COMARCA: ALTO PARAÍSO Autor: Promotoria de Justiça de Alto ... · Réu: Divaldo Willian Rinco...

COMARCA: ALTO PARAÍSOAutor: Promotoria de Justiça de Alto Paraíso – Dr. Frederico Augusto de Oliveira

Santos

Réu: Divaldo Willian Rinco

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. O Município de

Alto Paraíso gerou despesas a serem cumpridas em exercício posterior, sem a

correspondente disponibilidade de caixa, afrontando o artigo 42 da Lei nº 101/2000.

COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIAAutor: 9º Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia – Dr. Élvio Vicente da Silva e

Spiridon Nicofotis Anyfantis.

Réu: José Macedo de Araújo e Marcelo Ribeiro Fernandes

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Recusa sistemática à

prestação de informações requisitadas pelo Ministério Público. Violação aos princípios

da legalidade, transparência e publicidade.

Autor: Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia – Dr. Élvio Vicente da Silva e

Dr. Spiridon Nicofotis Anyfantis

Réu: Marcelo Ribeiro Fernandes e outros.

Ementa: Ação de Combate à Improbidade Administrativa. Obstacularização do

trabalho do Ministério Público e do Poder Judiciário por parte de Agentes Públicos. No

mínimo culpa omissiva. Retardamento reiterado. Omissão de informações requisitas pelo

Ministério Público. Petição assinada em 29 de maio de 2008.

Autor: 9ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia – Dr. Élvio Vicente da Silva.

Réu: Aldivo Pereira de Araújo e outros.

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Contas julgadas

irregulares por TCM. Permissão e conivência do uso de dinheiro público para custear

despesas pessoais. Inobservância das prescrições legais aplicáveis. Prejuízo público

provado ainda devido o recebimento de diárias em período de recesso parlamentar.

Petição assinada em 10 de julho de 2008.

COMARCA: ARAÇUAutor: Promotoria de Justiça de Araçu– Dra. Meiri Cristini Albanesi

Réu: Sebastião Ferreira da Silva

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Violação à lei de

responsabilidade fiscal. Prefeito deixou, ao final do mandato eletivo, despesas a serem

cumpridas no exercício posterior, sem a correspondente disponibilidade de caixa. Petição

assinada em 06/05/2008.

COMARCA: CATALÃOAutor: 3ª Promotoria de Justiça de Catalão – Dr. Roni Alvacir Vargas

Réu: Nivaldo da Silva Aguiar

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Responsabilização

do prefeito por irregularidades encontradas durante a apreciação do Balanço Geral do

exercício de 2005 e do Balancete do mês de dezembro do mesmo ano. TCM imputou

débito ao requerido em razão das irregularidades. Petição assinada em 22/02/2008.

COMARCA: CAVALCANTEAutor: Promotoria de Justiça de Cavalcante – Dra. Patrícia Almeida Galvão

Réu: Eduardo Coimbra Passos

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Irresponsabilidade

na gestão do dinheiro público. Ausência de planejamento fiscal e transparência na

execução orçamentária, restando ao final do mandato eletivo, como decorrência da

evolução do desequilíbrio das contas públicas, a geração de despesas a serem cumpridas

no exercício posterior sem a correspondente disponibilidade de caixa. Petição assinada

em 19/02/2008.

Autor: Promotoria de Justiça de Cavalcante – Dra. Úrsula Catarina Fernandes da S.

Pinto

Réu: Felipe Ferreira da Silva

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Contratação de

serviços de transporte de materiais escolares com posterior desvio do objeto a ser

realizado. Ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Petição



Pinto

Réu: Ademir de Oliveira Menezes e Outros

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Irregularidade em

locação de veículos. Realização de contratos simulados para beneficiar terceiras pessoas

diversas das que constaram no contrato, sendo que foram outros os veículos que

efetivamente prestaram o serviço ao município e receberam por isso. Petição assinada

em 09/09/2008.Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.

Fracionamento indevido de despesas para realização de obra com intuito de fraudar

procedimento licitatório. Petição assinada em 27/02/2008.


Pinto

Réu: Felipe Ferreira da Silva e outros.

Ementa: Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa.

Superfaturamento na prestação do serviço de assessoria jurídica do Município de

Cavalcante. Contratos firmados com advogados para prestação de serviços por valores

exorbitantes. Petição assinada em 12 de agosto de 2008.

Autor: Promotoria de Justiça de Cavalcante – Dra. Patrícia Almeida Galvão

Réu: Lucilene Cupertino de Alvarenga

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Fracionamento

indevido de despesas para realização de obra com intuito de fraudar procedimento

licitatório. Petição assinada em 27/02/2008.


Pinto

Réu: Felipe Ferreira da Silva e Outros

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Licitação com

participantes ligados por vínculos de parentesco ou íntima amizade, frustrando a

competitividade inerente ao processo licitatório. Inexistência de efetiva concorrência.

Petição assinada em 29/07/2008.

COMARCA: CORUMBÁ DE GOIÁSAutor: Promotoria de Justiça de Corumbá de Goiás – Dr. Fabiano de Sousa Naves

Réu: Município de Corumbá de Goiás e COOPETRAS

Ementa: Ação Civil Pública para declaração de nulidade de concessão de bem público.

Concessão irregular de bem público por parte da Prefeitura Municipal em favor da

COOPETRAS. Ausência de prévio processo licitatório. Inconstitucionalidade de lei

municipal que concede a área para a cooperativa. Petição assinada em 21/02/2008.

Autor: Promotoria de Justiça de Corumbá de Goiás – Dr. Fabiano de Sousa Naves

Réu: Município de Corumbá de Goiás e ORPLAM Contabilidade e Assessoria

Municipal LTDA.

Ementa: Ação Civil Pública com pedido de liminar. Ilegalidade no processo licitatório

para seleção da empresa organizadora do concurso para provimento de vagas de cargos

na prefeitura, além de irregularidades no edital e no regulamento do certame.

Autor: Promotoria de Justiça de Corumbá de Goiás – Dr. Fabiano de Sousa Naves

Réu: Município de Corumbá de Goiás e ORPLAN Contabilidade e Assessoria

Municipal Ltda.

Ementa: Ação Civil Pública. Declaração de nulidade de procedimento licitatório, de

contrato e de edital de concurso público. Simulação de

processo licitatório. Inaptidão e inidoneidade da empresa vencedora do certame para a

realização do concurso público. Petição assinada em 12/06/2008.

COMARCA: CRIXÁS

Autor: Promotoria de Justiça de Crixás – Dr. Walter Tiyozo Linzmayer Otsuka

Réu: Eliflávio Faria de Sousa Silva e Márcio Henrique Fernandes dos Anjos

Ementa: Ação Civil Pública de imposição de sanções por Ato de Improbidade

Administrativa e ressarcimento ao erário. Apropriação de verba pública por servidor

público no exercício de suas funções, bem como enriquecimento ilícito do agente

beneficiário.


