DOS CRIMES CONTRA A DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICAPÚBLICA

Dos crimes praticados por funcionário Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geralpúblico contra a Administração em Geral

ART. 312, CP: ART. 312, CP: PECULATOPECULATO PECULATO-APROPRIAÇÃOPECULATO-APROPRIAÇÃO

(ART. 312, CAPUT, CP).(ART. 312, CAPUT, CP). PECULATO-DESVIO (ART. 312, CAPUT, CP), PECULATO-DESVIO (ART. 312, CAPUT, CP),

EM PROVEITO PATRIMONIAL OU MORAL.EM PROVEITO PATRIMONIAL OU MORAL. PECULATO-FURTO (ART. 312, §1.º DO CP)PECULATO-FURTO (ART. 312, §1.º DO CP) PECULATO-CULPOSO (ART. 312, §2.º DO CP): PECULATO-CULPOSO (ART. 312, §2.º DO CP):

APLICA-SE TANTO AO CAPUT, COMO AO APLICA-SE TANTO AO CAPUT, COMO AO §1.º.§1.º.

PECULATO-ESTELIONATO (ART. 313, PECULATO-ESTELIONATO (ART. 313, CAPUT DO CP)CAPUT DO CP)

ART. 312, CP: ART. 312, CP: PECULATOPECULATO S. ATIVO =S. ATIVO = FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PODE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PODE

HAVER CO-AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO HAVER CO-AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO (TEM Q TER CONHECIMENTO DA (TEM Q TER CONHECIMENTO DA QUALIDADE DO AUTOR).QUALIDADE DO AUTOR).

S. PASSIVO =S. PASSIVO = ESTADO/ PREJUDICADO ESTADO/ PREJUDICADO

CLASSIFICAÇÃO =CLASSIFICAÇÃO = PRÓPRIO, MATERIAL, PRÓPRIO, MATERIAL, COMISSIVO OU OMISSIVO (ART. 312, § 2.º) COMISSIVO OU OMISSIVO (ART. 312, § 2.º) UNISUBJETIVO E PLURISSUBSISTENTE).UNISUBJETIVO E PLURISSUBSISTENTE).

- ART. 312, § 3.º EXTINÇÃO DA - ART. 312, § 3.º EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE =PUNIBILIDADE = RESTRITA A FIGURA RESTRITA A FIGURA CULPOSA.CULPOSA.

ART. 312, CP: ART. 312, CP: PECULATOPECULATO

OBJETO MATERIAL:OBJETO MATERIAL: DINHEIRO, DINHEIRO, VALOR OU QQ OUTRO BEM MÓVEL.VALOR OU QQ OUTRO BEM MÓVEL.

NÃO EXISTE O PECULATO DE USO.NÃO EXISTE O PECULATO DE USO. CRIME COMETIDO COM DOLO.CRIME COMETIDO COM DOLO. TEORICAMENTE ADMITE-SE A TEORICAMENTE ADMITE-SE A

TENTATIVATENTATIVA AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA.AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA.

ART. 313-A, CP:Inserção de dados falsos ART. 313-A, CP:Inserção de dados falsos em sistema de informação.em sistema de informação.

- INSERIR INSERIR (INTRODUZIR, INCLUIR);(INTRODUZIR, INCLUIR); - FACILITAR A INSERÇÃO FACILITAR A INSERÇÃO (AUXILIAR, (AUXILIAR,

AFASTAR DIFICULDADES);AFASTAR DIFICULDADES);- ALTERAR INDEVIDAMENTE ALTERAR INDEVIDAMENTE (MUDAR, (MUDAR,

MODIFICAR);MODIFICAR);- EXCLUIR INDEVIDAMENTE EXCLUIR INDEVIDAMENTE

(ELIMINAR).(ELIMINAR).

ART. 313-A, CP:Inserção de dados falsos ART. 313-A, CP:Inserção de dados falsos em sistema de informação.em sistema de informação.

S. ATIVO: S. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO FUNCIONÁRIO PÚBLICO AUTORIZADO, AQUELE DESIGNADO AUTORIZADO, AQUELE DESIGNADO PARA A FUNÇÃO.PARA A FUNÇÃO.

