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Parcelamentos de débitos com os RPPS: novas regras da Portaria MPS nº 21/2013 e utilização do aplicativo CADPREV

13°Seminário Regional da AMIPREMBeagá - MG

Parcelamentos de débitos - RPPS

1.540 Termos de Parcelamentos cadastrados no CADPREV – Web (08/jun/13)

181 Termos anteriores a 2013

537 em conformidade com os parâmetros gerais

337 Aguardando Análise

304 Aguardando documento digitalizado e assinado

181 em desconformidade com os parâmetros gerais

822 Sem análise

718 Analisados

497 entes federativos

Rubricas Parcelamentos Cadprev-Web

3%9%

14%

74%

Contribuição Patronal (1.144)

Contribuição dos Servidores (209)

Utilização Indevida de Recursos(138)

Aportes/ custo especial (49)

Distribuição RPPS por UF x validade CRP em 08/junho/13

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

RO MS SC M

T RS SP ES PRGO RN RJ

SE CE PE TOM

G APBA PI

PBAM M

A AL PA

*Excluídos DF, RR e AC; **alguns estados com grande ocorrência de CRP

por decisão judicial

RPPS Mineiros UaiValidade CRP N° Entes Partcip.

até 2003 3 1%entre 2004 e 2006 6 3%

2009 8 4%2010 10 5%2011 8 4%2012 49 23%

2013 (até 07/jun) 45 21%2013 (após 08/jun) 85 40%

Total= 214 DAIR dez/2011:

R$ 3.543.239.292,95

DAIR dez/2012:

R$ 4.689.958.750,35

+32%

2011 2012RECURSOS GARANTIDORES TOTAIS 4.912.794.602,56 4.170.943.579,38PROVISÕES MATEMÁTICAS TOTAIS 34.805.796.813,69 90.257.694.452,91DIFERENÇA -29.893.002.211,13 -86.086.750.873,53

MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS

Fonte: DRAA21_03_13 18:53

Considerando última retificação

??

