CERTIFICAÇÃO OPERACIONAL DE AEROPORTOS - ANAC · como aqueles disponíveis no RBAC 01, denominado...

of 19/19
REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL RBAC nº 139 EMENDA nº 05 Título: CERTIFICAÇÃO OPERACIONAL DE AEROPORTOS Aprovação: Resolução nº 96, de 11 de maio de 2009. Origem: SIA SUMÁRIO SUBPARTE A GERAL 139.1 Aplicabilidade 139.3 Termos e definições 139.5 Siglas SUBPARTE B CERTIFICAÇÃO OPERACIONAL DE AEROPORTO 139.101 Obrigatoriedade de obtenção do Certificado Operacional de Aeroporto 139.103 [Reservado] 139.105 Requisitos para obtenção de Certificado Operacional de Aeroporto 139.107 Validade do Certificado Operacional de Aeroporto 139.109 Especificações operativas 139.111 Providências administrativas acautelatórias e consequências administrativas 139.113 Sanções 139.115 Certificado Operacional Provisório de Aeroporto 139.117 Emendas ao Certificado Operacional de Aeroporto SUBPARTE C PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO OPERACIONAL DE AEROPORTO 139.201 Fases do processo de certificação operacional de aeroporto 139.203 [Reservado] 139.205 Requerimento formal 139.207 Avaliação do requerimento 139.209 Inspeção de certificação 139.211 Certificação 139.213 Vigilância continuada SUBPARTE D MANUAL DE OPERAÇÕES DO AERÓDROMO (MOPS) 139.301 Preparação e apresentação do MOPS
  • date post

    18-Jan-2019
  • Category

    Documents

  • view

    213
  • download

    0

Embed Size (px)

Transcript of CERTIFICAÇÃO OPERACIONAL DE AEROPORTOS - ANAC · como aqueles disponíveis no RBAC 01, denominado...

REGULAMENTO BRASILEIRO

DA AVIAO CIVIL RBAC n 139

EMENDA n 05

Ttulo: CERTIFICAO OPERACIONAL DE AEROPORTOS

Aprovao: Resoluo n 96, de 11 de maio de 2009. Origem: SIA

SUMRIO

SUBPARTE A GERAL

139.1 Aplicabilidade

139.3 Termos e definies

139.5 Siglas

SUBPARTE B CERTIFICAO OPERACIONAL DE AEROPORTO

139.101 Obrigatoriedade de obteno do Certificado Operacional de Aeroporto

139.103 [Reservado]

139.105 Requisitos para obteno de Certificado Operacional de Aeroporto

139.107 Validade do Certificado Operacional de Aeroporto

139.109 Especificaes operativas

139.111 Providncias administrativas acautelatrias e consequncias administrativas

139.113 Sanes

139.115 Certificado Operacional Provisrio de Aeroporto

139.117 Emendas ao Certificado Operacional de Aeroporto

SUBPARTE C PROCESSO DE CERTIFICAO OPERACIONAL DE AEROPORTO

139.201 Fases do processo de certificao operacional de aeroporto

139.203 [Reservado]

139.205 Requerimento formal

139.207 Avaliao do requerimento

139.209 Inspeo de certificao

139.211 Certificao

139.213 Vigilncia continuada

SUBPARTE D MANUAL DE OPERAES DO AERDROMO (MOPS)

139.301 Preparao e apresentao do MOPS

Data da Emisso: 17 de dezembro de 2015 RBAC n 139

Emenda n 05

Origem: SIA

2/19

139.303 Cpias do MOPS

139.305 Aprovao e reviso do MOPS

139.307 Incluso de Isenes e Nveis Equivalentes de Segurana Operacional no MOPS

139.309 [Reservado]

139.311 Contedo do MOPS

SUBPARTE E OBRIGAES DO DETENTOR DE CERTIFICADO OPERACIONAL DE

AEROPORTO

139.401 Cumprimento de normas e procedimentos

SUBPARTE F ISENES E NVEIS EQUIVALENTES DE SEGURANA

OPERACIONAL

139.501 Anlise e aprovao de isenes

139.503 Anlise e aprovao de Nveis Equivalentes de Segurana Operacional

SUBPARTE G DISPOSIES TRANSITRIAS E FINAIS

139.601 Disposies transitrias e finais

Data da Emisso: 17 de dezembro de 2015 RBAC n 139

Emenda n 05

Origem: SIA

3/19

SUBPARTE A

GERAL

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.1 Aplicabilidade

(a) Este Regulamento de cumprimento obrigatrio pelo operador de aerdromo que atua em aerdromo civil pblico brasileiro, compartilhado ou no, que processa ou pretende processar:

(1) operaes domsticas ou de bandeira, regidas pelo RBAC 121;

(2) operaes suplementares, regidas pelo RBAC 121, quando houver regularidade; ou

(3) operaes de empresas estrangeiras que tm por objetivo o transporte areo civil pblico no Brasil, regidas pelo RBAC 129.