CRIME DE MÃO PRÓPRIA.CRIME DE MÃO PRÓPRIA. S. PASSIVO: S. PASSIVO: ESTADO/ PREJUDICADOESTADO/ PREJUDICADO

ART. 313-AART. 313-A FORMA DOLOSA, FORMA DOLOSA, NÃO HÁ FORMA NÃO HÁ FORMA

CULPOSA.CULPOSA. CLASSIFICAÇÃO: CLASSIFICAÇÃO: PRÓPRIO, FORMAL, PRÓPRIO, FORMAL,

COMISSIVO, UNISSUBJETIVO E COMISSIVO, UNISSUBJETIVO E PLURISSUBSISTENTE.PLURISSUBSISTENTE.

O PARTICULAR PODE SER CO-AUTOR O PARTICULAR PODE SER CO-AUTOR OU PARTÍCIPE, DESDE QUE TENHA OU PARTÍCIPE, DESDE QUE TENHA CONHECIMENTO.CONHECIMENTO.

AÇÃO P. P. INCONDICIONADA.AÇÃO P. P. INCONDICIONADA. OBSERVAR O FIM DO CRIME.OBSERVAR O FIM DO CRIME.

ART. 313-BART. 313-B: modificação ou alteração não : modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.autorizada de sistema de informações.

NESTE NÃO HÁ UM FIM, OU OBJETIVO NESTE NÃO HÁ UM FIM, OU OBJETIVO ESPECÍFICO.ESPECÍFICO.

O SISTEMA DE INFORMAÇÕES OU O SISTEMA DE INFORMAÇÕES OU PROGRAMA DE INFORMÁTICA DEVERÁ PROGRAMA DE INFORMÁTICA DEVERÁ SER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.SER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

S. ATIVO: S. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NÃO PRECISA SER AUTORIZADO.NÃO PRECISA SER AUTORIZADO.

S. PASSIVO: S. PASSIVO: ESTADOESTADO

ART. 313-BART. 313-B CLASSIFICAÇÃO: CLASSIFICAÇÃO: PRÓPRIO, FORMAL PRÓPRIO, FORMAL

COMISSIVO, UNISSUBJETIVO E COMISSIVO, UNISSUBJETIVO E PLURISSUBSISTENTE.PLURISSUBSISTENTE.

PAR. ÚNICO: PAR. ÚNICO: EXAURIMENTO. EXAURIMENTO. SOMENTE SE GERAR DANO.SOMENTE SE GERAR DANO.

FORMA DOLOSA, NÃO HÁ FORMA FORMA DOLOSA, NÃO HÁ FORMA CULPOSA.CULPOSA.

O PARTICULAR PODE SER CO-AUTOR O PARTICULAR PODE SER CO-AUTOR OU PARTÍCIPE.OU PARTÍCIPE.

AÇÃO P. P. INCONDICIONADA.AÇÃO P. P. INCONDICIONADA.

ART. 314: extravio, sonegação ou inutilização ART. 314: extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documentode livro ou documento

S. ATIVO: S. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PARTICULAR PODE SER CO-AUTOR OU PARTICULAR PODE SER CO-AUTOR OU PARTÍCIPE.PARTÍCIPE.

- O AGENTE TEM QUE TER A GUARDA - O AGENTE TEM QUE TER A GUARDA EM RAZÃO DO CARGO.EM RAZÃO DO CARGO.

S. PASSIVO: S. PASSIVO: ESTADO/ PREJUDICADO.ESTADO/ PREJUDICADO.

ART. 314: extravio, sonegação ou ART. 314: extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documentoinutilização de livro ou documento

EXTRAVIAR: EXTRAVIAR: DESVIAR, FAZER DESVIAR, FAZER PERDER.PERDER.

SONEGAR: SONEGAR: NÃO APRESENTAR, NÃO APRESENTAR, OCULTAR.OCULTAR.

INUTILIZAR: INUTILIZAR: TORNAR IMPRESTÁVEL, TORNAR IMPRESTÁVEL, TOTAL OU PARCIALMENTE.TOTAL OU PARCIALMENTE.

OBJETO: LIVRO OFICIAL OU QQ OBJETO: LIVRO OFICIAL OU QQ DOCUMENTO (PÚBLICO OU DOCUMENTO (PÚBLICO OU PARTICULAR).PARTICULAR).

