Constituição Federal Brasileira de 1988 (Atualizada Até 27 de Julho de 2015)
Constituição Federal 2015
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DIREITO CONSTITUCIONAL TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas 1
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DIREITO CONSTITUCIONALTTULO IIDos Direitos e Garantias FundamentaisCAPTULO IDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5 Todos s!o i"uais #erante a $ei% sem distin&!o de 'ua$'uer nature(a% "arantindo)se aos *rasi$eiros e aos estran"eiros residentes no Pa+s a in,io$a*i$idade do direito - ,ida% - $i*erdade% - i"ua$dade% - se"uran&a e - #ro#riedade% nos termos se"uintes.I ) /omens e mu$/eres s!o i"uais em direitos e o*ri"a&0es% nos termos desta Constitui&!o1II ) nin"u2m ser3 o*ri"ado a 4a(er ou dei5ar de 4a(er a$"uma 6oisa sen!o em ,irtude de $ei1III ) nin"u2m ser3 su*metido a tortura nem a tratamento desumano ou de"radante1IV ) 2 $i,re a mani4esta&!o do #ensamento% sendo ,edado o anonimato1V ) 2 asse"urado o direito de res#osta% #ro#or6iona$ ao a"ra,o% a$2m da indeni(a&!o #or dano materia$% mora$ ou - ima"em1 VI ) 2 in,io$3,e$ a $i*erdade de 6ons6i7n6ia e de 6ren&a% sendo asse"urado o $i,re e5er6+6io dos 6u$tos re$i"iosos e "arantida% na 4orma da $ei% a #rote&!o aos $o6ais de 6u$to e a suas $itur"ias1VII ) 2 asse"urada% nos termos da $ei% a #resta&!o de assist7n6ia re$i"iosa nas entidades 6i,is e mi$itares de interna&!o 6o$eti,a1VIII ) nin"u2m ser3 #ri,ado de direitos #or moti,o de 6ren&a re$i"iosa ou de 6on,i6&!o 4i$os84i6a ou #o$+ti6a% sa$,o seas in,o6ar #ara e5imir)se de o*ri"a&!o $e"a$ a todos im#osta e re6usar)se a 6um#rir #resta&!o a$ternati,a% 4i5ada em $ei1I9 ) 2 $i,re a e5#ress!o da ati,idade inte$e6tua$% art+sti6a% 6ient+4i6a e de 6omuni6a&!o% inde#endentemente de 6ensura ou $i6en&a19 ) s!o in,io$3,eis a intimidade% a ,ida #ri,ada% a /onra e a ima"em das #essoas% asse"urado o direito a indeni(a&!o #e$o dano materia$ ou mora$ de6orrente de sua ,io$a&!o1 9I ) a 6asa 2 asi$o in,io$3,e$ do indi,+duo% nin"u2m ne$a #odendo #enetrar sem 6onsentimento do morador% sa$,o em 6aso de 4$a"rante de$ito ou desastre% ou #ara #restar so6orro% ou% durante o dia% #or determina&!o :udi6ia$19II ) 2 in,io$3,e$ o si"i$o da 6orres#ond7n6ia e das 6omuni6a&0es te$e"r34i6as% de dados e das 6omuni6a&0es te$e4;ni6as% sa$,o% no a o*ten&!o de 6ertid0es em re#arti&0es # a so*erania dos ,eredi6tos1d> a 6om#et7n6ia #ara o :u$"amento dos 6rimes do$osos 6ontra a ,ida1999I9 ) n!o /3 6rime sem $ei anterior 'ue o de4ina% nem #ena sem #r2,ia 6omina&!o $e"a$19L ) a $ei #ena$ n!o retroa"ir3% sa$,o #ara *ene4i6iar o r2u19LI ) a $ei #unir3 'ua$'uer dis6rimina&!o atentat8ria dos direitos e $i*erdades 4undamentais19LII ) a #r3ti6a do ra6ismo 6onstitui 6rime ina4ian&3,e$ e im#res6rit+,e$% su:eito - #ena de re6$us!o% nos termos da $ei1 9LIII ) a $ei 6onsiderar3 6rimes ina4ian&3,eis e insus6et+,eis de "ra&a ou anistia a #r3ti6a da tortura % o tr34i6o i$+6ito de entor#e6entes e dro"as a4ins% o terrorismo e os de4inidos 6omo 6rimes /ediondos% #or e$es res#ondendo os mandantes% os e5e6utores e os 'ue% #odendo e,it3)$os% se omitirem19LIV ) 6onstitui 6rime ina4ian&3,e$ e im#res6rit+,e$ a a&!o de "ru#os armados% 6i,is ou mi$itares% 6ontra a ordem 6onstitu6iona$ e o Estado Demo6r3ti6o19LV ) nen/uma #ena #assar3 da #essoa do 6ondenado% #odendo a o*ri"a&!o de re#arar o dano e a de6reta&!o do#erdimento de *ens ser% nos termos da $ei% estendidas aos su6essores e 6ontra e$es e5e6utadas% at2 o $imite do ,a$or do #atrim;nio trans4erido19LVI ) a $ei re"u$ar3 a indi,idua$i(a&!o da #ena e adotar3% entre outras% as se"uintes.a> #ri,a&!o ou restri&!o da $i*erdade1*> #erda de *ens13DIREITO CONSTITUCIONAL6> mu$ta1d> #resta&!o so6ia$ a$ternati,a1e> sus#ens!o ou interdi&!o de direitos19LVII ) n!o /a,er3 #enas.a> de