Consulta obrigados a emissão de CT-e

É simples consultar se o emitente do Conhecimento de Transporte está obrigado a emitir o CT-e, se o prestador do Serviço estiver

obrigado a emissão do CT-e não poderá ser aceita outra forma de

documento.

Na data de 22.12.2011 foi publicado o Ajuste SINIEF 18/11,

alterado pelo Ajuste SINIEF 08/12, instituindo relação de datas para

início da obrigatoriedade para emissão do CT-e em substituição

aos documentos em papel equivalentes.

Ficam obrigados ao uso do CT-e, nos termos do § 3º, a partir das seguintes datas:

• "I - 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal: a) rodoviário relacionados no Anexo Único; b) dutoviário; c) aéreo; d) ferroviário;

II - 1º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário;

III - 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, cadastrados com regime de apuração normal;

IV - 1º de dezembro de 2013, para os contribuintes: a) do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional; b) cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas.

Então pessoal vamos atentar para:

• No dia 1º de agosto grande parte dos transportadores (modal Rodoviário de cargas) que prestam serviço para nossa empresa são optantes pelo regime de apuração normal e estão obrigados a emissão do CTE.

• Você deve estar se perguntando como é que você vai descobrir se o prestador do serviço está ou não obrigado, não é mesmo?

Vamos então aos passos da consulta

• Ao receber um documento que foi emitido em papel, você deverá verificar qual é o Estado do emitente.

• Existe o site http://www.sintegra.gov.br/Nele você vai encontrar o Estado do emitente do

Conhecimento de Transporte.• Você vai clicar no Estado onde o CNPJ do

fornecedor pertence.

• No campo CNPJ você deverá transcrever o CNPJ do Prestador do Serviço de Transporte.

• Em alguns Estados você deverá também preencher o campo dos caracteres anti robôs.

• Clicar no botão consultar ou pesquisar.• Você deve procurar sempre a informação “

Regime de Recolhimento” . Nos casos que existir o Regime de Recolhimento Normal (Débito e Crédito) deverá existir um documento Eletrônico.

E se o prestador emitiu um documento que não é eletrônico depois do dia 01/08/2013?

• Esse documento é inidôneo e não tem nenhuma validade, não poderemos efetuar o pagamento, não poderemos escriturá-lo, não poderemos tomar crédito de ICMS, não poderemos tomar crédito de PIS e COFINS nem tão pouco descer a mercadoria do caminhão.

Mas como vamos fazer se precisamos da mercadoria para vender?

• Há tempos estamos nos adaptando para essa nova realidade fiscal e infelizmente precisamos ficar cientes que ao receber um documento emitido em nome da nossa organização, efetuar o pagamento do mesmo, estamos agindo ao contrário do que a legislação impõe, pois, somos solidários sobre as penalidades do fornecedor. Então não tem como receber a mercadoria com documentos sem nenhuma validade.

Mas fiquem atentos no mês de dezembro novos contribuintes estarão obrigados a emissão do CTE, as transportadoras no modal rodoviário de Cargas no Regime de Apuração do Simples Nacional.

O conferente tem que ficar atento é muita responsabilidade, muitos detalhes vamos nos informar para não receber um documento sem validade.

Links úteis : http://www.cte.fazenda.gov.br/perguntasFrequentes.aspx?tipoConteudo=kksmKsigLAA=

http://www.sintegra.gov.br/