ART. 314: extravio, sonegação ou ART. 314: extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documentoinutilização de livro ou documento

FORMA DOLOSA.FORMA DOLOSA. DELITO SUBSIDIÁRIO = SE COM FIM DELITO SUBSIDIÁRIO = SE COM FIM

ESPECIAL: ART. 305, CP/ SE O AGENTE ESPECIAL: ART. 305, CP/ SE O AGENTE NÃO TIVER A GUARDA OU NÃO FOR NÃO TIVER A GUARDA OU NÃO FOR FUNCIONÁRIO: ART. 337, CP.FUNCIONÁRIO: ART. 337, CP.

AÇÃO P. P. INCONDICIONADA.AÇÃO P. P. INCONDICIONADA.

ART. 315ART. 315: emprego irregular de : emprego irregular de verbas ou rendas públicasverbas ou rendas públicas

S. ATIVO: S. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, COM PODER DE DISPOSIÇÃO DE COM PODER DE DISPOSIÇÃO DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS; VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS;

PARTICULAR, PODE SER CO-AUTOR E PARTICULAR, PODE SER CO-AUTOR E PARTÍCIPE.PARTÍCIPE.

S. PASSIVO: S. PASSIVO: ESTADO/PREJUDICADO.ESTADO/PREJUDICADO.

ART. 315, CPART. 315, CP VERBAS:VERBAS:> > DINHEIRO PARA PAGAMENTO DE DINHEIRO PARA PAGAMENTO DE

DESPESAS.DESPESAS. RENDAS PÚBLICAS: RENDAS PÚBLICAS: DINHEIRO DINHEIRO

RECEBIDO PELO ERÁRIO/ TRIBUTOS.RECEBIDO PELO ERÁRIO/ TRIBUTOS. FORMA DOLOSA.FORMA DOLOSA. CLASSIFICAÇÃO:CLASSIFICAÇÃO:> > PRÓPRIO, MATERIAL, COMISSIVO, PRÓPRIO, MATERIAL, COMISSIVO,

UNISSUBJETIVO E UNISSUBJETIVO E PLURISSUBSISTENTE.PLURISSUBSISTENTE.

ART. 316, CP: CONCUSSÃOART. 316, CP: CONCUSSÃO S. ATIVO: S. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO,

AINDA QUE FORA DA FUNÇÃO OU AINDA QUE FORA DA FUNÇÃO OU ANTES DE ASSUMÍ-LA.ANTES DE ASSUMÍ-LA.

O PARTICULAR PODE SER CO-AUTOR O PARTICULAR PODE SER CO-AUTOR OU PARTÍCIPE.OU PARTÍCIPE.

S. PASSIVO: S. PASSIVO: ESTADO/PREJUDICADO.ESTADO/PREJUDICADO.

FORMA DOLOSA.FORMA DOLOSA. AÇÃO P. P. INCONDICONADA.AÇÃO P. P. INCONDICONADA.

ART. 316, CP: CONCUSSÃOART. 316, CP: CONCUSSÃO EXIGIR: EXIGIR: - RECLAMAR, IMPOR, ORDENAR.- RECLAMAR, IMPOR, ORDENAR.- PARA SI OU OUTREM.PARA SI OU OUTREM. FORMA DIRETA FORMA DIRETA (PRÓPRIO AGENTE)(PRÓPRIO AGENTE)

OU INDIRETA OU INDIRETA (POR MEIO DE (POR MEIO DE INTERPOSTA PESSOA).INTERPOSTA PESSOA).

EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA.EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA. EXIGÊNCIA EM RAZÃO DA FUNÇÃO.EXIGÊNCIA EM RAZÃO DA FUNÇÃO.

ART. 316, CP: CONCUSSÃOART. 316, CP: CONCUSSÃO VANTAGEM ILÍCITA.VANTAGEM ILÍCITA. MERA EXIGÊNCIA CONSUMA O MERA EXIGÊNCIA CONSUMA O

CRIME, O RECEBIMENTO É MERO CRIME, O RECEBIMENTO É MERO EXAURIMENTO.EXAURIMENTO.

TENTATIVA INADMISSÍVEL.TENTATIVA INADMISSÍVEL. O AGENTE NÃO PODE SER PRESO EM O AGENTE NÃO PODE SER PRESO EM

FLAGRANTE, QUANDO VAI DEPOIS, FLAGRANTE, QUANDO VAI DEPOIS, RECEBER A VANTAGEM, RECEBER A VANTAGEM, ANTERIORMENTE EXIGIDA.ANTERIORMENTE EXIGIDA.

