Decreto-Lei n.º 43/94, de 17 de Fevereiro

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Aprova a Lei Orgânica do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.

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Jornal do sertao 94 Edição 94 Dezembro 2013

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Mensagem da Superintendência · Em 25 de setembro, através do Decreto nº 43. 481 foi concedido o título de Utilidade Pública Estadual. Em 23 de Outubro, através do Decreto s/nº

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DECRETO Nº 43.ITCD

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ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Decreto 1.171/94 e Decreto 6029/07 Prof. Cristiano Silva Cristianoconcursos@gmail.com .

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