Descrição - dicasetutoriaisgratis.com.br · deixar o condutor de usar o cinto seguranca 167 con...

21
Descrição Conheça os tipos de infrações, valores e penalidades aplicáveis ao condutor que comete infração. Lista de Infrações Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$) 500-20 MULTA POR NAO IDENTIFICACAO DO CONDUTOR INFRATOR IMPOSTA A PESSOA JURIDICA 257 pr 8 PRO 00 R$ 0,00 501-00 DIRIGIR VEICULO SEM POSSUIR CNH OU PERMISSAO PARA DIRIGIR 162 * I CON 07 R$ 574,62 502-91 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD CASSADA 162 * II CON 07 R$ 957,70 502-92 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 162 * II CON 07 R$ 957,70 502-93 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 162 * II CON 07 R$ 957,70 503-71 DIRIGIR VEICULO COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III CON 07 R$ 574,62 503-72 DIRIGIR VEICULO COM PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III CON 07 R$ 574,62 504-50 DIRIGIR VEICULO COM VALIDADE DA CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS 162 * V CON 07 R$ 191,54 505-31 DIRIGIR VEICULO SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO 162 * VI CON 07 R$ 191,54 505-32 DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO 162 * VI CON 07 R$ 191,54 505-33 DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE PROTESE FISICA 162 * VI CON 07 R$ 191,54 505-34 DIRIGIR VEICULO S ADAPTACOES IMPOSTAS NA CONCESSAORENOVACAO LICENCA CONDUZIR 162 * VI CON 07 R$ 191,54 506-10 ENTREGAR VEICULO A PESSOA SEM CNH OU PERMISSAO PARA DIRIGIR 163 c/c 162 * I PRO 07 R$ 574,62 507-01 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH OU PPD CASSADA 163 c/c 162 * II PRO 07 R$ 957,70 507-02 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 163 c/c 162 * II PRO 07 R$ 957,70 507-03 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 163 c/c 162 * II PRO 07 R$ 957,70 508-81 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 163 c/c 162 * III PRO 07 R$ 574,62 508-82 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 163 c/c 162 * III PRO 07 R$ 574,62 509-60 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS 163 c/c 162 * V PRO 07 R$ 191,54 510-01 ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO 163 c/c 162 * VI PRO 07 R$ 191,54 510-02 ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO 163 c/c 162 * VI PRO 07 R$ 191,54 510-03 ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM APARELHO DE PROTESE FISICA 163 c/c 162 * VI PRO 07 R$ 191,54 510-04 ENTREGAR VEIC PESSOA S ADAPTACOES IMPOSTAS CONCESSAORENOVACAO LICENCA CONDUZIR 163 c/c 162 * VI PRO 07 R$ 191,54

Transcript of Descrição - dicasetutoriaisgratis.com.br · deixar o condutor de usar o cinto seguranca 167 con...

Descrição

Conheça os tipos de infrações, valores e penalidades aplicáveis ao condutor que comete infração.

Lista de Infrações

Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)

500-20 MULTA POR NAO IDENTIFICACAO DO CONDUTOR

INFRATOR IMPOSTA A PESSOA JURIDICA 257 pr 8 PRO 00 R$ 0,00

501-00 DIRIGIR VEICULO SEM POSSUIR CNH OU

PERMISSAO PARA DIRIGIR 162 * I CON 07 R$ 574,62

502-91 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD CASSADA 162 * II CON 07 R$ 957,70

502-92 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD COM

SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 162 * II CON 07 R$ 957,70

502-93 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD COM

SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 162 * II CON 07 R$ 957,70

503-71 DIRIGIR VEICULO COM CNH DE CATEGORIA

DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III CON 07 R$ 574,62

503-72 DIRIGIR VEICULO COM PPD DE CATEGORIA

DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III CON 07 R$ 574,62

504-50 DIRIGIR VEICULO COM VALIDADE DA CNH

VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS 162 * V CON 07 R$ 191,54

505-31 DIRIGIR VEICULO SEM USAR LENTES

CORRETORAS DE VISAO 162 * VI CON 07 R$ 191,54

505-32 DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO

AUXILIAR DE AUDICAO 162 * VI CON 07 R$ 191,54

505-33 DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO

AUXILIAR DE PROTESE FISICA 162 * VI CON 07 R$ 191,54

505-34 DIRIGIR VEICULO S ADAPTACOES IMPOSTAS NA

CONCESSAORENOVACAO LICENCA CONDUZIR 162 * VI CON 07 R$ 191,54

506-10 ENTREGAR VEICULO A PESSOA SEM CNH OU

PERMISSAO PARA DIRIGIR 163 c/c 162 * I PRO 07 R$ 574,62

507-01 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH OU PPD

CASSADA 163 c/c 162 * II PRO 07 R$ 957,70

507-02 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH OU PPD

COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 163 c/c 162 * II PRO 07 R$ 957,70

507-03 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH OU PPD

COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 163 c/c 162 * II PRO 07 R$ 957,70

508-81 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH DE

CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO

163 c/c 162 *

III PRO 07 R$ 574,62

508-82 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM PPD DE

CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO

163 c/c 162 *

III PRO 07 R$ 574,62

509-60 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH

VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS 163 c/c 162 * V PRO 07 R$ 191,54

510-01 ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM USAR

LENTES CORRETORAS DE VISAO

163 c/c 162 *

VI PRO 07 R$ 191,54

510-02 ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM USAR

APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO

163 c/c 162 *

VI PRO 07 R$ 191,54

510-03 ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM APARELHO

DE PROTESE FISICA

163 c/c 162 *

VI PRO 07 R$ 191,54

510-04

ENTREGAR VEIC PESSOA S ADAPTACOES

IMPOSTAS CONCESSAORENOVACAO LICENCA

CONDUZIR

163 c/c 162 *

VI PRO 07 R$ 191,54

Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)

511-80 PERMITIR POSSECONDUCAO DO VEICULO A

PESSOA SEM CNH OU PPD 164 c/c 162 * I PRO 07 R$ 574,62

512-61 PERMITIR POSSECONDUCAO DO VEICULO A

PESSOA COM CNH OU PPD CASSADA 164 c/c 162 * II PRO 07 R$ 957,70

512-62

PERMITIR POSSECONDUCAO DO VEICULO A

PESSOA COM CNH OU PPD C SUSPENSAO

DODIREITO DE DIRIGIR

164 c/c 162 * II PRO 07 R$ 957,70

512-63 PERMITIR POSSECONDUCAO VEIC PESSOA COM

CNHPPD C SUSPENSAO DIREITO DE DIRIGIR 164 c/c 162 * II PRO 07 R$ 957,70

513-41 PERMITIR POSSECONDUCAO VEIC A PESSOA COM

CNH CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO

164 c/c 162 *

III PRO 07 R$ 574,62

513-42 PERMITIR POSSECONDUCAO VEIC A PESSOA COM

PPD CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO

164 c/c 162 *

III PRO 07 R$ 574,62

514-20 PERMITIR POSSECONDUCAO DO VEICULO A

PESSOA COM CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS 164 c/c 162 * V PRO 07 R$ 191,54