ART. 316, § 1.º, CP = EXCESSO DE ART. 316, § 1.º, CP = EXCESSO DE EXAÇÃOEXAÇÃO

S. ATIVO: S. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICOFUNCIONÁRIO PÚBLICO S. PASSIVO: S. PASSIVO: ESTADO/PREJUDICADOESTADO/PREJUDICADO 2 MODALIDADES: 2 MODALIDADES: EXIGÊNCIA INDEVIDA EXIGÊNCIA INDEVIDA

(QUE SABE OU DEVERIA SABER (QUE SABE OU DEVERIA SABER INDEVIDADA) E COBRANÇA VEXATÓRIA INDEVIDADA) E COBRANÇA VEXATÓRIA (TRIBUTO É DEVIDO).(TRIBUTO É DEVIDO).

SOMENTE TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO SOMENTE TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (ROL TAXATIVO).SOCIAL (ROL TAXATIVO).

FORMA DOLOSAFORMA DOLOSA § 2.º = FORMA QUALIFICADA = 1.º § 2.º = FORMA QUALIFICADA = 1.º

MODALIDADE DO EXCESSO (EXIGÊNCIA MODALIDADE DO EXCESSO (EXIGÊNCIA INDEVIDA).INDEVIDA).

ART. 317ART. 317: CORRUPÇÃO PASSIVA: CORRUPÇÃO PASSIVA S. ATIVO: S. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICOFUNCIONÁRIO PÚBLICO PARTICULAR PODE SER CO-AUTOR PARTICULAR PODE SER CO-AUTOR

OU PARTÍCIPE, DESDE QUE OU PARTÍCIPE, DESDE QUE CONHEÇA A CONDIÇÃO DO AUTOR.CONHEÇA A CONDIÇÃO DO AUTOR.

S. PASSIVO:S. PASSIVO:

> > ESTADO/PREJUDICADOESTADO/PREJUDICADO

ART. 317, CPART. 317, CP

3 AÇÕES:3 AÇÕES:

1.1. SOLICITAR SOLICITAR (PEDIR)(PEDIR)

2.2. RECEBER RECEBER (ACEITAR, ENTRAR NA POSSE)(ACEITAR, ENTRAR NA POSSE)

3.3. ACEITAR PROMESSA ACEITAR PROMESSA (ANUIR, CONCORDAR (ANUIR, CONCORDAR COM A PROPOSTA).COM A PROPOSTA).

4.4. VANTAGEM INDEVIDA (PATRIMONIAL).VANTAGEM INDEVIDA (PATRIMONIAL). PARA SI OU PARA OUTREMPARA SI OU PARA OUTREM DIRETA OU INDIRETAMENTEDIRETA OU INDIRETAMENTE EXPRESSA OU DISFARÇADAEXPRESSA OU DISFARÇADA EM RAZÃO DA FUNÇÃOEM RAZÃO DA FUNÇÃO

ART. 317, CPART. 317, CP FORMA DOLOSAFORMA DOLOSA

CLASSIFICAÇÃO: CLASSIFICAÇÃO: PRÓPRIO, FORMAL, PRÓPRIO, FORMAL, COMISSIVO, UNISSUBJETIVO E COMISSIVO, UNISSUBJETIVO E PLURISUBSISTENTE.PLURISUBSISTENTE.

§ 1.º: CORRUPÇÃO PRÓPRIA EXAURIDA. § 1.º: CORRUPÇÃO PRÓPRIA EXAURIDA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA.CAUSA DE AUMENTO DE PENA.

§ 2.º: FIGURA PRIVILEGIADA > O AGENTE VISA § 2.º: FIGURA PRIVILEGIADA > O AGENTE VISA AGRADAR OU ADULAR TERCEIRA PESSOA.AGRADAR OU ADULAR TERCEIRA PESSOA.

ART. 318: facilitação de ART. 318: facilitação de contrabando ou descaminhocontrabando ou descaminho

S. ATIVO:S. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, QUE TENHA O DEVER DE REPRESSÃO QUE TENHA O DEVER DE REPRESSÃO AO CONTRABANDO OU DESCAMINHO.AO CONTRABANDO OU DESCAMINHO.