(b) O operador de aerdromo e demais pessoas, naturais ou jurdicas, que atuem em stio aeroporturio localizado em rea de fronteira internacional devem seguir, alm do disposto neste

Regulamento, as restries e definies impostas em acordo(s) firmado(s) com o(s) pas(es)

limtrofe(s).

(c) Este Regulamento no se aplica a heliportos e helipontos.

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.3 Termos e definies

(a) Para efeito deste Regulamento aplicam-se os termos e definies estabelecidos a seguir, bem como aqueles disponveis no RBAC 01, denominado Definies, Regras de Redao e Unidades de

Medida para uso nos RBAC, no RBAC 153, denominado Aerdromos Operao, Manuteno e

Resposta Emergncia, no RBAC 154, denominado Projeto de Aerdromos, e demais normas

relacionadas matria.

(1) Autorizao de Operaes Especiais significa a autorizao para conduo de operao mais exigente que aquela delimitada pelo cdigo de referncia do aerdromo, resultante do

deferimento de iseno ou Nvel Equivalente de Segurana Operacional.

(2) Certificado Operacional de Aeroporto significa o documento emitido pela ANAC que autoriza o detentor a operar o referido aeroporto conforme o Manual de Operaes do Aerdromo

(MOPS) aprovado pela ANAC e identifica os servios areos pblicos autorizados, por meio das

especificaes operativas.

(3) Especificaes operativas significa o conjunto de informaes que caracterizam a operao que pode ser conduzida no aerdromo, considerando a infraestrutura disponvel e os

procedimentos estabelecidos no Manual de Operaes do Aerdromo (MOPS), assim como as

restries de uso do aerdromo.

(4) Estudo Aeronutico significa o estudo elaborado pelo operador de aerdromo que documenta a avaliao do impacto de no-conformidades em relao aos padres estabelecidos no

RBAC n 154, quantificando os riscos associados e estabelecendo solues alternativas que alcancem

um nvel aceitvel de segurana operacional, podendo conter uma ou mais Anlises de Impacto sobre

a Segurana Operacional (AISO) ou Estudos de Compatibilidade.

(5) Estudo de Compatibilidade significa o estudo elaborado pelo operador de aerdromo para abordar o impacto da introduo de um tipo de aeronave ou procedimento que represente uma

operao mais exigente que aquela autorizada pelas especificaes operativas do aerdromo.

Data da Emisso: 17 de dezembro de 2015 RBAC n 139

Emenda n 05

Origem: SIA

4/19

(6) Manual de Operaes do Aerdromo (MOPS) significa o documento, ou conjunto de documentos, elaborado pelo operador de aerdromo, contendo as regras, padres e prticas adotadas

no stio aeroporturio.

(7) Operao mais exigente significa a operao de aeronave que exija a majorao de ao menos um dos elementos do cdigo de referncia do aerdromo ou a utilizao de procedimentos

para aproximao ou decolagem que demandem requisitos mais exigentes.

(8) Regularidade significa a realizao de mais de 2 (dois) movimentos semanais de operaes regidas pelo RBAC 121.

(9) Stio aeroporturio significa toda a rea patrimonial do aerdromo.

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.5 Siglas

IFR Instrument Flight Rules significa regras de voo por instrumentos.

MOPS significa Manual de Operaes do Aerdromo.

VFR Visual Flight Rules significa regras de voo visual.

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

Data da Emisso: 17 de dezembro de 2015 RBAC n 139

Emenda n 05

Origem: SIA

5/19

SUBPARTE B

CERTIFICAO OPERACIONAL DE AEROPORTO

139.101 Obrigatoriedade de obteno do Certificado Operacional de Aeroporto

(a) Operadores de aerdromos que se enquadram no pargrafo 139.1(a) devem ser detentores de Certificado Operacional de Aeroporto.

(b) Todo detentor de Certificado Operacional de Aeroporto deve manter o MOPS conforme a Subparte D deste Regulamento.

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.103 [Reservado] (Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.105 Requisitos para obteno de Certificado Operacional de Aeroporto

(a) O Certificado Operacional de Aeroporto ser concedido aps o atendimento s seguintes condies:

(1) apresentao de requerimento em conformidade com o disposto na seo 139.205, com antecedncia mnima de 120 (cento e vinte) dias da data pretendida para incio das operaes previstas

no pargrafo 139.1(a);

(2) existncia de cadastro atualizado do aerdromo perante a ANAC;

(3) atendimento aos requisitos da subparte B do RBAC 153 pelo operador de aerdromo;

(4) apresentao de MOPS em conformidade com o disposto na Subparte D deste Regulamento; e

(5) obteno de parecer favorvel no processo de certificao de que dispe a Subparte C deste Regulamento.

