CESPE/UnB – ANTT/2013

• De acordo com o comando a que cada um dos itens a seguir se refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campodesignado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO.A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa.Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção das suas provas objetivas.

• Nos itens que avaliam noções de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos osprogramas mencionados estão em configuração-padrão, em português, que o mouse está configurado para pessoas destras, queexpressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse e que teclar correspondaà operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não há restriçõesde proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

CONHECIMENTOS BÁSICOSO rodoviarismo, como política de Estado, originou-se1

com o ex-presidente Washington Luís, que, em seu discurso,ainda como governador de São Paulo, em 1920, disse a célebrefrase “Governar é povoar, mas não se povoa sem abrir estradas,4

e de todas as espécies; governar é, pois, fazer estradas.”Contudo, foi durante a presidência de Juscelino Kubitschek, aofinal da década de 50, que o rodoviarismo foi implementado de7

maneira contundente. A estratégia do “presidente bossa-nova”pode ser analisada em dois aspectos distintos. Primeiramente,a intenção de Kubitschek foi integrar o Brasil, principalmente10

com a transferência da capital para Brasília, no coração doterritório brasileiro. O outro aspecto da opção incentivada peloex-presidente Juscelino Kubitschek foi o caráter13

político-econômico. Ampliar a malha rodoviária poderia atrairempresas internacionais do ramo automobilístico.

Júlio César Lázaro da Silva. Internet: <www.brasilescola.com> (com adaptações).

Em relação a informações e estruturas linguísticas do texto acima,julgue os itens a seguir.

1 Mantém-se a correção gramatical do período ao se substituir oponto final após “econômico” (R.14) por dois-pontos,grafando-se o verbo “Ampliar” com inicial minúscula.

2 Depreende-se das informações do texto que o neologismo“rodoviarismo” está sendo empregado com o sentido depreferência política por dar prioridade ao transporterodoviário.

3 O emprego de aspas nas linhas 4, 5 e 8 tem a mesmajustificativa, qual seja: indicar citação de fala de uma pessoaespecífica.

4 A expressão “implementado de maneira contundente” (R.7-8)leva ao entendimento de que o transporte rodoviário foiexecutado de forma dispersa por todo o país simultaneamente.

Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica1

Aplicada mostra que a malha ferroviária brasileira encolheu de1960 para cá, porque o investimento em rodovias passou a serprioridade absoluta. Em 40 anos, a extensão dos trilhos passou4

de aproximadamente 40 mil quilômetros para os atuais 29 milquilômetros. Destes, apenas um terço está em condições deuso. O movimento seguiu na direção inversa à da necessidade.7

Em um país de dimensões continentais, como é o Brasil, aregra da eficiência logística diz que, para viagens mais longas,acima de 500 quilômetros, a opção mais barata é o transporte10

por ferrovias. A principal vantagem dele é o fato de suamanutenção ser de baixo custo, em comparação ao dasrodovias. Além disso, ele é mais versátil e mais viável em casos13

de cargas de alto volume, como produtos agrícolas e minério.Internet: <http://exame.abril.com.br> (com adaptações).

Com referência a ideias e estruturas linguísticas do texto acima,julgue os itens de 5 a 7.

5 Mantém-se a correção gramatical do período e suas

informações originais ao se substituir “porque” (R.3) por

qualquer um dos termos a seguir: porquanto, já que, uma vez

que, visto que.

6 O termo “dele” (R.11) refere-se ao antecedente “o Brasil” (R.8).

7 Em “inversa à” (R.7), o sinal indicativo de crase é empregado

porque a palavra “inversa” exige complemento regido pela

preposição a; e, antes de “necessidade”, há elipse de termo

precedido de artigo definido feminino.

Muitos são contra a privatização de rodovias e a1

cobrança de pedágio. Realmente, pode-se dizer que é pagar

impostos duas vezes; no entanto, no Brasil, grande parte das

rodovias que não são privatizadas não possui boas condições4

de tráfego. Ou seja, pagamos apenas uma vez, mas não temos

rodovias de qualidade. O governo federal e os governos

estaduais nem sempre têm condições de manter as rodovias em7

perfeitas condições. A privatização surge como alternativa para

resolver esse problema. Com o auxílio da iniciativa privada, o

governo consegue fazer muito mais em pouco tempo.10

Internet: <http://administracaoesucesso.com/> (com adaptações).

