IRAR

Workshop – “A gestão de resíduos em regimes insulares: o desafio para os Açores” – Sec. Reg. do Ambiente e do Mar

A defesa do interesse público e o sistema de regulação

Dulce Álvaro Pássaro

Cidade da Horta – Ilha do Faial - Açores

3 - 4 de Dezembro de 2007

IRAR

• O porquê da regulação no sector dos resíduos urbanos

Serviços públicos essenciais em regime de monopólio

Defesa dos interesses dos cidadãos

Sustentabilidade das entidade gestoras

IRARModelo de regulação

• Regulação estrutural do sector

• Regulação do comportamentodos operadores– Regulação económica

– Regulação da qualidade dos serviços

Sector de serviços de águas

e resíduos

Operador

Operador

Operador

Operador

Operador

IRAR

A regulação estrutural do sector

IRAR

• Ordenamento geral do sector– Acompanhamento das estratégias para o sector (PERSU II)

– Revisão da legislação relevante para o sector

• Acompanhamento das EG (concessões)– Acompanhamento das fases de:

• processos de concurso

• contratualização

• cumprimento contratual

• eventuais alterações contratuais

• cessações de serviço

• Resolução de conflitos– Processos de conciliação entre EG

– Reclamações dos utilizadores

A regulação estrutural

Regulação estrutural do sector: • Novo estatuto IRAR / ERSAR

• Regulamento tarifário

• Novas bases multimunicipais

• Novas bases municipais

IRAR

A regulação económica

IRAR Regulação económica

• Enquadramento no modelo regulatório do IRAR

Regulação estrutural do sector Regulação económica das EG

Regulação da qualidade de serviço das EG

Regulação da qualidade da água das EG

Regulação da interface com os consumidores

destes serviços

Regulação do cumprimento legal e contratual pelas EG

• Eficiência na afectação e gestão de recursos- Investimento- Exploração- Trade-offs entre custo e qualidade dos serviços

• Exercício de actividades complementares e acessórias • Política tarifária• Sustentabilidade financeira da entidade gestora

• Rentabilidade do capital investido e incentivos à melhoria contínua

IRAR Regulação económica

• Práticas regulatórias actuais

N/A

(não existem actualmente casos em Portugal)

Gestão directa Gestão delegada

EPAL, SA único caso.• Regulação económica a cargo da DGAE através de convenção ratificada por MAOTDR e MEI

EG’s concessionárias de sistemas multimunicipais

• Regulação económica a cargo do IRAR enquanto “consultor”

do concedente (MAOTDR)

Gestão concessionada

Titularidade estatal

Serviços municipais e municipalizados

• Ausência de regulação económica, i.e. auto-regulação

Empresas municipais e inter-municipais

• Tarifários aprovados pela Câmara Municipal ou auto-

regulação (empresas mistas)

EG’s concessionárias de sistemas municipais e inter-

municipais• Regulação por contrato com intervenção do IRAR em caso

de diferendo

Titularidade municipal

1

2

IRAR Regulação económica

• Concessionárias multimunicipais – procedimentos

Recomendação anual do IRAR

Julho

IRARIRAR

+

Actividades contínuas • Análise de propostas de revisão dos contratos de concessão• Auditorias financeiras ad-hoc e colaboração em análises de cumprimento contratual• Análise de propostas de exercício de actividades complementares e acessórias• Colaboração na preparação de Recomendações dirigidas às EG nas vertentes económica e financeira

Análise de propostas de OPT

Out. a Dezembro

Aprovação de orçamento e

decisão tarifáriaDez. a Fevereiro

Exercício de contraditório pelas

EGNov. a Janeiro

Ciclo regulatório Análise das contas reais das EG

Mar. a Julho

IRAR Regulação económica

• Concessionárias municipais– Intervenção ex-ante em fase de “concorrência pelo mercado“

emitindo parecer não vinculativo dirigido ao Concedente sobre os termos da futura concessão e regras do processo concursal;

– Intervenção ex-post de mero acompanhamento do cumprimento contratual, estando trajectória tarifária pré-definida no contrato;

– Intervenção mais directa quando as partes entram em diferendo (p.e. processos de conciliação) e/ ou emissão de parecer sobre projectos de reequilíbrio da concessão.

