as nossas limitações nas concessões dos benefícios, muitas vezes não são fornecidos pela a Prefeitura seja por falta de repasse de recursos, mas nem todos são contemplados da forma como deveria [...]. (AS2)
De acordo com relatos das entrevistadas o município tem como
destaque,profissionais concursados e conta com uma secretaria bem
estruturada, tendo assim a possibilidade de uma boa efetivação da política
social. Dessa forma, Maracanaú atualmente conta com um considerável
crescimento no numero de profissionais concursados, quando comparamos os
dados, percebemos que em 2007 o quantitativo é referente a 64 efetivos e em
2012 o aumento é de 139 efetivos (DIAGNÓSTICO/SASC, 2012, p. 30).
Apesar do crescimento na ampliação do quadro de pessoal, este
número ainda é relativamente pequeno, pois as profissionais ressaltam que os
recursos humanos ainda não suprem à dinâmica apresentada. Nesse sentido
no que se refere aos recursos do CRAS, o mesmo possui no seu território de
80
abrangência uma demanda muito densa, onde essa falta de recursos humanos
e financeiros vai resultar na ineficiência da concessão de alguns benefícios.
Assim sendo, esse fator se torna relevante acerca da não concessão
dos benefícios, que muitas vezes ocorre devido a falta deste no espaço do
CRAS, a profissional relata que o motivo é a falta de repasse dos recursos.
Assim, segundo (DIAGNÓSTICO/SASC, 2012, p. 54):
os benefícios eventuais previstos no Art. 22 da LOAS. Destinam-se a cidadãos e a famílias com impossibilidades de arcar por conta própria com as situações de vulnerabilidades e riscos temporários; são benefícios de caráter suplementar e temporário que integram o SUAS; são prestados pelos municípios, com regulamentação de legislação municipal e distrital em consonância com orientações nacionais.
Ainda de acordo com o (DIAGNÓSTICO/SASC, 2012, p. 57),
atualmente nos CRAS, os benefícios apresentam as seguintes características:
Auxílio Natalidade; enxoval para a gestante e bebê (incluindo utensílios de
vestuário e higiene). Auxílio Funeral; custeio de serviço funerário
(complementado pelo acompanhamento da emissão da certidão de óbito,
acompanhamento psicossocial. Documentação Civil; 2ª via da certidão de
nascimento e encaminhamento para casamento civil. Auxílio Alimentação;
provisão de caráter suplementar destinado às famílias ou pessoas em situação
de segurança alimentar.
Destaca-se que a carga horária de trabalho semanal exercida pelos
sujeitos da pesquisa cumpre com a “Lei das 30 horas” sendo a mais recente
conquista, para a categoria profissional com aprovação da Lei nº 12.317, de 26
de agosto de 2010, que altera o art. 5º da Lei de Regulamentação da Profissão
(Lei nº 8.662/1993), que institui a duração de trabalho do assistente social. Esta
lei afirma que é vedada a redução do salário (DELGADO, 2013, p. 137).
Outro fator importante é conhecer na percepção dos entrevistados
quais os projetos, programas e benefícios que o assistente social atua:
81
É o assistente social vale salientar [...] que ele faz parte da equipe técnica de nível superior do SUAS, assim como o assistente social a gente conta com outros profissionais no CRAS no Município de Maracanaú, como os pedagogos, com os psicólogos [...] que compõem essa equipe de nível superior e outros. Então todos nós, não temos acaba que não há uma especificidade [...] que seja específica do assistente social a não ser os relatórios sociais e a supervisão direta de estagiários de Serviço Social, mas fora isso todos os profissionais [...] realizam as atividades especificadas no caderno CRAS [...] e especificadas pela política através da suas normativas, ou seja, enquanto Assistentes Sociais nós atuamos no serviço [...], de proteção integral e atenção a família que é o PAIF [...], e estamos diretamente ligados com os benefícios eventuais na avaliação dos critérios segundo a resolução nº 12 de 2013 do CNAS e também no processo de concessão e estamos também ligados aos atendimentos a partir das demandas do cadastro único, que a gente tem o cadastro único descentralizado [...] e indiretamente nós estamos ligados com as ações do serviço de convivência [...], no suporte aos demais técnicos e [...] a gente também tem realizado projetos para potencializar os acompanhamentos do PAIF no caso os acompanhamentos coletivos [...] através de grupos no caso que eu tenho, eu estive a frente no grupo de mulheres. (AS1) É são programas da assistência [...] no caso a gente trabalha com o programa de transferência de renda Programa Bolsa Família (PBF), teria o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), mas aqui no CRAS agente não trabalha diretamente com o PETI. Tem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) que a gente faz os encaminhamentos para o INSS seja o BPC idoso ou BPC deficiente que muitas vezes são famílias que são acompanhadas, acompanhamentos (PAIF), Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família. A gente também trabalha concedendo os benefícios eventuais como: 2ª via da Certidão de Nascimento, Cestas básicas, Auxílio Natalidade. Todos os estes benefícios e serviços que tem aqui a gente concede, mas é como eu lhe falei é através de uma equipe técnica na qual temos assistentes sociais, psicólogos, pedagogos (AS2)
É possível perceber que na maioria dos relatos existe um
entendimento dos profissionais no que se refere às atribuições gerais e
privativas do assistente social a frente destes programas. Porém nesse mesmo
relato é destacado que não há uma especificidade na definição das ações
desenvolvidas exclusivamente pelos profissionais da assistência social. Exceto
na supervisão de estágio em Serviço Social e na elaboração de relatórios
sociais.
