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MUNICÍPIO DE PALMELA CÂMARA MUNICIPAL

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

EDITALNº 04/DAF-DF/2010

JOSÉ MANUEL MONTEIRO, Director do Departamento de Administração e Finanças da

Câmara Municipal de Palmela, no uso das competências que lhe foram subdelegadas por

Despacho de subdelegação de competências, nº. 27/2009, de 24 de Novembro, proferido ao

abrigo do disposto no artigo 68º, nº. 2, alínea p) da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, alterada

pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e em conformidade com o disposto nos artigos 46º. e 47º.

do Decreto-Lei nº. 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Lei

nºs. 356/89, de 17 de Outubro e 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei nº. 109/2001, de 24 de

Dezembro:

Faz público que por esta via, nos termos da alínea d) do número 1 do artigo 70º do Código do

Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei nº442/91, de 15 de Novembro, com as

alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 6/96 de 31 de Janeiro, notifica os comproprietários

abaixo identificados e os demais titulares dos direitos reais sobre o prédio descrito na

Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o nº 9612/20010724 e inscrito na matriz rústica

sob o art.º 52 Sec. D (Parte) da Palmela e o prédio nº 9611/20091010 e inscrito na matriz rústica

sob o art.º 52 Sec. D8, 9, 15 (Parte) da Palmela, sito na localidade de Agualva de Cima, Freguesia

de Marateca, do teor da notificação remetida via postal em 19, 20, 21, 22/01/2010, através das

notificações n.º 79, 81, 82, 83, 85, 86, 88, 89, 90, 92, 94, 95, 98, 99, 100, 102, 103, 104, 105, 106,

107, 108, 110, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129,

130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 140, 141, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150,

151, 152, 153, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171,

173, 174, 175, 176, 177, 178, 180, 181, 182, 184, 185, 186, 187, 189, 190, 191, 192, 193, 194,

195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214 que

abaixo se transcreve:

1) Manuel Coelho Carmina2) Abília Pereira Nunes de Carvalho3) Manuel Nunes Coelho Carmina4) Manuel Joaquim Barreira Marques5) Lídia Maria Coelho

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6) Mário da Silva Correia7) Adelaide da Conceição Pinheiro Correia8) Manuel dos Santos Fernandes9) Maria Júlia Melo Martins Fernandes10) Maria Teresa Valério da Silva Fundão11) José Luis da Silva Fundão12) Carlos Alberto Freitas Nunes13) Carlos Alberto de Oliveira Antunes14) Maria de Lurdes Rodrigues Timóteo Antunes15) Natália Mariana Grega Amador16) Maria Luisa Diamantino Alves dos Santos17) Vitor Manuel Anjos dos Santos18) Armando da Silva Oliveira19) Lídia da Silva Oliveira20) Maria Olga da Silva Oliveira Laranjeira21) António José da Cunha Laranjeira22) Manuel dos Santos Almeida Aires23) Maria Georgina Silva Aires Almeida24) Fernanda Ribeiro de Oliveira Sousa25) Frederico Henrique Filipe Marques26) Maria Elisabete Doroteia Alves de Oliveira Marques27) António Joaquim Reis de Sousa28) Maria Helena Hespanhol Lopes de Sousa29) Mário Fernando Sobral da Silva Raposo30) Maria Luisa Sampaio Jacinto Raposo31) Delmar Augusto Reis Monteiro32) Maria Paula Alexandre Guerra Monteiro33) José Diogo Oliveira Moura34) Miguel Oliveira Moura35) David Vieira de Carvalho36) Maria Luisa de Jesus Saldanha Carvalho37) Joaquim Alves Rodrigues38) Joaquina Graça Dionísio Borrego Rodrigues