Ente dez/2011 (A) dez/2012 (B) A/B-1 Ente dez/2011 (A) dez/2012 (B) A/B-1Águas Formosas 4.701.135,91 7.057.027,26 50% Canápolis - Alagoa 14.901,38 164.371,05 1003% Candeias 1.279.317,86 1.090.497,31 -15%Além Paraíba 9.719.616,66 13.569.941,42 40% Cantagalo 2.123.897,10 Alvinópolis 6.510.404,25 8.964.380,38 38% Caparaó 624.825,96 Andradas 15.583.031,71 19.151.659,52 23% Capinópolis 2.730.152,50 3.046.465,75 12%Antônio Prado de Minas - Carandaí 5.033.529,72 Araponga 3.615.313,73 5.508.668,38 52% Carangola 1.047.005,50 327.048,86 -69%Araporã 5.691.226,13 8.169.615,89 44% Carlos Chagas 11.624.297,67 16.260.805,19 40%Arapuá 503,86 Carmésia 5.539.237,54 7.052.548,43 27%Araxá 13.380.733,09 22.975.688,74 72% Carmo da Cachoeira - Arceburgo 6.410.695,05 9.128.376,27 42% Carmo do Cajuru 7.092.957,75 9.568.050,04 35%Baependi 9.490.805,38 11.964.855,08 26% Carmo do Paranaíba 6.931.843,67 9.331.966,25 35%Bambuí 5.835.092,92 7.670.300,29 31% Carvalhópolis 1.620.827,53 2.632.104,91 62%Bandeira 2.035.593,49 2.324.343,22 14% Cataguases - Barra Longa - Caxambu 12.403.496,90 16.922.639,36 36%Belmiro Braga 1.034.752,61 Centralina - Belo Horizonte 2.057.350,50 12.090.627,06 488% Chapada Gaúcha 3.289.253,90 4.909.412,84 49%Berizal 1.060.794,74 1.254.373,75 18% Coimbra 5.671.034,99 7.341.898,85 29%Betim 396.103.479,00 536.775.064,60 36% Comendador Gomes 3.494.418,50 4.710.612,03 35%Biquinhas 2.384.362,52 2.876.545,14 21% Conceição da Aparecida - - Boa Esperança 9.169.729,72 11.078.174,84 21% Conceição das Alagoas 3.501.552,67 4.576.644,02 31%Bocaiúva 7.799.831,09 10.019.867,46 28% Conceição do Pará 3.157.271,35 4.645.747,68 47%Bom Despacho 15.638.977,13 19.650.494,38 26% Congonhas 43.514.130,68 62.773.280,00 44%Bom Jesus da Penha 6.840.588,41 8.489.850,39 24% Contagem 59.735.156,70 40.952.203,35 -31%Bom Sucesso 10.061.607,72 12.803.747,73 27% Coração de Jesus - 92.066,18 Brasília de Minas 9.953.217,20 13.273.530,87 33% Coromandel 6.444.464,12 9.457.117,43 47%Buenópolis - Coronel Fabriciano 8.395.681,54 10.874.432,07 30%Buritis - Córrego Danta 2.106.770,00 2.817.949,27 34%Buritizeiro 4.071.163,07 5.311.615,14 30% Cruzeiro da Fortaleza 1.217.563,67 1.782.464,77 46%Cabeceira Grande 3.272.557,73 4.795.517,09 47% Descoberto 3.676.379,10 5.039.181,18 37%Cachoeira Dourada 11.128.083,03 12.417.227,62 12% Diamantina 27.335.660,00 26.614.601,82 -3%Caiana 2.356.369,28 3.286.821,66 39% Divino 5.947.261,79 6.898.741,66 16%Cambuí 18.923.639,64 23.567.800,58 25% Divinolândia de Minas 716.926,10 814.329,76 14%Campanário 2.055.072,30 2.998.762,11 46% Divinópolis 177.068.253,28 232.253.280,87 31%Campanha 9.792.351,80 12.689.807,78 30% Dores do Indaiá 3.578.654,79 4.754.831,40 33%Campo Belo - - Engenheiro Caldas 3.100.607,67 4.226.025,17 36%Campos Altos 6.463.111,27 7.180.786,11 11% Espera Feliz 5.129.245,30 6.604.981,75 29%Campos Gerais 3.743.850,80 3.897.554,16 4% Estrela do Sul -