A respeito das estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens

que se seguem.

8 O segmento “que não são privatizadas” (R.4) tem natureza

explicativa.

9 A forma verbal “têm” (R.7) está no plural porque concorda com

“O governo federal e os governos estaduais”, que é sujeito

composto.

10 A expressão “esse problema” (R.9) retoma a ideia antecedente,

expressa em “nem sempre têm condições de manter as rodovias

em perfeitas condições” (R.7-8).

11 Em “a privatização” (R.1) e em “a cobrança” (R.1-2), o emprego

do sinal indicativo de crase é opcional.

– 1 –

CESPE/UnB – ANTT/2013

Julgue os itens a seguir à luz do Manual de Redação da

Presidência da República.

12 Em expediente dirigido a pessoa do sexo masculino de grau

hierárquico inferior, seria correto o uso do seguinte trecho:

Vossa Senhoria está convidado.

13 O trecho a seguir estaria correto e adequado para compor um

relatório:

Os estudos indicam que serão necessárias 141 obras de

infraestrutura para melhorar a eficiência do transporte

ferroviário no Brasil. Elas custarão, ao todo, 77,88 bilhões de

reais. Destes, 49,49 bilhões de reais devem ser gastos com a

construção de novas linhas; 21,28 bilhões de reais, com a

recuperação das linhas existentes; 6,14 bilhões, com a

ampliação de trechos já utilizados; e 970 milhões de reais, com

a eliminação de outros problemas típicos do setor.

14 O trecho a seguir estaria correto e adequado para compor um

ofício:

Viemos esclarecer que os estudos realizados comprovam que

o perfil do sistema produtivo nacional sugerem que os traçados

mais urgentes para as ferrovias são aqueles que passam por

polos de produção no interior do país e seguem para os

principais portos.

15 Um fecho adequado para uma correspondência oficial entre um

funcionário e seu chefe seria:

Renovo meus mais significativos protestos da mais alta estima

e consideração.

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e

indireta, centralizada e descentralizada.

16 Entidades como as autarquias, as empresas públicas, as

sociedades de economia mista e as fundações públicas são

pessoas jurídicas integrantes da administração indireta.

17 Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder

Executivo, se compõe de órgãos de duas classes distintas: a

Presidência da República e os ministérios.

Em relação ao ato administrativo e aos agentes públicos, julgue os

itens a seguir.

18 São exemplos de atos administrativos individuais ou concretos

uma licença para construção e um decreto expropriatório.

19 Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados são

passíveis de revogação pela administração pública.

No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens que

se seguem.

20 As multas de trânsito são um exemplo de sanções aplicadas no

exercício do poder de polícia do Estado.

21 Algumas agências reguladoras, como a ANEEL e a ANATEL,

são exemplos de uma forma especial do poder regulamentar:

o legislador delega a essas agências a função de criar normas

técnicas relativas a seus objetivos institucionais.

A respeito de licitação, controle e responsabilização daadministração, Lei n.º 8.112/1990 e Lei n.º 8.666/1993, julgue osseguintes itens.

22 Caso a administração pública pretenda alugar imóvel paraatender alguma de suas finalidades precípuas, o agenteadministrativo poderá contratar diretamente com o locador semexigência de motivação expressa, já que a licitação ficadispensada em situações que envolvam esse tipo de finalidade.

23 O controle judicial sobre a administração abrange tanto os atosvinculados como os discricionários, já que todos têm deobedecer aos requisitos de validade. Um vício de competênciatanto pode ocorrer em ato vinculado como em atodiscricionário.

24 A readaptação e a recondução são modalidades dedeslocamento funcional que prescindem de justificativa oumotivação do administrador.

25 A escolha da modalidade de licitação é discricionária, e cabeao administrador selecionar as regras a serem observadas narealização do certame.

No que diz respeito à organização político-administrativa, julgue ositens seguintes.

26 O Distrito Federal possui as competências legislativasreservadas aos estados e municípios.

27 Os municípios possuem Poderes Executivo e Legislativopróprios, mas não possuem Poder Judiciário.

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos.