morte% sa$,o em 6aso de "uerra de6$arada% nos termos do art. AB% 9I91*> de 6ar3ter #er#2tuo16> de tra*a$/os 4or&ados1d> de *animento1e> 6ru2is19LVIII ) a #ena ser3 6um#rida em esta*e$e6imentos distintos% de a6ordo 6om a nature(a do de$ito% a idade e o se5o do a#enado19LI9 ) 2 asse"urado aos #resos o res#eito - inte"ridade 4+si6a e mora$1L ) -s #residi3rias ser!o asse"uradas 6ondi&0es #ara 'ue #ossam #ermane6er 6om seus 4i$/os durante o #er+odo de amamenta&!o1LI ) nen/um *rasi$eiro ser3 e5traditado% sa$,o o natura$i(ado% em 6aso de 6rime 6omum% #rati6ado antes da natura$i(a&!o% ou de 6om#ro,ado en,o$,imento em tr34i6o i$+6ito de entor#e6entes e dro"as a4ins% na 4orma da $ei1LII ) n!o ser3 6on6edida e5tradi&!o de estran"eiro #or 6rime #o$+ti6o ou de o#ini!o1LIII ) nin"u2m ser3 #ro6essado nem senten6iado sen!o #e$a autoridade 6om#etente1LIV ) nin"u2m ser3 #ri,ado da $i*erdade ou de seus *ens sem o de,ido #ro6esso $e"a$1LV ) aos $iti"antes% em #ro6esso :udi6ia$ ou administrati,o% e aos a6usados em "era$ s!o asse"urados o 6ontradit8rio e am#$a de4esa% 6om os meios e re6ursos a e$a inerentes1LVI ) s!o inadmiss+,eis% no #ro6esso% as #ro,as o*tidas #or meios i$+6itos1LVII ) nin"u2m ser3 6onsiderado 6u$#ado at2 o tr=nsito em :u$"ado de senten&a #ena$ 6ondenat8ria1LVIII ) o 6i,i$mente identi4i6ado n!o ser3 su*metido a identi4i6a&!o 6rimina$% sa$,o nas /i#8teses #re,istas em $ei1 (Regulamento).LI9 ) ser3 admitida a&!o #ri,ada nos 6rimes de a&!o # #ara asse"urar o 6on/e6imento de in4orma&0es re$ati,as - #essoa do im#etrante% 6onstantes de re"istros ou *an6os de dados de entidades "o,ernamentais ou de 6ar3ter # #ara a reti4i6a&!o de dados% 'uando n!o se #re4ira 4a(7)$o #or #ro6esso si"i$oso% :udi6ia$ ou administrati,o1L99III ) 'ua$'uer 6idad!o 2 #arte $e"+tima #ara #ro#or a&!o #o#u$ar 'ue ,ise a anu$ar ato $esi,o ao #atrim;nio #F B OHrasi$ se su*mete - :urisdi&!o de Tri*una$ Pena$ Interna6iona$ a 6u:a 6ria&!o ten/a mani4estadoades!o. CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n B5% de DEEB>CAPTULO IIDOS DIREITOS SOCIAISArt. J S!o direitos so6iais a edu6a&!o% a sa9III ) dura&!o do tra*a$/o norma$ n!o su#erior a oito /oras di3rias e 'uarenta e 'uatro semanais% 4a6u$tada a 6om#ensa&!o de /or3rios e a redu&!o da :ornada% mediante a6ordo ou 6on,en&!o 6o$eti,a de tra*a$/o1 C,ide De6reto)Lei n 5.B5D% de GMBI>9IV ) :ornada de seis /oras #ara o tra*a$/o rea$i(ado em turnos ininterru#tos de re,e(amento% sa$,o ne"o6ia&!o 6o$eti,a19V ) re#ouso semana$ remunerado% #re4eren6ia$mente aos domin"os19VI ) remunera&!o do ser,i&o e5traordin3rio su#erior% no m+nimo% em 6in'Nenta #or 6ento - do norma$1 CVide De$ 5.B5D% art. 5M F G>9VII ) "o(o de 42rias anuais remuneradas 6om% #e$o menos% um ter&o a mais do 'ue o sa$3rio norma$19VIII ) $i6en&a - "estante% sem #re:u+(o do em#re"o e do sa$3rio% 6om a dura&!o de 6ento e ,inte dias19I9 ) $i6en&a)#aternidade% nos termos 4i5ados em $ei199 ) #rote&!o do mer6ado de tra*a$/o da mu$/er% mediante in6enti,os es#e6+4i6os% nos termos da $ei199I ) a,iso #r2,io #ro#or6iona$ ao tem#o de ser,i&o% sendo no m+nimo de trinta dias% nos termos da $ei199II ) redu&!o dos ris6os inerentes ao tra*a$/o% #or meio de normas de sa anos de idade em 6re6/es e #r2)es6o$as1 CReda&!o dada #e$a Emenda Constitu6iona$ n 5I% de DEEJ>99VI ) re6on/e6imento das 6on,en&0es e a6ordos 6o$eti,os de tra*a$/o199VII ) #rote&!o em 4a6e da automa&!o% na 4orma da $ei199VIII ) se"uro 6ontra a6identes de tra*a$/o% a 6ar"o do em#re"ador% sem e56$uir a indeni(a&!o a 'ue este est3 o*ri"ado% 'uando in6orrer em do$o ou 6u$#a17DIREITO CONSTITUCIONAL99I9 ) a&!o% 'uanto aos 6r2ditos resu$tantes das re$a&0es de tra*a$/o% 6om #ra(o #res6ri6iona$ de 6in6o anos #ara os tra*a$/adores ur*anos e rurais% at2 o $imite de dois anos a#8s a e5tin&!o do 6ontrato de tra*a$/o1CReda&!o dada #e$a Emenda Constitu6iona$ n DA% de D5OE5ODEEE>a> CRe,o"ada>. CReda&!o dada #e$a Emenda Constitu6iona$ n DA% de D5OE5ODEEE>*> CRe,o"ada>. CReda&!o dada #e$a Emenda Constitu6iona$ n DA% de D5OE5ODEEE>999 ) #roi*i&!o de di4eren&a de sa$3rios% de e5er6+6io de 4un&0es e de 6rit2rio de admiss!o #or moti,o de se5o% idade% 6or ou estado 6i,i$1999I ) #roi*i&!o de 'ua$'uer dis6rimina&!o no to6ante a sa$3rio e 6rit2rios de admiss!o do tra*a$/ador #ortador de de4i6i7n6ia1999II ) #roi*i&!o de distin&!o entre tra*a$/o manua$% t26ni6o e inte$e6tua$ ou entre os #ro4issionais res#e6ti,os1999III ) #roi*i&!o de tra*a$/o noturno% #eri"oso ou insa$u*re a menores de de(oito e de 'ua$'uer tra*a$/o a menores de de(esseis anos% sa$,o na 6ondi&!o de a#rendi(% a #artir de 'uator(e anos1 CReda&!o dada #e$a Emenda Constitu6iona$ n DE% de GMMA>999IV ) i"ua$dade de direitos entre o tra*a$/ador 6om ,+n6u$o em#re"at+6io #ermanente e o tra*a$/ador a,u$so.Par3"ra4o Art. A P $i,re a asso6ia&!o #ro4issiona$ ou sindi6a$% o*ser,ado o se"uinte.I ) a $ei n!o #oder3 e5i"ir autori(a&!o do Estado #ara a 4unda&!o de sindi6ato% ressa$,ado o re"istro no 8r"!o 6om#etente% ,edadas ao Poder PVIII ) a $ei reser,ar3 #er6entua$ dos 6ar"os e em#re"os #9VI ) 2 ,edada a a6umu$a&!o remunerada de 6ar"os #99II ) as administra&0es tri*ut3rias da Uni!o% dos Estados% do Distrito Federa$ e dos Quni6+#ios% ati,idades essen6iais ao 4un6ionamento do Estado% e5er6idas #or ser,idores de 6arreiras es#e6+4i6as% ter!o re6ursos #riorit3rios #ara a rea$i(a&!o de suas ati,idades e atuar!o de 4orma inte"rada% in6$usi,e 6om o 6om#arti$/amento de 6adastros e de in4orma&0es 4is6ais% na 4orma da $ei ou 6on,7nio. CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n BD% de GM.GD.DEEI>F G ) A #u*$i6idade dos atos% #ro"ramas% o*ras% ser,i&os e 6am#an/as dos 8r"!os #I ) as re6$ama&0es re$ati,as - #resta&!o dos ser,i&os #13DIREITO CONSTITUCIONALI ) tratando)se de mandato e$eti,o 4edera$% estadua$ ou distrita$% 4i6ar3 a4astado de seu 6ar"o% em#re"o ou 4un&!o1II ) in,estido no mandato de Pre4eito% ser3 a4astado do 6ar"o% em#re"o ou 4un&!o% sendo)$/e 4a6u$tado o#tar #e$a sua remunera&!o1III ) in,estido no mandato de Vereador% /a,endo 6om#ati*i$idade de /or3rios% #er6e*er3 as ,anta"ens de seu 6ar"o% em#re"o ou 4un&!o% sem #re:u+(o da remunera&!o do 6ar"o e$eti,o% e% n!o /a,endo 6om#ati*i$idade% ser3 a#$i6ada a norma do in6iso anterior1IV ) em 'ua$'uer 6aso 'ue e5i:a o a4astamento #ara o e5er6+6io de mandato e$eti,o% seu tem#o de ser,i&o ser3 6ontado #ara todos os e4eitos $e"ais% e56eto #ara #romo&!o #or mere6imento1V ) #ara e4eito de *ene4+6io #re,iden6i3rio% no 6aso de a4astamento% os ,a$ores ser!o determinados 6omo se no e5er6+6io esti,esse.Se&!o IIDOS SERVIDORES PTHLICOS(Redao dada pela Emenda Constitucional n 18, de 1998)Art. IM. A Uni!o% os Estados% o Distrito Federa$ e os Quni6+#ios instituir!o% no =m*ito de sua 6om#et7n6ia% re"ime :ur+di6o III ) as #e6u$iaridades dos 6ar"os. CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n GM% de GMMA>F D A Uni!o% os Estados e o Distrito Federa$ manter!o es6o$as de "o,erno #ara a 4orma&!o e o a#er4ei&oamento dos ser,idores #Art. BE. Aos ser,idores titu$ares de 6ar"os e4eti,os da Uni!o% dos Estados% do Distrito Federa$ e dos Quni6+#ios% in6$u+das suas autar'uias e 4unda&0es% 2 asse"urado re"ime de #re,id7n6ia de 6ar3ter 6ontri*uti,o e so$id3rio% mediante 6ontri*ui&!o do res#e6ti,o ente #I ) #or in,a$ide( #ermanente% sendo os #ro,entos #ro#or6ionais ao tem#o de 6ontri*ui&!o% e56eto se de6orrente de a6idente em ser,i&o% mo$2stia #ro4issiona$ ou doen&a "ra,e% 6onta"iosa ou in6ur3,e$% na 4orma da $ei1CReda&!o dada #e$aEmenda Constitu6iona$ n BG% GM.GD.DEEI>II ) 6om#u$soriamente% aos setenta anos de idade% 6om #ro,entos #ro#or6ionais ao tem#o de 6ontri*ui&!o1 CReda&!o dada #e$a Emenda