COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA E MEIO AMBIENTE · COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA E MEIO AMBIENTE...

Câmara Municipal de Londrina Estado do Paraná

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COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA E MEIO AMBIENTE

PARECER AO PROJETO DE LEI No 179/2014

Com o Substitutivo no 1 e as Emendas n

os 1, 2, 3 e 4

RELATÓRIO:

Subscrito pelo Prefeito Alexandre Lopes Kireeff, o Projeto de Lei no

179/2014 tem por finalidade introduzir alterações nos artigos 60 a 68 da Lei no 10.637/2008,

que dispõe sobre as diretrizes do Plano Diretor Participativo do Município de Londrina –

PDPML. Com as alterações propostas, o Executivo propõe as adequações em tais dispositivos

para a inserção Conselho Municipal da Cidade – ConCidade LONDRINA na Lei

Municipal, em substituição ao Conselho Municipal da Cidade – CMC.

No entanto, o Chefe do Executivo encaminhou o Substitutivo no 1 à

matéria e, posteriormente, as Emendas nos

1, 2, e 3, contendo alterações à proposta

originalmente apresentada. As Vereadoras Elza Correia e Lenir de Assis e o Vereador Amauri

Cardoso apresentaram a Emenda no 4, propondo modificação no parágrafo único do art. 63

do projeto de lei.

É o Relatório.

PARECER TÉCNICO:

Por meio da proposta em tela, o Chefe do Executivo propõe alterar os

dispositivos do Plano Diretor Participativo que dispõem sobre o Conselho Municipal da

Cidade, definindo que, a partir da aprovação do PL em tela, o Conselho responsável pela


Parecer ao Projeto de Lei no 179/2014 – Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente

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formulação, implementação, acompanhamento e avaliação da execução da Política Municipal

de Desenvolvimento Urbano e Rural será o ConCidade LONDRINA.

É relevante reproduzir os motivos expostos pelo Prefeito em sua

justificativa ao projeto original, que motivaram a sua apresentação:

No ano de 2008 foi criado o Conselho Municipal da Cidade de Londrina, por meio da Lei

n° 10.637/2008, do Plano Diretor Participativo do Município de Londrina.

No mês de novembro de 2009, foi realizada a 1ª Conferência Municipal de

Planejamento Urbano, tendo sido então, eleitos os membros deste conselho,

representantes da população.

Ocorre que no mesmo mês, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina

– IPPUL recebeu Ofício do CONCIDADES ESTADUAL, solicitando esclarecimentos sobre a

criação Conselho Municipal da Cidade, exigido pelo Ministério das Cidades. O IPPUL

esclareceu, que a criação tinha ocorrido nos moldes do art. 60 a 68 – Capítulo III, Seção

II, da Lei Municipal nº 10.637/2008.

Entretanto, o CONCIDADES ESTADUAL expôs que o Conselho criado não tinha o perfil

exigido pelo Ministério das Cidades, o que importaria em suspensão de recursos

para o Município de Londrina, caso não fosse eleito um Conselho nos moldes

exigidos.

O Prefeito do Município de Londrina, à época, como forma de resguardar os interesses

da coletividade em geral decidiu pela realização da 4ª Conferência Municipal da

Cidade de Londrina, objetivando a criação do CONCIDADES Londrina oficializada

pelo Decreto Municipal nº 458/2010.

Dessa forma, foi realizada a conferência no mês de dezembro de 2009, contando,

inclusive, com a presença de representante do CONCIDADES Estadual, do que decorreu

na legitimação do Município de Londrina conforme sugerido pelo Conselho Estadual das

Cidades.

Depreende-se que dos fatos acima narrados culminou a coexistência de 2 (dois)

conselhos que têm atribuições similares, o que tem gerado desconfortos e

problemas de ordem administrativa.

Esclareça-se que até o presente momento não há lei criando o CONCIDADES-

Londrina, embora o mesmo tenha sido criado em Conferência e que o mandato dos

membros do Conselho Municipal da Cidade – CMC expirou no dia 4 de março de

2012.

Sendo assim, não se vê outra alternativa senão propor a alteração dos artigos que

disciplinam o Conselho Municipal da Cidade de Londrina, no sentido de que os 2 (dois)

conselhos hoje existentes sejam transformados em apenas 1, e que tal

transformação venha a ser inserida dentro da Lei Geral do Plano Diretor, Lei nº

10.637, de 24 de dezembro de 2008, atrelando-se ao mesmo todas as atribuições

aprovadas na 4ª Conferência Municipal da Cidade de Londrina, agregando-se ao

mesmo, as atribuições hoje previstas para o Conselho Municipal da Cidade – CMC.

Por meio do Decreto do Executivo Municipal de nº 481 de 23 de abril de 2012, institui

Comissão Organizadora, a qual realizou reuniões e consultas aos Conselhos das Cidades

Estadual e Nacional, sendo apoiado e acompanhado nesse processo, pelo Senhor

Gilmário Ferraz da Silva do Conselho Estadual das Cidades.



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Em 2 de junho de 2012, foi realizada a 2ª Conferência Municipal de Planejamento

Urbano e 1ª Conferência Extraordinária da Cidade de Londrina, a qual foi precedida de

treze pré-conferências possibilitando a ampla participação popular, e em

conformidade com o seu objetivo esta conferência aprovou: a) alteração dos artigos

60 ao 68 da Lei Municipal 10.637/2008 (Lei Geral do Plano Diretor de Londrina que

somente pode ser alterada mediante conferencia), seguindo os princípios, diretrizes,

orientações e recomendações dos CONCIDADES Nacional e Estadual para a criação do

CONCIDADES - Londrina; b) eleger os membros comunitários do Conselho Municipal

da Cidade- CMC; c) o funcionamento do CMC de forma transitória compreendendo

mandato a partir da data de posse dos conselheiros 01/08/2012, até a aprovação,

sanção e publicação da lei de criação do Conselho Municipal da Cidade CONCIDADE -

Londrina, findando o mandato na realização da conferência municipal, que elegerá os

novos conselheiros municipais.

A presente propositura vem atender a uma necessidade de adequação do Conselho

Municipal da Cidade - CONCIDADE – Londrina, bem como, é de extrema importância

e relevante interesse público.

Esclarecemos ainda, que foram realizadas alterações no texto final da Conferência em

virtude das considerações traçadas pela Procuradoria Geral do Município no que toca à

compatibilidade do projeto de lei e da Lei nº 10.637/2008, conforme Orientação nº

12.46/2013-PGM.

Informamos ainda que houve a supressão do parágrafo 6º do artigo 62, do texto

aprovado em Conferência, a fim de compatibilizar a minuta do texto com o artigo 62,

inciso I, permitindo a representatividade do Poder Público, por seus gestores.