515-01

PERMITIR POSSECONDUCAO DO VEICULO A

PESSOA SEM USAR LENTES CORRETORAS DE

VISAO

164 c/c 162 *

VI PRO 07 R$ 191,54

515-02

PERMITIR POSSECONDUCAO DO VEICULO A

PESSOA S USAR APARELHO AUXILIAR DE

AUDICAO

164 c/c 162 *

VI PRO 07 R$ 191,54

515-03

PERMITIR POSSECONDUCAO DO VEICULO A

PESSOA SEM USAR APARELHO DE PROTESE

FISICA

164 c/c 162 *

VI PRO 07 R$ 191,54

515-04

PERMITIR POSSECOND VEIC S ADAPTACOES

IMPOSTAS CONCESSAORENOVACAO LICENCA

COND

164 c/c 162 *

VI PRO 07 R$ 191,54

516-91 DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ALCOOL 165 C/LEI

12760/2012 CON 07 R$ 1.915,40

516-92 DIRIGIR SOB INFLUENCIA DE QUALQUER OUTRA

SUBSTANCIA QUE DETERMINE DEPENDENCIA

165 C/LEI

12760/2012 CON 07 R$ 1.915,40

517-70 CONFIARENTREGAR VEIC PESS C ESTADO

FISICOPSIQUICO S CONDICOES DIRIGIR SEGUR 166 PRO 07 R$ 191,54

518-51 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO

SEGURANCA 167 CON 05 R$ 127,69

518-52 DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO

SEGURANCA 167 CON 05 R$ 127,69

519-30 TRANSPORTAR CRIANCA SEM OBSERVANCIA DAS

NORMAS DE SEGURANCA ESTABELECIDAS P CTB 168 CON 07 R$ 191,54

520-70 DIRIGIR SEM ATENCAO OU SEM OS CUIDADOS

INDISPENSAVEIS A SEGURANCA 169 CON 03 R$ 53,20

521-51 DIRIGIR AMEACANDO OS PEDESTRES QUE

ESTEJAM ATRAVESSANDO A VIA PUBLICA 170 CON 07 R$ 191,54

521-52 DIRIGIR AMEACANDO OS DEMAIS VEICULOS 170 CON 07 R$ 191,54

522-31 USAR VEICULO PARA ARREMESSAR SOBRE OS

PEDESTRES AGUA OU DETRITOS 171 CON 04 R$ 85,13

522-32 USAR VEICULO PARA ARREMESSAR SOBRE OS

VEICULOS AGUA OU DETRITOS 171 CON 04 R$ 85,13

523-11 ATIRAR DO VEICULO OBJETOS OU SUBSTANCIAS 172 CON 04 R$ 85,13

523-12 ABANDONAR NA VIA OBJETOS OU SUBSTANCIAS 172 CON 04 R$ 85,13

524-00 DISPUTAR CORRIDA POR ESPIRITO DE

EMULACAO 173 CON 07 R$ 1.915,40

Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)

525-81 PROMOVER NA VIA COMPETICAO ESPORTIVA

SEM PERMISSAO 174 PFJ 00 R$ 1.915,40

525-82 PROMOVER NA VIA EVENTOS ORGANIZADOS SEM

PERMISSAO 174 PFJ 00 R$ 1.915,40

525-83

PROMOVER NA VIA EXIBICAO E DEMONSTRACAO

DE PERICIA EM MANOBRA DE VEICULO SEM

PERMISSAO

174 PFJ 00 R$ 1.915,40

526-61 PARTICIPAR NA VIA COMO CONDUTOR EM

COMPETICAO ESPORTIVA SEM PERMISSAO 174 CON 07 R$ 1.915,40

526-62 PARTICIPAR NA VIA COMO CONDUTOR EM

EVENTO ORGANIZADO SEM PERMISSAO 174 CON 07 R$ 1.915,40

526-63 PARTICIPAR COMO CONDUTOR EXIBDEMONST

PERICIA EM MANOBRA DE VEIC S PERMISSAO 174 CON 07 R$ 1.915,40

527-41

UTILIZAR VEICULO PARA DEMONSTRAR OU

EXIBIR MANOBRA PERIGOSA ARRANCADA

BRUSCA DERRAPAGEM OU FRENAGEM

175 CON 07 R$ 1.915,40

527-42 UTILIZARSE DE VEICULO PARA DEMONSTRAR OU

EXIBIR ARRANCADA BRUSCA 175 CON 07 R$ 1.915,40

527-43 UTILIZARSE DE VEICULO PARA DEMONSTRAR OU

EXIBIR DERRAPAGEM OU FRENAGEM 175 CON 07 R$ 1.915,40

528-20 DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE

PRESTAR OU PROVIDENCIAR SOCORRO A VITIMA 176 * I CON 07 R$ 957,70

529-00 DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACID DE

ADOTAR PROVID P EVITAR PERIGO PO TRANSITO 176 * II CON 07 R$ 957,70

530-40

DEIXAR O COND ENV EM ACIDENTE COM

VITIMADE PRESERVAR O LOCAL PTRAB

POLICIAPERICIA

176 * III CON 07 R$ 957,70

531-20

DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACID DE

REMOVER O VEIC LOCAL QDO DETERM

POLICAGENTE

176 * IV CON 07 R$ 957,70

532-00 DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACID DE

IDENTIFICARSE POLICIAL E PRESTAR INF PO BO 176 * V CON 07 R$ 957,70

533-90 DEIXAR O COND DE PRESTAR SOCORRO VITIMA

ACID DE TRANSITO QDO SOLICIT P AGENTE 177 CON 05 R$ 127,69

534-70 DEIXAR O CONDUTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE

S VITIMA DE REMOVER O VEICULO DO LOCAL 178 CON 04 R$ 85,13

535-50 FAZER OU DEIXAR QUE SE FACA REPARO EM

VEIC EM RODOVIA E VIA DE TRANSITO RAPIDO 179 * I CON 05 R$ 127,69

536-30 FAZERDEIXAR QUE SE FACA REPARO EM VEIC

NAS VIAS Q NAO RODOVIATRANSITO RAPIDO 179 * II CON 03 R$ 53,20

537-10 TER SEU VEICULO IMOBILIZADO NA VIA POR

FALTA DE COMBUSTIVEL 180 CON 04 R$ 85,13

538-00 ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M

DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL 181 * I CON 04 R$ 85,13

539-80 ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA

MEIOFIO DE 50CM A 1M 181 * II CON 03 R$ 53,20

540-10 ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA

MEIOFIO A MAIS DE 1M 181 * III CON 05 R$ 127,69

541-00 ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSICOES

ESTABELECIDAS NO CTB 181 * IV CON 04 R$ 85,13

542-81 ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS

ESTRADAS 181 * V CON 07 R$ 191,54

Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)