Réu: Braulio Aparecido Pereira dos Santos e outros.

Ementa: Ação Civil Pública de Imposição de Sanções por Atos de Improbidade

Administrativa. Desvio de vários litros de combustível do estabelecimento “Posto

Bandeirantes”. Petição assinada em 30 de abril de 2008.


Réu: Maria Marlene Borges Barros e Olímpio César Araújo de Almeida

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Enriquecimento

ilícito por ter auferido remuneração sem comparecer ao trabalho, ao passo que o

Prefeito Municipal, ciente do problema, nada fez para contê-lo.

COMARCA: FIRMINÓPOLISAutor: Promotoria de Justiça de Firminópolis – Dra. Patrícia Adriana Ribeiro Barbosa

Réu: Denervil Luiz de Faria

Ementa: Ação Civil Pública para Ressarcimento de Prejuízo causado ao Patrimônio

Público. Valores indevidamente recebidos face à acumulação de cargos públicos. Técnico

em Contabilidade de Firminópolis e vice-prefeito.

Autor: Promotoria de Justiça de Firminópolis – Dra. Patrícia Adriana Ribeiro Barbosa

Réu: Agrimar Barbosa da Silva e outros.

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Irregularidades no

gasto de verba pública destinada à festa junina que não ocorreu. Emissão de notas fiscais

falsas para camuflar a realização da festividade. Petição assinada em 10 de março de

2008.

COMARCA: FORMOSAAutor: 4º Promotoria de Justiça de Formosa – Dr. Frederico Augusto de Oliveira Santos

Réu: Câmara Municipal de Formosa e outros

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa cumulada com

obrigação de fazer. Fazer uso de carro oficial da Câmara Municipal para necessidades

particulares, alheias ao interesse público.

Autor: 4º Promotoria de Justiça de Formosa – Dr. Frederico Augusto de Oliveira Santos

Réu: Sebastião Monteiro Guimarães Filho

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Frustrar a licitude

de concurso público, visando manter servidores irregularmente no serviço público

municipal.

Autor: 4ª Promotoria de Justiça de Formosa – Dr. Frederico Augusto de Oliveira Santos

Réu: Iron Pereira da Mota e Outros

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Desvio na alocação

de recursos utilizados para cobrir despesas com diárias e combustível. Enriquecimento

ilícito em razão das diárias recebidas, uso indevido do veículo público em benefício

próprio ou de terceiros e pela quantidade incompatível de combustível, onerando o

erário. Petição assinada em 03/08/08.

Autor: 4ª Promotoria de Justiça de Formosa – Dr. Frederico Augusto de Oliveira Santos.

Réu: Maria dos Reis de Souza Ferreira Leal e outros.

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Irregularidades

quanto ao transporte escolar no município. Contratos de Transporte Escolar resultaram

de licitações arranjadas que encobriram empresas fantasmas. Petição assinada em 26 de

novembro de 2008.

Autor: 4ª Promotoria de Justiça de Formosa – Dr. Frederico Augusto de Oliveira Santos

Réu: Município de Formosa e Câmara de Vereadores de Formosa

Ementa: Ação Cautelar Incidental. Suspensão do pagamento da parcela dos subsídios

majorados por lei municipal que excedem o percentual de 40% do subsídio dos

Deputados Estaduais estabelecido na Constituição. Petição assinada em 03/11/2008.


Réu: Antônio de Almeida Nogueira Neto

Ementa: Ação Civil Pública com pedido liminar. Contratação temporária de servidores

públicos para o cargo de técnico de enfermagem antes de esgotar a relação

correspondente ao mesmo número dos candidatos aprovados em concurso público.


Réu: Eliton de Paiva

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Secretário

Municipal utilizou-se de seu cargo para intermediar o uso de bens públicos de maneira

indevida, sem qualquer contrato de gestão ou procedimento licitatório, para fazer o

transporte de cascalho e levantar as fundações para a construção de templo religioso.

Interesse exclusivamente particular. Petição assinada em 17/07/2008.

COMARCA: GOIANÁPOLISAutor: Promotoria de Justiça de Goianápolis – Dr. Cássio Roberto Teruel Zarzur.

Réu: Ildeu Rodrigues Filho e outros.

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Irregularidades

perpetradas na prestação de serviços de conservação de estradas vicinais. Pagamento

efetuado a empresa que não realizou os serviços de conservação de estradas. Petição

assinada em 22 de abril de 2008.

COMARCA: GOIÂNIAAutor: 37º Promotoria de Justiça de Goiânia – Dra. Marlene Nunes Freitas Bueno

Réu: Município de Goiânia

Ementa: Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada. Ocupação

inconstitucional de 58 cargos comissionados de motoristas, em detrimento de pessoas

devidamente aprovadas em concurso público ainda em validade.

Autor: 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia – Dr. Fernando Aurvalle Krebs

Réu: Wolney Wagner Siqueira Júnior e Companhia de Urbanização de Goiânia -

COMURG

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Negativa do

presidente da COMURG de dispensar engenheiros agrônomos e substituí-los por

concursados. Declaração do direito subjetivo à nomeação dos aprovados para os

empregos no concurso público. Petição assinada em 25/02/2008.


Réu: Erciley Pires Santana

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Secretário de

Fiscalização Urbana impede fiscais de postura de cumprir suas funções, quais sejam

autuar os ambulantes e apreender mercadorias ilegais. Petição assinada em 03/07/2008.


Réu: Márcio Junqueira da Silva e Outros

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Agressões físicas

cometidas por policiais militares contra rapaz que não havia cometido nenhuma

ilegalidade, causando-lhe hematomas volumosos. Petição assinada em 01/07/2008.


Réu: Renata Pedrosa de Sousa e Elodi Fernandes Vaz

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Funcionária

fantasma vinculada à Secretaria de Saúde de Goiânia que apesar de encontrar-se lotada

no CAIS Deputado João Natal, também é encontrada como servidora nos quadros da

SANEAGO, não tendo comparecido ao primeiro trabalho desde fevereiro de 2007.

Orientação por parte da diretora do CAIS a uma terceira servidora no sentido de assinar

a folha de frequência da funcionária fantasma, contrariando seu dever de fiscalizar a

frequência dos servidores sob sua chefia. Petição assinada em 23/06/2008.


Réu: Ademir de Oliveira Menezes e Outros

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Fraude no

procedimento para obtenção de financiamento do PRODUZIR, Programa de

Desenvolvimento Industrial instituído pelo Estado de Goiás, com o intuito de beneficiar

empresa privada com empréstimo de grande vulto. Petição assinada em 25/02/2008.


Réu: Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes – SMT e Paulo Afonso

Sanches.

Ementa: Cumprimento de sentença de nulidade de designação de servidores não

concursados para desempenhar as funções de Agente Municipal de Trânsito.