Constitu6iona$ n DE% de G5OGDOMA>III ) ,o$untariamente% desde 'ue 6um#rido tem#o m+nimo de de( anos de e4eti,o e5er6+6io no ser,i&o #a> sessenta anos de idade e trinta e 6in6o de 6ontri*ui&!o% se /omem% e 6in'Nenta e 6in6o anos de idade e trinta de6ontri*ui&!o% se mu$/er1 CReda&!o dada #e$a Emenda Constitu6iona$ n DE% de G5OGDOMA>*> sessenta e 6in6o anos de idade% se /omem% e sessenta anos de idade% se mu$/er% 6om #ro,entos #ro#or6ionais ao tem#o de 6ontri*ui&!o. CReda&!o dada #e$a Emenda Constitu6iona$ n DE% de G5OGDOMA>F D ) Os #ro,entos de a#osentadoria e as #ens0es% #or o6asi!o de sua 6on6ess!o% n!o #oder!o e56eder a remunera&!o do res#e6ti,o ser,idor% no 6ar"o e4eti,o em 'ue se deu a a#osentadoria ou 'ue ser,iu de re4er7n6ia #ara a 6on6ess!o da #ens!o. CReda&!o dada #e$a Emenda Constitu6iona$ n DE% de G5OGDOMA>F I Para o 63$6u$o dos #ro,entos de a#osentadoria% #or o6asi!o da sua 6on6ess!o% ser!o 6onsideradas as remunera&0es uti$i(adas 6omo *ase #ara as 6ontri*ui&0es do ser,idor aos re"imes de #re,id7n6ia de 'ue tratam este arti"o e o art. DEG% na 4orma da $ei. CReda&!o dada #e$a Emenda Constitu6iona$ n BG% GM.GD.DEEI>15DIREITO CONSTITUCIONALF B P ,edada a ado&!o de re'uisitos e 6rit2rios di4eren6iados #ara a 6on6ess!o de a#osentadoria aos a*ran"idos #e$o re"ime de 'ue trata este arti"o% ressa$,ados% nos termos de4inidos em $eis 6om#$ementares% os 6asos de ser,idores. CReda&!o dada #e$a Emenda Constitu6iona$ n BK% de DEE5>I #ortadores de de4i6i7n6ia1 CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n BK% de DEE5>II 'ue e5er&am ati,idades de ris6o1 CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n BK% de DEE5>III 6u:as ati,idades se:am e5er6idas so* 6ondi&0es es#e6iais 'ue #re:udi'uem a saF J ) Ressa$,adas as a#osentadorias de6orrentes dos 6ar"os a6umu$3,eis na 4orma desta Constitui&!o% 2 ,edada a #er6e#&!o de mais de uma a#osentadoria - 6onta do re"ime de #re,id7n6ia #re,isto neste arti"o.CReda&!o dada #e$a Emenda Constitu6iona$ n DE% de G5OGDOMA>F K Lei dis#or3 so*re a 6on6ess!o do *ene4+6io de #ens!o #or morte% 'ue ser3 i"ua$. CReda&!o dada #e$a EmendaConstitu6iona$ n BG% GM.GD.DEEI>I ) ao ,a$or da tota$idade dos #ro,entos do ser,idor 4a$e6ido% at2 o $imite m35imo esta*e$e6ido #ara os *ene4+6ios dore"ime "era$ de #re,id7n6ia so6ia$ de 'ue trata o art. DEG% a6res6ido de setenta #or 6ento da #ar6e$a e56edente a este $imite% 6aso a#osentado - data do 8*ito1 ou CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n BG% GM.GD.DEEI>II ) ao ,a$or da tota$idade da remunera&!o do ser,idor no 6ar"o e4eti,o em 'ue se deu o 4a$e6imento% at2 o $imite m35imo esta*e$e6ido #ara os *ene4+6ios do re"ime "era$ de #re,id7n6ia so6ia$ de 'ue trata o art. DEG% a6res6ido de setenta #or 6ento da #ar6e$a e56edente a este $imite% 6aso em ati,idade na data do 8*ito. CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n BG% GM.GD.DEEI>F A P asse"urado o rea:ustamento dos *ene4+6ios #ara #reser,ar)$/es% em 6ar3ter #ermanente% o ,a$or rea$% 6on4orme 6rit2rios esta*e$e6idos em $ei. CReda&!o dada #e$a Emenda Constitu6iona$ n BG% GM.GD.DEEI>F M ) O tem#o de 6ontri*ui&!o 4edera$% estadua$ ou muni6i#a$ ser3 6ontado #ara e4eito de a#osentadoria e o tem#o de ser,i&o 6orres#ondente #ara e4eito de dis#oni*i$idade. CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n DE% de G5OGDOMA>F GE ) A $ei n!o #oder3 esta*e$e6er 'ua$'uer 4orma de 6onta"em de tem#o de 6ontri*ui&!o 4i6t+6io. CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n DE% de G5OGDOMA>F GG ) A#$i6a)se o $imite 4i5ado no art. IK% 9I% - soma tota$ dos #ro,entos de inati,idade% in6$usi,e 'uando de6orrentes da a6umu$a&!o de 6ar"os ou em#re"os #F GI ) Ao ser,idor o6u#ante% e56$usi,amente% de 6ar"o em 6omiss!o de6$arado em $ei de $i,re nomea&!o e e5onera&!o *em 6omo de outro 6ar"o tem#or3rio ou de em#re"o #16DIREITO CONSTITUCIONALF GB ) A Uni!o% os Estados% o Distrito Federa$ e os Quni6+#ios% desde 'ue instituam re"ime de #re,id7n6ia 6om#$ementar #ara os seus res#e6ti,os ser,idores titu$ares de 6ar"o e4eti,o% #oder!o 4i5ar% #ara o ,a$or das a#osentadorias e #ens0es a serem 6on6edidas #e$o re"ime de 'ue trata este arti"o% o $imite m35imo esta*e$e6ido #ara os *ene4+6ios do re"ime "era$ de #re,id7n6ia so6ia$ de 'ue trata o art. DEG. CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n DE% de G5OGDOMA>F G5. O re"ime de #re,id7n6ia 6om#$ementar de 'ue trata o F GB ser3 institu+do #or $ei de ini6iati,a do res#e6ti,o Poder E5e6uti,o% o*ser,ado o dis#osto no art. DED e seus #ar3"ra4os% no 'ue 6ou*er% #or interm2dio de entidades 4e6/adas de #re,id7n6ia 6om#$ementar% de nature(a #F GK. Todos os ,a$ores de remunera&!o 6onsiderados #ara o 63$6u$o do *ene4+6io #re,isto no F IV ser!o de,idamente atua$i(ados% na 4orma da $ei. CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n BG% GM.GD.DEEI>F GA. In6idir3 6ontri*ui&!o so*re os #ro,entos de a#osentadorias e #ens0es 6on6edidas #e$o re"ime de 'ue trata este arti"o 'ue su#erem o $imite m35imo esta*e$e6ido #ara os *ene4+6ios do re"ime "era$ de #re,id7n6ia so6ia$ de 'ue trata o art. DEG% 6om #er6entua$ i"ua$ ao esta*e$e6ido #ara os ser,idores titu$ares de 6ar"os e4eti,os. CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n BG% GM.GD.DEEI>F GM. O ser,idor de 'ue trata este arti"o 'ue ten/a 6om#$etado as e5i"7n6ias #ara a#osentadoria ,o$unt3ria esta*e$e6idas no F G% III% a% e 'ue o#te #or #ermane6er em ati,idade 4ar3 :us a um a*ono de #erman7n6ia e'ui,a$ente ao,a$or da sua 6ontri*ui&!o #re,iden6i3ria at2 6om#$etar as e5i"7n6ias #ara a#osentadoria 6om#u$s8ria 6ontidas no F G% II. CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n BG% GM.GD.DEEI>F DE. Fi6a ,edada a e5ist7n6ia de mais de um re"ime #r8#rio de #re,id7n6ia so6ia$ #ara os ser,idores titu$ares de 6ar"os e4eti,os% e de mais de uma unidade "estora do res#e6ti,o re"ime em 6ada ente estata$% ressa$,ado o dis#osto no art. GBD% F I% 9. CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n BG% GM.GD.DEEI>F DG. A 6ontri*ui&!o #re,ista no F GA deste arti"o in6idir3 a#enas so*re as #ar6e$as de #ro,entos de a#osentadoria e de #ens!o 'ue su#erem o do*ro do $imite m35imo esta*e$e6ido #ara os *ene4+6ios do re"ime "era$ de #re,id7n6ia so6ia$ de 'ue trata o art. DEG desta Constitui&!o% 'uando o *ene4i6i3rio% na 4orma da $ei% 4or #ortador de doen&a in6a#a6itante. CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n BK% de DEE5>Art. BG. S!o est3,eis a#8s tr7s anos de e4eti,o e5er6+6io os ser,idores nomeados #ara 6ar"o de #ro,imento e4eti,o em ,irtude de 6on6urso #F G O ser,idor #II ) mediante #ro6esso administrati,o em 'ue $/e se:a asse"urada am#$a de4esa1 CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n GM% de GMMA>III ) mediante #ro6edimento de a,a$ia&!o #eri8di6a de desem#en/o% na 4orma de $ei 6om#$ementar% asse"urada am#$a de4esa. CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n GM% de GMMA>F D In,a$idada #or senten&a :udi6ia$ a demiss!o do ser,idor est3,e$% ser3 e$e reinte"rado% e o e,entua$ o6u#ante da,a"a% se est3,e$% re6ondu(ido ao 6ar"o de ori"em% sem direito a indeni(a&!o% a#ro,eitado em outro 6ar"o ou #osto em 17DIREITO CONSTITUCIONALdis#oni*i$idade 6om remunera&!o #ro#or6iona$ ao tem#o de ser,i&o. CReda&!o dada #e$a Emenda Constitu6iona$ n GM% de GMMA>F I E5tinto o 6ar"o ou de6$arada a sua desne6essidade% o ser,idor est3,e$ 4i6ar3 em dis#oni*i$idade% 6om remunera&!o #ro#or6iona$ ao tem#o de ser,i&o% at2 seu ade'uado a#ro,eitamento em outro 6ar"o. CReda&!o dada #e$a Emenda Constitu6iona$ n GM% de GMMA>F B Como 6ondi&!o #ara a a'uisi&!o da esta*i$idade% 2 o*ri"at8ria a a,a$ia&!o es#e6ia$ de desem#en/o #or 6omiss!o institu+da #ara