542-82 ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS

RODOVIAS 181 * V CON 07 R$ 191,54

542-83 ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS

VIAS DE TRANSITO RAPIDO 181 * V CON 07 R$ 191,54

542-84 ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS

VIAS DOTADAS DE ACOSTAMENTO 181 * V CON 07 R$ 191,54

543-60 ESTACIONAR JUNTOSOBRE HIDR DE INCENDIO

REG DE AGUATAMPA DE POCO VISIT GAL SUB 181 * VI CON 04 R$ 85,13

544-40 ESTACIONAR O VEICULO NOS ACOSTAMENTOS 181 * VII CON 03 R$ 53,20

545-21 ESTACIONAR NO PASSEIO 181 * VIII CON 05 R$ 127,69

545-22 ESTACIONAR SOBRE FAIXA DESTINADA A

PEDESTRE 181 * VIII CON 05 R$ 127,69

545-23 ESTACIONAR SOBRE CICLOVIA OU CICLOFAIXA 181 * VIII CON 05 R$ 127,69

545-24 ESTACIONAR NAS ILHAS OU REFUGIOS 181 * VIII CON 05 R$ 127,69

545-25

ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO

CENTRAL OU DIVISORES DE PISTA DE

ROLAMENTO

181 * VIII CON 05 R$ 127,69

545-26 ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE MARCAS DE

CANALIZACAO 181 * VIII CON 05 R$ 127,69

545-27 ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE GRAMADO OU

JARDIM PUBLICO 181 * VIII CON 05 R$ 127,69

546-00 ESTACIONAR EM GUIA DE CALCADA REBAIXADA

DESTINADA A ENTRADASAIDA DE VEICULOS 181 * IX CON 04 R$ 85,13

547-90 ESTACIONAR IMPEDINDO A MOVIMENTACAO DE

OUTRO VEICULO 181 * X CON 04 R$ 85,13

548-70 ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEICULO EM

FILA DUPLA 181 * XI CON 05 R$ 127,69

549-50 ESTACIONAR NA AREA DE CRUZAMENTO DE VIAS 181 * XII CON 05 R$ 127,69

550-90

ESTACIONAR NO PONTO DE

EMBARQUEDESEMBARQUE DE PASSAGEIROS

TRANSPORTE COLETIVO

181 * XIII CON 04 R$ 85,13

551-71 ESTACIONAR NOS VIADUTOS 181 * XIV CON 05 R$ 127,69

551-72 ESTACIONAR NAS PONTES 181 * XIV CON 05 R$ 127,69

551-73 ESTACIONAR NOS TUNEIS 181 * XIV CON 05 R$ 127,69

552-50 ESTACIONAR VEICULO NA CONTRAMAO DE

DIRECAO 181 * XV CON 04 R$ 85,13

553-30 ESTACIONAR ACLIVEDECLIVE N FREADO E SEM

CALCO SEGURANCA PBT SUPERIOR A 3500KG 181 * XVI CON 05 R$ 127,69

554-11

ESTACIONAR EM DESACORDO COM A

REGULAMENTACAO ESPECIFICADA PELA

SINALIZACAO

181 * XVII CON 03 R$ 53,20

554-12

ESTACIONAR EM DESACORDO COM A

REGULAMENTACAO ESTACIONAMENTO

ROTATIVO

181 * XVII CON 03 R$ 53,20

554-13 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A

REGULAMENTACAO PONTO OU VAGA DE TAXI 181 * XVII CON 03 R$ 53,20

554-14 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A

REGULAMENTACAO VAGA DE CARGADESCARGA 181 * XVII CON 03 R$ 53,20

554-15

ESTACIONAR EM DESACORDO COM A

REGULAMENTACAO VAGA PORTADOR NECESSID

ESPECIAIS

181 * XVII CON 03 R$ 53,20

Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)

554-16 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A

REGULAMENTACAO VAGA IDOSO 181 * XVII CON 03 R$ 53,20

554-17 ESTACIONAR O VEICULO EM DESACORDO COM A

REGULAMENTACAO VAGA DE CURTA DURACAO 181* XVII CON 03 R$ 53,20

555-00 ESTACIONAR EM LOCALHORARIO PROIBIDO

ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZACAO 181 * XVIII CON 04 R$ 85,13

556-80

ESTACIONAR LOCALHORARIO DE

ESTACIONAMENTO E PARADA PROIBIDOS PELA

SINALIZACAO

181 * XIX CON 05 R$ 127,69

557-60 PARAR NAS ESQUINAS E A MENOS 5M DO BORDO

DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL 182 * I CON 04 R$ 85,13

558-40 PARAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA

MEIOFIO DE 50CM A 1M 182 * II CON 03 R$ 53,20

559-20 PARAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA

MEIOFIO A MAIS DE 1M 182 * III CON 04 R$ 85,13

560-60 PARAR EM DESACORDO COM AS POSICOES

ESTABELECIDAS NO CTB 182 * IV CON 03 R$ 53,20

561-41 PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS ESTRADAS 182 * V CON 05 R$ 127,69

561-42 PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS RODOVIAS 182 * V CON 05 R$ 127,69

561-43 PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS DE

TRANSITO RAPIDO 182 * V CON 05 R$ 127,69

561-44 PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS DEMAIS

VIAS DOTADAS ACOSTAMENTO 182 * V CON 05 R$ 127,69

562-21 PARAR NO PASSEIO 182 * VI CON 03 R$ 53,20

562-22 PARAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRES 182 * VI CON 03 R$ 53,20

562-23 PARAR NAS ILHAS OU REFUGIOS 182 * VI CON 03 R$ 53,20

562-24 PARAR NOS CANTEIROS CENTRAIS OU DIVISORES

DE PISTA DE ROLAMENTO 182 * VI CON 03 R$ 53,20

562-25 PARAR NAS MARCAS DE CANALIZACAO 182 * VI CON 03 R$ 53,20

563-00 PARAR NA AREA DE CRUZAMENTO DE VIAS 182 * VII CON 04 R$ 85,13

564-91 PARAR NOS VIADUTOS 182 * VIII CON 04 R$ 85,13

564-92 PARAR NAS PONTES 182 * VIII CON 04 R$ 85,13

564-93 PARAR NOS TUNEIS 182 * VIII CON 04 R$ 85,13

565-70 PARAR NA CONTRA MAO DE DIRECAO 182 * IX CON 04 R$ 85,13

566-50 PARAR EM LOCALHORARIO PROIBIDOS

ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZACAO 182 * X CON 04 R$ 85,13