28 Caberá à Câmara dos Deputados a aprovação, após arguiçãopública, do nome indicado pelo presidente da República aocargo de ministro do Tribunal de Contas da União.

29 A Constituição Federal não prevê que os territórios tenhamrepresentantes na Câmara dos Deputados.

A respeito do Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

30 A expedição de instruções para a execução de uma lei é umaatribuição específica do presidente da República.

31 Para que o vice-presidente da República realize viagem para oexterior por um período de 23 dias, será necessária licença doCongresso Nacional.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Poder Judiciário.

32 O juiz de primeiro grau adquire a garantia da vitaliciedade apartir de sua posse no cargo.

33 O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do PoderJudiciário.

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue os itensseguintes.

34 O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios compõea estrutura do Ministério Público da União.

35 Os membros do Ministério Público nos estados poderãoreceber os honorários de sucumbência nos processos judiciaisem que atuarem.

– 2 –

CESPE/UnB – ANTT/2013

Considerando a figura acima, que apresenta uma janela do BrOffice

Writer com um documento em processo de edição, julgue os itens

que se seguem.

36 Ao clicar-se o botão , é possível realizar a verificação dos

erros de grafia no texto do documento em elaboração.

37 Considere que o trecho “A Inovação Disruptiva” seja

selecionado no documento em edição. Nesse caso, se for

aplicado um clique no botão , o trecho selecionado será

formatado como negrito; e se, em seguida, for clicado o

botão e, posteriormente, for aplicado um clique entre duas

letras da palavra “disruptiva”, então essa palavra também será

formatada como negrito.

Tendo em vista a figura acima, que apresenta uma janela do

BrOffice Impress, julgue o item abaixo.

38 Ao clicar-se o botão , será aberto o navegador configurado

como padrão, o que permite o acesso à Internet ao mesmo

tempo em que se utiliza o Impress.

Com base na figura acima apresentada, que mostra uma janela do

BrOffice Calc, julgue o próximo item.

39 Para se calcular a média aritmética dos valores contidos nas

células A2, B2 e C2, colocando-se o resultado na célula D2, é

suficiente clicar sobre a célula D2, digitar =(A2+B2+C2)/3 e, em

seguida, teclar �.

Considerando a figura acima, que mostra uma janela do navegador

Google Chrome, julgue o item seguinte.

40 Considere que sejam digitadas as palavras polícia federal no

campo à esquerda do símbolo , e, em seguida, seja

clicado o botão . Nessa situação, o Google

buscará todas as páginas da Web que contenham exatamente

essa expressão, mas não buscará as páginas que contenham

apenas a palavra polícia ou apenas a palavra federal.

– 3 –

CESPE/UnB – ANTT/2013

resposta viaja de avião? viaja de ônibus?

sim 850 800

não 150 200

A tabela acima apresenta o resultado de uma pesquisa, da qualparticiparam 1.000 pessoas, a respeito do uso de meios detransporte na locomoção entre as cidades brasileiras. Com basenessa tabela, julgue os itens seguintes.

41 No máximo, 50 pessoas entre as pesquisadas não utilizamnenhum dos dois meios de transporte em suas viagens.

42 No mínimo, 650 pessoas, entre as pesquisadas, utilizam os doismeios de transporte em suas viagens.

43 A probabilidade de uma pessoa selecionada ao acaso entre asparticipantes da pesquisa não utilizar o avião em sualocomoção entre as cidades brasileiras é de 15%.

Em um torneio de futebol que será disputado por N times,cada time jogará exatamente uma vez contra cada um dos outrostimes, e o sistema de pontuação será o seguinte: o vencedor dapartida receberá três pontos, o perdedor não receberá nenhum pontoe, em caso de empate, cada um dos times que disputarem a partidareceberá um ponto.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

44 Se N = 4 e, após o encerramento do torneiro, a pontuaçãodo time A for 5 pontos, as de B e de C forem 3 pontos cada ea D for 2 pontos, então o time A terá vencido o time D.

45 Se N = 12, então o número de jogos desse torneio será superiora 100.

No que diz respeito ao Código de Ética Profissional do ServidorPúblico Civil do Poder Executivo Federal e ao Código de Ética daANTT, julgue os itens subsequentes.