Foi realizada ainda, alteração no texto final da Conferência quanto ao artigo 68-D,

com relação ao período de sessenta dias da realização da conferência estadual, para

melhor entendimento da redação aprovada, a qual não fazia menção de qual

conferência se tratava.

(Destaques e grifos desta Assessoria)

Conforme noticiado à época pelos meios de comunicação, essa questão

dos conselhos vinha gerando polêmica. Na matéria jornalística “Conselhos duelam por

representatividade”1, consta que a convocação feita pela Prefeitura, pelo IPPUL e pelo

Conselho Municipal da Cidade (CMC) para a realização da 3a Conferência Municipal de

Planejamento Urbano, em 26 de julho de 2014, a fim de determinar a nova composição do

CMC, aprofundou uma crise de representação que começou em 2009, depois da aprovação do

novo Plano Diretor. De acordo com a matéria:

A convocação contraria uma decisão tomada na 2a Conferência Municipal de

Planejamento Urbano, que definiu a atual composição do CMC. Um dos artigos

aprovados definia que o mandato era temporário e que duraria até que fosse realizada

uma conferência para definir a composição do Conselho da Cidade (Concidade). Esta

conferência aconteceu em julho do ano passado, com a presença do prefeito

1 Disponível em< http://www.jornaldelondrina.com.br/cidades/conteudo.phtml?tl=1&id=1485366&tit=CMC-e-

Concidade-duelam-por-representatividade>. Acesso em 10 nov.2016.



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Alexandre Kireeff (PSD) e a posse deveria ter ocorrido em fevereiro. Não aconteceu. E

o CMC, pelo visto, continuará com as atividades.

De acordo com Kireeff, o Concidade não foi empossado porque foi criado por decreto,

o que não daria segurança jurídica aos próprios atos. [...]

A dualidade de conselhos que representam a cidade começou em 2009, um ano depois

da aprovação da lei geral do Plano Diretor. No artigo 60, o texto cria o CMC. Em

novembro do mesmo ano foi realizada a 1ª Conferência Municipal de Planejamento

Urbano, que elegeu a primeira composição do CMC.

O ConCidades estadual questionou a composição do CMC, que não estaria de acordo

com o perfil exigido pelo Ministério das Cidades, que é de 40% de representação do

poder público e 60% da sociedade. A reação da administração municipal foi realizar

uma conferência para criar o Concidade, dentro dos parâmetros do ministério, o que

gerou a duplicidade.

Considerando a justificativa do Prefeito e o que expõe a matéria

jornalística citada, percebe-se que a alteração realmente se faz necessária.

É importante anotar que a criação do Conselho Municipal da Cidade -

ConCidade é indicação do Conselho das Cidades ― órgão criado em âmbito nacional, no ano

de 2004, como instrumento de gestão democrática na implementação das políticas urbanas

afetas ao Ministério das Cidades ― que, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto

no 15, de 8 de junho de 2006, recomendou aos estados e aos municípios da Federação a

criação de seus respectivos Conselhos das Cidades, orientados segundo os critérios

estabelecidos nos incisos I a VI, do § 3o, do Art. 8

o2 do Regimento Interno deste Conselho.

2 Art. 8

o O Plenário do ConCidades é composto por oitenta e seis representantes de órgãos e entidades,

organizados por segmentos, com direito à voz e voto, a saber:[...]

§ 3o Também integrarão o Plenário do ConCidades, com direito a voz e sem direito a voto, nove representantes

dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, indicados pelos respectivos representantes legais, na condição de

observadores, condicionando o direito de participar à existência de Conselho Estadual das Cidades, ou outro

órgão colegiado com atribuições compatíveis no âmbito da respectiva Unidade da Federação, e orientados

segundo os seguintes critérios:

I- integração entre as políticas urbanas de habitação, saneamento, planejamento e gestão do solo urbano,

transporte e mobilidade urbana;

II- utilização, como referência, das diretrizes e princípios aprovados nas Conferências Nacionais das

Cidades; (Redação dada pela Resolução Normativa nº 07, de 02.04.08)

III- eleição democrática dos membros a partir da realização de Conferências locais;

IV- composição representativa de todos os segmentos sociais, especialmente os integrantes do Conselho das

Cidades;

V- criação por decreto ou lei; e

VI- encontrar-se em pleno exercício. (Destacamos)



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Acresça-se que, de acordo com o Ministério das Cidades3, entre as

Diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, está a de “Estabelecer um

Projeto de Estado Nacional pactuado com os estados, Distrito Federal, municípios e

população que: [...] Implemente o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano

estruturado por Conferências, Conselhos, Fundos e Fóruns, nas esferas da Federação, com

a representação do poder público e da sociedade de forma consultiva, deliberativa,

descentralizada e permanente.” Conforme o Ministério das Cidades:

O processo de construção democrática da PNDU e do Sistema Nacional de

Desenvolvimento Urbano requer a existência de conselhos das cidades atuantes e

representativos nos estados, Distrito Federal e municípios para que a política

seja alicerçada nos anseios da maioria da população. A 2ª Conferência Nacional

das Cidades, além de reforçar esta idéia, reafirmou a criação dos Conselhos como

instrumentos importantes para a efetivação da política urbana e do controle

social.

[...]

Os Conselhos das Cidades, em suas esferas estaduais, municipais e do Distrito

Federal comporão o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e deverão se

constituir em instâncias permanentes, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras,

visando à articulação das políticas e ações dos entes federados.

O Sistema, ao ser construído, necessita estar embasado nas três esferas da

federação e nas mesmas referências, as quais podem ser citadas:

• o nome Conselho das Cidades ou similar;

• as atribuições referenciadas nas diretrizes e princípios aprovados nas

Conferências Nacionais das Cidades e no Conselho em âmbito nacional;

• a estrutura de Câmaras Técnicas;

• a composição expressa por meio dos segmentos sociais existentes em cada lugar,

a exemplo dos existentes no Conselho em âmbito nacional e da proporcionalidade

estabelecida;

• a realização de conferências para eleger os componentes dos conselhos – as

entidades e os órgãos – além de avaliar e deliberar sobre assuntos relativos à

política urbana. (Grifamos)

Quanto à estrutura de composição do Conselho, a 2a Conferência

Nacional das Cidades deliberou que os conselhos estaduais e municipais das cidades devem

3 Ministério das Cidades. Um exercício de gestão democrática. Secretaria Executiva do Conselho das Cidades,

maio.2005. Disponível em

<http://www.seplan.ro.gov.br/Uploads/Arquivos/PDF/Conf.%20Cidades/ministerio/UmExerciciodeGestaoDem

ocratica.pdf>. Acesso em 11 nov.2016.



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garantir a proporcionalidade de 60% dos membros da sociedade civil e 40% do Poder Público.

