Contratação de Consultorias

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  • Contratao de Consultorias

    Volume I

    Controladoria-Geral da UnioSecretaria Federal de Controle Interno

    Perguntas e Respostas relativas a gesto de Projetos de Cooperao Tcnica Internacional

  • CONTROLADORIA-GERAL DA UNIO CGUSAS, Quadra 01, Bloco A, Edifcio Darcy Ribeiro

    70070-905 [email protected]

    Jorge Hage SobrinhoMinistro de Estado Chefe da Controladoria Geral da Unio

    Carlos Higino Ribeiro de AlencarSecretrio-Executivo

    Valdir Agapito TeixeiraSecretrio Federal de Controle Interno

    Waldir Joo Ferreira da Silva JniorCorregedor-Geral da Unio

    Jos Eduardo RomoOuvidor-Geral da Unio

    Srgio Nogueira SeabraSecretrio de Preveno da Corrupo e Informaes Estratgicas

    Coordenao:Eduardo BessaRonald Balbe

    Equipe tcnica responsvel:Liana Silva

    Sergio FilgueirasJosemir Gadelha

    Braslia, maio/2013.

  • ApresentaoOs Projetos de Cooperao Tcnica Internacional se constituem em importantes iniciativas para a viabilizao do desenvolvimento de capacidades e conhecimentos e a gesto da inovao no mbito da Administrao Pblica, a partir da atuao conjunta de rgos e entidades nacionais com organismos internacionais cooperantes. Os projetos, no entanto, tm se deparado com a dificuldade de garantir a conformidade de suas atividades com as premissas e os princpios da cooperao, em funo de dilemas e dvidas que no encontram plena resposta no arcabouo normativo existente. Em decorrncia dos trabalhos de auditoria realizados, a Controladoria Geral da Unio, por meio da Secretaria Federal de Controle Interno-SFC, vislumbrou a importncia de consolidar entendimentos e propor boas prticas em favor do aprimoramento da gesto dos projetos.

    Para tanto, foram realizadas em Maro de 2011 reunies tcnicas en-volvendo gestores e tcnicos dos projetos, servidores da prpria SFC, representantes da Agncia Brasileira de Cooperao Tcnica-ABC e dos Organismos Internacionais (PNUD e UNODC), nas quais foram tratados temas selecionados em funo de sua criticidade e recorrn-cia nos achados constantes de relatrios de auditoria da CGU, em relao aos seguintes temas:

    i. Contratao de Consultoriasii. Dirias e Passagensiii. Cartas de Acordo

    Este primeiro volume consolida, no formato de Perguntas e Respos-

  • tas, o contedo construdo conjuntamente nas mencionadas reunies tcnicas, sobre o tema Contratao de Consultorias, e busca refletir a experincia, conhecimento e percepo de todos os atores envolvi-dos com a questo da Cooperao Tcnica Internacional.

    Cabe destacar que o teor dos entendimentos formulados s questes apresentadas no pretende substituir o arcabouo normativo existen-te, mas fornecer orientaes e prticas aderentes ao referido arca-bouo, que possibilitem a melhoria gradual da gesto nos projetos.

    Cumpre registrar o agradecimento a todos que participaram das reu-nies tcnicas promovidas pela CGU e colaboraram com suas idias e propostas para a presente composio. Como se trata de um texto vivo, orientado para a prtica, novas idias e sugestes sero sem-pre bem-vindas, podendo ser encaminhadas para o email [email protected]

    Boa leitura.

    Secretaria Federal de Controle Interno Diretoria de Planejamento e Coordenao das Aes de Controle

    Coordenao-Geral de Recursos Externos

  • Sumrio1. Como mobilizar fora de trabalho em favor do projeto e garantir sua exe-cuo sem o vis de utilizao de consultores por produto para atividades ro-tineiras (ainda que sejam necessrias), que a rigor no se caracterizam como produto? 7

    2. Como identificar quando uma atividade do projeto pode ser suprida com a consultoria por produto? 11

    3. Como atrair profissionais de reas de conhecimento altamente especiali-zadas para um processo de seleo de consultores para atuao em Projetos de CTI? 13

    4. Como definir se o servio de consultoria dever ser realizado por Pessoa Fsica (PF) ou Pessoa Jurdica (PJ)? 15

    5. Como garantir a objetividade dos critrios de seleo a serem adotados para a contratao de consultores? 16

    6. Dada a importncia de se conhecer melhor as habilidades pessoais do candidato em um processo seletivo de consultoria Pessoa Fsica, adequa-do que seja utilizada a entrevista em processos seletivos para consultores, a despeito de sua inerente subjetividade? Se sim, como tornar esse mecanismo mais objetivo? 21

    7. Como gerenciar a execuo das consultorias de forma a minimizar o risco de no aceitao do produto ou de suas partes? Que parmetros devem ser utilizados para considerar aceitvel um determinado produto? 25

  • 8. Como garantir a entrega de todos os produtos, conforme contratado, evitando o nus pela descontinuidade do contrato e o no atingimento dos objetivos do projeto implicados? 29

    9. Em quais condies e circunstncias admissvel a contratao de servi-dores pblicos como consultores em projetos de CTI? 29

    10. Pode ser realizada a contratao de bolsista de instituio federal de aperfeioamento e desenvolvimento cientfico e tecnolgico CAPES ou CNPq como consultor na modalidade produto no mbito de projetos de cooperao tcnica internacional? 36

    11. Na ausncia de conhecimento do rgo ou Entidade nas atividades de desenvolvimento de logomarca, criao e manuteno de banco de dados, desenvolvimento de projetos de arquitetura de rede em TI, desenvolvimen-to de sistemas, traduo de obras referenciais, publicao de material pro-duzido por consultoria ou desenvolvimento de portal para a internet, pode ser contratado um consultor no mbito dos Projetos de Cooperao Tcnica Internacional? 38

    12. adequado que numa contratao de consultoria um dos produtos a ser apresentado seja o prprio Plano de Trabalho que o Consultor dever cumprir? 40

    13. Como garantir o cumprimento do artigo 4, 6 do Decreto n5.151, que dispe sobre a necessidade de a contratao de consultores deve ser antecedida de comprovao que os servios desejados no podem ser de-sempenhados pelos prprios servidores do rgo executor do projeto? 42

  • 7

    Contratao de ConsultoriaPerguntas e Respostas

    1. Como mobilizar fora de trabalho em favor do projeto e garantir sua execuo sem o vis de utilizao de consultores por produto para atividades rotineiras (ainda que sejam necessrias), que a rigor no se caracterizam como produto?

    O Decreto n 5.151/2004 trata a questo da contratao de consul-torias, em seu artigo 4, da seguinte forma:

    Art. 4o O rgo ou a entidade executora nacional poder pro-por ao organismo internacional cooperante a contratao de servios tcnicos de consultoria de pessoa fsica ou jurdica para a implementao dos projetos de cooperao tcnica in-ternacional, observado o contexto e a vigncia do projeto ao qual estejam vinculados.

    1o Os servios de que trata o caput sero realizados exclusi-vamente na modalidade produto.

    [...]

    6o O rgo ou a entidade executora nacional somente propo-

  • 8

    r a contratao de servios tcnicos de consultoria mediante comprovao prvia de que esses servios no podem ser de-sempenhados por seus prprios servidores.

    7o As atividades do profissional a ser contratado para servios tcnicos de consultoria devero estar exclusiva e obrigatoria-mente vinculadas aos objetivos constantes dos atos comple-mentares de cooperao tcnica internacional.

    [...]

    9o Os consultores desempenharo suas atividades de forma temporria e sem subordinao jurdica.