(b) A no apresentao de informaes necessrias ou o descumprimento das condies previstas no pargrafo 139.105(a) acarretar o indeferimento do requerimento de Certificado

Operacional de Aeroporto.

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.107 Validade do Certificado Operacional de Aeroporto

(a) O Certificado Operacional de Aeroporto concedido com prazo de validade indefinido e perder sua eficcia nos seguintes casos:

(1) renncia do detentor;

(2) sucesso do detentor por outro operador de aerdromo; ou

(3) cassao.

(b) A ANAC dar publicidade ao ato administrativo que determinar a expedio ou cassao do Certificado.

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.109 Especificaes operativas

(a) O Certificado Operacional de Aeroporto conter no mnimo as seguintes informaes gerais em suas especificaes operativas:

(1) cdigo de referncia de aerdromo;

Data da Emisso: 17 de dezembro de 2015 RBAC n 139

Emenda n 05

Origem: SIA

6/19

(2) tipo de operao por pista/cabeceira:

(i) VFR, IFR ou ambos;

(ii) no preciso, preciso e sua categoria;

(iii) diurna, noturna ou ambos;

(3) Nvel de Proteo Contraincndio Existente (NPCE);

(4) Autorizaes de Operaes Especiais, se existentes.

(b) O Certificado Operacional de Aeroporto poder conter restries em suas especificaes operativas, quando fundamentadas, referentes a:

(1) classes e tipos de aeronaves; e

(2) servios areos.

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.111 Providncias administrativas acautelatrias e consequncias administrativas

(a) Diante de situao em que se verifique risco significativo segurana das operaes no aerdromo, a ANAC poder adotar as medidas cautelares necessrias mitigao do risco, entre as

quais:

(1) proibio de aumento de frequncias das operaes previstas no pargrafo 139.1(a);

(2) reduo de frequncias das operaes previstas no pargrafo 139.1(a), a partir das operaes da aeronave crtica;

(3) suspenso das operaes previstas no pargrafo 139.1(a), enquanto durar a medida.

(b) A verificao de que qualquer das condies estabelecidas na seo 139.105 deixou de ser atendida pelo detentor do Certificado Operacional de Aeroporto ter como consequncia a proibio

de aumento de frequncias das operaes previstas no pargrafo 139.1(a).

(c) A aplicao de providncias administrativas acautelatrias e consequncias administrativas ter efeitos imediatos e no prejudicar a aplicao de eventuais sanes.

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.113 Sanes

(a) O detentor de Certificado Operacional de Aeroporto que no observar as normas e os procedimentos estabelecidos neste Regulamento e na legislao brasileira correlacionada, bem como

os procedimentos operacionais especificados no MOPS, estar sujeito a multa e cassao do

certificado, conforme previsto na Resoluo n 25, de 25 de abril de 2008, ou norma que a substitua

ou atualize.

(b) O Certificado Operacional de Aeroporto ser cassado em caso de reincidncia das infraes previstas nos itens 5 e 7 da Tabela I Certificao Operacional de Aeroportos - Operador de

Aerdromo do Anexo III da Resoluo n 25, de 25 de abril de 2008, considerando o disposto no

art. 22, 3 e 4, da citada Resoluo.

(1) A sano de cassao do Certificado Operacional de Aeroporto acarretar a proibio das operaes previstas no pargrafo 139.1(a) at a obteno de novo Certificado.

(c) O detentor de Certificado Operacional de Aeroporto que tiver seu Certificado cassado dever iniciar novo processo de certificao operacional.

Data da Emisso: 17 de dezembro de 2015 RBAC n 139

Emenda n 05

Origem: SIA

7/19

As sanes previstas nesta Subparte no excluem a aplicao de outras sanes estabelecidas na Lei

n 7.565, de 1986, em sua legislao complementar ou nas demais normas de competncia da ANAC.

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.115 Certificado Operacional Provisrio de Aeroporto

(a) Para atendimento exigncia do pargrafo 139.101(a), a ANAC poder conceder Certificado Operacional Provisrio de Aeroporto pessoa jurdica destinatria da outorga do direito de operar

aerdromo pblico nos seguintes casos:

(1) sucesso do operador de aerdromo anteriormente estabelecido;

(2) incio das operaes de aerdromo novo; ou

(3) incio das operaes previstas no pargrafo 139.1(a).