Outra questão a ser indagada aos sujeitos da pesquisa foi acerca do
papel do Assistente Social inserido nesta política. As profissionais entendem
que:
82
Dentro disso [...], a gente ver como eu falei anteriormente o papel do assistente social não tem uma especificidade apesar de que através da nossa formação a gente tem um aspecto diferencial na leitura da realidade [...] a gente faz uma leitura de realidade diferenciada dos outros técnicos, a gente consegue compreender a totalidade onde o usuário está inserido e tentando sempre associar com aspecto de classes, não tratando o aspecto individual. Então, assim, a gente também realiza atendimentos técnicos particularizados, a gente realiza visitas domiciliares, a gente facilita grupos [...], então, em resumo, o papel do assistente social dentro da política é esse especificamente no contexto do CRAS, porque se a gente for analisar dentro da política como um todo [...], a gente tem outras atribuições tanto do nível de gestão quanto do nível de avaliação de monitoramento de proteção básica e especial, então são várias questões. (AS1) Bom como eu falei a gente trabalha com uma equipe multidisciplinar, mas cada um tem uma visão de acordo com a sua formação profissional [...], o assistente social como nós temos uma formação profissional diferenciada como o psicólogo tem e pedagogo, cada um tem a sua diferenciação, mas acredito que o assistente social ele tem uma formação profissional mais direcionada a uma visão mais crítica social. A gente acha que a gente consegue vislumbrar melhor o contexto socioeconômico e sócio familiar daquela família, daquele usuário Eu acho que em alguns aspectos a gente tem uma visão apurada de certas coisas. E a gente atua exatamente nessa questão dos acompanhamentos das famílias, nos grupos que são realizados nos CRAS [...], dos encaminhamentos [...], cada um, cada técnico com a sua peculiaridade, mas eu acho que o assistente social se insere no que eu lhe falei. (AS2)
Diante dos relatos, percebe-se o quão é importante a inserção do
profissional na execução e efetivação das políticas sociais. Tal importância
deve-se a visão diferenciada que o referido profissional possui da apreensão
da realidade. Para tanto, é imprescindível que o assistente social esteja
inserido tanto na execução como na gestão e avaliação das políticas em
questão por tratar-se de uma categoria que na sua totalidade dispõe de uma
visão mais crítica da realidade resultando numa intervenção diferenciada.
Assim, sendo no decorrer desta pesquisa procuramos descrever um
perfil dos usuários a partir da percepção dos profissionais sobre os usuários
que buscam os serviços no equipamento social. As respostas colhidas foram
às seguintes:
A gente percebe que o perfil ele vai ficar muito caracterizado a partir dos bairros que são atendidos, certo então, assim, a gente pode traçar um perfil pro usuários (bairro x), outro perfil pro usuários do
83
(bairro y), outro perfil pro (bairro z) e outro perfil pro (bairro w) [...] então assim é essa a importância do CRAS dele apreender essa realidade como diz a capilaridade do território [...], então, assim, cada território tem suas especificidades então assim. O CRAS atuando num território específico ele pode está potencializando sua atuação [...] dentro do nosso perfil dos usuários a gente percebe que os usuários mais pauperizados como a IAMAMOTO coloca que ela não usa esse termo de pobreza [...], são os usuários do (bairro w) [...] e a maioria a gente ver inseridos no mercado informal de trabalho [...] existem mais não são muitos que estão no mercado formal [...], a maioria são chefe de famílias esse é o perfil do cadastro único [...] e que a escolaridade muitos com o ensino fundamental incompleto, a gente pode falar nesse aspecto. (AS1) Bom alguns vem por curiosidade que a gente percebe quando estamos atendendo algumas pessoas, que não tem perfil de cadastro único que é até três salários mínimos, porque são considerados para o perfil do cadastro único usuários que tem baixa renda [...], alguns vêm por curiosidade para perguntar o que o CRAS tem, são poucos (minoria), outros vêm porque realmente precisam, necessitam dos serviços que são fornecidos pela política da assistência. Então o CRAS ele é a porta de entrada de acesso a estes serviços, são pessoas que tem baixa renda com condições mais difíceis que a gente tenta trabalhar, às vezes até com questões familiares que a gente busca fortalecer os vínculos já que a gente trabalha na Proteção Social Básica, então é basicamente esse perfil das famílias tanto de renda como de questão familiar. (AS2)
A partir das falas das entrevistadas destaca-se que o CRAS é um
equipamento de Proteção Social Básica, no qual desenvolve atendimentos e
referencia alguns bairros que pertence ao seu território de abrangência. É
importante ressaltar que cada bairro tem a sua especificidade. Desse modo, ao
compreender que cada bairro tem suas necessidades e demandas específicas,
os profissionais podem potencializar suas ações e desenvolver uma atuação
que focalize as particularidades de cada bairro.
No que se refere à relação assistente social, usuário. Obtivemos as
seguintes respostas:
Pronto, essa relação acontece através dos atendimentos como de forma espontânea que é a busca do usuário pelo atendimento, quanto essa relação ela se dá através da busca ativa quando a gente nos é solicitado pela secretaria ou por outras questões que a gente que busca o usuário para entender um pouco mais da situação social para realizar o estudo social desta família e a partir daí fazer as intervenções necessárias [...] e também se dá através dos grupos, então, assim, a relação com o usuário é muito nesse aspecto através da busca espontânea do usuário até o CRAS através da busca do
84
equipamento do técnico ao usuário e no relacionamento com os grupos que são realizados no CRAS. (AS1) Bom, à relação aqui no caso passa pelo o atendimento que acontece pela recepção ampliada, no caso têm as informações assistenciais básicas que são fornecidas a eles na recepção do CRAS, posteriormente eles quando demandam não o serviço de triagem porque no caso seria o serviço do cadastro único direcionado a este, mas quando eles demandam algum serviço de benefício eles são direcionados ao atendimento técnico e dentro os técnicos que estão atendendo têm um assistente social, então o primeiro contato do usuário com o assistente social no caso seria a acolhida que é o primeiro atendimento [...], onde a gente vai explicar um pouco o que o CRAS tem para oferecer, que são os serviços, benefícios. Aí você vislumbra nesse atendimento se é caso de atendimento mesmo ou se a família veio solicitar o benefício, por exemplo, da segunda via da Certidão de Nascimento, ou se é caso de acompanhamento familiar [...], que aí ela é inserida mesmo no acompanhamento PAIF aí esse acompanhamento se dará através de visitas domiciliares que a gente vai ver mais de perto como está sendo a dinâmica da família. É basicamente essa relação. (AS2)
Diante dos relatos das profissionais podemos destacar que a relação
assistente social/usuário acontece na maioria das vezes através dos
atendimentos espontâneos ou pela busca ativa. Entretanto, para que essa
relação promova uma mudança na vida do usuário é necessário que este
profissional consiga apreender o que está além do que se apresenta, deixando
de lado o atendimento puro e tecnicista, para assim buscar ampliação da
relação assistente social, usuários para além dos transmites burocráticos da
instituição.
