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Breviário de funções do secretário de justiça

Centro de

Formação de

Funcionários de

Justiça

Direção-geral da Administração da Justiça

ENTRAR


ESTUDOS DE CASO

PADRONIZAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS

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TAXA DE JUSTIÇA


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Qual o montante que deve ser pago pelo impulso processual por uma sociedade

comercial, que no ano anterior intentou 200 ou mais ações, procedimentos ou execuções e que contesta uma ação ordinária que lhe foi movida por Francisco Lopes, no valor de € 30.000,01, não aderindo aos meios eletrónicos?


A

C

O montante de € 612,00



Escolha clicando abaixo na opção pretendida

B


Opção


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A

Esta opção não está correta. Tente novamente, por favor.


Opção


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C



Opção


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B

Resposta correta. A sociedade comercial ao contestar está a litigar na parte passiva da relação jurídica, não se verificando o previsto no n.º 3 do art.º 13.º do RCP, estando por isso, apenas obrigada a autoliquidar o montante devido pela Tabela I-A, no montante de € 306,00, referente à 1.ª prestação, nos termos do n.º 1 do art.º 14.º do RCP.


Qual o procedimento que deve ter a secretaria numa causa de valor superior a €

275.000,00, cujo processo termine antes de concluída a fase de discussão e julgamento?


A

B

C

Não efetuar o cálculo do remanescente, caso o juiz o não dispense.


Deve efetuar o cálculo do remanescente, caso o juiz o não dispense.

Esperar que seja efetuado o pagamento do remanescente.


Opção


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A



Opção


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B



Opção



C

Resposta correta. A secretaria deve efetuar o cálculo do remanescente e se o responsável pelo impulso processual não for condenado a final, este deve ser notificado para efetuar o referido pagamento no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que ponha termo ao processo, nos termos do n.º 9 do art.º 14.º do R.C.P., uma vez que ao abrigo do n.º 7 do art.º 6.º do R.C.P. apenas o juiz, de forma fundamentada pode dispensar esse pagamento.


Num pedido de indemnização civil no montante de € 2.000,00 deduzido em separado, nos

termos do art.º 72.º do Código de Processo Penal, que procedimento deve ter o demandante?


A

C

Efetuar o respetivo impulso processual no montante de 2 U.C.

Não efetuar o respetivo impulso processual por estar dispensado desse pagamento, tendo em conta o valor do pedido.


B Efetuar o respetivo impulso processual no montante de 0,5 U.C. pela 1.ª prestação.


Opção


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A



Opção


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C



Opção



B

Resposta correta. Deve efetuar o pagamento da 1.ª prestação nos termos do n.º 1 do art.º 14.º do R.C.P., uma vez que apesar do valor ser inferior a 20 U.C., o demandante não está isento ao abrigo da alínea n) do n.º 1 do art.º 4.º do R.C.P., nem estaria dispensado desse pagamento mesmo que o valor fosse igual ou superior às 20 U.C., em virtude do pedido de indemnização civil ter sido apresentado em separado.


Num processo de expropriação, diga qual o procedimento que deve ter a parte

expropriada quando decide interpor recurso da decisão arbitral?


A

C

Efetuar o respetivo impulso processual nos termos da Tabela I-B

Não efetuar o impulso processual por dele estar dispensado.


B Efetuar o respetivo impulso processual nos termos da Tabela I-A


Opção


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A



Opção


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C



Opção



B

Resposta correta. Deve efetuar o pagamento da 1.ª prestação, nos termos do n.º 1 do art.º 14.º do R.C.P., pelo valores previstos na Tabela I-A (n.º 3 do art.º 7.º do R.C.P.), tendo em conta o valor dado ao recurso. De referir ainda que no caso do recorrido contra-alegar, também terá que efetuar o pagamento pela mesma Tabela.