567-31 PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA

MUDANCA DE SINAL LUMINOSO 183 CON 04 R$ 85,13

567-32

PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA

MUDANCA DE SINAL LUMINOSO FISC

ELETRONICA

183 CON 04 R$ 85,13

568-10 TRANSITAR NA FAIXAPISTA DA DIREITA REGUL

CIRCULACAO EXCLUSIVA DETERM VEICULO 184 * I CON 03 R$ 53,20

569-00

TRANSITAR NA FAIXAPISTA DA ESQUERDA

REGUL CIRCULACAO EXCLUSIVA DETERM

VEICULO

184 * II CON 05 R$ 127,69

570-30

DEIXAR DE CONSERVAR O VEICULO NA FAIXA A

ELE DESTINADA PELA SINALIZACAO DE

REGULAMENTACAO

185 * I CON 04 R$ 85,13

571-10 DEIXAR DE CONSERVAR NAS FAIXAS DA DIREITA

O VEICULO LENTO E DE MAIOR PORTE 185 * II CON 04 R$ 85,13

Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)

572-00 TRANSITAR PELA CONTRAMAO DE DIRECAO EM

VIA COM DUPLO SENTIDO DE CIRCULACAO 186 * I CON 05 R$ 127,69

573-80 TRANSITAR PELA CONTRAMAO DE DIRECAO EM

VIA C SINALIZACAO DE REGUL SENTIDO UNICO 186 * II CON 07 R$ 191,54

574-61 TRANSITAR EM LOCALHORARIO NAO PERMITIDO

PELA REGUL ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE 187 * I CON 04 R$ 85,13

574-62 TRANSITAR EM LOCALHORARIO NAO PERMITIDO

PELA REGULAMENTACAO RODIZIO 187 * I CON 04 R$ 85,13

574-63 TRANSITAR EM LOCALHORARIO NAO PERMITIDO

PELA REGULAMENTACAO CAMINHAO CARGA 187 * I CON 04 R$ 85,13

576-20

TRANSITAR AO LADO DE OUTRO VEICULO

INTERROMPENDO OU PERTURBANDO O

TRANSITO

188 CON 04 R$ 85,13

577-01 DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC PRECEDIDO

DE BATEDORES DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS 189 CON 07 R$ 191,54

577-02 DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC SOCORRO DE

INCENDIO EM SERV URGENCIA DEVID IDENTIF 189 CON 07 R$ 191,54

577-03 DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC DE POLICIA

EM SERVICO DE URGENCIA DEVID IDENTIF 189 CON 07 R$ 191,54

577-04

DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC DE

OPERACAO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DEVID

IDENT

189 CON 07 R$ 191,54

577-05 DEIXAR DE DAR PASSAGEM A AMBULANCIA EM

SERVICO DE URGENCIA DEVID IDENTIFICADA 189 CON 07 R$ 191,54

578-90 SEGUIR VEICULO EM SERV URGENCIA DEVID

IDENTIFIC P ALARME SONOROILUM VERMELHA 190 CON 05 R$ 127,69

579-70

FORCAR PASSAGEM ENTRE VEICS TRANS SENT

OPOSTOS NA IMINENCIA REALIZ

ULTRAPASSAGEM

191 CON 07 R$ 1.915,40

580-00 DEIXAR GUARDAR DIST SEGURANCA LATFRONT

ENTRE SEU VEIC E DEMAIS E AO BORDO PISTA 192 CON 05 R$ 127,69

581-91 TRANSITAR COM O VEICULO EM CALCADAS

PASSEIOS 193 CON 07 R$ 574,62

581-92 TRANSITAR COM O VEICULO EM CICLOVIAS

CICLOFAIXAS 193 CON 07 R$ 574,62

581-93

TRANSITAR COM O VEICULO EM

AJARDINAMENTOS GRAMADOS JARDINS

PUBLICOS

193 CON 07 R$ 574,62

581-94 TRANSITAR COM O VEICULO EM CANTEIROS

CENTRAIS 193 CON 07 R$ 574,62

581-95 TRANSITAR COM O VEICULO EM ILHAS REFUGIOS 193 CON 07 R$ 574,62

581-96 TRANSITAR COM O VEICULO EM MARCAS DE

CANALIZACAO 193 CON 07 R$ 574,62

581-97 TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS 193 CON 07 R$ 574,62

581-98 TRANSITAR COM O VEICULO EM PASSARELAS 193 CON 07 R$ 574,62

582-70

TRANSITAR EM MARCHA RE SALVO NA

DISTANCIA NECESSARIA A PEQUENAS

MANOBRAS

194 CON 05 R$ 127,69

583-50

DESOBEDECER AS ORDENS EMANADAS DA

AUTORID COMPET DE TRANSITO OU DE SEUS

AGENTES

195 CON 05 R$ 127,69

584-31 DEIXAR DE INDICAR C ANTEC MED GESTO DE 196 CON 05 R$ 127,69

Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)

BRACOLUZ INDICADORA INICIO DA MARCHA

584-32 DEIXAR DE INDICAR C ANTEC MED GESTO DE

BRACOLUZ INDICADORA MANOBRA DE PARAR 196 CON 05 R$ 127,69

584-33 DEIXAR DE INDICAR C ANTEC MED GESTO DE

BRACOLUZ INDICADORA MUDANCA DIRECAO 196 CON 05 R$ 127,69

584-34 DEIXAR DE INDICAR C ANTEC MED GESTO DE

BRACOLUZ INDICADORA MUDANCA DE FAIXA 196 CON 05 R$ 127,69

585-11 DEIXAR DE DESLOCAR CANTECEDENCIA VEIC P

FAIXA MAIS A ESQUERDA QDO FOR MANOBRAR 197 CON 04 R$ 85,13

585-12 DEIXAR DE DESLOCAR CANTECEDENCIA VEIC P

FAIXA MAIS A DIREITA QDO FOR MANOBRAR 197 CON 04 R$ 85,13

586-00 DEIXAR DE DAR PASSAGEM PELA ESQUERDA

QUANDO SOLICITADO 198 CON 04 R$ 85,13

587-80

ULTRAPASSAR PELA DIREITA SALVO QUANDO O

VEICULO DA FRENTE DER SINAL P ENTRAR

ESQUERDA

199 CON 04 R$ 85,13

588-60

ULTRAP PELA DIREITA VEIC DE TRANSP

COLETIVO PARADO PARA EMBDESEMB

PASSAGEIROS

200 CON 07 R$ 191,54

589-40 DEIXAR DE GUARDAR A DISTANCIA LATERAL DE

150M AO PASSARULTRAPASSAR BICICLETA 201 CON 04 R$ 85,13

590-80 ULTRAPASSAR PELO ACOSTAMENTO 202 * I CON 07 R$ 957,70

591-61 ULTRAPASSAR EM INTERSECOES 202 * II CON 07 R$ 957,70

591-62 ULTRAPASSAR EM PASSAGEM DE NIVEL 202 * II CON 07 R$ 957,70

592-41 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NAS CURVAS

SEM VISIBILIDADE SUFICIENTE 203 * I CON 07 R$ 957,70

592-42 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NOS ACLIVES

OU DECLIVES SEM VISIBILIDADE SUFICIENTE 203 * I CON 07 R$ 957,70

593-20 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NAS FAIXAS

DE PEDESTRE 203 * II CON 07 R$ 957,70

594-01 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NAS PONTES 203 * III CON 07 R$ 957,70