• Evitar ex-post oportunistic behaviour por ambas as partes;• Atender ao regime da contratação pública;• Evitar recurso ligeiro à prorrogação de prazo como variável de reequilíbrio

do contrato;• Procurar uma repartição razoável de riscos.

IRARRegulação económica

• Plataformas de análise e disponibilização de informação económica e financeira– www.irar.pt

– Aplicações interactivas

IRARRegulação económica

• Balanço das práticas actuais– Serviços de gestão de resíduos urbanos prestados

a entidades gestoras utilizadoras

Sólido/ normal

Preocupante

Atenção prioritária

29,14

25,34

50,72

40,34

37,77

37,70

37,27

32,36

28,68

27,27

26,09

22,61

22,11

22,07

16,44

16,22

19,46

0,00 10,00 20,00 30,00 40,00 50,00 60,00

Média simples

Média ponderada

AdZC

Residouro

Resat

Resioeste

Rebat

Algar

Valnor

Valorlis

Valorminho

Resulima

Amarsul

Valorsul

Ersuc

Suldouro

Braval

Euros / t

0

20

40

2002 2003 2004 2005 2006 2007

€/ to

n

Sustentabilidade económico-

financeira SMM gestão resíduos

urbanos

Evolução da média das tarifas de gestão de resíduos urbanos em alta– 02/07

Preços correntes

Preços 2002

IRAR Regulação económica

• Balanço das práticas actuais

Titularidade estatal

Titularidade municipal

• Experiência e conhecimento acumulados permitem melhor qualidade das análises e pareceres emitidos• Crescente credibilidade do IRAR junto dos utilizadores• Profissionalismo e crescente apolitização do diálogo das EG com o IRAR (factos e argumentos técnicos) • Consolidação de doutrina sobre vários tópicos sectoriais (recomendações, pareceres de referência,…)

• Crescente credibilidade do IRAR junto das EG e transparência no relacionamento com demais stakeholders sectoriais• Pareceres e recomendações do IRAR, apesar de não vinculativos, são, numa clara maioria dos casos, atendidos • Experiência acumulada no modelo de gestão concessionada

• Ausência de estímulos materiais a uma melhoria contínua da eficiência e de regras claras de repartição de riscos• A rubrica de capital é sistemicamente gerida de forma pouco eficiente

- Opções tecnológicas nem sempre sensíveis aos seus impactos financeiros

- Síndromes: “IBM”, “facto consumado”, “já agora” e “logo se vê”

• Horizontes temporais de decisão crescentemente curtos face ao grau de maturidade de algumas EG• Fraca sensibilidade a questões de corporate governance

• Excessiva rigidez nos contratos concessão tornam-nos muito vulneráveis a ex-post oportunistic behaviour

- Quer pelo concessionário, quer pelo Concedente • Processos de reequilíbrio e conciliação muito complexos e morosos • Indefinição nos termos de acesso de investidores privados ao capital de empresas do SEL e nas “regras do jogo” aplicáveis a estas empresas• Área de maior escassez de recursos e de experiência acumulada do IRAR

Pontos positivos Pontos negativos

IRAR Regulação económica

• Potenciais linhas de desenvolvimento futuro– Maior integração entre a regulação da qualidade de serviço e a

regulação económica• P.e. mecanismo de incentivo à eficiência para concessionárias

SMM em fase de discussão

– Maior adequação de metas a atingir, seu grau de exigência e melhor escrutínio dos programas de investimento propostos

– Maior autonomia e responsabilização da gestão, eliminando ou simplificando requisitos regulatórios de menor valor acrescentado

IRAR Regulação económica

• Potenciais linhas de desenvolvimento futuro– Possíveis regimes de regulação económica

N/A

(não existem actualmente casos em Portugal)