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39) Vitor Manuel Sansana 40) José Carlos Pereira de Sousa 41) Mónica Isabel Sansana Francisco 42) Joaquim Bogalho de Sanata Rita 43) Graciete Sansana de Jesus 44) Jacinto Augusto dos Santos Silvano 45) Susana Cristina dos Santos A. Silva Silvano 46) Marcolino Seiça Alves Leiteiro 47) Maria Graciela da Mata Barrosão Alves 48) Ana Paula Pereira Duarte 49) Renato Firmino Fernandes Teixeira 50) Sérgio Gonçalves Fernandes 51) Ilda Conceição Farinha Fernandes 52) Isaura Cesaltina Almeida Miranda 53) José Martins de Almeida 54) António Manuel Duarte 55) Maria Leonor Alves Ferreira Duarte 56) Joaquim Santos Brotas 57) Maria Antónia Borda D’ Água Santos Brotas 58) Ana Sofia Pereira da Luz Pimenta 59) Tiago David Pereira da Luz Pimenta 60) Franquelim Martins da Luz Pimenta 61) Maria Emília da Silva Pereira da Luz Pimenta 62) José António Mata Mendes Silvestre 63) Isabel Maria Horta dos Reis Silvestre 64) José Martins Faísca 65) Fernanda de Oliveira Bento Faísca 66) José Manuel Viveiros Calaça 67) Lucina Estela Meneses Branco 68) Maria Carvalheira Costa Eufrásio 69) Domingos da Silva Simões 70) Almerindo Machado Pereira Relva 71) Maria de Lurdes Ferreira Sul Relva

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72) José Ribeiro 73) Anunciação Pinto Antunes Ribeiro 74) Carlos Alberto Jorge Rebelo 75) Rita Cassea da Silva Canejo Rebelo 76) Patrícia Alexandra Mendes Sardinha 77) Jorge Pereira Cardoso 78) João Plácido Costa de Castro 79) Maria Lúcia Bancanhim Viveiros de Castro 80) Carlos Manuel Lourenço da Silva 81) Maria Fernanda Sobral da Silva Raposo Silva 82) Domingos Manuel Nunes Henriques 83) Vanda Luís Ministro Henriques 84) Luciano Passarinho Lopes 85) Ercília Morgado Anastácio Lopes 86) António Manuel Cordeiro Moura 87) Isabel Maria Videira Paiva Moura 88) Abel Fernando de Sousa 89) Maria Fernanda Pereira Camarate de Sousa 90) Avelino da Silva Matos 91) Maria Gabriela da Costa Azevedo Matos 92) Sónia Paula Coelho Teodoro 93) Susana Isabel Coelho Teodoro 94) Filipe Pereira de Carvalho 95) Idalina Augusta Alves Torrão Carvalho 96) Dilar Maria Martins da Luz Ferreira 97) Carlos Capote Fonte 98) Isabel Martins Mendes da Costa 99) Maria José Martins Mendes 100) Maria Helena Martins Mendes Cruz 101) António José da Cunha Cruz 102) Maria Filomena Araújo Nunes Correia 103) João Cristóvão Fernando Correia 104) Fernando da Conceição Nunes

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105) Deolinda Almerinda Lourenço Araújo Nunes 106) José Maria Nunes Martins 107) Francisco José Ribeiro Cardoso 108) Maria Flora da Silva Raimundo Cardoso 109) Germano de Oliveira Duarte 110) Maria Eugénia Pereira de Carvalho Duarte 111) José Henrique Rosa 112) Flaminio Carvoeiro Pretinho 113) Maria de Lurdes Plácido Pina e Moura Pretinho 114) Fernando Eduardo Moreira 115) Marieta Nogueira Mendonça Moreira 116) José Luis Mirante 117) Odete Marques António 118) António Lourenço de Araújo 119) António Fernando de Araújo Nunes 120) Sandra Marina Rodrigues Nobre Nunes 121) Sérgio Manuel Diamantino Alves dos Santos 122) Inácio Bento dos Santos 123) Irminia dos Santos 124) Joaquim Teixeira Oliveira 125) José Maria Santos 126) Maria Luísa Marques Nunes dos Santos 127) Carlos Manuel Gonçalves das Neves 128) Manuel Martins da Silva Gonçalves 129) Maria Fernanda Jerónimo Leopoldo Martins Gonçalves 130) Ana Luisa Bonança Fonseca 131) João Domingues Farinha 132) José António Calaço 133) Maria do Rosário Freitas Silva 134) João de Mulim Aveiro 135) Maria Emília Franco Mendonça 136) José Pereira Camarate 137) Maria da Luz Duarte Rodrigues Casaleiro Camarate