CRIME PRÓPRIO.CRIME PRÓPRIO. S. PASSIVO:S. PASSIVO: ESTADO ESTADO ADMITE TENTATIVA;ADMITE TENTATIVA; FORMA DOLOSA;FORMA DOLOSA;

ART. 318: facilitação de ART. 318: facilitação de contrabando ou descaminhocontrabando ou descaminho

CLASSIFICAÇÃO:CLASSIFICAÇÃO: PRÓPRIO, FORMAL, PRÓPRIO, FORMAL, COMISSIVO, UNISSUBJETIVO E COMISSIVO, UNISSUBJETIVO E PLURISSUBSISTENTE.PLURISSUBSISTENTE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSUMA-SE COM A SIMPLES CONSUMA-SE COM A SIMPLES

FACILITAÇÃO.FACILITAÇÃO. CONURSO DE AGENTES: ADMITE-SE.CONURSO DE AGENTES: ADMITE-SE. AÇÃO P. PÚBLICA INCONDICIONADA.AÇÃO P. PÚBLICA INCONDICIONADA.

ART. 318: facilitação de ART. 318: facilitação de contrabando ou descaminhocontrabando ou descaminho

TIPO OBJETIVO:TIPO OBJETIVO:

a)a) FACILITAÇÃO: TORNAR FÁCIL, AUXILIAR, FACILITAÇÃO: TORNAR FÁCIL, AUXILIAR, AFASTAR DIFICULDADES.AFASTAR DIFICULDADES.

- A FACILITAÇÃO PRECISA SER COM - A FACILITAÇÃO PRECISA SER COM INFRAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL DO INFRAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL DO AGENTE, SENÃO ESTARÁ CONFIGURADO O AGENTE, SENÃO ESTARÁ CONFIGURADO O ART. 334, CP. ART. 334, CP.

ART. 319: PREVARICAÇÃOART. 319: PREVARICAÇÃO S. ATIVO:S. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO; FUNCIONÁRIO PÚBLICO; S. PASSIVO:S. PASSIVO: ESTADO/PREJUDICADO ESTADO/PREJUDICADO NORMA PENAL EM BRANCO;NORMA PENAL EM BRANCO; FORMA DOLOSA;FORMA DOLOSA;

ART. 319: PREVARICAÇÃOART. 319: PREVARICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO: PRÓPRIO, FORMAL, CLASSIFICAÇÃO: PRÓPRIO, FORMAL,

COMISSIVO E OMISSIVO (DEIXAR DE COMISSIVO E OMISSIVO (DEIXAR DE PRATICAR), UNISSUBJETIVO E UNI OU PRATICAR), UNISSUBJETIVO E UNI OU PLURISSUBSISTENTE.PLURISSUBSISTENTE.

ART. 319: PREVARICAÇÃOART. 319: PREVARICAÇÃO TIPO OBJETIVO:TIPO OBJETIVO:

a)a) RETARDAR INDEVIDAMENTE ATO DE RETARDAR INDEVIDAMENTE ATO DE OFÍCIO;OFÍCIO;

b)b) DEIXAR DE PRATICAR, DEIXAR DE PRATICAR, INDEVIDAMENTE, ATO DE OFÍCIO;INDEVIDAMENTE, ATO DE OFÍCIO;

c)c) PRATICÁ-LO CONTRA DISPOSIÇÃO PRATICÁ-LO CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM LEI.EXPRESSA EM LEI.

- ATO DE OFÍCIO: AQUELE - ATO DE OFÍCIO: AQUELE ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL; ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL; ATRIBUIÇÕES DO FUNCIONÁRIO.ATRIBUIÇÕES DO FUNCIONÁRIO.

ART. 319: PREVARICAÇÃOART. 319: PREVARICAÇÃO A CONDUTA VISA SATISFAZER A CONDUTA VISA SATISFAZER

INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL.INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL.- ADMITE-SE A TENTATIVA SOMENTE NA ADMITE-SE A TENTATIVA SOMENTE NA

FORMA COMISSIVA;FORMA COMISSIVA;- AÇÃO P. PÚBLICA INCONDICIONADA.AÇÃO P. PÚBLICA INCONDICIONADA.