Gestão directa Gestão delegada

EPAL e outras que surjam• Regulação económica a cargo da ERSAR enquanto “consultor”

do Estado delegante• Cost-plus ou price-cap

plurianual

EG’s concessionárias de sistemas multimunicipais

• Regulação económica a cargo do IRAR enquanto “consultor”

do concedente (MAOTDR)• Cost-plus ou MIE

Gestão concessionada

Titularidade estatal

Serviços municipais e municipalizados

• Auto-regulação sujeita ao regime tarifário, fiscalizado pela

ERSAR• Cost-plus

Empresas municipais e inter-municipais

• Auto-regulação sujeita ao regime tarifário, fiscalizado pela

ERSAR• Cost-plus ou price-cap

plurianual

EG’s concessionárias de sistemas municipais e inter-

municipais• Regulação por contrato,

sujeito ao regime tarifário e bases das concessões

municipais

Titularidade municipal

IRAR Regulação económica

• Potenciais linhas de desenvolvimento futuro– Procedimentos de implementação e fiscalização do regime

tarifário aplicável aos utilizadores finais de serviços de águas e resíduos

Recomendação da ERSAR ou sua

revisão periódicaAté Junho IRARIRAR

Actividades contínuas • Desenvolvimento de aplicações de apoio ao sector na implementação do regime

- Apuramento analítico de proveitos e custos de cada serviço- “Regime tarifário on-line” (simulador de conformidade com regime e com Recomendação ERSAR, simulador de proveitos e interface para reporte de dados reais)

• Acções de formação e sensibilização, auditorias financeiras ad-hoc e acções de fiscalização ao cumprimento do regime

Análise de algumas propostas de

tarifário Set. a Dezembro

Reporte de informação à ERSAR (tarifários e

contas reais)Fev. a Maio

Decisão final pelas entidades

competentesNov. a Janeiro

Ciclo regulatórioAnálise, validação,

interpretação e publicação dos dados

Mar. a Outubro

IRAR

Regulação da Qualidade dos Serviços dos Sistemas de RSU

IRARA regulação da qualidade de serviço

• Sistema de avaliação da qualidade de serviço de águas:

20 indicadores• Defesa dos interesses dos utilizadores

• Sustentabilidade do operador

• Sustentabilidade ambientalAcessibilidade e qualidade de serviAcessibilidade e qualidade de serviçço ao utilizadoro ao utilizador

RS 01 RS 01 -- Cobertura do serviCobertura do serviçço (%)o (%)RS 02 RS 02 -- Cobertura da recolha selectiva (%)Cobertura da recolha selectiva (%)RS 03 RS 03 -- PrePreçço mo méédio do servidio do serviçço (o (€€//tonton))

Qualidade do serviQualidade do serviçço prestado aos utilizadoreso prestado aos utilizadoresRS 04 RS 04 -- Resposta a reclamaResposta a reclamaçções escritas (%)ões escritas (%)

Defesa dos Defesa dos interesses interesses dos dos utilizadoresutilizadores

SustentaSustenta--bilidadebilidade do do operadoroperador

SustentaSustenta--bilidadebilidadeambientalambiental

Sustentabilidade econSustentabilidade econóómicomico--financeira do operador financeira do operador RS 05 RS 05 -- RRáácio de cobertura dos custos correntes (cio de cobertura dos custos correntes (--))RS 06 RS 06 -- Custos correntes unitCustos correntes unitáários (rios (€€//tonton))RS 07 RS 07 -- RRáácio de solvabilidade (cio de solvabilidade (--))

Sustentabilidade infraSustentabilidade infra--estrutural do operadorestrutural do operadorRS 08 RS 08 -- Reciclagem (%)Reciclagem (%)RS 09 RS 09 -- ValorizaValorizaçção orgânica (%)ão orgânica (%)RS 10 RS 10 -- IncineraIncineraçção (%)ão (%)RS 11 RS 11 -- DeposiDeposiçção em aterro (%)ão em aterro (%)RS 12 RS 12 -- UtilizaUtilizaçção da capacidade de encaixe anual de aterro (%)ão da capacidade de encaixe anual de aterro (%)

