Câmara Municipal de São Carlos · Processo número 30.811 de 2016, que autoriza o Poder Executivo...

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Setor de Protocolo e Arquivo

SESSÃO ORDINÁRIA 18 DE OUTUBRO DE 2016 Esta Ata foi lida e conferida pelo vereador Ronaldo Lopes, 1º Secretário

Aos dezoito dias do mês de outubro de 2016, às quinze horas, no plenário “Dr. Antonio Stella Moruzzi” da Câmara Municipal, realizou-se a presente sessão ordinária. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Dando início à 40ª Sessão Ordinária do dia 18/10/2016, solicito ao nobre vereador Dr. Edson Antonio Fermiano que proceda com a chamada dos Srs. Vereadores. VEREADOR EDSON FERMIANO: Lucão. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Presente. VEREADOR EDSON FERMIANO: Lucão Fernandes. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Presente. VEREADOR EDSON FERMIANO: Presente. Marquinho Amaral; Penha; Ronaldo Lopes; Dé Alvim; Catharino, presente; Ditinho Matheus; Cidinha do Oncológico, presente; Edson, presente; Eduardo Brinquedos, presente; Freire, presente; Paraná...PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: O vereador Idelso Marques de Souza encaminhou justificativa, por motivo de complicação de saúde; não comparece à Sessão de hoje, também, o nobre vereador Mauricio Ortega por motivos particulares. VEREADOR EDSON FERMIANO: José Luís Rabello. Julio Cesar. VEREADOR JULIO CESAR PEREIRA DE SOUZA: Presente. VEREADOR EDSON FERMIANO: Laide; Lineu Navarro; Mauricio Ortega justificou; Rodson; Roselei Françoso; Sérgio Rocha. Já marquei. Eduardo Brinquedos, presente; Bragatto, presente. Nove vereadores presentes, Sr. Presidente. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Havendo número regimental, declaro aberta a presente Sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos e, em pé, cantaremos e ouviremos o Hino Nacional e o Hino de São Carlos. [Execução do Hino Nacional]. [Execução do Hino de São Carlos]. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Solicito a gentileza do nobre vereador Equimarcilias de Souza Freire que proceda com a leitura da Bíblia. VEREADOR EQUIMARCILIAS FREIRE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O versículo de hoje é Mateus 23:1, do 1 ao 3: "Então, falou Jesus às multidões e aos seus discípulos: 'Na cadeira de Moisés, se assentaram os escribas e fariseus. Fazei e guardei, pois, tudo quanto eles vos disserem. Porém, não os imiteis nas suas obras, porque dizem e não o fazem'". Amém. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Amém. Solicito ao nobre vereador Walcinyr Bragatto que proceda com a leitura dos votos de pesar. VEREADOR WALCINYR BRAGATTO: Relação de votos de pesar: Antônio Venezio, Aparecida Rocha Vensi, Lúcio Dagnesi, Maria da Silva Garcia, Antonieta Saldanelli Brinhano, José Soares Rodrigues, José Fachine Bottaro, Ananias Francisco Chalegre, Apparecida Marlene Garrido Beraldo, Mauro Miranda Leite, Vanda Ribeiro, Antônio Garcia, Onofrio Boni, Fiore Patrizzi, Maria de Lourdes Rodrigues de Mattos, Sibely Damasceno Pereira de Oliveira Ordonho; Cleonice do Espírito Santo; Dirceu Gencio Paes, Ida Santinon Norde, José Geraldo Roberto, Francisco Pereira da Silva, Waldomiro de Godoy Maciel, Milton Aparecido Santa Rosa, Alcidio Baltazar, Alfredo Elias. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Solicito a todos que, em pé, possamos guardar um minuto de silêncio em memória dos falecidos. Solicito a gentileza do vereador Ronaldo Lopes que proceda com a leitura do expediente recebido do Sr. Prefeito Municipal e diversos. VEREADOR RONALDO LOPES: Que calor... 40ª Sessão Ordinária, expediente recebido do prefeito municipal dia 18 de outubro de 2016. Ofício 443, encaminhando documentação apresentada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Saae, Processo nº 4.263 de 2001. Ofício 724,



transmitindo autógrafo da Lei Municipal 18.010, de 3 de outubro de 2016, que denomina de Luiz Gonzaga Grande Junior à Rua Loteamento Jardim do Bosque. Ofício 727, encaminhando Processo número 30.811 de 2016, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio e subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Carlos. Ofício 728, encaminhando Processo 13.316 de 2013, que altera dispositivo da Lei Municipal 16.664, de 1 de julho de 2013. Expediente recebido de diversos, de 18 de outubro: telegramas via arquivo eletrônico, Ministério da Saúde, Secretaria Executiva, Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros em cumprimento ao art. 1º da Lei 9.452 de 20 de março de 97, conforme relação abaixo: Caixa Econômica Federal, Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição, FAN - R$ 30 mil; piso fixo de Vigilância Sanitária, parte Anvisa, R$ 1.788,53. Sr. Presidente... são essas, o expediente recebido do Sr. Prefeito e diversos. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Comunicar os Srs. Vereadores, a população que está nos acompanhando que o número de proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores, na tarde de hoje, foram 17 requerimentos e uma moção, totalizando 18, que solicito ao nobre vereador que proceda com a leitura. VEREADOR RONALDO LOPES: Relação de proposituras apresentadas pelos Srs. Vereadores e Vereadoras para a Sessão de 18 de outubro de 2016. REQUERIMENTOS: Processo 2.360, Julio Cesar, requer manutenção em áreas de lazer localizada na Rua Álvaro Crestana, na altura do número 86, no bairro Maria Stella Faga; Processo 2.365, Marquinho Amaral, Solicita informação da prefeitura municipal sobre recursos da Liga São Carlense de Bocha; Processo 2.368, Julio Cesar, requer recape na Rua Pastor Bento, no bairro Vila Jacobucci; Processo 2.369, Julio Cesar, requer a instalação de redutor de velocidade na Rua Maria Consuelo Brandão Tolentino, defronte à escola Osmar Stanley de Martini, no bairro Jardim Bicão; Processo 2.370, Eduardo Brinquedos, requer a limpeza, manutenção e ação da vigilância epidemiológica no bairro Santa Angelina; Processo 2.378, Julio Cesar, requer providências urgentes na iluminação pública na Rua Júlia Paixão David, no bairro Jardim Zavaglia; Processo 2.379, Julio Cesar, requer implantação de redutor de velocidade na Rua Rudolf Meisegeier, na altura do número 1.220, no Jardim Monte Carlo; Processo 2.380, Julio Cesar, requer implantação de redutor de velocidade na Rua Antônio Stella Moruzzi, na altura do número 465, no Jardim das Torres. Processo 2.381, Julio Cesar, requer providências para retomada e término da construção do USF do Santa Angelina; Processo 2.382, Julio Cesar, requer realocação de postes na Avenida Santa Madre Cabrini, na altura do número 760, no bairro Jardim Monte Carlo; Processo 2.383, Julio Cesar, requer realocação de poste na Rua Antônio Stella Moruzzi, na altura do número 465, no Jardim das Torres; Processo 2.384, Cidinha do Oncológico, requer a sinalização de trânsito na Rua Cid Silva César esquina com a Rua São João Bosco; Processo 2.385, Cidinha do Oncológico, requer acessibilidade nas calçadas da Rua Cid Silva César, esquina com a Rua São João Bosco; Processo 2.386, Cidinha do Oncológico, requer pontos de água em área pública na avenida Francisco Pereira Lopes, esquina com a Rua Miguel João; Processo 2.388, Laide das Graças Simões, solicita implantação de canaleta para vazão de água de chuva na Rua Paulina Landgraf Pozzi, esquina com a Rua João Paravani, no bairro Américo Alves Margarido; Processo 2.389, Laide das Graças Simões, solicita limpeza de via pública localizada na Rua Paulino Landgraf Pozzi, esquina com Rua João Paravani, no bairro Américo Alves Margarido; Processo 2.390, Roselei Françoso, requer informações a respeito do programa de fornecimento de leite 'in natura' no município de São Carlos. Sr. Presidente, foram essas as proposituras apresentadas pelos Srs. Vereadores e Vereadoras para tarde de hoje.



PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Eu consulto os Srs. Vereadores se existe alguma solicitação de destaque para algumas das proposições que foram lidas. Não havendo, estão todas aprovadas. Em discussão REQUERIMENTO - PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES - Bom, passamos agora à discussão do Processo 2.343, interessado: nobre vereador Aparecido Donizetti Penha. Assunto: "Requer providências judiciais no sentido de interpelar o Sr. Prefeito Municipal, Paulo Roberto Altomani, sobre gravações de sua fala veiculadas em emissoras de rádio, no programa Fala São Carlos, da rádio São Carlos AM". Solicitou para discutir a nobre vereadora Cidinha do Oncológico. Mas antes, eu gostaria de comunicar os Srs. Vereadores que retornei à essa Casa na sexta-feira, os senhores sabem muito bem o drama que eu estou passando na minha família em relação à saúde do meu neto, estive acompanhando e, na sexta-feira, soube desse processo. Então, imediatamente, como tenho feito de costume nessa Casa, consultei parecer jurídico, que eu solicito ao diretor administrativo desta Casa que distribua para os Srs. Vereadores, para que, depois, possamos entrar no processo de discussão. Eu gostaria de uma cópia... que vou solicitar ao primeiro-secretário dessa Casa, vereador Ronaldo Lopes, que faça a leitura do relatório do parecer jurídico dessa Casa. VEREADOR RONALDO LOPES: "Ao Excelentíssimo Sr. Presidente da egrégia Câmara Legislativa de São Carlos, Sr. Lucão Fernandes. Processo nº 2.343 de 2016. Relatório: Trata-se de requerimento de parecer dessa procuradoria jurídica acerca do pedido do Sr. Vereador Penha para que esta Casa tome providência judiciais no sentido de interpelar o Sr. Prefeito para que responda quais os vereadores municipais que receberam propina. Fundamentação: Em seu requerimento, pede o vereador que esta Casa, através de seu corpo jurídico, interpele judicialmente o Sr. Prefeito Municipal para que este seja obrigado a declinar quais são os vereadores que, conforme disse em gravação de áudio clandestino, recebem o chamado 'mensalinho', propina. Ocorre que, conforme se nota, existem empecilhos ao fato requerido. Senão vejamos: a Câmara Legislativa, como órgão independente que é, não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender seus interesses institucionais, tais como os relacionados ao seu funcionamento, autonomia e independência. Dessa maneira, interpelar o prefeito judicialmente para que responda as questões que envolvem a pessoa física de vereadores não tem relação com a defesa de suas prerrogativas institucionais. Falta-lhe legitimidade ativa, portanto. Assim é o entendimento jurisprudencial a respeito do tema. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os interesses, direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. Para se aferir a legitimidade dos órgãos legislativos, é necessário qualificar a pretensão em análise para concluir se está ou não relacionada a interesses e prerrogativas institucionais. STJ, Recurso Especial número 1.184.017-P1-2009/0213764-4. Processual civil, ação rescisória, contribuições previdenciárias, vereadores, Câmara Municipal, personalidade jurídica e judicial, institutos distintos e legitimidade ativa causam carência de ação precedentes. A jurisprudência dessa colenda Corte de Justiça possui entendimento pacífico e uníssono no sentido de que, em nossa organização judiciária, as Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica. Têm elas, apenas, personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar um juízo, com o intuito único de defender direitos institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento". Aqui, cita... acho que é um Resp 9646676, José Delgado. DJU, de