46 Suponha que determinado servidor da ANTT tenha pleiteadouma função exercida pelo seu colega de trabalho. Nessasituação, a conduta desse servidor será considerada legítima eapropriada se ele possuir maior competência para desempenhara função em questão.

47 O servidor que tratar mal um cidadão que se dirigir à suarepartição para obter informação estará sujeito a serresponsabilizado por dano moral.

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis daUnião, julgue os itens que se seguem.

48 Suponha que um servidor da ANTT tenha discutido com seuchefe e agredido-o, e que tenha sido instaurado processocriminal contra esse servidor acusando-o de ter cometido,nessa situação, crime de lesão corporal. Nesse caso, mesmoque o servidor seja absolvido no processo penal, por ter sidodemonstrado que não houve lesão corporal, ele poderáresponder administrativamente por insubordinação, devido àdiscussão.

49 Considere que determinado servidor da ANTT, no exercício desua função, tenha causado dano a terceiro. Nessa situação, oservidor responderá diretamente perante o terceiro pelosprejuízos causados.

No que se refere à improbidade administrativa, julgue o itemsubsequente.

50 Para que um servidor que responda por atos de improbidadeadministrativa, sua conduta deverá ser, necessariamente,dolosa.

RASCUNHO

– 4 –

CESPE/UnB – ANTT/2013

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOSAcerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os

itens a seguir.

51 As fundações públicas destinam-se à realização de atividades

não lucrativas e atípicas do poder público, porém de interesse

coletivo.

52 O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas

ostenta personalidade de direito privado, e suas atividades são

regidas pelos preceitos comerciais.

53 Criação por lei específica, personalidade jurídica própria e

patrimônio próprio constituem os pontos em comum de todas

as pessoas jurídicas que integram a administração indireta da

União.

54 A finalidade precípua da administração pública é a promoção

do bem-estar social, que se traduz na tarefa de elaborar e

executar os planos nacionais e regionais de ordenação do

território e de desenvolvimento econômico e social.

55 As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito

privado quanto a criação, extinção, poderes, prerrogativas e

privilégios.

56 As autarquias só podem ser criadas pela União.

Com relação aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

57 Os atos administrativos individuais não geram direitos

subjetivos para seus destinatários.

58 A presunção de legitimidade do ato administrativo decorre do

princípio da legalidade.

A respeito da legislação arquivística, julgue os itens subsequentes.

59 A declaração de interesse público e social de arquivos privados

de pessoas físicas ou jurídicas, mediante decreto do presidente

da República, importa na transferência do respectivo acervo

para guarda em instituição arquivística pública.

60 Todo cidadão tem direito a receber dos órgãos públicos as

informações contidas em documentos de arquivos,

independentemente do caso.

61 Os documentos de valor permanente são inalienáveis, mas

prescritíveis.

Com referência aos servidores públicos federais, julgue os

próximos itens.

62 O servidor que responder a processo disciplinar somente

poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do

processo e o cumprimento da penalidade, caso esta seja

aplicada.

63 O portador de visão monocular tem direito a concorrer, em

concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

64 A natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de

caráter legal e pode sofrer, no âmbito da legislação ordinária

pertinente, modificações, às quais o servidor deve obedecer;

não há direito adquirido do servidor a determinado regime

jurídico.

65 O servidor público reintegrado ao cargo em razão da

declaração judicial de nulidade de ato de demissão não tem

direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens

que lhe seriam pagos durante o período de afastamento.

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.

66 As empresas estatais exploradoras de atividade econômica

estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

67 A ausência de observância do princípio da igualdade, no

procedimento licitatório, constitui forma de desvio de poder.

68 A adjudicação ao vencedor do certame licitatório é obrigatória,

salvo se ele desistir expressamente do contrato ou não o assinar

no prazo fixado, sem comprovar motivo justo.

69 A licitação pública tem por finalidade obter o contrato mais

vantajoso para a administração e resguardar os direitos de

eventuais contratados.

70 A licitação não constitui uma restrição à liberdade

administrativa na escolha de seu contratante.

A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.

71 O princípio da unidade estabelece que o montante da despesa

não deve ultrapassar a receita prevista para o período.