    De maneira complementar, a Portaria MRE n 717/2006, em seu arti-go 22, detalha e disciplina os procedimentos a serem adotados pelas agncias executoras nacionais quanto contratao dos servios de consultoria previstos no artigo 4 do Decreto n 5.151/04. Por sua vez, os artigos 20 e 22 da Portaria tratam sobre a gesto de recursos humanos no mbito dos projetos de cooperao tcnica internacio-nal, nos seguintes termos:

    Art. 20. As atividades de execuo do projeto sero atribudas a:

    I - servidores pblicos;

    II - contratados por tempo determinado, nos termos do art. 2, VI, h, da Lei n 8.745, de 9.12.93;

    III - ocupantes de cargo em comisso.

  • 9

    [...]

    Art. 22. Admite-se a execuo de pequenas tarefas, desde que observados os seguintes critrios:

    I - baixa complexidade tcnica;

    II - carter no recorrente;

    III - valor global da tarefa at o limite de R$ 500,00;

    IV - curto prazo, no devendo exceder trinta dias;

    V - contrato prvio.

    Pargrafo nico. No sero contratadas como pequenas tarefas as atividades previstas no Decreto n 2.271, de 07 de julho de 1997, na Lei n 8.745, de 09 de dezembro de 1993, no De-creto n 4.748, de 16 de junho de 2003, nos arts. 4 e 5 do Decreto n 5.151/04, e com outras que exijam a realizao de processo licitatrio.

    Desses normativos pode-se extrair que a legislao buscou definir, de forma clara a diferena entre a alocao de recursos humanos para a gesto e execuo dos projetos de cooperao tcnica e as atividades de consultoria. Para a gesto/execuo do projeto o rgo executor nacional deve alocar servidores pblicos (efetivos, em comisso ou temporrios) que tenham competncia para contribuir com os ob-jetivos do projeto de forma continuada. J as atividades de natureza especializada, pontual e especfica em relao aos objetivos do pro-jeto, que resultem em um produto claramente definido, requerem

  • 10

    sua realizao por consultores externos, especialistas em sua rea de atuao e sem vnculo empregatcio com o projeto.

    Dessa forma, entende-se que a contratao de pessoal por interm-dio de contratos de prestao de servios de consultoria para o de-senvolvimento de atividades rotineiras do projeto ou tpicas do rgo ou entidade executora, com a existncia de subordinao jurdica a este, consiste em falha grave, na medida em que se constitui em ato no permitido pela legislao vigente, o que, inclusive, j foi objeto de apreciao judicial, que deu origem ao Termo de Ajustamento de Conduta entre a Unio e o Ministrio Pblico do Trabalho em decor-rncia da Ao Civil Pblica n 1044/2001.

    As definies dos normativos visam proteger o gestor pblico quanto a possveis processos judiciais de carter trabalhista, resultantes da reclamao de direitos adquiridos pelos consultores em decorrncia da realizao de atividades de carter continuado e com relaes hierrquicas implcitas, a partir das quais os consultores poderiam requerer os mesmos direitos e condies conferidas aos servidores pblicos ou congneres.

    Ao alocar servidores s atividades do projeto, o gestor pblico deve ter em mente que, exceo dos temporrios (que de acordo com a Lei 8.745 devem estar necessariamente vinculados a um projeto especfico), os demais servidores podero ser compartilhados para apoiar um ou mais projetos e ainda dedicar-se s atividades do r-go. Essa gesto da fora de trabalho disponvel deve ser feita de forma a garantir o uso eficiente dos recursos humanos existentes do rgo executor.

  • 11

    Finalmente, ressalta-se a importncia de que, ainda durante as etapas de formulao ou reviso dos projetos, seja iniciado o processo de negociao junto ao Ministrio do Planejamento, Oramento e Ges-to para a obteno de autorizao para a contratao tempestiva e oportuna dos servidores efetivos ou temporrios, necessrios con-duo de atividades previstas para o alcance dos objetivos do Proje-to. Tal medida poderia, assim, minimizar o risco de que, durante a implementao do projeto, no se disponha dos recursos humanos necessrios a uma interveno eficaz da iniciativa de CTI.

    2. Como identificar quando uma atividade do projeto pode ser suprida com a consultoria por produto?

    O Decreto n 5.151/2004 trata dessa questo, em seu artigo 4 da seguinte forma:

    Art. 4o O rgo ou a entidade executora nacional poder pro-por ao organismo internacional cooperante a contratao de servios tcnicos de consultoria de pessoa fsica ou jurdica para a implementao dos projetos de cooperao tcnica in-ternacional, observado o contexto e a vigncia do projeto ao qual estejam vinculados.

    1o Os servios de que trata o caput sero realizados exclusi-vamente na modalidade produto.

    2o O produto a que se refere o 1 o resultado de servios tcnicos especializados relativos a estudos tcnicos, planeja-mentos e projetos bsicos ou executivos, pareceres, percias e avaliaes em geral, treinamento e aperfeioamento de pessoal.

  • 12

    [...]

    6o O rgo ou a entidade executora nacional somente propo-r a contratao de servios tcnicos de consultoria mediante comprovao prvia de que esses servios no podem ser de-sempenhados por seus prprios servidores.

    7o As atividades do profissional a ser contratado para servios tcnicos de consultoria devero estar exclusiva e obrigatoria-mente vinculadas aos objetivos constantes dos atos comple-mentares de cooperao tcnica internacional.

    [...]

    9o Os consultores desempenharo suas atividades de forma temporria e sem subordinao jurdica.

    Do Decreto, ainda que possa parecer bvio, encontra-se estabelecida no 7 do art. 4 a primeira condio para a contratao por produto, que a vinculao direta com o atendimento de objetivos constantes dos atos complementares da CTI, presentes e claramente identifica-dos no Documento do Projeto e, portanto, de definio precisa.

    Alm disso, deve-se atentar para os dispositivos previstos nos 6 e 9, com a clara diferenciao entre as atividades prprias e roti-neiras do rgo na consecuo das atividades que lhe so inerentes, para as quais detm contedo e experincia, e aquelas que precisam ser realizadas de forma pontual, com durao determinada. As de ca-rter pontual visam promoo de aquisio, mudana ou evoluo no conhecimento das prticas institucionais, precisando para tanto de uma perspectiva e abordagem externa, independente ou detentora

  • 13

    de notria e nova competncia. Nesse ponto, cabe ressaltar o carter imprescindvel de inovao do produto e a vinculao temporria do consultor junto ao rgo executor do projeto, com incio e fim de suas atividades perfeitamente definidos.

    Por fim, o legislador buscou dirimir as dvidas remanescentes, ao identificar o produto a ser contratado, no 2 do mesmo artigo, ca-tegorizando-o entre: servios tcnicos especializados relativos a estu-dos tcnicos, planejamentos e projetos bsicos ou executivos, pare-ceres, percias e avaliaes em geral, treinamento e aperfeioamento de pessoal.

    3. Como atrair profissionais de reas de conhecimento altamente es-pecializadas para um processo de seleo de consultores para atuao em Projetos de CTI?

    O Decreto n 5.151/2004, em seu artigo 4, 2o dispe que:

    Art. 4o O rgo ou a entidade executora nacional poder pro-por ao organismo internacional cooperante a contratao de servios tcnicos de consultoria de pessoa fsica ou jurdica para a implementao dos projetos de cooperao tcnica in-ternacional, observado o contexto e a vigncia do projeto ao qual estejam vinculados.

    1o Os servios de que trata o caput sero realizados exclusi-vamente na modalidade produto.

    2o O produto a que se refere o 1 o resultado de servios

  • 14

    tcnicos especializados relativos a estudos tcnicos, planeja-mentos e projetos bsicos ou executivos, pareceres, percias e avaliaes em geral, treinamento e aperfeioamento de pessoal.

