Código de Ética dos Relações Públicas

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www.comuniqueiro.com Código de Ética dos Relações Públicas I Somente pode intitularse Profissional de Relações Públicas e, nesta qualidade, exercer a profissão no Brasil, a pessoa física ou jurídica legalmente credenciada nos termos da lei em vigor; II O Profissional de Relações Públicas baseia seu trabalho no respeito aos princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem; III O Profissional de Relações Públicas em seu trabalho individual ou em equipe, procurará desenvolver o sentido de sua responsabilidade profissional, através do aperfeiçoamento de seus conhecimentos e procedimentos éticos, pela melhoria constante de sua competência científica e técnica e no efetivo compromisso com a sociedade brasileira. IV O Profissional de Relações Públicas, em seu trabalho, procurará sempre promover o bemestar da pessoa humana e da comunidade em que vive. V O Profissional de Relações Públicas deve empenharse para criar estruturas e canais de comunicação que favoreçam o diálogo e a livre circulação de informações. DAS RESPONSABILIDADES GERAIS Art. 1° São deveres fundamentais do profissional de Relações Públicas: a) Esforçarse para obter eficiência máxima em seus serviços, procurando sempre se atualizar nos estudos da Comunicação Social e de outras áreas de conhecimento; b) Assumir responsabilidades somente por tarefas para os quais esteja capacitado,reconhecendo suas limitações e renunciando a trabalho que possa ser por elas prejudicado; c) Colaborar com os cursos de formação de profissionais de Relações Públicas, notadamente no aconselhamento e orientação aos futuros profissionais. Art. 2° Ao Profissional de Relações Públicas é vedado: a) Utilizar qualquer método, meio ou técnica para criar motivação inconsciente que, privando a pessoa de seu livre arbítrio, tirelhe a responsabilidade de seus atos; b) Desviar para atendimento particular próprio, com finalidade lucrativa, clientes que tenha atendido em virtude de sua função técnica em organizações diversas; c) Acumplicarse com pessoas que exerçam ilegalmente a profissão de Relações Públicas; d) Disseminar informações falsas ou enganosas ou permitir a difusão de notícias que não possam ser comprovadas por meio de fatos conhecidos e demonstráveis; e) Admitir práticas que possam levar a corromper ou a comprometer a integridade de canais de comunicação ou exercício da profissão; f) Divulgar informações inverídicas da organização que representa. DAS RELAÇÕES COM O EMPREGADOR Art. 3° O profissional de Relações Públicas, ao ingressar em uma organização como empregado, deve considerar os objetivos, a filosofia e os padrões gerais desta, tornandose interdito o contrato de trabalho sempre que as normas políticas e costumes ali vigentes contrariem sua consciência profissional, bem como os princípios e regras deste Código.

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Código de Ética dos Relações Públicas

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    Cdigo de tica dos Relaes Pblicas I - Somente pode intitular-se Profissional de Relaes Pblicas e, nesta qualidade, exercer a profisso no Brasil, a pessoa fsica ou jurdica legalmente credenciada nos termos da lei em vigor; II - O Profissional de Relaes Pblicas baseia seu trabalho no respeito aos princpios da Declarao Universal dos Direitos do Homem; III - O Profissional de Relaes Pblicas em seu trabalho individual ou em equipe, procurar desenvolver o sentido de sua responsabilidade profissional, atravs do aperfeioamento de seus conhecimentos e procedimentos ticos, pela melhoria constante de sua competncia cientfica e tcnica e no efetivo compromisso com a sociedade brasileira. IV - O Profissional de Relaes Pblicas, em seu trabalho, procurar sempre promover o bem-estar da pessoa humana e da comunidade em que vive. V - O Profissional de Relaes Pblicas deve empenhar-se para criar estruturas e canais de comunicao que favoream o dilogo e a livre circulao de informaes.

    DAS RESPONSABILIDADES GERAIS Art. 1- So deveres fundamentais do profissional de Relaes Pblicas:

    a) Esforar-se para obter eficincia mxima em seus servios, procurando sempre se atualizar nos estudos da Comunicao Social e de outras reas de conhecimento; b) Assumir responsabilidades somente por tarefas para os quais esteja capacitado,reconhecendo suas limitaes e renunciando a trabalho que possa ser por elas prejudicado; c) Colaborar com os cursos de formao de profissionais de Relaes Pblicas, notadamente no aconselhamento e orientao aos futuros profissionais.

    Art. 2 - Ao Profissional de Relaes Pblicas vedado:

    a) Utilizar qualquer mtodo, meio ou tcnica para criar motivao inconsciente que, privando a pessoa de seu livre arbtrio, tire-lhe a responsabilidade de seus atos; b) Desviar para atendimento particular prprio, com finalidade lucrativa, clientes que tenha atendido em virtude de sua funo tcnica em organizaes diversas; c) Acumplicar-se com pessoas que exeram ilegalmente a profisso de Relaes Pblicas; d) Disseminar informaes falsas ou enganosas ou permitir a difuso de notcias que no possam ser comprovadas por meio de fatos conhecidos e demonstrveis; e) Admitir prticas que possam levar a corromper ou a comprometer a integridade de canais de comunicao ou exerccio da profisso; f) Divulgar informaes inverdicas da organizao que representa.