Requerimento de exoneração ou retorno ao cargo de origem de servidor em desvio de

função e pagamento de multa em virtude do descumprimento da sentença. Petição


Autor: 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia – Dr. Fernando Aurvalle Krebs.

Réu: José Valter Soares Santos e outros.

Ementa: Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa.

Funcionárias contratadas para trabalharem na Câmara Municipal que estariam exercendo

suas funções na Associação Beneficente Cristã. Petição assinada em 21 de novembro de

2008.

Autor: 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia – Dra. Irma Pfrimer Oliveira.

Réu: Ademir de Oliveira Menezes e outros. Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Ação que

beneficiou ilegalmente empresa formada por pessoas inexperientes, cujo capital social é

de R$ 30.000,00 e com 4 empregados em seus quadros, com um financiamento que

ultrapassará R$ 7 milhões. Petição assinada em 14 de janeiro de 2008.

Autor: 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia – Dr. Fernando Aurvalle krebs

Réu: Oton Nascimento Júnior

Ementa: Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa.

Contribuições consignadas em folha de pagamento e descontadas dos contribuintes.

Não depósito das mesmas em conta própria do IPASGO conforme legislação própria.

Petição assinada em 25 de fevereiro de 2008.

Autor: 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia– Dr. Fernando Aurvalle Krebs

Réu: Fábio Augusto Soares e Agnaldo Lopes

Ementa: Ação Civil Pública. Ressarcimento ao erário estadual. Superintendente

Executivo da SEAGRO liberou verba relativa a convênio já expirado para ser creditada

em conta inexistente. Petição assinada em 21/11/2008.


Réu: Oton Nascimento Júnior

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Secretário de

Estado da Fazenda desconta a contribuição dos servidores públicos e atrasa até dois

meses para efetuar o repasse ao IPASGO, o que ocasiona atraso no pagamento das

faturas relacionadas aos procedimentos médico-hospitalares realizados pelos prestadores

de serviços do instituto. Petição assinada em 25/02/2008.

Autor: 57º Promotoria de Justiça de Goiânia – Dr. Fernando Aurvalle Krebs

Réu: Wolney Wagner Siqueira Júnior e COMURG – Companhia de Urbanização de

Goiânia

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Contrato

temporário de 3 engenheiros agrônomos, em detrimento de pessoas devidamente

aprovadas em concurso público.

Autor: 57º Promotoria de Justiça de Goiânia – Dr. Fernando Aurvalle Krebs

Réu: Paulo César Fornazier e outros


Ilícito. Violação do dever de honestidade e lealdade, atentando contra os princípios da

administração pública ao praticar ato visando fim proibido em lei.

Autor: 78º Promotoria de Justiça de Goiânia – Dra. Villis Marra

Réu: Nilza Rosa da Silva

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com pedido de

liminar. Acumulação indevida de cargos públicos, recebendo, simultaneamente, da

Secretaria Estadual da Cidadania e do Município de Firminópolis.

Autor: 78º Promotoria de Justiça de Goiânia – Dra. Villis Marra

Réu: Marcione Geraldino

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com pedido

liminar. Uso de bem público para fins particulares.

Autor: 89º Promotoria de Justiça de Goiânia – Dr. Glauber Rocha Soares

Réu: Luiz Oliveira da Silveira Filho e outros

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Contrato de

prestação de serviço na área jurídica sem licitação.


Réu: OSCIP – Trabalho Solidário e Pedro Wilson Guimarães

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Contratos ilegais

de parceria e de transação firmados entre a Prefeitura de Goiânia e OSCIP – Trabalho

Solidário.


Réu: Paulo Rassi e outros

Ementa: Ação Civil Pública. Secretário de Saúde. Dispensa de procedimento licitatório

e contrato direto de empresa para fornecimento de alimentos, criando situação

emergencial para motivar a dispensa.

Autor: 89ª Promotoria de Justiça de Goiânia – Dr. Glauber Rocha Soares

Réu: Estado de Goiás

Ementa: Ação Civil Pública com pedido de medida liminar. Irregularidades concurso

AGANP. Atraso injustificado na nomeação dos aprovados na reserva técnica dos cargos

de Gestor de Tecnologia de Informática e de Analista de Tecnologia de Informática.

Petição assinada em 19 de fevereiro de 2008.

Autor: 89ª Promotoria de Justiça de Goiânia– Dr. Glauber Rocha Soares

Réu: José Nelto Largares das Mercês e Pedro Francisco das Dores


funcionário por Deputado Estadual para ser assessor da Assembleia Legislativa, porém,

este não frequentava o órgão público, exercendo a função de cabo eleitoral. Petição



Réu: Laydes Seabra Guimarães e Souza e Vilmar Batista da Silva

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Fraude em

procedimento licitatório através de fracionamento de compras de materiais para a

Fundação Municipal de Desenvolvimento e Cidadania – FUMDEC.


Réu: Cláudio Olinto Meirelles e outros

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com pedido

liminar. Violação ao princípio constitucional da impessoalidade ao veicular imagens e

realizar promoções pessoais em periódicos com dinheiro público, bem como realizar

despesas não permitidas em período pré-eleitoral, ano de 2006.


Réu: Objetiva Produtos e Serviços para Laboratórios LTDA e outros

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Superfaturamento

de medicamentos, bem como aumento das quantidades fornecidas irregularmente à

Secretaria Estadual de Saúde, causando prejuízo aos cofres públicos.


Réu: Cláudio Olinto Meirelles e Ruth Nascente Elias


servidora fantasma por deputado estadual quando era vereador. Petição assinada em

29/08/2008.


Réu: Iris Rezende Machado e outros.

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Violação da Lei de

Licitações. Contratação de empresa para prestar serviços publicitários, por três meses,

pela enorme quantia de R$ 1 milhão mediante dispensa de licitação. Petição assinada em

21 de agosto de 2008.

Autor: 90ª Promotoria de Justiça de Goiânia – Dra. Renata Miguel Lemos

Réu: Município de Goiânia e outros.

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Despesas

referentes à prestação de serviços com material eletrônico e impresso para campanhas

publicitárias. Fracionamento indevido do valor de serviços com o fim de burlar o

procedimento licitatório. Petição assinada em 01 de outubro de 2008.

Autor: 90º Promotoria de Justiça de Goiânia – Dra. Renata Miguel Lemos

Réu: Wolney Wagner de Siqueira Júnior e outros

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Prorrogações

contratuais ilegais pela COMURG, que excederam em 450 (quatrocentos e cinquenta)

dias o prazo permitido em lei para prorrogações com dispensa de licitação.


Réu: Estado de Goiás

Ementa: Ação Civil Pública com pedido de medida liminar INAUDITA ALTERA

PARS. AGETOP realizou contratações temporárias enquanto há aprovados em

concurso público.


Réu: Vilmar Batista da Silva e outros

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Contrato irregular.