72 O impedimento à apropriação de receitas de impostos, com

exceção das ressalvas previstas na Constituição Federal de

1988 (CF), tipifica o princípio da não vinculação das receitas.

73 A proibição relativa à inserção, na lei orçamentária, de norma

estranha à previsão da receita e à fixação da despesa advém do

princípio da universalidade.

– 5 –

CESPE/UnB – ANTT/2013

A respeito do orçamento público brasileiro, julgue os seguintes

itens.

74 Uma notável modificação introduzida pela CF no processo

orçamentário foi a integração entre plano e orçamento, por

meio da criação do plano plurianual (PPA) e da lei de

diretrizes orçamentárias (LDO).

75 A CF em vigor confere ao orçamento a natureza jurídica de lei

formal e material. Por esse motivo, a lei orçamentária pode

prever receitas públicas e autorizar gastos.

Com relação ao planejamento e ao orçamento dos entes públicos

federal, estaduais e municipais, julgue os itens subsequentes.

76 De acordo com a CF, a lei orçamentária anual compreende o

orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o

orçamento-programa.

77 Para que haja renúncia de receita, a Lei de Responsabilidade

Fiscal determina que é necessário cumprir o disposto na LDO.

Além disso, o proponente deve demonstrar que a renúncia foi

considerada na estimativa da receita da lei orçamentária anual

e que ela não afetará as metas de resultados fiscais previstos no

anexo próprio da LDO.

78 Ao realizar-se a integração entre o sistema de planejamento e

o orçamento federal, o instrumento legal que explicita as metas

e prioridades para cada ano, além das alterações na legislação

tributária, é a lei orçamentária anual.

79 O PPA é o instrumento de planejamento utilizado no setor

público. Nele devem ser estabelecidas, de forma regionalizada,

as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública

federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se

processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua

concepção até a apreciação final. Com relação ao processo do ciclo

orçamentário, julgue os itens a seguir.

80 O presidente da República deve encaminhar o PPA e a LDO ao

Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento

do primeiro exercício financeiro. A devolução do PPA e da

LDO para sanção deverá ocorrer até o encerramento da sessão

legislativa.

81 No Brasil, o ciclo orçamentário se divide em duas etapas: a

elaboração/planejamento da proposta orçamentária e a

execução orçamentária/financeira.

82 No processo de elaboração da proposta orçamentária, a

Secretaria de Orçamento Federal coordena, consolida e

supervisiona a elaboração da LDO e da proposta orçamentária

da União, compreendendo o orçamento fiscal e o orçamento da

seguridade social.

À luz da legislação vigente, julgue os itens a seguir, relativos a

créditos adicionais.

83 O crédito suplementar é a única espécie de crédito que figura

como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, o

qual determina que a lei orçamentária anual não deverá conter

dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de

despesa.

84 A abertura dos créditos suplementares e especiais não depende

necessariamente da existência de recursos disponíveis para

atender a despesa, mas, sim, da devida justificativa.

85 É admitida a abertura de créditos extraordinários somente

para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as

resultantes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

86 A vigência dos créditos suplementares não poderá ultrapassar

o exercício financeiro em que eles forem autorizados, salvo se

o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses

do exercício. Nesse caso, devem ser reabertos nos limites dos

seus saldos e poderão viger até o término do exercício

financeiro subsequente.

Com relação à receita e à despesa pública, julgue os itens seguintes.

87 São subvenções econômicas as dotações destinadas pelo

governo a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os

preços de revenda de gêneros alimentícios ou outros materiais.

88 A liquidação da despesa consiste na verificação do direito

adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos

comprobatórios do respectivo crédito.

89 As receitas advindas de operações de crédito são oriundas da

venda de títulos públicos ou da contratação de empréstimos e

financiamentos internos ou externos, auferidos junto a

entidades estatais ou privadas, e devem ser classificadas como

receitas de capital.

90 Para o governo, a compra de uma máquina agrícola à vista,

a execução de despesa com serviços de terceiros e a

devolução de caução são classificadas, respectivamente,

como investimento público, despesa efetiva e despesa

extraorçamentária.

Acerca da contabilidade governamental e suas especificidades,

julgue os itens a seguir.

91 Os registros de atos administrativos praticados pelos gestores

públicos não são objeto da contabilidade governamental, pois

não afetam o patrimônio dos órgãos públicos.