Os segmentos devem seguir, se possível, os mesmos componentes do Conselho em âmbito

nacional. Nesse aspecto, o Ministério das Cidades4 assim orienta:

Com relação à estrutura de composição, a 2ª Conferência Nacional das Cidades

deliberou que os conselhos estaduais e municipais das cidades devem garantir a

proporcionalidade de 60% dos membros da sociedade civil e 40% do Poder Público,

entretanto, tal deliberação não se trata de uma imposição. Os segmentos devem

seguir, se possível, os mesmos componentes do Conselho em âmbito nacional

(quais sejam: poder público, entidades de movimentos populares, empresariais,

de trabalhadores, entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e

organizações não-governamentais), sendo que a eleição das entidades integrantes

de cada segmento ocorrerá de acordo com aquelas existentes no município.

Isto posto, analisando o projeto apresentado pelo Executivo, NA

SUA FORMA ORIGINAL, observa-se que:

I – encontra-se, em linhas gerais, em consonância com as disposições do

Conselho da Cidade, contidas no Decreto Federal no 5.790/2006

5,

II – as atribuições do ConCidade LONDRINA mesclam as definidas pelo

Conselho das Cidades e as já contidas na Lei Municipal 10.637/2008 (Plano Diretor

Participativo), atribuídas ao Conselho Municipal da Cidade (CMC), em vigor;

III – a representatividade do Conselho obedece à proporcionalidade

indicada pela Conferência Nacional das Cidades (60% dos membros da sociedade civil e 40%

do Poder Público);

IV – a participação dos conselheiros no ConCidade LONDRINA está

definida como função relevante, sendo vedada a percepção de qualquer vantagem

remuneratória, atendendo ao que dispõe o art. 64, § 2o, da Lei Orgânica do Município: “A

participação nos Conselhos Municipais será gratuita e constituirá serviço público relevante”,

e ao que dispõe o art. 14 do Decreto Federal 5.790/2006 “A participação no ConCidades será

considerada função relevante, não remunerada”;

4 Ministério das Cidades. Orientações para a criação dos Conselhos da Cidade nos municípios. Disponível em:

<http://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosConselho/ArquivosPDF/Orientaes_para_a_criao_dos_Con

selhos_da_Cidade_nos_municpios.pdf>. Acesso em 11 nov.2016. 5 Disponível em

<http://www.seplan.ro.gov.br/Uploads/Arquivos/PDF/Conf.%20Cidades/ministerio/UmExerciciodeGestaoDemo

cratica.pdf>. Acesso em 11 nov.2016.



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V – as indicações da Procuradoria-Geral do Município, resultado da

análise preliminar do projeto, foram, na sua maioria, atendidas. Contudo, com relação aos

Comitês Técnicos, percebe-se que a proposta manteve a supressão dos dispositivos relativos a

estes (art. 65, caput, e §§ 1o a 5

o da Lei 10.637/2008).

Quanto a este apontamento em específico, esta Assessoria Técnica

concorda com a bem fundamentada análise da Procuradoria-Geral, que ponderou que:

O Decreto 5.790 de 2006, ao regular sobre o funcionamento do Conselho das

Cidades, assevera em seu art. 5º, que o ConCidades contará com o

assessoramento, em caráter permanente, de tais Comitês Técnicos, e que sua

composição deverá observar a representação dos diversos segmentos sociais,

assim como serão coordenados pelos Secretários responsáveis pelos respectivos

temas.

A existência de comitês técnicos voltados para o assessoramento das questões

afetas à(o) a) Habitação; Saneamento Ambiental; c) Trânsito, Transporte e

Mobilidade Urbana; d) Planejamento e Gestão do Solo Urbano; não apenas

asseguram a efetivação das políticas urbanas afetas ao Ministério das Cidades, por

meio de especialização da matéria, como não é demais salientar, garantem a

condução de tais políticas por representantes do Poder Público, por intermédio de

suas Secretarias e entes da Administração, que atuam de forma direta e pontual na

efetivação das políticas públicas.

A composição de cada comitê técnico é estruturada de modo a preparar as

discussões temáticas em Plenária de cada uma das áreas de atuação do Ministério

das Cidades, articulando-se com os órgãos e entidades promotoras de estudos,

propostas e tecnologias relacionadas à sua finalidade.

Sua composição é formada por representantes de segmentos interessados nas

matérias em análise e colaboradores técnicos, representantes de entidades ou

órgãos afetos à sua competência estrutura funcional que permite uma naifestação

específica e fundamentada sobre o tema.

A supressão dos mencionados comitês, além de representar uma verdadeira

dissonância com o modelo estruturado pelo Conselho Nacional das Cidades,

enfraquece a especialidade sobre o tema, e ainda, retira do Poder Público a

coordenação sobre as discussões das mencionadas políticas. (Grifos e negritos

no original; negrito nosso neste último parágrafo)

É nesse sentido também a orientação do Ministério das Cidades6, que diz

que os conselhos locais “poderão criar Comitês Técnicos para contemplar o debate

específico das temáticas setoriais habitação, saneamento ambiental, trânsito, transporte e

6 Idem (3).



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mobilidade, planejamento e gestão do solo urbano e outras consideradas pertinentes”. Esta

estrutura evitará a criação de conselhos setoriais desarticulados da política de

desenvolvimento urbano. Portanto, é importante a existência dos comitês técnicos no

ConCidade LONDRINA;

VI – o projeto suprime, também, os dispositivos que tratam do Comitê

Municipal de Planejamento Urbano - CMPU (§§ 6o a 9

o do art. 65, e art. 66 a 68, da Lei

10.637/2008). Neste caso, esta Assessoria avalia como oportuna a supressão, considerando

que esse Comitê não está constituído e, portanto, não existe de fato, e as atribuições deste são

contempladas nas do atual CMC, o que, na prática, causa conflitos e indefinições. Outrossim,

a composição do CMPU é semelhante ao do CMC, tornando-se desnecessária a existência dos

dois. Na proposta em tela, as atribuições do CMPU foram transferidas ao ConCidade.

O projeto original foi encaminhado ao CMC, que se manifestou

favorável ao parecer do Relator, com a seguinte conclusão:

Ressalta-se que este Conselho não se opõe a criação de outros conselhos, contanto que

tenham atribuições diferentes deste, principalmente por entender que estes servem

como instrumentos da gestão democrática e são imprescindíveis para o

desenvolvimento urbano. O interesse e objetivo do CMC – Conselho municipal da

Cidade é apresentar de forma transparente suas argumentações e demonstrar seu

reconhecimento perante os órgãos competentes.

Tendo em vista os argumentos do executivo não foram esclarecedores quanto a

legitimidade do CMC e, levando-se em conta que os trâmites legais quanto à alteração

do Plano Diretor não foram seguidos (obrigatoriedade de realização de audiência

pública) e também conforme colocado pela PGM, em seu parecer 1246/2013, que este

Projeto de Lei nº 179/2014 não atende as diretrizes e princípios aprovados nas

Conferências das Cidades em âmbito nacional, este Conselho sugere o

reencaminhamento, caso assim a Câmara entenda, do Projeto de Lei nº 179/2014 ao

Executivo para que este possa fazer suas alterações.