ART. 319-AART. 319-A VISA A SEGURANÇA DOS VISA A SEGURANÇA DOS

ESTABELECIMENTOS PENAIS, QUE FAZEM ESTABELECIMENTOS PENAIS, QUE FAZEM PARTE DA ADM. PÚBLICA.PARTE DA ADM. PÚBLICA.

S. ATIVO: SOMENTE O DIRETOR DA S. ATIVO: SOMENTE O DIRETOR DA PENITENCIÁRIA OU O FUNCIONÁRIO PENITENCIÁRIA OU O FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE TENHA ESSE DEVER.PÚBLICO QUE TENHA ESSE DEVER.

S. PASSIVO: ESTADO.S. PASSIVO: ESTADO. CRIME OMISSIVO.CRIME OMISSIVO.

ART. 319-AART. 319-A FORMA DOLOSA;FORMA DOLOSA; PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO BASTA O PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO BASTA O

ACESSO.ACESSO. A TENTATIVA NÃO PARECE POSSÍVEL.A TENTATIVA NÃO PARECE POSSÍVEL. CLASSIFICAÇÃO:PRÓPRIO, FORMAL, CLASSIFICAÇÃO:PRÓPRIO, FORMAL,

OMISSIVO, UNISSUBJETIVO OU PLURI, E OMISSIVO, UNISSUBJETIVO OU PLURI, E UNISSUBSISTENTE OU PLURI.UNISSUBSISTENTE OU PLURI.

PODE HAVER PARTICIPAÇÃO MORAL OU PODE HAVER PARTICIPAÇÃO MORAL OU MATERIAL, MAS NÃO CO-AUTORIA.MATERIAL, MAS NÃO CO-AUTORIA.

PÚBLICA INCONDICIONADA.PÚBLICA INCONDICIONADA.

ART. 320: condescendência ART. 320: condescendência criminosacriminosa

S. ATIVO:S. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SUPERIOR HIERÁRQUICO DO FUNC. SUPERIOR HIERÁRQUICO DO FUNC. INFRATOR.INFRATOR.

S. PASSIVO:S. PASSIVO: ESTADO. ESTADO.

ART. 320: condescendência ART. 320: condescendência criminosacriminosa

TIPO OBJETIVO:TIPO OBJETIVO:

a)a) DEIXAR DE RESPONSABILIZAR DEIXAR DE RESPONSABILIZAR SUBORDINADO QUE COMETEU SUBORDINADO QUE COMETEU INFRAÇÃO NO EXERCÍCIO DO CARGO.INFRAÇÃO NO EXERCÍCIO DO CARGO.

b)b) NÃO LEVAR O FATO AO NÃO LEVAR O FATO AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE CONHECIMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUANDO LHE FALTE COMPETENTE, QUANDO LHE FALTE COMPETÊNCIA.COMPETÊNCIA.

ART. 320: condescendência ART. 320: condescendência criminosacriminosa

FORMA DOLOSA;FORMA DOLOSA; CONSUMA-SE COM A OMISSÃO.CONSUMA-SE COM A OMISSÃO. TENTATIVA: INADMISSÍVEL.TENTATIVA: INADMISSÍVEL. AÇÃO P. PÚBLICA INCONDICIONADA.AÇÃO P. PÚBLICA INCONDICIONADA. CLASSIFICAÇÃO: PRÓPRIO, FORMAL, CLASSIFICAÇÃO: PRÓPRIO, FORMAL,

OMISSIVO, UNISSUBJETIVO E OMISSIVO, UNISSUBJETIVO E UNISSUBSISTENTE.UNISSUBSISTENTE.

ART. 321: advocacia administrativaART. 321: advocacia administrativa S. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICOS. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO ADMITE-SE CONCURSO DE AGENTES, DES ADMITE-SE CONCURSO DE AGENTES, DES

QUE ESTES SAIBAM DA CONDIÇÃO DO QUE ESTES SAIBAM DA CONDIÇÃO DO AUTOR.AUTOR.

S. PASSIVO: ESTADO.S. PASSIVO: ESTADO. FORMA DOLOSAFORMA DOLOSA CLASSIFICAÇÃO: PRÓPRIO, FORMAL, CLASSIFICAÇÃO: PRÓPRIO, FORMAL,

COMISSIVO, UNISSUBJETIVO E COMISSIVO, UNISSUBJETIVO E PLURISSUBJETIVO.PLURISSUBJETIVO.

