Como usar o Juizado de Pequenas Causas

O Juizado de Pequenas Causas, agora chamado de Juizado Especial Civil serve para reclamar na justiça ações que envolvam até 40 salários mínimos (até 20 salários mínimos o advogado é opcional). A ação é completamente gratuita. Para ações maiores que 40 salários mínimos somente com a justiça tradicional, e aí a ação tem um custo, além da necessidade obrigatória de um advogado.

TIPOS DE AÇÕES PARA O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS

Alguns exemplos de ações que podem ser movidas nos juizados especiais: contratação de serviços não efetuados, encomenda de produtos não entregue, protesto de títulos por engano, telefone com problemas não resolvidos, recebimento de cheque sem fundo ou problemas com Planos de Saúde. Veja também Código de Defesa do Consumidor.

COMO INICIAR UMA AÇÃO NO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS

Ache no link do seguinte artigo o Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) mais próximo da sua cidade e distrito:

Endereço dos Juizado de Pequenas Causas

O dia melhor para ir para o Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) é na 6a feira, mas se não puder, vá sempre mais para o final da semana, que tem menos fila.

Para iniciar um processo, deve-se apresentar um pedido na secretaria do Juizado Especial Cível. O atendente irá redigir o pedido de ação para dar entrada ao processo. Não esqueça de levar RG e CPF, além de todos os documentos que caracterizem alguma prova do prejuízo sofrido, como notas fiscais, cartas, fotos ou gravações de SACs. É possível também indicar testemunhas, com seus respectivos endereços, para depor a seu favor.

Para mais detalhes o site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, dá inclusive detalhes com modelos padronizados de petições.

Se o seu problema é a não entrega de um produto comprado, veja no link do artigo abaixo como entrar no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil), já com um modelo de petição pronto, bastando ser preenchida com os dados particulares da sua ação, onde você pode pedir a devolução em dobro do valor pago corrigido, além de uma indenização por Danos Morais:

Petição pedido não entregue para o Juizado de Pequenas Causas

MARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO

A secretaria marcará a audiência de conciliação e julgamento no prazo de 15 dias. No dia da audiência, procure chegar com antecedência, fique atento, pois o atraso acarretará a extinção do processo. Use roupas apropriadas para um ambiente de trabalho.

COMO GANHAR UMA AÇÃO NO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS

Antes de iniciar a ação lembre-se de que no mínimo você irá perder algumas horas, tanto no 1º atendimento, quanto na audiência de conciliação e julgamento e que não necessariamente você irá ganhar aquilo que está reclamando. Quão melhor documentado você estiver, melhores serão suas chances. Em ações que envolvam empresas que são obrigadas a gravar as reclamações no SAC (como as empresas de telefonia), é desejável terem estas ligações como prova da inação destas empresas.

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Se quiser mais detalhes sobre este assunto, escreva um comentário no final desta página.

Leia mais: http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html#ixzz46qav2zPK