Fonte: DAIR 10_06

Ente dez/2011 (A) dez/2012 (B) A/B-1 Ente dez/2011 (A) dez/2012 (B) A/B-1Extrema 16.017.969,03 23.270.879,91 45% João Pinheiro 10.040.111,33 12.222.111,35 22%Felisburgo 3.822.569,94 Juiz de Fora 93.991.568,05 114.691.595,85 22%Felixlândia 1.496.738,61 2.191.788,54 46% Juramento - - Florestal 4.649.379,44 6.025.865,54 30% Juruaia 2.119.462,65 2.764.911,02 30%Formiga 29.529.134,74 41.578.128,08 41% Lagoa Formosa 2.265.829,40 2.699.871,71 19%Fortaleza de Minas 9.114.394,31 11.557.459,11 27% Lambari 8.364.926,63 10.636.004,85 27%Francisco Sá 5.268.762,84 6.972.471,83 32% Lavras 41.236.118,26 54.253.643,93 32%Governador Valadares 167.941.853,90 203.244.052,96 21% Leandro Ferreira 1.528.313,72 1.974.331,12 29%Governo do Estado MG 2.019.608.215,98 2.646.993.362,93 31% Leme do Prado 1.713.514,31 2.426.833,43 42%Guanhães 15.784.484,58 21.393.040,65 36% Liberdade 113.832,46 198.525,92 74%Guaraciaba 2.960.092,81 4.338.278,19 47% Limeira do Oeste 8.434,47 Guarani 3.276.904,23 3.976.256,69 21% Malacacheta 4.022.772,87 4.864.280,95 21%Guimarânia 412.672,97 138.957,16 -66% Mantena 9.393.790,38 12.245.545,93 30%Guiricema - - Mariana 20.932.215,15 36.947.928,03 77%Gurinhatã 448.088,09 320.595,81 -28% Mato Verde - - Heliodora 5.215.665,00 6.416.107,81 23% Mercês 1.666.782,09 Ibirité 68.761.838,11 171.033.818,11 149% Minduri 664.915,99 872.289,24 31%Igaratinga 4.652.647,32 6.160.085,32 32% Miraí 193.828,52 Iguatama 976.984,17 590.804,85 -40% Monte Alegre de Minas 2.042.486,39 Inhaúma 1.904.845,75 2.539.521,51 33% Monte Azul - - Ipatinga - Monte Belo 5.049.061,59 6.210.484,50 23%Ipiaçu 96.416,97 160.188,29 66% Monte Carmelo 83,92 Itabira 43.274.370,45 Montes Claros 496.971,43 822.076,03 65%Itabirito - - Morada Nova de Minas 7.093.315,23 16.625.738,62 134%Itacarambi 9.034.202,20 12.214.649,67 35% Muriaé 76.237.904,42 100.441.492,38 32%Itamarandiba 13.632.025,39 18.760.080,70 38% Muzambinho 24.061.885,77 30.746.619,71 28%Itamonte 3.767.298,40 Nanuque 2.746.736,23 3.478.198,96 27%Itanhandu - Nova Ponte 7.665.884,76 10.714.436,92 40%Itapagipe 7.507.046,75 10.548.704,55 41% Nova Resende 11.939.301,87 15.602.988,72 31%Itapeva 4.123.876,08 5.337.166,32 29% Nova Serrana 15.373.997,80 17.530.814,35 14%Itaú de Minas - Olaria 1.742.689,63 2.428.439,38 39%Itaúna 62.634.682,28 77.053.380,68 23% Olímpio Noronha 6.111.235,76 6.804.934,56 11%Ituiutaba 141.812,29 174.674,50 23% Oliveira 8.452.358,08 9.384.511,47 11%Janaúba 13.739.202,57 17.426.123,16 27% Onça de Pitangui 3.630.270,83 4.805.254,49 32%Japaraíba 275.091,21 909.519,42 231% Ouro Fino - - Jequeri 7.063.202,87 9.093.771,56 29% Padre Paraíso 6.765.177,49 8.663.595,26 28%Joanésia - Paineiras 500.346,41 João Monlevade - Pará de Minas 37.642.685,89 44.653.846,90 19%