Vejamos o que afirma (Guerra et al 2011), o cotidiano profissional mostra-se obscurecido por atos repetitivos, objeto de pouca reflexão, caso os profissionais situem equivocadamente seu trabalho e o campo teórico e não apreendam, em decorrência dos desafios que a realidade impõe diariamente, é inerente ao exercício profissional a necessidade de conhecimento qualificado e seu constante aprimoramento - que viabilize uma intervenção crítica, criativa e propositiva (GUERRA et al, 2011, p. 8).
No que se alude à compreensão dos profissionais diante da
materialização do Código de Ética em seu fazer profissional. Obtivemos a
seguinte compreensão:
85
Consigo, apesar da gente ter muitas dificuldades de estar sempre isso está atrelado a vivência e ao conhecimento teórico que é esse código de ética, do que ele prescreve, do que ele estabelece como direitos e deveres, mas essa materialização a gente tenta a partir do sigilo dos casos como a gente trabalha com uma equipe multiprofissional [...] e dentro dos estudos de casos a gente fala por que até então a gente nunca pegou um caso que seja de sigilo absoluto [...] como algumas resoluções do CFESS coloca que tem que ser material lacrado a gente nunca pegou estes tipos de casos [...], mas é uma das coisas que a gente ver ao colocar em prática, o que causa impacto entre os demais servidores e funcionários do CRAS é a questão da nossa obrigação de informar ao usuário, tipo de proceder informações quanto as informações sobre os programas, projetos e benefícios principalmente os benefícios de acesso ao programa Bolsa Família [...], então, assim, isso traz, isso é uma obrigação do profissional isso traz um impacto nos demais atendimentos por os outros funcionários ficam dizendo que os usuários estão espertinho já estão sabendo, ficam driblando para fazer um perfil correto ao recebimento do Bolsa Família. (AS1) Sim, porque um dos deveres do Assistente Social é socializar as informações, prestar as informações aos usuários para que eles tenham direito de acessar a política [...]. Aqui no caso eu estou me detendo a mais assistência social. Socializar os serviços necessários então a gente começa logo na acolhida a socializar os serviços porque se não como os usuários podem solicitar se não sabem. Porque eles ligam o CRAS mais ao Bolsa Família, eles não tem conhecimento sobre os serviços, assim a gente esclarece, esse já é um, primeiro passo. A questão da intersetorilidade que também está presente no Código de Ética que a gente sabe o quanto é difícil trabalhar essa intersetorialidade nas políticas. Que a gente sabe que não é faço porque os diálogos entre as políticas são difíceis. Então é basicamente isso pra mim, é que os usuários tenham acesso às informações. Que é o técnico ter meios para subsidiar os encaminhamentos dos usuários às outras políticas. (AS2)
Partindo dos parâmetros que permeiam o código de Ética da
profissão, destacamos nas falas citadas que a materialização do que preconiza
o referido código se dá através do sigilo profissional e da socialização das
informações, demonstrando que nem todo o princípio preconizado pelo código
tem na sua pratica profissional a possível possibilidade de ser realmente
executada. Diante disso, podemos citar como exemplo a intersetorialidade que
por um lado pode proporcionar a articulação entre as políticas e os saberes
diversos, mas em contrapartida pode haver uma falta de interação entre os
profissionais desencadeando assim, uma provável fragmentação da rede
socioassistencial.
86
Ainda na linha da materialização do Código de Ética e destacando a
intersetorialidade indagamos como se materializa o fazer do Assistente Social
diante do trabalho interdisciplinar com os profissionais que compõe a equipe
profissional, Obtivemos abaixo as seguintes respostas:
Como eu já pincelei assim, é como nós somos todos trabalhadores do SUAS, a política traz muito isso já sendo até muito debatido por categoria o CFESS já trouxe uma publicação junto com o Conselho de Psicologia do que é competência do Serviço Social ou seja a competência é algo que não é privativo [...] é algo que aquela profissão está habilitada a fazer mais não quer dizer que se restringe somente aquele profissional então assim essas competências que a gente encontra na lei de Regulamentação da Profissão são o que nos somos competentes para fazer o estudo socioeconômico da família para fazer a concessão de benefícios [...], e isso a gente não é só competência dentro do CRAS do assistente social mais são os profissionais que melhor temos uma melhor visão de realidade social. Então, assim, a gente trabalha para socializar conhecimentos [...], não que o pedagogo e psicólogo vão se tornar um assistente social ou que nós com a interação com o psicólogo nós vamos atuar de forma a analisar os aspectos interiores dos sujeitos não, mas a gente tem que ter algum conhecimento para poder até fazer os direcionamentos necessários [...] então, assim, é essa interdisciplinaridade que na verdade não se chega a ser a interdisciplinaridade é quando os saberes se confundem [...] acaba que a gente tem a multi, nos somos uma equipe multiprofissional [...], é a onde que cada profissional fica no seu quadradinho realizando a sua ação eu percebo que no nosso fazer profissional é dessa forma até em então, pode-se mudar [...] pode-se melhorar pra que realmente seja um estudo coletivo daquele caso mas até então aí é cada um no seu quadrado cada profissional realiza a sua leitura e não tendo muita interação com o outro ainda. (AS1)
Aqui a gente tem uma boa articulação com os demais técnicos, aqui cada um materializa o seu trabalho, isso, cada um com a sua formação acadêmica, cada um tem competências que já vem da sua formação, muitas vezes a gente discute sobre alguns casos, aqueles casos que são mais complicados relacionados aos encaminhamentos no qual outro técnico pode estar tirando uma dúvida, por isso é tão importante conhecer a política que a gente atua e as demais políticas setoriais. Eu acho que cada um aqui materializa o seu trabalho de acordo com sua formação e com o entendimento da política. (AS2)
Diante das falas apresentadas percebemos uma discrepância das
informações onde, na primeira fala são apresentados pela (AS1) diversos
argumentos que demonstram não haver uma relativa interdisciplinaridade entre
os profissionais. Para (Ferreira, 1999, p. 57) “a interdisciplinaridade precisa ser
pensada como uma necessidade de interação e busca dos profissionais das
87
diferentes áreas do conhecimento”. Entretanto, na fala da (AS2) é relatado que
existe o trabalho inter e multidisciplinar das equipes. Essa falta de
concordância deixa claro o quanto os profissionais precisam compreender
como realmente se efetiva o trabalho em conjunto, ou seja, interdisciplinar.