Num pedido de constituição de assistente ou de abertura de instrução pelo assistente, o

documento comprovativo deve ser junto ao processo com a apresentação do requerimento na secretaria ou no prazo de 10 dias a contar da sua formulação no processo. Indique qual o procedimento da secretaria, em caso de falta de apresentação do documento comprovativo aquando da apresentação do requerimento.


A

C


B A secretaria deve notificar o interessado para proceder à sua apresentação, no prazo de 10 dias.

A secretaria deve aguardar 10 dias pelo pagamento de 1 U.C.

A secretaria deve notificar o interessado para proceder à sua apresentação no prazo de 10 dias, com um acréscimo de taxa de justiça de igual montante.


Opção


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A



Opção


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B



Opção



C

Resposta correta. A secretaria, em caso de falta de apresentação do documento comprovativo do pagamento, deve notificar o interessado para proceder à apresentação do documento comprovativo de pagamento (1 U.C.) no prazo de 10 dias, com um acréscimo de taxa de justiça de igual montante. O não pagamento das quantias referidas (1 U.C. + 1 U.C.) determina que o requerimento para constituição de assistente ou abertura de instrução pelo assistente, seja considerado sem efeito (n.ºs 4 e 5 do art.º 8.º do R.C.P.).


Em que tabelas (anexas ao Regulamento das Custas Processuais) se pode efetuar o

pagamento em duas prestações?


A

C


B

Pode-se efetuar o pagamento em duas prestações nas Tabelas I-A e I-C.

Pode-se efetuar o pagamento em duas prestações nas Tabelas I-A; I-B e I-C.

Pode-se efetuar o pagamento em duas prestações em todas as tabelas.


Opção


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B



Opção


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C



Opção



A

Resposta correta. O pagamento em duas prestações apenas pode ser efetuado nos casos da Tabela I-A e I-C, de acordo com o previsto no n.º 2 do art.º 13.º do Regulamento das Custas Processuais, e por força do art.º 3.º da portaria 82/2012, de 29/03, que revogou o art.º 44.º da portaria 419-A/2009, de 17/04.


Independentemente de condenação a final, o que deve fazer a secretaria, caso as partes

estejam dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça e tenham ambas dado impulso processual?


A

C


B

Aguardar que as partes efetuem o pagamento no prazo de 10 dias.

Aguardar o trânsito em julgado da decisão e notificar as partes para efetuarem o pagamento no prazo de 10 dias.

Notificar as partes, com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso, para efetuar o seu pagamento no prazo de 10 dias.


Opção


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A



Opção


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B



Opção



C

Resposta correta. A secretaria deve cumprir o previsto no n.º 2 do art.º 15.º do Regulamento das Custas Processuais, e notificar as partes, com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso, para efetuar o seu pagamento no prazo de dez dias. Assim sendo, ambas as partes deverão ser notificadas para efetuarem o pagamento do respetivo impulso processual (vigora o princípio do utilizador-pagador) porque estão dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça e não dispensadas ou isentas desse mesmo pagamento.


Em determinado processo, em que autor e réu foram notificados da data da audiência final,

apenas o autor efetuou o pagamento da 2.ª prestação dentro do prazo de 10 dias. Que procedimento deve ter a secretaria?


A

C


B

Aguardar mais 10 dias para que o réu efetue o pagamento.

Notificar o réu para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento, referente à 2.ª prestação, acrescido de multa de igual montante, não inferior a 1 UC nem superior a 10 UC.

Notificar o réu para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento, referente à 2.ª prestação.


Opção


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A



Opção


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C



Opção



B

Resposta correta. A secretaria deve cumprir o previsto no n.º 3 do art.º 14.º do Regulamento das Custas Processuais, e notificar o interessado (neste caso o réu), para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento acrescido de uma multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 10 UC. Sem prejuízo deste prazo adicional, se no dia da audiência final ou no dia da realização de qualquer outra diligência probatória não tiver sido junto ao processo documento comprovativo do pagamento da 2.ª prestação da taxa de justiça e da multa ou da concessão de benefício de apoio judiciário, o tribunal determina a impossibilidade de realização das diligências de prova que tenham sido ou venham a ser requeridas pela parte em falta.