Ausência do devido processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Violação da Lei

de Licitações.

Autor: 90ª Promotoria de Justiça de Goiânia – Dr. Renata Miguel Lemos

Réu: Jeovalter Correia Santos

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Locação de imóvel

em Anápolis para implantação de segunda unidade do Vapt-Vupt. Dispensa de licitação

sem demonstração dos requisitos objetivos que a autorizassem. Imóvel nunca utilizado,

contrato rescindido somente 15 meses depois de sua celebração, causando prejuízo ao

erário. Afronta ao princípios da legalidade, moralidade e eficiência. Petição assinada em

22/10/2008.

Autor: 90ª Promotoria de Justiça de Goiânia – Dra. Renata Miguel Lemos.

Réu: Gercy Joaquim Camêlo.

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Criação por ato da

Coordenadoria da Guarda Municipal de Goiânia da função de auxiliar de inspetor

contrariando o Regimento Interno da Guarda Municipal bem como as regras de

publicidade dos atos administrativos. Petição assinada em 15 de agosto de 2008.

COMARCA: IPAMERIAutor: Promotoria de Justiça de Ipameri – Dr. Leandro Franck de Oliveira Ávila

Réu: Município de Ipameri e Câmara Municipal de Ipameri

Ementa: Ação Civil Pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade de

dispositivo de lei orgânica municipal que fixa em onze o número de vereadores. Violação

à regra da proporcionalidade prevista pela Constituição Federal, que determina o

número de nove parlamentares para os municípios com até 47.619 habitantes.

Declaração do número de vereadores em nove. Petição assinada em 04/07/2008.

COMARCA: IPORÁAutor: 1º Promotoria de Justiça de Iporá – Dr. José Carlos Miranda Nery Júnior

Réu: Iron Alves Guimarães

Ementa: Ação de Execução por Quantia Certa de Título Extrajudicial. O TCM imputou

débito ao requerido, por ele ter causado prejuízos ao erário com despesas que não foram

justificadas na prestação de contas.

Autor: Promotoria de Justiça de Iporá – Dr. José Carlos Miranda Nery Júnior e Dr.

Denis Augusto Bimbati Marques.

Réu: Mac Mahoen Távora Diniz.

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com Pedido

Liminar de Afastamento do Cargo. Omissão durante gestão, violação de vários

princípios que regem a Administração Pública (legalidade, moralidade, eficiência e

impessoalidade) e lesão ao erário. Petição assinada em 12 de junho de 2008.

Autor: 1ª Promotoria de Justiça de Iporá– Dr. José Carlos Miranda Nery Júnior

Réu: Altamiro José de Lima

Ementa: Ação Civil Pública de execução de título extrajudicial. Execução de débito

imputado a ex-presidente da Câmara Municipal de Diorama em virtude de ter ele

ordenado o pagamento de subsídios a vereadores, no ano de 2004, em desacordo com o

estabelecido nos incisos X e XIII do artigo 37 da Constituição Federal. Petição assinada

em 10/07/2008.

COMARCA: ITAPIRAPUÃAutor: Promotoria de Justiça de Itapirapuã – Dra. Luciene Maria Silva Oliveira

Réu: AGETOP – Agência Goiana de Transportes e Obras

Ementa: Ação Civil Pública cumulada com pedidos alternativos de antecipação de tutela

específica. Obrigar a AGETOP executar serviços de recuperação da rodovia estadual

GO-070, no trecho que liga as cidades de Itapirapuã e Goiás.

COMARCA: ITUMBIARAAutor: 3º Promotoria de Justiça de Itumbiara – Dr. Reuder Cavalcante Motta

Réu: José Gomes da Rocha

Ementa: Mandado de Injunção (em defesa da valorização dos servidores concursados

do Município de Itumbiara e pela garantia de percentual de servidores efetivos em

cargos comissionados na administração pública). Poder Executivo e Poder Legislativo

criaram inúmeros cargos comissionados em suas estruturas organizacionais, sem

prestigiar o provimento de tais cargos com servidores efetivos.

Autor: 3ª Promotoria de Justiça de Itumbiara – Dr. Reuder Cavalcante Motta.

Réu: Município de Itumbiara.

Ementa: Ação Civil Pública pela efetivação do princípio constitucional da máxima

transparência administrativa por meio da divulgação eficaz dos Atos da Administração

Pública através de publicação no órgão oficial de imprensa do Município e em página na

internet. Não implementação das leis municipais que criaram o diário oficial do

município. Não divulgação das informações da Administração Pública. Descumprimento

de outras medidas legais de transparência. Petição assinada em 03 de dezembro de 2008.

Autor: 3ª Promotoria de Justiça de Itumbiara – Dr. Reuder Cavalcante Motta.

Réu: Alex Ivan de Castro Pereira Escritório de Advocacia S/S e outros.

Ementa: Ação Cautelar Civil Pública, anulatória de contrato público, anulatória de

acordo, de ressarcimento ao erário e de responsabilidade por atos de improbidade

administrativa com pedido de liminares. Irregularidades no contrato administrativo

firmado entre o Município de Itumbiara e escritório de advocacia. Contrato firmado em

total dissonância com a Lei 8.666/93 e com superfaturamento. Petição assinada em 01

de setembro de 2008.

Autor: 3ª Promotoria de Justiça de Itumbiara – Dr. Reuder Cavalcante Motta

Réu: Saulo Oliveira Rodrigues

Ementa: Mandado de Segurança preventivo contra investidura ilegítima em cargo de

presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada. Emenda a lei orgânica

municipal para determinar que o vereador com maior número de votos seria o

Presidente da Câmara quando já se conhecia o beneficiário da norma. Violação ao

princípio da isonomia. Petição assinada em 15/12/2008.

COMARCA: ISRAELÂNDIAAutor: Promotoria de Justiça de Israelândia– Dra. Ana Paula Antunes Vieira Nery

Réu: Augusto César da Silva

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Emissão de parecer

pelo TCM rejeitando as contas do prefeito municipal, no ano de 2004, por terem sido

contraídas dívidas no período em que a lei proíbe despesas sem disponibilidade de caixa.


COMARCA: JATAÍAutor: 5º Promotoria de Justiça de Jataí – Dra. Keila Martins Ferreira Garcia

Réu: Município de Jataí

Ementa: Quebra de Sigilo bancário. Irregularidades na contratação e execução de obras

pela Construtora Castelo LTDA pelo Município de Jataí.

Autor: 5º Promotoria de Justiça de Jataí – Dra. Keila Martins Ferreira Garcia

Réu: Alodio Sarate de Souza e Cleonésio Vendrúsculo

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Aquisição de

mercadorias que não atendiam as necessidades do Poder Legislativo, incomuns aos

gastos normais de uma Câmara Municipal, bem como foram feitos gastos acima do

custo real com móveis, utensílios, combustíveis e tarifas telefônicas.

