Convindo, por um lado, estabelecer um perodo de tran-

sio entre o novo regime jurdico previsto no diploma e a

realidade administrativa da Cidade de Luanda e da Provncia

de Luanda, sem prejuzo do disposto no Decreto Legislativo

Presidencial n. 6/10, de 17 de Agosto e no Decreto

Presidencial n. 277/11, de 31 de Outubro;

O Presidente da Repblica decreta, nos termos da al-

nea d) do artigo 120. e do n. 1 do artigo 125., ambos da

Constituio da Repblica de Angola, o seguinte:

CAPTULO I

Disposies Gerais

ARTIGO 1.

(Objecto)

O presente Diploma estabelece o regime de relaciona-

mento entre o Governo da Provncia de Luanda e a Comisso

Administrativa da Cidade de Luanda enquanto se criam as

condies administrativas e tcnicas para implementao do

quadro legal aprovado.

ARTIGO 2.

(mbito de interveno da Comisso Administrativa

da Cidade de Luanda)

1. O Governador Provincial de Luanda a autoridade

mxima da Provncia, a quem compete dirigir a actividade

administrativa dos rgos e servios sob a sua jurisdio.

prevista no Estatuto Orgnico da Comisso Administrativa

da Cidade de Luanda, durante o perodo de transio, tem

em considerao o seguinte:

a) Gerir o OGE afecto Cidade de Luanda;

b) Gerir os investimentos em curso e a quota corres-

pondente da Cidade de Luanda;

&Decreto Presidencial n. 37/12:

Estabelece o Regime de Relacionamento entre o Governo da Provncia

de Luanda e a Comisso Administrativa da Cidade de Luanda.

Decreto Presidencial n. 38/12:

Estabelece o Regime Remuneratrio e Protocolar dos Membros da

Comisso Administrativa da Cidade de Luanda.

7 9=Despacho n. 218/12:

Desvincula Maria Celeste Fragoso da Fonseca da Silva, para efeitos de

reforma.

Despacho n. 219/12:

Nomeia definitivamente Adriana Nepalanga Francisco, na categoria de

Tcnica Mdia de 3. Classe.

F

Decreto Presidencial n. 37/12

de 6 de Maro

Considerando que a transformao urbana e do aglome-rado populacional da Provncia de Luanda coloca aos novos

da decorrentes;

Tendo em conta essa transformao tornou-se mais

evidente com a aprovao da nova diviso poltico-admi-nistrativa da Provncia de Luanda, que apresenta, em muitos

casos, peculiaridades prprias, cuja actividade administra-

tiva deve estar convenientemente delimitada para cada um dos intervenientes;

Considerando que foram aprovados os estatutos org-nicos do Governo da Provncia de Luanda e da Cidade de

Luanda, que na aplicao prtica se suscitaram problemas

administrativos e operacionais;

Preo deste nmero - Kz: 100,00

RGO OFICIAL DA REPBLICA DE ANGOLA

Tera-feira, 6 de Maro de 2012 I Srie N. 45

relativa a anncio e assinaturas do Dirio

da Repblica, deve ser dirigida Imprensa

Nacional - E.P., em Luanda, Caixa Postal 1306 -

End. teleg.: Imprensa.

ASSINATURA

Ano

As trs sries . ... ... ... ... ... ... Kz: 440 375.00

A 1. srie . ... ... ... ... ... ... Kz: 260 250.00

A 2. srie . ... ... ... ... ... ... Kz: 135 850.00

A 3. srie . ... ... ... ... ... ... Kz: 105 700.00

O preo de cada linha publicada nos Dirios

da Repblica 1. e 2. srie de Kz: 75.00 e para

a 3. srie Kz: 95.00, acrescido do respectivo

imposto do selo, dependendo a publicao da

3. srie de depsito prvio a efectuar na tesouraria

da Imprensa Nacional - E. P.

