CERTIFICAÇÃO OPERACIONAL DE AEROPORTOS - · PDF file como aqueles...

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REGULAMENTO BRASILEIRO

DA AVIAO CIVIL RBAC n 139

EMENDA n 05

Ttulo: CERTIFICAO OPERACIONAL DE AEROPORTOS

Aprovao: Resoluo n 96, de 11 de maio de 2009. Origem: SIA

SUMRIO

SUBPARTE A GERAL

139.1 Aplicabilidade

139.3 Termos e definies

139.5 Siglas

SUBPARTE B CERTIFICAO OPERACIONAL DE AEROPORTO

139.101 Obrigatoriedade de obteno do Certificado Operacional de Aeroporto

139.103 [Reservado]

139.105 Requisitos para obteno de Certificado Operacional de Aeroporto

139.107 Validade do Certificado Operacional de Aeroporto

139.109 Especificaes operativas

139.111 Providncias administrativas acautelatrias e consequncias administrativas

139.113 Sanes

139.115 Certificado Operacional Provisrio de Aeroporto

139.117 Emendas ao Certificado Operacional de Aeroporto

SUBPARTE C PROCESSO DE CERTIFICAO OPERACIONAL DE AEROPORTO

139.201 Fases do processo de certificao operacional de aeroporto

139.203 [Reservado]

139.205 Requerimento formal

139.207 Avaliao do requerimento

139.209 Inspeo de certificao

139.211 Certificao

139.213 Vigilncia continuada

SUBPARTE D MANUAL DE OPERAES DO AERDROMO (MOPS)

139.301 Preparao e apresentao do MOPS

Data da Emisso: 17 de dezembro de 2015 RBAC n 139

Emenda n 05

Origem: SIA

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139.303 Cpias do MOPS

139.305 Aprovao e reviso do MOPS

139.307 Incluso de Isenes e Nveis Equivalentes de Segurana Operacional no MOPS

139.309 [Reservado]

139.311 Contedo do MOPS

SUBPARTE E OBRIGAES DO DETENTOR DE CERTIFICADO OPERACIONAL DE

AEROPORTO

139.401 Cumprimento de normas e procedimentos

SUBPARTE F ISENES E NVEIS EQUIVALENTES DE SEGURANA

OPERACIONAL

139.501 Anlise e aprovao de isenes

139.503 Anlise e aprovao de Nveis Equivalentes de Segurana Operacional

SUBPARTE G DISPOSIES TRANSITRIAS E FINAIS

139.601 Disposies transitrias e finais

Data da Emisso: 17 de dezembro de 2015 RBAC n 139

Emenda n 05

Origem: SIA

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SUBPARTE A

GERAL

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.1 Aplicabilidade

(a) Este Regulamento de cumprimento obrigatrio pelo operador de aerdromo que atua em aerdromo civil pblico brasileiro, compartilhado ou no, que processa ou pretende processar:

(1) operaes domsticas ou de bandeira, regidas pelo RBAC 121;

(2) operaes suplementares, regidas pelo RBAC 121, quando houver regularidade; ou

(3) operaes de empresas estrangeiras que tm por objetivo o transporte areo civil pblico no Brasil, regidas pelo RBAC 129.

(b) O operador de aerdromo e demais pessoas, naturais ou jurdicas, que atuem em stio aeroporturio localizado em rea de fronteira internacional devem seguir, alm do disposto neste

Regulamento, as restries e definies impostas em acordo(s) firmado(s) com o(s) pas(es)

limtrofe(s).

(c) Este Regulamento no se aplica a heliportos e helipontos.

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.3 Termos e definies

(a) Para efeito deste Regulamento aplicam-se os termos e definies estabelecidos a seguir, bem como aqueles disponveis no RBAC 01, denominado Definies, Regras de Redao e Unidades de

Medida para uso nos RBAC, no RBAC 153, denominado Aerdromos Operao, Manuteno e

Resposta Emergncia, no RBAC 154, denominado Projeto de Aerdromos, e demais normas

relacionadas matria.

(1) Autorizao de Operaes Especiais significa a autorizao para conduo de operao mais exigente que aquela delimitada pelo cdigo de referncia do aerdromo, resultante do

deferimento de iseno ou Nvel Equivalente de Segurana Operacional.

(2) Certificado Operacional de Aeroporto significa o documento emitido pela ANAC que autoriza o detentor a operar o referido aeroporto conforme o Manual de Operaes do Aerdromo

(MOPS) aprovado pela ANAC e identifica os servios areos pblicos autorizados, por meio das

especificaes operativas.

(3) Especificaes operativas significa o conjunto de informaes que caracterizam a operao que pode ser conduzida no aerdromo, considerando a infraestrutura disponvel e os

procedimentos estabelecidos no Manual de Operaes do Aerdromo (MOPS), assim como as

restries de uso do aerdromo.