(b) So condies para a obteno de Certificado Operacional Provisrio de Aeroporto:

(1) apresentao de requerimento em conformidade com o disposto na seo 139.205, com antecedncia mnima de 120 (cento e vinte) dias da data pretendida para a assuno das operaes

aeroporturias ou incio das operaes previstas no pargrafo 139.1(a);

(2) existncia de cadastro atualizado do aerdromo perante a ANAC;

(3) atendimento aos requisitos da subparte B do RBAC 153 pelo operador de aerdromo;

(4) apresentao de MOPS em conformidade com o disposto na Subparte D deste Regulamento; e

(5) obteno de parecer favorvel em inspeo da ANAC, para o caso previsto no pargrafo 139.115(a)(1), destinada a avaliar a capacidade do operador de aerdromo de executar os

procedimentos constantes do MOPS e garantir a segurana das operaes aeroporturias.

(c) O Certificado Operacional Provisrio de Aeroporto supre a exigncia contida no pargrafo 139.101(a) e imputa ao seu detentor todas as obrigaes e deveres decorrentes deste Regulamento.

(d) O Certificado Operacional Provisrio de Aeroporto tem validade de at 12 (doze) meses e ser extinto com a outorga do Certificado Operacional de Aeroporto ou o advento de seu termo,

podendo ser renovado uma nica vez, por igual perodo, a critrio da ANAC.

(e) O indeferimento do requerimento de Certificado Operacional Provisrio de Aeroporto ser comunicado ao requerente e autoridade outorgante do direito de operar o aerdromo com ao menos

30 (trinta) dias de antecedncia da data indicada para a assuno das operaes aeroporturias ou

incio das operaes previstas no pargrafo 139.1(a) e poder ter os seguintes efeitos:

(1) assuno das operaes aeroporturias, com proibio das operaes previstas no pargrafo 139.1(a);

(2) no assuno das operaes aeroporturias;

(3) proibio do incio das operaes previstas no pargrafo 139.1(a),

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.117 Emendas ao Certificado Operacional de Aeroporto

(a) O Certificado Operacional de Aeroporto poder ser alterado nos seguintes casos:

(1) quando houver alterao das caractersticas fsicas ou operacionais do aerdromo que reflitam nas especificaes operativas, desde que a alterao respeite as exigncias previstas no

pargrafo 139.105(a); ou

Data da Emisso: 17 de dezembro de 2015 RBAC n 139

Emenda n 05

Origem: SIA

8/19

(2) quando for avaliado pelo operador de aerdromo ou pela ANAC que houve incremento do risco segurana operacional do aerdromo que torne necessria a alterao de caractersticas

fsicas ou procedimentos operacionais.

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

Data da Emisso: 17 de dezembro de 2015 RBAC n 139

Emenda n 05

Origem: SIA

9/19

SUBPARTE C

PROCESSO DE CERTIFICAO OPERACIONAL DE AEROPORTO

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.201 Fases do processo de certificao operacional de aeroporto

(a) O processo de Certificao Operacional de Aeroportos compreende as seguintes fases:

(1) requerimento formal;

(2) avaliao do requerimento;

(3) inspeo de certificao; e

(4) certificao.

(b) Verificada a ausncia de informaes ou documentos necessrios instruo do processo de certificao ou constatada discrepncia entre as informaes fornecidas e as condies observadas na

inspeo de certificao, a ANAC poder sobrestar a tramitao do processo e fixar prazo para a

apresentao dos esclarecimentos necessrios.

(c) O no atendimento ao prazo fixado pela ANAC de acordo com o pargrafo 139.201(b) ou a omisso do requerente em promover os atos e diligncias que lhe competirem importaro no

arquivamento do processo.

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.203 [Reservado] (Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.205 Requerimento formal

(a) O requerimento para emisso ou emenda de Certificado Operacional de Aeroporto deve ser formulado pelo operador de aerdromo na forma da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e de

Instruo Suplementar especfica, e deve conter:

(1) definio das especificaes operativas a serem includas ou alteradas no Certificado;

(2) planta de localizao do aerdromo em relao cidade e ao seu entorno; e

(3) planta geral do aerdromo, contendo a representao da situao atual da infraestrutura aeroporturia.

(b) Em anexo ao requerimento devero ser apresentados o arquivo digital e cpia impressa do MOPS, conforme a Subparte D deste Regulamento.

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.207 Avaliao do requerimento

(a) O requerimento de Certificado Operacional de Aeroporto ser avaliado pela ANAC quanto aos seguintes aspectos:

(1) regularidade formal do requerimento e dos documentos acessrios;

(2) capacidade tcnico-operacional do operador de aerdromo e de sua organizao para a gesto aeroporturia, conforme subparte B do RBAC 153;

(3) compatibilidade entre a operao da aeronave crtica pretendida e as caractersticas fsicas e operacionais do aerdromo, incluindo eventuais solicitaes de isenes ou Nveis Equivalentes de

Segurana Operacional;

Data da Emisso: 17 de dezembro de 2015 RBAC n 139

Emenda n 05

Origem: SIA

10/19

(4) caractersticas fsicas e operacionais especificadas no MOPS, de forma a verificar o cumprimento das normas tcnicas vigentes; e

(5) contedo do MOPS em relao ao disposto na Subparte D deste Regulamento.