594-02 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NOS

VIADUTOS 203 * III CON 07 R$ 957,70

594-03 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NOS TUNEIS 203 * III CON 07 R$ 957,70

595-91 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEICULO

PARADO EM FILA JUNTO SINAL LUMINOSO 203 * IV CON 07 R$ 957,70

595-92 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEICULO

PARADO EM FILA JUNTO A CANCELAPORTEIRA 203 * IV CON 07 R$ 957,70

595-93 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEICULO

PARADO EM FILA JUNTO A CRUZAMENTO 203 * IV CON 07 R$ 957,70

595-94

ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEIC PARADO

EM FILA JUNTO QQ IMPEDIMENTO A

CIRCULACAO

203 * IV CON 07 R$ 957,70

596-70

ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO LINHA DE

DIVISAO DE FLUXOS OPOSTOS CONTINUA

AMARELA

203 * V CON 07 R$ 957,70

597-50 DEIXAR DE PARAR NO ACOSTAMENTO A DIREITA

P CRUZAR PISTA OU ENTRAR A ESQUERDA 204 CON 05 R$ 127,69

598-30 ULTRAPASSAR VEICULO EM MOVIMENTO QUE

INTEGRE CORTEJODESFILEFORMACAO MILITAR 205 CON 03 R$ 53,20

599-10 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO EM LOCAIS 206 * I CON 07 R$ 191,54

Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)

PROIBIDOS PELA SINALIZACAO

600-91 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NAS

CURVAS 206 * II CON 07 R$ 191,54

600-92 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NOS

ACLIVES OU DECLIVES 206 * II CON 07 R$ 191,54

600-93 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NAS PONTES 206 * II CON 07 R$ 191,54

600-94 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NOS

VIADUTOS 206 * II CON 07 R$ 191,54

600-95 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NOS TUNEIS 206 * II CON 07 R$ 191,54

601-71 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO

POR CIMA DE CALCADA PASSEIO 206 * III CON 07 R$ 191,54

601-72 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO

POR CIMA DE ILHA REFUGIO 206 * III CON 07 R$ 191,54

601-73 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO

POR CIMA DE AJARDINAMENTO 206 * III CON 07 R$ 191,54

601-74 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO

POR CIMA DE CANTEIRO DE DIVISOR DE PISTA 206 * III CON 07 R$ 191,54

601-75 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO

POR CIMA DE FAIXA DE PEDESTRES 206 * III CON 07 R$ 191,54

601-76 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO

POR CIMA DE FAIXA DE VEIC NAO MOTORIZADOS 206 * III CON 07 R$ 191,54

602-50

EXECUTAR RETORNO NAS INTERSECOES

ENTRANDO NA CONTRAMAO DA VIA

TRANSVERSAL

206 * IV CON 07 R$ 191,54

603-30

EXECUTAR RETORNO CPREJUIZO DA

CIRCULACAOSEGURANCA AINDA QUE EM LOCAL

PERMITIDO

206 * V CON 07 R$ 191,54

604-11

EXECUTAR OPERACAO DE CONVERSAO A

DIREITA EM LOCAL PROIBIDO PELA

SINALIZACAO

207 CON 05 R$ 127,69

604-12

EXECUTAR OPERACAO DE CONVERSAO A

ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO PELA

SINALIZACAO

207 CON 05 R$ 127,69

605-01 AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO 208 CON 07 R$ 191,54

605-02 AVANCAR O SINAL DE PARADA OBRIGATORIA 208 CON 07 R$ 191,54

605-03 AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO

FISCALIZACAO ELETRONICA 208 CON 07 R$ 191,54

606-81 TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO COM OU SEM

SINALIZACAO OU DISPOSITIVOS AUXILIARES 209 CON 05 R$ 127,69

606-82 DEIXAR DE ADENTRAR AS AREAS DESTINADAS A

PESAGEM DE VEICULOS 209 CON 05 R$ 127,69

606-83 EVADIRSE PARA NAO EFETUAR O PAGAMENTO

DO PEDAGIO 209 CON 05 R$ 127,69

607-60 TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO POLICIAL 210 CON 07 R$ 191,54

608-41 ULTRAPASSAR VEICULOS MOTORIZADOS EM

FILA PARADOS EM RAZAO DE SINAL LUMINOSO 211 CON 05 R$ 127,69

608-42 ULTRAPASSAR VEICULOS MOTORIZADOS EM

FILA PARADOS EM RAZAO DE CANCELA 211 CON 05 R$ 127,69

608-43

ULTRAPASSAR VEIC MOTORIZADOS EM FILA

PARADOS EM RAZAO DE BLOQUEIO VIARIO

PARCIAL

211 CON 05 R$ 127,69

Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)