Indagamos sobre a relação teoria e prática na atuação do Assistente
Social: Eu sempre uso e até eu sempre falo nos grupos que eu facilito que a teoria ela sempre vem da prática [...] e é feito uma avaliação feita uma análise e a teoria volta pra prática [...] então assim é não é fácil [...] realmente pra você sempre está trazendo a relação da teoria com a prática, porque o cotidiano ele nos engoli [...] e a lógica institucional também favorece isso para que a gente esteja na execução e muitas vezes a gente não consegue fazer a leitura teórica, então por isso mesmo que é bom esse momentos de pausa [...] de realmente pro profissional ter esse momento de se capacitar [...], pra está fazendo os estudos sociais daquele caso pra você está resgatando a teoria e também nos grupos [...] a gente tem como trabalhar bastante isso com as questões de conceituais de famílias dentro da realidade daquela família a questão da participação social dentro da questão daquela comunidade daquele local então eu percebo que nos momentos dos grupos a gente pode está mais resgatando teoria e prática e cabe ao profissional também estar sempre munido dessa questão da sua formação teórica para os processos de atendimentos e os processos de trabalhos. (AS1) A gente vê muito essa discussão, que a teoria e prática é outra coisa, não é bem assim, porque se a gente sempre esta estudando e procurando se aprofundar a gente começa a ter uma prática crítica reflexiva, a gente não vai ser só fazer por fazer. Mas você está fazendo por uma coisa que está lhe direcionando sobre aquilo, você estar tendo um embasamento teórico para esta realizando aquela atividade ou aquela ação. Eu acredito que teoria e prática são imprescindíveis tem que andar juntas, seja em qualquer política, você tem que ter um direcionamento das suas ações e ao mesmo tempo um embasamento teórico que te proporcione uma visão crítica e reflexiva daquilo que está fazendo. Se não você vai se perder só no que você faz. E realmente ou infelizmente isso acaba acontecendo porque o cotidiano de muitas demandas que a gente tem, mas vez ou outra você tem que está atento. É importante ter esse diálogo com a teoria na prática. (AS2)
No que se refere à compreensão sobre a teoria e prática as
profissionais tem uma boa compreensão de que teoria e prática são
indissociáveis. Ressaltando o que preconizam as dimensões teórico-
metodológica, ético-político e técnico-operativo que permeiam a profissão.
(GUERRA et al, 2011) pontua que “ao profissional cabe exercitar e captar todo
88
tempo sua capacidade crítica diante da realidade social, uma vez, que é
dinâmica e contraditória, buscando assim, sustentação teórica, política e ética,
estes imprescindível na atuação profissional”.
Para compreendermos o cotidiano profissional perguntamos as
profissionais o quantitativo de atendimento realizado por dia, com o objetivo de
entender a dinâmica da atuação e o processo de mediação da intervenção
profissional: A gente teve uma alteração essa semana aqui é por profissional [...] que ele atende por dia, [...] anteriormente na escala a gente tem uma escala de atendimento [...] para que a gente contemple todas as demais atividades no CRAS e atualmente a gente tá ficando com três atendimentos de demanda espontânea por semana e no caso a gente pode tá em outro período agendando [...] marcando os atendimentos de acompanhamentos PAIF que são os casos que a gente já conhece a família já compactuou o plano [...] o plano de acompanhamento familiar e agente tem que manter esse acompanhamento e além das visitas domiciliares que também são atendimentos [...] atendimentos no domicilio mais não deixa de atendimento e aí cabe ao profissional quanto ele escolhe fazer se ele for fazer três visitas, se ele quer fazer quatros visitas dependendo das finalidades da visitas [...] que ele vai ver quantas ele poder colocar naquele dia em síntese é isso [...] o atendimento de demandas espontâneas com três senhas o atendimento de acompanhamento PAIF e as visitas domiciliares. (AS1) Bom, até pouco tempo atrás a gente fazia cada técnico cinco atendimentos por dia, os atendimentos acontecem por escalas, hoje foi deliberado pela coordenação para a gente deve fazer três atendimentos de demanda espontânea por dia de acordo com a escala. Tendo em vista que por traz de cada atendimento que você faz tem outras demandas que precisam de tempo, demandam encaminhamentos, isso deve levar em conta a qualidade deste atendimento. Como ter uma escuta qualificada no atendimento ao usuário se você está atendendo dez, por exemplo, senta aqui passa vinte minutos não deu nem pra gente processar o outro atendimento e já chega outro. Nesse atendimento muito rápido você não consegue perceber quais são as peculiaridades da família, o que está acontecendo e muitas vezes da demanda que ele traz tem outras demandas por traz. Eu acho muito importante essa limitação pra você ter um atendimento de qualidade e não de quantidade, que pra mim o quantitativo vem em segundo plano. A qualidade antes da quantidade. (AS2)
Na questão do cotidiano profissional, no que se refere ao
entendimento de como se dá os atendimentos diários, o CRAS em estudo
dispõe de uma escala de atendimento que determina a quantidade desses
atendimentos. Dessa forma, esse equipamento segue uma escala que
89
prescreve três atendimentos de demanda espontâneas semanais por cada
técnico, isso deliberado pela coordenação do equipamento. Nesse sentido, ao
ser determinado a quantidade de atendimentos oferecidos pelas profissionais
no seu cotidiano, subentende-se que estes atendimentos poderão ser
oferecidos com maior qualidade, o que consequentemente resultará em uma
intervenção melhor qualificada.