Por fim, este Conselho esclarece que não é contra a criação de outros conselhos, mas é

favorável à permanência do CMC, tendo em vista que este Conselho atende todas as

recomendações dos órgãos competentes (Concidade Nacional- Ministério da Cidade,

Concidade Estadual) e realiza um trabalho importante para o desenvolvimento da

cidade de Londrina.

Contudo, foi apresentado pelo autor o SUBSTITUTIVO No

1, que faz, em especial, as seguintes alterações às disposições constantes no PL

original:



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remodela as atribuições do ConCidades LONDRINA propostas para o

art. 61, e acrescenta outras, com vistas a alinhá-las à disposição contida no § 1º do art. 61,

também acrescentada, quanto à integração de políticas de gestão do solo urbano, de

habitação, de saneamento ambiental, mobilidade e transporte urbano à responsabilidade do

ConCidade na formulação de diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e

Rural;

altera o art. 63, estipulando que o ConCidades LONDRINA será

composto por Presidente, Plenário, Secretaria-Executiva e Comitês Técnicos, que a

presidência caberá ao IPPUL, não mantendo a previsão de mandato de um ano definida no PL

original;

estabelece que o ConCidades contará com o assessoramento de

quatro Comitês Técnicos: Habitação; Saneamento Ambiental; Trânsito, Transporte e

Mobilidade Urbana; e Planejamento e Gestão do Solo Urbano, definindo suas respectivas

atribuições e composições (art. 65);

modifica as Disposições Transitórias, definindo que:

1) havendo a nomeação dos membros eleitos do ConCidades

LONDRINA e a devida publicação no Jornal Oficial do Município, cessa a competência dos

membros do CMC, devendo os trabalhos pendentes de análise serem remetidos ao presidente

do ConCidades (art. 2º), que distribuirá aos Comitês competentes com prioridade de análise.

A disposição do PL original é de que os membros do CMC terão seu mandato extinto quando

forem iniciados os trabalhos dos membros do ConCidade;

2) após a publicação desta Lei, o IPPUL convocará Conferência

Extraordinária para a eleição dos representantes comunitários do ConCidade no prazo

máximo de 60 dias; e

3) em toda a legislação municipal em vigência, deverá ser alterado de

Conselho Municipal da Cidade para Conselho da Cidade de Londrina – ConCidade

LONDRINA.

Conforme argumenta o Chefe do Executivo, em sua justificativa:

Encaminhamos, na oportunidade, o presente Substitutivo em atendimento ao Parecer

Prévio da Assessoria Jurídica da CML, corroborado pela Comissão de Justiça, Legislação

e Redação, com as sugestões incorporadas na íntegra à presente proposta legislativa.



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[...]

Registre-se, ainda, que em observância às recomendações da Assessoria Jurídica desta

Casa e da Procuradoria Geral do Município, promovemos a inclusão da estrutura do

Conselho (prevista no Art. 63 da minuta), especialmente no que tange à competência e

estruturação dos Comitês Técnicos, a qual rendemos um artigo específico para

disciplinar sobre sua composição e autonomia para coordenar os debates sobre tema e

matérias específicas. Observa-se que a composição adotada pelo Executivo atende as

recomendações do Governo Federal, privilegiando a representação dos diversos

segmentos (Resolução Normativa nº 02, de 08.06.06), e a coordenação dos trabalhos

por representantes do Poder Público, com autonomia e competência para construir,

em conjunto, com o conselho as políticas públicas da Secretaria afeta à temática do

Comitê (Resolução Normativa nº 07, de 02.04.08).

Em virtude da quantidade de consultas encaminhadas ao Conselho – seja pelo

Executivo, seja pelo Legislativo – entendemos que o regime de aprovação e publicação

dos pareceres técnicos emitidos pelos Comitês devam ter um regime especial, e,

portanto, optou-se por conferir autonomia aos Comitês Técnicos para deliberar sobre

os pedidos de pareceres encaminhados.

Incluímos, ainda, dentro da competência do Comitês Técnicos a atribuição para

analisar e emitir pareceres sobre assuntos técnicos e de grande complexidade, como a

análise dos estudos de impacto de vizinhança e a aprovação das operações urbanas

consorciadas, a fim de recepcionar as competências já previstas no texto vigente do

Plano Diretor. A estrutura dos comitês técnicos possibilitará a ocorrência de reuniões

mais frequentes e celeridade na tramitação dos processos encaminhados. Além disso, é

oportuno registrar que a qualificação dos representantes dos comitês permitirá maior

conhecimento técnico na área, fator último que assegurará a qualidade e expertise das

manifestações dos conselhos.

[...]

Por fim, inserimos ao final do Substitutivo um artigo de disposições transitórias, a fim

de prever de que forma se dará a transição entre a extinção do mandato dos atuais

conselheiros municipais, eleitos através da 4ª Conferência Municipal de Planejamento

Urbano e o início dos trabalhos dos novos conselheiros.

É digno de registro que o encaminhamento do presente substitutivo atende à

deliberação da 6ª Conferência Municipal das Cidades realizada aos 18 de Junho de

2016, que requereu por parte do Executivo, a adoção de todos os procedimentos

necessários à alteração dos artigos 60 a 68 do Plano Diretor do Município de Londrina,

com o retorno de tramitação do presente projeto de lei.” (Grifo nosso)

A Assessoria Jurídica, em sua análise ao Substitutivo, indicou:

1) a realização de audiências públicas, para maior discussão da

matéria por esta Casa com a comunidade, com associações representativas dos vários

segmentos econômicos e sociais da cidade e com os técnicos responsáveis pela sua

elaboração;

2) ser inconcebível o funcionamento do CMC até a publicação, em

Jornal Oficial do Município, do Regimento Interno aprovado do ConCidade LONDRINA,

uma vez que, com a aprovação do presente projeto, ficarão automaticamente revogadas todas



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as disposição relativas ao CMC ― art. 60 a 68 da Lei 10.637/2008 ―, e o CMC não poderá

continuar atuando utilizando a legislação que trata do ConCidade LONDRINA, que é

totalmente diversa, inclusive quanto ao número de membros. Além disso, pondera que o

dispositivo ficou muito aberto, sem a definição de quando se dará a publicação do Regimento

Interno do ConCidade LONDRINA e a nomeação dos membros eleitos;

ESTA ASSESSORIA TÉCNICA CORROBORA ESSE

APONTAMENTO, ENTENDENDO QUE DEVE SER ALTERADO ESSE DISPOSITIVO,

principalmente levando-se em consideração que, na 6ª Conferência das Cidades, realizada em

18 de junho do corrente, um dos pontos deliberados foi que “Após a aprovação do Projeto

de Lei e consequente reconhecimento legal do Concidade que se realize a nomeação e posse

imediata dos conselheiros eleitos na V Conferência”.