essa 4ina$idade. CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n GM% de GMMA>CAPTULO VIIDA ADQINISTRARSO PTHLICASe&!o IDISPOSIRUES GERAISArt. IK. A administra&!o #I ) os 6ar"os% em#re"os e 4un&0es #III ) o #ra(o de ,a$idade do 6on6urso #18DIREITO CONSTITUCIONAL9I ) a remunera&!o e o su*s+dio dos o6u#antes de 6ar"os% 4un&0es e em#re"os #99II ) as administra&0es tri*ut3rias da Uni!o% dos Estados% do Distrito Federa$ e dos Quni6+#ios% ati,idades essen6iais ao 4un6ionamento do Estado% e5er6idas #or ser,idores de 6arreiras es#e6+4i6as% ter!o re6ursos #riorit3rios #ara a rea$i(a&!o de suas ati,idades e atuar!o de 4orma inte"rada% in6$usi,e 6om o 6om#arti$/amento de 6adastros e de in4orma&0es 4is6ais% na 4orma da $ei ou 6on,7nio. CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n BD% de GM.GD.DEEI>F G ) A #u*$i6idade dos atos% #ro"ramas% o*ras% ser,i&os e 6am#an/as dos 8r"!os #I ) as re6$ama&0es re$ati,as - #resta&!o dos ser,i&os #I ) tratando)se de mandato e$eti,o 4edera$% estadua$ ou distrita$% 4i6ar3 a4astado de seu 6ar"o% em#re"o ou 4un&!o1II ) in,estido no mandato de Pre4eito% ser3 a4astado do 6ar"o% em#re"o ou 4un&!o% sendo)$/e 4a6u$tado o#tar #e$a sua remunera&!o1III ) in,estido no mandato de Vereador% /a,endo 6om#ati*i$idade de /or3rios% #er6e*er3 as ,anta"ens de seu 6ar"o% em#re"o ou 4un&!o% sem #re:u+(o da remunera&!o do 6ar"o e$eti,o% e% n!o /a,endo 6om#ati*i$idade% ser3 a#$i6ada a norma do in6iso anterior1IV ) em 'ua$'uer 6aso 'ue e5i:a o a4astamento #ara o e5er6+6io de mandato e$eti,o% seu tem#o de ser,i&o ser3 6ontado #ara todos os e4eitos $e"ais% e56eto #ara #romo&!o #or mere6imento1V ) #ara e4eito de *ene4+6io #re,iden6i3rio% no 6aso de a4astamento% os ,a$ores ser!o determinados 6omo se no e5er6+6io esti,esse.Se&!o IIDOS SERVIDORES PTHLICOS(Redao dada pela Emenda Constitucional n 18, de 1998)Art. IM. A Uni!o% os Estados% o Distrito Federa$ e os Quni6+#ios instituir!o% no =m*ito de sua 6om#et7n6ia% re"ime :ur+di6o III ) as #e6u$iaridades dos 6ar"os. CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n GM% de GMMA>F D A Uni!o% os Estados e o Distrito Federa$ manter!o es6o$as de "o,erno #ara a 4orma&!o e o a#er4ei&oamento dos ser,idores #Art. BE. Aos ser,idores titu$ares de 6ar"os e4eti,os da Uni!o% dos Estados% do Distrito Federa$ e dos Quni6+#ios% in6$u+das suas autar'uias e 4unda&0es% 2 asse"urado re"ime de #re,id7n6ia de 6ar3ter 6ontri*uti,o e so$id3rio% mediante 6ontri*ui&!o do res#e6ti,o ente #I ) #or in,a$ide( #ermanente% sendo os #ro,entos #ro#or6ionais ao tem#o de 6ontri*ui&!o% e56eto se de6orrente de a6idente em ser,i&o% mo$2stia #ro4issiona$ ou doen&a "ra,e% 6onta"iosa ou in6ur3,e$% na 4orma da $ei1CReda&!o dada #e$aEmenda Constitu6iona$ n BG% GM.GD.DEEI>II ) 6om#u$soriamente% aos setenta anos de idade% 6om #ro,entos #ro#or6ionais ao tem#o de 6ontri*ui&!o1 CReda&!o dada #e$a Emenda Constitu6iona$ n DE% de G5OGDOMA>22DIREITO CONSTITUCIONALIII ) ,o$untariamente% desde 'ue 6um#rido tem#o m+nimo de de( anos de e4eti,o e5er6+6io no ser,i&o #a> sessenta anos de idade e trinta e 6in6o de 6ontri*ui&!o% se /omem% e 6in'Nenta e 6in6o anos de idade e trinta de6ontri*ui&!o% se mu$/er1 CReda&!o dada #e$a Emenda Constitu6iona$ n DE% de G5OGDOMA>*> sessenta e 6in6o anos de idade% se /omem% e sessenta anos de idade% se mu$/er% 6om #ro,entos #ro#or6ionais ao tem#o de 6ontri*ui&!o. CReda&!o dada #e$a Emenda Constitu6iona$ n DE% de G5OGDOMA>F D ) Os #ro,entos de a#osentadoria e as #ens0es% #or o6asi!o de sua 6on6ess!o% n!o #oder!o e56eder a remunera&!o do res#e6ti,o ser,idor% no 6ar"o e4eti,o em 'ue se deu a a#osentadoria ou 'ue ser,iu de re4er7n6ia #ara a 6on6ess!o da #ens!o. CReda&!o dada #e$a Emenda Constitu6iona$ n DE% de G5OGDOMA>F I Para o 63$6u$o dos #ro,entos de a#osentadoria% #or o6asi!o da sua 6on6ess!o% ser!o 6onsideradas