    DAS RELAES COM O EMPREGADOR

    Art. 3 - O profissional de Relaes Pblicas, ao ingressar em uma organizao como empregado, deve considerar os objetivos, a filosofia e os padres gerais desta, tornando-se interdito o contrato de trabalho sempre que as normas polticas e costumes ali vigentes contrariem sua conscincia profissional, bem como os princpios e regras deste Cdigo.

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    DAS RELAES COM OS CLIENTES Art. 4- Define-se como cliente a pessoa, entidade ou organizao a quem o Profissional de Relaes Pblicas - como profissional liberal ou empresa de Relaes Pblicas - presta servios profissionais. Art. 5- So deveres do Profissional de Relaes Pblicas, nas suas relaes com o cliente:

    a) Dar ao cliente informaes concernentes ao trabalho a ser realizado, definindo bem seus compromissos e responsabilidades profissionais, a fim de que ele possa decidir- se pela aceitao ou recusa dos servios profissionais; b) Esclarecer ao cliente, no caso de atendimento em equipe, a definio e qualificao profissional dos demais membros desta, seus papis e responsabilidades; c) Limitar o nmero de seus clientes s condies de trabalho eficiente; d) Sugerir ao cliente servio de outros colegas sempre que impuser a necessidade de prosseguimentos dos servios prestados, e estes, por motivos ponderveis, no puderem ser continuados por quem os assumiu inicialmente; e) Entrar em atendimento com seu substituto, comunicando-lhe informaes necessrias boa continuidade dos trabalhos, quando se caracterizar a situao mencionada no item anterior.

    Art. 6 - vedado ao Profissional de Relaes Pblicas atender clientes concorrentes, sem prvia autorizao das partes atendidas. Art. 7 - No deve o Profissional de Relaes Pblicas aceitar contrato em circunstncias que atinjam a dignidade da profisso e os princpios e normas do presente Cdigo.

    DOS HONORRIOS PROFISSIONAIS Art. 8 - Os honorrios e salrios devem ser fixados por escrito antes do incio do trabalho a ser realizado, levando-se em considerao, entre outros:

    1- Vulto, dificuldade, complexidade, presso de tempo e relevncia dos trabalhos a executar; 2- Necessidade de ficar impedido ou proibido de realizar outros trabalhos paralelos; 3- As vantagens que, do trabalho, se beneficiar o cliente; 4- A forma e as condies de reajuste; 5- O fato de se tratar de um cliente eventual, temporrio ou permanente; 6- A necessidade de locomoo na prpria cidade ou para outras cidades do Estado ou do Pas.

    Art. 9 - O Profissional de Relaes Pblicas s poder promover, publicamente, a divulgao de seus servios com exatido e dignidade, limitando-se a informar, objetivamente, suas habilidades, qualificaes e condies de atendimento. Art. 10 - Na fixao dos valores deve se levar em conta o carter social da profisso. Em casos de entidades filantrpicas ou representativas de movimentos comunitrios, o profissional deve contribuir sem visar a lucro pessoal, com as atribuies especficas de Relaes Pblicas, comunicando ao CONRERP de sua Regio as aes por ele praticadas.

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    DAS RELAES COM OS COLEGAS Art. 11- O Profissional de Relaes Pblicas deve ter para com seus colegas a considerao e a solidariedade que fortaleam a harmonia e o bom conceito da classe. Art. 12- O Profissional de Relaes Pblicas no atender cliente que esteja sendo assistido por outro colega, salvo nas seguintes condies:

    a) a pedido do colega; b) quando informado, seguramente, da interrupo definitiva do atendimento prestado pelo colega.

    Art. 13 - O Profissional de Relaes Pblicas no pleitar para si emprego, cargo ou funo que esteja sendo exercida por outro Relaes Pblicas. Art. 14- O Profissional de Relaes Pblicas no dever, em funo de esprito de solidariedade, ser conivente com erro, contraveno penal ou infrao a este Cdigo de tica praticado por colega. Art. 15- A crtica a trabalhos por colegas dever ser sempre objetiva, construtiva, comprovvel e de inteira responsabilidade de seu autor, respeitando sua honra e dignidade.

    DAS RELAES COM ENTIDADES DE CLASSE

    Art. 16 - O Profissional de Relaes Pblicas dever prestigiar as entidades profissionais e cientficas que tenham por finalidade a defesa da dignidade e dos direitos profissionais, a difuso e o aprimoramento da Relaes Pblicas e da Comunicao Social, a harmonia e a coeso de sua categoria social. Art. 17 - O Profissional de Relaes Pblicas dever apoiar as iniciativas e os movimentos legtimos de defesa dos interesses da classe, tendo participao efetiva atravs de seus rgos representativos. Art. 18 - O Profissional de Relaes Pblicas dever cumprir com as suas obrigaes junto s entidades de classe s quais se associar espontaneamente ou por fora da Lei, inclusive no que se refere ao pagamento de anuidades, taxas e emolumentos legalmente estabelecidos.