    [...]

    Em se tratando de um novo conhecimento a ser adquirido pela insti-tuio com a contratao de consultores, pode-se necessitar de um servio de tal nvel de especializao e qualidade, para o qual no se tenha informao sobre onde e como encontrar profissionais que possam se interessar em oferecer o produto desejado, em resposta a uma demanda ou edital.

    Para tanto, o Projeto poder entrar em contato com entidades que tenham acesso a uma rede de profissionais bastante diversificada e/ou nitidamente especializada com consultores envolvendo o(s) tema(s) pertinente(s).

    Uma alternativa para acessar esses profissionais utilizar a pr-pria assessoria tcnica disponvel pelo Organismo Internacional que apia os trabalhos a serem desenvolvidos pelo Projeto de CTI em questo, uma vez que a principal razo da atuao do organismo internacional a sua expertise nas reas de conhecimento a serem incorporadas pelo projeto e o seu acesso a uma rede de consultores em temas afins.

    Outra alternativa acessar as entidades de carter acadmico (rede de pesquisa) ou de representao de classe profissional (rede de ofer-ta de servios profissionais) que se relacionem ao tema para o qual se deseja aprofundamento.

  • 15

    4. Como definir se o servio de consultoria dever ser realizado por Pessoa Fsica (PF) ou Pessoa Jurdica (PJ)?

    O Decreto n 5.151/2004 apresenta essa opo em seu artigo 4, da seguinte maneira:

    Art. 4o O rgo ou a entidade executora nacional poder pro-por ao organismo internacional cooperante a contratao de servios tcnicos de consultoria de pessoa fsica ou jurdica para a implementao dos projetos de cooperao tcnica in-ternacional, observado o contexto e a vigncia do projeto ao qual estejam vinculados.

    O Decreto no determina quando contratar Pessoa Fsica ou Jurdica. Essa deciso implica, geralmente, na relao custo (normalmente me-nor para a Pessoa Fsica) e qualidade/benefcio (os casos que depen-dem de uma abordagem de mais de uma pessoa ou do atendimento em um prazo mais curto apontam para a interveno de uma Pessoa Jurdica, ainda que com custos maiores). Ao tomar sua deciso, o ges-tor normalmente ter que considerar em seu planejamento tambm o prazo de que dispe para obter o produto esperado, o que pode determinar a natureza da contratao que ir realizar.

    Para decidir qual o tipo de consultoria mais se adqua ao propsito, sugere-se analisar os seguintes aspectos do servio:

    i. Complexidade, abrangncia e escopo, refletidos no esfor-o (Homem-hora) necessrio. Nesse caso, alm de verificar se possvel encontrar a competncia para a realizao do trabalho em uma s pessoa (PF) ou em mais de uma pessoa (PJ), o gestor deve

  • 16

    observar tambm qual o prazo necessrio para a consecuo dos trabalhos. Na anlise do prazo, deve ser verificado se o esforo (Hh) a ser utilizado, permite que apenas uma pessoa possa executar o servio com a qualidade necessria ou se a melhor opo contra-tar uma empresa que possa disponibilizar sua equipe de consultores para realizar o trabalho. importante ainda identificar se a comple-xidade, abordagem e esforo pedem uma competncia multidiscipli-nar e/ou diversificada, prprias de uma interveno por uma equipe, com profissionais especialistas em mais de uma rea temtica ou com perfis diferentes, resultando como melhor opo nesse caso a contratao de Pessoa Jurdica. ii. Necessidade de mais de um produto e a relao de de-pendncia entre esses produtos. Aqui se deseja chamar a ateno quanto importncia de utilizar o conhecimento desenvolvido na elaborao de um produto para a confeco de um produto seguin-te, exigindo que a(s) mesma(s) pessoa(s) esteja(m) envolvida(s) em mais de um produto. Nesse caso, o gestor pblico deve avaliar os riscos de depender de um consultor individual para a entrega de produtos que se constituem em insumos de produtos seguintes.

    5. Como garantir a objetividade dos critrios de seleo a serem ado-tados para a contratao de consultores?

    O Decreto n 5.151/2004 trata da necessidade da objetividade na se-leo de consultores ao dispor dos princpios que devem reger esse processo, por meio do artigo 5, 1, vinculado ao artigo 4.:

    Art. 4o O rgo ou a entidade executora nacional poder pro-por ao organismo internacional cooperante a contratao de servios tcnicos de consultoria de pessoa fsica ou jurdica para a implementao dos projetos de cooperao tcnica in-

  • 17

    ternacional, observado o contexto e a vigncia do projeto ao qual estejam vinculados.

    [...]

    Art. 5o A contratao de consultoria de que trata o art. 4o dever ser compatvel com os objetivos constantes dos respec-tivos termos de referncia contidos nos projetos de cooperao tcnica e efetivada mediante seleo, sujeita a ampla divulga-o, exigindo-se dos profissionais a comprovao da habilitao profissional e da capacidade tcnica ou cientfica compatveis com o trabalho a ser executado.

    1o A seleo observar os princpios da legalidade, impes-soalidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade e efi-cincia, bem como a programao oramentria e financeira constante do instrumento de cooperao tcnica internacional.

    [...]

    Nos princpios explicitados nesse pargrafo e, mais especificamente, no princpio da impessoalidade encontra-se claramente a preocupa-o do legislador com a objetividade no processo de seleo de con-sultores.

    Para regular esse princpio, a Portaria MRE n 717, em seu artigo 21, tambm trata do tema da seguinte maneira:

    Art. 21. A seleo dos servios tcnicos de consultoria referida nos arts. 4 e 5, do Decreto n 5.151/04, a ser realizada pelo rgo ou entidade executora nacional, dever se pautar por cri-

  • 18

    trios objetivos, previamente publicados, sem prejuzo de ou-tras exigncias estabelecidas pelo Diretor Nacional do projeto.

    1 Para fins de seleo, dever ser previamente elaborado termo de referncia que contemplar o produto e eventuais etapas, bem como os valores estimados da consultoria.

    [...]

    Ao regular o decreto, a portaria no apenas reforou a necessidade de critrios objetivos, mas tambm a sua prvia publicao, por meio de um termo de referncia que deve estar claramente elaborado, con-tendo o produto esperado, as etapas para a confeco desse produto e os valores estimados.

    Com esses normativos, ficam estabelecidos dois marcos importantes: a garantia de competitividade no processo de seleo, necessria identificao do melhor candidato que atenda aos critrios definidos e a mitigao do risco de possveis demandas judiciais de candidatos que se sintam prejudicados pelo aparente ou real direcionamento na seleo de determinado(s) consultor(es).

    Critrios objetivos devem atender a trs exigncias: a) devem ter relao direta com as competncias necessrias para a confeco do produto que se deseja da consultoria; b) devem ser passveis de com-provao pelo candidato, preferencialmente por prova material e; c) devem ser avaliados/aferidos em um processo devidamente autuado. Alguns exemplos de critrios so: anos de experincia profissional especfica, comprovados por documentos da entidade empregadora; formao acadmica em reas desejadas, comprovada por diploma ou

  • 19

    certificado, proficincia em idioma - escrita ou oral, comprovada por certificado, diploma ou prova escrita e oral, etc.

    Alm de serem clara e objetivamente definidos, os critrios devem ainda ser classificados de acordo com seus efeitos sobre a avaliao: se eliminatrios (quando no atendidos eliminam automaticamente o candidato) ou classificatrios (resultam em atribuio de uma pontu-ao para efeito da avaliao final). Devem ainda ser definidas as pon-deraes (pesos) aplicveis a cada critrio para efeito de avaliao do candidato. Para exemplificar, consideremos o seguinte caso:

    Experincia profissional podem ser atribudas notas diferentes por perodo de tempo, com nota 1 para candidatos com at dois anos, 2 para candidatos com mais de dois anos e at cin-co anos, 3 para candidatos com mais de cinco anos e at oito anos e 4 para candidatos com mais de oito anos.