3) a alteração da redação que sugere às Disposições Transitórias e ao

inciso IV do art. 64 da Lei Municipal 10.637/2008 (PDPML), inserto no art. 1º do projeto;

4) a alteração do número de representantes nos comitês, de 15 para 26,

uma vez que as deliberações serão por maioria simples e será dispensada a apreciação em

Plenário do Conselho. E pondera que, no âmbito Federal, se exige um maior número de

membros, um quórum mais qualificado para a apreciação das matérias e estas ainda são

submetidas ao Plenário do Conselho. Assim, complementa, “há que se repensar o modelo

proposto pelo presente substitutivo, uma vez que os comitês técnicos, consoante asseverou o

próprio Executivo, terão competência “para analisar e emitir parecer sobre assuntos

técnicos e de grande complexidade, como a análise dos estudos de impacto de vizinhança e a

aprovação das operações urbanas consorciadas”.

A análise desta Assessoria Técnica é de que o Substitutivo

trouxe modificações importantes e necessárias à matéria, já apontadas pela

Assessoria Jurídica, pela Procuradoria-Geral do Município e também por esta

Assessoria Técnica, como, por exemplo, a manutenção dos Comitês Técnicos,

conforme prevê o Decreto Federal 5.790/2006, ajustando os demais dispositivos a

essa previsão, e outras alterações bastante pertinentes.

No entanto, fazem-se necessárias as modificações indicadas pela

Assessoria Jurídica em seu parecer, pelos bem colocados motivos.



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O CMC, em sua análise ao Substitutivo, por maioria dos

Conselheiros presentes, deu parecer contrário à tramitação do PL 179/2014

(Substitutivo no 1), argumentando e concluindo que:

[...]

Em que pese este Conselho tenha declarado por diversas ocasiões que entende que sua

composição, atribuições, bem como mandato estão alinhados com as diretrizes do

Ministério das Cidades e CONCIDADES Estadual Paraná e Federal, este Relator NÃO

RECONHECE a justificativa deste Projeto de Lei que altera a Lei sob nº 10.637 de 24

de dezembro de 2008 ao mencionar que o conselho criado (CMC) “NÃO TINHA O

PERFIL EXIGIDO PELO Ministério das Cidades, o que importaria em suspensão de

recursos para o Município de Londrina, caso não fosse eleito um Conselho nos moldes

exigidos.”

Assim, é o entendimento deste Relator que não há razão legal para prosseguimento

deste Projeto de Lei, sendo que durante todos os debates a única argumentação era de

que o Conselho criado não atende as exigência e perfis do Ministério das Cidades e

CONCIDADES Paraná, argumentação esta já ultrapassada.

[...]

CONCLUSÃO

Ante o exposto, este relator vem, respeitosamente, expor que se manifesta

contrariamente às alterações dos artigos 60 e 68 da Lei 10.637, de 24 de dezembro de

2008 objeto do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 179/2014, ressalvo, no entanto,

uma próxima revisão do presente tema quando da futura revisão do Plano Diretor de

Londrina, momento mais adequado segundo este relator.

Por sua vez, O IPPUL, ao analisar o Substitutivo, sugeriu duas

modificações ao Substitutivo: no art. 62, § 4º, acrescentando o termo “e os eleitos” ao texto,

considerando que não são somente os membros indicados pelos órgãos municipais que devem

ser nomeados pelo Prefeito; e no art. 68-E, dispondo que a Conferência Municipal das

Cidades deverá ser realizada “em conformidade com o calendário da Conferência Nacional

das cidades”, para compatibilizar as duas situações.

PORÉM, TAMBÉM FORAM APRESENTADAS PELO

PREFEITO, AS EMENDAS 1, 2 e 3, que trazem as seguintes modificações ao

Substitutivo no 1 (destacamos):



13

PL: _________ FL: _________

SUBSTITUTIVO Nº 1 EMENDA Nº 1

Art. 60. O Conselho da Cidade de Londrina –

ConCidades LONDRINA, órgão colegiado de

natureza consultiva e deliberativa, no seu âmbito

interno, apoiado administrativamente pelo Instituto de

Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina -

IPPUL, e, tem por finalidade estudar e propor as

diretrizes para a formulação e implementação da

Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e

Rural, bem como acompanhar e avaliar a sua

execução, conforme dispõe a Lei n° 10.257, de 10 de

julho de 2001- Estatuto da Cidade.

[...]

Art. 60. O Conselho da Cidade de Londrina –

ConCidade LONDRINA, órgão colegiado de

natureza consultiva e deliberativa, no âmbito de

suas atribuições, apoiado administrativamente pelo

Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de

Londrina - IPPUL, e, tem por finalidade estudar e

propor as diretrizes para a formulação e

implementação da Política Municipal de

Desenvolvimento Urbano e Rural, bem como

acompanhar e avaliar a sua execução, conforme

dispõe a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001-

Estatuto da Cidade.

[...]


Art. 64. São atribuições do Presidente do ConCidade

LONDRINA:

I. convocar e presidir as reuniões do colegiado;

II. solicitar a elaboração de estudos, informações

e posicionamento sobre temas de relevante

interesse público;

III. firmar as atas das reuniões e homologar as

resoluções e pareceres técnicos;

IV. observar, preferencialmente, a ordem

cronológica de protocolo de processos

encaminhados à análise do ConCidades

LONDRINA; e

V. voto de qualidade em casos de empate.

Art. 64. [...]

[...]

IV. observar a ordem cronológica de protocolo de

todos os processos encaminhados à análise do

ConCidades LONDRINA, com exceção dos

requerimentos de urgência no julgamento, por

decisão fundamentada do Poder Público; e

V. [...]

§ 1º A mudança da ordem cronológica de

apreciação dos processos encaminhados ao

conselho deverá ser homologada pela maioria dos

conselheiros presentes em Plenária.

§ 2º Na hipótese de rejeição da proposta o relator

devolverá o processo ao Presidente, que o

retornará à mesma posição em que anteriormente

se encontrava na ordem cronológica.



14

PL: _________ FL: _________


Art. 66. As deliberações do ConCidade LONDRINA

serão feitas mediante resolução aprovada por maioria

simples dos presentes, devendo ser publicado em

Jornal Oficial do Município de Londrina.

§1º. Os pareceres emitidos pelos Comitês Técnicos

serão aprovados pela maioria simples de seus

membros, ficando dispensada sua apreciação em

Plenário do Conselho.

§2º. O regimento interno do ConCidade LONDRINA

disporá sobre a forma de aprovação e publicidades

dos demais atos e manifestações do Conselho.

Art. 66. [...]

§1º. Os pareceres emitidos pelos Comitês Técnicos

serão aprovados pela maioria absoluta de seus

membros, ficando dispensada sua apreciação em


§2º. [...]