19/11/2007. Processual civil, agravo regimental, município Cadi, Câmara Municipal, legitimidade passiva, AD causa inexistência. "Embora a Câmara Municipal tenha autonomia administrativa financeira, não possui personalidade para a capacidade jurídica e não pode, portanto, integrar a lide, cabendo a defesa de seus interesses que não aqueles naturais às suas prerrogativas funcionais/institucionais a prefeito do município; 2. Agravo regimental a que se nega provimento. TRF1AGA, a ter um relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian. Data de julgamento: 16/6/2016, 6ª Turma. Data de publicação: 14/7/2014. Assim é que, não tendo esta Casa legitimidade para ingressar com qualquer medida judicial no sentido requerido pelo nobre vereador, o que poderia, em caso, restar a ela é oficiar ao prefeito extrajudicialmente pedindo explicações sobre o acontecido, obedecendo, assim, a sua função constitucional e de fiscalização. Também aos vereadores que, de alguma forma, se sentirem prejudicados pelas palavras do prefeito, resta interpelar pessoal, individualmente para que sejam ressarcidos neste caso, sim, judicialmente. Ademais, é fato que uma representação tratada exatamente sobre o mesmo assunto foi protocolado junto ao Ministério Público, pelo advogado Luis de Luppi". Obrigado, Sr. Presidente. "Trazendo o áudio com a gravação da fala do prefeito e pedindo providências, o que... como se diz, levará às mesmas consequências que alcançaria uma eventual interpelação pela Câmara se fosse possível. Conclusão: Por tais razões, entendemos não ser cabível qualquer interpelação judicial contra o Sr. Prefeito por essa instituição legislativa, cabendo apenas a medida extrajudicial acima exposta. No mais, destaco que o presente parecer jurídico foi elaborado sob o ângulo estritamente jurídico". É o parecer. São Carlos, 14 de outubro de 2016. Samanta de Aquino, advogada legislativa. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Bom, então, houve solicitação de destaque para o requerimento pela nobre vereadora... Cidinha do Oncológico. Não sei se ela vai falar. Então, passo, então, a ouvir o nobre vereador Aparecido Donizetti Penha, o primeiro que se inscreve. VEREADOR APARECIDO DONIZETTI PENHA: Sr. Presidente, boa tarde a todos...[falas sobrepostas]. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Desculpa, vereador, depois, eu recupero o tempo de Vossa Excelência. Mas é por até cinco minutos. VEREADOR APARECIDO DONIZETTI PENHA: Aos presentes, à imprensa presente. Eu agradeço até a agilidade de Vossa Excelência no âmbito jurídico, de estar expedindo já o parecer que foi semelhante ao parecer anterior de outra situação também. O que tenho a comentar, Sr. Presidente, com todo respeito que tenho à postura dessa Casa, de Vossa Excelência, com o Jurídico também, com o parecer contrário, é que não foi considerado, nesse caso aqui, o clamor público, né? Eu não quero discutir com ninguém, nem com Vossa Excelência, respeito o trabalho de Vossa Excelência, mas tenho o meu direito, aqui, de manifestar a minha total indignação com relação...[falas sobrepostas]. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Fica à vontade com a exposição da palavra. VEREADOR APARECIDO DONIZETTI PENHA: Não é nada pessoal contra Vossa Excelência, mas Vossa Excelência, também, é regida pelo Jurídico e o que o Jurídico fala, obviamente, nós temos que valorizar, só que nós temos que pensar que o direito não é absoluto. Nós não podemos pegar apenas um parecer. Olha, o clamor público, eu acho que está intrínseco aqui. Enquanto esse parecer, novamente, me orientar a entrar de forma singular e pessoal, eu não tenho R$ 3 mil para... para, mais uma vez, interpelar o prefeito na justiça. Nós estamos com abaixo-assinado aqui, ainda chegando, mais pessoas assinando, solicitando uma providência. Então, fica, aqui, apenas a minha... o meu lamento pela... questão... seria uma interpelação que não seria criminosa. Jamais essa Casa de Leis estaria cometendo alguma coisa que o



Tribunal questionaria numa situação tão grave dessa, saindo da boca de um prefeito municipal, sendo divulgada amplamente na cidade. Já está tarde a ação, eu entendo, já passaram-se 15 dias, mas é muito preocupante o fato de dizer também no parecer, Sr. Presidente, que o advogado, Dr. Luppi, já entrou com ação. Ele não é representante dessa Casa, ele não é vereador, ele não foi acusado pelo prefeito, em momento nenhum, de ter pego propina e também o 'mensalinho'. Então, com esse parecer, mais uma vez, orienta ao vereador para que entre uma representação de cunho particular, né? Eu não sei se algum colega, aqui, vai fazer esse procedimento, eu não tenho condições de fazer. Não farei na justiça, mas levarei ao conhecimento do promotor público, da Promotoria pública, para que possa, com todo respeito que eu tenho ao Jurídico e ao parecer, mas eu não posso concordar. O direito não é absoluto dessa forma. Como foi da outra que está em minhas mãos aqui, que foi orientado, também, que a gente adentrasse, que eu teria grande chance de sucesso, mas não foi o Aparecido Donizetti Penha, Sr. Presidente. Porque, se fosse o Aparecido Donizetti Penha que pegou o 'mensalinho', certamente, eu não estaria aqui nessa Tribuna, eu já estaria na justiça acionando o prefeito que falou. Ele que prove agora. Mas ele falou 21 vereadores, Sr. Presidente, nós não podemos, agora, entender que nós não temos competência jurídica para interpelá-lo. Juridicamente, pode ser que sim. Eu entendo, aqui, o teor, mas, e o clamor público, onde fica, gente? Coisas que são legais, mas são imorais. A sociedade cobra esse Parlamento sobre essas providências, eu acho que nenhum crime seria... nenhuma sociedade, nenhuma pessoa da sociedade abominaria uma ação na justiça, mesmo tendo esse parecer e tendo alguns entendimentos contrários a isso. A resposta para a sociedade, nós vamos sair daqui sem dar. Pela segunda vez, Sr. Presidente. Então, eu registro, aqui, a minha indignação pela não entrada, mesmo com o parecer jurídico, dessa Casa de Leis. A não ser que ninguém dos nossos colegas tenha alguma preocupação sobre isso, os vereadores, ele falou. Ele não falou Penha, Julio Cesar e muito menos Lucão, ou nominou algum nome, algum vereador que tenha participado. Então, a sociedade, com essa decisão, com a decisão de desse Parlamento, através de Vossa Excelência, em não interpelá-lo na Justiça, em que pese alguns entendimentos de que a Câmara não poderia fazê-lo, eu penso que a sociedade vai continuar com essa dúvida, e eu não sei falar para vocês, cidadãos de São Carlos, quem são os vereadores, porque não tenho condições. Quem deve na justiça falar quem é quem acusou, que é o prefeito municipal. Como ele não teve o discernimento de falar nomes nas gravações. E, também, Sr. Presidente, um agravante. Ele não falou na rádio essa questão, ele falou numa gravação que ele não sabia nem que estava sendo gravado, a pessoa... Mas eu acredito, Sr. Presidente, na justiça, eu acredito que essa resposta ainda venha até dezembro, pode ser que não. Mas fica, aqui, o nosso, a nossa indignação com relação a isso, com todo respeito que tenho pelo Jurídico e por Vossa Excelência como presidente dessa Casa, mas tem certas coisas que eu aprendi no funcionalismo público há 30 anos. Tem certas coisas que são legais e outras são imorais, e isso, aqui, é clamor público, é o clamor público que deveria ter sido o ouvido e não foi. Está sendo ouvido apenas algumas decisões, alguns entendimentos de que nós não poderíamos estar interpelando o prefeito. É a vitória dele, Sr. Presidente. Mais uma vez, o Sr. Prefeito Municipal, o senhor é vitorioso, o senhor pode falar o que o senhor quiser desse Parlamento que nós não vamos ter força justifica porque o senhor tem que falar nome. Como o senhor não tem a moral de falar nome de quem são os ladrões dessa Casa de Leis... Parabéns, mais uma vitória para o senhor. O senhor é um vitorioso. Aliás, o senhor foi vitorioso em vários projetos nessa Casa de Leis, que o senhor ganhou e saiu rindo desse



Parlamento. Isso, eu tenho a honra de falar para o senhor nunca mais rir da minha cara, Sr. Prefeito. O senhor pode rir de quem o senhor quiser, de mim, não. Muito obrigado, Sr. Presidente. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Próximo vereador inscrito, Equimarcilias de Souza Freire. VEREADOR EQUIMARCILIAS FREIRE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, plateia presente. Na verdade, a gente tem que ver a questão legal, né? A Câmara, aqui, nesse parecer jurídico, trata da questão legal. A Câmara não pode pegar estrutura pública, o erário público e usar para defender particularmente vereador. Trata-se de dinheiro público, de erário público. O presidente da Câmara, se ordenar essa despesa, ele, futuramente, será condenado numa ação, pelo Ministério Público, de improbidade, porque ele não pode utilizar o erário público para defender pessoalmente nenhum vereador. Cabe a cada vereador que se sentiu ofendido entrar com uma ação específica para se defender. Como eu fiz no passado. Em 2000, aqui, muita gente não sabe, eu tive o desprazer de ser caluniado nessa cidade por diversas pessoas. E fui juntando prova. Hoje, faço o mesmo com algumas pessoas. Tem muita gente na rede social, aí, falando um monte de abobrinha. Eu tenho uma pasta de cada um, tenho guardado essa pasta, né, Bragatto? O dia que disserem algo especificamente a meu respeito, eu junto toda a documentação e faço o que eu fiz no passado. Essa semana, eu devo receber, ou a semana que vem, uma indenização financeira por danos morais e materiais por esse tipo de acusação, mas eu paguei do próprio bolso, inclusive, o advogado, eu quero aqui dizer na Tribuna dessa Casa, o Dr. Elício de Cresci, na época, nosso Jurídico aqui, me deu um parecer idêntico a esse que foi dado aqui hoje, isso em meados de 2000, viu, Lucão, teve um parecer do juiz dessa Casa que não poderia fazê-lo. Eu contratei o Dr. Luis Donizeti Luppi, né? O Luppi é o meu advogado em três ações. E nas três, nós tivemos êxito, tivemos êxito. Mas eu contratei, paguei do bolso. Eu não utilizei o erário público, eu não utilizei o recurso público, porque, assim, foi o parecer dado por essa Casa. Não estou aqui defendendo o que foi dito ou o que deixou de ser dito, estou dizendo sobre a legalidade. Quem quer ser vereador, que chegar e assumir, aqui, dia 1º de janeiro, tem que entender que, dentro da legalidade, nós podemos muito. Mas, fora dela, não podemos nada. Cabe a cada vereador que se sentiu ofendido pessoalmente enfiar a mão no bolso e esquecer o cofre da Câmara. Nós não podemos usar o dinheiro da Câmara. Não é meu, não é do presidente, não é do advogado da Câmara. O dinheiro é público. E, se sobrar, devolve, como tem feito essa Casa ano a ano, devolvido para a Santa Casa e para outras entidades. Erário público não é do presidente, não é do vereador Penha, não é do vereador Freire, não é dos vereadores. Se cada vereador tiver uma ofensa moral, tem que cuidar de si mesmo, como cidadão, tem que mover uma ação. Eu parabenizo o advogado, Dr. Luppi, porque ele tem sido incansável nessa cidade, em diversas ações. E, me representando, ele teve êxito em três, que eu fui caluniado injustamente, injuriado no passado. Muitos esqueceram. Eu já perdoei pessoalmente, espiritualmente, já perdoei essas pessoas, muitas já nem estão entre nós mais. Mas os responsáveis, os coautores estão pagando essas indenizações. Então, a gente tem que ver a questão legal. Se nós aqui, nessa Tribuna, nos nossos discursos, nas nossas falas, queremos a coisa direito, legal, dentro da lei, nós temos que defender o parecer do Jurídico dessa Casa. Esse é o princípio da moralidade pública. Se devemos defender, aqui, na Tribuna, a coisa certa, então, o dinheiro público não é capim. Não cabe ao erário público defender ninguém, nenhum vereador, cada um que se defenda, cada um que fale o que pode provar, cada um que mova as ações que deva mover e cada um que mexa no seu próprio salário e que pague o advogado para se defender ou para reparar qualquer dano, como eu fiz no passado.