Autor: 5ª Promotoria de Justiça de Jataí– Dra. Keila Martins Ferreira Garcia

Réu: Fernando Henrique Peres

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Cessão irregular de

parte de um imóvel público para uso exclusivamente particular, qual seja para a

edificação de quiosque e instalação de forno para pizza. Decretação da nulidade do ato

de permissão de uso. Petição assinada em 22/04/2008.

Autor: 5ª Promotoria de Justiça de Jataí – Dra. Keila Martins Ferreira Garcia

Réu: Francis Batista Leite

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Apropriação

indevida de dinheiro público. Superfaturamento de notas fiscais de combustível com o

objetivo de acrescer o valor das diárias e proceder à apropriação do saldo. Petição



Réu: Fernando Henrique Peres e Outros

Ementa: Procedimento de quebra de sigilo fiscal e bancário. Necessidade de acesso a

documentos fiscais e bancários para instruir inquérito civil público que investiga

irregularidades na constituição e pagamento de notas fiscais de empresa privada pelo

Município de Jataí. Petição assinada em 27/02/2008.


Réu: Adenir Domingos Facco e outros.

Ementa: Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade

Administrativa de Agente Público. Prefeito proprietário de um supermercado no qual as

compras da prefeitura eram realizadas. Petição assinada em 22 de abril de 2008.

COMARCA: MINAÇUAutor: 2ª Promotoria de Justiça de Minaçu – Dr. Augusto Reis Bittencourt Silva.

Réu: Estado de Goiás.

Ementa: Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela. Omissão do Estado

de Goiás na efetiva implantação da Defensoria Pública Estadual. Petição assinada em 16

de maio de 2008.

Autor: 2ª Promotoria de Justiça de Minaçu – Dr. Augusto Reis Bittencourt Silva

Réu: Maria José Pereira Lopes

Ementa: Ação de Improbidade Administrativa com Pedido de Liminar. Acumulação

indevida de cargos públicos. Não observância do comando previsto na Constituição

Federal. Petição assinada em 06 de agosto de 2008.

Autor: 2ª Promotoria de Justiça de Minaçu – Dra. Augusto Reis Bittencourt Silva

Réu: Clóvis Mirando Pinto e Outros

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Contrato indevido

de fornecimento de combustíveis. Irregularidades mo procedimento licitatório que

viabilizou a aquisição do litro do combustível por preço superfaturado. Petição assinada

em 14/07/2008.

Autor: 1ª Promotoria de Justiça de Minaçu – Dr. Juan Borges de Abreu

Réu: Lindomar Argeu de Carvalho e outros.

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Atuação conjunta

em esquema de desvio de dinheiro da Câmara de Minaçu. Petição assinada em 26 de

maio de 2008.

Autor: 2º Promotoria de Justiça de Minaçu – Dr. Augusto Reis Bittencourt Silva

Réu: Maria Ivanilda Barreto


liminar. Acumulação indevida de cargos públicos de Agente Administrativo, sendo um

no município de Minaçu e outro no Estado de Goiás.


Réu: Eunice Barros de Abreu


liminar. Acumulação indevida de cargos públicos, um de Agente Administrativo e outro

de Diretora do Departamento Operacional da Secretaria Municipal de Educação.


Réu: Amilson Seabra Campos e Gilmar de Oliveira Mota.


serviços de assessoria jurídica sem concurso público ou processo licitatório. Petição


Autor: 2ª Promotoria de Justiça de Minaçu– Dr. Augusto Reis Bittencourt Silva

Réu: Márcia Henrique Soares

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Ocupação irregular

de dois cargos públicos, um de professor e outro de secretário de administração.

Incompatibilidade de horários. Locupletamento ilícito. Petição assinada em 06/08/2008.

Autor: 2ª Promotoria de Justiça de Minaçu– Dr. Augusto Reis Bittencourt Silva

Réu: Vilma de Sousa Oliveira

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Ocupação irregular

de dois cargos públicos, um estadual e outro municipal. Acumulação vedada pela CF/88.

Locupletamento ilícito. Petição assinada em 05/08/2008.

Autor: 2ª Promotoria de Justiça de Minaçu – Dr. Augusto Reis Bittencourt Silva.

Réu: Sandro Sene de Freitas Paixão e outros.

Ementa: Ação de Improbidade Administrativa com Pedido de Liminar. Irregularidades

no exercício do cargo de Secretário de Saúde. Defraudação de contratos superfaturados

com médicos e prestadores de serviço, desvio dos valores ilegais em benefício próprio

além de acumulação ilegal de cargos. Petição assinada em 06 de fevereiro de 2008.

Autor: 2ª Promotoria de Justiça Minaçu – Dr. Augusto Reis Bittencourt Silva.

Réu: Alcides Rodrigues Filho e outros.

Ementa: Ação de Improbidade Administrativa. Omissão na apresentação de soluções

frente à precariedade da Cadeia Pública do Município de Minaçu. Petição assinada em 12

de maio de 2008.

Autor: 2ª Promotoria de Justiça de Minaçu – Dr. Augusto Reis Bittencourt Silva.

Réu: Joaquim da Silva Pires e outros.

Ementa: Ação de Improbidade Administrativa com Pedido de Liminar. Irregularidades

praticadas quando da celebração de contrato para o transporte escolar dos alunos da

rede municipal. Petição assinada em 08 de abril de 2008.

COMARCA: MINEIROSAutor: 2ª Promotoria de Justiça de Mineiros – Dr. Daniel Roberto Dias do Amaral.

Réu: Daniel de Freitas Marques.

Ementa: Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Irregularidades na

aplicação de verbas do FUNDEF. Professoras remuneradas com recursos do FUNDEF

prestando serviços ao ensino infantil por desvio de função. Petição assinada em 08 de

julho de 2008.

Autor: 2ª Promotoria de Justiça de Mineiros – Dr. Daniel Roberto Dias do Amaral

Réu: Daniel de Freitas Marques

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Assunção, no

exercício de 2004, de uma despesa de mais de 700 mil reais sem a correspondente

disponibilidade de caixa. Petição assinada em 02 de junho de 2008.


Réu: Paulo Advíncula da Cunha

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Exercício irregular

de dois cargos públicos por vereador municipal. Petição assinada em 01/04/2008.


Réu: Neiba Maria Moraes Barcelos

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Omissão reiterada

do Prefeito Municipal no atendimento às requisições de informações do Ministério

Público. Petição assinada em 25/01/2008.

Autor: 2ª Promotoria de Justiça Mineiros – Dr. Daniel Roberto Dias do Amaral

Réu: Neiba Maria Moraes Barcelos

Ementa: Representação eleitoral. Elaboração, por parte da Prefeita Municipal, de vários

projetos de lei de desafetação e doação de áreas públicas em ano eleitoral. Abuso da

função pública. Petição assinada em 04/07/2008.