Fonte: DAIR 10_06

Ente dez/2011 (A) dez/2012 (B) A/B-1 Ente dez/2011 (A) dez/2012 (B) A/B-1Paracatu 25.118.244,27 Salinas - - Paraguaçu 10.625.098,59 12.469.710,07 17% Santa Luzia 67.145.262,94 74.922.375,98 12%Paraisópolis Santa Margarida 46.845,56 Paraopeba 14.590.368,48 16.188.237,28 11% Santa Maria de Itabira - Passa Quatro 3.987.887,83 4.513.594,36 13% Santa Vitória 8.637.130,65 8.769.309,62 2%Passa Tempo 5.206.255,20 6.404.060,80 23% Santo Antônio do Monte 9.209.693,01 13.210.474,21 43%Patos de Minas 85.814.240,75 109.149.068,71 27% São Francisco 27.372.819,77 Patrocínio 2.756.082,83 5.233.592,46 90% São Francisco do Glória 3.545.201,37 4.522.182,42 28%Pedras de Maria da Cruz 1.964.104,96 São Gonçalo do Abaeté 2.116,15 472,98 -78%Pedrinópolis 4.100.021,30 São Gonçalo do Rio Preto (antigo Felisberto - - Pedro Teixeira - São João da Lagoa 1.218.882,27 1.600.626,51 31%Pequi 3.238.832,15 São João del Rei 14.098.895,54 21.345.063,78 51%Perdigão 4.214.171,92 5.957.330,25 41% São João do Manhuaçu 1.449.475,40 1.597.205,94 10%Perdizes 2.854.860,94 3.904.332,29 37% São Sebastião do Oeste 15.761.562,97 18.376.997,46 17%Perdões 10.979.506,69 15.585.136,03 42% São Sebastião do Paraíso 2.118.687,77 2.027.036,74 -4%Piedade dos Gerais 43,12 21,62 -50% Sarzedo 14.685.505,05 21.581.934,42 47%Pintópolis 3.659.617,68 Senador Modestino Gonçalves 2.581,18 Piracema 3.463.994,44 4.402.881,64 27% Senhora do Porto 3.748.122,56 4.669.295,99 25%Pirajuba 1.391.147,33 1.801.866,03 30% Serra da Saudade 101.531,49 126.798,81 25%Piranga 3.283.586,65 Serra do Salitre 6.733.504,13 9.603.473,51 43%Pirapora 14.888.816,39 18.590.681,31 25% Serranos 696.455,80 956.458,66 37%Pitangui 5.045.320,89 6.453.927,58 28% Sobrália 3.595.836,55 Poço Fundo 11.992.263,20 15.653.557,53 31% Teófilo Otoni 38.923.825,17 48.676.744,67 25%Poços de Caldas - Tocantins 8.009.519,95 9.534.443,31 19%Pompéu 5.744.414,01 8.278.721,67 44% Três Corações 1.861.446,26 1.877.814,53 1%Pouso Alegre 166.988.168,48 211.024.291,44 26% Três Marias 14.315.237,92 19.188.535,11 34%Pouso Alto - - Três Pontas 17.200.415,14 23.065.478,03 34%Prata - Turmalina 7.268.250,77 9.048.488,99 24%Pratinha 246.261,78 278.589,02 13% Ubá 44.383.147,24 59.965.079,22 35%Presidente Olegário 6.556.962,53 8.355.764,27 27% Uberaba 118.582.913,80 143.098.120,72 21%Quartel Geral 3.166.991,67 3.861.190,97 22% Uberlândia 310.070.515,02 397.132.368,94 28%Riachinho 2.860.806,55 3.748.658,85 31% Unaí 26.838.378,03 Rio do Prado 0,10 Urucuia 4.778.677,90 5.735.189,46 20%Rio Paranaíba 2.869.199,14 3.824.186,36 33% Varginha 124.680.688,83 163.142.932,15 31%Rio Pomba - Varjão de Minas 3.291.124,05 4.059.887,53 23%Rio Vermelho 151.993,19 166.107,05 9% Veredinha 2.802.194,45 3.794.698,29 35%Rochedo de Minas 3.614.091,49 Vespasiano 34.190.802,83 45.925.328,58 34%Romaria - Viçosa 15.059.564,05 19.375.788,56 29%Rosário da Limeira 3.892.914,92 Vieiras - Sabará 29.145.163,01 37.871.309,32 30% Virginópolis 4.866.239,97 6.626.469,93 36%Sabinópolis 8.070.322,48 11.439.929,21 42% TOTAL= 3.543.239.292,95 4.689.958.750,35 32%

Fonte: DAIR 10_06

06/06/13

y x . . . a a+1 . . . . . . w-1 w

VACF

VABF

AL

Resultado da Avaliação:

• Se AL + VACF = VABF => Equilíbrio;

• Se AL + VACF < VABF => Déficit;

• Se AL + VACF > VABF => Superávit.

Parcelamento de débito x Equilíbrio Financeiro e Atuarial

06/06/13

IMPACTO CÁLCULO X PROVISÃO

PROVISÃO MATEMÁTICA PREVIDENCIÁRIA

RESERVA MATEMÁTICA PREVIDENCIÁRIA =

PASSIVO ATUARIAL =

ATIVO GARANTIDOR

ATIVOS PASSIVO

DÉFICIT OUSUPERÁVIT ATUARIAL

2.2.2.5.5.00.002.2.2.5.5.01.002.2.2.5.5.01.01 P Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano2.2.2.5.5.01.02 P Contribuições do Ente (redutora)2.2.2.5.5.01.03 P Contribuições do Inativo (redutora)2.2.2.5.5.01.04 P Contribuições do Pensionista (redutora)2.2.2.5.5.01.05 P Compensação Previdenciária (redutora)2.2.2.5.5.01.06 P Parcelamento de Débitos Previdenciários (redutora)2.2.2.5.5.02.002.2.2.5.5.02.01 P Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano2.2.2.5.5.02.02 P Contribuições do Ente (redutora)2.2.2.5.5.02.03 P Contribuições do Ativo (redutora)2.2.2.5.5.02.04 P Compensação Previdenciária (redutora)2.2.2.5.5.02.05 P Parcelamento de Débitos Previdenciários (redutora)

Plano PrevidenciárioProvisões de Benefícios Concedidos

Provisões de Benefícios A Conceder

06/06/13

RGPS X RPPSACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR; VALOR E COMPETENCIA DO DÉBITO;APURAÇÃO DO MONTANTE;PARCELA INICIAL E VINCENDAS;FORMAS DE PAGAMENTO;PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO.