(b) Ao final desta fase, a ANAC:

(1) notificar o requerente quanto ao resultado da anlise, podendo solicitar providncias complementares e fixar prazo para atendimento; e

(2) se julgado procedente o requerimento, quando necessrio, agendar inspeo de certificao destinada a avaliar as caractersticas fsicas e operacionais do aerdromo e atestar sua

conformidade com o MOPS.

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.209 Inspeo de certificao

(a) A inspeo de certificao tem por objetivo verificar se as regras, padres e prticas adotadas correspondem quelas constantes do MOPS e engloba os aspectos relacionados segurana

operacional, em especial:

(1) Organizao do operador de aerdromo: verificao de documentos do aerdromo, incluindo constituio do operador de aerdromo, responsveis pelas atividades operacionais,

qualificao dos responsveis pelas atividades operacionais ou por atividades especficas,

treinamento dos profissionais que exercem atividades especficas e Programa de Instruo em

Segurana Operacional (PISOA);

(2) Sistema de Gerenciamento da Segurana Operacional (SGSO): verificao da implementao do MOPS quanto ao Manual de Gerenciamento da Segurana Operacional (MGSO),

englobando a poltica e objetivos de segurana operacional, gerenciamento dos riscos de segurana

operacional, garantia da segurana operacional, promoo da segurana operacional, planejamento

formal para implantao do SGSO;

(3) Gerenciamento do Risco da Fauna: verificao da implementao do MOPS quanto identificao do perigo da fauna, monitoramento da fauna no stio aeroporturio, implantao de

tcnicas para excluso ou modificao de habitat atrativo de animais, procedimentos administrativos

referentes ao programa de gerenciamento do risco da fauna, rotina de procedimentos constantes no

Programa de Gerenciamento do Risco da Fauna (PGRF);

(4) Operaes Aeroporturias: verificao da implementao do MOPS para posicionamento de equipamentos na rea operacional do aerdromo, condio operacional para a infraestrutura

disponvel, proteo da rea operacional, Sistema de Orientao e Controle da Movimentao no Solo

(SOCMS), movimentao de aeronaves, veculos, equipamentos e pessoas na rea operacional,

acesso e permanncia na rea de manobras, preveno de incurso em pista, gerenciamento do ptio

de aeronaves, alocao de aeronaves no ptio, estacionamento de aeronaves no ptio, abordagem

aeronave, abastecimento e transferncia do combustvel da aeronave, processamento de passageiros,

bagagens, mala postal e carga area, liberao de aeronave, operaes em baixa visibilidade,

monitoramento da condio fsica e operacional do aerdromo;

(5) Manuteno Aeroporturia: verificao da implementao do MOPS quanto ao sistema de manuteno aeroporturia, reas pavimentadas incluindo pista de pouso e decolagem, pista de txi

e ptio de estacionamento de aeronaves, vias de circulao de veculos, equipamentos e pessoas, reas

no-pavimentadas, reas verdes, sistema de drenagem, auxlios visuais para navegao e indicao

de reas de uso restrito, sistema eltrico, proteo da rea operacional, equipamentos, veculos e

sinalizao viria da rea operacional;

Data da Emisso: 17 de dezembro de 2015 RBAC n 139

Emenda n 05

Origem: SIA

11/19

(6) Resposta Emergncia Aeroporturia: verificao da implementao do MOPS quanto aos recursos necessrios para o atendimento s emergncias aeroporturias, que incluem

ambulncias, Centro de Operaes de Emergncia (COE), Posto de Coordenao Mvel (PCM),

Recursos externos, mapas de grade interno e externo, Plano de Emergncia em Aerdromo (PLEM),

Plano de Remoo de Aeronaves Inoperantes e Desinterdio de Pista (PRAI), Plano Contraincndio

de Aerdromo (PCINC), exerccios simulados de emergncia em aerdromo, Servio de Preveno,

Salvamento e Combate a Incndio em Aerdromo (SESCINC), nvel de proteo contraincndio

existente e requerido, agentes extintores, Carros Contraincndio de Aerdromo (CCI), veculos de

apoio s operaes do SESCINC, proteo individual dos bombeiros de aerdromo, materiais e

equipamentos de apoio s operaes de resgate e combate a incndio, sistemas de comunicao e

alarme, proviso de recursos humanos para o SESCINC, Seo Contraincndio de Aerdromo (SCI),

tempo-resposta do SESCINC, procedimentos operacionais do SESCINC.