Autor: 2º Promotoria de Justiça de Mineiros – Dr. Daniel Roberto Dias do Amaral

Réu: Município de Mineiros e outros

Ementa: Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

Contratação irregular. Município decretou a inexigibilidade de licitação mas não realizou

o prévio procedimento especial e simplificado exigido pela Lei nº 8.666/93.

Autor: 2º Promotoria de Justiça de Mineiros – Dr. Daniel Roberto Dias do Amaral

Réu: Roberto Pinheiro Araújo

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Uso indevido de

bem público para interesse particular. Motorista da prefeitura utilizou caminhão do

município para fazer sua mudança residencial, afrontando aos princípios da moralidade e

legalidade.

Autor: 2ª Promotoria de Justiça de Mineiros – Dr. Daniel Roberto Dias do Amaral.

Réu: Ernesto Vilela Rezende.

Ementa: Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. Atos irregulares

praticados no exercíco de 2005. Ausência de repasse das contribuições previdenciárias

retidas dos vencimentos dos servidores ao INSS. Petição assinada em 05 de junho de

2008.

COMARCA: MOZARLÂNDIAAutor: Promotoria de Justiça de Mozarlândia – Dra. Andréia Zanon Marques Junqueira.

Réu: Município de Mozarlândia e outros.

Ementa: Inquérito Civil. Apuração indevida de bens, recursos e serviços das Prefeituras

e Câmaras. Portaria assinada em 26 de maio de 2008.

Autor: Promotoria de Mozarlândia – Dr. Andréia Zanon Marques Junqueira

Réu: Câmara Municipal de Nova Crixás

Ementa: Inquérito Civil Público cujo objeto é a adoção de medidas que visam coibir a

utilização de bens, recursos e serviços da Câmara Municipal de Nova Crixás em proveito

de campanhas político-partidárias nas eleições de 2008. Petição assinada em

26/05/2008.

Autor: Promotoria de Justiça de Mozarlândia – Dra. Andréia Zanon Marques Junqueira.

Réu: Prefeitura Municipal de Mozarlândia.

Ementa: Portaria de instauração de Inquérito Civil Público. Adoção de medidas que

visam coibir a utilização de bens, recursos e serviços da Prefeitura Municipal de

Mozarlândia em proveito de campanhas político-partidárias nas eleições de 2008. Petição

assinada em 26 de maio de 2008.


Réu: Prefeitura Municipal de Nova Crixás.

Ementa: Portaria de instauração de Inquérito Civil Público. Adoção de medidas que

visam coibir a utilização de bens, recursos e serviços da Prefeitura Municipal de Nova

Crixás em proveito de campanhas político-partidárias nas eleições de 2008. Petição

assinada em 26 de maio de 2008.


Réu: Agência Goiana de Transportes e Obras (AGETOP).

Ementa: Ação Civil Pública Cumulada com Pedidos Alternativos de Antecipação de

Tutela Específica. Paralisação da operação “Tapa Buracos” em virtude da ineficiência

dos serviços prestados. Petição assinada em 29 de maio de 2008.

Autor: Promotoria de Mozarlândia – Dr. Andréia Zanon Marques Junqueira

Réu: Prefeitura Municipal de Araguapaz

Ementa: Inquérito Civil Público cujo objeto é a adoção de medidas que visam coibir a

utilização de bens, recursos e serviços da Prefeitura Municipal de Araguapaz em proveito

de campanhas político-partidárias nas eleições de 2008. Petição assinada em

26/05/2008.

COMARCA: PADRE BERNARDOAutor: Promotoria de Justiça de Padre Bernardo – Dr. Rogério Augusto de Almeida

Leite

Réu: Cyro de Melo Pereira

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Violação à lei de

responsabilidade fiscal. Prefeito deixou, ao final do mandato eletivo, despesas a serem

cumpridas no exercício posterior, sem a correspondente disponibilidade de caixa. Petição


Autor: Promotoria de Justiça de Padre Bernardo – Dr. Rogério Augusto de Almeida

Leite

Réu: Lourdes Medeiros de Almeida

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Acumulação

indevida de cargos públicos de Secretária Municipal de Saúde de Padre Bernardo e de

Odontóloga da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, no período de janeiro de 2005 a

dezembro de 2007.

Autor: Promotoria de Justiça de Padre Bernardo – Dr. Rogério Augusto de Almeida

Leite

Réu: Paulo Jerônimo de Moura

Ementa: Representação. Captação ilícita de sufrágio ao oferecer e entregar vantagens

patrimoniais a eleitores às vésperas das eleições municipais de 2008, com o fim de obter

votos.

COMARCA: PANAMÁAutor: Promotoria de Justiça de Panamá – Dr. Luis Carlos Garcia

Réu: Maria Lucimar Faustina de Abreu e outros

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Lesão ao erário,

consistente no desvio de finalidade de recursos públicos para atender interesse

estritamente particular.

Autor: Promotoria de Justiça de Panamá – Dra. Monica Fachinelli da Silva

Réu: AGETOP – Agência Goiana de Transportes e Obras

Ementa: Ação Civil Pública para cumprimento de obrigação de fazer, cumulada com

pedido de liminar. Obrigar a AGETOP executar serviços de recuperação das rodovias

estaduais GO-210 e GO-515, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias sob pena de multa.

Autor: Promotoria de Justiça de Panamá – Dr. Luís Carlos Garcia

Réu: Layse Cândida Duarte

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Recebimento de

proventos do cargo de supervisora do Programa Renda Cidadã junto ao Conselho

Municipal de Cidadania de Panamá sem desempenhar suas funções devidas, sendo

apurado que a requerida compareceu no local de trabalho para prestar serviços somente

duas vezes no período de 24 meses, compreendido entre 1º de julho de 2006 e 30 de

junho de 2008.


Réu: Maria Lucimar Faustina de Abreu e Edna Maria Borges Castilho

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Violação dos

princípios constitucionais da legalidade, probidade, moralidade e impessoalidade em

razão da confecção e distribuição de agendas escolares aos alunos da rede pública

municipal de ensino contendo mensagem de promoção pessoal. Petição assinada em

18/12/2008.


Réu: Rachel de Abreu Moura

Ementa: Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade

Administrativa. Apropriação, em proveito próprio, de valores dos cofres da Agência

Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário. Petição assinada em 16 de abril de 2008.

Autor: Promotoria de Justiça de Panamá – Dra. Monica Fachinelli da Silva

Réu: Maria Lucimar Faustina de Abreu

Ementa: Ação Civil Pública para Ressarcimento de Danos ao Erário. Acumulação

indevida de cargos. Exercício do mandato de vereadora e recebimento em conjunto de

proventos do cargo de auxiliar de Administração sem estar exercendo as atribuições

inerentes ao cargo. Petição assinada em 03 de abril de 2008.