§ 3º Os pareceres emitidos pelos Comitês Técnicos

deverão obrigatoriamente ser encaminhados ao

Plenário para conhecimento de todos os

conselheiros.


Art. 67. O regimento interno do ConCidade

LONDRINA será aprovado na forma definida por

resolução, devendo ser publicado em Jornal Oficial

do Município de Londrina e será modificado somente

mediante aprovação de dois terços dos membros do

Conselho em reunião extraordinária convocada

especialmente para este fim.

Art. 67. O regimento interno do ConCidade

LONDRINA será aprovado por dois terços dos

membros do Conselho, na forma definida por

resolução, devendo ser publicado em Jornal Oficial

do Município de Londrina e será modificado somente

mediante aprovação de dois terços dos membros do

Conselho em reunião extraordinária convocada

especialmente para este fim.


Art. 2º. A partir da publicação, em Jornal Oficial do

Município, do Regimento Interno aprovado do

ConCidades LONDRINA, após a nomeação dos

membros eleitos, cessa a competência dos membros

do CMC, devendo os trabalhos pendentes de análise

serem remetidos ao presidente do ConCidades

LONDRINA.

§1º. Os trabalhos remetidos serão distribuídos aos

Comitês competentes e terão prioridade de análise.

§2º. Após a publicação desta Lei, o IPPUL convocará

Art. 2º Na legislação municipal em vigência, onde se

lê "Conselho Municipal da Cidade" leia-se "Conselho

da Cidade de Londrina – ConCidade LONDRINA",

na forma desta lei.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir da nomeação

dos membros eleitos e da publicação, em Jornal

Oficial do Município, do Regimento Interno aprovado

do ConCidades LONDRINA, quando cessará a

competência dos membros do CMC, devendo os

trabalhos pendentes de análise serem remetidos ao

presidente do ConCidades LONDRINA.

§1º. Os trabalhos remetidos serão distribuídos aos

Comitês competentes e terão prioridade de análise.

§2º. Após a publicação desta Lei, o IPPUL convocará



15

PL: _________ FL: _________

Conferência Extraordinária para a eleição dos

representantes comunitários do ConCidade

LONDRINA no prazo máximo de 60 dias.

Art. 3° Na legislação municipal em vigência, onde se

lê "Conselho Municipal da Cidade" leia-se "Conselho

da Cidade de Londrina – ConCidade LONDRINA",

na forma desta lei.

Conferência Extraordinária para a eleição dos

representantes comunitários do ConCidade

LONDRINA no prazo máximo de 30 dias, devendo

sua realização ocorrer em um prazo máximo de 30

dias após a sua convocação.


Art. 4° Esta lei entra em vigor em 30 de julho de

2016, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - SUPRIME

O Prefeito expõe, na justificativa às emendas, o que motivou a

apresentação destas:

Em atendimento à demanda apresentada por representantes da Comissão de

Acompanhamento das deliberações da VI Conferência Municipal da Cidade de

Londrina, do Departamento de Geociência, Direito e Comunicação da Universidade

Estadual de Londrina, através do Ofício 01/2016, encaminhamos as seguintes

Emendas Modificativas e Supressiva ao Substitutivo nº 1 ao projeto de Lei nº

179/2014, que introduz alterações nos arts. 60 a 68 da Lei nº 10.637, de 24 de

dezembro de 2008, que dispõe sobre as diretrizes do Plano diretor participativo do

Município de Londrina – PDPML.

Em tempo, salientamos que parte das emendas já atende ao parecer técnico da

Assessoria Jurídica desta Casa.

[...] (Grifamos)

De fato, houve a apresentação de sugestões de alteração ao Substitutivo

nº 1 ― por meio do Ofício no 01/2016, da Comissão de Acompanhamento das Deliberações

da VI Conferência Municipal das Cidades e Departamentos da UEL. Algumas das

sugestões foram acatadas por meio das Emendas encaminhadas pelo Executivo, outras não, as

quais apresenta-se a seguir:



16

PL: _________ FL: _________

1) no caput do art. 60, a Comissão solicita a supressão da expressão

em destaque:

Art. 60. O Conselho da Cidade de Londrina – ConCidade LONDRINA, órgão

colegiado de natureza consultiva e deliberativa, no seu âmbito interno, apoiado

administrativamente pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina -

IPPUL, e, tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e

implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, bem como

acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a Lei n° 10.257, de 10 de julho

de 2001- Estatuto da Cidade.

Observa-se que a expressão indicada não foi suprimida, porém, na

Emenda no 1, foi substituída por “no âmbito de suas atribuições”.

2) A Comissão solicita a supressão do § 2º do mesmo art. 60, o qual

dispõe que:

§2º O Concidade LONDRINA terá natureza deliberativa, em seu âmbito interno,

no exercício de sua função de assessoramento da Administração Municipal.

Na justificativa apresentada para as supressões ao art. 60, foi exposto

que: “De acordo com o Estatuto da Cidade e as orientações do Ministério das Cidades, o ConCidade

é um instrumento democrático que pressupõe o controle social e a gestão democrática da política e

dos serviços públicos. Sendo assim, se compreende o caráter consultivo e deliberativo do Conselho,

fazendo necessário (sic) a exclusão do parágrafo 2º”.

Observa-se que o § 2o não foi suprimido.

3) Propõe alterações aos seguintes incisos do art. 61, das

expressões em destaque:

“Art. 61 São atribuições do ConCidade Londrina:

I - avaliar, debater, propor e fiscalizar os projetos e programas relativos à

política de gestão do solo urbano, de habitação, de saneamento ambiental, de

mobilidade e transporte urbano, e recomendar vinculativamente as

providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos; (acréscimo)

[...]

../../../roberto.junior/Documents%20and%20Settings/cleusa.catai/Dados%20de%20aplicativos/cassia.moretti/Configurações%20locais/Temporary%20Internet%20Files/Content.IE5/AppData/Local/Microsoft/Windows/Temporary%20Internet%20Files/Content.IE5/Configurações%20locais/temp/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm

../../../roberto.junior/Documents%20and%20Settings/cleusa.catai/Dados%20de%20aplicativos/cassia.moretti/Configurações%20locais/Temporary%20Internet%20Files/Content.IE5/AppData/Local/Microsoft/Windows/Temporary%20Internet%20Files/Content.IE5/Configurações%20locais/temp/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm



17

PL: _________ FL: _________

III - convocar, coordenar e organizar a Conferência Municipal das Cidades,

ordinárias e extraordinárias e suas demais etapas, possibilitando a

participação de todos os segmentos da sociedade; (acréscimo)

[...]

V – encaminhar as deliberações da Conferência Nacional e Estadual da

Cidade (em articulação com o Conselho Nacional e Estadual das Cidades);

(supressão)

[...]

