Cocó: uma

regulamentação tão

ansiada quanto frustrante

– o caso de Sabiaguaba

Sabiaguaba

Decreto de criação do Parque Natural

Municipal das Dunas da Sabiguaba

Decreto no

11.986 de 2006

Decreto de criação do Parque Natural

Municipal das Dunas da Sabiguaba

Decreto no

11.986 de 2006

Sistema Nacional de Unidades de

Conservação da Natureza – Lei no

9985/2000

- Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de

ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica,

possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento

de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em

contato com a natureza e de turismo ecológico.

- § 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as

áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de

acordo com o que dispõe a lei.

- § 4o As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou

Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e

Parque Natural Municipal.

Decreto de criação da Área de Proteção

Ambiental da Sabiaguaba

Decreto no

11.987 de 2006

Decreto de criação da Área de Proteção

Ambiental da Sabiaguaba

Decreto no

11.987 de 2006

Sistema Nacional de Unidades de

Conservação da Natureza – Lei no

9985/2000

- Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de

ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais

especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações

humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o

processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

- § 1o A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.

- § 2o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições

para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção

Ambiental.

- § 5o A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão

responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos,

de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no

regulamento desta Lei.

Parque do Cocó

Proposta do Governo do Estado

Parque do Cocó

Proposta do Fórum Cocó para Sabiaguaba

Parque do Cocó

Proposta do Governo do Estado para Sabiaguaba

Sobreposição de mapas

Proposta do Governo do Estado e atual APA

Remoções previstas

Proposta do Governo do Estado

- Art. 3o Para os fins deste Decreto e do seu Anexo compreende-se por:

I - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente

diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de

organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como

condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica,

utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela

tradição;

II - Territórios Tradicionais: os espaços necessários a reprodução

cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles

utilizados de forma permanente ou temporária, observado, no que diz respeito aos

povos indígenas e quilombolas, respectivamente, o que dispõem os arts. 231 da

Constituição e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais

regulamentações.

Política Nacional de Desenvolvimento

Sustentável dos Povos e Comunidades

Tradicional - Decreto no

6.040 de 2007

- OBJETIVO GERAL:

Art. 2o A PNPCT tem como principal objetivo promover

o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades

Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e

garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais,

econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua

identidade, suas formas de organização e suas instituições.

Política Nacional de Desenvolvimento

Sustentável dos Povos e Comunidades

Tradicional - Decreto no

6.040 de 2007

- Art. 3o São objetivos específicos da PNPCT:

I - garantir aos povos e comunidades tradicionais seus territórios, e o acesso aos recursos naturais

que tradicionalmente utilizam para sua reprodução física, cultural e econômica;

II - solucionar e/ou minimizar os conflitos gerados pela implantação de Unidades de Conservação de

Proteção Integral em territórios tradicionais e estimular a criação de Unidades de Conservação de

Uso Sustentável;

III - implantar infra-estrutura adequada às realidades sócio-culturais e demandas dos povos e

comunidades tradicionais;

IV - garantir os direitos dos povos e das comunidades tradicionais afetados direta ou indiretamente

por projetos, obras e empreendimentos;

XIV - assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos concernentes aos povos e

comunidades tradicionais, sobretudo nas situações de conflito ou ameaça à sua integridade;

XV - reconhecer, proteger e promover os direitos dos povos e comunidades tradicionais sobre os

seus conhecimentos, práticas e usos tradicionais;

XVII - apoiar e garantir a inclusão produtiva com a promoção de tecnologias sustentáveis,

respeitando o sistema de organização social dos povos e comunidades tradicionais, valorizando os

recursos naturais locais e práticas, saberes e tecnologias tradicionais.

Política Nacional de Desenvolvimento

Sustentável dos Povos e Comunidades

Tradicional - Decreto no

6.040 de 2007

- Art. 4o O CNPCT será composto por:

§ 2o Os representantes da sociedade civil, um titular e

dois suplentes, serão eleitos por meio de edital público,

assegurada vaga para cada um dos seguintes segmentos:

V - pescadores artesanais;

VII - extrativistas costeiros e marinhos;

Conselho Nacional dos Povos e

Comunidades Tradicionais

Decreto no

8.750 de 2016

Sistema Nacional de Unidades de

Conservação da Natureza – Lei no

9985/2000

- Art. 5o O SNUC será regido por diretrizes que:

X - garantam às populações tradicionais cuja subsistência

dependa da utilização de recursos naturais existentes no interior

das unidades de conservação meios de subsistência alternativos

ou a justa indenização pelos recursos perdidos;

Plano Diretor de Fortaleza

- Art. 15. Integra o patrimônio público municipal o Parque Natural Municipal das

Dunas da Sabiaguaba, localizado no bairro de Sabiaguaba, Município de Fortaleza,

no Estado do Ceará, com área aproximada de 467,60 hectares, com o objetivo

de preservar os ecossistemas naturais existentes, possibilitando a realização

de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental,

de ecoturismo e turismo comunitário compatíveis com a Lei Federal.

- Art. 16. Integra o patrimônio público municipal a área de proteção ambiental de

Sabiaguaba, localizada no bairro da Sabiaguaba, Município de Fortaleza, no Estado

do Ceará, com área aproximada de 1.009,74 hectares, tendo como objetivos:

I - proteção dos remanescentes de vegetação do complexo litorâneo;

II - proteção dos recursos hídricos;

III - melhorar a qualidade de vida da população residente, mediante

orientação e disciplina das atividades econômicas locais;

IV - fomentar e incentivar o ecoturismo sustentável e a educação ambiental;

V - preservar as culturas e as tradições locais.

- OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

potencializar a continuidade das atividades tradicionais de

grupos extrativistas vinculados à pesca, plantios de subsistência,

canteiros de hortaliças e coleta de castanha de caju;

potencializar as atividades culturais locais associadas ao modo

de vida tradicional e suas relações com a diversidade de paisagens e

biodiversidade.

Plano de Manejo da Sabiaguaba

- HISTÓRIA ANTROPOLÓGICA:

Pensa-se a pesca realizada no Cocó como uma das atividades de

exploração de recursos na costa cearense das mais antigas, já praticada por

grupos indígenas e pescadores oriundos dos povoados que foram se

formando nas proximidades.

A pesca de ‘pé no chão’ constitui-se importante aspecto ressaltado

nas entrevistas acerca do modo de pescar na Sabiaguaba. Identificou-se uma

intensa e antiga relação estabelecida pelos moradores de Sabiaguaba com os

povoados próximos e com a Fortaleza de então, onde circulavam e atuavam

em várias atividades, estabelecendo diversificadas redes de sociabilidade e

fluxos culturais.

Plano de Manejo da Sabiaguaba

Plano de Manejo da Sabiaguaba

Plano de Manejo da Sabiaguaba

Comunidade da Boca da Barra

Comunidade da Boca da Barra

Comunidade da Boca da Barra

Comunidade da Boca da Barra

Sabiaguaba

- Única Unidade de Conservação em Fortaleza com Conselho

Gestor existente e atuante e com Plano de Manejo em fase de

efetivação.

Campanha #FicaNativo

- Criação do Parque do Cocó em conformidade com as deliberações

do Fórum Cocó.

- Manutenção da Sabiaguaba como Área de Proteção Ambiental (APA).

- Evitar a remoção de pelo menos 150 famílias ribeirinhas da

Comunidade Boca da Barra.