Sustentabilidade operacional do operadorSustentabilidade operacional do operadorRS 13 RS 13 -- Avarias em equipamento pesado (n.Avarias em equipamento pesado (n.ºº/10/1033 tonton))RS 14 RS 14 -- CaracterizaCaracterizaçção dos resão dos resííduos (%)duos (%)

Sustentabilidade em recursos humanos do operador Sustentabilidade em recursos humanos do operador RS 15 RS 15 -- Empregados (n.Empregados (n.ºº/10/1033 tonton))

RS 16 RS 16 -- AnAnáálises realizadas aos lises realizadas aos lixiviadoslixiviados (%)(%)RS 17 RS 17 -- Qualidade dos Qualidade dos lixiviadoslixiviados apapóós tratamento (%)s tratamento (%)RS 18 RS 18 -- UtilizaUtilizaçção de recursos energão de recursos energééticos (kWh 10ticos (kWh 1033ton; l/ton; l/tonton))RS 19 RS 19 -- MonitorizaMonitorizaçção da qualidade das ão da qualidade das ááguas subterrâneas (%)guas subterrâneas (%)RS 20 RS 20 -- MonitorizaMonitorizaçção da qualidade do ar (%)ão da qualidade do ar (%)

Acessibilidade e qualidade de serviAcessibilidade e qualidade de serviçço ao utilizadoro ao utilizadorRS 01 RS 01 -- Cobertura do serviCobertura do serviçço (%)o (%)RS 02 RS 02 -- Cobertura da recolha selectiva (%)Cobertura da recolha selectiva (%)RS 03 RS 03 -- PrePreçço mo méédio do servidio do serviçço (o (€€//tonton))

Qualidade do serviQualidade do serviçço prestado aos utilizadoreso prestado aos utilizadoresRS 04 RS 04 -- Resposta a reclamaResposta a reclamaçções escritas (%)ões escritas (%)

Defesa dos Defesa dos interesses interesses dos dos utilizadoresutilizadores

SustentaSustenta--bilidadebilidade do do operadoroperador

SustentaSustenta--bilidadebilidadeambientalambiental

Sustentabilidade econSustentabilidade econóómicomico--financeira do operador financeira do operador RS 05 RS 05 -- RRáácio de cobertura dos custos correntes (cio de cobertura dos custos correntes (--))RS 06 RS 06 -- Custos correntes unitCustos correntes unitáários (rios (€€//tonton))RS 07 RS 07 -- RRáácio de solvabilidade (cio de solvabilidade (--))

Sustentabilidade infraSustentabilidade infra--estrutural do operadorestrutural do operadorRS 08 RS 08 -- Reciclagem (%)Reciclagem (%)RS 09 RS 09 -- ValorizaValorizaçção orgânica (%)ão orgânica (%)RS 10 RS 10 -- IncineraIncineraçção (%)ão (%)RS 11 RS 11 -- DeposiDeposiçção em aterro (%)ão em aterro (%)RS 12 RS 12 -- UtilizaUtilizaçção da capacidade de encaixe anual de aterro (%)ão da capacidade de encaixe anual de aterro (%)

Sustentabilidade operacional do operadorSustentabilidade operacional do operadorRS 13 RS 13 -- Avarias em equipamento pesado (n.Avarias em equipamento pesado (n.ºº/10/1033 tonton))RS 14 RS 14 -- CaracterizaCaracterizaçção dos resão dos resííduos (%)duos (%)

Sustentabilidade em recursos humanos do operador Sustentabilidade em recursos humanos do operador RS 15 RS 15 -- Empregados (n.Empregados (n.ºº/10/1033 tonton))

RS 16 RS 16 -- AnAnáálises realizadas aos lises realizadas aos lixiviadoslixiviados (%)(%)RS 17 RS 17 -- Qualidade dos Qualidade dos lixiviadoslixiviados apapóós tratamento (%)s tratamento (%)RS 18 RS 18 -- UtilizaUtilizaçção de recursos energão de recursos energééticos (kWh 10ticos (kWh 1033ton; l/ton; l/tonton))RS 19 RS 19 -- MonitorizaMonitorizaçção da qualidade das ão da qualidade das ááguas subterrâneas (%)guas subterrâneas (%)RS 20 RS 20 -- MonitorizaMonitorizaçção da qualidade do ar (%)ão da qualidade do ar (%)

