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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BRASLIA/DF.

MARIANO PEREIRA, brasileiro, solteiro, nascido em 20/1/1987, residente na

Rua X n. Y, bairro, nesta cidade, atravs da Defensoria Pblica do Estado de Minas Gerais, nos autos do processo em que o Ministrio Pblico lhe move, vem requerer a juntada das alegaes finais, sob a forma de memoriais, nos termos do art. 403, 3., do Cdigo de Processo Penal, que seguem em anexo.

Pede deferimento. Braslia/DF, 15 de novembro de 2008. _______________________ Defensor Pblico

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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA

CRIMINAL DE BRASLIA/DF. Autos n. XXX MARIANO PEREIRA, atravs da Defensoria Pblica do Estado de Minas

Gerais, nos autos do processo-crime que lhe move o Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais, vem, sob a forma de memoriais, nos termos do art. 403, 3., do Cdigo de Processo Penal, apresentar suas ALEGAES FINAIS, nos seguintes termos:

I - DOS FATOS O Ministrio Pblico ofereceu denncia contra o ru Mariano Pereira, pela

suposta prtica de crime previsto no artigo 157, 2., I e II, do Cdigo Penal. Denncia recebida folha xxxx. O ru foi regularmente citado e interrogado s folhas xxxx, apresentando,

tempestivamente, defesa prvia. Foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, conforme folhas xxxx. Alegaes finais do Ministrio Pblico s fls.xxx, ratificando-se o pedido

condenatrio.

II DA FUNDAMENTAO MATRIA PRELIMINAR Da ausncia de defesa prvia. Conforme se constata dos autos, no foi apresentada defesa prvia. Tal fato d ensejo nulidade do processo, devendo ser declarada sua

invalidao a partir da citao, sendo devolvido o prazo para a apresentao de tal defesa.

A ausncia de defesa prvia viola de forma frontal os princpios do contraditrio

e da ampla defesa, haja vista que no houve como se o acusado se manifestar de forma coerente a atender o devido processo legal.

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MRITO Cuida-se de processo por crime previsto no artigo 157, 2. I e II, do Cdigo

Penal. Segundo consta dos autos, o acusado foi denunciado pela prtica do delito

previsto no dispositivo retromencionado, posto que teria subtrado, mediante emprego de arma de fogo, a quantia de aproximadamente R$ 20.000,00 de agncia do banco Zeta.

Verifica-se pelo depoimento do vigia Manoel Alves, prestado em interrogatrio

policial, que ele reconheceu o acusado. Porm, no prestou tal depoimento em juzo, pois faleceu antes de sua oitiva.

Alm do mais, nos depoimentos de Maria Santos e do policial Pedro Domingos

no ficou reconhecido o acusado como sendo o autor do delito imputado. Como se sabe, o depoimento colhido em sede policial no goza do

contraditrio, sendo um procedimento administrativo meramente inquisitivo. Portanto, necessita ser ratificado em juzo para que possa ser oportunizada a manifestao da defesa.

Conclui-se, portanto, que o depoimento prestado pelo vigia Sr. Manoel Alves

no foi ratificado em juzo, o que inviabiliza por completo a defesa do acusado. Desta feita, o reconhecimento do acusado no se deu em juzo, o que desnatura a autoria do delito quanto ao acusado.

Caso no reconhecida a tese de ausncia de autoria, mostra-se necessrio a

desclassificao do delito, pois no houve o emprego da elementar violncia prevista no delito de roubo.

Tal entendimento corroborado pelos depoimentos prestados, que asseveram

que o acusado no se utilizou da violncia, razo pela qual cai por terra a tipificao do crime de roubo, haja vista a ausncia de sua elementar.

Alm do mais, e tendo em vista o princpio da eventualidade, caso assim no

entenda Vossa Excelncia, que a arma utilizado no crime no foi apreendia, restando caracterizado a ausncia de materialidade para a causa de aumento de pena.

Pelo que ficou comprovado nos autos, no houve sequer a tentativa do

cometimento do crime de roubo, haja vista que houve o emprego de violncia por parte da vtima antes mesmo de qualquer conduta praticada pelo acusado.

Tal questo se resolve com a simples observncia dos princpios da presuno

de inocncia e de que, havendo dvida, a deciso deve sempre ser mais favorvel ao acusado.

III- DO PEDIDO

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Assim, requer que seja decretada a nulidade do processo, haja vista a

ausncia da defesa prvia, por violao frontal aos princpios do contraditrio e da ampla defesa.

Eventualmente, pugna pela absolvio do acusado com fundamento no artigo

386, V, do Cdigo de Processo Penal. Eventualmente, requer a desclassificao do delito imputado, pela ausncia da

elementar violncia; Eventualmente, por fim, pugna pelo decote da causa de aumento do emprego

de arma, por ausncia de comprovao da sua materialidade. Por derradeiro, deve-se ressaltar que os requisitos para a concesso da

absolvio esto preenchidos, no podendo ser afastado o benefcio, assegurando-se, outrossim, na remota hiptese de condenao, o direito de recorrer em liberdade.

Requer a intimao pessoal da Defensoria Pblica para todos os atos processuais, contando-lhe em dobro todos os prazos, nos termos do artigo 5., 5, da Lei 1060/50 c/c artigo 128, I, da LC 80/94 e da LC Estadual 65/03.

Por derradeiro, requer os benefcios da justia gratuita, considerando a

insuficincia de recursos, estando a mesma, inclusive, sob a Defensoria Pblica deste Estado.

Braslia/DF, 15 de novembro de 2008.

______________ Defensor Pblico