    Formao acadmica podem ser atribudas notas diferentes para os ttulos possveis, com nota 1 para candidatos apenas com graduao, 2 para candidatos com nvel de especializa-o, 3 para candidatos com nvel de mestrado e 4 para can-didatos com nvel de doutorado.

    Neste mesmo exemplo, pode ser atribuda ainda a ponderao (ou peso) 2 para a experincia profissional e 1 para forma-o acadmica, evidenciando que para um determinado projeto a experincia profissional se constituir no fator determinante para a seleo do consultor. Isto na prtica significa que o crit-rio de experincia vale 2 vezes mais que o critrio de formao acadmica. Outra forma de evidenciar esta mesma ponderao poderia se dar pela atribuio, na experincia profissional, de nota 2 para candidatos com at dois anos, 4 para candidatos com mais de dois anos e at cinco anos, 6 para candidatos com mais de cinco anos e at oito anos e 8 para candidatos

  • 20

    com mais de oito anos.

    Recomenda-se atentar para a importncia de definir de forma lgica, razovel e clara as notas para os nveis de classificao relativos a cada critrio. Os projetos devem tornar transparentes no apenas os critrios de seleo definidos, mas tambm as notas e pesos asso-ciados a cada critrio. Os custos com a publicao podem ser altos e, para minimiz-los, recomenda-se que na imprensa oficial conste apenas a chamada geral para a seleo, apresentando o endereo da internet na pgina da entidade ou rgo, onde devem constar todos os outros detalhes complementares da seleo, incluindo os critrios a serem avaliados pelo termo de referncia pertinente.

    A exigncia da devida autuao processual deve ser cumprida com a abertura, protocolo, numerao e assinatura, envolvendo todas as etapas de seleo, desde a identificao da necessidade da consulto-ria, passando pela elaborao do termo de referncia, a escolha do candidato melhor qualificado para cumprir a entrega do produto de-sejado, com a devida comprovao de que o mesmo atendeu aos critrios definidos.

    Algumas prticas podem contribuir para a transparncia e objetivida-de do processo seletivo. So elas:

    Adoo de modelo de currculo a ser preenchido por todos os candidatos. Nesse currculo devem constar itens correspon-dentes aos critrios a serem considerados. A comprovao de atendimento aos critrios, contudo, deve ser condio obriga-tria para o candidato escolhido ter sua seleo confirmada. As-sim, o candidato que for selecionado deve ser obrigado a apre-

  • 21

    sentar todos os comprovantes que assegurem o cumprimento dos requisitos, sendo tais documentos devidamente documen-tados no processo, em cumprimento ao art 5 do Decreto n 5.151/2004.

    Constituio de uma comisso de avaliao (permanente ou para cada processo seletivo), com 3 integrantes que faro as avaliaes individuais, em formulrio padronizado, com a devida identificao do avaliado e avaliador, incluindo a assinaturas e data. A formao de uma comisso com 3 integrantes j uma prtica estatuda pela Portaria MMA n 441, de 11 de novembro de 2011, para os projetos daquele Ministrio.

    6. Dada a importncia de se conhecer melhor as habilidades pessoais do candidato em um processo seletivo de consultoria Pessoa Fsica, adequado que seja utilizada a entrevista em processos seletivos para consultores, a despeito de sua inerente subjetividade? Se sim, como tornar esse mecanismo mais objetivo?

    O Decreto n 5.151/2004 trata dos princpios que devem reger a se-leo de consultores, por meio do artigo 5, 1, vinculado ao artigo 4. Seno vejamos:

    Art. 4o O rgo ou a entidade executora nacional poder pro-por ao organismo internacional cooperante a contratao de servios tcnicos de consultoria de pessoa fsica ou jurdica para a implementao dos projetos de cooperao tcnica in-ternacional, observado o contexto e a vigncia do projeto ao qual estejam vinculados.

    [...]

  • 22

    Art. 5o A contratao de consultoria de que trata o art. 4o dever ser compatvel com os objetivos constantes dos respec-tivos termos de referncia contidos nos projetos de cooperao tcnica e efetivada mediante seleo, sujeita a ampla divulga-o, exigindo-se dos profissionais a comprovao da habilitao profissional e da capacidade tcnica ou cientfica compatveis com o trabalho a ser executado.

    1o A seleo observar os princpios da legalidade, impes-soalidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade e efi-cincia, bem como a programao oramentria e financeira constante do instrumento de cooperao tcnica internacional.

    [...]

    Nos princpios explicitados neste pargrafo observa-se a preocupao do legislador em buscar a objetividade no processo de seleo, claramente explicitando o princpio da impessoalidade, mas h outros princpios que tambm devem ser respeitados nesse processo, a exemplo dos princpios da razoabilidade e da eficincia.

    De modo anlogo, a Portaria MRE n 717, em seu artigo 21, tambm trata do tema da seguinte maneira:

    Art. 21. A seleo dos servios tcnicos de consultoria referida nos arts. 4 e 5, do Decreto n 5.151/04, a ser realizada pelo rgo ou entidade executora nacional, dever se pautar por cri-trios objetivos, previamente publicados, sem prejuzo de ou-tras exigncias estabelecidas pelo Diretor Nacional do projeto.

    1 Para fins de seleo, dever ser previamente elaborado

  • 23

    termo de referncia que contemplar o produto e eventuais etapas, bem como os valores estimados da consultoria.

    [...]

    Ao regular o decreto, a portaria busca garantir que o processo seja pautado por critrios objetivos, sem prejuzo de outras exigncias es-tabelecidas pelo Diretor Nacional do Projeto.

    luz desses dispositivos, entende-se que a entrevista pode ser utiliza-da, mas com alguns cuidados para evitar que seu resultado seja deter-minante na concluso do processo seletivo. Como exemplo, cumpre mencionar a Portaria MMA n 441, de 11 de novembro de 2011, que incorpora esse instrumento de avaliao Observa-se que a entrevista ser realizada quando houver empate entre os candidatos, ou a crit-rio da rea demandante.

    Ao decidir pelo uso de entrevista, o gestor do projeto deve avaliar qual a relao entre as habilidades que se deseja aferir por meio da entrevista e o produto esperado com a consultoria a ser prestada. Assim, por exemplo, deve estar claramente demonstrada a impor-tncia de habilidades de comunicao verbal ou relacionamento in-terpessoal para a confeco do produto desejado. Nesse exemplo, a forma e contedo da entrevista devem garantir a avaliao das referidas caractersticas. A entrevista no deve ser conduzida como uma espcie de prova oral para comprovar conhecimentos tcnicos, sendo mais adequado para este fim, se necessrio, que se utilize a prova escrita.