SALDO DEVEDORTABELA PRICE?

06/06/13

RPPS – PARÂMETROS GERAIS Máximo de 60 prestações; Aplicação de índice de atualização e juros,

definidos em lei, na consolidação do débito e pagto parcelas;

Limite para vencto da 1ª prestação; Medidas, sanções ou multas para os casos de

inadimplemento das prestações; Vedação de inclusão das contribuições dos

segurados e utilização indevida. Reparcelamento: uma única vez.

06/06/13

RPPS – PARCELAMENTO ESPECIAL LEI AUTORIZATIVA; Competências até 10/2012; Patronal: 240; Servidor e Utilização: 60; Inclusão de contribuições já parceladas,

reparceladas, ou não; Poderá autorizar redução de multas; Vinculação obrigatória do FPM para garantia de

pagamento das parcelas acordadas; Não há prazo para celebração do termo

SEM PRAZO PARA CELEBRAÇÃO

06/06/13

RUBRICAQTDE MÁX. DE

PARCELASENQUAD. PT

402/2008 LEI

VINC. FPE/FPM

Contribuição do Ente 60 Art. 5º Não (*) OpcionalContribuição Segurados Não parcelável Art. 5º, Inciso V - -

Contribuição do Ente 240Contribuição Segurados 60

Contribuição do Ente 240Contribuição Segurados 60

Contribuição do Ente 240

Débito do Ente 240 Art. 5º, § 11 SimOpcional

Débito do Ente 60 Art. 5º-A, § 6º Sim Obrigatória

Débito do Ente Não parcelável Art. 5º, Inciso VI - -

5 - Débitos de Utilização Indevida até 12/2008 (Regra Especial dada pela Port nº 347/2012)

6 - Débitos Utilização Indevida até 10/2012 (Regra Especial dada pela Portaria MPS nº 21/2013)

7 - Débitos de Utilização Indevida após 10/2012.

4 - Contribuições até 02/2013 (PARCELAMENTO ESPECIAL):a) Objeto de parcelamento ou reparcelamento anterior.b) Critérios de atualização do Inciso II, do Artigo 5º.c) A lei poderá autorizar a redução do valor das multas .

Art. 5º-A Sim Obrigatória

Contribuição Segurados 60(Regra Especial dada pela Portaria MPS nº 21/2013)

Opcional(Regra Especial dada pela Portaria MPS nº 83, de 18/03/2009)3 - Contribuições previdenciárias (Municípios) até 12/2008.

Art. 5º, § 10 Sim Opcional(Regra Especial dada pela Portaria MPS nº 298, de 18/03/2009)

(Regra Geral dada pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)

2 - Contribuições patronais (Estados) até 02/2007.Art. 5º, § 2º Sim

PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS - TABELA EXPLICATIVATIPO DE DÉBITO

1 - Contribuições de qualquer período (PARCELAMENTO CONVENCIONAL).

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QTDE MÁX. DE PARCELAS

ENQUAD. PT 402/2008

LEI VINC.

FPE/FPM

60 Art. 5º, § 7º Não (*)Opcional - § 3º,

Art. 5º

QTDE MÁXIMA DE PARCELAS

ENQUAD. LEGAL PT 402/2008

LEI VINC.

FPE/FPM

240

60

OBS: ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL OU PARA COBERTURA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO O parcelamento ou reparcelamento dos valores devidos e não repassados à unidade gestora do RPPS referentes às alíquotas de contribuição para amortização de déficit atuarial ou para cobertura da taxa de administração, quando forem separadas da contribuição normal, sujeitam-se aos mesmos parâmetros das contribuições patronais.