as remunera&0es uti$i(adas 6omo *ase #ara as 6ontri*ui&0es do ser,idor aos re"imes de #re,id7n6ia de 'ue tratam este arti"o e o art. DEG% na 4orma da $ei. CReda&!o dada #e$a Emenda Constitu6iona$ n BG% GM.GD.DEEI>F B P ,edada a ado&!o de re'uisitos e 6rit2rios di4eren6iados #ara a 6on6ess!o de a#osentadoria aos a*ran"idos #e$o re"ime de 'ue trata este arti"o% ressa$,ados% nos termos de4inidos em $eis 6om#$ementares% os 6asos de ser,idores. CReda&!o dada #e$a Emenda Constitu6iona$ n BK% de DEE5>I #ortadores de de4i6i7n6ia1 CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n BK% de DEE5>II 'ue e5er&am ati,idades de ris6o1 CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n BK% de DEE5>III 6u:as ati,idades se:am e5er6idas so* 6ondi&0es es#e6iais 'ue #re:udi'uem a saF J ) Ressa$,adas as a#osentadorias de6orrentes dos 6ar"os a6umu$3,eis na 4orma desta Constitui&!o% 2 ,edada a #er6e#&!o de mais de uma a#osentadoria - 6onta do re"ime de #re,id7n6ia #re,isto neste arti"o.CReda&!o dada #e$a Emenda Constitu6iona$ n DE% de G5OGDOMA>F K Lei dis#or3 so*re a 6on6ess!o do *ene4+6io de #ens!o #or morte% 'ue ser3 i"ua$. CReda&!o dada #e$a EmendaConstitu6iona$ n BG% GM.GD.DEEI>I ) ao ,a$or da tota$idade dos #ro,entos do ser,idor 4a$e6ido% at2 o $imite m35imo esta*e$e6ido #ara os *ene4+6ios dore"ime "era$ de #re,id7n6ia so6ia$ de 'ue trata o art. DEG% a6res6ido de setenta #or 6ento da #ar6e$a e56edente a este $imite% 6aso a#osentado - data do 8*ito1 ou CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n BG% GM.GD.DEEI>II ) ao ,a$or da tota$idade da remunera&!o do ser,idor no 6ar"o e4eti,o em 'ue se deu o 4a$e6imento% at2 o $imite m35imo esta*e$e6ido #ara os *ene4+6ios do re"ime "era$ de #re,id7n6ia so6ia$ de 'ue trata o art. DEG% a6res6ido de setenta #or 6ento da #ar6e$a e56edente a este $imite% 6aso em ati,idade na data do 8*ito. CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n BG% GM.GD.DEEI>F A P asse"urado o rea:ustamento dos *ene4+6ios #ara #reser,ar)$/es% em 6ar3ter #ermanente% o ,a$or rea$% 6on4orme 6rit2rios esta*e$e6idos em $ei. CReda&!o dada #e$a Emenda Constitu6iona$ n BG% GM.GD.DEEI>23DIREITO CONSTITUCIONALF M ) O tem#o de 6ontri*ui&!o 4edera$% estadua$ ou muni6i#a$ ser3 6ontado #ara e4eito de a#osentadoria e o tem#o de ser,i&o 6orres#ondente #ara e4eito de dis#oni*i$idade. CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n DE% de G5OGDOMA>F GE ) A $ei n!o #oder3 esta*e$e6er 'ua$'uer 4orma de 6onta"em de tem#o de 6ontri*ui&!o 4i6t+6io. CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n DE% de G5OGDOMA>F GG ) A#$i6a)se o $imite 4i5ado no art. IK% 9I% - soma tota$ dos #ro,entos de inati,idade% in6$usi,e 'uando de6orrentes da a6umu$a&!o de 6ar"os ou em#re"os #F GI ) Ao ser,idor o6u#ante% e56$usi,amente% de 6ar"o em 6omiss!o de6$arado em $ei de $i,re nomea&!o e e5onera&!o *em 6omo de outro 6ar"o tem#or3rio ou de em#re"o #F GB ) A Uni!o% os Estados% o Distrito Federa$ e os Quni6+#ios% desde 'ue instituam re"ime de #re,id7n6ia 6om#$ementar #ara os seus res#e6ti,os ser,idores titu$ares de 6ar"o e4eti,o% #oder!o 4i5ar% #ara o ,a$or das a#osentadorias e #ens0es a serem 6on6edidas #e$o re"ime de 'ue trata este arti"o% o $imite m35imo esta*e$e6ido #ara os *ene4+6ios do re"ime "era$ de #re,id7n6ia so6ia$ de 'ue trata o art. DEG. CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n DE% de G5OGDOMA>F G5. O re"ime de #re,id7n6ia 6om#$ementar de 'ue trata o F GB ser3 institu+do #or $ei de ini6iati,a do res#e6ti,o Poder E5e6uti,o% o*ser,ado o dis#osto no art. DED e seus #ar3"ra4os% no 'ue 6ou*er% #or interm2dio de entidades 4e6/adas de #re,id7n6ia 6om#$ementar% de nature(a #F GK. Todos os ,a$ores de remunera&!o 6onsiderados #ara o 63$6u$o do *ene4+6io #re,isto no F IV ser!o de,idamente atua$i(ados% na 4orma da $ei. CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n BG% GM.GD.DEEI>F GA. In6idir3 6ontri*ui&!o so*re os #ro,entos de a#osentadorias e #ens0es 6on6edidas #e$o re"ime de 'ue trata este arti"o 'ue su#erem o $imite m35imo esta*e$e6ido #ara os *ene4+6ios do re"ime "era$ de #re,id7n6ia so6ia$ de 'ue trata o art. DEG% 6om #er6entua$ i"ua$ ao esta*e$e6ido #ara os ser,idores titu$ares de 6ar"os e4eti,os. CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n BG% GM.GD.DEEI>F GM. O ser,idor de 'ue trata este arti"o 'ue ten/a 6om#$etado as e5i"7n6ias #ara a#osentadoria ,o$unt3ria esta*e$e6idas no F G% III% a% e 'ue o#te #or #ermane6er em ati,idade 4ar3 :us a um a*ono de #erman7n6ia e'ui,a$ente ao,a$or da sua 6ontri*ui&!o #re,iden6i3ria at2 6om#$etar as e5i"7n6ias #ara a#osentadoria 6om#u$s8ria 6ontidas no F G% II. CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n BG% GM.GD.DEEI>F DE. Fi6a ,edada a e5ist7n6ia de mais de um re"ime #r8#rio de #re,id7n6ia so6ia$ #ara os ser,idores titu$ares de 6ar"os e4eti,os% e de mais de uma unidade "estora do res#e6ti,o re"ime em 6ada ente estata$% ressa$,ado o dis#osto no art. GBD% F I% 9. CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n BG% GM.GD.DEEI>24DIREITO CONSTITUCIONALF DG. A 6ontri*ui&!o #re,ista no F GA deste arti"o in6idir3 a#enas so*re as #ar6e$as de #ro,entos de a#osentadoria e de #ens!o 'ue su#erem o do*ro do $imite m35imo esta*e$e6ido #ara os *ene4+6ios do re"ime "era$ de #re,id7n6ia so6ia$ de 'ue trata o art. DEG desta Constitui&!o% 'uando o *ene4i6i3rio% na 4orma da $ei% 4or #ortador de doen&a in6a#a6itante. CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n BK% de DEE5>Art. BG. S!o est3,eis a#8s tr7s anos de e4eti,o e5er6+6io os ser,idores nomeados #ara 6ar"o de #ro,imento e4eti,o em ,irtude de 6on6urso #F G O ser,idor #II ) mediante #ro6esso administrati,o em 'ue $/e se:a asse"urada am#$a de4esa1 CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n GM% de GMMA>III ) mediante #ro6edimento de a,a$ia&!o #eri8di6a de desem#en/o% na 4orma de $ei 6om#$ementar% asse"urada am#$a de4esa. CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n GM% de GMMA>F D In,a$idada #or senten&a :udi6ia$ a demiss!o do ser,idor est3,e$% ser3 e$e reinte"rado% e o e,entua$ o6u#ante da,a"a% se est3,e$% re6ondu(ido ao 6ar"o de ori"em% sem direito a indeni(a&!o% a#ro,eitado em outro 6ar"o ou #osto em dis#oni*i$idade 6om remunera&!o #ro#or6iona$ ao tem#o de ser,i&o. CReda&!o dada #e$a Emenda Constitu6iona$ n GM% de GMMA>F I E5tinto o 6ar"o ou de6$arada a sua desne6essidade% o ser,idor est3,e$ 4i6ar3 em dis#oni*i$idade% 6om remunera&!o #ro#or6iona$ ao tem#o de ser,i&o% at2 seu ade'uado a#ro,eitamento em outro 6ar"o. CReda&!o dada #e$a Emenda Constitu6iona$ n GM% de GMMA>F B Como 6ondi&!o #ara a a'uisi&!o da esta*i$idade% 2 o*ri"at8ria a a,a$ia&!o es#e6ia$ de desem#en/o #or 6omiss!o institu+da #ara essa 4ina$idade. CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n GM% de GMMA>CAPTULO IIIDO PODER @UDICIWRIOSe&!o IDISPOSIRUES GERAISArt. MD. S!o 8r"!os do Poder @udi6i3rio.I ) o Su#remo Tri*una$ Federa$1I)A o Conse$/o Na6iona$ de @usti&a1 CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n B5% de DEEB>II ) o Su#erior Tri*una$ de @usti&a1III ) os Tri*unais Re"ionais Federais e @u+(es Federais1IV ) os Tri*unais e @u+(es do Tra*a$/o1V ) os Tri*unais e @u+(es E$eitorais1VI ) os Tri*unais e @u+(es Qi$itares1VII ) os Tri*unais e @u+(es dos Estados e do Distrito Federa$ e Territ8rios.25DIREITO CONSTITUCIONALF G O Su#remo Tri*una$ Federa$% o Conse$/o Na6iona$ de @usti&a e os Tri*unais Su#eriores t7m sede na Ca#ita$Federa$. CIn6$u+do #e$a Emenda Constitu6iona$ n B5% de DEEB>F D O Su#remo Tri*una$ Federa$ e os Tri*unais Su#eriores t7m :urisdi&!o em todo o territ8rio na6iona$. CIn6$u+do#e$a Emenda Constitu6iona$ n B5% de DEEB>26