608-44

ULTRAPASSAR VEICULOS MOTORIZADOS EM

FILA PARADOS EM RAZAO DE QUALQUER

OBSTACULO

211 CON 05 R$ 127,69

609-20 DEIXAR DE PARAR O VEICULO ANTES DE

TRANSPOR LINHA FERREA 212 CON 07 R$ 191,54

610-60 DEIXAR DE PARAR SEMPRE QUE A MARCHA FOR

INTERCEPTADA POR AGRUPAMENTO DE PESSOAS 213 * I CON 07 R$ 191,54

611-40

DEIXAR DE PARAR SEMPRE QUE A MARCHA FOR

INTERCEPTADA POR AGRUPAMENTO DE

VEICULOS

213 * II CON 05 R$ 127,69

612-20 DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTREVEIC

N MOTORIZADO NA FAIXA A ELE DESTINADA 214 * I CON 07 R$ 191,54

613-00 DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTREVEIC

N MOT QUE N HAJA CONCLUIDO A TRAVESSIA 214 * II CON 07 R$ 191,54

614-90 DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE PORT

DEFICIENCIA FISCRIANCAIDOSOGESTANTE 214 * III CON 07 R$ 191,54

615-70 DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTREVEIC

N MOT QDO INICIADA TRAVESSIA SSINALIZ 214 * IV CON 05 R$ 127,69

616-50 DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTREVEIC

NAO MOT ATRAVESSANDO A VIA TRANSVERSAL 214 * V CON 05 R$ 127,69

617-31 DEIXAR DE DAR PREFERENCIA EM INTERSECAO N

SINALIZ A VEIC CIRCULANDO POR RODOVIA 215 * I * A CON 05 R$ 127,69

617-32 DEIXAR DE DAR PREFERENCIA EM INTERSECAO N

SINALIZ VEIC CIRCULANDO POR ROTATORIA 215 * I * A CON 05 R$ 127,69

617-33 DEIXAR DE DAR PREFER EM INTERSECAO NAO

SINALIZADA A VEICULO QUE VIER DA DIREITA 215 * I * B CON 05 R$ 127,69

618-10 DEIXAR DE DAR PREFERENCIA EM INTERSECOES

COM SINALIZACAO DE DE A PREFERENCIA 215 * II CON 05 R$ 127,69

619-00 ENTRARSAIR AREA LINDEIRA SEM PRECAUCAO

COM A SEGURANCA DE PEDESTRES E VEICULOS 216 CON 04 R$ 85,13

620-30

ENTRARSAIR DE FILA DE VEICULOS

ESTACIONADOS SEM DASR PREFERENCIA A

PEDRESTES OU VEICULOS

217 CON 04 R$ 85,13

625-40

TRANSITAR EM VELOCIDADE INFERIOR A

METADE DA MAXIMA DA VIA SALVO FAIXA

DIREITA

219 CON 04 R$ 85,13

626-20

DEIXAR DE REDUZIR A VELOC QDO SE

APROXIMAR DE

PASSEATAAGLOMERACAODESFILEETC

220 * I CON 07 R$ 191,54

627-00 DEIXAR DE REDUZIR A VELOC ONDE O TRANSITO

ESTEJA SENDO CONTROLADO PELO AGENTE 220 * II CON 05 R$ 127,69

628-91 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO

AO APROXIMARSE DA GUIA DA CALCADA 220 * III CON 05 R$ 127,69

628-92 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO

AO APROXIMARSE DO ACOSTAMENTO 220 * III CON 05 R$ 127,69

629-70 DEIXAR DE REDUZIR VELOCIDADE DO VEICULO

AO APROXIMARSE INTERSECAO N SINALIZADA 220 * IV CON 05 R$ 127,69

630-00 DEIXAR REDUZIR VELOCIDADE NAS VIAS RURAIS

CUJA FAIXA DOMINIO NAO ESTEJA CERCADA 220 * V CON 05 R$ 127,69

631-90 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE NOS

TRECHOS EM CURVA DE PEQUENO RAIO 220 * VI CON 05 R$ 127,69

632-70 DEIXAR DE REDUZIR VELOC AO APROXIMAR 220 * VII CON 05 R$ 127,69

Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)

LOCAL SINALIZ ADVERT DE

OBRASTRABALHADORES

633-50 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE SOB

CHUVANEBLINACERRACAOVENTOS FORTES 220 * VIII CON 05 R$ 127,69

634-30 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE QUANDO

HOUVER MA VISIBILIDADE 220 * IX CON 05 R$ 127,69

635-10 DEIXAR DE REDUZIR VELOC QDO PAVIMENTO SE

APRESENTAR ESCORREGDEFEITUOSOAVARIADO 220 * X CON 05 R$ 127,69

636-00 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE A

APROXIMACAO DE ANIMAIS NA PISTA 220 * XI CON 05 R$ 127,69

637-80

DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO

DE FORMA COMPATIVEL COM A SEGURANCA EM

DECLIVE

220 * XII CON 05 R$ 127,69

638-60

DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO

DE FORMA COMPATIVEL C SEGURANCA AO

ULTRAPASSAR CICLISTA

220 * XIII CON 05 R$ 127,69

639-41 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE NAS

PROXIMIDADES DE ESCOLAS 220 * XIV CON 07 R$ 191,54

639-42 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE NAS

PROXIMIDADES DE HOSPITAIS 220 * XIV CON 07 R$ 191,54

639-43

DEIXAR DE REDUZIR VELOC NA PROXIM

ESTACAO EMBARQUEDESEMBARQUE

PASSAGEIROS

220 * XIV CON 07 R$ 191,54

639-44 DEIXAR DE REDUZIR VELOC ONDE HAJA INTENSA

MOVIMENTACAO DE PEDESTRES 220 * XIV CON 07 R$ 191,54

640-80

PORTAR NO VEICULO PLACAS DE IDENTIFICACAO

EM DESACORDO COM AS ESPECIFMODELO

CONTRAN

221 PRO 04 R$ 85,13

641-60

CONFECDISTRIBUIRCOLOCAR VEIC

PROPRIOTERCEIRO PLACA IDENTIF DESACORDO

CONTRAN

221 pr UNICO PFJ 04 R$ 85,13

642-40

DEIXAR DE MANTER LIGADO EM EMERG SIST

ILUM VERMELHA INTERMITENTE AINDA Q

PARADO

222 CON 04 R$ 85,13

643-21 TRANSITAR COM FAROL DESREGULADO

PERTURBANDO A VISAO DE OUTRO CONDUTOR 223 CON 05 R$ 127,69

643-22 TRANSITAR COM O FACHO DE LUZ ALTA

PERTURBANDO A VISAO DE OUTRO CONDUTOR 223 CON 05 R$ 127,69

644-00 FAZER USO DO FACHO DE LUZ ALTA DOS FAROIS

EM VIAS PROVIDAS DE ILUMINACAO PUBLICA 224 CON 03 R$ 53,20

645-91 DEIXAR DE SINALIZAR VIA P TORNAR VISIVEL

LOCAL QDO TIVER REMOVER VEIC DA PISTA 225 * I CON 05 R$ 127,69

645-92 DEIXAR DE SINALIZAR A VIA P TORNAR VISIVEL

O LOCAL QDO PERMANECER ACOSTAMENTO 225 * I CON 05 R$ 127,69

646-70 DEIXAR DE SINALIZAR A VIA P TORNAR VISIVEL

O LOCAL QDO A CARGA FOR DERRAMADA 225 * II CON 05 R$ 127,69

647-50

DEIXAR DE RETIRAR QUALQUER OBJETO

UTILIZADO PARA SINALIZACAO TEMPORARIA DA

VIA

226 CON 04 R$ 85,13

648-30

USAR BUZINA QUE NAO A DE TOQUE BREVE

COMO ADVERTENCIA A PEDESTRE OU

CONDUTORES

227 * I CON 03 R$ 53,20

Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)