Eu parabenizo, Sr. Presidente, os servidores dessa Casa. Dr. Elício de Cresci já faleceu. Já não está mais entre nós, mas foi um grande jurista desse país, um dos maiores nomes que essa nação já teve no campo jurídico, Dr. Elício de Cresci, que foi advogado desta Casa por muitos anos, e os pareceres dele era idêntico aos pareceres que aqui está. Sem mais para o momento, Sr. Presidente, mas qualquer coisa, volto ao assunto. Muito obrigado. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Próximo vereador inscrito, Roselei Françoso, por até cinco minutos. VEREADOR ROSELEI FRANÇOSO: Sr. Presidente, vereador Lucão; colegas vereadores; público presente. Eu quero cumprimentar, na verdade, a equipe legislativa dessa Casa porque baseia um parecer a respeito da pronúncia do prefeito Paulo Roberto Altomani com base em decisões superiores dos Tribunais de Justiça. Porém, eu vejo que é uma questão muito séria que nós estamos tratando, uma questão onde o prefeito vem a público, na imprensa local, fala borracha para caramba, fala besteira, coloca a sociedade contrária a essa Casa. Nós, eu acredito até que, em razão das besteiras que o prefeito falou na imprensa, essas besteiras repercutiram nessa Casa nas eleições municipais, onde diversos vereadores, a sociedade civil se organizou pela não reeleição dos vereadores nas mais diversas Casas Legislativas do país. Há um descrédito enorme perante o Poder Executivo e perante o Poder Legislativo. Diante dessa situação, eu acho que não cabe outra razão, eu tenho o entendimento de que a Casa, através do corpo jurídico, faz um fundamento que acompanha decisões superiores que, ao meu ver, são situações consolidadas do cunho jurídico, como muito bem colocou a Dra. Samanta de Aquino. Mas nós sabemos que houve uma ofensa, uma ofensa de forma generalizada, onde ele usa o termo 'os vereadores', que o secretário "dava 'mensalinho' aos vereadores". De forma alguma, o Sr. Prefeito Municipal, Sr. Paulo Roberto Altomani, cita nominalmente quaisquer um dos vereadores. Diante desse entendimento, nós entendemos que todos estão recebendo o 'mensalinho', nenhum, na verdade, ficou isento das declarações do prefeito. Diante dessa fala, eu me coloco à disposição do vereador Penha, dos demais vereadores que quiserem entrar com uma ação na justiça, eu acho que a gente pode fazer uma ação coletiva dos vereadores que se sentirem ofendidos, mas que a gente arca, de fato, arque com essas despesas, uma vez que a Casa, de fato, ela defende os assuntos de forma institucional e não pessoalizado como ficou muito claro diante do parecer da Dra. Samanta. Então, eu me coloco à disposição para cotizar com aqueles que quiserem entrar na justiça, obviamente, torna-se uma ação menos onerosa para nós, mas eu acho que existe uma questão que nós temos que, como disse o vereador Freire, defender a nossa honra. E, para defender a nossa honra, já que a Câmara Municipal não pode fazer de forma institucionalizada, e nós... estou entendendo isso, Lucão, nós podemos fazer. E, em nome da nossa honra, eu acho que tanta coisa que a gente já fez ao longo desse período e não é segredo para ninguém aqui, porque é triste a gente receber em nossos gabinetes uma criança quase sem vida, por falta de alimentação, que essa prefeitura deixou, muitas vezes, as crianças por falta do leite, que é fórmula especial, não tinha, a gente tem que comprar, a gente coloca muitos dos nossos recursos para atender a sociedade. Eu não me implicaria, em nome da honra dos vereadores que se sentiram ofendidos, de cotizar e abrir uma ação conjunta criminal contra o prefeito por calúnia, por injúria, por difamação. Eu acho que é essa tipificação penal que o prefeito merece diante de um fato tão relevante, tão importante que penalizou, sim, dezenas de vereadores que têm a honra ilibada, que têm a conduta ilibada nessa Casa e que foi penalizado pela sociedade por conta das borrachas, das besteiras, das difamações que o prefeito municipal jogou sobre essa Casa de Leis de forma generalizada. É isso, Sr. Presidente, muito obrigado.



PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Próximo vereador inscrito, Ronaldo Lopes, por até cinco minutos. VEREADOR RONALDO LOPES: Sr. Presidente, demais vereadores, vereadora Cidinha, população que nos acompanha aqui em Plenário, em seus lares, a imprensa, muito boa tarde. O meu posicionamento com relação a essa questão, eu acho que vai além daquilo que o nobre vereador e os demais vereadores se posicionaram aqui, pelo menos, aqueles que até o momento falaram. Acho que, além de uma ação dos vereadores, sinceramente, eu acho que carece de uma investigação muito profunda sobre essa denúncia que o prefeito fez, sobre esse pagamento de propina. Por que, no meu entendimento? Porque o país, efetivamente, passa por um processo de moralização, sobretudo na política. E eu entendo que, além de uma... de uma ação, eu acho que o que carece, de fato, de uma investigação das polícias, né, Polícia Civil, a Polícia Federal, porque nós tratamos aqui, inclusive, de verba que vem do Governo Federal, né? Vem do governo do estado. Eu entendo que essas instituições é que têm que, no meu ponto de vista, tomar providências. Por quê? Exemplos. Nas Casas Legislativas, partindo inclusive da maior, que é a Câmara de Deputados e o Senado Federal, estão diretamente envolvidos em escândalos, inclusive como esse que foi ventilado. Então, particularmente, o meu entendimento é que os órgãos competentes é que têm que tomar providências com relação a isso que foi levantado, a não ser que isso já esteja acontecendo. Quem sabe, quem sabe se já não está tendo a investigação em São Carlos para levantar, inclusive, aquela questão lá dos cheques. Nós estamos fazendo uma investigação aqui, que é a investigação do sumiço daquele dinheiro que é a ponta, no meu ponto de vista, do iceberg. Desvio de dinheiro público. Com qual finalidade, muitas vezes, os dinheiros desviados somem? Então, eu entendo que toda e qualquer denúncia tem que ser apurada. Nós aqui, particularmente, o nosso poder de investigação, de fiscalização fica muito limitado nesse quesito. E entrar com uma ação para que o prefeito prove ou repare o dano causado aos vereadores, eu acho que é... no meu entendimento, é pouco. É pouco. Reparamos, dá para a gente reparar a ação nossa aqui. E o que nós, enquanto vereadores, possamos ou não estar sendo caluniados, e ofendidos, e prejudicados também moralmente. No entanto, eu entendo que uma... investigação mais profunda, ela vem ao encontro daquilo que é necessário. O vereador Penha pediu um aparte, não tem aparte, mas...VEREADOR APARECIDO DONIZETTI PENHA: Não, não é aparte, só lembrar Vossa Excelência que tem a Polícia Federal e o Gaeco, que gostaria muito, também, de estar participando desse contexto e vai participar. Independente, eu respeito, mas Gaeco é o grupo de ações da Promotoria pública e também a Polícia Federal, porque nós não sabemos, até agora, se é verba federal que faz parte disso. Eu não tenho esse conhecimento porque nós não podemos interpelar o prefeito. Então, se tem essa dúvida, Sr. Vereador, acho que tem que envolver órgãos maiores, então, para entrar na fita. VEREADOR RONALDO LOPES: Perfeito. Eu entendo que esses órgãos, se já não estiverem agindo, né, eu, inclusive, já foi feito uma denúncia ao MP estadual, não é isso? Eu entendo que as pessoas que poderão tomar providência já foram provocadas para que comece a fazer a sua parte. É isso que eu espero, né? E a população também, então, o que eu entendo que é fundamental, nesse processo todo, é essa investigação. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Vereador Walcinyr Bragatto, por até cinco minutos. VEREADOR WALCINYR BRAGATTO: Sr. Presidente, vereador Lucão Fernandes; vereadora Cidinha do Oncológico; vereadora Laide das Graças Simões; vereadores; pessoas que nos acompanham, está em discussão o requerimento iniciado pelo vereador Aparecido Donizetti Penha, que requer providências judiciais no sentido de



interpelar o prefeito municipal, Paulo Altomani, sobre gravações de sua fala veiculadas à emissora de rádio sobre a questão da participação de vereadores desta Casa em esquema de 'mensalinho'. E eu reputo da maior importância a preocupação do vereador Penha e quero solidarizar, vereador, não só a sua iniciativa, mas a todo o trabalho que Vossa Excelência vem fazendo em relação a que essas acusações levianas que são feitas, seja por quem for, não fique simplesmente jogadas ao vento nas emissoras de comunicação da nossa cidade. As pessoas que ocupam função pública, além de todas as pessoas, têm uma responsabilidade muito grande naquilo que diz, naquilo que pronuncia. Porque não exercem apenas a sua própria representatividade, mas são, também, imbuídos de mandato, e trazem, na sua participação, uma função executiva de relevância, embora assim não o exerça. E a irresponsabilidade que tomou conta da cidade de São Carlos, nos últimos anos, chega a tal ponto de nós estarmos vivendo hoje, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, uma das épocas mais tristes da história de São Carlos. Uma cidade absolutamente arrasada em todos os setores. E são três anos e meio, mais de três anos e meio que nós estamos aqui nesta Casa, cobrando, reivindicando, representando a população, os bairros, os segmentos, encaminhando os requerimentos, fazendo as Audiências Públicas, fazendo gestões, apresentando propostas, discutindo, ouvindo representantes do Executivo vindo a essa Casa em reuniões, enfim, uma infinidade de mobilizações, inclusive, principalmente, da sociedade civil organizada, em relação aos desmandos que tomaram conta da nossa cidade nesses últimos anos. E nós chegamos, agora, a este momento, a essa situação, em que, além de tudo, nem sequer a hombridade se tem do prefeito municipal, de quando faz uma acusação, citar nomes. Porque é o mínimo que se espera de um ser humano digno, que, quando faz referência, não faça de forma generalizada, não faça de forma a atingir pessoas que não merecem, nem sequer a suspeita, que nunca participaram de esquema de desvio, de corrupção, de 'mensalinho', de seja o que for, pessoas que militam na vida pública, nessa Casa, com a devida dignidade da representatividade do voto, da escolha democrática da população. E eu imagino, vereador Penha, o quanto isso mexe com Vossa Excelência, não só na questão do mandato, mas como também na questão da honra pessoal. Digno, honesto, correto, como sei que sempre foi a sua vida e, especialmente, no exercício do seu mandato. Entendo os motivos que levam o vereador a colocar no papel um requerimento e querer que o prefeito seja interpelado sim. E, se não for possível por aspectos jurídicos desta Casa, que nós possamos fazê-lo de forma individual, Sr. Vereador, e eu me coloco à sua disposição para, junto com outros vereadores que quiserem, estarmos juntos dividindo a despesa, mas não deixando passar em branco a falta de dignidade de quem acusa, não declina os nomes e joga aos ventos apenas, com o caráter de ferir a honra de pessoas que, assim, não merecem. Então, me coloco solidário a Vossa Excelência, sou favorável à interpelação, e faço com Vossa Excelência e com outros vereadores que quiserem na condição própria das nossas próprias expensas. Parabéns, vereador. Muito obrigado. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Vereador Eduardo Brinquedos, por até cinco minutos. VEREADOR EDUARDO MARTINS BATISTA: Presidente Lucão Fernandes, Vereadoras Cidinha, Laide, colegas vereadores, população de São Carlos. É com uma tristeza profunda que eu venho a essa Tribuna para discutir um assunto que dá nojo. Dá nojo de... né? E por que dá nojo? Porque eu conversava em 'off' com o presidente Lucão Fernandes, e quantos problemas, mas problemas que doem na pele daqueles que mais sofrem, né, está ocorrendo neste momento e que precisa de medidas sérias a ser tomadas e não são. E aí, eu vou falar de uma menininha de um ano e oito meses, que