92 As receitas orçamentárias podem ser vinculadas por meio de

lei a órgão, fundo ou despesa. Contabilmente, as receitas

vinculadas devem ser lançadas como outras receitas correntes.

93 Por ser proveniente de receita, a alienação de bens deve ser

tratada, na contabilidade governamental, como uma mutação

ativa.

– 6 –

CESPE/UnB – ANTT/2013

Com relação ao plano de contas aplicado ao setor público e ao

Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal

(SIAFI), julgue os seguintes itens.

94 O sistema patrimonial, na contabilidade governamental,

envolve o registro de estoques, dívida ativa, bens, patrimônio

líquido e variação patrimonial.

95 As operações não compreendidas na execução orçamentária de

que resultem débitos ou créditos de natureza financeira são

objetos de registro contábil.

96 O plano de contas único da administração federal utilizado

pelo SIAFI se estrutura em seis classes de contas numeradas de

1 a 6. As contas ímpares indicam os saldos de natureza

devedora; as contas pares referem-se aos saldos de natureza

credora.

97 A transferência de recursos financeiros relativos a restos a

pagar, efetuada pelo órgão central de programação financeira

para o órgão setorial, representa para este uma transferência

financeira extraorçamentária.

No que se refere às demonstrações contábeis, segundo a legislação,

julgue os itens a seguir.

98 Considere que determinado balanço financeiro demonstre nos

ingressos extraorçamentários a rubrica restos a pagar com

valores superiores a zero. Nesse caso, é correto afirmar que os

valores registrados representam o montante de recursos

recebidos para o pagamento desses restos a pagar no exercício

em tela.

99 O superávit corrente é o excesso de receitas correntes em

relação às despesas correntes, possibilitando a cobertura de

despesas de capital. O superávit de capital ocorre na situação

em que as receitas de capital superam as despesas de capital,

o que resulta no aumento do patrimônio público.

100 Na demonstração de variações patrimoniais, as interferências

ativas e passivas utilizadas para registrar as operações de

natureza intragovernamental devem ser identificadas e

excluídas para fins de consolidação das demonstrações

conjuntas.

101 No balanço orçamentário, evidencia-se a receita por categoria

econômica, corrente e de capital, ao passo que a despesa é

desdobrada seguindo-se dois critérios: tipo de crédito

(orçamentário e suplementar, especial e extraordinário) e

categoria econômica (corrente e de capital).

102 Quando uma agência reguladora retém o valor dos impostos

referentes ao pagamento a fornecedores, estes devem ser

registrados como receita extraorçamentária.

Considerando o conceito, as etapas, os estágios e as categorias

econômicas da despesa pública, julgue os itens subsequentes.

103 Na elaboração da lei orçamentária, a classificação das despesas

por natureza deve ser feita, pelo menos, por categoria

econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de

aplicação.

104 Uma vez discriminada na lei de orçamento, a despesa pública

em nível de elemento não poderá acrescentar desdobramentos

suplementares.

105 O grupo de despesas denominado outras despesas correntes

permite contemplar as despesas com aquisição de material

de consumo, veículos para uso, auxílio-alimentação e

auxílio-transporte.

Julgue os próximos itens, que tratam de receita pública.

106 Os dividendos representam as receitas provenientes de

resultados das empresas públicas ou daquelas regidas pela

regulamentação observada pelas sociedades anônimas, cuja

destinação legal é a amortização da dívida pública federal.

107 Laudêmios são receitas decorrentes da transferência do

domínio útil do imóvel da União de um foreiro a outro,

considerados os casos de sucessão hereditária.

108 Na execução orçamentária, todas as receitas devem ser

contabilizadas nas rubricas correspondentes à sua natureza,

exceto aquelas que não tenham sido previstas na lei

orçamentária.

Acerca da Conta Única do Tesouro Nacional e de suprimento de

fundos, julgue os itens a seguir.

109 A Conta Única do Tesouro Nacional é utilizada para

registrar a movimentação dos recursos financeiros de

responsabilidade dos órgãos e entidades da administração

pública e das pessoas jurídicas de direito privado que façam

uso do SIAFI por meio de termo de cooperação técnica

firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional.