Outra questão importante é saber das profissionais os atendimentos
que mais ganham destaque na sua atuação:
É muito variado porque depende do caso da família [...] então às vezes tem caso de extrema pobreza, os casos de extrema pobreza realmente são casos que destacam mais atenção porque são casos que necessitam de muitas necessidades, necessidades aqui são o que, é quando aquela família não está tendo suas necessidades básicas supridas pelo Estado então são casos que demandam muitas intervenções e não depende só do Assistente Social, não depende somente da política de Assistência Social, mas requer a interação com as demais políticas setoriais como: educação, saúde, habitação, segurança alimentar então esses casos é que realmente pra mim os que mais ganham destaque. (AS1) Ah meu Deus, bom, são tantos os casos. Pra gente, pra mim na minha experiência é o caso da família que chega e diz que não tem nada o que comer em casa ai que você tem que providenciar alguma cesta básica e muitas vezes não tem aí você tem que conceder alguma inserção nos equipamentos de segurança alimentar dentro do município, seja cozinha comunitária ou restaurante popular, nesse caso é emergencial você tem que ouvir o usuário e naquele momento mesmo você já tem que dar uma resposta aquele encaminhamento. Assim, pra mim como destaque são os casos emergenciais. Porque a fome ela tem pressa, às vezes a família está passando por uma situação que pode esperar mais a fome não. (AS2)
De acordo com as falas das profissionais o Município de Maracanaú
dispõe de uma rede socioassistencial, entretanto, o que existe na realidade é
um distanciamento entre a política da assistência e os demais setores das
políticas sociais como: (a saúde, habitação, educação entre outras). É
justamente essa falta de inter-relação que ocasiona uma fragmentação nas
ações dessa rede. O que acarreta uma demanda maior dos atendimentos
emergenciais.
90
Para fundamentar essa concepção, inquirimos aos profissionais
como se dá a articulação com essas políticas:
Como eu já venho ressaltando anteriormente a gente precisa de uma maior articulação a gente tem a nível de (bairro) uma articulação muito boa com o NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) então que é básica que os dois são da proteção básica preventiva a gente tem uma boa interação. No entanto, a gente precisa interagir muito com as demais instituições das políticas setoriais com a habitação com a educação com a própria previdência social então assim realmente estreitar os laços é realmente haver um momento de articulação mesmo é articulação acho que, desde já é estabelecido pela própria secretaria por gestão municipal quanto pelo coordenador do enquanto gestão do território [...] uma vez que isso compete ao coordenador de CRAS está fazendo esta articulação da política social no território. (AS1) A gente tem a Saúde, a Habitação, Educação que tem as falhas, muitas vezes na comunicação, no caso da saúde muitas vezes por não compreender os encaminhamentos que a gente encaminha. E a gente sabe que a gestões de cada política precisa está fazendo, reuniões para explicar sobre as demais políticas. Porque é necessário que haja essa articulação entre elas. Maracanaú mesmo com essas deficiências da intersetorialidade ainda está à frente, porque isso não é só em Maracanaú a gente sabe que essa questão da intersetorialidade eu acredito ainda é muito frágil nos Municípios e precisa ser trabalhada. Quando você conhece as demais políticas fica mais fácil de fazer os encaminhamentos e assim as demais políticas também precisam entender que muitas vezes a mesma família que demanda um atendimento no CRAS, é a mesma que busca, por exemplo, a saúde. Assim, o objetivo principal é atender o usuário, então é necessário conhecer para que esse atendimento seja realizado com qualidade. (AS2)
No tocante, é necessário pensar a política de assistência social no
contexto de lutas, debates e contradições que ao inserir no campo do direito
perpassa por fragmentações e focalizações do não acesso pleno, isso, reflete
na não articulação com as demais políticas setoriais. Evidencia-se que diante
desses relatos das profissionais que exercem suas atividades e/ou ações no
equipamento de proteção social básica a articulação com as demais políticas e
com suas respectivas coordenações “ainda é muito frágil”, como relatado
anteriormente, pois o que existe na verdade é a falta de comunicação e relação
entre os setores que integram a rede socioassistencial no Município de
Maracanaú.
91
3.3- A atuação do assistente social do CRAS: limites e possibilidades profissionais.
A atuação do assistente social se desenvolve em diversos espaços
socioocupacionais, tanto na esfera pública ou privada, assim esse tópico tem
como objetivo a partir da contribuição de alguns teóricos proporcionar uma
discussão sobre a prática do assistente social.
Para (CARVALHO & NETTO, 2012, p. 51), “o cotidiano e a Prática
social dos assistentes sociais possibilita refletir e compreender a vida cotidiana
como um espaço da práxis”. Nesse processo, o Serviço Social é uma profissão
que tem características singulares. Portanto:
ela não atua sobre uma única necessidade humana (tal qual o dentista, o médico, o pedagogo...) nem tampouco se destina a todos os homens de uma sociedade sem distinção de renda ou classe. Sua especificidade está no fato de atuar sobre todas as necessidades humanas de uma classe social, ou seja, aquela formada pelos grupos subalternos, pauperizados ou excluídos dos bens, serviços e riquezas dessa mesma sociedade. (CARVALHO & NETTO, 2012, p. 52).
Desse modo, “os profissionais atuam basicamente na trama das
relações de conquista e apropriação de serviços e poder pela população
excluída e dominada” (CARVALHO & NETTO, 2012, p. 51). Assim, a
mediação é compreendia como categoria da práxis presente em nossa prática,
esta, tem dimensões profundas de caráter político.
Nesse contexto, “ao repensar a prática social (e a vida cotidiana),
torna-se importante recolocar o significado e abrangência do próprio termo
prática social, que tem múltiplas abrangências” (CARVALHO & NETTO, 2012,
p. 58):
ele designa a prática social desenvolvida pelo Estado ou pela sociedade privada; designa a prática social institucionalizada ou não, a prática desenvolvida por agentes profissionais, militantes políticos, grupos religiosos, filantrópicos, a desenvolvida pelos grupos dominados e pelos grupos dominados. (CARVALHO & NETTO, 2012, p. 58).
92
Assim, “toda prática social tem uma intenção, um dinamismo, um
movimento e um fluxo de relações”. (CARVALHO & NETTO, 2012, p. 58).
Logo, toda prática social é determinada:
por um jogo de forças (interesses, motivações, intencionalidades); pelo grau de consciência de seus atores; pela visão de mundo que os orienta; pelo contexto onde esta prática se dá; pelas necessidades e possibilidades próprias a seus atores e próprias à realidade em que se situam. (CARVALHO & NETTO, 2012, p. 59).