649-10 USAR BUZINA PROLONGADA E SUCESSIVAMENTE

A QUALQUER PRETEXTO 227 * II CON 03 R$ 53,20

650-50 USAR BUZINA ENTRE AS VINTE E DUAS E AS SEIS

HORAS 227 * III CON 03 R$ 53,20

651-30 USAR BUZINA EM LOCAIS E HORARIOS

PROIBIDOS PELA SINALIZACAO 227 * IV CON 03 R$ 53,20

652-10 USAR BUZINA EM DESACORDO COM OS PADROES

E FREQUENCIAS ESTABELECIDAS PELO CONTRAN 227 * V PRO 03 R$ 53,20

653-00

USAR NO VEICULO EQUIPAMENTO C SOM EM

VOLUMEFREQUENCIA NAO AUTORIZADOS PELO

CONTRAN

228 CON 05 R$ 127,69

654-80

USAR NO VEICULO ALARMEAPARELHO

PRODUZINDO SOM QUE PERTURBE O SOSSEGO

PUBLICO EM DESACORDO COM AS NORMAS DO

CONTRAN

229 CON 04 R$ 85,13

654-81 USAR NO VEIC ALARME Q PERTURBE O SOSSEGO

PUBLICO EM DESACORDO NORMAS DO CONTRAN 229 PRO 04 R$ 85,13

654-82 USAR NO VEIC APARELHO PRODUZA SOMRUIDO

PERTURBE SOSSEGO PUBLIC DESAC C CONTRAN 229 PRO 04 R$ 85,13

655-61 CONDUZIR O VEICULO COM O LACRE DE

IDENTIFICACAO VIOLADOFALSIFICADO 230 * I PRO 07 R$ 191,54

655-62 CONDUZIR O VEICULO COM A INSCRICAO DO

CHASSI VIOLADAFALSIFICADA 230 * I PRO 07 R$ 191,54

655-63 CONDUZIR O VEICULO COM O SELO

VIOLADOFALSIFICADO 230 * I PRO 07 R$ 191,54

655-64 CONDUZIR O VEICULO COM A PLACA

VIOLADAFALSIFICADA 230 * I PRO 07 R$ 191,54

655-65 CONDUZIR O VEICULO COM QUALQUER OUTRO

ELEM DE IDENTIFICACAO VIOLADOFALSIFICADO 230 * I PRO 07 R$ 191,54

656-40 CONDUZIR O VEICULO TRANSPORTANDO

PASSAGEIROS EM COMPARTIMENTO DE CARGA 230 * II CON 07 R$ 191,54

657-20 CONDUZIR O VEICULO COM DISPOSITIVO

ANTIRADAR 230 * III PRO 07 R$ 191,54

658-00 CONDUZIR O VEICULO SEM QUALQUER UMA DAS

PLACAS DE IDENTIFICACAO 230 * IV PRO 07 R$ 191,54

659-91 CONDUZIR O VEICULO QUE NAO ESTEJA

REGISTRADO 230 * V PRO 07 R$ 191,54

659-92 CONDUZIR O VEICULO REGISTRADO QUE NAO

ESTEJA DEVIDAMENTE LICENCIADO 230 * V PRO 07 R$ 191,54

660-20 CONDUZIR O VEICULO COM QUALQUER UMA DAS

PLACAS SEM LEGIBILIDADE E VISIBILIDADE 230 * VI PRO 07 R$ 191,54

661-01 CONDUZIR O VEICULO COM A COR ALTERADA 230 * VII PRO 05 R$ 127,69

661-02 CONDUZIR O VEICULO COM CARACTERISTICA

ALTERADA 230 * VII PRO 05 R$ 127,69

662-90 CONDUZIR VEICULO SEM TER SIDO SUBMETIDO A

INSPECAO DE SEG VEICULAR QDO OBRIGATORIA 230 * VIII PRO 05 R$ 127,69

663-71 CONDUZIR O VEICULO SEM EQUIPAMENTO

OBRIGATORIO 230 * IX PRO 05 R$ 127,69

663-72 CONDUZIR O VEICULO COM EQUIPAMENTO

OBRIGATORIO INEFICIENTEINOPERANTE 230 * IX PRO 05 R$ 127,69

664-50 CONDUZIR VEICULO COM EQUIPAMENTO

OBRIGATORIO EM DESACORDO COM O 230 * X PRO 05 R$ 127,69

Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)

