8/14/2019 Das Limitaes Do Poder de Tributar (Cf

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DAS LIMITAES DO PODER DE TRIBUTAR (CF 1988)

Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, aoDistrito Federal e aos Municpios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea;II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situao equivalente, proibida qualquerdistino em razo de ocupao profissional ou funo por eles exercida, independentemente da denominao

jurdica dos rendimentos, ttulos ou direitos;III - cobrar tributos:a) em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo ou

aumentado;b) no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observadoo disposto na alnea b; (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

EXCEES AO PRINCPIO DAANTERIORIDADE

II, IE, IPI e IOF

impostos extraordinrios deguerra

Emprstimoscompulsrios

Guerra

CalamidadeContribuies para

Financiamento da SeguridadeSocial

ICMS monofsico sobrecombustveis

CIDE combustveis

EXCEES AO PRINCPIO DANOVENTENA

II, IE E IOF

Impostosextraordinrios de

guerra

Emprstimoscompulsrios

Guerra

Calamidade

Imposto de Renda

Base de Clculo do IPTU

Base de clculo do IPVA

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art150iiichttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art150iiichttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art150iiic

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IV - utilizar tributo com efeito de confisco;V - estabelecer limitaes ao trfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais,

ressalvada a cobrana de pedgio pela utilizao de vias conservadas pelo Poder Pblico;VI - instituir impostos sobre:a) patrimnio, renda ou servios, uns dos outros;b) templos de qualquer culto;c) patrimnio, renda ou servios dos partidos polticos, inclusive suas fundaes, das entidades sindicais dos

trabalhadores, das instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da

lei; d) livros, jornais, peridicos e o papel destinado a sua impresso. 1 A vedao do inciso III, b, no se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I1,153, I2, II3, IV4e V5; e 154,

II6; e a vedao do inciso III, c, no se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III7e V; e 154, II, nem fixao da base de clculo dos impostos previstos nos arts. 155, III8, e 156, I9. (Redao dada pela EmendaConstitucional n 42, de 19.12.2003)

2 - A vedao do inciso VI, "a", extensiva s autarquias e s fundaes institudas e mantidas pelo PoderPblico, no que se refere ao patrimnio, renda e aos servios, vinculados a suas finalidades essenciais ou s delasdecorrentes.

3 - As vedaes do inciso VI, "a", e do pargrafo anterior no se aplicam ao patrimnio, renda e aosservios, relacionados com explorao de atividades econmicas regidas pelas normas aplicveis aempreendimentos privados, ou em que haja contraprestao ou pagamento de preos ou tarifas pelo usurio, nemexonera o promitente comprador da obrigao de pagar imposto relativamente ao bem imvel.

4 - As vedaes expressas no inciso VI, alneas "b" e "c", compreendem somente o patrimnio, a renda e osservios, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

5 - A lei determinar medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidamsobre mercadorias e servios.

6. Qualquer subsdio ou iseno, reduo de base de clculo, concesso de crdito presumido, anistia ouremisso, relativos a impostos, taxas ou contribuies, s poder ser concedido mediante lei especfica, federal,estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matrias acima enumeradas ou o correspondente tributo oucontribuio, sem prejuzo do disposto no art. 155, 2., XII, g 10.(Redao dada pela Emenda Constitucional n 3, de1993)

7. A lei poder atribuir a sujeito passivo de obrigao tributria a condio de responsvel pelo pagamento deimposto ou contribuio, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencialrestituio da quantia paga, caso no se realize o fato gerador presumido.(Includo pela Emenda Constitucional n 3,de 1993)

Art. 151. vedado Unio:I - instituir tributo que no seja uniforme em todo o territrio nacional ou que implique distino ou preferncia emrelao a Estado, ao Distrito Federal ou a Municpio, em detrimento de outro, admitida a concesso de incentivosfiscais destinados a promover o equilbrio do desenvolvimento scio-econmico entre as diferentes regies do Pas;

II - tributar a renda das obrigaes da dvida pblica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, bemcomo a remunerao e os proventos dos respectivos agentes pblicos, em nveis superiores aos que fixar parasuas obrigaes e para seus agentes;

III - instituir isenes de tributos da competncia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios.Art. 152. vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios estabelecer diferena tributria entre bens

e servios, de qualquer natureza, em razo de sua procedncia ou destino.

1Para atender a despesas extraordinrias, decorrentes de calamidade pblica, de guerra externa ou sua iminncia;

2Importao de produtos estrangeiros

3 Exportao, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados4 Produtos industrializados5 Operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulos ou valores6

Na iminncia ou no caso de guerra externa, impostos extraordinrios, compreendidos ou no em sua competncia tributria,os quais sero suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criao.7 Renda e proventos de qualquer natureza8 Propriedade de veculos automotores9 Propriedade predial e territorial urbana10

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

2. O imposto previsto no inciso II(operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios detransporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior)atender ao seguinte:XII - cabe lei complementar:g) regular a forma como, mediante deliberao dos Estados e do Distrito Federal, isenes, incentivos e benefcios fiscais seroconcedidos e revogados.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art150%C2%A71http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art150%C2%A71http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art150%C2%A71http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art150%C2%A76http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art150%C2%A76http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art150%C2%A76http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art150%C2%A76http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art150%C2%A76http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art150%C2%A76http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art150%C2%A76http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art150%C2%A76http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art150%C2%A76http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art150%C2%A76http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art150%C2%A76http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art150%C2%A76http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art150%C2%A71http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art150%C2%A71