No entanto, esta pode ser profunda e global, que permite chamar de
práxis social, pois supõe um processo de reflexão/ação em espiral
(CARVALHO & NETTO, 2012, p. 59) Sobretudo:
supõe uma atividade humana que se despojou da consciência comum, da prática utilitária, espontaneísta, e galgou um nível superior de consciência, que se expressa em ação criadora, transformadora, realizante (produtiva, e gratificante), (expõe o sujeito como ser total do mundo e com o mundo) (VÁZQUEZ, 1986, p. 19 apud CARVALHO & NETTO, 2012, p. 59).
Portanto, a profissão de Assistente Social traz em sua construção,
um movimento histórico, permeado de grandes lutas, e conquistas acerca do
debate profissional que tem o objetivo, socializar pontos que fundamentam e
materializam a existência desta categoria, evidenciadas nas relações de
trabalho.
Prates (2003) discorre que:
apreender o Serviço Social, como trabalho significa considerar os elementos que integram o processo de trabalho dos assistentes socais, como partes indissociáveis, reconhecendo que o assistente social é um trabalhador que desenvolve um processo de trabalho. (PRATES, 2003, p.108).
Diante da compreensão do autor, na atualidade, inserido num
contexto permeado de questões impostas pelo modelo neoliberal, os
trabalhadores da assistência social são classificados duplamente: como
trabalhadores assalariados e como profissionais comprometidos com a
realização dos direitos sociais.
93
Assim sendo, o conjunto (CFESS/CRESS, 2011) destaca:
O/a assistente social possui uma formação profissional que o/a habilita teórica, técnica e politicamente para atuar nas expressões da questão social, em suas diferentes formas de manifestação. As condições objetivas de vida da classe trabalhadora, marcadas pela fome, desemprego, violência, exclusão do acesso aos direitos como saúde, previdência, moradia, educação, transporte e assistência social, constituem a base material de sua intervenção profissional. Por isso, sua atuação exige competências que vão desde o reconhecimento crítico de necessidade sociais não contempladas no campo dos direitos, até a formulação e gestão de políticas sociais e formas de mobilização e organização política. (BRASÍLIA CFESS/CRESS, 2011, p. 2).
Além disso, o mercado de trabalho sofre modificações, desafiando
os profissionais a se qualificarem cada vez mais para decifrar a realidade e as
particularidades da questão social, bem como “construir propostas de trabalho
criativas e capazes de preservar e efetivar direitos, a partir de demandas
emergentes no cotidiano”. (IAMAMOTO, 2003, p. 20).
Nesse sentido, sendo o assistente social inserido na realidade em
que se apresenta torna-se imprescindível nesse momento refletir sobre os
limites e possibilidades impostos no cotidiano dos profissionais inseridos no
CRAS em estudo. Para tanto, faz-se necessário conhecer a concepção que
esses profissionais tem acerca desses limites e possibilidades no seu campo
de atuação:
Os limites a gente sempre esbarra no orçamento público [...] porque no caso nós precisaríamos de mais recursos humanos, mais profissionais para atuar na política nos precisaríamos realmente está garantindo os direitos aos benefícios eventuais que estão sendo solicitados no CRAS [...]. Os limites também além do orçamentário é de que realmente exista, que as políticas realmente dialogue, é necessário que aconteça uma intersetorialidade da política porque a gente sabe que a questão social não se resolve só com a política de assistência, [...] nós não estamos para suprir e sabemos que questão da política neoliberal, as políticas estão focalizadas, pois a gente só está atendendo os mais necessitados dos mais necessitados, os mais pauperizados dos mais pauperizados então a gente não consegue atender toda aquela demanda que não consegue ser atendida pelo trabalho, pela a política de Previdência Social [...] então realmente é necessário maior orçamento, maior intersetorialidade, [...] além da gente ter realmente profissionais quando eu falo profissionais eu não estou me referindo só ao assistente social, mas aos trabalhadores do
94
SUAS capacitados, capacitados realmente na política [...] e capacitados como a NOB/SUAS coloca nas suas questões críticas [...] a nossa formação enquanto profissionais, a nossa formação de Serviço Social a gente tem apreender muito essa criticidade na nossa formação e a gente percebe que isso é pra além e é bom que todos os profissionais tenham esse entendimento de não focalização das políticas e atendimento realmente universal, [...] mais não que a gente venha ser os super-heróis da história porque a gente sabe que não depende só de nós é uma questão realmente estrutural [...] mais pra que a gente possa ter qualidade de serviço. (AS1)
Eu acho que eu até já falei disso, por exemplo, quando o usuário vem ao CRAS solicitar algum beneficio e não tem. O limite se dá nessa questão de muitas vezes quando não tem os benefícios eventuais que como a gente sabe são repassados os recursos federais, infelizmente em algumas situações você fica de mãos atadas, assim você explica que naquele momento o Município não tem como subsidiar este benefício e isso é um entrave nos nossos atendimentos. Já que a gente trabalha com a política de assistência ela é focalizada já que ela coloca o cadastro único como perfil para as famílias ter acesso, sabendo que é até de três salários mínimos, ou seja, ela não é universal ela é focalizada. (AS2)
Os assistentes sociais precisam se articular mais, no sentido de
compreender o porquê do fazer profissional e como se iniciou todo o processo,
sua origem, os acontecimentos históricos, os órgãos existentes, quem os
representam, ou seja, toda a legitimidade que a profissão possui.
