Crimes Contra a AdministraçãoPública

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Código Penal - Título XIDos crimes contra a Administração Pública

Capítulo IDos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral

Arts. 312 a 326 do CP + Art. 327 (func. público)

Crimes Contra a Adm. Pública

Capítulo II

Dos crimes praticados por particular contra a Administração em Geral

Arts. 328 a 337-A do CP

Crimes Contra a Adm. Pública

Usurpação de Função Pública - Art. 328

Resistência - Art. 329

Desobediência - Art. 330

Desacato - Art. 331

Tráfico de Influência - Art. 332

Corrupção Ativa - Art. 333

Contrabando ou Descaminho - Art. 334

Crimes Contra a Adm. Pública

Impedimento, Perturbação ou Fraude de Concorrência - Art. 335

Inutilização de Edital ou de Sinal - Art. 336

Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento - Art. 337

Sonegação de Contribuição Previdenciária - Art. 337-A

Crimes Contra a Adm. Pública

Art. 330 Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Ordem emanada de quem tenha competência para tanto.

Art. 330 do CP - Desobediência

Objetividade jurídica: resguardar o cumprimento das ordens de func. públicos.

Jurisprudência: Se há previsão de sanção civil ou administrativa para fato que poderia configurar desobediência não configura tipo penal.

Art. 330 do CP - Desobediência

Jurisprudência: Desobediência X Lei Maria da Penha

Sujeito ativo: qualquer particular

Sujeito passivo: Estado e, de forma secundária, o funcionário que deu a ordem

Art. 330 do CP - Desobediência

Consumação: No momento da ação ou omissão

Tentativa: possível se na forma comissiva

Art. 330 do CP X tipos específicos: Prefeitos, Lei da ACP, art. 329 do CP.

Art. 330 do CP - Desobediência

Art. 331 Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa

Desrespeitar, desprestigiar, ofender por qualquer meio de execução (gestos, palavras, vias de fato)

Art. 331 do CP - Desacato

Objetividade jurídica: Prestigiar e dar dignidade ao cargo público, não importando se o funcionário público se julgou ofendido ou não.

Sujeito ativo: qualquer particular

Sujeito passivo: Estado e, de forma secundária, o funcionário público.

Art. 331 do CP - Desacato

Consumação: no momento da ofensa

Tentativa: inadmissível (presença da vítima)

Jurisprudência: STJ Quinta Turma X Terceira Seção (Resp 1.640.0084 X HC 379269)

Art. 331 do CP - Desacato

Art. 332 Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 332 do CP – Tráfico de Influência

Art. 332Parágrafo único A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (causa de aumento de pena)

Art. 332 do CP – Tráfico de Influência

Objetividade jurídica: tutelar a confiança na Adm. Pública que é abalada quando o agente diz que irá influenciar funcionário público.

Neste crime o particular mente, alardeia, dizendo que influenciará um funcionário público e, em troca disso, busca vantagem junto a um terceiro.

Art. 332 do CP – Tráfico de Influência

Se efetivamente houver a influência sobre o funcionário público pode haver a configuração de outros crimes!

Sujeito ativo: qualquer pessoa

Sujeito passivo: Estado e também o terceiro ludibriado.

Art. 332 do CP – Tráfico de Influência

Consumação: quando o agente solicita, cobra ou obtém a vantagem ou a promessa de vantagem.

Crime formal ou material (verbo obter)

Tentativa: possível. Ex: exigência feita por escrito que se extravia.

Art. 332 do CP – Tráfico de Influência

Se o agente visa vantagem a fim de influir em jurado, membro do MP, juiz, funcionário da justiça, tradutor, intérprete ou testemunha, configura o crime de exploração de prestígio, previsto no art. 357 do CP.

Art. 332 do CP – Tráfico de Influência

Art. 333 Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Art. 333 do CP – Corrupção Ativa

Art. 333

Parágrafo único A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Art. 333 do CP – Corrupção Ativa

Objetividade jurídica: proteger a moralidade da Adm. Pública e seu funcionamento regular.

Pune-se o particular que toma a iniciativa de oferecer ou prometer alguma vantagem a funcionário público para se beneficiar de alguma omissão ou ação dele.

Art. 333 do CP – Corrupção Ativa

Sujeito ativo: qualquer pessoa.