nasceu com probleminha na perna, certo? E por falta de recursos, a mãe vai e volta e não consegue fazer a cirurgia da perninha dessa menina, está passando do tempo, porque tem o tempo adequado, se fizesse quando ela novinha, corrigia com facilidade. E aí, Daniela, a gente sofre e sofre profundamente, né? E eu falo assim, quantas vezes, e aí vem os novos vereadores que vêm para essa Tribuna daqui alguns dias e pensa que vai resolver e não vai se não tiver lá, lá no Executivo, alguém com determinação e vontade de cuidar daqueles que mais precisam. E aí, ficam, né, abrindo a boca para falar besteira. Prefeito Paulo Altomani, né, ganhar dinheiro é bom e não faz mal e não é pecado. Se o senhor provar que esse vereador conseguiu, né, estar nesse 'mensalinho', se eu estive aposto. Olha, mil reais meu, contra cem mil reais seu, né? Se eu perder, eu te pago cem mil reais! Se eu ganhar, você me paga só mil. Vem para cá parceiro! Né? Prova, parceiro, porque não dá para a gente, com tanta gente sofrendo nesta cidade, e ficar falando besteira, porcaria. E aí, eu estou com você, Penha, com Roselei, com o Bragatto e quem mais que não participou dessa porcaria de 'mensalinho', para a gente não ficar gastando dinheiro à toa. A gente faz uma vaquinha para ficar mais barato, né, Bragatto? E vamos, que eu tenho certeza aqui, muita gente igual a eu não participou disso, porque não é para isso que eu quis ser vereador. Eu queria ser vereador, parceiros, né, para a gente fazer coisas boas, principalmente para as pessoas que mais precisam, essas mães desesperadas que veem os filhos caírem na droga e não tem o que fazer. E aí, eu tentei o projeto Menor Aprendiz, o projeto para dar oportunidade para aqueles jovens de 14, 15 anos e o senhor prefeito que falou que adorava isso e não fez nada, enrolou quatro anos, né? Para de falar essas porcarias, vem aqui prove quem é eu pronto! E saia, mas saia com dignidade, né, porque ficar ouvindo todo mundo malhar o senhor e o senhor não fazer nada. Tenha paciência, né? Não é para isso que eu queria ser vereador e estar aqui discutindo essas coisas tão... né? E com tantas coisas sérias que esse município, que essa cidade tem para resolver e que não são resolvidas. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Bom, não havendo mais tempo, vamos dar continuidade à discussão desse requerimento do nobre vereador Aparecido Donizetti Penha na próxima Sessão. Antes eu gostaria de falar um pouco para a população que está nos acompanhando, Srs. Vereadores e também especial ao vereador Aparecido Donizetti Penha. Eu não vou defender nenhum vereador aqui, mas pelo trabalho que eu venho acompanhando ao longo desses quase, posso dizer quatro anos, porque eu me ingressei nesta Casa aqui três meses antes, na saída de um outro parlamentar importante da cidade de São Carlos, acabei vindo para cá. Então, praticamente, faz quatro anos que eu estou aqui nesta Casa, e me pautei sempre dentro dos princípios estabelecidos pela minha família de tratar tudo dentro da legalidade. E eu, no exercício da Presidência, quando procurei Vossa Excelência para pedir o seu voto, para que eu pudesse estar ocupando essa cadeira, nós conversamos um pouco e Vossa Excelência falou comigo: "Lucão, eu só vou te fazer um pedido. Que você trabalhasse sempre dentro da total legalidade, tudo dentro da total transparência", e isso é pautada a minha vida, mas eu achei importante a palavra de Vossa Excelência e eu tenho procurado, desde o início que ingressei nessa presidência tratar todos os assuntos desta Casa, consultando o parecer jurídico. Existe alguns vereadores que não estão mais nesta Casa, mas alguns estão, existe um que está nesta Casa e outros que estão voltando, que sofreram ações, se eu não me engano do Tribunal de Contas, e estão com dívidas a pagar, justamente, por ações que ocorreram na Câmara Municipal, e nessa questão aqui, se por acaso a gente usar a estrutura nossa para fazer essa defesa, eu, no futuro, vou responder processo e consequentemente terei que, inclusive,



devolver recursos para Câmara Municipal, e poderei até sofrer outras coisas mais. Mas o que tenho percebido, vereador Penha, que, ao longo desses anos aqui que Vossa Excelência prestou com muita diferencial o trabalho desses quatro anos, Vossa Excelência acompanhou que foi muito exigido esta Casa, tantas comissões que foram feitas, tantas CPIs que foram feitas, processante, eu acredito que esta Casa, ela trabalhou dentro daquilo que era possível, dentro da legalidade. Mas nessa questão aqui, eu acho prudente a gente não usar a estrutura da Câmara Municipal para fazer isso. Então, eu estou falando isso para Vossa Excelência, para todos os vereadores, até porque vou sentir surpresa de Vossa Excelência, se Vossa Excelência mudar conduta daquela que Vossa Excelência falou para mim no início que era para a gente trabalhar dentro da legalidade, com transparência, inclusive, muitas ações desse presidente aqui, vereador, eu tenho feito com base de coisas feitas da forma que o Tribunal de Contas faz. Para que a gente erre o menos possível. No final do ano, vou prestar conta da minha gestão e Vossa Excelência vai se surpreender de tudo aquilo que no meu exercício eu acabei executando e estarei passando para o futuro presidente desta Casa as mudanças que foram feitas durante essa gestão. Então, procurei trabalhar dentro da legalidade e procurando sair da presidência e voltando a ser um vereador como os senhores da melhor forma possível. Então, é isso que queria falar com senhores. VEREADOR APARECIDO DONIZETTI PENHA: O senhor me permite. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Permito, com certeza. VEREADOR APARECIDO DONIZETTI PENHA: Em nenhum momento, o senhor sabe disso, respeito que lhe tenho, eu disse isso mesmo no início quando nós conversamos, que o segredo de Vossa Excelência no caminhar é ouvir a questão da orientação jurídica. Eu não disse em nenhum momento também que o senhor está errado, Sr. Presidente. Em nenhum momento eu falei que o senhor deveria contrariar o parecer. A única coisa que dentro da lei, nós entendemos também que tem certas situações que urgem outras providências até riscos que eu respeito Vossa Excelência não ter corrido esse risco, porque Vossa Excelência está ouvindo o parecer jurídico, e eu respeito, em nenhum momento eu falei que isso está errado. Porém eu não posso deixar de citar o clamor público, a questão da grande moralidade que é esse prefeito falar que os vereadores recebem o 'mensalinho'. Então, tem pesos e medidas a justiça. Nós temos, não sou formado em justiça, mas vi na Polícia Militar por 30 anos muita coisa que era legal perfeitamente, mas total imoral e muitas coisas que eram imorais, mas estavam dentro da legalidade. Então, vivemos a vida dentro disso aí. Então, em nenhum momento falei que Vossa Excelência estava errado ou que o parecer jurídico deveria ser o contrário, agora nós temos que questionar diante de estar inserido dentro dos 21 vereadores que prefeito não teve hombridade de falar o nome. Essa minha indignação, Sr. Presidente. Muito obrigado. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Passamos agora então... Não há mais tempo para falar nesse processo. Deixa eu explicar aqui para o Sr. Antônio Donizete da Silva, que dessa forma fica difícil eu ceder o espaço para que vocês possam usar a Tribuna Livre porque existe todo um procedimento que antecede a fala da Tribuna Livre e chega na minha mão aqui de uma forma que me deixa eu numa situação difícil de tomar uma decisão, a não ser consultando os pares desta Casa, então, se eu quebrar o rito, a forma, o jeito de se conquistar uso da Tribuna Livre, eu vou incorrer aqui numa falha desrespeitando ao nosso regimento. Pois não, nobre vereador. VEREADOR LINEU NAVARRO: Questão de ordem, Sr. Presidente. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Questão de ordem nobre vereador Lineu Navarro. VEREADOR LINEU NAVARRO: Eu fui abordado pelo Doni no corredor e pelas pessoas que querem usar a Tribuna Livre em relação a esse assunto. O problema é acho



que a forma que está preenchido o documento poderia ser melhor formulada, as pessoas identificadas, precisam ter uma identificação das pessoas que estão assinando o documento. Eu acho que [ininteligível] se conseguir fazer isso, na próxima hora, no intervalo, quando a gente vai discutir a arrumação de Pauta, a gente fizesse a abertura para eles poderem falar para que não fique defasada a oportunidade da fala deles em relação a essa questão que é uma questão premente que trata do não pagamento de salários de trabalhadores da empresa Athenas que tinha concessão de serviço de transporte coletivo no município de São Carlos. Acho que o documento está mal formulado, ele poderia ser melhor elaborado, e que o senhor pudesse ponderar, que se fizesse isso nesse prazo agora para não perder a oportunidade de usar a Tribuna hoje, porque na semana que vem pode ser uma situação muito mais agravante da situação que hoje já vivem algumas famílias em decorrência do não pagamento dos salários dessas pessoas. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Veja bem. Todos Vossas Excelências sabem que a forma, ela está errada. Mas diante da situação difícil que ocorre com essa empresa e com os funcionários, eu nunca costumo tomar decisões sozinho, venho consultar Vossas Excelências, vocês estão comigo, nós faremos da forma indicada pelo nobre vereador Lineu Navarro, fazer uma forma melhorada o documento, e na próxima hora a gente cede espaço para que vocês possam usar o tempo regimental para fazer uso da Tribuna Livre. Então, eu consulto se existe concordância com os pares desta Casa; havendo, na totalidade, então faremos dessa forma. Então, peço ao vereador Lineu Navarro que converse com o seu Antônio para que se dirija ao nosso diretor administrativo para que nós possamos fazer da forma correta. Agradeço o apoio dos pares desta Casa mais uma vez. Primeiro vereador inscrito na tarde de hoje por até dez minutos, o nobre vereador Sérgio Rocha. VEREADOR SÉRGIO ROCHA: Sr. Presidente, companheiros vereadores aqui presentes, população que nos ouve, a imprensa aqui presente, a rádio que está transmitindo, a televisão, pessoal em casa nos ouvindo, boa tarde. Eu gostaria de me manifestar a respeito do que foi discutido aqui nessa Tribuna até agora, e queria dizer para a população de São Carlos, pessoal que nos ouve, que nesses três anos e meio, quase quatro anos de mandato, muitas pessoas entenderam que eu defendia grupo político. Não defendi nenhum grupo político aqui nesta Casa. Eu fui eleito em 2012 para defender a população de São Carlos, para defender os projetos bons da nossa cidade e sempre defendi o que é bom para a nossa cidade. Participei com a consciência tranquila e votei tudo aquilo que veio ajudar nossa cidade. E o que não foi para ajudar a cidade votei contra e briguei contra. Na época que foi para a concessão do Saae, eu fui um dos vereadores que no começo assumiu um compromisso com os funcionários do Saae e fui até as últimas consequências e votei. Votei não, trabalhei contra para que não chegasse nenhum projeto nesta Casa. Na hora que foi votar a CPI do Cheque, votei a favor da CPI. Na hora que veio aqui para votar a Comissão Processante, votei a Comissão Processante sem preocupação nenhuma. Eu represento a população de São Carlos. E quero falar aqui, vereador Penha, que o senhor tem toda razão, e estou com o senhor. Se precisar interpelar o Sr. Prefeito Paulo Altomani em conjunto, eu sou um dos vereadores que vou participar e participo da ajuda de custo do advogado. Estou junto. A minha filha de 15 anos ouviu o vídeo e falou: "Pai, o senhor não está participando dessa situação que o prefeito está falando". Falei: "Filha, o teu pai tem 53 anos, nunca dependeu da política para sobreviver. E não é agora que teu pai vai precisar de participar de 'mensalinho' e de alguma ajuda que vem do Poder Público a interesse próprio desse vereador. Não preciso. Quero dormir com a consciência tranquila. Tenho princípios". A Câmara de Vereador um subsídio líquido R$ 4,9 mil. E desses R$ 4,9 mil, a