Assim, é necessário compreender como se dá as possibilidades
para efetivação da Política de Assistência Social no Município de Maracanaú,
estas elencadas pelas profissionais que participaram da pesquisa:
Muito atrelada à questão do concurso público quando a gente se torna um profissional concursado na política à gente tem uma continuidade nos serviços então essa possibilidade faz com que nós tenhamos estratégias de atuação [...] naquele território e também as possibilidades [...] essa questão. Quando você fala das possibilidades do Município eu trago para as possibilidades do espaço institucional, quando a gente tem um coordenador com um entendimento da política a gente tem mais possibilidades quando a gente tem uma coordenação que não tem o entendimento nem teórico nem o direcionamento realmente político que perpassa essa questão política o limite de atuação do profissional ele diminui bastante então essas possibilidades estão tanto no espaço institucional porque é a gente sempre está nessa contraditoriedade [...] e essa possibilidade vem sempre do espaço institucional quanto do espaço do Município como um todo [...] então assim essas possibilidades hoje em dia a gente tem uma secretaria que é assistente social isso é uma possibilidade de ampliação da política de uma leitura realmente mais ampliada
95
dessa política do Município que recentemente no inicio do ano não era [...], era um advogado que estava à frente da secretaria. [...] (AS1) Bom, eu acho que exatamente por causa desses limites, a gente tem desafios e aí quando o profissional tem desafios, nesse momento precisa que profissional se esforce mais pra que tudo dê certo. Maracanaú mesmo com os limites, não só Maracanaú mais como todos os Municípios. Maracanaú mesmo com suas deficiências e entraves. Maracanaú está à frente dos outros Municípios até mesmo de Fortaleza, isso eu sei por que tenho amigas que trabalham em CRAS, a gente conversando a gente percebe essa diferenciação. Assim a gente trabalha no Município que dá respostas e quando não dá a gente se sente obrigado a correr atrás e até mesmo a empoderar o usuário para que este corra atrás dos seus direitos. (AS2)
Na perspectiva de fundamentar essas concepções desenvolvidas
pelas profissionais que atuam em um CRAS, designado de equipamento de
Proteção Social Básica no Município de Maracanaú. É destacado que:
o concurso público garante acesso amplo às vagas no serviço público; permite realizar prova de conhecimento igual para quem se candidata, impedindo o clientelismo; possibilita que assistentes sociais tenham estabilidade e direitos trabalhistas garantidos, o que fortalece a autonomia profissional e a defesa por melhores condições de trabalho; instituições empregadoras podem ter assistentes sociais com qualificação e competência para exercer a profissão; contribui para que a população tenha acesso a direitos como saúde, educação, previdência social, assistência social, trabalho, entre outras. (CFESS, 2012 apud MEDEIROS, 2012, p. 51).
Tendo como norte as respostas dos sujeitos desta pesquisa, na qual
possibilita refletir acerca da atuação do assistente social inserido em um CRAS
no Município de Maracanaú, o que permite o conhecimento entre teoria e
prática e sua relação na prática profissional e considerando os capítulos
anteriores, segue às considerações finais.
96
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Neste trabalho que se apresenta, tivemos como objetivo central
analisar a atuação do assistente social em um CRAS no município de
Maracanaú, a partir da realidade pesquisada. Embora não tenhamos a
pretensão de esboçarmos conclusões definitivas, a partir desse estudo,
percebemos a necessidade de pontuar algumas percepções que destacamos
no decorrer dessa pesquisa.
Na conjuntura atual identificamos os processos e as condições de
trabalho, no qual percebemos que a lógica do capital assume total relevância,
pois evidenciamos na atualidade a precarização do trabalho, a fragmentação
deste, as formas de exploração que permeiam este espaço que se configuram
nos espaços sócio-ocupacionais, características estas, ratificadas pelo
desemprego, a fome, a pobreza, dentre outras.
Assim, nesse processo destacamos que o assistente social como
profissional assalariado, ainda que regulamentado, é inserido nos diversos
espaços sócio-ocupacionais no qual vivencia cotidianamente os processos de
trabalhos e as condições de trabalho precárias.
Nesse contexto o Estado insere-se nessa dinâmica, logo
identificamos que este tem como objetivo responder aos interesses do capital,
fragilizando o acesso e a efetivação das políticas sociais no Brasil. Portanto, o
Estado assume a lógica do capital, disfarçando com um discurso que é preciso
incentivar o mercado pelo mercado, expressando, assim, que é importante para
o país (Santos, 2010).
Os desafios e limites percebidos na categoria pelos assistentes
sociais estão expressos na fundamentação e consolidação do Projeto Ético
Político da profissão. Portanto, é necessário perceber a importância da sua
atuação frente aos sujeitos, no que se configuram as multirefrações da questão
social, proporcionando o entendimento das atuais demandas que chegam para
97
os Assistentes Sociais no âmbito institucional do público ou privado fazendo a
articulação dessas demandas com uma visão crítica e reflexiva da atual
conjuntura da sociedade.
Dessa forma, foi necessário elencar como estes profissionais se
articulam, se posicionam e exercem sua atuação nos equipamentos sociais da
Política de Assistência Social, principalmente no âmbito da Proteção Social
Básica, denominados CRAS, nos quais desenvolve suas ações, tendo como
norte os elementos constitutivos que fundamentam a profissão como: as
dimensões teórico-metodológica, ético-política, técnico-operativa, bem como as
legislações que norteiam e direcionam o fazer, a prática interventiva e o
posicionamento ético-político da categoria.
A política de assistência social traz significados e contextos em meio
a lutas e contradições, esta tem seu histórico no âmbito das políticas públicas,
marcada por práticas clientelistas, mas ultrapassa esse conceito a partir da
promulgação da Constituição Federal de 1988 ainda que no campo restrito de
acesso a esses direitos, pois temos os direitos escritos nas legislações, mas
sabemos que a efetivação desses nem sempre acontecem.
Entendemos que esse contexto é algo desafiador e complexo, pois é
nesse campo de lutas e conquistas que o Assistente Social insere-se e
constitui suas bases.
Outro fator é a inserção deste profissional inserido na divisão social
técnico do trabalho, no qual é entendido como um profissional que desenvolve
um tipo de trabalho especializado e coletivo que dispõe a partir de normativas e
legislações que norteiam e legitimam suas ações, posicionamentos e práticas.
Nesse momento, a prática profissional exerce uma função particular
e repleta de singularidades, aqui é necessário pensar a junção da teoria e
prática o que permite um olhar diferenciado e fundamentado para compreender
as ações que se expressam no cotidiano. Este se configura como algo
98
concreto, complexo e dinâmico que revela determinadas realidades existentes
na sociedade.
Dada essa realidade, alguns dos resultados apontados e analisados
na pesquisa são: a política de assistência social traz em sua construção
histórica um caráter enraizado construído sob a imagem focalista e seletista,
isso, acaba por não garantir de fato os direitos sociais, a uma parcela da
população que busca esses serviços. Pois essas necessidades se configuram
nos atendimentos espontâneos e nos acompanhamentos familiares
desenvolvidos no âmbito da Proteção Social Básica no qual é ofertada nos
Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, que tem como principal
serviço o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, esse, é
executado e desenvolvido por uma equipe de referência, para isso, atuam
neste serviço assistentes sociais, psicólogos e pedagogos, para tal, é
necessário destacar que a política de assistência social não abrange sozinha
todas as demandas deste serviço, por ser algo estrutural que necessita das
demais políticas setoriais, bem como da intervenção ativa do Estado.