XII – analisar e aprovar os Estudos de Impacto de Vizinhança, podendo o

Plenário solicitar análise do Comitê Assessor de Planejamento e Gestão do

Solo Urbano; (acréscimo de todo o dispositivo)

[...]

Parágrafo único: O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina

- IPPUL poderá auxiliar (altera) as resoluções a serem emitidas pelo

ConCidades LONDRINA, no âmbito das suas competências internas e na

forma previstas no inciso XIV, referente as matérias relativas à aplicação do

Estatuto da Cidade e dos demais atos normativos relacionados ao

desenvolvimento (urbano e rural). (exclusão)

“JUSTIFICATIVA: Da mesma forma que no artigo 60, deve-se

considerar o caráter consultivo e deliberativo do ConCidade no que

tange os pressupostos da gestão democrática da política e dos serviços

públicos e do controle social.”

Não houve o acatamento das sugestões propostas.

4) propõe alterar a composição do ConCidade Londrina (art. 62)

conforme indicado, e insere dispositivo prevendo que “Todos os membros do Conselho

deverão ter atuação fim na área de desenvolvimento urbano”. Exclui o § 3º, que assim

estabelece: “A pessoa interessada em esclarecer o teor de seu pedido e os observadores

deverão solicitar por escrito e previamente ao ConCidade LONDRINA que designará data e

horário para a participação do interessado”.

A justificativa apresentada é:

“JUSTIFICATIVA: O parágrafo 3º cria condicionantes ao direito de os

cidadãos expressarem dúvidas ou se pronunciarem, incorre-se na

violação do princípio da participação democrática que o que instrui, dá

sentido e é inerente ao conselho das Cidades.



18

PL: _________ FL: _________

A composição atual do ConCidade Londrina no substitutivo, assim como

no Projeto de Lei original, se encontra inteiramente em desacordo com

as orientações do Ministério das Cidades, que indica a equivalência da

proporcionalidade dos membros conforme o ConCidade Nacional e

Estadual, [...].”

Estas indicações não foram acatadas pelo Executivo.

5) No art. 63, sugere suprimir o parágrafo único e substituí-lo pelo §

1o. Além disso, propõe acrescentar o § 2

o. Vejamos:

“Art. 63. [...]

Parágrafo único. O ConCidades LONDRINA será presidido pelo IPPUL.

(suprimir)

§ 1º O ConCidade LONDRINA será presidido por representantes (presidente e

vice-presidente) eleitos em reunião entre os conselheiros.

§ 2º O Plenário é o órgão deliberativo supremo do ConCidade.” (acrescentar)

“JUSTIFICATIVA: o ConCidade Londrina e o IPPUL têm funções distintas,

porém complementares na construção da política urbana, razão pela qual a

direção do conselho não poderá lhe ser usurpada, devendo ser eleitos

democraticamente pelos conselheiros e em reunião para esse fim o presidente e

o vice-presidente.”

Estas sugestões não foram acatadas pelo Executivo nas emendas

apresentadas.

Destaque-se, porém, que a Emenda no 4, apresentada pelas Vereadoras

Elza Correia e Lenir de Assis e o Vereador Amauri Cardoso, vem ao encontro da sugestão

feita pela Comissão, propondo que: “O ConCidades LONDRINA será presidido por um dos

seus membros, eleitos entre si, respeitada a alternância dos segmentos representados.”

Entendemos que essa proposição é bastante coerente, legitimando, na

presidência, um dos representantes eleitos em Conferência.



19

PL: _________ FL: _________

6) No art. 64, sugere alterar a redação do inciso IV e acrescentar o

parágrafo único, conforme segue:

“Art. 64. São atribuições do Presidente do ConCidade LONDRINA:

[...]

IV. observar, preferencialmente (suprimir), a ordem cronológica de protocolo

de processos encaminhados à análise do ConCidades LONDRINA; e

Parágrafo único. A mudança da ordem cronológica dos processos

encaminhados será deliberada pela maioria dos conselheiros em Plenária.”

(acrescentar)

“JUSTIFICATIVA: o ConCidade Londrina deve analisar os processos

encaminhados respeitando a ordem cronológica dos mesmos.

Compreendendo que alguns processos possuem urgência de serem

analisados, amuidança da ordem cronológica das análises deve ser

debatida e deliberada em reunião pelos conselheiros para melhor

condução da sua dinâmica.”

Por meio da Emenda no 1, a sugestão apresentada foi acatada,

porém, com modificações, de acordo com o que se observa a seguir:

“Art. 64. [...]

IV. observar a ordem cronológica de protocolo de todos os processos

encaminhados à análise do ConCidades LONDRINA, com exceção dos

requerimentos de urgência no julgamento, por decisão fundamentada do

Poder Público; e

[...]

§ 1º A mudança da ordem cronológica de apreciação dos processos

encaminhados ao conselho deverá ser homologada pela maioria dos

conselheiros presentes em Plenária.

§ 2º Na hipótese de rejeição da proposta o relator devolverá o processo ao

Presidente, que o retornará à mesma posição em que anteriormente se

encontrava na ordem cronológica. (acrescentado)



20

PL: _________ FL: _________

7) Solicita, no art. 65, caput, a substituição do termo “Comitês

Técnicos” por “Comitês Assessores”, e a consequente supressão do §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º

e 6o, que dispõem sobre as atribuições e composição de cada Comitê Técnico. Propõe,

ainda, o acréscimo dos seguintes parágrafos: § 1º A finalidade dos Comitês Assessores é de assessorar o ConCidade

Londrina nos debates em que o Conselho ache necessário.

§ 2º A composição dos Comitês Assessores terá 1 membro de cada segmento

conforme artigo 62, e mais 1 membro do Conselho, sendo que os suplentes

podem ser indicados para a formação dos Comitês Assessores.

§ 3º O conselheiro membro do Comitê Assessor deve ser eleito em reunião

pelos titulares e suplentes presentes.

“JUSTIFICATIVA: Os Comitês Assessores têm a função de assessorar e

auxiliar o ConCidade Londrina quando este achar necessário. É sugerida a

supressão de todos os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º pelo entendimento que

cada Comitê nomeado já pressupõe sua função. A separação da técnica do

ConCidade, como dispõe o atual substitutivo com a formação dos Comitês

Técnicos, e a proporcionalidade atual dos comitês que privilegia a

participação do poder público ao invés da sociedade, preconiza um

planejamento e gestão municipal tecnocráticos, o que é incoerente com as

diretrizes do Estatuto da Cidade, que coloca a necessidade de um

planejamento municipal técnico e político, o que prevê a participação popular

nas discussões e deliberações referentes ao uso, ocupação e ordenamento

territorial. Com isso, sugere-se a substituição da denominação [...].

Vale apontar a disposição errônea do inciso IV do parágrafo 5º, que delega ao

Comitê Assessor de Planejamento e Gestão do uso do solo urbano a análise e o

parecer do EIV, sendo que tal função é de competência do ConCidade

Londrina.”


apresentadas.