110 O suprimento de fundos deverá ser contabilizado como

despesa efetiva, registrando-se a responsabilidade do servidor

e procedendo-se à baixa quando da aprovação da prestação de

contas.

– 7 –

CESPE/UnB – ANTT/2013

Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e

permissão da prestação de serviços públicos.

111 A concessão de obras e serviços em vias federais somente

poderá ser realizada mediante lei de autorização; já o

transporte de cargas rodoviário e o aquaviário independem de

concessão.

112 Quando uma concessionária, atuando em via federal, estiver

com suas obras atrasadas, deverá apresentar à União um plano

efetivo de conclusão das obras, incluindo o uso racional dos

bens coletivos e recursos naturais.

113 O poder concedente somente poderá delegar a uma pessoa

jurídica a concessão de serviço público mediante prévia

licitação na modalidade concorrência.

114 Fazem parte dos encargos do poder concedente: a aplicação

das penalidades regulamentares e contratuais, a manutenção

diária do inventário e o registro dos bens vinculados à

concessão.

115 São áreas de atuação da ANTT o transporte rodoviário

interestadual e intermunicipal de passageiros e cargas e

também o transporte de cargas especiais e perigosas em

rodovias federais, estaduais e municipais.

Julgue os itens a seguir com base nas Leis n.º 10.233/2001 e

n.º 10.871/2004.

116 Entre as atribuições gerais da ANTT, incluem-se a elaboração

de normas e regulamentos relativos à exploração de vias e

terminais e a revisão e ajuste de tarifas, após prévia

comunicação ao Ministério da Fazenda.

117 O cargo de técnico administrativo da ANTT tem seu

desenvolvimento por meio de progressão funcional e

promoção, obedecendo a uma sistemática apenas de avaliação

da qualificação funcional.

118 A ANTT possui regime autárquico diferenciado, que se

caracteriza pela autonomia financeira e funcional, porém com

dependência administrativa do Ministério dos Transportes.

Julgue os itens seguintes conforme o Decreto n.º 4.130/2002.

119 A ANTT é dirigida por um diretor-geral e quatro diretores,

todos nomeados pelo ministro dos Transportes, após aprovação

do Senado Federal. Todos os diretores cumprem mandato de

cinco anos, sem que haja coincidência de mandatos.

120 Apenas as unidades regionais da ANTT têm o poder de

fiscalizar contratos de prestação de serviços ferroviários e a

manutenção e reposição dos ativos arrendados.

– 8 –

CESPE/UnB – ANTT/2013

PROVA DISCURSIVA• Nesta prova, faça o que se pede, usando, caso deseje, o espaço para rascunho indicado no presente caderno. Em seguida, transcreva

o texto para a FOLHA DE TEXTO DEFINITIVO DA PROVA DISCURSIVA, no local apropriado, pois não serão avaliados

fragmentos de texto escritos em locais indevidos.• Qualquer fragmento de texto que ultrapassar a extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado.• Na folha de texto definitivo, identifique-se apenas no cabeçalho da primeira página, pois não será avaliado texto que tenha qualquer

assinatura ou marca identificadora fora do local apropriado.• Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura

textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos).

Ao longo do exercício financeiro, as receitas são arrecadadas concomitantemente à execução das

despesas. A realização de receitas e despesas ocorre por meio dos denominados estágios da receita e da

despesa pública. O estágio da receita orçamentária consiste em cada passo identificado no qual se

evidencia o comportamento da receita, facilitando-se o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos.

O comportamento dos estágios da receita orçamentária depende da ordem de ocorrência dos fenômenos

econômicos e obedece a determinada ordem, sendo os estágios estabelecidos com base em um modelo de

orçamento existente no país e na tecnologia utilizada.

Sérgio Mendes. Administração financeira e orçamentária. 2.ª ed.

Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011 (com adaptações).

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo, de forma fundamentada,

que atenda, necessariamente, ao que se pede a seguir:

< identifique os estágios da receita pública; [valor: 5,00 pontos]

< caracterize cada um desses estágios; [valor: 9,00 pontos]

< dê um exemplo que abranja todos esses estágios. [valor: 5,00 pontos]

– 9 –

CESPE/UnB – ANTT/2013

RASCUNHO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

– 10 –