Outro ponto é que o município de Maracanaú segue a evolução no
âmbito da efetivação da Política de Assistência Social no Brasil, mas identifica-
se através dos relatos deste trabalho, que o Município também tem suas
limitações no orçamento público, pois no repasse deste, alguns dos benefícios
eventuais não são garantidos ou por falta de recursos ou por falta de repasse
dos mesmos.
Atualmente o Município de Maracanaú conta com um quadro de
profissionais concursados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS, de acordo com o que está previsto nas normativas e legislações do
Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome – MDS, o que permite o
acompanhamento continuado da família que busca os serviços, programas,
projetos e benefícios nos equipamentos de proteção social básica e especial.
99
Portanto, identifica-se também no decorrer da execução desta
pesquisa de campo que a atuação do Assistente Social não se limita só aos
atendimentos diários realizados nos CRAS, como os acompanhamentos, os
encaminhamentos, as oficinas com famílias, as visitas domiciliares, as
orientações acerca dos direitos dos usuários, as informações sobre benefícios
existentes no âmbito da política de assistência social, mas também este
profissional desenvolve no âmbito da gestão ações voltadas para
implementação, monitoramento, avaliação de políticas públicas.
Assim, é necessário que este desenvolva e compreenda em sua
atuação as três dimensões que norteiam o fazer (prática) que são a teórico-
metodológico, ético-político e a técnico-operativo, estas, condicionam o
trabalho do assistente social em qualquer área.
Desse modo, conclui-se que a pesquisa tem sua importância na
perspectiva de contribuir para uma análise, acerca do debate da Política de
Assistência Social na concepção de política pública de (direito) ofertada às
famílias, que buscam a proteção social básica nos equipamentos denominados
CRAS, no intuito também de proporcionar uma análise da atuação do
Assistente Social no âmbito da Assistência Social, entendendo como estes
desenvolvem sua prática profissional, bem como no reconhecimento de suas
competências e atribuições, fortalecendo e consolidando o projeto ético político
do Serviço Social nas instituições empregadoras, campo de atuação e
intervenção da categoria profissional.
100
REFERÊNCIAS
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2009.
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de Assistência Social. CENSO SUAS 2009 – CRAS - Ministério do
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UNESCO, 2009.
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107
APÊNDICE
ROTEIRO DE ENTREVISTA
I - Identificação.
1. Formação
( ) Superior completo. Qual? __________________________________
( ) Especialização. Qual? __________________________________
( ) Mestrado. Qual? ______________________________________
( ) Doutorado. Qual? ______________________________________
2. Qual foi o período de formação? E a Instituição de ensino que se
graduou?
3. Quanto tempo trabalha no CRAS em Maracanaú?
_____________________
4. Vínculo de trabalho? ( ) Concursada ( ) Contratada Forma de
contratação? ___________________________
5. Qual a carga horária semanal? __________________________________
6. a. Quando fez o último curso de capacitação? ___________________
b. Esse curso foi financiado por:
( ) você;
( ) Secretaria de Assistência Social e Cidadania – SASC
( ) Outros.
7. Possui outro emprego?
( ) Não
( ) Sim; em Serviço Social? ( )
108
( )Sim; carga horária?
_______________________.
II - Compreensão sobre a Política de Assistência Social.
8. Como você analisa o contexto da Política Nacional de Assistência Social
– PNAS no espaço institucional?
9. Quais os projetos, programas e benefícios que o assistente social atua?
10. Qual o papel do Assistente Social inserido nesta política?
III - Caraterização das ações realizadas.
11. Como você descreve o perfil dos usuários que buscam os serviços no
equipamento social?
12. De que forma acontece a relação dos Assistentes Sociais com os
usuários?
13. Você consegue perceber e relacionar a materialização do Código de
Ética em seu fazer? Como?
IV – Atuação do Assistente Social no CRAS em Maracanaú.
14. Como se materializa o fazer do Assistente Social diante do trabalho
interdisciplinar com os profissionais que compõe a equipe profissional?
15. Qual a relação teoria e prática na atuação do Assistente Social?
16. Qual o quantitativo de atendimento realizado por dia?
17. Quais são os atendimentos que mais ganham destaque na atuação do
Assistente Social?
18. Quais os limites que você, enquanto profissional, percebe na efetivação
da Política de Assistência Social no Município de Maracanaú?
19. Quais as possibilidades que você, enquanto profissional, percebe na
efetivação da Política de Assistência Social no Município de Maracanaú?
109
20. Como se dá a articulação com as demais políticas setoriais no Município
de Maracanaú?
110
ANEXO
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
Prezado (a) participante:
Sou estudante do curso de graduação de Serviço Social na Faculdade
Cearense. Estou realizando uma pesquisa sob supervisão do (a) professor (a)
Eliane Nunes de Carvalho, cujo objetivo é analisar qual o papel do Assistente
Social dentro da Política de Assistência Social em um CRAS no Município de
Maracanaú- Ce. Esperamos que esta pesquisa proporcione uma discussão e
análise da atuação do Assistente Social inserido na Política de Assistência
Social.
Sua participação envolverá a realização de uma entrevista que será
gravada se assim você permitir. A participação nesse estudo é voluntária e se
você decidir não participar ou quiser desistir de continuar em qualquer
momento, tem absoluta liberdade de fazê-lo.
Na publicação dos resultados desta pesquisa, sua identidade será
mantida no mais rigoroso sigilo. Serão omitidas todas as informações que
permitam identificá-lo (a).
Mesmo não tendo benefícios diretos em participar, indiretamente você
estará contribuindo para a compreensão do fenômeno estudado e para a
produção de conhecimento científico. Quaisquer dúvidas relativas à pesquisa
poderão ser esclarecidas pelo (s) pesquisador (es) fone (85) 87076355 ou pela
entidade responsável (85) 32017021.
Atenciosamente
________________________________ _____________ Nome e assinatura do (a) estudante Local e data Matrícula: _____________________________________________________ Nome e assinatura do (a) professor (a) orientador (a)
Consinto em participar deste estudo e declaro ter recebido uma cópia
deste termo de consentimento.