    DAS RELAES COM A JUSTIA Art.19 - O Profissional de Relaes Pblicas, no exerccio legal da profisso, pode ser nomeado perito para esclarecer a Justia em matria de sua competncia. Pargrafo nico: O Relaes Pblicas deve excusar-se de funcionar em percia que escape a sua competncia ou por motivos de fora maior, desde que d a devida considerao autoridade que o nomeou. Art. 20 - O Profissional de Relaes Pblicas tem por obrigao servir imparcialmente Justia, mesmo quando um colega for parte envolvida da questo. Art. 21 - O Profissional de Relaes Pblicas dever agir com absoluta iseno, limitando-se exposio do que tiver conhecimento atravs da anlise e observaes do material apresentado e

  • www.comuniqueiro.com no ultrapassado, no parecer, a esfera de suas atribuies. Art. 22 - O Profissional de Relaes Pblicas dever levar ao conhecimento da autoridade que o nomeou a impossibilidade de formular parecer conclusivo, face recusa do profissional em julgamento em fornecer-lhe dados necessrios anlise. Art. 23 - vedado ao Profissional de Relaes Pblicas: a) Ser perito de cliente seu; b) Funcionar em percia em que sejam parte parente at segundo grau, ou afim, amigo ou inimigo e concorrente de cliente seu; c) Valer-se do cargo que exerce, ou dos laos de parentesco ou amizade, para pleitear ser nomeado perito. DO SIGILO PROFISSIONAL Art. 24 - O Profissional de Relaes Pblicas guardar sigilo das aes que lhe forem confiadas em razo de seu ofcio e no poder ser obrigado revelao de assuntos que possam ser lesivos a seus clientes e empregadores, ou ferir a sua lealdade para com eles em funo que venha a exercer posteriormente. Art. 25 - Quando o Profissional de Relaes Pblicas faz parte de uma equipe, o cliente dever ser informado de que seus membros podero ter acesso a material referente a seus projetos e aes. Art. 26 - Nos casos de percia, o Profissional de Relaes Pblicas dever tomar todas as precaues para que, servindo autoridade que o designou, no venha a expor indevida e desnecessariamente aes do caso em anlise; Art. 27 - A quebra do sigilo necessria quando se trata de fato delituoso, previsto em Lei, e a gravidade de suas consequncias, para os pblicos envolvidos, possam criar para o Profissional de Relaes Pblicas o imperativo de conscincia de denunciar o fato. DAS RELAES POLTICAS E DO EXERCCIO DE LOBBY Art. 28 - Defender a livre manifestao do pensamento, a democratizao e a popularizao das informaes e o aprimoramento de novas tcnicas de debates funo obrigatria do Profissional de Relaes Pblicas. Art. 29 - No exerccio do lobby, o Profissional de Relaes Pblicas deve se ater s reas de sua competncia, obedecendo as normas que regem a matria, emanadas pelo Congresso Nacional, pelas Assemblias Legislativas Estaduais e pelas Cmaras Municipais. Art. 30 - vedado ao Profissional de Relaes Pblicas utilizar-se de mtodos ou processos escusos, para forar quem quer que seja a aprovar matria controversa ou projetos, aes e planejamento, que favoream os propsitos. DA OBSERVNCIA, APLICAO E VIGNCIA DO CDIGO DE TICA Art. 31 - Cumprir e fazer cumprir este Cdigo dever de todo Profissional de Relaes Pblicas.

  • www.comuniqueiro.com Art. 32 - O Conselho Federal e os Regionais de Profissionais de Relaes Pblicas mantero a Comisso de tica para:

    - Assessorar na aplicao do Cdigo; - Julgar as infraes cometidas e casos omissos, "ad-referendum" de seus respectivos Plenrios.

    Art. 33 - As normas deste Cdigo so aplicadas s pessoas fsicas e jurdicas que exeram a atividade profissional de Relaes Pblicas. Art. 34 - As infraes a este Cdigo de tica Profissional podero acarretar penalidades vrias, desde multa at cassao do Registro Profissional. Art. 35 - Cabe ao Profissional de Relaes Pblicas denunciar aos seus Conselhos Regionais qualquer pessoa que esteja exercendo a profisso sem o respectivo registro, infringindo a legislao ou os artigos deste Cdigo. Art. 36 - Cabe aos Profissionais de Relaes Pblicas docentes e supervisores esclarecer, informar e orientar os estudos quanto aos princpios e normas contidas neste Cdigo. Art. 37 - Compete ao Conselho Federal formar jurisprudncia quanto aos casos omissos, ouvindo os Regionais, e faz-la incorporar a este Cdigo. Art. 38 - O presente Cdigo entrar em vigor em todo o territrio nacional, a partir de sua publicao no Dirio Oficial da Unio.