ART. 321: advocacia administrativaART. 321: advocacia administrativa TIPO OBJETIVO: TIPO OBJETIVO: - PATROCINAR: PLEITEAR, ADVOGAR, PATROCINAR: PLEITEAR, ADVOGAR,

DEFENDER, APADRINHAR INTERESSE DEFENDER, APADRINHAR INTERESSE ALHEIO.ALHEIO.

- DIRETA OU INDIRETAMENTEDIRETA OU INDIRETAMENTE- AÇÃO P. PÚBLICA INCONDICIONADA.AÇÃO P. PÚBLICA INCONDICIONADA.

ART. 321: advocacia administrativaART. 321: advocacia administrativa

PARÁGRAFO ÚNICO: SE O INTERESSE PARÁGRAFO ÚNICO: SE O INTERESSE QUE O AGENTE PATROCINOU FOR QUE O AGENTE PATROCINOU FOR ILEGÍTIMO.ILEGÍTIMO.

- O AGENTE PRECISA TER - O AGENTE PRECISA TER CONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE.CONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE.

ART. 322: violência arbitráriaART. 322: violência arbitrária S. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO, MAS S. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO, MAS

NÃO HÁ NECESSIDADE DE QUE SEJA NÃO HÁ NECESSIDADE DE QUE SEJA POLICIAL.POLICIAL.

ADMITE-SE CONCURSO, DESDE QUE TENHA ADMITE-SE CONCURSO, DESDE QUE TENHA CONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DO CONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DO AGENTE.AGENTE.

S. PASSIVO: ESTADO/VÍTIMAS. PASSIVO: ESTADO/VÍTIMA PUNE-SE A VIOLÊNCIA FÍSICA EXERCIDA PUNE-SE A VIOLÊNCIA FÍSICA EXERCIDA

SOBRE A PESSOA VISADA.SOBRE A PESSOA VISADA.

ART. 322: violência arbitráriaART. 322: violência arbitrária VIOLÊNCIA: VIOLÊNCIA:

A) NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃOA) NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

B) OU A PRETEXTO DE EXERCÊ-LA.B) OU A PRETEXTO DE EXERCÊ-LA.

- FORMA DOLOSA;- FORMA DOLOSA; CRIME MATERIAL.CRIME MATERIAL. TENTATIVA: ADMITE-SETENTATIVA: ADMITE-SE

AÇÃO P. PÚBLICA INCONDICIONADA.AÇÃO P. PÚBLICA INCONDICIONADA.

ART. 323: abandono de funçãoART. 323: abandono de função S. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM S. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM

EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO.EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. S. PASSIVO: ESTADO.S. PASSIVO: ESTADO. CONDUTA: ABANDONAR CARGO PÚBLICO.CONDUTA: ABANDONAR CARGO PÚBLICO. FORMA DOLOSAFORMA DOLOSA CONSUMAÇÃO: ABANDONO POR TEMPO CONSUMAÇÃO: ABANDONO POR TEMPO

RELEVANTE, COM PROBABILIDADE DE RELEVANTE, COM PROBABILIDADE DE DANO À ADMINISTRAÇÃO.DANO À ADMINISTRAÇÃO.

CLASSIFICAÇÃO (PRÓPRIO, FORMAL, COMISSIVO, CLASSIFICAÇÃO (PRÓPRIO, FORMAL, COMISSIVO, UNISSUBJETIVO E UNISSUBSISTENTE).UNISSUBJETIVO E UNISSUBSISTENTE).

ART. 324: exercício funcional ART. 324: exercício funcional ilegalmente antecipado ou ilegalmente antecipado ou

prolongadoprolongado S. ATIVO:S. ATIVO: 2 TIPOS DE FUNCIONÁRIO 2 TIPOS DE FUNCIONÁRIO

PÚBLICO:PÚBLICO:

1)1) O QUE EXERCE SEM TER OS REQUISITOS O QUE EXERCE SEM TER OS REQUISITOS LEGAIS;LEGAIS;

2)2) CONTINUAR A EXERCÊ-LA, SEM POSSUIR CONTINUAR A EXERCÊ-LA, SEM POSSUIR AS QUALIDADES NECESSÁRIAS.AS QUALIDADES NECESSÁRIAS.