    Uma vez identificada a necessidade de aferir habilidades por meio da

  • 24

    entrevista, importa adotar alguns cuidados para minimizar a subjetivi-dade do processo, tais como:

    Publicar os critrios que sero avaliados por entrevista; Definir roteiro padro para a entrevista com todas perguntas

    a serem formuladas para cada candidato e as notas que sero atribudas para as possveis respostas, contemplando questes associadas a cada habilidade que se deseja verificar por meio da reao do entrevistado em suas palavras e comportamento;

    Buscar propor situaes-problema similares durante a entrevis-ta de cada candidato, evitando situaes que possam prejudicar a participao de qualquer candidato em particular e aplicar o roteiro na mesma ordem para todos os candidatos;

    Constituir comisso de 3 entrevistadores isentos para realiza-o de cada entrevista, mantendo devidamente autuadas em processo as avaliaes individuais dos componentes da comis-so para cada candidato;

    Aps cada entrevista, reservar o tempo para que os avaliadores atribuam suas notas de forma individual em formulrio conten-do os nomes do avaliador e do avaliado, data e hora da entrevis-ta e valor atribudo para cada tpico ou questo. Para cada nota, justificar resumidamente (em uma sentena) o valor atribudo de forma que possa ser entendido posteriormente por outras pessoas que venham a revisar ou examinar o processo. Adotar como nota final a soma ou mdia das notas individuais, atribu-das por cada componente da comisso;

    Documentar o processo com todas as avaliaes realizadas pe-los componentes da comisso.

  • 25

    7. Como gerenciar a execuo das consultorias de forma a minimizar o risco de no aceitao do produto ou de suas partes? Que parme-tros devem ser utilizados para considerar aceitvel um determinado produto?

    O Decreto n 5.151/2004 trata dessa questo, em seus artigos 4 e 5 da seguinte forma:

    Art. 4o O rgo ou a entidade executora nacional poder pro-por ao organismo internacional cooperante a contratao de servios tcnicos de consultoria de pessoa fsica ou jurdica para a implementao dos projetos de cooperao tcnica in-ternacional, observado o contexto e a vigncia do projeto ao qual estejam vinculados.

    1o Os servios de que trata o caput sero realizados exclusi-vamente na modalidade produto.

    2o O produto a que se refere o 1 o resultado de servios tcnicos especializados relativos a estudos tcnicos, planeja-mentos e projetos bsicos ou executivos, pareceres, percias e avaliaes em geral, treinamento e aperfeioamento de pes-soal.

    [...]

    8o A proposta de contratao de servios tcnicos de consul-toria dever estabelecer critrios e formas de apresentao dos trabalhos a serem desenvolvidos.

  • 26

    Art. 5o A contratao de consultoria de que trata o art. 4o dever ser compatvel com os objetivos constantes dos respec-tivos termos de referncia contidos nos projetos de cooperao tcnica e efetivada mediante seleo, sujeita a ampla divulga-o, exigindo-se dos profissionais a comprovao da habilitao profissional e da capacidade tcnica ou cientfica compatveis com o trabalho a ser executado.

    [...]

    3o A autorizao para pagamento de servios tcnicos de consultoria ser concedida somente aps a aceitao do pro-duto ou de suas etapas pelo rgo ou pela entidade executora nacional beneficiria.

    De modo anlogo, a Portaria MRE n 717, em seu artigo 21, tambm trata do tema da seguinte maneira:

    Art. 21. A seleo dos servios tcnicos de consultoria referi-da nos arts. 4 e 5, do Decreto n 5.151/04, a ser realizada pelo rgo ou entidade executora nacional, dever se pautar por critrios objetivos, previamente publicados, sem preju-zo de outras exigncias estabelecidas pelo Diretor Nacional do projeto.

    1 Para fins de seleo, dever ser previamente elaborado termo de referncia que contemplar o produto e eventuais etapas, bem como os valores estimados da consultoria.

    [...]

  • 27

    3 A autorizao do Diretor Nacional do projeto ao organis-mo internacional cooperante para o pagamento dos servios de que trata o caput depender, nos termos do art. 5, 3, do Decreto n 5.151/04, da entrega e aceitao do produto ou de suas etapas.

    Por esses normativos, fica clara a inteno do legislador em impedir que pagamentos sejam efetuados aos consultores sem a devida apro-vao do produto que foi contratado. Por outro lado, no 8, artigo 4 do Decreto 5.151/2004, estabelecida a necessidade de que sejam determinados previamente os critrios e a forma como o produto deve ser apresentado, sendo estes os requisitos, definidos previamen-te, que devem servir como base para a aprovao dos produtos.

    Para mitigar o risco de que o projeto no receba os produtos contra-tados com a qualidade e nos prazos estabelecidos, as seguintes prti-cas podem ser consideradas:

    Detalhamento no Termo de Referncia. Alm das caractersti-cas necessrias do produto, das condies mnimas a serem ob-servadas para sua aceitao e consequente pagamento, podem ainda ser consideradas as restries aceitao de mera re-produo de contedos da internet ou livros de outros autores sem os crditos devidos ou sem que tais contedos sejam mi-nimamente tratados/analisados pelo consultor. O Produto deve representar uma efetiva agregao de conhecimento, como re-flexo da atuao e qualificao do consultor contratado. Assim, mesmo que o produto reproduza textos de terceiros, deve ficar caracterizada minimamente a anlise crtica ou releitura do con-tedo pesquisado.

    Garantia de que a execuo do contrato esteja sob o acompa-

  • 28

    nhamento contnuo de um membro da equipe com a capacida-de tcnica necessria e suficiente. Esse acompanhamento deve ocorrer em momentos formalmente definidos e devidamente documentados, nos quais sejam registrados o andamento dos trabalhos e as decises tomadas.

    Estabelecimento de pontos de controle dos trabalhos do con-sultor, com a apresentao de subprodutos que permitam ao projeto acompanhar, avaliar e criticar a atuao do consultor, quanto sua aderncia em relao s necessidades do proje-to. Esses momentos de avaliao podem tambm ocorrer no formato de seminrios nos quais as atividades em andamento recebam a apreciao de pessoas de diferentes reas ou forma-es que possam contribuir de forma mais consistente para a efetividade do produto.

    Estabelecimento de rito concernente anlise e aceitao do produto, de sorte que a no aceitao deve basear-se no no cumprimento das exigncias previamente definidas no termo de referncia e envolver quando possvel mais de um avalia-dor, e ser formalizada em pareceres tcnicos que apresentem de forma objetiva a justificativa para a no aceitao. Tambm pode contribuir para o posicionamento do projeto a emisso de parecer do Organismo Internacional envolvido na Cooperao Tcnica, tendo em vista sua atribuio de assessoria tcnica ao rgo executor nacional.

    No caso de contratao de Pessoa Jurdica, adoo de mecanis-mos de verificao sobre a efetiva atuao da equipe que tenha sido informada pela empresa contratada e previso de mecanis-mos para garantir que as substituies de membros da equipe de consultores sejam comunicadas tempestivamente gesto do projeto.

  • 29

    8. Como garantir a entrega de todos os produtos, conforme contra-tado, evitando o nus pela descontinuidade do contrato e o no atingi-mento dos objetivos do projeto implicados?

    Os normativos que regem a contratao de consultores no dispem quanto a medidas a serem adotadas por um projeto para garantir o atendimento integral e completo de seus contratos de consultoria.

    Contudo, alguns cuidados podem contribuir para que o contrato seja atendido de forma total (todos os produtos) e completa (na extenso e profundidade necessrios). So boas prticas:

    Desmembramento do produto, quando adequado e oportuno, em subprodutos, de forma que o primeiro subproduto consista em uma viso macro ou geral do objeto do contrato e em cada subproduto seguinte seja procedido o aprofundamento ou de-talhamento requerido.

    Para desencorajar distratos, pode ser til que na precificao de cada sub-produto, maior valor relativo seja atribudo ao ltimo produto, mobilizando a atuao da consultoria pra cumprir o ciclo completo de atividades necessrias plena execuo do produto final contratado.