ENCARGOS



Numa ação ordinária entrada em Junho de 2010, com decisão transitada em julgado em

Abril de 2012, cuja base tributável é de € 200.000,00 e com dois sujeitos processuais, qual o montante de custos processuais a imputar na conta de custas do responsável pela mesma, partindo do pressuposto que não foram utilizados os meios eletrónicos?


A

C

Não serão cobrados custos processuais



B



Opção


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B



Opção


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C



Opção



A

Resposta correta. Não há lugar ao pagamento de custas processuais. Independentemente do processo ter entrado no tribunal em Abril de 2012 (ao abrigo do R.C.P. introduzido pelo DL-34/2008, de 26/02), como este transitou em julgado após a entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13/02, ao abrigo do n.º 1 do art.º 8.º, esta legislação é aplicável aos processos pendentes, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 a 13 do mesmo artigo.


Numa ação ordinária entrada em Junho de 2010, é solicitada pelo autor em Abril de 2012,

uma diligência cujo montante importa em € 150,00. Que procedimento deve ter a secretaria?


A

C

O Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça adianta o valor, o qual entra em regra de custas, a final.

A secretaria notifica o autor para proceder ao pagamento do valor da perícia, e caso não pague, o IGFIJ adianta e cobra a final o valor acrescido de 25% do montante devido.


B

A secretaria notifica o autor e caso este não efetue o pagamento do encargo, não há lugar à realização da diligência requerida.


Opção


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A



Opção


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B



Opção



C

Resposta correta. Independentemente do processo ter dado entrada em Junho de 2010, como a perícia é requerida em Abril de 2012, são aplicáveis as alterações introduzidas pela Lei 7/2012, de 13/02, por força do n.º 1 do art.º 8.º, desta legislação. Assim os encargos são pagos pela parte requerente ou interessada, imediatamente ou no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho que ordene a diligência (n.º 1 do art.º 20.º do RCP), sendo que o não pagamento dos encargos implica a não realização da diligência (nº 1 do art.º 23.º do RCP).


MULTAS



Nos casos de condenação por litigância de má fé a multa é fixada (pelo(a) Meritíssimo(a)

Juiz?) entre:


A

C

2 UC e 15 UC

2 UC e 100 UC

2 UC e 6 UC


B


Opção


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A



Opção


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C



Opção



B

Resposta correta. Nos casos de condenação por litigância de má fé a multa é fixada entre 2 UC e 100 UC, nos termos do n.º 3 do art.º 27.º do regulamento das Custas Processuais.


CONTA



O responsável pelo pagamento de uma conta de custas, apresentou reclamação da mesma

dentro do prazo do pagamento voluntário. Como deveria proceder o reclamante?


A

C

Efetuar o pagamento através de DUC no montante de 0,5 U.C.

Proceder ao depósito imediato de 50% do valor da conta de custas.

Não pagar qualquer valor.


B


Opção


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B



Opção


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C



Opção



A

Resposta correta. Deve autoliquidar o montante de 0,5 U.C., podendo o(a) meritíssimo(a) Juiz fixar um valor final até 5 UC, já que o valor é variável e está previsto na Tabela II – Outros incidentes (é considerado um incidente de reclamação de acordo com a primeira parte do n.º 6 do art.º 31.º do Regulamento das Custas Processuais).


Parabéns. Bom trabalho.


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Coleção: “Custas Processuais”

Autor:

Centro de Formação de Funcionários de Justiça

Titulo:

Taxa de justiça – estudos de caso

Coordenação técnico-pedagógica:

Vítor Lattourrete

Colaboração:

António Seara e Manuel Caeiro

Coleção pedagógica:

Centro de Formação de Funcionários de Justiça

1.ª edição

Abril de 2012

© Direção-geral da Administração da Justiça 2012

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