gente toca com várias ajudas em muitas comunidades, ajuda as entidades, algumas igrejas, comunidade que vem nos pedir ajuda com a população. Eu não aceito e não vou aceitar nunca que o Sr. Prefeito Paulo Altomani, que eu até admiro, apesar de tudo que aconteceu, já pagou a conta, já pagou o preço, e pagou caro. E vai pagar, Penha. Tem muita coisa para acontecer, tá? Eu não aceito. Eu estou no meio do teu time, vereador, que quando fala alguma coisa, tem que dar nome aos bois. Não vem jogar todo mundo na cumbuca e achar que todo mundo é ruim na política. Na política existe sim, bastante gente, a maioria, pessoa séria, que trabalha por bem, que trabalha sério na cidade e nós temos que respeitar. Agora o nosso prefeito Paulo Altomani não pode falar o que falou em vídeo acusando a Câmara, e não foi só dessa vez não. Várias vezes, tá? Eu estou com o senhor. Se precisar desse vereador para interpelar o Sr. Prefeito, estou pronto para os ajudar e contribuir em conjunto, porque não aceito, tá? Tem que provar. Provar quem que está e quem que não está, tá? E essa conta eu não devo, consciência tranquila, sem medo, tá? E vou tocar aí mais quatro anos, e quatro anos firme, trabalhando um trabalho sério para a população de São Carlos. É só isso, Sr. Presidente. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Próximo vereador inscrito, por até dez minutos, nobre vereador Walcinyr Bragatto. VEREADOR WALCINYR BRAGATTO: Sr. Presidente vereador Lucão Fernandes, Vereadora Laíde, Vereadora Cidinha, pessoas que nos acompanham, vereadores. Eu gostaria, Sr. Presidente, primeiramente, de fazer uma referência a uma situação que nós estamos vivendo na cidade de São Carlos, extremamente preocupante. A prefeitura municipal de São Carlos por absoluto descontrole, por absoluta falta de competência no trato do dinheiro público da cidade, chega agora nos últimos meses do ano diminuindo o horário de atendimento na área da saúde. Isso é de enorme gravidade, porque o sistema já vem de forma precária exatamente por falta de ação do gabinete central do prefeito municipal que não dá as condições necessárias para secretarias poderem funcionar, não faz as licitações em tempo hábil para manter o abastecimento tanto de medicamentos como de insumos necessários ao atendimento da população, não mantém quantidade de profissionais em números suficientes para dar conta de toda a demanda, e de forma absolutamente irresponsável, diminui o horário de atendimento da população como se fosse possível a pessoa só precisar de médicos e de atendimento de saúde a hora que o prefeito acha que as pessoas precisam. Como se fosse uma escolha das pessoas necessitarem de atendimento médico, só na hora que o prefeito acha que deve funcionar os postos de saúde do município de São Carlos. Isso é uma afronta, um desrespeito, é uma violência, isso é um crime contra a população, porque são vidas humanas que estão em situação precária de atendimento. E esta Casa, inclusive, Sr. Presidente, deve sim, hoje se manifestar em relação a isso, porque enquanto vão se passar dois meses e meio até o final do ano, muita tragédia pode acontecer com vidas humanas na nossa cidade. E nós não podemos permitir isso. Nós precisamos sim, por esta Casa, e eu faço isso, um pedido à Vossa Excelência em requerimento verbal e depois posso transformá-lo em requerimento escrito para que nós traçamos uma condição nesta Casa de exigir da prefeitura municipal, o atendimento de saúde no tempo que vinha sendo feito anteriormente. Que a gente possa formular uma proposta à prefeitura, à Secretaria de Saúde, ao gabinete do prefeito, para que a saúde seja tratada com o devido respeito, porque nós corremos sério risco de termos prejuízos à vida humana da nossa cidade se o prefeito insistir nessa irresponsabilidade de diminuir os horários de atendimento. Já não está cuidando como deveria do caráter preventivo da dengue. Nós estamos já na metade do mês de outubro, e as ações ainda são extremamente mínimas, insuficientes para que nós não entremos novamente



no período de chuvas e depois no verão, com milhares e milhares e milhares de casos de dengue como tivemos nos últimos anos, lamentavelmente. E embora exista equipe atuando nesse sentido, as próprias equipes estão em caráter eminentemente precário. Onde elas estão às ruas sem as mínimas condições de trabalho. Sem o próprio caráter de segurança que precisam ter. Estão trabalhando em condições precárias. Além dessa questão da área da saúde, nós estamos vivendo um caos absoluto na questão do transporte coletivo na nossa cidade. O prefeito instalou uma porcaria de transporte público na cidade de São Carlos que não presta. Que não respeita o cidadão. Que não respeita o contribuinte. Não respeita o cidadão, não respeita o ser humano que vive na nossa cidade. As pessoas estão perdendo hora do trabalho, estão perdendo exames médicos, estão perdendo consultas, estão perdendo a condição de se deslocar na cidade, porque os ônibus, o transporte não é feito da forma como era feito anteriormente. E se havia sim necessidade de melhorias, o que aconteceu nesse último período na cidade de São Carlos é exata banalização do transporte coletivo na nossa cidade. O prefeito colocou centenas de famílias que hoje, inclusive, vão se manifestar na tribuna desta Casa, em situação absolutamente precária, sem as garantias trabalhistas necessárias, sem fazer o processo nem sequer da forma como assinou junto ao Ministério Público, e tudo sem cumprir com o compromisso com a população, compromisso com os trabalhadores, compromisso com a justiça, compromisso com esta Casa. Sem compromisso nenhum. Numa atitude autoritária, criminosa, contra a cidade de São Carlos. A banalização desse transporte público está levando as nossas famílias ao caos no dia a dia da nossa cidade. E nós precisamos sim, que esta Casa tenha uma manifestação de força, de força política, de força jurídica, de força de representatividade. Para que essa situação seja, de alguma forma, resolvida, inclusive, com a necessária participação do Ministério Público que buscou um caminho aonde o chefe do Executivo não cumpre com os seus compromissos, não cumpre com as suas promessas, não cumpre com a sua responsabilidade e, obrigatoriamente, tem que ser responsabilizado, legal e criminalmente pelos seus atos, porque não é brincadeira. Não é pouca coisa. São dezenas de milhares de pessoas diariamente sofrendo com essa situação calamitosa que o chefe do Executivo municipal, prefeito municipal, Sr. Paulo Roberto Altomani criou por sua própria condição de insanidade. No trato da gestão pública de São Carlos. Eu lamento profundamente estar falando isso aqui hoje, pode ter certeza. Eu gostaria muito de poder chegar ao final desse mandato, reconhecendo ações, atitudes, trabalho, respeito, mas, lamentavelmente, nós estamos indo para o fim dessa legislatura. De forma absolutamente caótica, precária e de desrespeito à população. Eu gostaria de cumprimentar hoje que é o dia do médico, não só os médicos, mas a todos os profissionais da área da saúde. Nós sabemos, no dia a dia, como tem sido difícil manter o atendimento de saúde, seja na Santa Casa, seja no hospital universitário, seja nas UPAS, nos postos de saúde, nas unidades de saúde da família. Em todos os tipos de atendimento da nossa cidade sem as condições adequadas. A prefeitura não cumpre com os pagamentos dos seus convênios. Nem em relação às instituições; não cumpre com as condições de trabalho dos próprios funcionários públicos municipais e coloca toda essa atividade numa situação extremamente precária de atendimento na nossa cidade. Muitas vezes, inclusive, com os próprios funcionários públicos municipais, da área saúde, se vendo diante de situações absolutamente adversas, às vezes até de enfrentamento por não terem as condições de trabalho que necessitam. Eu gostaria também de colocar aqui, vereador Sérgio Rocha, que neste momento, substitui o presidente na Presidência da Sessão, a todos os vereadores e vereadoras desta Casa, ainda há tempo de nós, 21 vereadores, apesar do final de



mandato e antes que chegue a nova Câmara Municipal a partir de primeiro de janeiro, fazermos muita coisa sim, porque o dia a dia está muito difícil. A população está muito sofrida nos variados aspectos da falta de gestão pública na nossa cidade. E eu gostaria que, apesar daqueles que vão continuar e os que não vão continuar, que até 31 de dezembro todos nós, 21 vereadores e vereadoras desta Casa, tenhamos o máximo empenho, Sr. Presidente, junto à Presidência de Vossa Excelência, para que nós consigamos, de alguma forma, minimizar a grave situação que a cidade de cidade de São Carlos está. Nosso apoio, nossa solidariedade e nossa total ação em relação a todos que estão hoje aqui reivindicando, que seja cumprido os repasses para que vossas famílias sejam realmente respeitadas no trabalho que sempre prestaram à nossa cidade de São Carlos. Muito obrigado. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Próximo vereador inscrito, nobre vereador Aparecido Donizetti Penha por até dez minutos. VEREADOR APARECIDO DONIZETTI PENHA: Sr. Presidente Sérgio. Ele me chamou e trocou. Presidente Lucão e senhores presentes. Eu vou discorrer aqui de um assunto que eu também acredito ser de tamanha importância. Com relação à concorrência pública do transporte público aí, que foi recentemente suspensa, né, na justiça, e por atuação de vários colegas desta Casa, o vereador Ronaldo e outros vereadores que atuaram para a obstrução e a suspensão dessa licitação que estava por vir, por muitos anos aí uma empresa, né? E na data de 13/10, nós também fizemos um documento extenso, anexando a cópia reprográfica do contrato emergencial, da concorrência pública também, a cópia do cadastro de cadeirantes, pessoas com deficiência ativos, fornecidos pela Athenas Paulista numa reunião que nós provocamos uma mesa redonda junto com a Secretaria de Pessoas com Deficiência e dessa reunião acabou culminando com várias providências importantes, Sr. Presidente, para a comunidade de pessoas com deficiência. Eu falo isso porque a concorrência no fim, ela tinha outros problemas que outros vereadores e vereadoras aqui como Ronaldo Lopes e Roselei, tantos outros, detectaram e também denunciaram no Tribunal de Contas. E nós também agregamos ao Ministério Público a cópia da moção de apelo, a cópia da publicação do Diário Oficial sobre essa referida concorrência pública, para que a promotoria também tomasse a providência. Nós tivemos algumas orientações que teria mais objetivo no Tribunal de Contas. E culminou aí com o Tribunal de Contas acabou por suspender essa licitação, então a gente espera. Por que eu falo das pessoas com deficiência? Porque a licitação, ela foi feita de portas fechadas, sem a participação popular. Vereadores tiveram a guarda municipal obstando sua entrada lá em muitas ocasiões, eu sou testemunha disso. Quer dizer, um vereador que é fiscalizador, ele não pode entrar na sala que está sendo feita uma licitação, ou uma concorrência, esse edital de concorrência foi feito de forma totalmente singular e autoritária. Então, levei ao conhecimento da promotoria pública em que pese de vários, o promotor tem vários outros processos lá nesse assunto, mas eu levei o que as comunidades de pessoas com deficiência sofreriam se essa licitação anda para frente. Nós íamos ter muito trabalho para reverter isso, porque de oito veículos para o transporte porta a porta das pessoas com deficiência, o edital constava apenas duas, duas, dois micro-ônibus para o atendimento de uma comunidade que aumentou muito na nossa cidade de anos para cá, e Athenas, bem ou mal, ela atendia essa comunidade com todos os veículos necessários para o porta a porta e da forma que estava a licitação, ia quebrar as pernas, na verdade, dos direitos das pessoas com deficiência no seu transporte. Nós não podemos admitir, Cidinha, que o transporte de pessoas com deficiência seja fornecido como esmola. Ele tem custo, ele é pago para as empresas, então nós podemos, nós temos que tirar a comunidade de pessoa com deficiência do anseio de