(4) Estudo Aeronutico significa o estudo elaborado pelo operador de aerdromo que documenta a avaliao do impacto de no-conformidades em relao aos padres estabelecidos no

RBAC n 154, quantificando os riscos associados e estabelecendo solues alternativas que alcancem

um nvel aceitvel de segurana operacional, podendo conter uma ou mais Anlises de Impacto sobre

a Segurana Operacional (AISO) ou Estudos de Compatibilidade.

(5) Estudo de Compatibilidade significa o estudo elaborado pelo operador de aerdromo para abordar o impacto da introduo de um tipo de aeronave ou procedimento que represente uma

operao mais exigente que aquela autorizada pelas especificaes operativas do aerdromo.

Data da Emisso: 17 de dezembro de 2015 RBAC n 139

Emenda n 05

Origem: SIA

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(6) Manual de Operaes do Aerdromo (MOPS) significa o documento, ou conjunto de documentos, elaborado pelo operador de aerdromo, contendo as regras, padres e prticas adotadas

no stio aeroporturio.

(7) Operao mais exigente significa a operao de aeronave que exija a majorao de ao menos um dos elementos do cdigo de referncia do aerdromo ou a utilizao de procedimentos

para aproximao ou decolagem que demandem requisitos mais exigentes.

(8) Regularidade significa a realizao de mais de 2 (dois) movimentos semanais de operaes regidas pelo RBAC 121.

(9) Stio aeroporturio significa toda a rea patrimonial do aerdromo.

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.5 Siglas

IFR Instrument Flight Rules significa regras de voo por instrumentos.

MOPS significa Manual de Operaes do Aerdromo.

VFR Visual Flight Rules significa regras de voo visual.

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

Data da Emisso: 17 de dezembro de 2015 RBAC n 139

Emenda n 05

Origem: SIA

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SUBPARTE B

CERTIFICAO OPERACIONAL DE AEROPORTO

139.101 Obrigatoriedade de obteno do Certificado Operacional de Aeroporto

(a) Operadores de aerdromos que se enquadram no pargrafo 139.1(a) devem ser detentores de Certificado Operacional de Aeroporto.

(b) Todo detentor de Certificado Operacional de Aeroporto deve manter o MOPS conforme a Subparte D deste Regulamento.

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.103 [Reservado] (Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.105 Requisitos para obteno de Certificado Operacional de Aeroporto

(a) O Certificado Operacional de Aeroporto ser concedido aps o atendimento s seguintes condies:

(1) apresentao de requerimento em conformidade com o disposto na seo 139.205, com antecedncia mnima de 120 (cento e vinte) dias da data pretendida para incio das operaes previstas

no pargrafo 139.1(a);

(2) existncia de cadastro atualizado do aerdromo perante a ANAC;

(3) atendimento aos requisitos da subparte B do RBAC 153 pelo operador de aerdromo;

(4) apresentao de MOPS em conformidade com o disposto na Subparte D deste Regulamento; e

(5) obteno de parecer favorvel no processo de certificao de que dispe a Subparte C deste Regulamento.

(b) A no apresentao de informaes necessrias ou o descumprimento das condies previstas no pargrafo 139.105(a) acarretar o indeferimento do requerimento de Certificado

Operacional de Aeroporto.

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.107 Validade do Certificado Operacional de Aeroporto

(a) O Certificado Operacional de Aeroporto concedido com prazo de validade indefinido e perder sua eficcia nos seguintes casos:

(1) renncia do detentor;

(2) sucesso do detentor por outro operador de aerdromo; ou

(3) cassao.

(b) A ANAC dar publicidade ao ato administrativo que determinar a expedio ou cassao do Certificado.

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.109 Especificaes operativas

(a) O Certificado Operacional de Aeroporto conter no mnimo as seguintes informaes gerais em suas especificaes operativas:

(1) cdigo de referncia de aerdromo;

Data da Emisso: 17 de dezembro de 2015 RBAC n 139

Emenda n 05

Origem: SIA

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(2) tipo de operao por pista/cabeceira:

(i) VFR, IFR ou ambos;

(ii) no preciso, preciso e sua categoria;

(iii) diurna, noturna ou ambos;

(3) Nvel de Proteo Contraincndio Existente (NPCE);

(4) Autorizaes de Operaes Especiais, se existentes.

(b) O Certificado Operacional de Aeroporto poder conter restries em suas especificaes operativas, quando fundamentadas, referentes a:

(1) classes e tipos de aeronaves; e

(2) servios areos.

(Redao dada pela Resoluo n 371, de 15 de dezembro de 2015)

139.111 Providncias administrativas acautelatrias e consequncias administrativas

(a) Diante de situao em que se verifique risco significativo segurana das operaes no aerdromo, a ANAC poder adotar as medidas cautelares necessrias mitigao do risco, entre as

quais:

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