(b) Aps a inspeo, a ANAC elaborar relatrio tcnico, que consolidar as eventuais no conformidades identificadas e formalizar o parecer sobre as caractersticas fsicas e operacionais em

relao s informaes apresentadas no MOPS.

(c) A ANAC notificar o requerente quanto aos resultados da inspeo de certificao, podendo fixar prazo para eventual adequao do MOPS.

(d) A ANAC poder arquivar o processo de certificao operacional do aerdromo, nos seguintes casos:

(1) quando constatada a impossibilidade de correo das no conformidades identificadas pela ANAC; e

(2) quando o requerente no apresentar condies tcnico-operacionais de operar o aerdromo conforme peticionado, descumprindo as condies estabelecidas na seo 139.105.

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.211 Certificao

(a) Concluda a inspeo de certificao e obtido o relatrio tcnico, a ANAC decidir sobre a outorga do Certificado Operacional de Aeroporto considerando o resultado das fases anteriores do

processo de certificao, o conjunto formado pelas caractersticas fsicas e operacionais do

aerdromo, bem como eventuais isenes ou Nveis Equivalentes de Segurana Operacional

deferidos.

(1) A ANAC poder exigir do requerente a apresentao de um plano de aes corretivas com meios e prazos para eliminar as no conformidades, assim como medidas para mitigao do risco

associado cada no conformidade enquanto no sanada definitivamente.

(b) Julgado procedente o processo de certificao operacional, a ANAC promover:

(1) a aprovao do MOPS;

(2) a aceitao do plano de aes corretivas;

(3) a publicao em meio oficial da deciso administrativa de outorga do Certificado Operacional de Aeroporto;

(4) a expedio do Certificado Operacional de Aeroporto em nome do requerente, contendo as especificaes operativas do aerdromo; e

(5) a solicitao de divulgao das informaes aeronuticas sobre o aerdromo nas Publicaes de Informaes Aeronuticas (AIP).

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

Data da Emisso: 17 de dezembro de 2015 RBAC n 139

Emenda n 05

Origem: SIA

12/19

139.213 Vigilncia continuada

(a) Aps a concesso do Certificado Operacional de Aeroporto, a ANAC realizar a vigilncia continuada, inclusive por meio de inspees, para verificao da manuteno das caractersticas

fsicas e operacionais do aerdromo e demais elementos que ensejaram a concesso do Certificado.

(b) Caso a vigilncia continuada identifique no conformidade quanto aos requisitos estabelecidos neste Regulamento, a ANAC poder adotar as medidas previstas nas sees 139.111 e

139.113.

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

Data da Emisso: 17 de dezembro de 2015 RBAC n 139

Emenda n 05

Origem: SIA

13/19

SUBPARTE D

MANUAL DE OPERAES DO AERDROMO (MOPS)

139.301 Preparao e apresentao do MOPS

(a) O requerente ou detentor de Certificado Operacional de Aeroporto deve elaborar e manter atualizado um MOPS que permita padronizar os servios e facilitar a gesto aeroporturia, a

comunicao e a instruo de seu pessoal e demais provedores de servios diretamente relacionados

operao do aerdromo.

(b) O MOPS deve ser um documento mantido por meio de um processo que assegure o domnio sobre o seu contedo, reviso, publicao, distribuio, disponibilizao e reteno.

(c) O MOPS deve ser apresentado impresso em tamanho A4 (210 x 297 mm) orientao retrato com todas suas pginas numeradas.

(1) O MOPS deve ser digitalizado ou gerado em formato Portable Document Format pdf, que permita a busca de texto, correspondente ao impresso subscrito pelo operador de aerdromo.

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.303 Cpias do MOPS

(a) Todo detentor de Certificado Operacional de Aeroporto deve disponibilizar o acesso ao contedo atualizado do MOPS, seja de forma impressa ou eletrnica, ao seu pessoal e demais

provedores de servios diretamente relacionados operao do aerdromo.

(b) O detentor de Certificado Operacional de Aeroporto deve assegurar que a ANAC tenha sempre uma cpia impressa completa da verso atualizada do MOPS, incluindo quaisquer revises

aprovadas de acordo com a Seo 139.305, alm de sua verso eletrnica no formato especificado

em 139.301.

(c) Um exemplar atualizado do MOPS deve ser disponibilizado durante inspeo da ANAC ao aerdromo.

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.305 Aprovao e reviso do MOPS

(a) O MOPS e suas revises so aprovados desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste Regulamento, aps anlise de seu contedo em relao s normas vigentes.

(b) Todo detentor de Certificado Operacional de Aeroporto deve manter o MOPS atualizado, revisando-o para incorporar modificaes de caractersticas fsicas, operacionais e outros

procedimentos ou prticas adotadas, alm de eventuais alteraes exigidas pela ANAC.