    9. Em quais condies e circunstncias admissvel a contratao de servidores pblicos como consultores em projetos de CTI?

    Tradicionalmente, as leis anuais de diretrizes oramentrias (LDO) tm incorporado vedao expressa quanto destinao de recursos pblicos federais para pagamento a qualquer ttulo a servidor da ad-ministrao pblica por servios de consultoria ou assistncia tcnica

  • 30

    custeadas com recursos provenientes de convnios, acordos, ajustes ou instrumentos congneres firmados com rgos ou entidades de direito pblico ou privado, nacionais ou internacionais (Lei 8.931/94 LDO 1995). Tal vedao, ao longo do tempo, sofreu pequenas alte-raes, conforme relatado a seguir:

    LDO 1996 Extenso da vedao aos empregados de empresa pblica ou sociedade de economia mista.

    LDO 2000 Substituio de com recursos por inclusive com recursos.

    LDO 2003 Extenso da vedao a militares e limitao da ve-dao a servidores pblicos da ativa.

    LDO 2008 Incluiu a expresso ressalvadas as situaes au-torizadas por legislao especfica, contudo, sem estabelecer quais seriam essas situaes.

    LDO 2009 Extenso da vedao a quaisquer servios prestados, inclusive consultoria, assistncia tcnica ou assemelhados, conta de quaisquer fontes de recursos, contemplando, alm da ressal-va a situaes previstas em legislao especfica, a autorizao contratao de servidores para servios de assistncia tcnica com recursos repassados s organizaes sociais listadas na Lei, super-visionadas pelo MCT.

    De modo anlogo, o Decreto n 3.751, de 15 de fevereiro de 2001 (revogado pelo Decreto N 5.151/04), estabeleceu em seu artigo 14 ser vedada a contratao, a qualquer ttulo, de servidores ativos da Administrao Pblica Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Muni-cipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidirias e controladas, no mbito dos acordos de cooperao tcnica ou instru-mentos congneres, ressalvadas as situaes previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituio Federal.

  • 31

    No obstante a flexibilizao admitida pelo Decreto quanto con-tratao de professores, tendo em vista a previso constitucional de acumulao de b) a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico, o entendimento geral foi de que autorizao dada pelo Decreto no se sustentava, tendo em vista que, i) contrariava a Lei anual de Diretrizes Oramentrias, em vigor; e, ii) por no se tratar de cargo pblico, os servios de consultoria na verdade no poderiam ser enquadrados nas situaes previstas no artigo 37 da Constituio.

    Compatvel com esse entendimento, o Decreto n 5.151, de 22 de julho de 2004, em seu artigo 7, estabeleceu ser vedada a contrata-o, a qualquer ttulo, de servidores ativos da Administrao Pblica Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidirias e controladas, no m-bito dos projetos de cooperao tcnica internacional, no acatando a previso de contratao, para execuo de servios de consultoria, de professores pblicos.

    Entretanto, as Leis de Diretrizes Oramentrias para os exerccios de 2011 (Lei n 12.309, publicada em 10 de agosto de 2010) e 2012 (Lei n 12.465, publicada em 12 de agosto de 2011), ao vedar a realizao de pagamentos a servidores pblicos pela prestao de servios de consultoria (ambas no art. 20, VIII), estabeleceram a seguinte exceo:

    1 Desde que o gasto seja discriminado em categoria de pro-gramao ou em natureza de despesa especfica, excluem-se das vedaes previstas:

    (...)

  • 32

    VI - no inciso VIII do caput deste artigo, o pagamento pela pres-tao de servios tcnicos profissionais especializados por tempo determinado, quando os contratados se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exerccio de outra atividade e haja declarao do chefe imediato e do dirigente mximo do rgo de origem da inexistncia de incompatibilidade de horrios e de comprometimento das atividades atribudas, desde que:

    a) esteja previsto em legislao especfica; ou

    b) refira-se realizao de pesquisas e estudos de excelncia:

    1. com recursos repassados s organizaes sociais, nos termos dos respectivos contratos de gesto; ou

    2. (lei n 12.309, de 9 de agosto de 2010) realizados por pro-fessores universitrios na situao prevista na alnea b do inciso XVI do art. 37 da Constituio;

    2. (lei n 12.465, de 12 de agosto de 2011) realizados por professores universitrios na situao prevista na alnea b do inciso XVI do art. 37 da Constituio, desde que os projetos de pesquisas e os estudos tenham sido devidamente aprovados pelo dirigente mximo do rgo ou da entidade ao qual esteja vinculado o respectivo professor;

    (...)

    2o Os servios de consultoria, inclusive aqueles realizados no mbito dos acordos de cooperao tcnica com organismos internacionais, somente sero contratados para execuo de atividades que, comprovadamente, no possam ser desempe-

  • 33

    nhadas por servidores ou empregados da Administrao Pblica Federal, no mbito do respectivo rgo ou entidade, publican-do-se no Dirio Oficial da Unio, alm do extrato do contrato, a justificativa e a autorizao da contratao, na qual consta-ro, necessariamente, a identificao do responsvel pela exe-cuo do contrato, a descrio completa do objeto do contrato, o quantitativo mdio de consultores, o custo total e a especifi-cao dos servios e o prazo de concluso.

    3o A restrio prevista no inciso VIII do caput deste artigo no se aplica ao servidor que se encontre em licena sem remune-rao para tratar de interesse particular.

    4o O disposto nos incisos VIII e XII do caput deste artigo aplicam-se tambm aos pagamentos conta de recursos pro-venientes de convnios, acordos, ajustes ou instrumentos con-gneres, firmados com rgos ou entidades de direito pblico.

    Dessa forma, o novo regulamento introduzido pela LDO 2011 e con-firmado pela LDO 2012 admitiu o pagamento pela prestao de servi-os com recursos repassados s organizaes sociais para professores universitrios de instituies pblicas, alm de servidores pblicos licenciados sem remunerao (incluindo a prestao de servios de consultoria no mbito dos projetos de CTI), desde que atendidas as condies e os requisitos estabelecidos pelo contrato de gesto ou pela legislao correspondente.

    As referidas LDO, ao admitirem particularmente o pagamento de consultoria para professores universitrios de instituies pblicas, estabeleceram um atributo (...professores universitrios na situao prevista na alnea b do inciso XVI do art. 37 da Constituio) que

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    pode produzir entendimento inadequadamente restritivo quanto exceo pretendida. A distoro que, se lido de forma literal, o tex-to pode confundir o leitor, parecendo indicar que somente poderiam exercer atividades de consultoria e serem remunerados com recur-sos oramentrios os professores universitrios que j contam com o benefcio da acumulao de cargos. Com essa interpretao, a LDO passaria a promover a reduo da competitividade para a contratao de consultoria, eliminando justamente os professores universitrios que podem ter maior disponibilidade para realizao dos trabalhos, por no fazerem uso do benefcio de acumulao de cargos. Assim, razovel vislumbrar que a inteno do legislador foi indicar que, ana-logamente ao que permite a Constituio Federal de 1988, em seu ar-tigo 37, XVI, alnea b, seria permitido aos professores universitrios (quer acumulem ou no cargos) prestarem o servio de consultoria. Considerando essa distoro provvel de entendimento, em decor-rncia do mencionado contedo da LDO, seria admitida a contrata-o de professores universitrios sem a acumulao de cargos, mas em cumprimento s demais exigncias. Entre elas, h um novo requi-sito trazido pela LDO de 2012, que ao permitir a contratao con-dicionada de professores universitrios, estipula que os projetos de pesquisas e estudos devem ser aprovados pelo dirigente mximo do rgo ou da entidade ao qual esteja vinculado o respectivo professor.

    prudente ainda lembrar que a vigncia da Lei n 12.465/2011 res-trita validade da execuo do oramento da Unio para o exerccio de 2012, findo o qual entrar em vigor nova LDO. Assim, razovel o

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    entendimento de que a vedao do Decreto 5.151/04, no que se refere contratao de servidores pblicos como consultores, resta superada durante a vigncia da LDO 2011 e 2012.

    importante ressaltar que, para o caso da contratao de professo-res em regime de dedicao exclusiva (DE), dever ser observado o limite estabelecido pela Lei n 12.772, de 28 de dezembro de 2012, em seu artigo 21, que restringiu a 30 horas anuais a participao des-ses professores apenas em atividades do tipo: palestras, conferncias, atividades artsticas e culturais relacionadas rea de atuao do do-cente, sujeitas retribuio pecuniria, passveis de serem exercidas em contratos de consultoria. Seno vejamos:

    Art. 21. No regime de dedicao exclusiva, ser admitida, observadas as condies da regulamentao prpria de cada IFE, a percepo de:

    [...]

    VIII - retribuio pecuniria, na forma de pro labore ou cach pago diretamente ao docente por ente distinto da IFE, pela participao espordica em palestras, conferncias, atividades artsticas e culturais relacionadas rea de atuao do do-cente;

    [...]

    1o Considera-se espordica a participao remunerada nas atividades descritas no inciso VIII do caput, autorizada pela IFE, que, no total, no exceda 30 (trinta) horas anuais.

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    No caso de projetos financiados com recursos de organismos inter-nacionais de crdito, como o BIRD e o BID, h restries e condies especficas dos referidos bancos quanto contratao de servidores p-blicos, ainda que professores universitrios. Nessas situaes, a direo do projeto dever obter, em regra geral, a no-objeo preliminar do Banco para efetuar eventual contratao.

    H que se esclarecer que para projetos em modalidade que no Exe-cuo Nacional, continua valendo a regra estabelecida pelo Organismo Internacional cooperante.

    10. Pode ser realizada a contratao de bolsista de instituio federal de aperfeioamento e desenvolvimento cientfico e tecnolgico CAPES ou CNPq como consultor na modalidade produto no mbito de pro-jetos de cooperao tcnica internacional?

    A Portaria conjunta CAPES/CNPq N 1, DE 15 DE JULHO DE 2010, em seu artigo 1 dispe que:

    Os bolsistas da CAPES e do CNPq matriculados em programa de ps-graduao no pas podero receber complementao fi-nanceira, proveniente de outras fontes, desde que se dediquem a atividades relacionadas sua rea de atuao e de interesse para sua formao acadmica, cientfica e tecnolgica.

    Nesse sentido ainda que o bolsista de ps-graduao se comprome-ta com a dedicao exclusiva ao projeto de pesquisa, sendo finan-ciado com recursos pblicos para dedicar-se integralmente ao seu trabalho acadmico, possvel sua contratao como consultor na

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    modalidade produto no mbito de projetos de cooperao tcnica internacional.

    Contudo, deve-se atentar ainda para o que dispe o artigo 2 da Por-taria CAPES/CNPq N 1, ao estabelecer a necessidade de um contro-le para garantir que a consultoria seja relacionada rea de atuao e de interesse da formao acadmica, cientfica e tecnolgica, ou seja:

    Art. 2 Para receber complementao financeira ou atuar como docente, o bolsista deve obter autorizao, concedida por seu orientador, devidamente informada coordenao do curso ou programa de ps-graduao em que estiver matricula-do e registrada no Cadastro Discente da CAPES.

    E por fim, nos artigos 3 e 4 da mesma portaria encontram-se as san-es a serem impostas ao bolsista que no cumpra com os requisitos estabelecidos.

    Art. 3 No caso de comprovado desrespeito s condies esta-belecidas na presente portaria, o bolsista ser obrigado a de-volver a CAPES ou CNPq os valores recebidos a ttulo de bolsa, corrigidos conforme a legislao vigente.

    Art. 4 A concesso prevista nesta Portaria no exime o bolsista de cumprir com suas obrigaes junto ao curso de ps-gradu-ao e agncia de fomento concedente da bolsa, inclusive quanto ao prazo de vigncia da bolsa.

    Assim, consolida-se o entendimento quanto possibilidade de con-tratao de bolsistas de ps-graduao da CAPES e do CNPq, para exercer funo de consultoria em projetos de cooperao tcnica in-

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    ternacional, desde que relacionada sua rea de atuao e de interes-se para sua formao acadmica, cientfica e tecnolgica, cumprida a exigncia da autorizao concedida pelo seu orientador, devidamente informada coordenao do curso ou programa de ps-graduao em que estiverem matriculados e registrada no Cadastro Discente da CAPES.

    11. Na ausncia de conhecimento do rgo ou Entidade nas atividades de desenvolvimento de logomarca, criao e manuteno de banco de dados, desenvolvimento de projetos de arquitetura de rede em TI, de-senvolvimento de sistemas, traduo de obras referenciais, publicao de material produzido por consultoria ou desenvolvimento de portal para a internet, pode ser contratado um consultor no mbito dos Pro-jetos de Cooperao Tcnica Internacional?

    importante destacar que no de se esperar que um rgo ou en-tidade da Administrao Pblica Federal detenha em seus quadros es-pecialistas que possuam o conhecimento suficiente para a realizao de todos os servios necessrios ao atingimento de sua misso institu-cional. Para tanto, dispe a Administrao da faculdade de contratar, junto ao mercado, os bens e servios necessrios, por intermdio dos instrumentos de licitao disponibilizados pela Lei.

    O artigo 13 da Portaria MRE n 717/2006, descreve os meios pelos quais poder se dar a assessoria tcnica e a transferncia de conhe-cimentos no mbito dos projetos de CTI: A assessoria tcnica do organismo internacional, nos termos do art. 2, 5 e 6, do De-creto n 5.151/04, poder compreender atividades de treinamento, prestao de consultoria, bem como aquisio de bens e contratao

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    de servios, desde que vinculados ao desenvolvimento das aes de cooperao tcnica internacional que no possam ser executadas pelo prprio rgo ou entidade executora no mbito de suas atribuies.

    Entende-se importante alertar para que no seja dada interpretao extensiva aos termos do artigo 13 da Portaria MRE 717/2006, invo-cando deficincias de estrutura para justificar um eventual repasse de atribuies que so prprias da Administrao para os organismos internacionais, por meio de projetos de cooperao tcnica. Assim, um projeto de cooperao tcnica internacional deve estar focado no acesso, transferncia e gerao de conhecimentos e novas tecnolo-gias para que o rgo beneficirio possa melhor cumprir sua misso institucional. O artigo 13 da Portaria, quando d margem a que a Ad-ministrao se valha de projetos de cooperao tcnica para aquisi-o de bens e contratao de servios, deixa clara a necessidade de vinculao dessas atividades aos termos do documento de projeto e, ainda, quando da impossibilidade de execuo pelo prprio rgo ou entidade executora no mbito de suas atribuies. mais razovel vislumbrar que a impossibilidade de execuo aventada no artigo 13 refere-se especificidade da ao e no s deficincias estruturais do rgo ou entidade executora nacional.

    De acordo com as diretrizes da ABC, a CTI caracteriza-se por ser uma interveno temporria destinada a promover mudanas qua-litativas e/ou estruturais em um dado contexto socioeconmico, seja para sanar e/ou minimizar problemas especficos identificados naquele mbito, seja para explorar oportunidades e novos paradigmas de de-senvolvimento. Dentre as atividades que potencialmente poderiam estar presentes em um projeto, as citadas diretrizes elencam as se-guintes:

  • 40

    mesclar experincias externas com conhecimentos disponveis no prprio pas, gerando um produto novo;

    acessar experincias bem-sucedidas localizadas em outros pases (via aes bilaterais ou por redes de informao/conhecimento);

    financiar projetos de carter inovador, para a gerao e dissemi-nao de conhecimento e de boas prticas; e

    capacitar instituies nacionais pblicas e da sociedade civil para o planejamento e execuo de programas de desenvolvimento.