1088 DIRIO DA REPBLICA

4. Excluem-se das competncias da Comisso

Administrativa de Luanda as que de acordo com os diplo-

pblicos de mbito Provincial e/ou Central.

5. Sem prejuzo do disposto no presente diploma, o

Presidente da Comisso Administrativa da Cidade de

Luanda responde pela sua actividade perante o Governador

Provincial, a quem compete a orientao, superviso e tutela

administrativa.

6. Para o efeito do nmero anterior, o Presidente da

Comisso Administrativa da Cidade de Luanda apresenta

relatrios trimestrais sobre a realizao de tarefas e observa

despachos peridicos com o Governador Provincial con-

forme calendrio a ser estabelecido.

7. A orientao, superviso e tutela dizem respeito a

actos que devem ser aprovados e visados pelo Governador

Provincial antes da sua execuo, sob pena de irregularidade

e ilegalidade, nomeadamente:

a) -

dade dos Distritos Urbanos;

b) Carteira de investimentos pblicos de mbito

municipal.

8. Os projectos de investimentos pblicos lista-

dos no programa provincial e cuja localizao se situa no

Municpio de Luanda passam para a gesto da Comisso

Administrativa da Cidade de Luanda, salvo se o Titular do

Poder Executivo determinar que permaneam na alada do

Governo Provincial de Luanda, devendo os Ministrios das

Finanas, Planeamento, Administrao do Territrio e o

Governo Provincial de Luanda articularem o modo como no

prazo de 15 dias essa transferncia deve ocorrer.

CAPTULO II

Disposies Finais

ARTIGO 3.

(Dvidas e omisses)

As dvidas e omisses resultantes da interpretao e

aplicao do presente Decreto Presidencial so resolvidas

pelo Titular do Poder Executivo.

ARTIGO 4.

(Entrada em vigor)

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data

da sua publicao em Dirio da Repblica.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

29 de Fevereiro de 2012.

Publique-se.

Luanda, 6 de Maro de 2012.

O Presidente da Repblica, JOS EDUARDO DOS SANTOS.

c) Dirigir, orientar e controlar a actividade dos rgos

e servios da Comisso Administrativa e dos

demais rgos e servios municipais;

d) Nomear, empossar e exonerar os titulares de car-

dependncia.

3. Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, com-

pete ainda a Comisso Administrativa da Cidade de Luanda:

a) Decidir todos os assuntos relacionados com a ges-

to e direco dos Recursos Humanos afectos

aos servios municipais;

b) Gerir os Recursos Humanos dos estabelecimentos

hospitalares, de educao e ensino primrio, nos

casos e nos termos determinados por lei;

c) Promover todas as aces necessrias adminis-

trao corrente do patrimnio municipal e sua

conservao;

d) Proceder aos registos do patrimnio imobilirio do

municpio, bem como a sua localizao;

e) Promover a execuo, por administrao directa ou

empreitada, das obras, assim como proceder

aquisio de bens e servios, nos termos da lei;

f) Conceder, nos casos e nos termos previstos na lei,

licenas ou autorizaes de utilizao de edif-

cios;

g) Embargar e ordenar a demolio de quaisquer

particulares ou pessoas colectivas, sem licena

ou com inobservncia das condies delas

constantes, dos regulamentos, das posturas

municipais ou de medidas preventivas, de

normas provisrias, de reas de construo

prioritria, de reas de desenvolvimento urbano

prioritrio e de planos municipais de ordena-

h) Ordenar o despejo sumrio dos prdios cuja

expropriao por utilidade pblica tenha sido

tenha sido deliberada;

i)

com o disposto nas leis, regulamentos e posturas;

j) Promover a construo, a manuteno e a ges-

to de escolas primrias, bem como garantir

necessrio pessoal docente e administrativo, o

apetrechamento em mobilirio, material didc-

tico e manuais escolares, nos termos da lei;

k) Construo, manuteno e gesto dos centros de

sade e hospitais municipais;

l) Limpeza e recolha de resduos slidos da cidade,

sem prejuzo das responsabilidades da empresa

ELISAL nos termos do n. 4 do presente artigo.