ficar de joelhos pedindo para o poder público atender como se fosse um assistencialismo, e não é, é direito que as pessoas têm. Então, eu quero falar, a Promotoria já protocolou esse fato aqui, essa manifestação em que pese já ser obstada. Acredito que caberá recursos, eu não sei se vai ser revertido ou não, mas não podemos permitir que uma licitação tão malfeita proceda o transporte para mais de dez anos na nossa cidade aí. E para acabar minha fala, Sr. Presidente, tenho mais cinco minutos. Eu gostaria de novamente voltar ao assunto e dizer, com mais calma agora, sobre as conversas que nós tivemos no passado no início do mandato de Vossa Excelência sobre a gente estar ouvindo nosso jurídico, ouvindo as orientações jurídicas. Então, eu volto a salientar que nenhum momento eu questiono a legalidade da ação em si, da Câmara, como um órgão jurídico, tá? E, sim, conclamando assim, a questão do clamor público da sociedade que nos cobra. Assim como o Sérgio Rocha teve a filha questionando para ele: "Pai, você está nisso?" Eu tenho certeza que Vossa Excelência também passou por isso. Que tem suas filhas também, que têm seus filhos, seus netos e todos vereadores aqui eu acredito que tenham sido questionados. Então, esse clamor público aí que eu me refiro. Então, Sr. Presidente, vou continuar na luta em que pese não ter as condições jurídicas para fazer a interpelação, mas eu peço à comunidade da cidade que nos auxilie no abaixo assinado que nós estamos fazendo. Não que o cidadão vai interpelar o prefeito na justiça, ele vai apenas apoiar essa ação minha enquanto vereador aqui até dezembro. Eu não tenho condições financeiras em que pese todos os colegas que estão favoráveis e vamos analisar isso, acho importante, mas eu também não vou deixar de fazer com que a população participe, Eduardo. Em que pese, nós tivemos a experiência, Sr. Presidente, que todas as minhas duas interpelações foram indeferidas na justiça também, de primeiro momento. A do Eduardo não sei se prosperou ou não, mas o Ayrton chegou a ir lá para se retratar na justiça e tal, foi e no rádio e tal. Então, considerando ser um assunto tão grave, nós precisamos disso. E eu preciso da ajuda da população, que assine esse abaixo assinado em apoio a essa ação. Porque para a promotoria também nós estamos vendo muitas críticas nas redes sociais com relação a inércia do nosso Judiciário, da nossa justiça na nossa cidade. Nós temos vários casos graves acontecendo aí. Pessoas maltratadas nos ônibus. Essa questão também de investigações que está sendo feita que eu sempre fui favorável a não investigação, mas a prisão em flagrante na época dos cheques, do cofre público, dinheiro vivo tirando do cofre de uma prefeitura e a gente vê a prefeitura não dando uma resposta à sociedade. Até se ponderou aí de o promotor público fazer uma entrevista coletiva para dizer que pé que está essas questões tão sérias da licitação do transporte público. Parece que é um vespeiro, Sr. Presidente, que ninguém quer pôr o dedo. Então, fica todo mundo esperando as manifestações. Então, eu peço aqui na minha fala o apoio da sociedade, apenas apoiando no sentido de assinarem o meu abaixo assinado para que leve ao conhecimento do Ministério Público. É o que eu vou fazer. Nós conseguimos 5 mil assinaturas com a criação da Secretaria dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Pessoas cadeirantes que foram nas ruas pedir assinatura. A Cidinha apoiou, o Bragatto, e todos os vereadores aqui apoiaram. Nós conseguimos 5 mil assinaturas que foram para o governador, foi para o prefeito, talvez não seja só isso que resolveu, mas ajudou e muito, porque o Poder Público teve consciência da força popular, da vontade popular que nós temos que ouvir. Não adianta a gente ficar só. Vamos interpelar então. Vamos. Mas singularmente nós não temos força. Se a gente tiver as assinaturas e apoio a essa ação para que a população que nos cobra seja informada de quem são os vereadores que aceitaram essa propina, Eduardo. Como você falou, a indignação, nós somos cobrados diuturnamente. Penha, você



está nisso aí não está? Fica a dúvida. Eu não gostaria de sair com essa dúvida daqui. Não somos melhores que ninguém, mas pelo fato até de não ter participado disso eu acho que justifica a nossa indignação na busca da verdade, Eduardo Brinquedo. Na busca da verdade, é só isso que estou esperando. Eu não quero que ninguém pague pelo que falou, se tiver que pagar, aí a gente pensa numa ação de danos morais, de outras coisas, mas, neste momento, o que pesa para mim, como vereador, é o clamor público. É a sociedade cobrando, quem são? Vocês estão no meio lá também? Porque se gente ficar quieto e não tiver uma manifestação, Cidinha, vai ser a regra. E aí, a população vai fazer o que faz sempre. Político é tudo ladrão. Político está no mesmo nível. Fica quieto porque deve. Não é assim que eu penso, né? Então, Sr. Presidente, para terminar minha fala, nós estamos com grande abaixo assinado já das pessoas que já assinaram, eu peço apoio da população que nos ajude nesse abaixo assinado para que eu compile num processo e vou procurar sim o Ministério Público, com esse abaixo assinado, e também considerando que até o momento eu não sei se é verba federal. Se teve verba federal também envolvida nessa coisa de que o prefeito fala, mas não prova. Ou que ele se retrate na justiça e fale: "Não, isso aí eu menti". Aí ele arca com a sua mentira. Agora, sendo verdade, eu não sei se tem verba federal, então eu vou levar ao conhecimento do Gaeco e da Polícia Federal. Esse abaixo assinado vai junto com a minha manifestação no Ministério Público aqui, no Gaeco e na Polícia Federal. E aí, nós vamos ter, se houver investigação, a necessidade de investigação, esses órgãos superiores vão analisar e vão investigar essa verdade que nós estamos buscando e que gente não está conseguindo caminhar. Então, é isso, Sr. Presidente. Eu agradeço e mais uma vez parabenizo a posição de Vossa Excelência. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Próxima vereadora inscrita nobre vereadora Cidinha do Oncológico por até dez minutos. VEREADORA CIDINHA DO ONCOLÓGICO: Boa tarde a todos. Sr. Presidente, colegas vereadores, pessoal presente aqui na plateia, os jornalistas aqui sempre presentes, né? E eu já tinha preparado também para falar um assunto que o vereador Bragatto colocou aqui. Que eu sou totalmente contra, eu sou da área de saúde, sou presidente da Comissão de Saúde da Câmara, eu sou contra ao fechamento das UBS, USS, das unidades de saúde às 13h, porque a pessoa que está doente não tem hora para ficar. E muitas pessoas já estão com suas consultas agendadas e chegam na unidade, se precisa, não tem as pessoas para atender; e com isso o que vai acontecer? As UBS fechadas, vai aumentar o número de atendimento nas UPAS. Vai acarretar um número de pessoas muito grandes nas duas UPAS, nas três que temos aqui na cidade. Então, eu gostaria que fosse revisto essa situação, porque eu acho que economia não vai ser feito aí. Eu acho que o mais penalizado de tudo é a população. Tenho dó também dos funcionários que o stress que eles lá, porque às vezes o usuário chega, eles não podem atender, ou a porta está fechada. Depois quando conseguem falar, eles sofrem às vezes agressões com palavras dos usuários. Eu gostaria que os vereadores aqui, todos, nos apoiassem, para que voltem ao horário normal, porque eu acho que economia não vai acontecer. E outra coisa, eu estou recebendo no gabinete muita gente, muita reclamação que está faltando dieta enteral, está faltando sonda, está faltando fraldas, está faltando remédio para dor, morfina, ranitidina, está faltando tramadol, que é remédio para dor, principalmente para pacientes com câncer, usam essa medicação, né? E seringas de insulina, e eu queria saber, porque já é um tempo, por exemplo, a dieta enteral, desde maio mais ou menos, as pessoas recorrem, me procuram, porque os pacientes com câncer que precisam disso daí, dessa alimentação. E também me pediram essa semana um leite Aptamil, uma criança que está internada na Santa Casa, a família não tem



condição de comprar e eu com uns amigos aí, nós conseguimos algumas latas, mas até quando nós vamos ter que fazer isso? Ficar correndo atrás de amigos para socorrer a gente? Eu acho que isso daí é um problema da Secretaria de Saúde, não sei se é do setor de licitação, onde que está parado isso? E é o mesmo secretário da Saúde, eu gostaria que ele se posicionasse a respeito. VEREADOR ROSELEI FRANÇOSO: A senhora me dá um aparte vereadora? VEREADORA CIDINHA DO ONCOLÓGICO: Pois não. VEREADOR ROSELEI FRANÇOSO: Estou ouvindo atentamente a fala da senhora, e a senhora falando da questão do leite. Eu recebi, inclusive, nós aprovamos aqui hoje um requerimento, andei consultando o Programa Viva Leite, sei que o município recebe 8.465 litros de leite do programa do governo do estado que fornece um leite de boa qualidade. A prefeitura fez a licitação no mês de junho ou julho desse ano, e contratou um leite que vem trazendo centenas de ocorrências, trazendo diarreia, vômito, um conjunto de reclamação de toda a população. Nós aprovamos esse requerimento aqui hoje, eu gostaria se a prefeitura puder dar um retorno rápido a respeito desse leite, porque é até uma ofensa chamar aquilo de leite. É água que está ensacada fornecendo para crianças nos postos de saúde. Então, eu gostaria que a prefeitura, ouvindo a nossa fala aqui hoje, desse o retorno de forma rápida e que analisasse esse contrato, porque a meu ver, analisando ali as características do leite, Cidinha, nós não estamos recebendo o que nós compramos. Nós estamos recebendo produto muito pior, né, não atende as especificações no edital. A prefeitura tem o dever legal de cobrar da empresa os laudos que comprovem aquilo que está sendo fornecido. Então, nós fizemos o requerimento. Eu quero agradecer a parte que a Vossa Excelência nos deu e aproveitar a oportunidade para fazer uma reclamação também porque há dias estou tentando falar com o secretário de Saúde, não tenho localizado o secretário na Saúde. Uma hora está em Campo Grande, outra hora está aqui, outra hora está ali. E eu gostaria de saber também por onde anda o secretário, porque nós precisamos do secretário. Nós estamos vivendo uma calamidade pública na saúde, manifestações dos preceptores, manifestações da população que tem agenda marcada para exames médicos, para procedimentos cirúrgicos e não se encontra esses profissionais na Saúde. Aliás, não só o secretário, eu faço um desafio para as pessoas ligarem na Secretaria de Saúde. Os telefones estão fora do gancho. Não nos atendem de forma alguma e se nós não somos atendidos, o que dirá a população. Então, um pedido que eu faço verbal aqui para que a saúde volte ao devido funcionamento fazendo coro com a fala de Vossa Excelência, porque o mandato de prefeito não terminou. Termina dia 31/12 e a prefeitura tem obrigação legal de cumprir com suas obrigações. Era isso, Sra. Vereadora, muito obrigado. VEREADORA CIDINHA DO ONCOLÓGICO: E o centro de especialidade também funcionar em horário normal, porque nós somos referência para região toda. Quer dizer, tem as consultas agendadas, então eles têm o direito de chegar aqui e ser atendido, e outra coisa que eu queria colocar. O vereador Penha, sobre o ônibus. Penha, o porta a porta. Eu te apoio em tudo aí e eu te prometo que no próximo ano, eu vou procurar seguir seu legado que deixou para mim, viu? O pessoal vai poder contar comigo. Vou confirmar com eles lá e você tem razão na sua fala. Eu sou favorável também à reivindicação do pessoal da empresa de ônibus. Eu não vou repetir o que os senhores já falaram, né? Eu apoio vocês também nessa situação. E mais um detalhe, está acontecendo também o outubro rosa e no sábado acontecerá a Caminhada Rosa do Bem, que sairá da estação e irá até o mercado municipal, e quem quiser o abadá para trocar com um quilo de alimento não perecível que vai ser destinado a alguma entidade, né, e depois no dia 27, terá o encerramento que é um baile lá no CPP, a entrada também será um quilo de alimento e as