Sujeito passivo: O Estado

Consumação: Quando a oferta ou promessa chegam ao funcionário, ainda que não aceite. Se efetivamente retardar, omitir ou praticar o ato, há causa de aumento de pena.

Art. 333 do CP – Corrupção Ativa

Tentativa: possível na forma escrita.

Se houver corrupção ativa em transação internacional: crime do art. 337-B do CP.Se a corrupção for para obter voto: crime do art. 299 do CE.

Se for corrupção de testemunhas, peritos, etc: crime do art. 343 do CP.

Art. 333 do CP – Corrupção Ativa

Capítulo II-A

Dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira

Arts. 337-B a 337-D do CP

Crimes Contra a Adm. Pública

Capítulo III

Dos crimes praticados contra a Administração da Justiça

Arts. 338 a 359 do CP

Crimes Contra a Adm. Pública

Art. 339 Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Art. 339 do CP – Den. Caluniosa

Art. 339

§ 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Art. 339 do CP – Den. Caluniosa

Objetividade jurídica: proteger a administração da justiça

O crime pode ser praticado de qualquer modo, não precisa haver formalidade. O agente precisa saber que aquele a quem imputa a conduta é inocente.

Art. 339 do CP – Den. Caluniosa

Pode ocorrer quando o crime efetivamente ocorreu e o agente o imputa a alguém inocente ou quando se imputa a alguém infração penal que não existiu (não confundir com art. 340 do CP)

A provocação da autoridade pode ser direta ou indireta

Art. 339 do CP – Den. Caluniosa

Sujeito ativo: pode ser qualquer pessoa.

Sujeito passivo: Estado e a quem se atribuiu a infração penal.

Consumação: com o início da investigação, inquérito civil ou ação (penal ou improbidade)

Tentativa: possível.

Art. 339 do CP – Den. Caluniosa

Art. 340 Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Pena bem mais branda do que art. 339 porque aqui não há imputação a ninguém

Art. 340 do CP – Comunicação Falsa

Art. 340 do CP – Comunicação Falsa

Objetividade jurídica: proteger a administração da justiça

O crime pode ser cometido por qualquer meio (escrito, oral, etc). Devendo a comunicação se dirigir à autoridade. O agente tem que ter plena ciência de que o fato criminoso não ocorreu.

Art. 340 do CP – Comunicação Falsa

Sujeito ativo: qualquer pessoa.Sujeito passivo: Estado.

Consumação: com a realização de qualquer ato por parte da autoridade a partir da comunicação falsa, não basta comunicar. O verbo nuclear é provocar.

Tentativa: é possível

Art. 342 do CP – Falso Testemunho

Art. 342 Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 342 do CP – Falso Testemunho

Art. 342 § 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante subornoou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.Quem deu, ofereceu dinheiro, responde pelo art. 343 do CP.

Art. 342 do CP – Falso Testemunho

Art. 342

§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

A retratação tem que ser completa e antes da sentença de primeiro grau.

Art. 342 do CP – Falso Testemunho

Objetividade jurídica: Evitar que a prestação jurisdicional seja prejudicada

Se o sujeito mentir para encobrir sua própria incriminação, não há crime. O depoimento não precisa influenciar na decisão. Mentira quanto à qualificação pessoal pode configurar o art. 307 do CP.

Art. 342 do CP – Falso Testemunho

Sujeito ativo: testemunha, tradutor, intérprete ou perito. É crime próprio.

Sujeito passivo: Estado e a quem o falso possa prejudicar.

Consumação: Quando se encerra o depoimento, quando a perícia é entregue. É crime formal.

Art. 344 do CP – Coação no Processo

Art. 344 Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Art. 344 do CP – Coação no Processo

Objetividade jurídica: normal funcionamento da justiça

Sujeito ativo: a pessoa contra quem foi instaurado um processo, inquérito ou terceiro que queira benefício daquele

Sujeito passivo: Estado e a pessoa sofre a coação.

Art. 344 do CP – Coação no Processo

Consumação: com o emprego da violência ou grave ameação. Crime formal.

Tentativa: é possível.

Concurso de crimes se houver violência: penas são somadas.

Capítulo III

Crimes contra a Administração da Justiça

Capítulo IV

Crimes contra as finanças públicas Arts. 359-A a359-H

Crimes Contra a Adm. Pública

Crimes Contra a AdministraçãoPública

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eito

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