1089I SRIE N. 45 DE 6 DE MARO DE 2012

Decreto Presidencial n. 38/12

de 6 de Maro

Considerando que a Provncia de Luanda apresenta um

-

trativa de que resultou a constituio da Cidade de Luanda,

coincidente com o Municpio de Luanda, como rgo des-

concentrado da Administrao Local do Estado, com

patrimonial;

Tendo em conta que a constituio da Cidade de Luanda

-

o, orientao e desenvolvimento socioeconmico do novo

Municpio de Luanda;

Considerando que para sua gesto foi nomeada uma

Comisso Administrativa como rgo executivo da Cidade,

visando assegurar as funes do Estado a esse nvel;

Remuneratrio, dos Membros da Comisso Administrativa

da Cidade de Luanda, conforme previsto no n. 3 do artigo 5.

e no n. 4 do artigo 11. do Decreto Presidencial n. 277/11 de

31 de Outubro, que aprova o Estatuto Orgnico do Municpio

de Luanda;

O Presidente da Repblica decreta, nos termos da

alnea d) do artigo 120. e do n. 1 do artigo 125., da

Constituio da Repblica de Angola, o seguinte:

CAPTULO I

Disposies Gerais

ARTIGO 1.

(Objecto)

O presente Diploma estabelece o Regime Remuneratrio

e Protocolar dos Membros da Comisso Administrativa da

Cidade de Luanda.

ARTIGO 2.

(Regime especial)

Os rgos de gesto da Comisso Administrativa da

Cidade de Luanda gozam de regime remuneratrio e pro-

tocolar em resultado da condio especial do Municpio de

Luanda, que deriva da sua dimenso, natureza e estatuto de

Cidade Capital da Repblica de Angola.

ARTIGO 3.

(Estatuto)

1. A Comisso Administrativa da Cidade de Luanda o

rgo representante da Administrao Pblica do Estado a

nvel local, a quem incumbe, em geral, assegurar a gesto e

o normal funcionamento dos servios da Cidade de Luanda.

2. Para efeitos remuneratrio e protocolar, o Presidente

da Comisso Administrativa da Cidade de Luanda, enquanto

responsvel da Cidade Capital da Repblica de Angola, goza

do estatuto de Vice-Governador.

3. Para efeitos do nmero anterior, os Vice-Presidentes

da Comisso Administrativa da Cidade de Luanda gozam do

estatuto de Administrador Municipal.

ARTIGO 4.

(Administrador de Distrito)

Os Administradores de Distritos Urbanos, para

efeito remuneratrio e protocolar, gozam do estatuto de

Administrador Municipal.

ARTIGO 5.

(Regime de precedncia)

Para efeitos protocolares, o regime de precedncia proto-

colar obedece ao seguinte:

a) Governador Provincial de Luanda;

b) Vice-Governadores Provinciais;

c) Presidente da Comisso Administrativa da Cidade

de Luanda;

d) Administradores Municipais, Presidentes da

Comisso Administrativa de Cidade ou Cen-

tralidade e Vice-presidentes da Comisso

Administrativa da Cidade de Luanda;

e) Administradores de Distritos Urbanos.

CAPTULO II

Disposies Finais

ARTIGO 6.

(Dvidas e omisses)

As dvidas e omisses resultantes da interpretao e

aplicao do presente Decreto Presidencial, so resolvidas

pelo Titular do Poder Executivo.

ARTIGO 7.

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor na data da sua

publicao.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

29 de Fevereiro de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 6 de Maro de 2012.

O Presidente da Repblica, JOS EDUARDO DOS SANTOS.

W Y]

Despacho n. 218/12

de 6 de Maro

Por convenincia de servio;

Ao abrigo do disposto no Despacho n. 3/09, de 1 de

Abril, que estabelece os procedimentos para aposentao

dos funcionrios pblicos;