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138) José Rebelo Mendes 139) Maria Delfina Varandas Rebelo Mendes 140) José Rafael Oliveira Paiva 141) Isidro da Costa Mourão Rainha 142) Maria Lurdes Rainha Mourão 143) Jaime de Jesus Oliveira 144) Maria de Lurdes da Costa Claro Oliveira 145) António Manuel de Almeida de Miranda 146) Célia Maria Velez Santos Miranda 147) Maria Manuela Pereira Martins Agostinho 148) José Joaquim Rodrigues Agostinho 149) Horácio Rodrigues Marques 150) Maria de Fátima Pereira Durões Marques 151) Domingos Rodrigues 152) Maria Fernanda Marques Rodrigues 153) João José Ferreira Gomes 154) Celeste da Conceição Oliveira Gomes 155) José Marques Gonçalves 156) Abel Rodrigues Soutinho 157) Arminda Maria da Cunha Coutinho 158) Duarte Garcia Cardoso 159) Maria de Lurdes Garcia Estanislau Cardoso 160) João Rodrigues dos Anjos 161) Arlinda Almeida dos Anjos 162) Maria Hermínia Campos Lopes 163) José António Ferreira Lopes 164) Mário Rodrigues Marques da Silva 165) Natália Rodrigues da Silva 166) José Augusto Alves de Oliveira 167) Laura Suzana Zambujo Guerra Afonso 168) Alcides Alves da Cruz 169) Conceição Pinto da Cruz 170) Ana Luisa dos Santos Marinheiro Cabrita

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171) Luís Américo Carapinha 172) Manuel da Costa Pereira 173) Maria Júlia Costa Soares Pereira 174) João Carlos Garcia Marques 175) Maria Teresa Gonçalves Pina Marques 176) Paulo Alexandre Garcia Marques 177) Cândida Sousa Nunes Marques 178) Ricardo Miguel da Cunha Silva 179) Teresa Sofia Gonzalez Pousa Silva 180) António Joaquim Lopes 181) Maria Celeste Dias Pinto Lopes 182) Paula Manuela da Cruz Anastácio França 183) António José Baião França 184) Manuel José Anastácio 185) Ilda da Cruz Colaço Anastácio 186) Anabela de Almeida Corral de Oliveira 187) António Bento Silvestre de Oliveira 188) João Maria Brazão Sombreireiro Duarte 189) Anabela Azevedo Santos Duarte 190) Marília Alexandre Fernandes Felismino 191) Sandra Cristina Fernandes F. Sampaio de Andrade 192) Orlando Lourenço César Sampaio Andrade 193) Paulo Jorge Ladeira dos santos 194) Anabela Jesus Pereira dos Santos 195) António de Almeida Gonçalves 196) Marco André Costa

“Venho pelo presente, nos termos e para os efeitos do disposto nos nº 2 e 6 do artº 102º, do Dec.Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro (adiante designado por Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), e alínea m) do n.º 2 do artigo 68º da Lei 169/99, de 18/09, na redacção da Lei 5 – A/2002, comunicar a V. Exª., que por despacho do Sr. Vereador Adilo Costa, datado de 09/12/2008, no uso da competência delegada (por despacho da SrªPresidente nº 44/07, datado de 5/4/2007, foi determinado o embargo da obra que levava a efeito na localidade de VALE DA CARRASQUEIRA,POCEIRÃO -Palmela, tendo sido levantado o respectivo auto. Remete-se em anexo cópia do despacho referido, bem como da informação técnica, onde constam os fundamentos de facto e de direito que determinaram a prática da medida de tutela da

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legalidade urbanística acima identificada, bem como do Auto de Notícia de Contra Ordenação e cópia do Auto de Embargo. Mais se informa, terem sido concedidos 30 dias para encetar procedimento com vista a eventual legalização das obras executadas sem licença, devendo apresentar documento comprovativo na Divisão de Fiscalização (Rua de Olivença, nº 33, Palmela), sob pena de , assim não procedendo ou indeferido que seja o pedido, vir a ser proposta a reposição da situação anterior às obras ou actos ilegais, nomeadamente a demolição, voluntária ou coerciva, das obras carecidas de licença válida nos termos do art. 106º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. A presente notificação segue nos termos do disposto no art. 70º, n.º 1, alínea a), do Código de Procedimento Administrativo, aplicável por remissão, do art. 122º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, em virtude de não se encontrar, V. Exª., no local da obra, na data da elaboração do respectivo Auto.

Com os melhores cumprimentos,

Anexos:� Informação Técnica de 05/12/2008 onde se encontra inserto o despacho supra referido; � Cópia do Auto de Notícia n.º 549/2008; � Cópia de Auto de Embargo n.º 121 /2008.”

Para constar se lavrou este Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares

públicos do costume.

Município de Palmela, aos 12 de Fevereiro de 2010.

O Director do Departamento

José Manuel Monteiro

Contactos: Tel.: 21 233 66 22; Fax 21 233 66 23; Morada: Rua de Olivença, nº 33 – 2950 – 256 Palmela