(c) O detentor de Certificado Operacional de Aeroporto deve designar e informar ANAC o responsvel pela guarda do MOPS.

(d) O detentor de Certificado Operacional de Aeroporto deve controlar as revises do MOPS, registrando em cada pgina a data de sua verso mais recente.

(e) O detentor de Certificado Operacional de Aeroporto deve submeter aprovao da ANAC toda alterao efetuada no MOPS, previamente sua efetivao.

(1) Nos casos em que houver risco segurana operacional o detentor do certificado poder, motivadamente, efetivar alterao do MOPS antes de submeter aprovao da ANAC.

(f) O procedimento de reviso do contedo e a forma de controle de alteraes devem ser descritos no MOPS.

Data da Emisso: 17 de dezembro de 2015 RBAC n 139

Emenda n 05

Origem: SIA

14/19

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.307 Incluso de Isenes e Nveis Equivalentes de Segurana Operacional no MOPS

(a) O detentor de Certificado Operacional de Aeroporto deve indicar no MOPS as eventuais Isenes e Nveis Equivalentes de Segurana Operacional deferidos pela ANAC, a data de entrada

em vigor, bem como a referncia dos documentos que os fundamentaram.

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.309 [Reservado] (Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.311 Contedo do MOPS

(a) O MOPS deve conter as informaes necessrias e suficientes para o adequado entendimento e desempenho dos seguintes processos, considerando as particularidades aplicveis ao aerdromo:

(1) cadastro do aerdromo na ANAC;

(2) organizao do operador de aerdromo;

(3) gerenciamento da segurana operacional;

(4) gerenciamento do risco da fauna;

(5) operaes aeroporturias;

(6) manuteno aeroporturia;

(7) resposta emergncia;

(b) Os requisitos referentes aos processos descritos no pargrafo 139.311(a) esto previstos em regulamentao especfica da ANAC.

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

Data da Emisso: 17 de dezembro de 2015 RBAC n 139

Emenda n 05

Origem: SIA

15/19

SUBPARTE E

OBRIGAES DO DETENTOR DE CERTIFICADO OPERACIONAL DE AEROPORTO

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.401 Cumprimento de normas e procedimentos

(a) Todo detentor de Certificado Operacional de Aeroporto deve observar as normas e os procedimentos estabelecidos neste Regulamento e na legislao brasileira correlacionada, bem como

os procedimentos operacionais especificados no MOPS.

(b) Todo detentor de Certificado Operacional de Aeroporto deve proibir que operaes mais exigentes que as especificaes operativas contidas em seu Certificado sejam realizadas, exceto

quando houver Avaliao de Impacto sobre a Segurana Operacional (AISO) e Procedimentos

Especficos de Segurana Operacional (PESO) dessas operaes, aceitos pela ANAC.

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

Data da Emisso: 17 de dezembro de 2015 RBAC n 139

Emenda n 05

Origem: SIA

16/19

SUBPARTE F

ISENES E NVEIS EQUIVALENTES DE SEGURANA OPERACIONAL

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.501 Anlise e aprovao de isenes

(a) Todo requerente ou detentor de Certificado Operacional de Aeroporto pode solicitar ANAC iseno de requisito regulamentar, nos moldes definidos no RBAC 11 - Procedimentos e

normas gerais para a elaborao de regras e emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviao Civil

ou norma que o substitua ou atualize.

(b) Uma petio de iseno deve ser fundamentada por Anlise de Impacto sobre a Segurana Operacional (AISO), Estudo Aeronutico ou Estudo de Compatibilidade, demonstrando que as

operaes podem ser mantidas dentro de um nvel aceitvel de segurana operacional.

(c) Na anlise da petio de iseno, alm dos requisitos estabelecidos na seo 11.25 do RBAC 11, a ANAC avaliar os seguintes aspectos:

(1) coordenao entre as partes interessadas, incluindo:

(i) operador de aerdromo;

(ii) operador de aeronave;

(iii) rgo ATS;

(iv) prestadores de servio que atuam no stio aeroporturio;

(v) autoridades pblicas;

(2) avaliao dos riscos envolvidos, com base em argumentos documentados;

(3) proposio de medidas para eliminao ou mitigao dos riscos;

(4) definio de prazos e responsveis pela implementao das medidas propostas.

(d) Aps a anlise da petio de iseno, a ANAC poder:

(1) conceder a iseno temporria ou permanente, conforme peticionado pelo requerente ou detentor de Certificado Operacional de Aeroporto;

(2) solicitar ao peticionrio alterao da petio, caso algum risco tenha sido subestimado ou no identificado, a fim de se obter um nvel aceitvel de segurana operacional;

(3) deferir parcialmente a iseno, impondo medidas condicionais para garantir um nvel aceitvel de segurana operacional;

(4) indeferir a petio, apresentando a devida fundamentao.