Autor: Promotoria de Justiça de Panamá – Dr. Luís Carlos Garcia.

Réu: Maria Lucimar Faustina de Abreu e outros.

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Consumo de

refeições em Restaurante custeadas irregularmente com recursos da Prefeitura

Municipal. Petição assinada em 15 de julho de 2008.

COMARCA: PARAÚNAAutor: Promotoria de Justiça de Paraúna – Dr. Eusélio Tonhá dos Santos.

Réu: Vicente Coelho de Moraes e outros.

Ementa: Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Celebração de contrato

com empresa para realizar o serviço de construção de asfalto com desrespeito à lei de

licitações e contratos. Petição assinada em 10 de abril de 2008.

COMARCA: PIRACANJUBAAutor: Promotoria de Justiça de Piracanjuba – Dr. Keller Divino Branquinho Adorno

Réu: Naudiomar Elias de Sousa e outros

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Inclusão na folha

de pagamentos de vários funcionários comissionados gratificações mensais, com o

intuito de serem devolvidas e posteriormente utilizadas para pagamento de diaristas

contratados informalmente.

Autor: Promotoria de Justiça de Piracanjuba – Dr. Keller Divino Branquinho Adorno.

Réu: Naudiomar Elias de Souza e outros.

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Diretor clínico de

Hospital que recebia remuneração em valor 10 (dez) vezes maior do que o pactuado no

contrato. Simulação de plantões não realizados pelo médico para justificar sua

remuneração exorbitante. Petição assinada em 08 de outubro de 2008.

COMARCA: RIO VERDEAutor: 4º Promotoria de Justiça de Rio Verde – Dr. Vinicius Jacarandá Maciel

Réu: Armando Fonseca Júnior e outros


ilícito e violação aos princípios da administração pública, consistentes na contabilização

de diversas notas fiscais inidôneas com a finalidade de desviar dinheiro pertencente ao

erário do município.

Autor: 4ª Promotoria de Justiça de Rio Verde – Dr. Vinícius Jacarandá Maciel.

Réu: Município de Rio Verde.

Ementa: Procedimento Administrativo. Apuração de atos considerados irregulares

cometidos pela Prefeitura de Rio Verde no preenchimento de cargos públicos. Elevado

número de funcionários contratados para o exercício de cargos em comissão, sendo que

a maioria deles desempenha funções típicas de funcionários de carreira. Data: 21 de

julho de 2008.

Autor: 5ª Promotoria de Justiça de Rio Verde– Drs. Márcio Lopes Toledo e Vinícius

Jacarandá Maciel

Réu: Paulo Roberto Cunha e Juarez Mendes Melo

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Contrato de

concessão para exploração de serviço de transporte coletivo urbano com prazo de

validade expirado e prorrogação do mesmo sem qualquer suporte contratual. Petição


Autor: 5ª Promotoria de Justiça de Rio Verde– Drs. Márcio Lopes Toledo e Vinícius

Jacarandá Maciel

Réu: Município de Rio Verde e Juarez Mendes Melo (Viação Paraúna)

Ementa: Ação Civil Pública. Decretação de nulidade de contrato de renovação de

concessão para exploração de serviço de transporte coletivo urbano. Renovação de

contrato procedida de modo irregular, sem a necessária realização de nova licitação.


COMARCA: RUBIATABAAutor: Promotoria de Justiça de Rubiataba – Dra. Janaína Gomes Claudino

Réu: Município de Rubiataba e outros

Ementa: Ação Civil Pública Declaratória de Nulidade do Procedimento Licitatório

relativo à Carta Convite nº 041/2007, do respectivo Contrato e do Edital do Concurso

Público nº 001/2007, com pedido de antecipação de tutela. Irregularidades no processo

licitatório, bem como no Edital do concurso e no próprio regulamento de concursos do

Município de Rubiataba.

COMARCA: SANTA HELENA DE GOIÁSAutor: 2º Promotoria de Justiça de Santa Helena de Goiás – Dr. Sergio Luís Delfim

Réu: Fundação Cultural Ebenezer

Ementa: Ação Cautelar Preparatória de Arrolamento de Bens. O arrolamento de bens

foi intentado para prevenir eventual dilapidação do patrimônio fundacional, haja vista a

posterior ação que seria proposta para extingui-la, por irregularidades em sua gestão.

COMARCA: SANTA TEREZINHA DE GOIÁSAutor: Promotoria de Justiça de Santa Terezinha de Goiás – Dr. Walter Tiyozo

Linzmayer Otsuka.

Réu: Município de Campos Verdes e outros.

Ementa: Ação Civil Pública. Ilegalidade de procedimento licitatório, cujo objeto era a

contratação de empresa especializada para realização de concurso público para

provimento de cargos na Prefeitura de Campos Verdes. Irregularidades tanto no

procedimento licitatório, quanto nas provas aplicadas. Petição assinada em 28 de abril de

2008.

COMARCA: SÃO LUÍS DE MONTES BELOS

Autor: Promotoria de Justiça de São Luís de Montes Belos

Réu: Marisa Assis de Oliveira Guimarães e outros

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. A primeira

requerida, na condição de prefeita municipal e os demais réus, estes como secretários e

ex-secretários municipais firmaram contratos idênticos com a ré Sistema Assessoria e

consultoria Governamental LTDA. O TCM julgou a ilegalidade desses contratos por

meio da Resolução RS nº 5949/07.

Autor: 2ª Promotoria de Justiça de São Luís dos Montes Belos – Dr. Bruno Barra

Gomes

Réu: Marisa Assis de Oliveira Guimarães e Outros

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Declaração de

nulidade de contrato de assessoria e consultoria contábil sem licitação. Irregular

decretação de sua inexigibilidade. Obrigação de fazer consistente em deflagrar processo

licitatório e posterior realização de concurso público. Petição assinada em 02/07/2008.

COMARCA: SENADOR CANEDOAutor: 1º Promotoria de Justiça de Senador Canedo – Dr. Glauber Rocha Soares

Réu: Divino Pereira Lemes

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. O Município de

Senador Canedo gerou despesas a serem cumpridas em exercício posterior, sem a

correspondente disponibilidade de caixa, afrontando o artigo 42 da Lei nº 101/2000.

Autor: 1ª Promotoria de Justiça de Senador Canedo – Dr.Glauber Rocha Soares

Réu: Jucelino Braz de Castro e Outros

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Fraude em licitação

para locação de veículo. Procedimento forjado, fabricação de documentos e realização

de licitação sem que o próprio locador tivesse noção da proposta realizada por ele.


Autor: 1ª Promotoria de Justiça de Senador Canedo – Dr. Glauber Rocha Soares

Réu: Zélio Cândido Costa e Edson Inamuro

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Disponibilização de

bem público (reto-cavadeira) e mão de obra de servidores municipais para serviços em

propriedades particulares. Petição assinada em 04/07/2008.