8) Com relação ao art. 66, caput, pede-se a alteração do termo “por

maioria simples dos presentes” por “por maioria dos conselheiros em reunião”, e a

consequente supressão dos §§ 1º e 2º, que assim dispõem: §1º. Os pareceres emitidos pelos Comitês Técnicos serão aprovados pela

maioria simples de seus membros, ficando dispensada sua apreciação em




21

PL: _________ FL: _________

§2º. O regimento interno do ConCidade LONDRINA disporá sobre a forma

de aprovação e publicidades dos demais atos e manifestações do Conselho.

“JUSTIFICATIVA: O artigo, do jeito que está redigido, preconiza um

planejamento e gestão puramente tecnocrático, delega o poder deliberativo do

ConCidade Londrina aos Comitês Técnicos e retira o poder deliberativo da

Plenária do Conselho, o que é incoerente com os pressupostos do ConCidade

enquanto um instrumento democrático do Estatuto da Cidade.”


apresentadas.

9) As sugestões de alterações às Disposições Transitórias foram

acatadas quase na totalidade, com exceção do que foi proposto como § 1º: §1º. Só poderão ser eleitos aqueles que foram delegados na 6ª Conferência

municipal das Cidades realizada no dia 18 de junho de 2016.

Na justificativa apresentada, expõe-se que: “Deve-se destacar que conforme

deliberação da VI Conferência Municipal das Cidades realizada em 18 de

junho de 2016, somente os delegados que participaram integralmente desta

Conferência têm direito a voto na eleição para os conselheiros do ConCidade

– Londrina na Plenária Eleitoral convocada para este fim.”

Atendendo ao parecer prévio da Comissão de Justiça, as emendas foram

encaminhadas para avaliação do CMC e do IPPUL, tendo recebido manifestação contrária do

CMC (Of. Nº 139.2016) e favorável do IPPUL (Of. nº 689/2016).

Esta Assessoria avalia que, em que pesem algumas alterações

sugeridas terem sido acatadas pelo Executivo, verifica-se que a argumentação da Comissão

de Acompanhamento das Deliberações da VI Conferência Municipal das Cidades e

Departamentos da UEL e os apontamentos feitos para as modificações sugeridas e não

encampadas pelo Executivo nas emendas apresentadas são coerentes, devendo serem

consideradas com bastante atenção na deliberação do presente projeto.



22

PL: _________ FL: _________

Por fim, ante todo o exposto, esta Assessoria destaca a necessidade da

alteração dos dispositivos da Lei Municipal 10.637/2008 para resolver os impasses quanto

à existência dos conselhos e todas as implicações decorrentes, de ordem administrativa e

operacional. Há também a necessidade de adequar a lei local ao que preconiza a

legislação federal, em atendimento aos ditames do Estatuto da Cidade.

Nesse sentido, ressalte-se que, na esteira do art. 182 da CF ― que

alberga os contornos gerais da olítica rbana nacional e é claro ao fi ar que “a pol tica

de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes

gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções

sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes ―, veio a lume a Lei Federal

no 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, que, já em seu art. 2o, inciso , é peremptória ao

fi ar como diretriz geral da política urbana “a gestão democrática por meio da

participação da população e de associações representativas de vários segmentos da

comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e

projetos de desenvolvimento urbano”, o que respalda a apresentação do presente projeto

de lei, com base no modelo nacional para o ConCidade local.

Destaque-se, ainda, nesse diapasão, o bem colocado argumento

exposto no documento encaminhado a esta Casa pela Comissão de Acompanhamento das

Deliberações da VI Conferência Municipal da Cidade de Londrina e Departamentos da

UEL, para alteração dos dispositivos da Lei Municipal 10.637/2008:

[...] não solucionar o conflito é perpetuá-lo em prejuízo do próprio município, que não

atendendo a regulamentação da cadeia estadual, deixará de atender os requisitos

mínimos para convênios utilizando verbas federais para financiamento de projetos e

obras de infraestrutura, equipamentos e serviços como prevê o Art. 4 da Lei Estadual

15.226 de 2006 que atende as deliberações da II Conferência Estadual da Cidades –

CONCIDADE PARANÁ (...)



23

PL: _________ FL: _________

Concluímos, diante de todo o exposto, por nos manifestar

favoravelmente à proposta, na forma do Substitutivo no 1 com as emendas

apresentadas pelo Executivo e pelos vereadores e com os ajustes necessários indicados

pela Assessoria Jurídica. Destacamos que, embora o projeto ainda não se apresente no

formato ideal, conforme se depreende da análise da Assessoria Jurídica, corroborada por

esta Assessoria Técnica, já avançou bastante em relação à primeira proposta (projeto

original), corrigindo algumas falhas já apontadas na análise àquela proposta.

No entanto, é oportuno sugerir que a criação desse Conselho seja

discutida com profundidade nesta Casa, com a participação da comunidade, de associações

representativas dos vários segmentos econômicos e sociais da cidade e com os técnicos

responsáveis pela sua elaboração, reproduzindo na realidade local o máximo possível das

orientações e determinações traçadas pelo Ministério das Cidades, para que ocorra o

regular cadastramento, o reconhecimento do Conselho municipal e a articulação do

Município com o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, para a promoção da

Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, atendendo à integração das

políticas de desenvolvimento urbano.

Finalmente, registramos que houve a realização de Audiência Pública

nesta Casa no dia 19 de dezembro para discussão do presente projeto, tendo sido

apresentadas três propostas:

1) a proposta da munícipe Eliane Tomiasi Paulino, que pede a

aprovação do projeto e, consequentemente a criação do ConCidade LONDRINA,

conforme deliberação nas conferências municipais;

2) a proposta da munícipe Margareth de A. Pongelupe, que indica:



24

PL: _________ FL: _________

a) refazer a composição com Concidade mais a composição do

CMC;

b) que o novo Conselho não deverá ser presidido por membro do

poder público;

c) que é necessária a representação dos distritos no Conselho;

d) a elaboração de nova proposta de Conselho e realização de nova

eleição;

3) a proposta do senhor Luiz Guilherme C. Alho da Silva, que propõe

“que a discussão sobre a revisão dos artigos referentes ao Conselho, parte da lei do Plano

Diretor, seja feita quando da revisão do Plano Diretor a partir de 2017”.

Quanto a essas propostas apresentadas em decorrência da Audiência

Pública realizada, como não tratam de alterações em dispositivos específicos do projeto,

deixamos a análise da sua viabilidade e possível assunção para a Comissão ou para os

Vereadores quando da discussão do projeto nesta Casa.

Lembramos, contudo, que a acolhida do projeto e das alterações a ele

encaminhadas, é prerrogativa exclusiva dos membros da Comissão, por meio de seu voto.

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL, 20 de dezembro de 2016.

Assessoria Técnico-Legislativa/SoniaR.

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