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Coordenadoria de Biblioteca - 13/12/2018 a 12/01/2019 N° 331 Divulga as normas publicadas nos jornais oficiais

PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei Complementar n. 165, de 3 de janeiro de 2019

Diário Oficial da União de 04/01/2019, p. 1

Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar n. 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). (acesse)

Lei n. 13.793, de 3 de janeiro de 2019

Diário Oficial da União de 04/01/2019, p. 2

Altera as Leis ns. 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos. (acesse)

Lei n. 13.800, de 4 de janeiro de 2019

Diário Oficial da União de 07/01/2019, p. 1

Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis n.s 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências. (acesse)

Decreto n. 9.656, de 27 de dezembro de 2018 Diário Oficial da União de 28/12/2018, p. 17 Altera o Decreto n. 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei n. 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras. (acesse)

ATOS DO PODER EXECUTIVO

PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

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MATÉRIA ESTADUAL

PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO DO EXECUTIVO

GOVERNO DO ESTADO

Lei Complementar n. 147, de 14 de dezembro de 2018

Minas Gerais de 15/12/2018, p. 1

Altera a Lei Complementar n. 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências. (acesse) Lei n. 23.140, de 14 de dezembro de 2018

Minas Gerais de 15/12/2018, p. 1

Institui auxílio-saúde aos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado. (acesse) Lei n. 23.141, de 14 de dezembro de 2018

Minas Gerais de 15/12/2018, p. 1

Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado, referente ao período de julho de 2016 a junho de 2018. (acesse)

Lei n. 23.173, de 20 de dezembro de 2018

Minas Gerais de 21/12/2018, p. 2

Institui o auxílio-saúde e o auxílio-transporte para os servidores do Poder Judiciário do Estado. (acesse)

Lei n. 23.197, de 26 de dezembro de 2018

Minas Gerais de 27/12/2018, p. 2

Institui o Plano Estadual de Educação—PEE—para o período de 2018 a 2027 e dá outras providências.

(acesse)

Lei n. 23.287, de 9 de janeiro de 2018

Minas Gerais de 10/01/2019, p. 1

Acrescenta dispositivos à Lei n. 23.086, de 17 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a

elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2019. (acesse)

Lei n. 23.288, de 9 de janeiro de 2018

Minas Gerais de 10/01/2019, p. 2

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental—PPAG—2016-2019, para o exercício

de 2019. (acesse)

Lei n. 23.290, de 9 de janeiro de 2019

Minas Gerais de 10/01/2019, p. 15

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019. (acesse)

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MATÉRIA ESTADUAL

PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO DO EXECUTIVO

GOVERNO DO ESTADO

Decreto n. 47.558, de 11 de dezembro de 2018

Minas Gerais de 12/12/2018, p. 1

Minas Gerais de 15/12/2018, p. 7 - Republicação

Dispõe sobre a cessão de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de detentores de função pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual e dá outras providências. (acesse) Decreto n. 47.572, de 26 de dezembro de 2018

Minas Gerais de 27/12/2018, p. 7

Altera o Decreto n. 39.874, de 3 de setembro de 1998, que dispõe sobre as atividades de administração

financeira do Estado e dá outras providências. (acesse)

Resolução SEDECTES n. 80, de 3 de dezembro de 2018

Minas Gerais de 08/12/2018, p. 20

Recredenciamento da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, mantida pelo Tribunal

de Contas do Estado de Minas Gerais, no município de Belo Horizonte.

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

MATÉRIA ESTADUAL

PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO DO EXECUTIVO

Resolução n. 17/2018

Diário Oficial de Contas de 18/12/2018, p. 19

Altera a Resolução n. 12/95, que institui o “Colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria Alkmin”. (acesse)

Resolução n. 18/2018

Diário Oficial de Contas de 18/12/2018, p. 20

Objetiva regulamentar a aplicação da Lei n. 13.752, de 26 de novembro de 2018 (Regulamentação de lei federal sobre reajustamento de subsídio de ministros do STF, extensível aos conselheiros do TCEMG). (acesse)

TRIBUNAL DE CONTAS

TRIBUNAL PLENO

PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS

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TRIBUNAL DE CONTAS

PRESIDÊNCIA

Decisão Normativa n. 02/2018

Diário Oficial de Contas de 18/12/2018, p. 16

Diário Oficial de Contas de 19/12/2018, p. 5 - Retificação e republicação

Dispõe sobre a forma, conteúdo e o prazo de envio das Prestações de Contas Anuais de 2018, no

âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado, e define as unidades jurisdicionadas cujos

responsáveis terão os respectivos processos de contas anuais relativos ao exercício de 2018

constituídos, para fins de julgamento pelo Tribunal. (acesse)

Portaria n. 72/Pres./2018

Diário Oficial de Contas de 18/12/2018, p. 69

Dispõe sobre a implantação e o uso do SIAD-MG - Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais - no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. (acesse).

Portaria n. 73/Pres./2018

Diário Oficial de Contas de 19/12/2018, p. 63

Torna público o planejamento de férias regulamentares dos conselheiros, conselheiros-substitutos e procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para o exercício de 2019. (acesse)

PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS

Portaria n. 12/2018

Diário Oficial de Contas de 20/12/2018, p. 33

Altera a Portaria n. 12/2017 - Escola de Contas, que instituiu o grupo de pesquisa “Aquisição de Bens e Serviços”, gerenciado pela Coordenadoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Revista da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo. (acesse)

ESCOLA DE CONTAS E CAPACITAÇÃO PROFESSOR PEDRO ALEIXO

PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS (ALMG)

PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO DO LEGISLATIVO

Emenda à Constituição n. 98, de 17 de dezembro de 2018

Diário do Legislativo de 18/12/2018, p. 1

Altera o art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Assegura ao servidor público civil e militar o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas, nos casos: I - quando da aposentadoria; II para quitação, total ou parcial, no Sistema Financeiro de Habitação ou em sistema estadual de financiamento habitacional, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria. (acesse)

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Índice de atualização monetária - Janeiro

Diário do Judiciário Eletrônico de 11/01/2019, p. 32

Divulga os fatores de atualização monetária aplicáveis aos feitos em curso no Estado de Minas Gerais, a partir de 11 de janeiro de 2019, até a publicação do novo índice do INPC. (acesse 2ª Instância - administrativo)

PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

MATÉRIA MUNICIPAL

Emenda à Lei Orgânica n. 31, de 27 de dezembro de 2018

Diário Oficial do Município de 28/12/2018

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte referentes aos direitos e garantias

assegurados à pessoa com deficiência. (acesse)

Lei n. 11.143, de 21 de dezembro de 2018

Diário Oficial do Município de 22/12/2018

Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores titulares de cargo efetivo no

âmbito da administração direta dos poderes Executivo e Legislativo do Município e de suas autarquias

e fundações e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art.

40 da Constituição Federal de 1988. (acesse)

Lei n. 11.144, de 21 de dezembro de 2018

Diário Oficial do Município de 22/12/2018

Altera a Lei n. 10.362/11, uniformiza as regras de incorporação e reajuste de vantagens relativas às

aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do

Município de Belo Horizonte e dá outras providências. (acesse)

Lei n. 11.145, de 26 de dezembro de 2018

Diário Oficial do Município de 27/12/2018

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019. (acesse)

Lei n. 11.146, de 26 de dezembro de 2018

Diário Oficial do Município de 27/12/2018

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG-2018-2021, para o período

2019-2021. (acesse)

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PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

MATÉRIA MUNICIPAL

Decreto n. 17.037, de 17 de dezembro de 2018

Diário Oficial do Município de 18/12/2018

Regulamenta a notificação, a revisão e a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública. (acesse) Decreto n. 17.038, de 21 de dezembro de 2018 Diário Oficial do Município de 22/12/2018

Dispõe sobre a gestão por fonte ou destinação de recurso nas contas bancárias e financeiras do

Município e altera o Anexo do Decreto n. 16.901, de 8 de maio de 2018, que regulamenta a Lei n.

11.095, de 28 de dezembro de 2017, que cria o Sistema Financeiro de Conta Única, dispõe sobre a

Execução Financeira no Município e dá outras providências. (acesse)

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