Autor: Promotoria de Justiça de Senador Canedo – Dr. Glauber Rocha Soares.

Réu: Luciene Gonçalves de Morais e outros.

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com Pedido

Liminar de Indisponibilidade de Bens e afastamento liminar. Realização de procedimento

licitatório fraudulento. Ajuste para que a empresa vencedora fosse a Centro-Oeste

Asfaltos. Petição assinada em 12 de junho de 2008.

Autor: Promotoria de Justiça de Senador Canedo – Dr. Glauber Rocha Soares.

Réu: Luciene Gonçalves de Morais e outros.

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com Pedido

Liminar de Indisponibilidade de Bens e afastamento liminar. Realização de procedimento

licitatório fraudulento. Ajuste para que a empresa vencedora fosse a Centro-Oeste

Asfaltos. Petição assinada em 12 de junho de 2008.

Autor: 1ª Promotoria de Justiça de Senador Canedo – Dr. Glauber Rocha Soares.

Réu: Manoel Serrano Sodré

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Utilização de

máquinas e funcionários públicos para realização de serviços em propriedade particular.

Petição assinada em 15 de outubro de 2008.


Réu: Jucelino Braz de Castro e outros.


locação firmado em total afronta à Lei Orgânica do município. Petição assinada em 29

de agosto de 2008.




Liminar de Indisponibilidade de Bens e Afastamento Liminar. Simulação de contratação

de restaurante para fornecimento de refeições para a Prefeitura Municipal gerando

desvios de recursos públicos. Petição assinada em 04 de setembro de 2008.




locação firmado em total afronta à Lei Orgânica do município. Petição assinada em 29

de agosto de 2008.




Liminar de Indisponibilidade de Bens e Afastamento Liminar. Simulação de contratação

de restaurante para fornecimento de refeições para a Prefeitura Municipal gerando

desvios de recursos públicos. Petição assinada em 04 de setembro de 2008.


Réu: Jonismar Costa Campos e Manoel Borges Marinho

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Esquema de desvio

de verba pública. Emissão de cheques para pagamento de despesas com o veículo do

legislativo local, mas que na realidade eram descontados em conta de terceiros e

repassados para vereador. Dinheiro público utilizado para atividades particulares do

vereador. Petição assinada em 19/05/2008.

COMARCA: SILVÂNIAAutor: Promotoria de Justiça de Silvânia – Dr. Carlos Luiz Wolff de Pina

Réu: Ivone Maria de Sousa Loubo

Ementa: Ação Civil Pública com obrigação de restituir. Declaração falsa que não

possuía outro imóvel e, assim, foi incluída como beneficiária do Programa Cheque

Moradia, recebendo a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais.

Autor: Promotoria de Justiça de Silvânia – Dr. Carlos Luiz Wolff de Pina

Réu: Município de Silvânia e Orplan Contabilidade e Assessoria Municipal Ltda.





Autor: Promotoria de Justiça de Silvânia – Dr. Carlos Luiz Wolff de Pina

Réu: Município de Gameleira e Orplan Contabilidade e Assessoria Municipal Ltda.





COMARCA: TAQUARAL DE GOIÁSAutor: Promotoria de Justiça de Taquaral de Goiás – Dr. José Antônio Corrêa Trevisan

Réu: Welington José Siqueira e outros

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Município

contratou de forma fraudulenta veículos que não tinham condições de servir ao

transporte escolar, conferindo à empresa JM & M Transportes LTDA lucro astronômico.

Autor: Promotoria de Justiça de Taquaral de Goiás – Dr. José Antônio Corrêa Trevisan

Réu: Maryvone Gontijo Braz de Oliveira e outros.

Ementa: Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa. Estruturação

irregular de uma empresa em nome de terceiros com o fito de estabelecer comércio com

a Prefeitura Municipal e obter vantagens econômicas em detrimento do erário público.

Petição assinada em 16 de junho de 2007.

Autor: Promotoria de Justiça de Taquaral de Goiás – Dr. José Antônio Corrêa Trevisan

Réu: Edilson Galdino Rocha

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Irresponsabilidade

na gestão do dinheiro público. Ausência de planejamento fiscal e transparência na

execução orçamentária, restando ao final do mandato eletivo, como decorrência da

evolução do desequilíbrio das contas públicas, a geração de despesas a serem cumpridas

no exercício posterior sem a correspondente disponibilidade de caixa. Petição assinada

em 26/08/2008.

COMARCA: TRINDADEAutor: 2º Promotoria de Justiça de Trindade

Réu: Selma do Socorro Lemes Manzi

Ementa: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Permitir que

parentes ocupassem ilegalmente parte de um imóvel pertencente ao Município de

Campestre de Goiás, destinado à Secretaria de Meio Ambiente.

COMARCA: URUAÇUAutor: 1ª Promotoria de Justiça de Uruaçu – Dr. Afonso Antônio Gonçalves Filho

Réu: Marisa dos Santos Pereira Araújo

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Constatação por

parte do TCM de que a execução orçamentária do ano de 2007, efetuada pela Prefeita do

Município de Uruaçu, ocorreu em valor e percentual superior ao autorizado pela lei

municipal. Petição assinada em 11/04/2008.

Autor: 1º Promotoria de Justiça de Uruaçu – Dr. Afonso Antonio Gonçalves Filho

Réu: Município de Uruaçu

Ementa: Ação Civil Pública com pedido liminar. Promover o apossamento de área de

domínio público doada a particulares sem a devida autorização do Poder Legislativo.

Autor: 1ª Promotoria de Justiça de Uruaçu – Dr. Afonso A. Gonçalves Filho

Réu: Aleomar Sebastião Lourenço e outros.

Ementa: Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa. Irregularidades

administrativas junto à Câmara Municipal. Não comparecimento dos vereadores às

sessões sem qualquer justificativa. Abono das respectivas faltas por ato da Presidência.

Violação de normas regimentais que apenas admitiam o abono de faltas previamente

justificadas. Petição assinada em 11 de junho de 2008.

Autor: 1ª Promotoria de Justiça de Uruaçu– Dr. Afonso Antônio Gonçalves Filho

Réu: Marisa dos Santos Pereira Araújo

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Constatação por

parte do TCM que a execução orçamentária do ano de 2007, realizada pela prefeita

municipal, ocorreu em valor e percentual superior ao autorizado pela lei municipal.


COMARCA: URUANAAutor: Promotoria de Justiça de Uruana – Dr. Rodrigo César Bolleli Faria.

Réu: Município de Uruana.

Ementa: Ação Civil Pública. Nulidade de processo seletivo para o cargo de agente

comunitário de saúde. Processo seletivo realizado por empresa contratada diretamente

sem realização de processo licitatório. Petição assinada em 05 de maio de 2008.

COMARCA: ALTO PARAÍSO Autor: Promotoria de Justiça de Alto ... · Réu: Divaldo Willian Rinco...

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