2- Tenham por objeto a alteração de condições estabelecidas em termo anterior, sem ampliação de prazo inicialmente estabelecido para o pagamento das prestações.

REGRA ESPECIAL - ARTIGO 5º A, DA PORTARIA 402/2008 (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)

Poderão ser incluídas contribuições que tenham sido objeto de parcelamento ou reparcelamento anterior,sendo de 240 prestações para o Ente e de 60 prestações para aquelas retidas dos servidores. Poderão tambémser incluídos valores referentes a débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias (60 prestações).Em todos os casos, relativos ATÉ 02/2013.

Art. 5º-A, § 1º SimObrigatória - §

5º, Art. 5º-A

REGRA GERAL - ARTIGO 5º, DA PORTARIA 402/2008 (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)

Para cada termo de parcelamento poderá ser feito um único reparcelamento, vedada a inclusão de débitosnão parcelados anteriormente. Ou seja, deve haver parcelamentos distintos para contribuições ainda nãoparceladas e para débitos de contribuições já parceladas anteriormente.

Não serão considerados para os fins da limitação de um único reparcelamento os termos originários que:

1- Tenham sido formalizados anteriormente a vigência da Portaria 402/2008 (até 10/12/2008).

2 - REPARCELAMENTOS

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PARCELAMENTO novas regras Geral: indice de atualização e juros: meta

atuarial; Geral: multa em caso de inadimplemento; Especial: prazo; Especial: vinculação do FPM e FPE como garantia

de prestação não paga mediante autorização no ato de formalização do Termo;

Especial: rescisão decorrente do não pagamento das parcelas ou das contribuições correntes.

SEM PRAZO PARA CELEBRAÇÃO

06/06/13

PARCELAMENTO USO CADPREV Padronização dos termos de acordo e

metodologia de cálculo. Flexibilidade para escolha de índices. Emissão e envio dos termos de acordo. Atualização das parcelas e emissão das

guias. Agilidade na análise. Formação de banco de dados.

CADPREVEnte Local

CADPREV – ENTE LOCAL:

ENTE: dados cadastrais

UNIDADE GESTORA: dados cadastrais

ETAPA 1: Informações gerais s/ Parcelamento/Reparcelamento

ETAPA 2: Diferença Apurada p/ competência

ETAPA 4: responsável peloenvio

GERAR ARQUIVO DIPR XML

Rubrica; Competências; N.°de parcelas;Critérios de atualização;Data consolidação, da assinatura e vencimento da 1ª parcela

Valor Devido –Valor Repassado –Valor Deduzido

ETAPA 3: ReparcelamentoDados dos acordos originários

a) Rubrica, data de consolidação e

período origináriob) Diferença

originária parcelada;c) Parcelas pagas;

Cadastro dos valores do débito

CADPREVENTE

LOCAL – Etapa 1

CADPREVENTE LOCAL –

Etapa 2

CADPREVENTE LOCAL

Etapa 3: cadastrar

acordo originário

CADPREVENTE LOCAL

Etapa 3 – Parcelas pagas

do parcelamento originário

CADPREVWeb

CADPREV – WEB:

1) Enviar Arquivo de Acordo de Parcelamento (xml)

2) Consultar Arquivos Acordosde Parcelamento

3) Consultar Acordo de Parcelamento

4) Enviar Documentos Digitalizadosdo Acordo de Parcelamento

Usuário; Data; Situação; Resultado do

Processamento

Visualizar DCP Visualizar Termo; Retenção e

interveniente

5) Consultar Acordo de Parcelamento:

Situação Acordo; Visualizar Guia de

Recolhimento; Visualizar

Acompanhamento do Acordo

ProcessamentoConsolidação

Impressão do termoEnvio do documento

Acompanhamento

Parcelamentos de débitos processados de 2013:

1.335 termos:

438 aguardando análise (32,81%).

221 aguardando documento assinado (16,55%).

676 analisados (50,64%): 519 aceitos e 157 não aceitos).

2) consultar arquivos enviados

3) Consultar Acordo de

Parcelamento

Consulta Acordo de Parcelamento:

Visualizar Termo de Acordo: