Cópia de rc 1junho2012 - ata nº 11

Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 11/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 01 de junho de 2012

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL

REALIZADA A 01 DE JUNHO DE 2012 Ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e doze realizou-se pelas 16:45 horas, no Auditório dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal. Presidiu e dirigiu a Reunião Senhor Vice-Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa e na mesma participaram os Senhores Vereadores Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, Jorge Osvaldo Dias dos Santos Gonçalves, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, Samuel Pedro da Silva Cruz, Helena Maria Parreira Domingues, Paulo Edson Carvalho Borges da Cunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro. O Senhor Vereador Joaquim Carlos Coelho Tavares, compareceu no decorrer dos trabalhos. Faltou à presente reunião, por motivos justificados o Senhor Vereador José Fonseca Gil foi substituído por Eduardo Manuel Rodrigues, nos termos do art. 78° e 79° da Lei n° 169/99 de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro e pela Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro. Secretariou a Reunião, a Assistente Técnico, Magda Isabel da Fonseca Bastos Sargento Galandim, no uso das suas competências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 de Novembro de 2010, e, nos termos da lei aplicável. I – PERÍODO ABERTO À POPULAÇÃO O Senhor José Araújo, moradora na rua Luísa Tody, lote 853, 2º, 2865-677 Fernão Ferro, referiu que tinha dois assuntos bastante antigos para abordar. Em primeiro lugar, sobre a questão de águas, referiu que habita num prédio composto por três pisos, sendo que tem os contadores dentro da propriedade bloqueados, não tem acesso aos mesmos, pelo que recebeu uma carta dos serviços de águas, que não se conseguia fazer a leitura do contador. A referida carta concedia um prazo de 15 dias para resolver a situação, ora, uma vez resolvida fizeram a leitura só que esperava que comunicassem que iriam tomar medidas no sentido dos contadores mudarem de sítio, mas a verdade é que tal não aconteceu e os consumidores não conseguem fazer a leitura. É uma situação que justificava uma resposta adequada, considerou. Em segundo lugar, sobre uma resposta que recebeu, disse que considera que tem vindo a ser enganado porque várias vezes lhe foi dito que a carta tinha sido expedida, razão que o trouxe à câmara, para pedir uma cópia da mesma, coisa que não lhe foi facultada porque a resposta ainda está por dar. A informação que tem é que essa carta se encontra na pasta do Senhor Vereador Jorge Gonçalves desde o dia 5 de março, para assinar, reiterando que continua à espera da mesma. O Senhor José António da Silva Ferreira, morador na rua de Binta, nº 32, 2º direito, 2845-068 Cruz de Pau, referiu que é administrador do prédio sito na rua da Binta nº 32, Cruz de Pau e foi-lhe garantido pelo construtor que as garagens coladas ao prédio seriam demolidas, só que até agora nada disso aconteceu. Aguardou que a câmara procedesse à respetiva demolição, mas como isso não aconteceu foi apresentado um abaixo-assinado em 1993, que foi entregue no urbanismo, e do qual nunca obtivemos resposta. Continuando, informou que numa reunião de condomínio realizada no dia 4.04.2011 se decidiu enviar uma reclamação através da empresa que faz a gestão do condomínio e em 15.06.2011 a Divisão de Urbanismo resolveu dar resposta, resposta estas que nos deixou chocados, razão porque gostariam de ver esclarecida a situação.


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O Senhor representante da empresa Maco & Constroi, registo áudio inexistente. O Senhor José António da Silva Ferreira, referiu que por outras palavras, o que o Senhor Joaquim Madeira disse foi que houve contrapartidas para a construção deste prédio, pelo que reiterou que gostaria de sair da reunião um bocadinho mais descansado com o assunto. O Senhor Nelson Ramalho, morador na avenida Luís de Camões, nº 24, 1675-910 Famões, referiu que gostaria de ter informação atualizada sobre a receção de infraestruturas de três AUGI’s, processo que anda pendurado há uma série de anos - recordou que a primeira reunião com a vereação teve lugar em 4 de janeiro de 2008, pelas 16 horas, e nessa altura o Senhor Vereador Joaquim Santos estava juntamente com um conjunto de técnicos a quem foi distribuindo tarefas que até à data de hoje deram para que a receção seja feita. Referiu que ficou previsto que a receção seria em março/abril, depois, por razões diversas, o município transferiu para junho. Considerando o que referiu, solicitou informação sobre se a referenciada receção sempre tem lugar? Num outro ponto, lembrou que ao longo de todos estes anos foram pagando garantias bancarias, e fazendo a manutenção possível numa urbanização que tem 502 lotes; durante este período foram pagando contribuição autárquica como lotes urbanos, como qualquer um outro da Marisol, da Quinta do Pinhal?! Termos em que questionou porque razão os serviços do município foram fazendo um boicote sistemático! Sublinhou que em relação a esta matéria, se de facto o município foi parte da solução neste momento é parte do problema, e sobre a questão dos impostos, relembrou que se está a pagar um serviço que não está a ser feito. No que se refere à AUGI C8, C9 e C10, sempre colaborou com o município ao longo de todo este tempo e já lá vão 28 anos, colaborou de forma clara e inequívoca num processo que se pode considerar limpo. Foi limpo da parte do município, foi limpo da parte da associação, sublinhou. Finalmente, em matéria de cidadania e na questão de cidadania, na última reunião em que esteve presente foi o primeiro orador, tinha tido uma surpresa agradável porque tinha visto uma exposição sobre S.Tomé e Príncipe que lhe recordava coisas boas, e depois nessa reunião de câmara viu mais duas coisas que lhe agradaram significativamente: foi a posição do Senhor Vereador “que tem andado ai a tratar dos assuntos das águas” e também do Senhor Vereador Joaquim Santos. O Senhor Vereador Joaquim Tavares tomou atitudes extremamente interessantes, porque chamou os processos à reunião de câmara e com a perspetiva de os resolver desautorizou de forma clara e inequívoca quem ao longo do tempo andou a fazer a “vida negra” aos cidadãos que aqui vêm. Continuando, referiu que quando alguém trás para cima da mesa um assunto está a ultrapassar toda uma estrutura que levou a que esse cidadão se viesse aqui queixar. O Senhor Vereador Joaquim Santos teve uma atitude extremamente simpática com dois cidadãos que aqui se encontravam a fazer uma reclamação, mas foi pena também que o Senhor Vereador assim não tenha procedido relativamente a este munícipe que vem aqui estes tempos todos ao longo de meses e de anos. O Senhor Presidente, referiu que as matérias do âmbito do urbanismo serão tratadas pelo Senhor Vereador Jorge Gonçalves. Sobre a primeira questão colocada pelo Senhor José Araújo, que tem a ver com o acesso aos contadores, e, em relação a esta matéria, remeteu a mesma para o Senhor Vereador Joaquim Tavares, com a nota de que entrará em contacto com o munícipe. Se há aqui um problema de acesso a contadores, terá que se perceber qual é o problema em concreto, no quadro do regulamento municipal de abastecimento de água. Sobre as outras duas matérias, no que se refere à questão das AUGIS, referiu que têm estado atentos à situação no que tem a ver com a receção de infraestruturas no Pinhal Conde da Cunha, mas no quadro das AUGIS, no seu conjunto, o empenhamento da câmara municipal na resolução dos problemas das AUGIS tem sido evidente, e esta tem sido uma questão do município, que tem a ver com qualidade de vida dos moradores. Além disso, sublinhou que os moradores compraram os lotes que não estavam legalizados e portanto assumiram a responsabilidade. É em conjunto


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que se resolvem estes problemas, mas temos que ser precisos nestas matérias, é com a contribuição de todos, mas que não se venha questionar individualmente os Vereadores. Além do mais, referiu que “o senhor das águas é um vereador” e portanto esta forma de nos expressarmos não é naturalmente um grande contributo de cidadania, naturalmente num quadro da legitimidade que temos independentemente do que estamos a fazer, das funções que temos porque acima de tudo nos respeitamos muito, nos consideramos muito a todos, e a democracia em Portugal só irá mais longe nesses termos. Concluiu agradecendo as questões colocadas. O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, sobre as questões colocadas pelo Senhor José Araújo (não propriamente em relação à questão dos contadores mas em relação à questão do processo de fiscalização), sugeriu um enquadramento das questões para se perceber melhor. O Senhor José Araújo habita numa habitação que foi considerada uma construção ilegal e que foi “alvo” de um despacho de decisão final de demolição. Estará a decorrer ou a terminar, no âmbito de um processo, o prazo referente a essa reposição da legalidade urbanística, a situação da carta a que o Senhor José Araújo se refere, em que lhe é comunicada a decisão final em que pede esclarecimentos em relação ao despacho de decisão final que está no processo. Em relação às questões aqui colocadas pelo Senhor José Ferreira, referiu que têm estado a merecer um ponto de situação atualizado. Estes são processos de obras bastante antigos. A questão da demolição das garagens está colocada na comunicação como sendo uma referência indireta por parte do construtor em relação a esse compromisso de demolição mas no processo deste edifício não consta nada referente a essa obrigação de demolição. Mais referiu que foi por via de identificação do prédio que estava assente que foi também verificado se nos processos dos prédios que estão ao lado, que são adjacentes, e que faziam parte integrante desses artigos, se existia alguma referência em relação à questão da demolição, mas não existe nenhuma referência em relação a essa obrigatoriedade de demolição. Foi também verificado, continuou, se essas garagens estão ou não incluídas em áreas de cedência aqui já referidas, não propriamente deste processo mas dos processos adjacentes, tendo em conta que há várias áreas de cedências aqui referidas (a que os Senhores chamam contrapartidas, mas que na pratica são áreas que são necessárias para arruamentos, etc,). O ponto de situação que resulta da comunicação que os Senhores fizeram e da clarificação, por um lado, já não tanto do porquê, porque isso é do passado histórico, e sobre o que se pode fazer para resolver a situação, que é a preocupação que os Senhores têm há uma resposta! Assim, concluiu referindo que neste momento se está a analisar se os limites do domínio municipal integram essa área e por ser uma área remanescente, porque sendo, é dos outros processos do lado. Verificar se é considerado no âmbito dos outros processos como área remanescente, tendo que ser imputado ainda aos donos existentes, ou, se se considerar pelos próprios proprietários que essa área foi cedida no âmbito desses processos, o município pode intervir. O Senhor Vereador Luís Cordeiro, referiu que o assunto das garagens já tinha sido trazido à reunião de câmara e na altura entreguei ao Senhor Vereador Jorge Gonçalves a documentação que hoje está aqui, com a ficha de inscrição dos munícipes que vieram apresentar a situação. Sobre a questão em si, não é uma questão de umas simples garagens, lembrou que habita uma senhora de oitenta e tal anos numa casa que está entaipada, há mais de vinte e tal anos, que uma senhora mora no centro da Cruz de Pau numa casa entaipada. Continuando, referiu não perceber como é que foi possível ter sido construído aquele prédio daquela forma. Sublinhou que os munícipes apresentaram um abaixo-assinado e nem resposta tiveram. Sublinhou que há um ano escreveram uma carta e tiveram esta resposta! Continuou, referindo que uma estrutura como a câmara municipal tem regras, tem legislação, tem lei que deve cumprir, e tem que ter algo qu é o bom senso! Não pode deixar de o ter! As garagens não são utilizadas, não servem para nada, e vive uma pessoa de oitenta e tal anos que não pode abrir a janela da sua casa porque tem à frente uma garagem. O Senhor Presidente, referiu que é uma situação onde urge encontrar uma solução rápida. O Senhor Vereador já transmitiu a preocupação que a câmara tem.


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II – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA. A tomada de posição, apresentada e debatida foi subscrita pelos senhores vereadores do PCP, PS e BE, sendo transcrita infra:

“Moção - Contra a extinção de Freguesias - Em Defesa do Poder Local Democrático A Assembleia da Republica aprovou no dia 13 de abril com os votos favoráveis do PSD e CDS o PL nº44/XII, promulgado pelo Sr. Presidente da Republica em 17 de maio e publicado em Diário República Lei Nº22/2012 de 30 de maio, que aponta para a extinção de centenas de freguesias. Esta legislação a ser aplicada representaria um grave atentado contra o poder local democrático, os interesses das populações e o desenvolvimento local. Está demonstrado que a proposta do Governo visa, única e exclusivamente, extinguir freguesias. A coberto do anunciado “reforço de coesão “ o que daqui resultaria seria mais assimetrias e desigualdades. Juntar os territórios com mais meios e com mais população, com os que têm menos meios ou menos populosos – em áreas urbanas ou rurais – traduzir-se-ia em mais atração para os primeiros (os que sobreviveram como freguesias) e afastamento dos segundos (os que verão as suas freguesias liquidadas). Ou seja, mais abandono, menos investimento, menos serviço público, menos coesão e menos democracia. Outra das falácias utilizada são os “ganhos de eficiência e de escala” que resultariam da “libertação de recursos financeiros” quando na verdade o que sucederia era uma menor proximidade e resposta direta aos problemas das populações, com menos verbas e recursos disponíveis. Porque o que está garantido pelo governo é um novo corte de verbas no Orçamento de Estado em 2013, mesmo as chamadas “majorações” de 15% para as freguesias que se agregarem, sairão do Fundo de Financiamento de Freguesias, ou seja seriam retiradas ao montante destinado ao conjunto das freguesias, e mesmo as hipotéticas novas competências seriam constituídas à custa dos orçamentos municipais. Uma verdadeira reforma administrativa do território que se pretendesse séria e que tivesse como objetivo servir melhor as populações e aprofundar a democracia, deveria ao contrário da liquidação de centenas de freguesias, criar as condições e afetação dos meios indispensáveis ao exercício das atribuições e competências que hoje lhe são negadas, e ao mesmo tempo concretizar a regionalização como a Constituição da Republica determina, indispensável a um processo de descentralização que se pretende coerente, a uma reforma da administração pública racional, ao desenvolvimento económico regional e á defesa da autonomia municipal. Importa referir que as freguesias representam em termos de orçamento de estado, somente – 0,1% do total – em nada contribuindo para a divida publica e sendo fundamentais para a coesão do território e desenvolvimento local, ficando desta forma clara a intenção do governo – atacar o poder local, os direitos das populações e dos trabalhadores. A liquidação de centenas de freguesias representaria um enorme empobrecimento democrático, com uma redução de mais de 20.000 eleitos no poder local democrático que intervêm ativamente na vida das suas comunidades. Enfraquecimento da afirmação, defesa e representação dos interesses e aspirações das populações que a presença de órgãos autárquicos assegura, o aprofundamento das assimetrias e perda de coesão (territorial, social e económica), o acentuar da desertificação e um ataque ao emprego público com consequências para milhares de trabalhadores das freguesias extintas cujo destino será o despedimento ou a mobilidade. No caso concreto do Município do Seixal a aplicação desta lei teria contornos ainda mais absurdos. O concelho do Seixal tem 160.000 habitantes, é o segundo do país no número de habitantes por freguesia. As freguesias de Aldeia de Paio Pires, Amora, Arrentela, Corroios, Fernão Ferro e Seixal promovem e refletem a coesão do todo geográfico do Município, onde prestam serviços públicos locais de excelência otimizando os seus próprios recursos e partilhando-os sempre que necessário. Caracterizam-se ainda pelo seu pujante e dinâmico movimento associativo, sendo muitas dessas instituições centenárias.


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As Juntas de Freguesia do Município do Seixal, refletem a sua entidade própria, nas suas diferenças e consagram em cada uma, as suas razões de natureza histórica, cultural, social e outras. A Assembleia Municipal do Seixal, as Juntas de Freguesia de Aldeia de Paio Pires, Amora, Arrentela, Corroios, Fernão Ferro e Seixal e suas Assembleias de Freguesia, rejeitaram reiteradamente a possibilidade de agregação ou extinção de qualquer Junta de Freguesia do município, defendendo de forma inequívoca a manutenção das seis freguesias presentemente existentes respondendo desta forma aos legítimos anseios da nossa população. Em conclusão importa ainda salientar que por todo o país esta proposta do governo tem merecido rejeição, sendo disso exemplo a grande manifestação nacional de freguesias do dia 31 de março convocada pela ANAFRE e por plataformas contra a liquidação de freguesias, que constituiu uma inapagável resposta das populações em defesa da sua identidade e raízes, uma poderosa expressão de afirmação dos seus direitos e identificação com as suas freguesias e respetivos órgãos autárquicos, tal com o já o fora o Congresso da ANAFRE em 2 e 3 de dezembro de 2011, o Encontro Nacional de Freguesias de 10 de março de 2012, assim como as múltiplas manifestações de descontentamento, conjuntas ou de cada freguesia e município. Assim sendo a Câmara Municipal do Seixal, reunida em 1 de junho de 2012, delibera: 1.Manifestar a sua oposição a qualquer proposta de liquidação de freguesias no concelho do seixal e afirmar a defesa do atual número de freguesias, por aquilo que representam para as populações, com reforço das suas competências e meios financeiros. 2.Exortar a ANAFRE e a ANMP a não pactuarem com este processo de pretensa reforma da Administração Local, não indicando representantes para a chamada “unidade técnica”. 3.Apelar à participação na ação de luta promovida pela ANAFRE que no concelho do Seixal tem concentração às 14:30 na rotunda da Cruz de Pau e desfile para o jardim do Fogueteiro. 4.Promover e apelar à subscrição do abaixo-assinado contra a extinção de freguesias. 5.Apelar a todos os autarcas, aos trabalhadores das autarquias, ao movimento associativo e à população para o prosseguimento da luta e das diversas ações, contra a extinção de freguesias e em defesa do poder local democrático”. O Senhor Presidente, referindo-se a algumas notas, disse que a primeira tem a ver com o conselho geral da associação nacional de municípios que teve lugar ontem, no quadro do que se tem acompanhado na comunicação social em relação ao chamado memorando de entendimento entre a associação nacional de municípios portugueses e o Governo e que foi anunciado pelo próprio Governo esta semana. Este memorando versa um conjunto de matérias, uma linha de financiamento; a lei dos compromissos; o quadro comunitário de apoio; o IMI e a reforma da administração local. Continuando, informou que o conselho geral debateu este memorando que foi levado como proposta, no quadro das negociações que tiveram lugar entre o Governo e a associação nacional de municípios portugueses e o memorando foi aprovado. Referiu que o nosso entendimento em relação a este acordo não serve o poder local, os seus problemas de hoje. Não vem resolver os problemas nem a sua sustentabilidade financeira e em alguns casos os postos públicos. Há um consenso muito alargado que a lei dos compromissos é absolutamente paralisante da atividade do poder local e está desajustada da realidade. A linha de financiamento com as obrigações que criam sendo certo que há a necessidade de garantir uma consolidação orçamental que não foi tratada na altura da assinatura do memorando pelo Governo português, com a Troika. As obrigações da linha de financiamento são absolutamente inaceitáveis, porque significariam acima de tudo, antes de mais, uma penalização intolerável para as populações, com o aumento da generalidade das taxas (todas elas). Portanto, sublinhou, há um entendimento muito alargado em relação a esta matéria e de facto não é aceitável. Esta linha de financiamento dos mil milhões vem na sequência do que foram os últimos dois anos; a retirada de oitocentos e cinquenta milhões de euros ao poder local. Há um quadro de responsabilidades, pois são retirados meios financeiros ao poder local. Se acrescentarmos a isto na ordem dos cento e trinta milhões de euros que são retirados com os 5% do IMI estamos nos mil milhões. O financiamento, na pratica, corresponde àquilo que se tirou nos últimos dois anos de financiamento tanto mais que até no


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quadro dos juros é superior aos da República, o próprio memorando apresenta quinze pontos acima! Será que será que o poder central quer ganhar dinheiro com os juros? Continuando, em relação ao Estado-de-direito, e portanto, à democracia, é absolutamente inaceitável que constitua obrigação dos municípios entregar os processos em tribunal, ou seja, para terem linhas de financiamento têm que retirar os processos que têm em tribunal, antes do tribunal decidir da sua razão. Ainda em relação ao QREN, referiu que temos o entendimento que o que está previsto em termos de pressupostos do memorando é que cerca de duzentos e cinquenta milhões de euros serão desviados dos municípios, colocados em programas que naturalmente poderão ser importantes mas que poem em causa os projetos municipais, ainda por cima na situação que estamos a viver, com projetos com financiamentos comunitários de importância para cada município. Sobre a reforma da administração local, qualquer que seja o formato que venha a ter ao dizer que a associação de municípios aceita como boa e que estará inteiramente disponível para a reforma. Mais disse que desta maneira genérica significará que estará à partida de acordo com o que se está a fazer, quer no que se refere à redução de estruturas através da agregação de freguesias, quer seja através da extinção de freguesias, portanto nesse sentido, a posição do conselho geral foi de aprovação mas depois de uma discussão muito viva. A maioria dos membros do conselho geral não votaram a favor e foi uma decisão importante, e isto quer dizer que esta votação não é indiferente, não há um consenso nesta matéria, e a discussão foi nesse sentido, o resultado da votação também. A matéria justifica um congresso extraordinário sobre esta matéria, neste quadro que tem a ver com o paradigma do poder local, com a sua autonomia administrativa e financeira, com a capacidade de responder às necessidades das populações. Significa uma responsabilidade que nem está coberta pelo estatuto em relação aos órgãos sociais, quer seja do conselho diretivo, quer seja do conselho geral, não têm estatutariamente essa intimidade e muito menos do ponto de vista politico em relação a matérias de fundo e a historia da associação de municípios diz que se realizaram congressos e todos eles foram importantes, congressos cuja matéria, comparando com esta, nem seria tão importante, e o congresso é soberano, é quem pode efetivamente decidir município a município, pois aí estão representados presidentes de câmara legitimados para isso, os presidentes das assembleias municipais e os representantes das juntas de freguesias; é isso que vincula naturalmente os órgãos e os órgãos sociais. Continuando, referiu-se ao que sobre a situação financeira e sobre as noticias da comunicação social, recentes e que nesta semana envolveram o Seixal. Explicando, disse que não há alteração nenhuma para além da prestação de contas em relação aos nossos dados. As alterações que existem são progressivas no sentido dos encargos, da diminuição de encargos, que evoluíram positivamente. Continuando, comentou que a forma como isto aparece na comunicação social, qualquer que seja o veiculo destas informações para a comunicação social, não é positivo, porque ou se coloca um ranking, com rácios que tenha um todo nacional e que apresente a situação financeira dos municípios ao nível da estrutura municipal da câmara, mais os serviços municipalizados e mais as empresas municipais, que significa uma consolidação orçamental. Pois, porque a informação oficial é aquela que está no site, qualquer cidadão pode consultar, ainda não tem as prestações de contas mas tem até 31 de dezembro, está no site do ministério das finanças, essa é que é oficial. Ainda sobre esta matéria, os dados que são colocados na comunicação social nem sequer explicam o que são porque metem tudo no mesmo saco, ou seja, metem endividamento financeiro de longo prazo, metem compromissos de médio prazo, metem e somam tudo, os compromissos com fornecedores de curto prazo independentemente de como eles vão ser pagos (se está no orçamento, ou não). O documento oficial está no portal das finanças e há uma análise do anuário financeiro dos Municípios que tem tudo, as empresas municipais, os serviços municipalizados, pelo que o que se está a dizer é que a comunicação social devia fazer isso. Desta maneira pode ter uma leitura, se calhar pretende-se intoxicar a opinião pública, mas em nome de quê? Continuou informando que entregou aos Senhores Vereadores a abertura de inquérito sobre isto sobre a situação recente que envolve um funcionário da câmara e que foi colocada no âmbito da


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Procuradoria-Geral da República. A câmara não teve acesso ao despacho de pronúncia, já o solicitou, e o entendimento é no quadro legal e no quadro da defesa do interesse público, e do papel que compete à câmara e ao Presidente. Sobre a moção das freguesias, disse que esta não está na ordem de trabalhos e portanto a primeira questão a colocar aos Senhores Vereadores, é se a mesma é admitida. Referiu que se vão pronunciar nesta matéria também, na próxima reunião de 21. A moção é de apoio à iniciativa que tem lugar amanhã, promovida pelas freguesias um pouco por todo o País e no concelho do Seixal, uma iniciativa pública, um desfile na EN 10, Avenida 1º de Maio, e que portanto, contamos que constitua um acontecimento importante em termos públicos de participação popular no sentido da questão para a qual nós iremos até ao fim, defender as seis freguesias do concelho do Seixal e portanto têm ai esta apresentação desta moção. O Senhor Vereador Samuel Cruz, começou por referir que em relação à extinção das freguesias o PS não tem nada a obstar que seja incorporado na ordem de trabalhos nem tão pouco nada a obstar ao teor da moção que é apresentada pelo que a subscreve e amanhã faremos o possível para também estar bem representados no desfile contra a extinção das freguesias. Em relação àquilo que é o resgate financeiro do Governo às câmaras, o Senhor Presidente disse que as condições são inadmissíveis, ora só o são para quem vai pedir. Se o Senhor Presidente quer manter a independência, não se apresente a pedir seja o que for! Continuando, explicou que quem tem que ir pedir, quem não tem dinheiro, geriu mal o seu património (e repare-se que não são todas porque em situação de falência técnica, de acordo com os dados que nos são apresentados, são 56 câmaras do País). Há que ter a noção de que ou queremos pedir sujeitamo-nos às condições de quem nos empresta ou não nos sujeitamos. Continuando, interpelou, referindo que se o Senhor Presidente acha que geriu bem, que não precisa, mas não o pode fazer, disse, porque se o Governo não vier em socorro da câmara, a câmara não tem dinheiro para pagar os salários até ao fim do ano. Mais disseque a dívida da câmara não 5 milhões, de facto o quadro do Correio da Manhã não é explicito, mas esta convencido que 100 milhões são dividas a fornecedores e que a divida da Câmara Municipal do Seixal é de pelo menos 135 milhões o que corresponde a um endividamento de 200%. Mais referiu que há casos incompreensíveis. Sobre a Simarsul, a Câmara Municipal do Seixal cobrou na fatura da água a taxa de tratamento de efluentes, cobrou e recebeu dos munícipes, mas “agarrou” no dinheiro e como não é uma pessoa de bem não foi pagar à Simarsul; A Câmara Municipal do Seixal arrecadou 8,8 milhões e não os entregou; a Amarsul é a mesma coisa, cobrou na fatura da água, arrecadou o dinheiro e não o entregou e são mais 2,9 milhões; se formos à EDP estamos a falar de 12 milhões de euros de divida; se formos à BP (e está explicado porque é que a Câmara Municipal do Seixal mudou da BP para a GALP) temos 600 mil euros; se formos por exemplo à Eurest tem uma divida de 2 milhões e 900 mil, devida pelo pagamento das refeições às crianças deste concelho, que estão neste momento em franco risco de que as refeições não sejam fornecidas. A Câmara Municipal do Seixal interpelada através de uma injunção em dezembro destes valores, fez um acordo de pagamento, um acordo de pagamento para pagar este valor em 24 prestações mensais e sucessivas e estamos em junho, venceram-se quatro prestações e a Câmara Municipal do Seixal não pagou nenhuma. Concluiu dizendo que relativamente às despesas não vê qualquer tipo de preocupação, pois temos hoje aqui a aprovação de mais uma obra de 3 milhões! Sobre o Dr. Leonardo Carvalho, referiu que ficou algo confundido com a informação que se prestou à câmara porque segundo tem conhecimento, os factos que constam do processo crime são factos referentes a 2000 de que o Senhor Presidente tem conhecimento, pelo menos, desde de 2007, que foi quando a Policia Judiciaria veio à Câmara Municipal do Seixal e apreendeu vária documentação, e portanto se o Senhor Presidente tinha que iniciar algum inquérito era no momento em que teve conhecimento, ou seja, em 2007, pelo que passados 5 anos não é normal! Além do mais, a nomeação daquele dirigente era política, porque em comissão de serviço, não resultou de concursos como aliás devia ter resultado, devia ter resultado mas os Senhores naquele tempo não faziam concursos, o que faziam na câmara era manter indefinidamente uma situação de renovação da comissão de serviço. Ora, trata-se de um nomeado da sua confiança


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politica que era diretor financeiro. Não se consegue perceber este despacho, sublinhou, porque desde logo nada mudou. Este inquérito se é para tapar os olhos a alguém da comunicação social, não tem qualquer utilidade prática porque o estatuto disciplinar da função pública diz que se pode instaurar um inquérito num prazo de um ano depois do conhecimento dos factos e estes factos são conhecidos há pelo menos de 12 anos, pelo que este inquérito não serve para rigorosamente nada. Finalmente disse, que o Senhor Presidente já disse que não sabe da acusação, pelo que se vai instaurar o processo com base no quê? Por ultimo, para terminar, relembrou que foi “deliberado” que o Dr. Leonardo Carvalho abandonava o cargo de diretor do Gabinete do Arco Ribeirinho Sul, mas não abandonou nada porque aquilo é um “morto”, porque não se pode abandonar uma coisa que nunca chegou a existir. O Senhor Vereador Luís Cordeiro, sobre as questões já abordadas e antes de começar a questão da moção apresentada acerca da extinção das freguesias, concordou com a entrada da mesma para ser discutida, manifestando o seu acordo e apoio, a qual ir’a votar favoravelmente. No que diz respeito à situação financeira e concretamente sobre o acordo que foi assinado pela associação nacional de municípios, manifestou o seu acordo para que essa situação seja discutida na reunião que está marcada para 21 porque a situação em si envolve uma abordagem mais profunda e num outro ambiente. Sobre as questões das dívidas do município que foram divulgadas na comunicação social, referiu que não se iria manifestar neste momento, porque depois da reunião de dia 21, com mais conhecimento da situação e com os documentos, formulará a sua opinião acerca das mesmas. No que diz respeito à informação acerca do processo e do inquérito da Procuradoria-Geral da República ao referido funcionário da autarquia local, referiu que achava muito mais interessante que quando à data dos factos era Presidente do Seixal Futebol Clube, à data dos factos também devia ter sido descrita qual era a função na câmara e aqui o que é colocado, é que é acusado de uma situação que ocorreu numa determinada data quando era Presidente do Seixal Futebol Clube e quando era diretor financeiro da câmara e não como aqui diz que o trabalhador é diretor do Gabinete do Arco Ribeirinho Sul. Nessa altura não era diretor do Gabinete do Arco Ribeirinho Sul, era diretor financeiro. É uma situação bastante desagradável, sublinhou, ter um diretor financeiro objeto de uma situação destas, bastante desagradável. Sobre o boletim municipal, mais uma vez voltou a constatar que ao relatar a sessão extraordinária da Assembleia Municipal, à semelhança da situação que tinha trazido aqui na última reunião sobre o ponto que deu mais debate na assembleia municipal que era a questão da central fotovoltaica, intervieram pelo menos três elementos dos vários grupos parlamentares e deputados e nenhum deles aqui vem relatado portanto no ponto sobre a central fotovoltaica. Ora, à luz do boletim municipal só interveio o Senhor Vereador Jorge Gonçalves e o Senhor Vice-Presidente Joaquim Santos, as intervenções dos outros deputados municipais acerca do ponto não merecem uma letra no boletim municipal. Referiu que já tinha abordado uma situação idêntica no anterior boletim municipal acerca da assembleia municipal que ocorreu e que discutiu o relatório de contas e exercício por respeito aos deputados que intervieram sobre os pontos, o registo das suas intervenções não pode deixar de constar. Aquilo que verifica é que se o executivo é plural o boletim municipal é muito monocolor, portanto o boletim municipal é só de uma cor, não permite que efetivamente as intervenções de outras forças políticas, numa assembleia municipal, sejam retratadas da mesma forma, e não fica nada bem e é extremamente incorreto. Continuando, referiu que quer valorizar um acontecimento que ocorreu no último domingo. O Portugal a Rufar 2012, que teve lugar no núcleo urbano antigo do Seixal onde houve um desfile de 26 grupos de bombos com mais de 700 tocadores de bombos, várias organizações, de várias entidades culturais do País, de norte ao sul, foi de facto um acontecimento histórico extremamente interessante e verificou que também ocorreu algo muito agradável que foi um concerto dado pela orquestra metropolitana de Lisboa, concretamente com o seu grupo de percussão e de metais, o que de facto foi também um facto assinalável. É de realçar este acontecimento dos Tocá Rufar. No mesmo dia ocorreu o Agita Seixal, o que deu origem a que naturalmente, em termos da concentração das pessoas, dos meios, dos recursos, a distribuição pela zona de Amora onde


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estava a decorrer esse evento do Agita Seixal, na zona de Arrentela, deu origem a que o evento do Portugal a Rufar não tivesse tido o apoio como devia ter. Entretanto, continuando, solicitou esclarecimento sobre o problema dos bombeiros e sobre o problema do transporte dos doentes não urgentes. Diz-se que da parte do Ministério da Saúde não tem havido um tratamento devido, que os valores que pagam são insuficientes, terá havido ameaças e em alguns locais já concretizadas, pelo que solicitou esclarecimento e alguma informação acerca de como é que a situação no concelho do Seixal se encontra. O Senhor Vereador Paulo Cunha, congratulou-se pelo Dia Mundial da Criança, há muitas no nosso concelho, que tem uma população bastante jovem. Felicitou também a câmara pelas iniciativas, que acompanhou de perto. Num outro ponto, e sobre uma situação que tem vivido no dia-a-dia, quando corre de manhã é que se tem apercebido que os silos de bicicleta, que esta câmara municipal instalou tem cada vez mais adeptos, havendo pelo menos já cerca de 16 funcionários, segundo foi dito, que estão a aderir a esta nova prática. A câmara tem de agir em conformidade, dando ainda melhores condições, sublinhou, mas a critica é a de sempre, onde estão as ciclovias? Mais do que criticar, é preciso começar a atuar, e neste caso quem tem responsabilidades políticas pode atuar neste sentido, na defesa desta situação, entender a bicicleta não só como uma prática de uso desportivo mas também como meio de transporte. Continuando, referiu que tal como o Senhor Vereador Luís Cordeiro se referiu aos Tocá Rufar, que é uma associação que tem sido deveras apoiada pela câmara municipal, mas a câmara municipal tem de apoiar todas as entidades, e felicitou um grupo que no passado dia 20 de Maio, no 10º Festival da Canção Infantil e Juvenil “Moinho D’oiro”, entre os vários artistas, grandes e pequenos e de vários pontos do País, a vencedora e intérprete da canção infantil foi a Maria Passarinho Silva de 9 anos, com a canção “Amizade, bem precioso”. Esta canção também ganhou a melhor letra infantil da autoria de Ana Cristina Videira. Esta autora, a Ana Cistina Videira, tem imensos prémios em festivais por todo o País, mas já se queixou publicamente de não ter tido apoio apesar de ter pedido, nem da junta de freguesia, nem da câmara municipal, tendo ido representar Portugal, com a mesma interprete Maria Passarinho Silva, num festival internacional na Rússia, em que teve que suportar todas as despesas por sua conta. Foi em representação do Clube do Alto do Moinho, da freguesia de Corroios, do concelho do Seixal. Isto é uma nota, um exemplo entre outros, pelo que este apoio tem que ser mais espalhado. Sobre a moção, não está contra a sua admissão, mas não se vai pronunciar já. No que se refere ao processo de inquérito que é aberto relativamente ao Dr. Leonardo de Carvalho, tem uma posição que também já é pública, não a vai alterar. Antes de mais nada isto é uma questão política e que deve ser assumida politicamente por quem tem a responsabilidade politica, relembrou. Contudo, não deixou de considerar estranho e um pouco inócuo, a abertura de um processo de suspensão que em termos de argumentação não me faz muito sentido. A própria extinção do Arco Ribeirinho Sul é uma posição politica devidamente assumida por esta câmara municipal, da importância estratégica que este gabinete do Arco Ribeirinho Sul tinha. Concluiu referindo que quando o Senhor Presidente entender prestar informação, tomará posição sobre o desenvolvimento também aqui do processo interno do tal inquérito que vai ser executado e efetuado pela câmara municipal. O Senhor Presidente, informou que em relação à abertura do inquérito, o procedimento que a câmara devia desenvolver, desenvolveu, e portanto sobre isto parece-me adequado. Sobre esta situação em , trata-se de um inquérito que decorre no seu prazo, terá resultados, e entretanto é suspenso do cargo de dirigente. Continuando, informou que, sobre a situação financeira e em relação a esta situação há dois níveis de questões um é as contas da câmara do Seixal são as que foram apresentadas nas prestações de contas e o que quer que se diga para além disso é mera especulação, e cabe a quem a diz seja quem for mera especulação gratuita e má como é evidente toda a especulação gratuita é má, só responsabiliza quem diz.


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O segundo corresponde por inteiro à carta enviada ao Senhor Ministro. Temos encargos significativos, mas devem-nos muito, o próprio Governo e sobre isto nada foi dito não interessa porque quando interessa tratar e se tratam as questões assim não interessam. Foi o PS que cortou as pernas aos municípios, que lhes tirou as receitas, é o responsável primeiro pela situação financeira dos municípios com o PEC2. Retiraram ao município do Seixal, durante cinco anos, por não aplicarem a lei das finanças locais, 20 milhões de euros e estão a tirar do orçamento, agora o PSD e o CDS, a mando da Troika, 5 milhões por ano. Os grandes responsáveis são os Senhores, assumam as responsabilidades políticas. Depois é interessante falarmos em números, aqui estão alguns números: Câmara Municipal de Lisboa 1.300 milhões de euros; Câmara Municipal de Loures 290 milhões de euros; Câmara Municipal de Braga 170 milhões de euros; Câmara Municipal de Matosinhos 130 milhões euros; Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia 400 milhões; Câmara Municipal do Porto 230 milhões de euros, Câmara Municipal de Cascais 212 milhões de euros, Câmara Municipal de Portimão 176 milhões de euros, Câmara Municipal de Aveiro 172 milhões de euros, e segue uma lista enorme, a tal lista que a comunicação social não e só publica umas que terão sido mandadas, portanto, ou somos sérios ou então responsabilidades assumimo-las nas dificuldades. No que se refere aos 135 milhões de euros, constitui uma mentira, reiterou, especulação absoluta por parte do Senhor Vereador. Continuando, referiu que os interesses do concelho do Seixal e da sua população colocados assim, quando em primeiro lugar é uma falácia completa dizer-se que se paga a fatura e não se paga à Simarsul quando todos sabemos que as taxas de efluentes e as taxas de resíduos não são apenas para alta são também para baixa. O Governo investiu zero do orçamento de Estado, não há um cêntimo da administração central no tratamento de efluentes, é do orçamento da câmara, e do quadro comunitário apenas a 30% e mais uma vez o responsável é o PS que levou a isto. Concluindo, insistiu em referir que devíamos estar a pagar para ai um terço do que estamos a pagar mas os municípios socialistas só pagam um terço, porque tiveram protecionismo político do PS, porque eram do PS! É esta hipocrisia que não se admite em nenhuma circunstância. Existem encargos com a EDP mas a EDP também nos deve muito, e já começou a pagar, mas isso não se disse, não interessa, para quê? E depois é mentira que a Câmara Municipal do Seixal tenha dificuldade com os vencimentos dos trabalhadores, isso é uma coisa de uma gravidade absolutamente intolerável. A Senhora Vereadora Vanessa Silva, considerando algumas notas relacionadas com o evento que se realizou no último domingo. Valorizou especialmente o último domingo, dia 27 de maio, porque foi possível juntar em torno da Baía do Seixal um conjunto de iniciativas muito diversificado, por um lado integradas no Agita Seixal da responsabilidade do Vereador Joaquim Santos, mas que por sua vez conseguiu-se mobilizar um conjunto muito alargado de coletividades, de associações várias que estiveram a animar toda a Baía do Seixal. Sendo o Agita Seixal uma iniciativa que procura assinalar o dia das coletividades, é uma forma também de engrandecer outros eventos, neste caso o dia do bombo, e de garantir uma ligação das pessoas que começam a sua caminhada pela zona de Amora e que depois culminam no dia do bombo. Foi tudo conseguido de forma empírica. Relativamente às questões mais logísticas, informou que sobre a utilização das ruas e portanto os percursos que estavam previstos e acordados de ano para ano podemos sempre melhorar. Relativamente às oficinas da percussão, as que estavam cá eram da Moita. Não veio a reunião de câmara este ano nenhum apoio às oficinas de percussão dos Tocá Rufar no Seixal e portanto está a ser analisada a questão em função da lei de compromissos que cria vários condicionalismos. Entretanto, esclareceu que o Senhor Vereador Paulo Cunha não deve ter conhecimento do plano de atividades da câmara, porque quando diz que a autora Cristina Videira não teve nenhum apoio da câmara, a verdade é que tal não corresponde, salvo se pensarmos exclusivamente na ida ao festival internacional na Rússia. O município, evidentemente, que é quem apoia não só os jovens interpretes mas também os autores de musica infantil, quando promove um festival infanto-juvenil que procura que todos os anos se realize no cinema S. Vicente, procura, incentivar os autores locais nesta área e também os jovens interpretes, portanto o nosso apoio é de facto um apoio


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muito alargado, muito diversificado, é isso que procuramos manter e portanto penso que os passos que vamos dando podem sempre ser reforçados. Finalmente, referiu que sobre a questão do Museu Oficina Manuel Cargaleiro, o Museu Oficina Manuel Cargaleiro é um projeto diferente daquilo que é o Museu Manuel Cargaleiro, que tem o acervo do Manuel Cargaleiro e o documento a que o Senhor Vereador se referiu é um encarte pago no Expresso que tem a ver com uma divulgação que certamente ou a Câmara Municipal de Castelo Branco ou a fundação Manuel Cargaleiro entenderam fazer. É um encarte que divulga a obra de um grande mestre das artes plásticas e portanto espera que no futuro possamos também associar-nos à divulgação da sua obra pela concretização do nosso museu Oficina Manuel Cargaleiro que tem uma filosofia diferente. O Senhor Vereador Samuel Cruz, abordando o que considerou relevante, referiu que em relação à situação financeira da câmara não tira uma vírgula àquilo que disse. Aquilo que o Senhor Presidente não disse foi que alguns destes valores não coincidem exatamente com aquilo que está na prestação de contas e o Senhor Presidente não se pode queixar de desconhecimento das intervenções dos Vereadores da oposição. Ficou de mensalmente, após intimação do tribunal, facultar a execução da receita, há um ano atras disse que ia facultar mensalmente aos vereadores da oposição a execução da receita e em 11 meses entregou esse documento uma vez. Continuando aquilo que foi veiculado é que a Câmara Municipal do Seixal é a terceira mais endividada do País mas deve desmentir junto do Correio da Manhã, e deve dizer que é mentira, não é ao Vereador Samuel Cruz como é evidente. A situação é grave, repetiu, é o descrédito total. Referiu que se sente incomodado porque o procedimento da câmara não é sério. Por ultimo, em relação ao inquérito, referiu que calhou bem haver dois inquéritos ao mesmo tempo, os quais vai acompanhar com muita atenção e vamos ver se a Câmara Municipal do Seixal trata os trabalhadores entre os pobres, os oprimidos, os desprotegidos. Recordou que vai falar no final o inquérito que hoje é instaurado ao Dr. Leonardo de Carvalho, pois em primeiro lugar terá por base factos que não conhecemos e a base de qualquer inquérito são factos e portanto se o Senhor Presidente assume aqui perante nós que conhece a acusação, mas o que o Senhor Presidente disse foi uma coisa diferente, “não conheço a acusação”. Se não conhece a acusação, instaurar este inquérito é completamente disparatado. Finalmente, em relação ao inquérito, enquanto membro da administração desta casa, que ponderação de interesses foi feita para suspender um trabalhador das suas funções e para suspender outro trabalhador da prestação de trabalho?! Disse! O Senhor Vereador Paulo Cunha, sobre a questão colocada sobre os bombeiros, está solidário, tem razão de queixa a reivindicação que as corporações de bombeiros fazem. Num outro ponto, questionou se o Seixal vai aderir ao empréstimo na sua modalidade máxima ou não. O Senhor Presidente, acrescentou que o inquérito foi instaurado no quadro legal e a câmara organizou o processo que tinha que organizar. Sobre a ponderação, são casos diferentes, basta ter ouvido a intervenção do Vereador Samuel Cruz para se perceber. Sobre se a câmara vai aderir ou não, ainda não há nada assinado e não podemos decidir, porque por um lado, nem sequer os critérios estão definidos, e por outro lado, acreditamos que este memorando pode melhorar muito. Sobre a informação que é prestada à assembleia municipal regularmente, lembrou que vem primeiro para os Senhores Vereadores. Há uma informação recente de abril, portanto estamos apenas com um mês de diferença que tem toda a informação, mas podemos concordar e há aspetos que já tinham sido vistos e que não estão ainda a funcionar, é verdade. O Senhor Vereador Luís Cordeiro, sobre a moção, concorda com o seu teor mas sobre outra situação que veio na comunicação social, disse que o Presidente da ANAFRE disse que a extinção das freguesias foi proposta do Governo, e não proposta da Troika, e portanto um dos argumentos que era sempre utilizado pelo PSD para justificar que temos que cumprir o memorando, e esta é uma das medidas que consta do memorando, o Presidente da ANAFRE


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desmente cabalmente esta situação e diz que na ultima reunião que teve com a Troika, explicando cabalmente o que eram as situações das freguesias, a Troika disse “não, não, não fomos nós que propusemos foi o vosso Governo que nos propôs a nós”. Convém esclarecer esta situação e espero que o Senhor Vereador Paulo Cunha, tão bem informado, tenha efetivamente tomado conhecimento desta afirmação do Presidente da ANAFRE e claramente que ela proximamente seja principal tema das suas conversas e divulgada às populações. Votou a favor da moção. O Senhor Vereador Paulo Cunha, retorquiu, dizendo que não é porque o Presidente da ANAFRE faz um artigo de jornal que passa a ser uma verdade absoluta e inequívoca, e lá pelo senhor Presidente da ANAFRE ser do PSD não vincula todas as pessoas que são do PSD até porque ele está a falar na qualidade de Presidente da ANAFRE e não de militante do PSD. Continuando, referiu que não sabe em que contexto é que aparece a afirmação mas há uma alínea que se refere à extinção de municípios. Relativamente à moção, não a subscreve, aliás poderia subscrevê-la se se acrescentasse um ponto, mas também não concorda com vários considerandos. É muito fácil vir cá para fora dizer que o PSD do Seixal é contra as freguesias, mas referiu que não é nada disso. O PSD do Seixal é a favor e defendemos seis freguesias no concelho do Seixal. Uma coisa é dizermos que em alguns locais é errada esta eliminação de freguesias, não vai beneficiar a população. “No caso concreto do Município do Seixal a aplicação desta lei teria contornos ainda mais absurdos. O concelho do Seixal tem 160.000 habitantes, é o segundo do País no número de habitantes por freguesia”. Concorda, disse, dai ter dito que é favorável no que concerne ao concelho do Seixal, exatamente e sobretudo por esta questão. Referiu que quando se fala de majorações de freguesias estas majorações existem, estão lá na lei de onde elas aparecem, mas a questão da regionalização é uma questão política, é uma questão de princípio, não é aqui ponto para discussão, mas aceitaria isto desde que se se acrescentar um ponto seis a dizer que se nenhuma destas formas resultar, a câmara tomaria posição. Termos em que questionou: - a câmara municipal vai apresentar algum projeto em assembleia municipal? Vai concretizar aquilo que vem na lei em assembleia municipal? Vai apresentar as seis? É a única solução? Correndo o risco neste momento de ficar com três, a câmara tem essa noção? Não votou favoravelmente a moção. III – PERÍODO DA ORDEM DO DIA Neste período foram apreciados os seguintes assuntos, constantes no Edital nº 070/2012, e arquivados em pasta anexa à presente Ata. 1.INFORMAÇÕES

Informação nº 222/2012 – Agenda

Quinzenal de Atividades – Destaques. Informação nº 223/2012 – Inquérito nº

700/05/.9JFLSB. Informação nº 224/2012 – Relatório de

atividades das seguintes unidades orgânicas: Departamento Comunicação e Imagem; Departamento de Administração Geral; Divisão de Atendimento Geral; Divisão de Arquivo Municipal; Divisão de Aprovisionamento; Divisão do Plano e Orçamento; Divisão de Receita, Despesa e Contabilidade Analítica; Divisão do Plano Diretor Municipal; Divisão de Desenvolvimento Económico e Promoção do Turismo; Gabinete de Valorização da Baía

do Seixal; Gabinete de Candidaturas e Programas; Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos; Gabinete de Relações Públicas; Gabinete do Partido Médico Veterinário; Serviço Notariado, referente ao 1º trimestre.

Informação nº 225/2012 – Relação de despachos proferidos pelo Senhor Vereador Joaquim Santos, no âmbito da subdelegação de competências decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 datado de 11 de março e, nos termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002 e com as alterações introduzidas pela


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Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, referente ao mês de abril, e arquivados em pasta anexa.

Informação nº 226/2012 – Relação de despachos proferidos pela Senhora Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, no âmbito da delegação/subdelegação de competências decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 datado de 11 de março de 2011, e nos termos do art. 65º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, referente ao mês de janeiro, e arquivados em pasta anexa.

Informação nº 227/2012 – Relação de despachos proferidos pela Senhora Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, no âmbito da delegação/subdelegação de competências decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 datado de 11 de março de 2011, e nos termos do art. 65º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, referente ao mês de fevereiro, e arquivados em pasta anexa.

Informação nº 228/2012 – Relação de despachos proferidos pela Senhora Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, no âmbito da delegação/subdelegação de competências decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 datado de 11 de março de 2011, e nos termos do art. 65º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, referente ao mês de março, e arquivados em pasta anexa.

Informação nº 229/2012 – Relação de despachos proferidos pela Senhora Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, no âmbito da delegação/subdelegação de competências decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 datado de 11 de março de 2011, e nos termos do art. 65º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, referente ao mês de abril, e arquivados em pasta anexa.

Informação nº 229-A/2012 – Informação sobre a atividade das seguintes unidades orgânicas: Departamento de Recursos

Humanos; Divisão de Habitação, referente aio mês de abril.

Informação nº 230/2012 – Informação sobre a atividade do Gabinete do Conhecimento, Inovação e Qualidade, referente ao 1º trimestre.

Informação nº 231/2012 – Relação de despachos proferidos pelo Chefe da Divisão de Informática, Senhor Engenheiro Alfredo Casal Ribeiro, no âmbito da delegação de competências de autorização da realização de despesas decorrente do despacho n.º 223-PCM/2011 de 11 de março e nos termos do n.º 3 do art. 65º, aplicável por remissão do n.º 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, no período compreendido entre 01/05/2012 a 15/05/2012, e arquivados em pasta anexa.

Informação nº 232/2012 – Despachos proferidos pelo Senhor Vereador Jorge Gonçalves, no âmbito da delegação/subdelegação de competências decorrente do despacho n.º 768-PCM/2011, datado de 9 de setembro de 2011, e nos termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002, no período compreendido entre 10/05/2012 a 23/05/2012, no âmbito da Divisão Administrativa de Urbanismo, e arquivados em pasta anexa. - ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PRETENSÕES APRECIADAS E ADMITIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1248/VJG/2012 - 871/B/87 - FRANCISCONDE II - COMERCIO DE CARACOIS, LDA.; 1289/VJG/2012 - 72/R/11 - MARIO FRADIQUE PEREIRA). - AJUSTE DIRECTO - LISTA DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHOS (S) Nº (S) (1215/VJG/2012 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA GESTÃO DE CADÁVERES DE ANIMAIS DO GIV. EMPRESA AMBIMED). - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:


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DESPACHO (S) Nº (S) (1154/VJG/2012 - 108/R/2007 - SIUNA CONSTRUÇÕES LDA; 1158/VJG/2012 - 4/B/11 - JORGE MANUEL TEIXEIRA FERNANDES). - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1150/VJG/2012 - 33/B/10 - NUNO ANDRÉ BATISTA NUNES; 1230/VJG/2012 - 222/R/98 - LUIS BOTELHO VASCONCELOS OLIVEIRA; 1237/VJG/2012 - 125/R/07 - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES GORTECA LDA; 1252/VJG/2012 - 60/R/10 - PROFERAL, LDA.; 1253/VJG/2012 - 33/R/09 - CONSTRUÇÕES MORAIS E OLIVEIRA, LDA.; 1270/VJG/2012 - 68/R/2011 - CREMILDE CARVALHO FREIRE; 1275/VJG/2012 - 852/B/77 - LUIS ANTONIO NEVES MONTEIRO). - PRETENSÕES APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1258/VJG/2012 - 22/R/10 - MIGUEL ANGELO RODRIGUES BANHA). - PRETENSÕES APRECIADAS REJEITADAS LIMINARMENTE DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1194/VJG/2012 - 305/R/97 - ANTÓNIO DA RESSUREIÇÃO XAVIER). - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1193/VJG/2012 - 5/R/09 - MARCIA CARINA GUERREIRO MARTINS; 1198/VJG/2012 - 306/R/01 - CRISTINA MARIA DAS NEVES ENGRÁCIA; 1233/VJG/2012 - 55/B/94 - MANUEL MARTINS RODRIGUES; 1241/VJG/2012 - 283/R/01 - CARLOS MANUEL SILVA MORAIS DE OLIVEIRA; 1244/VJG/2012 - 33/R/97 - VICENTE JOAQUIM SEQUEIRA PIRES). - ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1239/VJG/2012 - 906/B/77 - ISABEL MARIA BRITO RAMOS FERREIRA). - ALVARÁ DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO -

PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1170/VJG/2012 - 631/BS/81 - J.MOLEIRO, LDA.; 1201/VJG/2012 - 13/B/11 - MANUEL ALBUQUERQUE DA SILVEIRA; 1222/VJG/2012 - 79/R/11 - ANTÓNIO PAULO DOS SANTOS; 1287/VJG/2012 - 91/E/06 - ANTÓNIO SOARES GOMES). - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1249/VJG/2012 - 59/R/11 - FERNANDO ALBERTO PINTO SEQUEIRA). - APERFEIÇOAMENTO - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1152/VJG/2012 - 1/A/93 - LUÍS MANUEL TOMÁS CARNEIRO; 1178/VJG/2012 - 72/A/67 - ARMÉNIO MADEIRA INÁCIO). - APERFEIÇOAMENTO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1151/VJG/2012 - 17/B/1954 - CONCEIÇÃO SANTOS BRAZ). - APERFEIÇOAMENTO DO LICENCIAMENTO - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1153/VJG/2012 - 828/B/1993 - MARIO JORGE SIMÕES VILAÇA; 1167/VJG/2012 - 1052/B/82 - ANTONIO MANUEL FONSECA GONÇALVES; 1171/VJG/2012 - 362/B/85 - TERESA JESUS CONCEIÇÃO GUIMARÃES; 1174/VJG/2012 - 8/R/2012 - MARIA JOÃO VALENTE FERREIRA DE SOUSA; 1177/VJG/2012 - 148/R/2010 - BRUNO GONÇALO SERRA LOPES). - ARQUIVO DO PROCESSO - LISTA DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHOS (S) Nº (S) (1260/VJG/2012 - PROC. 638.AMB/DFM/2012. ARQUIVADO POE REPOSIÇÃO VOLUNTÁRIA DA LEGALIDADE; 1297/VJG/2012 - PROC. F 1140.AMB/DFM/2012. DESPACHO DE


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ARQUIVAMENTO POR REPOSIÇÃO VOLUNTÁRIA DA LEGALIDADE). - LISTA DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR SUBDELEGAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DESPACHO (S) Nº (S) (1264/VJG/2012 - PROC. 429.ECOM/DFM/2012.ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR REPOSIÇÃO DA LEGALIDADE). - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1162/VJG/2012 - PROC. 972.AMB/DFM/2012. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO). - AUDIÊNCIA INTERESSADOS - LISTA DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHOS (S) Nº (S) (1164/VJG/2012 - F 125/2010 - NOTIFICAÇÃO PARA EFEITOS DE AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A ARTIGOMES, SOC. CONST. UNIPESSOAL, LDA; 1165/VJG/2012 - F 82/2012 - NOTIFICAÇÃO PARA EFEITOS DE AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A ANTÓNIO MARQUES MORA; 1261/VJG/2012 - F 352/DFOU/11 - NOTIFICAÇÃO PARA EFEITOS DE AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A MANUEL MARQUES PAIXÃO). - LISTA DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR SUBDELEGAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DESPACHO (S) Nº (S) (1234/VJG/2012 - F 47/DFOU/2007 - NOTIFICAÇÃO PARA EIFEITOS DE AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A ANTÓNIO MANUEL DE ALMEIDA BÁRTOLO). - AUGI`S - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1147/VJG/2012 - 45/G/96 - JOSE MATOS GONÇALVES/ CANCELAMENTO DO ONUS DE HIPOTECA; 1175/VJG/2012 - 3/G/00 - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DA AUGI FF83 E 84/ PAGAMENTO DE TAXAS EM MOMENTO POSTERIOR À EMISSÃO; 1285/VJG/2012 -

49/G/96 - JOSE GUILHERME MONTEIRO/ CANCELAMENTO DO ONUS DE NÃO INDEMNIZAÇÃO PELA DEMOLIÇÃO; 1301/VJG/2012 - 4/G/02 - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA AUGI FF99/ PAGAMENTO DE TAXAS EM MOMENTO POSTERIOR À EMISSÃO DE ALVARÁ). - PRETENSÕES APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1148/VJG/2012 - 8/G/96 - SOPOTECNICA/ ANULAÇÃO DA ACTUALIZAÇÃO DOS 0,25% RMTRIU.). - AUTO DE CONTRA-ORDENAÇÃO - LISTA DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHOS (S) Nº (S) (1163/VJG/2012 - F-142/2012 - AUTO DE CONTRA ORDENAÇÃO Nº 42/DFOU/2012, CONTRA JOSÉ ISIDORO BORRALHO BARÃO; 1203/VJG/2012 - PROC. 756.ECOM/DFM/2011. AUTO DE CONTRA ORDENAÇÃO Nº 77/DFM/2012, CONTRA SOFIA ISABEL SARAIVA LUCAS NOGUEIRA; 1204/VJG/2012 - PROC. 796.ECOM/DFM/2012. AUTO DE CONTRA ORDENAÇÃO Nº 77/DFM/2012, CONTRA BEATRIZ CRISTINA MOUZINHO OLIVEIRA; 1205/VJG/2012 - PROC. 912.ECOM/DFM/2012. AUTO DE CONTRA ORDENAÇÃO Nº 79/DFM/2012, CONTRA MAXI TREVO MEDIÇÃO IMOBILIÁRIA UNP.L; 1206/VJG/2012 - PROC. 1071.ECOM/DFM/2011. AUTO DE CONTRA ORDENAÇÃO Nº 76/DFM/2012, CONTRA MESTRE MACO - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO; 1207/VJG/2012 - PROC. 1070.ECOM/DFM/2012. AUTO DE CONTRA ORDENAÇÃO Nº 75/DFM/2012, CONTRA BIXINA, LDA.; 1208/VJG/2012 - PROC. 932.ECOM/DFM/2012. AUTO DE CONTRA ORDENAÇÃO Nº 78/DFM/2012, CONTRA JOSÉ CARLOS DA ROCHA PINTO VILA NOVA; 1209/VJG/2012 - PROC. 2695.AMB/DFM/2011. AUTO DE CONTRA ORDENAÇÃO Nº 815/DFM/2012, CONTRA FRANCISCO JOSÉ CABELEIRINHA BARRADA; 1236/VJG/2012 - PROC. 2530.AMB/DFM/2011. AUTO DE CONTRA ORDENAÇÃO Nº 80/DFM/2012, CONTRA JOÃO FAUSTINO FIALHO HENRIQUES; 1238/VJG/2012 - F 146/2012 - AUTO DE


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CONTRA ORDENAÇÃO Nº 43/DFOU/2012, CONTRA PAULO JOSÉ BATISTA MARTINS; 273/VJG/2012 - F163/DFOU/12 - AUTO DE CONTRA ORDENAÇÃO Nº 45/DFOU/2012, CONTRA LITFRANK - SALÃO DE JOGOS, LDA.; 1295/VJG/2012 - F104/2012 - AUTO DE CONTRA ORDENAÇÃO Nº 44/2012, CONTRA ADMINISTRAÇÃO CONDOMÍNIO PTA PEDRO FERNANDES QUEIRÓS; 1296/VJG/2012 - F166/2012 - AUTO DE CONTRA ORDENAÇÃO Nº 46/DFOU/2012, CONTRA JOSÉ FERNANDES LOPES DIAS). - AUTO DE EMBARGO DE OBRAS - LISTA DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHOS (S) Nº (S) (1274/VJG/2012 - F163/DFOU/12 - AUTO DE EMBARGO DE OBRAS Nº 20/DFOU/2012, A LITFRANK-SALÃO DE JOGOS, LDA.; 1298/VJG/2012 - F 166/2012 - AUTO DE EMBARGO DE OBRAS Nº 21/DFOU/2012, A JOSÉ FERNANDES LOPES DIAS). - AUTO DE RECEPÇÃO - LISTA DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHOS (S) Nº (S) (1232/VJG/2012 - AUTO DE RECEPÇÃO REFERENTE À AFERIÇÃO E MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE TOPOGRAFIA. EMPRESA EMÍLIO MONTEIRO DA COSTA). - AVERBAMENTO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1143/VJG/2012 - 228-E-04 - AFONSO E ARAUJO, LDA.; 1146/VJG/2012 - 19/B/07 - MANUEL SILVA DIOGO E OUTRO; 1218/VJG/2012 - 300/B/86 - DANIEL MAIO MOUTINHO; 1254/VJG/2012 - 609/B/81 - DEVELAND - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, S.A; 1266/VJG/2012 - 98-E-06 - MARIA DE FATIMA DE JESUS PEDROSA; 1276/VJG/2012 - 90/E/07 - ANDREIA SOFIA GOMES DA COSTA CAMPOS). - PRETENSÕES APRECIADAS E REVOGADAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1224/VJG/2012 -

609/B/81 - DEVELAND - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, S.A). - BAIXA DE RESPONSABILIDADE DO TÉCNICO - INFORMAÇÕES EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA INFORMAR E ESCLARECER OS REQUERENTES DESPACHO (S) Nº (S) (1257/VJG/2012 - 59/R/10 - ANTÓNIO MANUEL ALVES DA SILVA). - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PRETENSÕES APRECIADAS E ADMITIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1149/VJG/2012 - 64/R/10 - PROSTILO CONSTRUÇÕES, LDA.; 1251/VJG/2012 - 110/R/05 - EDUARDO MIGUEL GUEDES SANTOS). - PRETENSÕES APRECIADAS REJEITADAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1247/VJG/2012 - 298/B/1999 - MARIA HELENA VIEIRA MATOS MARTINS). - CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1182/VJG/2012 - 59/B/10 - TORRE INFANTE - EMPEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A; 1284/VJG/2012 - 341-R-07 - FERNANDO MARQUES FRANCISCO). - CORRECÇÃO DO PROCEDIMENTO - PROPOSTAS DE CORRECÇÃO DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1168/VJG/2012 - 331/R/99 - FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS PERNAS GUERREIRO). - DECISÃO FINAL - LISTA DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHOS (S) Nº (S) (1262/VJG/2012 - F403/DFOU/10 - NOTIFICAÇÃO PARA EFEITOS DE DECISÃO FINAL A BAMBO GUIRASSY). - DECLARAÇÃO PRÉVIA 234/2007 - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1228/VJG/2012 - 31-E-04 - ANA LUCIA TAVARES FELIZARDO; 1281/VJG/2012 - 264/E/99 - CARLA ISABEL FONSECA SILVA PINELA; 1290/VJG/2012 -


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36/E/01 - RICARDO ANTÓNIO DIAS BASTOS). - PRETENSÕES APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1229/VJG/2012 - 282-E-99 - RUI JOSE DELGADO ROSA). - DECLARAÇÃO PRÉVIA 259/2007 - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1221/VJG/2012 - 328-B-82 - TERESA MARIA CORREIA DOS SANTOS FERRÃO; 1223/VJG/2012 - 585/B/81 - AIDA RAMOS - CABELEIREIROS, UNIPESSOAL, LDA; 1292/VJG/2012 - 407-B-95 - BORBOLETA ENCANTADA, UNIPESSOAL LDA.; 1293/VJG/2012 - 117-B-87 - JOSÉ CARLOS CORREIA ALVES; 1294/VJG/2012 - 176/B/72 - BALANÇA D' EMOÇÕES, LDA). - PRETENSÕES APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1288/VJG/2012 - 46/R/03 - BETTY OSULA). - DELIBERAÇÃO FINAL - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1169/VJG/2012 - 59/E/03 - ISABEL FARIA LUCAS; 1277/VJG/2012 - 2/R/12 - MARISA DANIELA PORTUGUÊS NUNES; 1283/VJG/2012 - 74/E/05 - MESTRE PETISCOS CAFÉ CERVEJARIA, LDA). - ESTUDO DE LOTEAMENTO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1217/VJG/2012 - 30/A/84 - KNIKMEIER, LDA / SUBSTITUIÇÃO DA PLANTA SINTESE DO LOTEAMENTO; 1268/VJG/2012 - 30/A/84 - KNICKMEIER, LDA / AUTENTICAÇÃO DAS PLANTAS SINTESE). - INFORMAR E ESCLARECER O REQUERENTE - INFORMAÇÕES EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA INFORMAR E ESCLARECER OS REQUERENTES DESPACHO (S) Nº (S) (1282/VJG/2012 - 65/E/06 - CORREIAS & GUERREIRO LDA). - LICENÇA ESPECIAL - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO

COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1219/VJG/2012 - 265/R/06 - EPOCA ALTA - EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS, LDA.). - LICENCIAMENTO DE OBRAS - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1216/VJG/2012 - 28/R/2010 - PAULO JORGE DA SILVA GRAZINA; 1235/VJG/2012 - 25/R/12 - LUÍS FERREIRA DIAS DE ABREU). - LICENCIAMENTO PARA COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PROPOSTAS DE CORRECÇÃO DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1246/VJG/2012 - 78/B/1992 - GAMEIRO & GONÇALVES LDA). - MANUTENÇÃO TEMPORARIA - PRETENSÕES APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1145/VJG/2012 - 71-R-08 - JOSÉ LOURENÇO SERRA MASSANO; 1161/VJG/2012 - 515/R/99 - MARIA ALEXANDRINA DE JESUS PEREIRA; 1189/VJG/2012 - 146/R/97 - DIAMANTINO MÁRIO CRUZ FAUSTINO; 1225/VJG/2012 - 665/B/88 - CARLOS MANUEL RODRIGUES LOPES; 1226/VJG/2012 - 9/R/12 - JOÃO JOSÉ SOARES CANDEIAS). - OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1179/VJG/2012 - 4/T/12 - ZON TV CABO; 1180/VJG/2012 - 6/T/12 - VODAFONE PORTUGAL SA; 1181/VJG/2012 - 5/T/2012 - ZON TV CABO). - PRETENSÕES APRECIADAS E REVOGADAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1259/VJG/2012 - 24/T/11 - PT COMUNICAÇÕES/CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURAS PARA TELECOMUNICAÇÕES NO SUBSOLO). - OCUPAÇÃO VIA PUBLICA - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:


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DESPACHO (S) Nº (S) (1166/VJG/2012 - 550/B/82 - CONDOMINIO PRÉDIO SITO NA PRACETA JOAQUIM BATISTA PEREIRA Nº6 - AMORA; 1183/VJG/2012 - 22340 - PEDIDO DE OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA; 1184/VJG/2012 - 22342 - URBANOS SA; 1185/VJG/2012 - 22344 - URBANOS SA; 1186/VJG/2012 - 22346 - URBANOS SA; 1187/VJG/2012 - 22349 - URBANOS SA; 1188/VJG/2012 - 22351 - URBANOS SA; 1191/VJG/2012 - 64/R/10 - PROSTILO - CONSTRUÇÕES E PROJETOS, LDA.; 1214/VJG/2012 - 875/B/91 - CONDOMINIO DO PRÉDIO SITO NA PRACETA JOÃO MARTINSBANDEIRA JÚNIOR, N.º 3, ARRENTELA; 1220/VJG/2012 - 57-B-06 - SOCIEDADE CONST. GONÇALVES & FERREIRA, LDA.; 1227/VJG/2012 - 71-B-81 - ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMINIO DA RUA SOCIEDADE FILARMÓNICA UNIÃO ARRENTELENSE, Nº 3 ARRENTELA; 1231/VJG/2012 - 472-B-79 - JOSE MANUEL MARIA METELO; 1245/VJG/2012 - 30/B/97 - CONDOMINIO DO PRÉDIO SITO NA AVENIDA MANUEL DA FONSECA N.º63 ARRENTELA; 1255/VJG/2012 - 60/B/91 - CONDOMINIO DO PRÉDIO SITO NA RUA FRANCISCO VALENÇA N.º20 CRUZ DE PAU - AMORA; 1278/VJG/2012 - 659/B/92 - CONDOMINIO DO PRÉDIO SITO NA AVENIDA 1 DE DEZEMBRO DE 1640 N.º529 - ARRENTELA; 1280/VJG/2012 - 767-B-95 - CONDOMINIO DO REDIO DA R VERGILIO MARTINHO 9). - OUTRAS PRETENSÕES - PRETENSÕES APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1210/VJG/2012 - 18251 - DOMINGAS DO CARMO MILHINHOS DA SILVA). - PAGAMENTOS DE TAXAS EM PRESTAÇÕES (AUGI'S) - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1202/VJG/2012 - 47/G/96 - MARIA EMILIA RODRIGUES). - PRETENSÕES APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1299/VJG/2012 - 25/A/99 - MANUEL DE JESUS MENDES DA SILVA). - PEDIDO DE REEMBOLSO DE TAXAS - PRETENSÕES APRECIADAS E

DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1300/VJG/2012 - 10/M/94 - MARIA DE NAZARÉ CARDOSO RIBEIRO MONTEIRO). - PROJECTO DE ALTERAÇÕES - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1212/VJG/2012 - 119/R/10 - IDEIAS ESTIMULADAS, LDA.; 1250/VJG/2012 - 697/B/1986 - JOSE FRANCISCO BARROS AMOREIRA). - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1157/VJG/2012 - 5/C/07 - ALTER, S.A.; 1291/VJG/2012 - 230/B/80 - JOSÉ ROMÃO). - PROJECTO DE ARQUITECTURA - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1144/VJG/2012 - 77/R/2011 - PEDRO MIGUEL GUEDES PERERIRA; 1195/VJG/2012 - 166/B/96 - JOSÉ MAURICIO PINTO CORREIA; 1213/VJG/2012 - 753/B/94 - RUI FREDERICO DE PAIVA TEODORO; 1240/VJG/2012 - 15/R/12 - MARIA DOS ANJOS DA CRUZ QUINTAL NUNES; 1271/VJG/2012 - 267/R/1996 - LUCIANO LOPES LOURENÇO; 1272/VJG/2012 - 12/R/12 - FRANCELINA NUNES SERRA E SILVA). - PRETENSÕES APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1196/VJG/2012 - 6/R/12 - ANTÓNIO DIAS DOS SANTOS; 1211/VJG/2012 - 114/R/11 - CONSTRUÇÕES JAIME PEREIRA, LDA.). - PRORROGAÇÃO DE ALVARÁ DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1141/VJG/2012 - 79/B/07 - PREDIGONÇALVES - CONSTRUÇÕES, LDA.; 1192/VJG/2012 - 64/R/10 - PROSTILO- CONSTRUÇÕES E PROJETOS, LDA.; 1197/VJG/2012 - 136/R/10 - PAULO ALEXANDRE MARQUES LOUREIRO; 1199/VJG/2012 - 16/B/10 - ADUÁRIO LUÍS NASCIMENTO


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RODRIGUES; 1256/VJG/2012 - 97/B/2006 - MOTAFRA CONSTRUÇÕES CIVIS OBRAS PUBLICAS LDA; 1263/VJG/2012 - 83/R/09 - PEDRO MIGUEL DA SILVA PEREIRA). - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PRETENSÕES APRECIADAS REJEITADAS LIMINARMENTE DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1267/VJG/2012 - 36/B/11 - COSTA SIMÃO - CONSTRUÇÕES LDA). - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1172/VJG/2012 - 71/B/10 - FIRMINO VIEIRA DA SILVA). - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE ELEMENTOS - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1286/VJG/2012 - 219/R/97 - ANABELA LOPES QUINTEIRO DO CARMO). - PRETENSÕES APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1265/VJG/2012 - 828/B/1993 - MARIO JORGE SIMÕES FERREIRA VILAÇA; 1269/VJG/2012 - 778/B/1978 - JOSE DOS SANTOS NASCIMENTO). - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REQUERER ALVARÁ - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1160/VJG/2012 - 102/R/10 - CRISTINA MARIA TAVARES LACERDA DE FIGUEIREDO). - PRETENSÕES APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1173/VJG/2012 - 19/B/07 - MANUEL SILVA DIOGO E OUTRO; 1176/VJG/2012 - 52/B/10 - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA). - REAPRECIAÇÃO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1155/VJG/2012 - 59/E/03 - ISABEL FARIAS LUCAS). - PRETENSÕES APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS

PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1279/VJG/2012 - 161/E/04 - ILIDIO JESUS GRANADO). - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1156/VJG/2012 - 1136/B/89 - JOSÉ MARIA FERREIRA). - RECEPÇÃO PROVISÓRIA - LISTA DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHOS (S) Nº (S) (1142/VJG/2012 - 20/A/97 - RECEPÇÃO PROVISÓRIA PARCIAL DE OBRAS DE INFRAESTRURURAS, DO LOTEAMENTO QTA. DO OUTEIRO - 2ª FASE, SEIXAL). - REEMBOLSO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1159/VJG/2012 - 4/B/11 - JORGE MANUEL TEIXEIRA FERNANDES). - SUBSTITUIÇÃO DE EMPREITEIRO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1190/VJG/2012 - 64/R/10 - PROSTILO- CONSTRUÇÕES E PROJETOS, LDA.; 1242/VJG/2012 - 131/R/10 - JOSE MARIA GARCIA FERNANDES E OUTRO; 1243/VJG/2012 - 132/R/10 - JOSE MARIA GARCIA FERNANDES E OUTRO). - VISTORIA FINAL - INFORMAÇÕES EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA INFORMAR E ESCLARECER OS REQUERENTES DESPACHO (S) Nº (S) (1200/VJG/2012 - 955/B/89 - JOSÉ MOTA FIGUEIREDO).

Informação nº 233/2012 – Informação sobre a atividade das seguintes unidades orgânicas: Divisão de Planeamento do Território; Divisão de Gestão Urbanística; Divisão Administrativa de Urbanismo; Divisão de Infraestruturas Urbanísticas; Divisão de Fiscalização Municipal; Divisão de Fiscalização de Operações Urbanísticas; Divisão de Contra ordenações; Gabinete de Intervenção Veterinária; Gabinete de Informação Geográfica, referente ao mês de abril.


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Informação nº 234/2012 – Relatório de atividades da Divisão de Ambiente e Sustentabilidade, referente ao 1º trimestre.

Informação nº 235/2012 - Relação de despachos proferidos pelo Senhor Chefe de Divisão Gestão Frota Municipal, Drº Rui Pablo, decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de março e para efeitos do art. 69º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 de dezembro, no período compreendido entre 01/04/2012 a 30/04/2012, e arquivados em pasta anexa.

Informação nº 236/2012 – Relatório de atividades da Divisão de Gestão da Frota Municipal, referente ao mês de abril.

Informação nº 237/2012 – Relação de despachos proferidos pela Senhora Diretora do Departamento da Cultura, Drª Teresa Ré, no âmbito da subdelegação de competências decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 datado de 11 de março e, nos termos do nº 3 art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002 e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007

de 31 de dezembro, durante o período de 01/04/2012 a 30/04/2012, e arquivados em pasta anexa.

Informação nº 238/2012 – Relação de despachos proferidos pela Senhora Diretora do Departamento da Educação e Juventude, Drª Maria João Macau, no âmbito da subdelegação de competências decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 datado de 11 de março e, nos termos do nº 3 art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002 e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, durante o período de 01/04/2012 a 30/04/2012, e arquivados em pasta anexa.

Informação nº 239/2012 - Relação de despachos proferidos pela Senhora Vereadora Vanessa Silva, decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de março e para efeitos do art. 69º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 de dezembro, no período compreendido entre 1 a 30 de abril, e arquivados em pasta anexa.

A Senhora Vereadora Corália Loureiro, informou que decorreu de 22 a 27 de maio a terceira semana social cujo tema foi privilegiar as coletividades cultura e recreio e desporto no âmbito da própria rede social. Saudou e agradeceu a participação de todas as instituições e de todos aqueles que fizeram com que fosse mais uma vez um grande evento no âmbito da intervenção social a nível do concelho com uma participação expressiva em todas as iniciativas ao longo de toda a semana e portanto também um agradecimento especial à Associação de Coletividades do Concelho do Seixal visto que foi uma parceria com a própria rede social. 2. Deliberação nº 107/2012 – ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MAIO DE 2012 (ATA Nº 09/2012). O Senhor Vice-Presidente da Câmara, submeteu à aprovação a Ata da reunião ordinária de 3 de maio de 2012, com dispensa de leitura, em virtude do respetivo texto ter sido previamente distribuído por todos os presentes, nos termos do disposto no art. 4º do Dec-Lei n.º 45362, de 21 de novembro de 1963, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade e em minuta. 3.Deliberação nº 108/2012–CMS - CONTRATAÇÃO PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DE PROLONGAMENTO DO PASSEIO RIBEIRINHO DO SEIXAL, INFRAESTRUTURAS E QUALIFICAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO - QREN. ABERTURA. Proposta: Departamento de Equipamentos e de Gestão do Espaço Público “Com base na informação do Diretor do Departamento de Equipamentos e de Gestão do Espaço Público de 24 de maio de 2012 e nos termos do art. 16º a 22º e 29º do Dec. Lei n.º 197/99 de 8 de


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julho aplicável por força da alínea f) do n.º 1 do art. 14º do Dec. Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, propõe-se:

1. Ao abrigo do art. 16º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Dec. Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, deliberação favorável para início do procedimento de concurso público sendo:

- Valor base de € 3.301.886,00 (três milhões trezentos e um mil, oitocentos e oitenta e seis euros) + IVA; - Prazo de execução 300 (trezentos) dias.

2. A aprovação do projeto de execução e peças do procedimento, nomeadamente, programa de concurso, caderno de encargos, mapa de quantidades, plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição (PPG-RCD) plano de segurança e saúde (PSS). 3. Atendendo aos serviços envolvidos neste processo, delega-se no júri, nos termos do n.º 2 do art. 69º do Código dos Contratos Públicos, a competência para prestar esclarecimentos e retificações das peças do procedimento de acordo com o art. 50º e ainda a pronúncia sobre erros e omissões no âmbito do art. 61º, desde que não haja alteração ao valor base do concurso. Sugerindo-se, nos termos do art. 67º do Código dos Contratos Públicos, para constituição do júri, os seguintes elementos: - Eng.º Rui Melo (Presidente) - Eng.ª Tânia Pedrosa (Substitui o Presidente) - Arq.º Rodrigo Soares - Eng.º José Charneira - Dr.ª Paula Magalhães - Eng.º Sónia Silva - Arq.º Francisco Rosa - Eng.ª Mafalda Pereira (suplente) - Dr.ª Anabela Santos (suplente) O referido processo tem cabimento provisório n.º 17/DOGE/12. Documentos anexos a esta proposta: • Informação de cabimento provisório n.º 17/12 – 2012.05.22 – anexos n.º 241/2012. • Informação – 2012.05.23 – anexo n.º 242/2012. • Informação – 2012.05.24 – anexo n.º 243/2012.

O Proponente O Vereador do Pelouro da Mobilidade, Equipamentos Municipais e Desporto

Joaquim Cesário Cardador dos Santos.”

Submetida a votação, foi a proposta aprovada por maioria e em minuta, com oito votos a favor do Senhor Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa e dos Senhores Vereadores Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, Jorge Osvaldo Dias dos Santos Gonçalves, Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, Paulo Edson Carvalho Borges da Cunha, Luís Manuel Rendeiro Cordeiro e três votos contra dos Senhores Vereadores Samuel Pedro da Silva Cruz, Eduardo Manuel Rodrigues e Helena Maria Parreira Domingues, ficando os documentos mencionados arquivados no respetivo processo. O Senhor Vereador Luís Cordeiro, sobre a proposta para abertura do concurso, referiu que esta obra vai ter uma intervenção num espaço público de uma enorme dimensão realçando a importância para o maior cuidado na seleção da empresa a que venha a ser adjudicada esta obra para não acontecerem situações à semelhança de outras obras. As empresas vão à falência e ficamos com as obras penduradas como temos, porque esta vai ser feita num espaço público, completamente diferente daquela que está fechada na Quinta da Fidalga ou do núcleo empresarial.


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O Senhor Vereador Samuel Cruz, solicitou informações complementares acerca do ponto nº 3 do concurso público da empreitada em concreto nomeadamente no que se refere à comparticipação do QREN neste projeto. O Senhor Vice-presidente, informou que os critérios de adjudicação selecionados têm a ver com questões muito importantes para o bom andamentos desta obra que se pretende que aconteça. O mais importante é o preço, vale 50%, o mais importante tem a ver com o planeamento da obra, pois é uma obra que se vai fazer no espaço público, onde moram pessoas, onde temos instituições que necessitam de abrir todos os dias e esta é uma questão muito importante, apesar de apresentarmos uma proposta de faseamento que pareceu a mais adequada. Existe abertura para que surjam novas propostas e que sejam considerados em termos da adjudicação. A questão da mais-valia relativamente ao planeamento da obra. O terceiro critério, de menor valor, (20%) é o prazo, ou seja, 300 dias é o máximo, pois queremos tentar reduzir o período de intervenção no espaço público. É claro que são estes os critérios, não são outros, não existem outros critérios que nos permitam aferir a capacidade das empresas, agora as empresas têm que avançar com 5% da caução apesar de não ser muito mas é o valor que está igualmente estabelecido e teremos também que de certa forma acompanhar muito bem esta empresa que ganhar o concurso, mas partilhamos das preocupações do Senhor Vereador dado ao contexto atual de encerramento de muitas empresas de construção civil. Sobre a questão da comparticipação do QREN, o inicial o previsto seria na ordem dos 90%, a verdade é que o QREN foi suspenso e está neste momento numa fase de reapreciação. A ideia que existe é que com o baixo nível de execução dos municípios em termos das intervenções que se tinham proposto inicialmente fazer, esse nível de comparticipação pode subir, é uma expetativa que existe, pelo que abrimos o concurso, demorará algum tempo e haverão de certeza muitas perguntas, pois é uma obra difícil, e vamos acreditar que dentro de seis meses teremos já uma resposta relativamente aos apoios. Esta obra também precisa de visto do tribunal de contas e portanto terá depois que decorrer esse tempo até se assinar o contrato. O Senhor Vereador Samuel Cruz, no que se refere ao ponto nº 3, o PS sempre entendeu que a recuperação da Baía do Seixal, do seu espaço envolvente, deveria ser uma prioridade deste município entendeu no passado e continua a entender, no entanto o quadro atual, o quadro financeiro da Câmara Municipal do Seixal é um quadro muito grave e de grande precariedade, pese embora ser esta obra apresentada como uma obra no quadro do QREN a verdade é que não tem garantias de vir a ser financiada pelo QREN e não tem garantias na medida em que vai vir a ser financiada pelo QREN nesse sentido os vereadores do PS entendem que as prioridades da câmara devem voltar-se para as áreas sociais, devem voltar-se para as pessoas e para as suas necessidades imediatas e portanto votam contra a proposta nº3 votando a favor nas restantes. O Senhor vereador Paulo Cunha, relativamente ao ponto 3 acompanhou as preocupações que o Vereador Samuel Cruz deixou no entanto referiu que votaria favoravelmente na medida em que há verbas do QREN. É uma obra importante para a dinamização do concelho e para esta freguesia pelo que referiu que iria votar favoravelmente, acompanhando muitas das preocupações que foram aqui deixadas, neste caso pelo Vereador do PS, Samuel Cruz. No nº 4 referiu que iria votar favoravelmente, mas que também teria ficado satisfeito se o Vereador tivesse feito aquele reconhecimento. O Senhor Vereador Luís Cordeiro, votou a favor dos três pontos não deixando de realçar que no ponto 3 o seu apoio a este projeto é de facto total não deixando de realçar aquilo que já disse algumas vezes que é importante trazer projetos para reabilitar efetivamente a zona do Seixal, que carece de trazer pessoas que habitem no Seixal. Não basta simplesmente fazer uma requalificação do passeio ribeirinho, é necessário criar situações para trazer pessoas para habitar claramente no Seixal e existem atividades que levam que as pessoas permaneçam no Seixal.


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O Senhor Vice-presidente, em relação ao ponto 3 referiu que é uma intervenção de fundo, daquelas intervenções que se fazem em 50 anos, é uma intervenção de fundo que se vai realizar e que vai testar a nossa capacidade de concretização relacionado com o que foi dito sobre o QREN, e também de acordo com as condições que a empresa tiver, no entanto o projeto é muito bom, é um projeto de grande qualidade que de facto vai requalificar e elevar a imagem da zona histórica do Seixal. 4.Deliberação n.º 109/2012-CMS - PROTOCOLO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DO SEIXAL E O PORTUGAL CULTURA E RECREIO. APROVAÇÃO DE MINUTA. Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art. 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro e pela Lei orgânica n.º 1/2011 de 30 de novembro. Proposta: Departamento de Desporto “Considerando a importância do apoio aos agentes culturais e desportivos do concelho, nos termos da alínea b) do n.º 4 do art. 64º conjugada com o art. 67º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro e pela Lei orgânica n.º 1/2011 de 30 de novembro, e de acordo com as Normas Regulamentares e Critérios de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo do Município do Seixal, proponho a aprovação da minuta do protocolo, com vista à dinamização de aulas de fitness para os trabalhadores da autarquia, conforme a proposta do Departamento de Desporto, SGD n.º 8667 de 10.04.2012.

PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DO SEIXAL E O

PORTUGAL CULTURA E RECREIO

Introdução A promoção e o apoio às atividades desportivas e recreativas de interesse municipal, consubstanciada na criação de condições para o desenvolvimento sustentável dessas atividades é uma das obrigações das Autarquias na prossecução dos interesses próprios, comuns e específicos das populações respetivas. As autarquias são por inerência da descentralização e pelo princípio da autonomia do Poder Local, os Órgãos Estatais melhor posicionados para a definição das medidas adequadas a estimular e a apoiar o desenvolvimento das suas populações. Um dos fatores fundamentais de desenvolvimento desportivo, cultural, social, recreativo e de qualidade de vida é traduzido, necessariamente, no estímulo ao Movimento Associativo composto por entidades que, embora privadas, apresentam um cariz de utilidade pública muito forte. A promoção de atividades desportivas e recreativas de interesse municipal pode e deve passar pelo apoio concreto ao associativismo, através da criação de melhores condições para o desenvolvimento sustentável das associações sem fins lucrativos do Concelho e respetivas atividades. Neste contexto o Município do Seixal tem assumido um papel protagonizante no apoio ao Movimento Associativo do Concelho, postura, aliás desenvolvida ao longo destes anos de efetiva gestão democrática, na qual, o trabalho das coletividades tem sido determinante, prestando um papel de solidariedade social de inestimável significado. Assim, o Município do Seixal, nos termos da alínea b), do n.º 4, do artigo 64º conjugada com o artigo 67º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de janeiro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro,


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desenvolve uma metodologia de apoios ao Movimento Associativo Concelhio para uma efetiva e clara política de apoios.

Justificação

Considera o Município do Seixal que, as coletividades desempenham uma utilíssima função social, reconhecida pela Constituição da República Portuguesa, sendo de realçar a sua inestimável contribuição para o desenvolvimento do desporto e da cultura, bem como do lazer e ocupação dos tempos livres das populações. Igual função desempenha o Portugal Cultura e Recreio (PCR), estrutura que tem desenvolvido uma ação meritória na sua área de intervenção. Assim entre: 1º OUTORGANTE: O Município do Seixal, pessoa coletiva de direito público nº 506 173 968, com sede na Alameda dos Bombeiros Voluntários, nº45, 2844-001 Seixal, neste ato representada pelo seu Presidente Alfredo José Monteiro da Costa; E 2º OUTORGANTE: O Portugal Cultura e Recreio, doravante designado por PCR, pessoa coletiva nº 501 109 188, com sede na Rua Adolfo Simões Muller, 2840-269 Seixal, neste ato representado pelo seu Presidente da Direção Carlos Eduardo Lequim Nunes; É celebrado o presente protocolo que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1ª (Objeto)

O presente protocolo tem por objeto a cooperação institucional entre os outorgantes no sentido de apoiar a organização e dinamização de todo o projeto de ações e atividades inerentes à promoção de prática de atividade física, de forma regular, e, dirigida aos funcionários do Município do Seixal, doravante designada por aulas de fitness.

Cláusula 2ª (Obrigações do Primeiro Outorgante)

No âmbito do presente protocolo são obrigações do primeiro outorgante: 1. Promover e realizar a divulgação necessária da atividade de aulas de fitness, pelos

trabalhadores do Município do Seixal (os afetos aos Serviços Centrais e Serviços Operacionais).

Cláusula 3ª

(Obrigações do Segundo Outorgante) No âmbito do presente protocolo são obrigações do segundo outorgante:

1. Tratar do processo de inscrição dos interessados, sendo que estes deverão fazer prova do seu vínculo com Município através da apresentação do cartão de funcionário.

2. Garantir o seguro de atividade desportiva, sem acréscimo aos valores das mensalidades definidas no projeto (2x semana – 15€ e 3x semana – 20€).

3. Ceder o espaço de prática desportiva e o acesso a todos os espaços complementares da prática desportiva (balneários).

4. Ceder os materiais desportivos e sonoros de apoio ao desenvolvimento da atividade. 5. Garantir o desenvolvimento das aulas de Fitness, nos dias e horas combinados, incluindo

o seu enquadramento técnico.


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6. Garantir que a atividade se desenvolve em conformidade com as datas oficiais de época desportiva (01 de setembro a 31 de julho).

7. Definir o limite de vagas das aulas, de forma a garantir a qualidade das mesmas e o apoio técnico em conformidade e registar as presenças diárias nas mesmas, e, o tipo de aula lecionada (p.e. ginástica localizada, Step, Ginástica Aeróbica, Body Combat).

8. Cooperar com a primeira outorgante em balanços trimestrais do desenvolvimento da atividade.

Cláusula 4ª

(Revisão do Protocolo) 1. É admitida a revisão do protocolo quando, em virtude de alterações supervenientes e

imprevistas das circunstâncias, a execução deste for manifestamente inadequada à realização do objeto do presente protocolo.

2. Qualquer alteração ou adaptação dos termos ou dos resultados previstos neste protocolo, carece de prévio acordo escrito dos dois outorgantes, que a poderão condicionar.

Cláusula 5ª

(Cessação do Protocolo) O presente protocolo cessa a sua vigência quando:

1. Por falta não imputável às partes, se torna objetivamente impossível a sua realização. 2. Quando esteja concluída a iniciativa que constitui o seu objeto.

Cláusula 6ª

(Controlo Técnico) O controlo técnico e acompanhamento do presente protocolo, será assegurado pelos serviços ou indivíduos que cada outorgante designar. Celebrado em ____/_____/2012, contendo 5 folhas e 2 exemplares ficando um exemplar na posse de cada um dos outorgantes.

O Primeiro Outorgante O Segundo Outorgante

__________________________ __________________________ Presidente do

Município do Seixal Presidente do Portugal

Cultura e Recreio

Alfredo José Monteiro da Costa Carlos Eduardo Lequim Nunes Documentos anexos a esta proposta: • Proposta da Divisão de Desporto – 2012.04.10 – anexo n.º 244/2012.



Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando os documentos mencionados arquivados no respetivo processo. O senhor Vice-presidente, referiu que sobre o protocolo com o Portugal Cultura e Recreio a ideia não foi do Vereador Paulo Cunha, a ideia foi muito anterior e contemporânea da câmara ter mudado para estas instalações, o que faltou foi um pouco a capacidade de concretização.


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O Senhor Vereador Paulo Cunha, relativamente ao ponto 4 na reunião de câmara de 6 de maio de 2011 referiu que apresentou uma proposta que já tinha referido anteriormente, para que se procedesse à remodelação das instalações para execução de um espaço para fumadores, podendo fazer-se o mesmo para um espaço para a prática desportiva. Um ano depois constatou que é apresentado um protocolo com a Portugal Cultura e Recreio para realização de atividades físicas para os funcionários. Louvou a iniciativa e o facto de aceitarem a sua proposta. *Supra intervenção do Senhor Vereador Paulo Cunha. 5.Deliberação nº 110/2012-CMS - CONTRATO PROGRAMA A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DO SEIXAL E A SOCIEDADE FILARMÓNICA OPERÁRIA AMORENSE. COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art. 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro e pela Lei orgânica n.º 1/2011 de 30 de novembro. Proposta: Departamento de Desporto “Considerando a importância do apoio aos agentes culturais e desportivos do concelho, nos termos da alínea b) do n.º 4 do art. 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro e pela Lei orgânica n.º 1/2011 de 30 de novembro, e de acordo com as Normas Regulamentares e Critérios de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo do Município do Seixal, proponho, nos termos do Dec. Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, a aprovação da minuta do contrato programa, com vista à atribuição de uma comparticipação financeira no valor de € 21.648 (vinte e um mil seiscentos e quarenta e oito euros) a Sociedade Filarmónica Operária Amorense, para garantir o apoio necessário à realização das obras de beneficiação e restauração da cobertura no edifício sede da Sociedade Filarmónica Operaria Amorense, conforme a proposta do Departamento de Desporto n.º 9268 de 18.04.2012. Documentos anexos a esta proposta: • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a Sociedade Filarmónica Operaria Amorense – anexo n.º 245/2012. • Proposta do Departamento de Desporto – 2012.04.18 – anexo n.º 246/2012. • Informação de cabimento financeiro n.º 88/CA/2012 – 2012.05.28 – anexo n.º 247/2012.



Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando os documentos mencionados arquivados no respetivo processo. 6. Deliberação n.º 111/2012-CMS - CONTRATO PROGRAMA A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DO SEIXAL E A COOPERATIVA PELO SONHO É QUE VAMOS, CRL. CONSTRUÇÃO DE CRECHE. COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art. 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro e pela Lei orgânica n.º 1/2011 de 30 de novembro. Proposta:


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Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social “Considerando a importância social de que se reveste a atividade desenvolvida pela Cooperativa “Pelo Sonho é Que Vamos, CRL.”, e nos termos da alínea b) do n.º 4 do art. 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro e pela Lei orgânica n.º 1/2011 de 30 de novembro, proponho a atribuição de uma comparticipação financeira à Cooperativa “Pelo Sonho é Que Vamos, CRL.”, no valor de € 50.000 (cinquenta mil euros) conforme proposta da Divisão de Ação Social em anexo com o n.º 9710 de 23.04.2012. Documentos anexos a esta proposta: • Contrato programa de Desenvolvimento Social entre o Município do Seixal e a Cooperativa Pelo Sonho é Que Vamos – anexo n.º 248/2012. • Proposta da Divisão de Ação Social – 2012.04.23 – anexo n.º 249/2012. • Informação de cabimento financeiro n.º 87/CA/2012 – 2012.05.28 – anexo n.º 250/2012.

O Proponente A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social

Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro.”

Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, com a ausência da Senhora Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, ficando os documentos mencionados arquivados no respetivo processo. 7.Deliberação nº 112/2012-CMS - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DO SEIXAL. PLANO ANUAL DE APOIOS. CONTRATO PROGRAMA E COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Proposta: Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social “Considerando que a Associação dos Serviços Sociais dos Trabalhadores das Autarquias do Seixal é uma pessoa coletiva de direito privado, sem fins lucrativos, criada pelos funcionários das autarquias. A Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril (Orçamento de Estado para 2010), no seu art. 43º, veio a conceder autorização legislativa ao Governo para estabelecer a regulamentação das transferências para a concessão de benefícios sociais no âmbito das autarquias locais. Esta autorização legislativa veio a consubstanciar-se no Dec. Lei n.º 13/2011, de 25 de janeiro, que tem por objeto regular a transferência de verbas a efetuar pelas autarquias locais no exercício das competências previstas nas alíneas o) e p) do n.º 1 do art. 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação da Lei n.º 5-A/2002, de 5 de janeiro, a saber, as competências da Câmara Municipal para deliberar “sobre a concessão de apoio financeiro ou outro, a instituição legalmente constituídas pelos funcionários do município, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas” (alínea o), e “sobre a atribuição de subsídios a instituições legalmente existentes, criadas ou participadas pelo município ou criadas pelos seus funcionários, visando a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respetivos familiares” (alínea p). Toda a comparticipação ou qualquer outra forma de apoio se encontra sujeita ao controlo do município, nos termos da Lei e do Orçamento em vigor; Considerando o valor anual das renumerações e pensões, respetivamente, dos trabalhadores e aposentados das autarquias do Seixal, associados na Associação dos Serviços Sociais dos Trabalhadores das Autarquias do Seixal. Proponho que a Câmara Municipal delibere:


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Aprovar, ao abrigo das competências previstas nas alíneas o) e p) do n.º 1 do art. 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.º 5-A/2002, de 5 de janeiro e n.º 67/2007, de 21 de dezembro, e nos termos do Dec. Lei n.º 13/2011, de 25 de janeiro, que regula a transferência de verbas a efetuar pelas autarquias locais, no exercício das referidas competências, a atribuição à Associação dos Serviços Sociais dos Trabalhadores das Autarquias do Seixal da comparticipação relativa ao ano de 2012, no valor de, e respetiva transferência a realizar de, € 330.055,00 (trezentos e trinta mil e cinquenta e cinco euros), em 7 (sete) prestações mensais, iguais e sucessivas com início na data da assinatura do presente contrato programa, cuja minuta se anexa para aprovação, fazendo parte integrante da presente proposta. Documentos anexos a esta proposta: • Informação do Gabinete de Apoio Pessoal da Senhora Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro – 2012.05.11 – anexo n.º 251/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Social entre o Município do Seixal e a Associação dos Serviços Sociais dos Trabalhadores das Autarquias do Seixal – anexo n.º 252/2012. • Informação de cabimento financeiro n.º 86/CA/2012 – 2012.05.28 – anexo n.º 253/2012.

O Proponente A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social

Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro.”

Submetida a votação, foi a proposta aprovada por maioria e em minuta, com sete votos a favor do Senhor Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa e dos Senhores Vereadores Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, Jorge Osvaldo Dias dos Santos Gonçalves, Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro, uma abstenção do Senhor Vereador Paulo Edson Carvalho Borges da Cunha, e ausência dos Senhores Vereadores Samuel Pedro da Silva Cruz, Eduardo Manuel Rodrigues e Helena Maria Parreira Domingues, ficando os documentos mencionados arquivados no respetivo processo. O Senhor Vereador Luís Cordeiro, há pouco o Senhor Presidente ele foi embora disse efetivamente que a câmara se pautava por dar muita informação ou dar a informação devida e necessária aos vereadores da oposição, mas na anterior reunião realçou uma situação de um contrato-programa que veio à reunião de câmara no relatório de contas do exercício do ano anterior. Sublinhou que voltamos a ter uma situação igual. Há situações que carecem de alguma análise mais pormenorizada e sem dúvida nenhuma estes dois espaços, a cafetaria e o refeitório, e bar, para um lado, e o jardim-de-infância por outro, são o caso, de modo a fazer decrescer aquilo que é a comparticipação financeira da câmara visto que a situação financeira da câmara é difícil e há áreas onde é fundamental ver um outro investimento e que se esta associação efetivamente tivesse um outro tipo de gestão poderia efetivamente permitir que verbas que são alocada a ela fossem alocadas em outros projetos. O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que tem alguma dificuldade em perceber a existência deste tipo de associações e tem muita dificuldade em perceber que o dinheiro dos seus impostos, que deveria ser canalizado para o serviço público, vá beneficiar os funcionários públicos, e não percebe porque é que o seu filho não há-de ter creche e só quem trabalha na câmara é que pode. O sistema público devia servir todas as pessoas, era da responsabilidade da câmara garanti-lo. Continuando, referiu que em relação a esta proposta não se sente em condições de votar, por aquilo que o Vereador Luís Cordeiro aqui disse, pela falta de informação, desde logo não sabemos o que foi feito ao dinheiro do ano passado. Sugeriu que o ponto seja retirado e que atempadamente o Senhor Presidente dê indicações para que seja devidamente fundamentado.


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O Senhor Vereador Joaquim Tavares, interveio para dar a sua opinião porque é legítimo os vereadores terem opinião sobre se é mal empregue dinheiro que se dá a uma associação de trabalhadores para promover as suas atividades culturais e recreativas e para apoiar a creche, o jardim-de-infância dos trabalhadores da própria autarquia, mas também é legitimo estar de acordo e conhecendo a situação dos trabalhadores da câmara e os baixos salários que usufruem e não usufruem por via daquilo que é a nossa vontade mas por via daquilo que são e foram e tem sido as sucessivas politicas do governo que tem condicionado a progressão salarial destes trabalhadores teriam muitas dificuldades se não tivessem este apoio desta associação em ter com a mesma dignidade que têm ali os seus filhos num estabelecimento que é digno, e como nós temos uma visão que para as crianças se deve dar o melhor quando podemos exercer algum poder no sentido de o concretizar concretizamos, e por isso contrariamente ao Senhor Vereador até nos orgulhamos deste apoio e não podemos falar nos trabalhadores só sem termos em conta a sua realidade social. A Senhora Vereadora Corália Loureiro, referiu que está de acordo com a existência da associação até porque todos nós sabemos que muitos dos nossos trabalhadores provavelmente até teriam dificuldade em vir trabalhar porque não teriam onde deixar as suas crianças, e realçou o excelente trabalho que a creche desenvolve, com muita qualidade pedagógica, com umas instalações de grande dignidade, com uma alimentação de qualidade, com o rigor e com as condições inclusivas de higiene que ali se vivem diariamente e portanto isto significa que como disse o Senhor Vereador Joaquim Tavares e muito bem, queremos o melhor para as crianças. Continuou referindo que é claro que esta instituição não teria tantas dificuldades se por exemplo já tivesse sido constituída como uma IPS. O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que não se sente em condições de votar. O Senhor Vice-presidente, informou que o que se está a votar é o contrato-programa, não o relatório. O PS não votou, saiu da sala. O Senhor Vereador Luís Cordeiro, votou a favor mas com uma declaração de voto no sentido de não ver novamente situações de contratos-programa que venham a reuniões de câmara nestas condições. 8.Deliberação nº 113/2012-CMS - APRE(E)NDER O TEATRO. PROJETOS COM AS ESCOLAS. CONTRATOS PROGRAMA E COMPARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS. Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art. 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro e pela Lei orgânica n.º 1/2011 de 30 de novembro. Proposta: Divisão de Ação Cultural “Considerando o previsto na alínea b) do n.º 4 do art. 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro e pela Lei orgânica n.º 1/2011 de 30 de novembro, a informação da Divisão de Ação Cultural n.º 11011 de 19 de abril de 2012 e tendo em conta estarem satisfeitas as condições dos contratos programa a estabelecer com as escolas – Agrupamento Terras de Larus, Agrupamento de Escolas Rouxinol e Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades, proponho a aprovação dos contratos programa, bem como a atribuição de comparticipações financeiras no valor de € 200 (duzentos euros) a cada uma das escolas mencionadas, perfazendo o valor global de € 800 (oitocentos euros), para apoio ao movimento associativo cultural e educativo – apoio a projetos e programas pontuais 2012, de acordo com a proposta da Divisão de Ação Cultural, em anexo. Documentos anexos a esta proposta:


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• Contrato programa de Desenvolvimento da Área Cultural no âmbito do Apoio ao Movimento Associativo Cultural e Educativo entre o Município do Seixal e o Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades – anexo n.º 254/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento da Área Cultural no âmbito do Apoio ao Movimento Associativo Cultural e Educativo entre o Município do Seixal e o Agrupamento de Escolas Terras de Larus – anexo n.º 255/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento da Área Cultural no âmbito do Apoio ao Movimento Associativo Cultural e Educativo entre o Município do Seixal e o Agrupamento de Escolas Rouxinol – anexo n.º 256/2012. • Proposta da Divisão de Ação Social – 2012.04.19 – anexo n.º 257/2012. • Informação de cabimento financeiro n.º 85/CA/2012 – 2012.05.28 – anexo n.º 258/2012.

O Proponente A Vereadora do Pelouro da Educação, Cultura e Juventude

Vanessa Alexandra Vilela da Silva”. Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando os documentos mencionados arquivados no respetivo processo. Nos termos do art. 5º do Dec-Lei n.º 45362 de 21 de novembro de 1963 (com a redação atualizada pelo Dec-Lei n.º 334/82 de 19 de agosto, e de acordo com uma interpretação extensiva), os documentos mencionados são arquivados, ora em pasta anexa à presente Ata, ora no respetivo processo. Sempre que se indicou ter sido tomada qualquer deliberação, dever-se-á entender ter sido aprovada nos termos e para o efeito do disposto do art. 92º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.

O Presidente da Câmara Municipal

_____________________________________ Alfredo José Monteiro da Costa.

A Secretária (Em substituição)

____________________________________________________________ Magda Isabel da Fonseca Bastos Sargento Galandim.

Elaboração da Ata: Coordenação geral e Secretária da Câmara Municipal Maria João Paiva dos Santos. Apoio Jurídico: João Augusto Sarmento Ribeiro de Carvalho Salazar – Jurista Apoio Administrativo Lídia Maria Andrade Rodrigues Magda Isabel da Fonseca Bastos Sargento Galandim Carla Maria Ribeiro Dias Campos Almas

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