CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO RIO GRANDE DO SUL III Seminário...

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃOCONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃOCONTROLADORIA REGIONAL DA UNICONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO RIO GRANDE DO ÃO NO RIO GRANDE DO

SULSUL

III Seminário da Controladoria-Geral do Município de Porto

Alegre

Cláudio Moacir Marques CorrêaChefe da CGU-Regional/RS – 27ago2014

Controladoria-Geral da União

Previsão ConstitucionalPrevisão ConstitucionalArt. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma

integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a

execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e

eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.


Previsão ConstitucionalPrevisão ConstitucionalArt. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,

operacional e patrimonial da União e das entidades da operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art12

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art12


MISSÃO DA CGU:

ZELAR PELA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS

PÚBLICOS


Boa Aplicação dos Recursos Públicos:• Eficiência• Eficácia• Efetividade

$

Regular Aplicação dos Recursos Públicos:• Legalidade• Impessoalidade• Moralidade• Publicidade• Eficiência

Princípios Constitucionais

No rm

a tivos Legais

Função Social dos Recursos Públicos


Pequeno Histórico do SCI

• Até 1986: SECIN – Secretaria Central de Controle Interno

• 1986 – Controle Interno com foco nas finanças. Extinção da SECIN, com a criação da STN – Secretaria do Tesouro Nacional (Ministério da Fazenda), do SIAFI e da Conta Única do Tesouro Nacional.

• 1994 até 2001: Secretaria Federal de Controle (Ministério da Fazenda);

• 2001 até 2003: Corregedoria-Geral da União (Presidência da República);

• A partir de 2003: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO.


Distribuição de Distribuição de servidoresservidores

19

30 49 41

16

4542

50 75

87

6766

31

32

15

20

37

111

36305742

3773

32

12

DF: 1360DF: 1360Total 2.512Total 2.512


Áreas de Atuação da CGU:

Correição

Ouvidoria

Auditoria eFiscalização

Prevenção


Auditoria e FiscalizaçãoAuditoria e FiscalizaçãoPrincipais ações:Principais ações:• Avaliação da Execução de Programas de Governo • Auditorias e Operações Especiais • Ações de Controle nos Gastos com Pessoal da Ad

ministração Pública Federal

• Auditorias Anuais de Contas • Auditoria das Tomadas de Contas Especial • Auditoria sobre os Contratos de Recursos Extern

os

• Demandas externas (MPF, DPF) (MPF, DPF)

http://www.cgu.gov.br/AreaAuditoriaFiscalizacao/ExecucaoProgramasGoverno/index.asp

http://www.cgu.gov.br/AreaAuditoriaFiscalizacao/AuditoriasEspeciais/index.asp

http://www.cgu.gov.br/AreaAuditoriaFiscalizacao/GastosComPessoal/index.asp

http://www.cgu.gov.br/AreaAuditoriaFiscalizacao/GastosComPessoal/index.asp

http://www.cgu.gov.br/AreaAuditoriaFiscalizacao/AuditoriasAnuaisPrestConta/index.asp

http://www.cgu.gov.br/AreaAuditoriaFiscalizacao/TomadasContasEspecial/index.asp

http://www.cgu.gov.br/AreaAuditoriaFiscalizacao/RecursosExternos/index.asp

http://www.cgu.gov.br/AreaAuditoriaFiscalizacao/RecursosExternos/index.asp

http://www.cgu.gov.br/AreaAuditoriaFiscalizacao/DemandasExternas/index.asp


Prevenção da CorrupçãoPrevenção da CorrupçãoControle Social Fortalecimento da Gestão Fortalecimento da Gestão Transparência Pública Transparência Pública Integridade no Serviço Público (Lei de Conflito Integridade no Serviço Público (Lei de Conflito

de Interesses)de Interesses)Integridade no Setor Privado (Lei da Empresa Integridade no Setor Privado (Lei da Empresa

Limpa)Limpa)Produção e Disseminação do Conhecimento Produção e Disseminação do Conhecimento Compromissos Internacionais Compromissos Internacionais Aprimoramento do Marco Legal Aprimoramento do Marco Legal

http://www.cgu.gov.br/AreaPrevencaoCorrupcao/AreasAtuacao/ControleSocial.asp


Corregedoria Revisão dos PADs instaurados fora da CGU;

Investigação e apuração das operações comunicadas pelo COAF;

Coordenação do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (Decreto 5.480/05);

Aplicação da penalidade de Declaração de inidoneidade a Empresas (Lei 8.666/93 e Lei da Empresa Limpa);

Recomendação ou instauração de PADs e Sindicâncias Patrimoniais.


Ouvidoria

Organização de todo o Sistema de Ouvidoria da Organização de todo o Sistema de Ouvidoria da União no âmbito do Poder Executivo;União no âmbito do Poder Executivo;

Ouvidoria vista como parte da solução dos Ouvidoria vista como parte da solução dos problemas dos cidadãos e não mais um mero problemas dos cidadãos e não mais um mero repassador;repassador;

Atuação destacada na Lei de Acesso à Atuação destacada na Lei de Acesso à Informação. Informação.


Ações de Auditoria e Fiscalização

Fiscalização

Auditoria eFiscalização

Auditoria

Unidades Jurisdicionadas: - Administração Direta/Indireta - Programas/Ações (LOA) - Tomadas e Prestações de Contas - Ex: SPF/AM

Transferências Constitucionais e Extra-Constitucionais: - Estado e Municípios - Programas/Ações de Governo - Ex: Prog. Sorteio de Municípios


Ações de Auditoria e Fiscalização Avaliação da execução dos Programas

de Governo; Fiscalização da aplicação de Recursos

Federais por Estados e Municípios; Investigação e apuração de denúncias; Operações especiais; Avaliação da gestão dos

administradores públicos federais.


Inobservância de critérios para seleção dos beneficiários.

Foram identificadas famílias aparentando sinais exteriores de renda per capita superior àquela estabelecida pelo programa

1. A beneficiária é proprietária de uma Pousada/Restaurante na cidade.

Fachada e interior da pousada

Acompanhamento dos Programas de Governo –

Bolsa Família



Automóvel e motocicleta

2. A beneficiária possui residência de bom padrão, bem mobiliada; além de possuir um veículo da marca Volkswagen e uma motocicleta.

Acompanhamento dos Programas de Governo – Bolsa

Família



3. A beneficiária mora em casa própria e possui uma loja de confecções, localizada ao lado de sua residência. Seu esposo é agricultor, trabalha em terras próprias e possui uma motocicleta.

Residência e motocicleta

Fachada da confecção


Bolsa Família



4. Residências de outras famílias beneficiadas pelo Programa


Bolsa Família


Utilização de veículo originalmente para o transporte de carga adaptado para o transporte de passageiros, em total desconformidade com o Código de Trânsito Brasileiro para transporte de escolares

Atendimento a Demandas Externas


Precariedade da pavimentação e falta de manutenção, tendo sido constatadas inúmeras erosões nas pavimentações recentes.



Construção de vias com largura inferior ao planejado.



Trechos inacabados



Alimentos armazenados em ambientes inapropriados, sem organização ou controle – Programa de Alimentação Escolar

Lixo

Objetos descartados

Livros e papéis

Sorteio Público de Estados e Municípios


????

Alimentos armazenados em ambientes inapropriados, sem organização ou controle – Programa de Alimentação Escolar



Cozinhas sem estrutura apropriada para o preparo e conservação dos alimentos. Ausência de condições adequadas de higiene – Programa de Alimentação Escolar

Sopa dentro do balde plástico

Alimentos pendurados no teto Utensílios expostos

e misturados



MPFCGU

OPERAÇÕES ESPECIAIS

PF

MPFCGU

OPERAÇÕES ESPECIAIS

PF

Verificação de recursos públicos federais transferidos sobre os quais pairem suspeições de desvios. Resultam de informações previamente coletadas em ações de controle regulares, ou por escolha compartilhada com outros órgãos de defesa do Estado, tais como a Polícia Federal e o Ministério Público.

Operações Especiais


Operação Sanguessuga

Venda irregular de ambulâncias em vários Estados. Entre as práticas comprovadas pelos fiscais da CGU estão direcionamento de licitação; simulação e fraudes nos processos licitatórios; superfaturamento; falsificação de documentos fiscais, entrega de veículos em desacordo com as especificações licitadas, entre outras Operação Gafanhoto

Auditoria Especial no Estado de Roraima em parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, para identificação e desmonte do esquema envolvendo a contratação de funcionários “fantasmas” com recursos federais.

Exemplos:



Operação VampiroAuditoria Especial no Ministério da Saúde em parceria com a Polícia Federal, realizada nos procedimentos licitatórios, pagamentos e demais etapas dos processos de aquisição centralizada de medicamentos. Constatou-se o prejuízo de R$ 21 milhões referentes a superfaturamento na aquisição de insulina humana, perda de medicamentos e aquisição sem cobertura contratual.

Operação Gabiru

Realizada em parceria com a Polícia Federal, desmontou esquema de fraude e desvio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), especificamente em relação ao programa Merenda Escolar, em 11 municípios do estado de Alagoas. Os resultados da auditoria revelaram várias irregularidades em processos licitatórios, nos pagamentos a fornecedores e na distribuição dos bens e serviços adquiridos.



Operação Nêmesis

Resultante de Auditoria realizada no Núcleo Especial do Ministério da Saúde do Estado do Maranhão – NEMS/MA, a operação, conjunta com a Polícia Federal, desmontou esquema criminoso de desvio de recursos destinados a suprimento de fundos, que resultou na prisão temporária de 5 servidores federais. Embora o esquema utilizado pelo grupo envolvesse, em sua maioria, desvio de pequenos valores, o montante estimado dos recursos desviados foi de R$ 500 mil. Além dos desvios de suprimento de fundos, a auditoria também constatou irregularidades no pagamento de diárias.

Operação Rapina I

Realizada pela CGU em parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, a operação Rapina I desmontou esquema de fraudes e desvios de recursos da União em 14 municípios do Maranhão e 3 do Piauí. O esquema envolvia, além das prefeituras, escritórios de Contabilidade e empresas que vendiam notas fiscais para justificar os gastos. Foi decretada a prisão temporária de mais de 100 pessoas, entre as quais 9 prefeitos.



CGUPoder

Judiciário

Ações Penais

Sanções Administrativas

AGU

MPF e MPE

TCU

Ministérios Gestores

Ações CivisCorregedoria

Sanções Disciplinares RFB

Melhorias Gerenciais

Encaminhamentos de Resultados das Auditorias e Fiscalizações


(www.transparencia.gov.br)

O Portal é uma iniciativa da CGU, lançada em novembro de 2004, que possibilita que qualquer pessoa possa acompanhar de que forma as verbas públicas chegam ao seu município, o que amplia as possibilidades de controle desse dinheiro.

Nele estão relacionadas as verbas federais transferidas aos estados, municípios, Distrito Federal ou diretamente a cidadãos, além de todos os gastos realizados pelo próprio Governo Federal em compras ou contratação de obras e serviços.

Portal da Transparência


CorregedoriaPenalidades expulsivas

aplicadas (de 2003 a fev/2013)


CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO RIO GRANDE DO SUL

(51) 3455-2762

[email protected]@cgu.gov.br

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO RIO GRANDE DO SUL III Seminário...

Documents

Transcript of CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO RIO GRANDE DO SUL III Seminário...