IRARA regulação da qualidade de serviço

• A intervenção regulatória actual– Ciclo anual de regulação da qualidade de serviço das EG estatais e

municipais:

IRARIRAR

+

Realização de contraditório

pelas EGSetembro

+

+

Publicação e divulgação

Novembro

+

Especificação pelo IRAR dos

dados para cálculo dos ID

Janeiro

Cálculo e interpretação dos ID pelo

IRARJunho a Agosto

Preparação e carregamento dos dados na Extranet

pelas EG Março

Validação dos dados pelo

IRAR (auditorias)

Abril a Junho

+

RASARP Vol 3Guia Indicadores de Desempenho

Ciclo regulatório

IRAR A regulação da qualidade de serviço

• Balanço das práticas actuais

•Balanço da aplicação bastante positivo, possuindo já o IRAR um conjunto de informação que permite avaliar cada entidade gestora.

•Elevado espírito de colaboração e profissionalismo por parte das entidades gestoras (100% de respostas).

•Contribuição efectiva para a promoção da eficiência e eficácia das entidades gestoras.

IRAR A regulação da qualidade de serviço

• Balanço das práticas actuaisPontos positivos Pontos negativos

• Induz práticas de recolha e sistematização de informação pelas entidades gestoras e de reflexão sobre a mesma, nomeadamente com as auditorias.• Importante instrumento de apoio ao planeamento

• Os indicadores constituem inevitavelmente uma visão parcial da realidade. A avaliação das entidades gestoras tem de ser devidamente contextualizada.

• Informação recolhida constitui uma mais valia para a entidade gestora, para o IRAR e para o sector em geral. Permite a criação de um histórico de informação de caracterização do sector dos resíduos em Portugal.

• Esforço adicional por parte das entidades gestoras para recolha da informação necessária.

• Melhoria gradual da qualidade dos dados no período de 2004-2006.

• Séries históricas de dados com algum “ruído”.

• Constitui um instrumento objectivo de quantificação da qualidade de serviço que anteriormente não existia e que promove a eficiência e a eficácia das entidades gestoras.

• A informação é tratada tendo em conta a necessidade de evitar conclusões infundadas, comparações ilegítimas e avaliações injustas.

• Processo de elevada sensibilidade que exige grande articulação entre o IRAR e as entidades gestoras .

• O modelo de regulação em vigor por razões estatutárias apenas permite a caracterização e avaliação das entidades gestoras concessionárias.

• Cria uma tensão (positiva) entre stakeholders no que respeita à responsabilidade pela eventual deficiente qualidade do serviço.

•Risco de actuação concertada, quando parte das entidades gestoras pertencem ao mesmo grupo.

IRAR

• A evolução prevista para a intervenção regulatória– Alargar a sua aplicação a todas as entidades gestoras (de 60

para 300), passando a incluir as entidades municipais de gestão directa e delegada

– Compatibilizar a “estabilidade” na aplicação do sistema de avaliação de qualidade de serviço por períodos não inferiores a 5 anos com a gradual “evolução e melhoria” face à evolução do conhecimento

– Agilizar procedimentos (ex: migração da Extranet para o Portal do IRAR, geração automática de relatórios, auditorias)

– Aprofundar os procedimentos de avaliação da fiabilidade e exactidão dos dados fornecidos pelas entidades gestoras

– Tornar os indicadores mais compreensíveis para o consumidor– Reforçar o benchmarking internacional

A regulação da qualidade de serviço

IRAR

Obrigado!

www.irar.pt

IRAR

A regulação como instrumento A regulação como instrumento para a melhoria da eficiência e para a melhoria da eficiência e da eficácia nos serviços da eficácia nos serviços públicos de águas e resíduospúblicos de águas e resíduos

Centro Empresarial Torres de Lisboa

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Telefone: 210 052 200 Fax: 210 052 229