estrelas desse baile são as pacientes que tiveram câncer de mama. Que elas vão ali para mostrar que o câncer não é tudo, que elas estão curadas, que elas estão bem. Porque a gente fala muito da doença, doença, doença, mas aí nesse baile a gente mostra o outro lado. Que elas se curaram, que elas estão bem, elas passam força para quem está iniciando o tratamento. E no dia 30, no shopping, várias academias também vão se apresentar lá, né? E dia 30, na Praça Quinze, às 17h, uma dança com as meninas. As meninas que eu falo são as pacientes do Gaicam que é grupo de mama, grupo interdisciplinar de apoio ao câncer de mama. Elas irão se apresentar na Praça Quinze, e eu gostaria que vocês prestigiassem, porque é muito importante, e eu gostaria que o pessoal dá saúde, principalmente, aderissem, abraçassem essa causa, porque é saúde da mulher em jogo aqui. Eu acho que deveria todo mundo abraçar, acompanhar, eu estou vendo o Marcelão aqui que já abraça junto com a gente todo ano, Marcelo, eu agradeço. E também quero cumprimentar a todos os médicos também pelo seu dia, né, porque eles também, a gente vê o que passa também dentro desses hospitais, aí. O atendimento deles, eu quero cumprimentá-los pelo dia de hoje e estender também a todos os profissionais da saúde. Obrigado a todos. TRIBUNA LIVRE - PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Entendimento com os pares desta Casa e com documentação devidamente na ordem, vou ler aqui para os Srs. Vereadores. Datada do dia de hoje. "Sr. Presidente, venho a vossa presença, solicitar o uso da Tribuna Livre nos termos regimentais previstos, na Resolução nº 194, de primeiro de julho do ano de 97, em nome da Conlutas para tratar do assunto de falta de pagamento aos trabalhadores da empresa Athenas. Ex-concessionária do serviço de transporte coletivo em nosso município. O que vem trazendo transtornos consideráveis e preocupantes às famílias destes cidadãos". Então, eu convido para que possa fazer uso da Tribuna, a Sra. Marluce por até dez minutos. Por gentileza, solicito que o vereador conduza a dona Marluce até a Tribuna. Vereador Zé do Mato, por gentileza, ajude a dona Marluce. Vereador Lineu. SRA. MARLUCE RICHARD: Oi. Eu de imediato, já quero e agradecer ao presidente Lucão, presidente desta Casa, aos demais vereadores, porque a gente vem solicitar perante os vereadores desta Casa e colocar a seguinte questão que vem acontecendo. Existe um problema muito sério, como o senhor sabe, no transporte público da cidade de São Carlos, nessa situação triste que está aí fora. E o que ocorre hoje? Nós estamos três meses sem receber o subsídio correto da prefeitura municipal de São Carlos. Aonde, dentro desse subsídio, Sr. Presidente, tem um despacho judicial da juíza do trabalho que é onde fala que o subsídio seria da Athenas Paulista até dezembro de 2016. O prefeito municipal Paulo Altomani vem tirando bruscamente pedaços desse subsídio em questão que ele fala tributos bancários de R$ 182 mil, custa de ISS de 300 e poucos mil reais, tirando sem autorização da empresa e quando foi para fazer esses repasses chegou R$ 109 mil, R$ 18 mil, R$ 19 mil foi o que chegou para nós. Então, nós estamos há três meses, Sr. Presidente, sem receber esse dinheiro, sem ver a sombra ou a cor do dinheiro que nós precisamos da prefeitura e as nossas contas vão ficando assim, Sr. Presidente, olha. Conta vencida, minha luz está sendo cortada, é a situação, é essa aqui. Trezentos e dez funcionários esperando do prefeito uma posição desse dinheiro que ele tirou do subsídio sem autorização da empresa e sem autorização da juíza do trabalho. Fazendo repasses pequenos aonde não dá para cumprir a necessidade de todos os trabalhadores. Nós formamos uma comissão de 200 funcionários onde encabecei junto ao MP de Araraquara, do Ministério Público Federal do Trabalho de Araraquara, uma petição junto com o Dr. Cássio quase há um mês denunciando, levando foto, mostrando para ele, e na primeira reunião que nós tivemos com ele, ele falou o seguinte,



olhando nos seus olhos: "Se ele fez isso, descontou ISS, descontou custas bancárias, descontou altos valores, ele merece ir para a cadeia, porque isso aqui é crime". Está todos os companheiros que podem provar aqui para o senhor. É crime o que ele fez. Nós estamos passando muita necessidade. Nós estamos arrumando cesta básica para um e para outro devido a essa condição pelo momento que falou que iria repassar o que tinha tirado para mais e até agora, Sr. Presidente, ele não se manifesta. Ele não se manifesta. Ele é o causador de tudo isso aqui, olha. Ele é o causador das minhas lágrimas, das minhas contas atrasadas, do meu aluguel. Ele é o causador, porque se ele não tivesse feito, o senhor me desculpa o perdão da palavra que sei que não posso falar aqui, mas o que ele fez, essa palhaçada, essa pouca vergonha [ininteligível] prejudicando toda a população, 650 trabalhadores. Da forma que está para mim, eu peço aos Srs. Vereadores desta Casa, cadê a processante? Cadê o afastamento desse prefeito, desse crápula? Sr. Presidente, nós estamos em uma comissão muito grande para a próxima semana de quase mil pessoas querendo afastamento do prefeito Paulo Altomani, porque não estamos mais aguentando essa palhaçada. Até os vereadores desta Casa, ele não respeita mais. Ele não respeita mais. Aonde que está o bom senso? Aonde que está, Sr. Presidente? Eu sei que o senhor é pai, é avô, muitas vezes, o senhor já se colocou no meu lugar. E agora está me doendo mais ainda, porque agora minha geladeira está vazia e ele vem prometendo, prometendo, o Ministério Público Federal do Trabalho chama ele, Sr. Presidente, ele não vai. O advogado da prefeitura não sabe dar explicação nenhum onde foi parar o dinheiro, o promotor público federal do trabalho, Dr. Cássio, olhou para ele e falou: "Cadê o dinheiro? Cadê o dinheiro da RNC?". Eles não sabiam responder, Sr. Presidente. Eles não sabiam responder. Aí eu pergunto para senhor, 650 trabalhadores, uma parte foi para Suzantur, os que estão na Suzantour, nós temos áudio, está pior ainda a situação deles, porque tem eles pedindo cesta básica para a gente. Isso foi imoralidade, a falta de vergonha imoral desse prefeito pelo que vem fazendo pela cidade de São Carlos. Foi isso que nós ganhamos, Sr. Presidente, um tapa na cara do Sr. Prefeito Paulo Altomani. Foi isso que nós ganhamos. Nossas famílias estão aí fora, a gente não sabe o dia de amanhã. Está aqui as contas. Tem gente que está com a luz cortada. O proprietário da empresa, a gente vem conversando com ele, ele vem colocando a justiça, pedindo audiência, colocando para pedir diferentes e o prefeito não aparece. Ele não justifica, Sr. Presidente. Ele não justifica. Eu sei que é uma situação triste, mas ao mesmo tempo, Srs. Vereadores, revoltante, porque nós sentamos com o vereador Rodson, nós sentamos com o vereador Roselei que nos deu a mão de fazer esse requerimento de pedido para entregar às mãos do prefeito, e ele parece que não está dando as mínimas. Quantas família ele vai esperar ainda para ficar nessa situação? Que tem gente com a pensão atrasada que mês que vem está preso, porque não tem! Esse repasse deveria ser passado. E a lei, Sr. Presidente, foi clara. O subsídio é 100%, ele não poderia ter mexido até dezembro e o Sr. Prefeito Paulo Altomani não está cumprindo com obrigações deles, como não vem cumprindo também com outras que eu estou vendo Srs. Vereadores reclamando, colocando essa questão aqui nesta Casa de reclamar e o senhor como presidente da Casa, muitas vezes eu entendo, pelo partido ou governo que está, muitas vezes não pode fazer nada. Infelizmente, eu me coloco até no seu lugar, porque eu conheço o seu trabalho. Só que não dá mais, presidente, para ficar nessa situação, não dá mais. Não foi fácil chegar ao vereador Roselei, ao vereador Rodson. O Roselei é testemunha dessa situação que a gente vem passando. Pedindo cesta básica. Pessoas que estão pedindo para pagar conta de luz, porque não tem mais. O proprietário da empresa, nenhum momento, ele se esquiva de tentar ajudar.



Ou tentar fazer a parte dele como ele está tentando agora buscar recursos para ver se ameniza o nosso lado, mas o que nós queríamos é o dinheiro que está lá, porque o desvio, Sr. Presidente, se o senhor não sabe, é de quase um milhão de reais. Quase um milhão de reais. E eu queria propor aqui para senhor, nesse momento, se o senhor puder ajudar a gente. Gostaria de propor ao senhor, Sr. Presidente, aos demais vereadores, vereador Roselei que já comprou essa briga junto com a gente, o vereador Rodson, convido o Eduardo Brinquedos, eu convido o Lineu, eu convido o vereador Penha que está aqui presente, o Ronaldo, o senhor, para que forme essa comissão e que cobre dele nossos recursos, nosso dinheiro, porque nós estamos precisando. Não está sendo fácil de jeito nenhum dividir o pouco do pão que tem com os demais trabalhadores que estão aqui. Está sendo muito complicado, Sr. Presidente. Eu peço para vocês, vereadores, forme uma comissão, comprem essa briga, porque não é fácil, nós estamos pedindo nosso dinheiro. Nós estamos atrás simplesmente dos nossos direitos, Sr. Presidente. Nada mais do que claro eu, no meu ponto de vista, tudo bem, ele tinha todo direito de colocar a emergencial na cidade de São Carlos, mas ele não tinha o direito, o prefeito dessa cidade, de acabar com 650 trabalhadores, com mais mil famílias atrás. Ele não tinha esse direito, e ele fez isso. Atropelou todo mundo, e fez o que ele quis falar. Nunca esqueci aquela frase que falou para o senhor: "O senhor manda aí e aqui mando eu". Eu nunca esqueci, Sr. Presidente, aquela frase. E no meu entendimento, nós vamos ficar até quando, Sr. Presidente, Srs. Vereadores? Nós vamos ficar até quando? Porque vocês ainda têm tempo de correr. Vocês ainda têm tempo de afastar esse homem. Vocês têm tempo de cassar esse homem ainda, e tentar colocar essa cidade nos eixos. Vocês ainda têm tempo, Sr. Presidente. Eu peço ao Roselei, que está fazendo parte dessa Comissão Processante, ao Lineu, vocês ainda têm tempo. Vocês ainda têm tempo de cassar, e têm tempo de afastar. E espero que a minha voz tenha ido longe. Somos poucos, mas a gente só quer tentar melhorar a nossa vida de qualquer jeito, Sr. Presidente. Eu agradeço o senhor a oportunidade, que sempre viemos à esta Casa, o senhor sempre nos tratou muito bem. Não só os trabalhadores da Athenas Paulista, mas outros demais trabalhadores, o senhor sempre abriu esse canal para que nós fôssemos ouvidos, porque nós somos população, somos cidadãos são-carlenses cada um de nós, e temos o direito sim, de subir à Tribuna, e cobrar dos nossos vereadores, porque são eles que nos representam legalmente perante à sociedade. Eu agradeço, Sr. Presidente, por essa oportunidade que o senhor deu a gente. [falas sobrepostas]. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Eu queria só fazer um comunicado aqui que os trabalhos da CPI e também os trabalhos da Comissão Processante estão em fase, praticamente, se encerrando, terminando. Eu acho que para a próxima semana, talvez, nós já teremos uma solução para o caso final da CPI também da processante. Dizer que hoje nós tivemos que fazer um trabalho diferente, para que vocês pudessem estar usando a Tribuna. Prova disso é que nós estamos sempre do lado dos trabalhadores. Essa situação que foi criada dessa emergencial, infelizmente, não passou pela Câmara Municipal. Infelizmente, porque se tivesse passado por aqui, com certeza, isso não teria ocorrido. E tentamos até, com vereadores nossos, adentrar na abertura dos envelopes, também fomos impedidos de participar. Então, o vereador Roselei está fazendo, me parece, que um requerimento...ORADOR NÃO IDENTIFICADO: [pronunciamento fora do microfone] PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: É. Mas eu não posso abrir espaço para gente tratar desse assunto agora. ORADOR NÃO IDENTIFICADO: [pronunciamento fora do microfone]. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Comunicado à Casa, então? Comunicado à Casa, o nobre vereador Ronaldo Lopes. VEREADOR RONALDO LOPES:



Meu comunicado à Casa é que quero parabenizar a Marluce pela forma que vem fazendo de defender o interesse dos trabalhadores, parte desses trabalhadores, porque, coletivamente, nós deveríamos ter, e aí os trabalhadores rejeitaram e disseram isso para mim, não só para este vereador, mas para os demais, rejeitaram a representação legal que eles têm, que é do sindicato, que inclusive...[falas sobrepostas]. VEREADOR RONALDO LOPES: Pois é, mas...[falas sobrepostas]. VEREADOR RONALDO LOPES: Calma. Eu... Calma, Marluce. A questão é: quem representa, de fato, os trabalhadores ainda, legalmente, é o sindicato. É sindicato. No entanto, os trabalhadores já rejeitaram e tomaram atitude, inclusive, na Audiência Pública, no Ministério Público do Trabalho...ORADOR NÃO IDENTIFICADO: [pronunciamento fora do microfone]. VEREADOR RONALDO LOPES: O sindicato não estava. E aí, eu quero só deixar claro que eu já... Marluce, eu não sei se você estava aqui nas Sessões anteriores, o compromisso que eu assumi com o Dr. Cássio, de fazer a solicitação junto à prefeitura, para que a prefeitura esclarecesse se ele tinha, realmente, retido o ISS. A taxa de gerenciamento procedia, porque essa briga... Calma, Lucão. Tem tudo a ver com a discussão. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: É o comunicado. VEREADOR RONALDO LOPES: Tá. O comunicado é que a prefeitura não retornou as nossas ligações, à diretoria. Nós fizemos, foi protocolado no dia 17, para que a prefeitura formalmente, via documento, retorne à esta Casa se, de fato, procede a alegação da Athenas Paulista. Por quê? Porque o que está em jogo, na verdade, é uma disputa entre a prefeitura, RMC e a Suzantur. E o esclarecimento que eu quero fazer, Sr. Presidente. Primeiro, com relação ao subsídio, não é necessariamente até o final do ano, até prestar o serviço, e a reclamação da RMC é com relação aos meses, que eu não lembro agora, foi julho, os meses que a prefeitura efetuou o desconto. Não necessariamente até o final do ano, porque quem está prestando serviço agora é a Suzantur, e ela, de acordo com o contrato, é que recebe esse subsídio. Então, nós estamos aguardando, na verdade...[falas sobrepostas]. VEREADOR RONALDO LOPES: Oi? [falas sobrepostas]. VEREADOR RONALDO LOPES: Não entendi. ORADOR NÃO IDENTIFICADO: [pronunciamento fora do microfone]. VEREADOR RONALDO LOPES: Isso. Tudo isso está... o Ministério Público... A Câmara aqui já se manifestou... PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Conclui, vereador. VEREADOR RONALDO LOPES: A Câmara já se manifestou, inclusive, nós já denunciamos, eu denunciei, na terça-feira passada, toda essa mazela, essa condição, e isso já foi. Isso já foi. ORADOR NÃO IDENTIFICADO: [pronunciamento fora do microfone]. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Ronaldo, vamos. ORADOR NÃO IDENTIFICADO: [pronunciamento fora do microfone]. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Nós vamos suspender os nossos trabalhos, por alguns instantes, para que nós possamos fazer o acordo de Pauta. Chamada, nobre vereador Rodson. Chamada, Srs. Vereadores. VEREADOR RODSON DO CARMO: Atenção, Srs. Vereadores, para a segunda chamada do dia. Lucão Fernandes. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Presente. VEREADOR RODSON DO CARMO: Presente. Marco Antonio do Amaral. VEREADOR MARCO AMARAL: Presente, Sr. Secretário, vereador Rodson. VEREADOR RODSON DO CARMO: Aparecido Donizete Penha. Penha? VEREADOR APARECIDO PENHA: Presente. VEREADOR RODSON DO CARMO: Ronaldo Lopes; José Alvim, Dé; Antônio Carlos Catarino, Catharino? Benedito Matheus Filho, Ditinho Matheus, ausente do Plenário; Cidinha do Oncológico; Edson Fermiano, presente; Eduardo Brinquedos, presente; Freire, presente; Paraná, ausência justificada; José Luís Rabello, Rabello? Presente; Júlio César Pereira de Souza. VEREADOR JÚLIO



CÉSAR PEREIRA DE SOUZA: Presente. VEREADOR RODSON DO CARMO: Presente. Laíde das Graças Simões, presente; Lineu Navarro, presente; Maurício Ortega, ausência justificada; Rodson, presente; Roselei Françoso; Sérgio Rocha, presente; e Walcinyr Bragatto. Dezessete vereadores presentes, Sr. Presidente. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Antes de nós entrarmos aqui à aprovação dos processos, eu gostaria de chamar a atenção de todos os Srs. Vereadores e também da população que está nos acompanhando, que eu gostaria de fazer um agradecimento, do fundo do meu coração, eu precisei me ausentar desta Casa aqui, eu acho que por 10 ou 12 dias, onde acompanhei minha filha, juntamente com o meu netinho, na Unicamp, precisou passar por um procedimento cirúrgico extenso, muito grande, foram 11 horas de cirurgia. Imagine a agonia de um avô, sem ter informações nenhuma. E, graças a Deus, a cirurgia foi bem. Nós viemos para cá na sexta-feira. Teve uma complicaçãozinha. Internou no sábado, aqui na Santa Casa de São Carlos. E, no sábado, à noite, retornamos para a Unicamp com ele. Passamos o domingo. Na segunda, finalzinho da tarde, ele teve alta novamente. Essa preocupação da junta médica é porque ele teve alguns picos de febre, e a grande preocupação é de alguma infecção hospitalar. Foi feito a retirada do licor da espinha e, graças a Deus, não teve nenhuma complicação hospitalar. Então, eu quero agradecer aqui, profundamente, os pares desta Casa, que ajudaram o meu grande amigo, o vice-presidente desta Casa, dar continuidade nos trabalhos normal aqui da Casa, e também a população da cidade, que uniram forças em orações, não só pedindo a Deus, Marquinho, a cura para o meu neto, mas também por sustentar a minha vida, porque não é fácil. Mas deixo aqui registrado o meu profundo agradecimento a vocês. Foram dias angustiantes, principalmente, no dia de cirurgia, 11 horas de cirurgia, e o médico terminou, meu vice-presidente, falando para mim: "Você não tem um netinho, você tem um guerreiro. O menino é forte. Suportar 11 horas não é fácil, é um dos primeiros caso que gente vê um menino suportar tanto tempo". Mas eu falei para ele: "Doutor, ele quer ser curado", e eu creio que Deus trouxe a cura ouvindo as orações de todos os senhores. Então, fica aqui registrado, Bragatto, a todos os Srs. Vereadores, a população da nossa cidade, que se uniram a minha família nesse momento tão difícil, que eu ainda estou vivendo. Muito obrigado a todos. ORDEM DO DIA - PROCESSOS EM REGIME DE TRAMITAÇÃO COMUM – ÚNICA DISCUSSÃO – PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES - Passamos à votação da Ata da Sessão do dia 20 de setembro do ano de 2016. Os que são favoráveis permaneçam como estão, se manifestando os contrários. Aprovado, por todos os vereadores que estão aqui presentes. Passamos à votação do Processo nº 2.361. Interessado: Prefeitura Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio e subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Carlos, valor de R$ 89.331,67. Os que são favoráveis permaneçam como estão, se manifestando os contrários. Aprovado por todos os vereadores que se encontram aqui presentes. Passamos à votação do Processo nº 2.345. Interessado: Prefeitura Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na prefeitura municipal, valor de R$ 37 mil na infância e juventude. É isso? É isso. Os que são favoráveis permaneçam como estão, se manifestando os contrários. Aprovado por todos os vereadores que estão aqui presentes. VEREADOR ROSELEI FRANÇOSO: Sr. Presidente, posso fazer um comunicado à Casa? PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Comunicado à Casa, nobre vereador Roselei Françoso. VEREADOR ROSELEI FRANÇOSO: Sr. Presidente, colegas vereadores, nós havíamos programado para a próxima quinta-feira, às 9h30, uma oitiva com o Sr. José Roberto Poianas na CPI dos Cheques. Ocorre que por algumas vezes



tentamos localizá-lo, e vocês sabem que essas diligências, aliás, que essas notificações precisam ser pessoal a pessoa do Sr. José Roberto Poianas, nós não o encontramos até o dia de hoje. Hoje, nós o encontramos e estamos remarcando para cumprir, inclusive, o Código de Processo Civil, com garantia mínima de 72 horas da notificação, nós estamos marcando a oitava com o Sr. José Roberto Poianas para a próxima segunda-feira, às 9h30. Já acertamos isso com ele, inclusive, já fez o recebimento. E comunico à esta Casa, então, que não haverá a oitiva na quinta-feira e sim na segunda-feira, às 9h30, transmitida deste Plenário, no canal 8 da NET, pela Rádio São Carlos, para que o Poianas possa cumprir o devido processo legal, respeitando aí a sua defesa, o contraditório. Era isso, Srs. Vereadores. Muito obrigado. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Não havendo mais nada, solicito ao nobre vereador Rodson Magno do Carmo que faça a chamada dos Srs. Vereadores. Chamada final. VEREADOR RODSON DO CARMO: Atenção. Srs. Vereadores, para a terceira e última chamada. Lucão Fernandes. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Presente. VEREADOR RODSON DO CARMO: Presente. Marquinho Amaral, presente; Aparecido Donizete Penha, presente; Ronaldo Lopes, presente; Dé, presente; Antônio Carlos Catarino, Catharino? Edson Fermiano, presente; Benedito Matheus Filho; Cidinha do Oncológico; Eduardo Brinquedos, presente; Equimarcilias de Souza Freire; Idelso Marques de Souza Paraná, ausência justificada; José Luís Rabello, presente; Júlio César, presente. VEREADOR JÚLIO CÉSAR PEREIRA DE SOUZA: Presente. VEREADOR RODSON DO CARMO: Laíde das Graças Simões, presente; Lineu Navarro, presente; Maurício Ortega, ausência justificada; Rodson, presente; Roselei Françoso, presente; Sérgio Rocha, presente; e Walcinyr Bragatto, presente. PRESIDENTE LUCÃO FERNANDES: Agradecendo a proteção de Deus, Srs. Vereadores, a população que nos acompanhou nessa tarde de hoje, damos por encerrada a Sessão. Eu, Maria Cristina Roque Novaes Keppe , lavro a presente ata que após lida e achada conforme será devidamente assinada.

Câmara Municipal de São Carlos · Processo número 30.811 de 2016, que autoriza o Poder Executivo...

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