    Considerando estes aspectos, exceo da publicao de material produzido no mbito de consultoria contratada pelo prprio projeto (que fecha um conceito de pacote dos conhecimentos e inovao gerados no projeto), as demais situaes apresentadas na pergunta no demonstram ter uma aderncia evidente aos conceitos e pre-missas do arcabouo normativo e jurisdicional vigente para contra-tao de bens e servios no mbito dos projetos de CTI. Nessas situaes, esperado que a Administrao, por no dispor do co-nhecimento ou do instrumental necessrio, recorra diretamente ao mercado para o suprimento de suas necessidades, no sendo ade-quado o uso dos projetos de CTI para o provimento dos insumos necessrios execuo de suas atribuies.

    12. adequado que numa contratao de consultoria um dos produ-tos a ser apresentado seja o prprio Plano de Trabalho que o Consultor dever cumprir?

    O plano de trabalho deve se constituir no detalhamento e cronogra-ma das atividades a serem desenvolvidas pela consultoria, para possi-bilitar a entrega do produto contratado.

  • 41

    Em determinadas situaes pode ser prudente que o prprio gestor venha a elaborar o plano e divulg-lo como uma parte do prprio Termo de Referncia. esta a opo, por exemplo, da Portaria MMA n 441, de 11 de novembro de 2011, que estabelece que o Plano de Trabalho a ser desenvolvido no projeto dever compor o termo de referncia para a contratao. Esta situao pode ser mais recorrente quando se tratar de um trabalho de consultoria que demande passos inequvocos. Assim, por exemplo, se o produto contratado for um diagnstico sobre as iniciativas locais de preservao da biodiversida-de nas mesorregies da Amaznia, um plano de trabalho j poder ser elaborado pelo prprio gestor do projeto, especificando as cidades a serem visitadas e os prazos a serem cumpridos para cada etapa do diagnstico. Neste caso pouco razovel imaginar que mesmo even-tuais ajustes e alteraes ao plano de trabalho efetuados pelo prprio consultor merecessem ser tratados como produtos (ou sub-produtos) vinculados a uma parcela da remunerao contratual.

    Pode ocorrer, no entanto, em casos mais especficos, que o grau de complexidade do tema a ser tratado pela consultoria (associado a um conhecimento limitado do gestor do projeto quanto ao objeto que se pretende estudar) possa resultar na necessidade de elaborao de um plano de trabalho que, em sua composio, j requeira esforo de pesquisa e efetiva atuao da prpria consultoria. Nestas situaes, a caracterizao do plano de trabalho como um produto em si poderia ser aceitvel, desde que evidenciado tratar-se no de um mero cro-nograma de atividades, mas de um plano-diagnstico, resultante de pesquisa, anlise e elaborao intelectual da consultoria. Nesses casos uma eventual parcela de remunerao da consultoria associada entrega do plano de trabalho no deve ser significativa em relao ao valor total do produto.

  • 42

    Num e noutro caso, compete essencialmente ao gestor do projeto aprovar o plano de trabalho e monitorar a sua execuo, como ele-mentos de garantia efetiva consecuo do produto final pretendido com a contratao.

    13. Como garantir o cumprimento do artigo 4, 6 do Decreto n5.151, que dispe sobre a necessidade de a contratao de consultores deve ser antecedida de comprovao que os servios desejados no podem ser desempenhados pelos prprios servidores do rgo executor do projeto?

    A disposio do Decreto de que previamente contratao seja pro-videnciada a comprovao prvia de que os servios pretendidos no podem ser desempenhados pelos prprios servidores do rgo visa garantir que os servios de consultoria no se constituam em uma mero provimento de fora de trabalho para atender as necessida-des cotidianas de pessoal no mbito do rgo executor do projeto. Trata-se, portanto, de uma exigncia essencialmente conectada com os princpios da cooperao tcnica e a abordagem de consultoria-produto.

    Em primeiro lugar, a noo de que um servio no pode ser desem-penhado pelos quadros prprios do rgo pode estar relacionada a trs aspectos distintos: a) inexistncia de competncias que so es-senciais para os trabalhos; b) falta de disponibilidade de competncias para realizar o trabalho (ainda que existam), em virtude de alocao dos servidores (que detm a competncia) a outras atividades priori-trias e; c) necessidade intrnseca do olhar externo ao rgo, para execuo das atividades e entrega do produto pretendido. Nestas trs

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    situaes, o rgo executor deve munir-se dos argumentos e evidn-cias suficientes para a contratao pretendida. Uma boa prtica que pode ser extremamente til a realizao de consultas a um Banco de Competncias organizado e consolidado pela rea de Recursos Humanos, por meio do qual ser possvel identificar a existncia e disponibilidade (ou no) de pessoas no prprio rgo que poderiam realizar os trabalhos. Para motivar a contratao da consultoria com amparo na necessidade de um olhar externo, o gestor do proje-to deve evidenciar claramente a necessidade da consultoria externa, como um requisito para o trabalho. Assim, por exemplo, razovel vislumbrar que para conduzir um trabalho de redesenho organiza-cional, como parte da modernizao institucional do rgo, seja re-querido um olhar com uma percepo que no esteja enviesada pela cultura organizacional vigente.

    Em qualquer das hipteses mencionadas, importa que o gestor do pro-jeto detenha o mximo de informaes sobre seu rgo, que subsidiem e sustentem a sua convico quanto necessidade da consultoria.

    1. Como mobilizar fora de trabalho em favor do projeto e garantir sua execuo sem o vis de utilizao de consultores por produto para atividades rotineiras (ainda que sejam necessrias), que a rigor no se caracterizam como produto?2. Como identificar quando uma atividade do projeto pode ser suprida com a consultoria por produto?3. Como atrair profissionais de reas de conhecimento altamente especializadas para um processo de seleo de consultores para atuao em Projetos de CTI?4. Como definir se o servio de consultoria dever ser realizado por Pessoa Fsica (PF) ou Pessoa Jurdica (PJ)?5. Como garantir a objetividade dos critrios de seleo a serem adotados para a contratao de consultores?6. Dada a importncia de se conhecer melhor as habilidades pessoais do candidato em um processo seletivo de consultoria Pessoa Fsica, adequado que seja utilizada a entrevista em processos seletivos para consultores, a despeito de sua inerente subjetivi7. Como gerenciar a execuo das consultorias de forma a minimizar o risco de no aceitao do produto ou de suas partes? Que parmetros devem ser utilizados para considerar aceitvel um determinado produto?8. Como garantir a entrega de todos os produtos, conforme contratado, evitando o nus pela descontinuidade do contrato e o no atingimento dos objetivos do projeto implicados?9. Em quais condies e circunstncias admissvel a contratao de servidores pblicos como consultores em projetos de CTI?10. Pode ser realizada a contratao de bolsista de instituio federal de aperfeioamento e desenvolvimento cientfico e tecnolgico CAPES ou CNPq como consultor na modalidade produto no mbito de projetos de cooperao tcnica internacional?11. Na ausncia de conhecimento do rgo ou Entidade nas atividades de desenvolvimento de logomarca, criao e manuteno de banco de dados, desenvolvimento de projetos de arquitetura de rede em TI, desenvolvimento de sistemas, traduo de obras refer12. adequado que numa contratao de consultoria um dos produtos a ser apresentado seja o prprio Plano de Trabalho que o Consultor dever cumprir?13. Como garantir o cumprimento do artigo 4, 6 do Decreto n5.151, que dispe sobre a necessidade de a contratao de consultores deve ser antecedida de comprovao que os servios desejados no podem ser desempenhados pelos prprios servidores do rg