(e) O requerente ou detentor de Certificado Operacional de Aeroporto que tiver obtido iseno temporria ou permanente deve fornecer ANAC, sempre que solicitadas, informaes necessrias

para a superviso da segurana operacional das operaes afetadas.

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.503 Anlise e aprovao de Nveis Equivalentes de Segurana Operacional

(a) Todo requerente ou detentor de Certificado Operacional de Aeroporto pode solicitar ANAC a aprovao de Nvel Equivalente de Segurana Operacional a qualquer requisito

regulamentar.

Data da Emisso: 17 de dezembro de 2015 RBAC n 139

Emenda n 05

Origem: SIA

17/19

(b) A solicitao de aprovao de Nvel Equivalente de Segurana Operacional deve ser fundamentada por Anlise de Impacto sobre a Segurana Operacional (AISO), Estudo Aeronutico

ou Estudo de Compatibilidade, demonstrando que as operaes podem ser mantidas dentro de um

nvel de segurana operacional equivalente ao proporcionado pelas regras aplicveis operao da

aeronave mais exigente.

(c) Na anlise da solicitao de aprovao de Nvel Equivalente de Segurana Operacional, a ANAC avaliar os seguintes aspectos:

(1) coordenao entre as partes interessadas, incluindo:

(i) operador de aerdromo;

(ii) operador de aeronave;

(iii) rgo ATS;

(iv) prestadores de servio que atuam no stio aeroporturio;

(v) autoridades pblicas;

(2) identificao das caractersticas fsicas e requisitos operacionais da aeronave que impactam na infraestrutura aeroporturia, incluindo as seguintes caractersticas fsicas do aerdromo:

(i) comprimento de pista de pouso e decolagem;

(ii) largura de pista de pouso e decolagem;

(iii) acostamentos de pista de pouso e decolagem;

(iv) rea de giro de pista de pouso e decolagem;

(v) dimenses de faixas de pista de pouso e decolagem;

(vi) obstculos em faixas de pista de pouso e decolagem;

(vii) reas de Segurana de Fim de Pista (RESA);

(viii) largura de pistas de txi;

(ix) curvas de pista de txi;

(x) acostamentos de pistas de txi;

(xi) faixas de pista de txi;

(xii) pistas de txi em viadutos;

(xiii) posies de espera de pista de pouso e decolagem, posies intermedirias de espera e posies de espera em vias de servio;

(xiv) distncias mnimas de separao para pistas de txi;

(xv) afastamentos em posies de estacionamento de aeronaves;

(xvi) resistncia do pavimento;

(3) identificao dos requisitos regulamentares aplicveis;

(4) adaptao das instalaes do aerdromo, vis--vis as exigncias da operao da aeronave pretendida;

(5) proposio de procedimentos especficos.

(d) Aps a anlise da solicitao de aprovao de Nvel Equivalente de Segurana Operacional, a ANAC poder:

Data da Emisso: 17 de dezembro de 2015 RBAC n 139

Emenda n 05

Origem: SIA

18/19

(1) deferir Nvel Equivalente de Segurana Operacional, conforme solicitado pelo requerente ou detentor ou requerente de Certificado Operacional de Aeroporto;

(2) demandar ao peticionrio alterao da solicitao, caso alguma caracterstica fsica da aeronave ou requisito operacional no tenha sido identificado ou adequadamente tratado;

(3) deferir Nvel Equivalente de Segurana Operacional, impondo medidas condicionais para garantir a segurana operacional;

(4) indeferir a solicitao, apresentando a devida fundamentao.

(e) O requerente ou detentor de Certificado Operacional de Aeroporto que tiver obtido a aprovao de Nvel Equivalente de Segurana Operacional deve fornecer ANAC, sempre que

solicitadas, informaes necessrias para a superviso da segurana operacional das operaes

afetadas.

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

Data da Emisso: 17 de dezembro de 2015 RBAC n 139

Emenda n 05

Origem: SIA

19/19

SUBPARTE G

DISPOSIES TRANSITRIAS E FINAIS

139.601 Disposies transitrias e finais

(a) Operadores de aerdromos classificados, na data de emisso da Emenda 05 deste Regulamento, como Classe I, II ou III segundo o RBAC 153, Emenda 00, ficam dispensados de serem

detentores de Certificado Operacional de Aeroporto, at que requeiram:

(1) aumento de frequncias da aeronave crtica; ou

(2) operaes mais exigentes.

(b) O disposto na Emenda 05 deste Regulamento aplica-se aos processos iniciados em data anterior sua emisso, sem necessidade de ratificao ou adequao dos atos j praticados.

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)