- - S. PASSIVO:S. PASSIVO: ESTADO ESTADO

ART. 324: exercício funcional ilegalmente ART. 324: exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongadoantecipado ou prolongado

FORMA DOLOSA;FORMA DOLOSA; TIPO OBJETIVO:TIPO OBJETIVO:a) ENTRAR EM FUNÇÃO PÚBLICA, SEM TER a) ENTRAR EM FUNÇÃO PÚBLICA, SEM TER

CUMPRIDO TODAS AS EXIGÊNCIAS CUMPRIDO TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.LEGAIS.

b) CONTINUAR A EXERCÊ-LA, SEM A b) CONTINUAR A EXERCÊ-LA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO.NESTE CASO DEVIDA AUTORIZAÇÃO.NESTE CASO ELE TEM QUE SER INFORMADO ELE TEM QUE SER INFORMADO PESSOALMENTE DA DECISÃO DE PESSOALMENTE DA DECISÃO DE AFASTAMENTO.AFASTAMENTO.

ART. 325.ART. 325. OBJ. JURÍDICO: ADM. PÚBLICA.OBJ. JURÍDICO: ADM. PÚBLICA. S. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO, S. ATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO,

APOSENTADO OU EM DISPONIBILIDADE.APOSENTADO OU EM DISPONIBILIDADE. S. PASSIVO: ESTADO/ PREJUDICADO.S. PASSIVO: ESTADO/ PREJUDICADO. CONDUTAS: CONDUTAS:

A)A) REVELAR: (COMUNICAR, TRANSMITIR), REVELAR: (COMUNICAR, TRANSMITIR), ORALMENTE OU POR ESCRITO.ORALMENTE OU POR ESCRITO.

B)B) FACILITAR: A REVELAÇÃO.FACILITAR: A REVELAÇÃO. INCRIMINA-SE QUEM TEM CIÊNCIA EM INCRIMINA-SE QUEM TEM CIÊNCIA EM

RAZÃO DO CARGO E QUE DEVA RAZÃO DO CARGO E QUE DEVA PERMANECER EM SEGREDO.PERMANECER EM SEGREDO.

FORMA DOLOSA. NÃO HÁ PUNIÇÃO À FORMA DOLOSA. NÃO HÁ PUNIÇÃO À TÍTULO DE CULPA.TÍTULO DE CULPA.

CONSUMA-SE QDO O SEGREDO É CONSUMA-SE QDO O SEGREDO É REVELADO A TERCEIRO OU QDO OUTREM REVELADO A TERCEIRO OU QDO OUTREM FICA CONHECENDO O SEGREDO.FICA CONHECENDO O SEGREDO.

ADMITE-SE TENTATIVA.ADMITE-SE TENTATIVA. QUEM RECEBEU O SEGREDO, SEM TER QUEM RECEBEU O SEGREDO, SEM TER

CONCORRIDO PARA O CRIME, NÃO CONCORRIDO PARA O CRIME, NÃO RESPONDE POR ELE.RESPONDE POR ELE.

ESTE DELITO SÓ SE CONFIGURA, SE NÃO ESTE DELITO SÓ SE CONFIGURA, SE NÃO EXISTIR CRIME MAIS GRAVE.EXISTIR CRIME MAIS GRAVE.

§ 1.º:§ 1.º:

A)A) PERMITIR (DAR LICENÇA PARA, PERMITIR (DAR LICENÇA PARA, CONSENTIR);CONSENTIR);

B)B) FACILITAR (TORNAR OU FAZER FÁCIL);FACILITAR (TORNAR OU FAZER FÁCIL);

C)C) UTILIZAR (FAZER USO DE).UTILIZAR (FAZER USO DE).

ART. 326 > VIOLAÇÃO DO SIGILO DE ART. 326 > VIOLAÇÃO DO SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA.PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA.

REVOGAÇÃO TÁCITA > LEI n. 8.666/93, REVOGAÇÃO TÁCITA > LEI n. 8.666/93, ART. 94.ART. 94.

ART. 327. CONCEITO DE FUNCIONÁRIO ART. 327. CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PARA FINS PENAIS.PÚBLICO, PARA FINS PENAIS.