ESTABELECIDO PELO CONTRAN

665-31 CONDUZIR O VEICULO COM DESCARGA LIVRE 230 * XI PRO 05 R$ 127,69

665-32 CONDUZIR O VEICULO COM SILENCIADOR DE

MOTOR DEFEITUOSODEFICIENTEINOPERANTE 230 * XI PRO 05 R$ 127,69

666-10 CONDUZIR O VEICULO COM EQUIPAMENTO OU

ACESSORIO PROIBIDO 230 * XII PRO 05 R$ 127,69

667-00

CONDUZIR O VEICULO COM O EQUIPAMENTO DO

SISTEMA DE ILUMINACAO E DE SINALIZACAO

ALTERADOS

230 * XIII PRO 05 R$ 127,69

668-80 CONDUZIR VEIC C REGISTRADOR INSTAN INALT

DE VELOCIDADETEMPO VICIADODEFEITUOSO 230 * XIV PRO 05 R$ 127,69

669-61 CONDUZIR C INSCRADESIVOLEGENDASIMBOLO

AFIXADO PARABRISA E EXTENSAO TRASEIRA 230 * XV PRO 05 R$ 127,69

669-62 CONDUZIR C INSCRADESIVOLEGENDASIMBOLO

PINTADO PARABRISA E EXTENSAO TRASEIRA 230 * XV PRO 05 R$ 127,69

670-00

CONDUZIR VEICULO COM VIDRO TOTAL OU

PARCIALMENTE COBERTO POR PELICULA PAINEL

OU PINTURA

230 * XV PRO 05 R$ 127,69

670-01

CONDUZIR O VEICULO COM VIDROS

TOTALMENTE COBERTOS POR PELICULA

PAINEISPINTURA

230 * XVI PRO 05 R$ 127,69

670-02 CONDUZIR O VEICULO C VIDROS PARCIALMENTE

COBERTOS POR PELICULA PAINEISPINTURA 230 * XVI PRO 05 R$ 127,69

671-80 CONDUZIR O VEICULO COM CORTINAS OU

PERSIANAS FECHADAS 230 * XVII PRO 05 R$ 127,69

672-61

CONDUZIR O VEICULO EM MAU ESTADO DE

CONSERVACAO COMPROMETENDO A

SEGURANCA

230 * XVIII PRO 05 R$ 127,69

672-62 CONDUZIR O VEICULO REPROVADO NA

AVALIACAO DE INSPECAO DE SEGURANCA 230 * XVIII PRO 05 R$ 127,69

672-63

CONDUZIR O VEICULO REPROVADO NA

AVALIACAO DE EMISSAO DE POLUENTES E

RUIDO

230 * XVIII PRO 05 R$ 127,69

673-40 CONDUZIR O VEICULO SEM ACIONAR O

LIMPADOR DE PARABRISAS SOB CHUVA 230 * XIX CON 05 R$ 127,69

674-20 CONDUZIR O VEICULO SEM PORTAR A

AUTORIZACAO PARA CONDUCAO DE ESCOLARES 230 * XX PRO 05 R$ 127,69

675-00

CONDUZIR O VEIC DE CARGA C FALTA

INSCRICAO DA TARA E DEMAIS PREVISTAS NO

CTB

230 * XXI PRO 04 R$ 85,13

676-91

CONDUZIR O VEICULO COM DEFEITO NO SISTEMA

DE ILUMINACAO OU COM LAMPADAS

QUEIMADAS

230 * XXII PRO 04 R$ 85,13

676-92

CONDUZIR O VEICULO COM DEFEITO NO SISTEMA

DE SINALIZACAO OU COM LAMPADAS

QUEIMADAS

230 * XXII PRO 04 R$ 85,13

676-93 CONDUZIR O VEICULO COM LAMPADAS

QUEIMADAS 230 * XXII PRO 04 R$ 85,13

677-70 TRANSITAR COM O VEICULO DANIFICANDO A VIA

SUAS INSTALACOES E EQUIPAMENTOS 231 * I CON 07 R$ 191,54

678-51 TRANSITAR COM VEICULO DERRAMANDO A

CARGA QUE ESTEJA TRANSPORTANDO 231 * II * A CON 07 R$ 191,54

Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)

678-52 TRANSITAR COM VEICULO LANCANDO A CARGA

QUE ESTEJA TRANSPORTANDO 231 * II * A CON 07 R$ 191,54

678-53 TRANSITAR COM VEICULO ARRASTANDO A

CARGA QUE ESTEJA TRANSPORTANDO 231 * II * A CON 07 R$ 191,54

679-30

TRANSITAR COM O VEICULO

DERRAMANDOLANCANDO COMBUSTIVELLUBRIF

QUE ESTEJA UTILIZANDO

231 * II * B CON 07 R$ 191,54

680-70

TRANSITAR C VEIC

DERRAMANDOLANCANDOARRASTANDO QQ

OBJETO COM RISCO DE ACIDENTE

231 * II * C CON 07 R$ 191,54

681-50

TRANSITAR COM VEICULO PRODUZINDO

FUMACA GASES OU PARTICULASEM DESAC C

CONTRAN

231 * III PRO 05 R$ 127,69

682-31 TRANSITAR C VEIC EOU CARGA C DIMENSOES

SUPERIORES LIMITE LEGAL S AUTORIZACAO 231 * IV PRO 05 R$ 127,69

682-32 TRANSITAR C VEIC EOU CARGA C DIMENSOES

SUPERIORES EST PSINALIZACAO SAUTORIZ 231 * IV CON 05 R$ 127,69

683-10 TRANSITAR COM O VEICULO COM EXCESSO DE

PESO 231 * V TRA 04 R$ 85,13

683-11 TRANSITAR COM O VEICULO COM EXCESSO DE

PESO PBTPBTC 231 * V EMB 00 R$ 85,13

683-12 TRANSITAR COM O VEICULO COM EXCESSO DE

PESO POR EIXO 231 * V EMB 00 R$ 85,13

683-13 TRANSITAR COM O VEICULO COM EXCESSO DE

PESO PBTPBTC E POR EIXO 231 * V EMB 00 R$ 85,13

684-01 TRANSITAR EM DESACORDO C AUTORIZACAO

EXPEDIDA PVEICULO C DIMENSOES EXCEDENTES 231 * VI PRO 05 R$ 127,69

684-02

TRANSITAR COM AUTORIZACAO VENCIDA

EXPEDIDA P VEICULO C DIMENSOES

EXCEDENTES

231 * VI PRO 05 R$ 127,69

685-80 TRANSITAR COM O VEICULO COM LOTACAO

EXCEDENTE 231 * VII CON 04 R$ 85,13

686-61

TRANSITAR EFETUANDO TRANSPORTE

REMUNERADO DE PESSOAS QDO N LICENCIADO

PESSE FIM

231 * VIII PRO 04 R$ 85,13

686-62

TRANSITAR EFETUANDO TRANSPORTE

REMUNERADO DE BENS QDO NAO LICENCIADO P

ESSE FIM

231 * VIII PRO 04 R$ 85,13

687-41 TRANSITAR COM O VEICULO DESLIGADO EM

DECLIVE 231 * IX CON 04 R$ 85,13

687-42 TRANSITAR COM O VEICULO DESENGRENADO EM

DECLIVE 231 * IX CON 04 R$ 85,13

688-20 TRANSITAR COM O VEICULO EXCEDENDO A CMT

EM ATE 600 KG 231 * X PRO 04 R$ 85,13

689-00 TRANSITAR COM O VEICULO EXCEDENDO A CMT

ENTRE 601 KG E 1000 KG 231 * X PRO 05 R$ 127,69

690-40 TRANSITAR COM O VEICULO EXCEDENDO A CMT

ACIMA DE 1000 KG MA 231 * X PRO 07 R$ 191,54

691-20 CONDUZIR VEICULO SEM OS DOCUMENTOS DE

PORTE OBRIGATORIO REFERIDOS NO CTB 232 CON 03 R$ 53,20

692-00 DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEICULO NO

PRAZO DE TRINTA DIAS 233 PRO 05 R$ 127,69

Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)

693-91 FALSIFICAR DOCUMENTO DE HABILITACAO 234 CON 07 R$ 191,54

693-92 ADULTERAR DOCUMENTO DE HABILITACAO 234 CON 07 R$ 191,54

693-93 FALSIFICAR DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO DO

VEICULO 234 PRO 07 R$ 191,54

693-94 ADULTERAR DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO DO

VEICULO 234 PRO 07 R$ 191,54

694-71 CONDUZIR PESSOAS NAS PARTES EXTERNAS DO

VEICULO 235 CON 05 R$ 127,69

694-72 CONDUZIR ANIMAIS NAS PARTES EXTERNAS DO

VEICULO 235 CON 05 R$ 127,69

694-73 CONDUZIR CARGA NAS PARTES EXTERNAS DO

VEICULO 235 CON 05 R$ 127,69

695-50 REBOCAR OUTRO VEICULO COM CABO FLEXIVEL

OU CORDA 236 CON 04 R$ 85,13

696-30

TRANSITAR COM O VEICULO EM DESACORDO C A

ESPECIFICACAOFALTA DE INSCRICAO

SIMBOLOGIA NECESSARIA A IDENTIFICACAO

237 PRO 05 R$ 127,69

696-31

TRANSITAR C VEIC EM DESACORDO C

ESPECIFICACOES NECESSARIAS A SUA

IDENTIFICACAO

237 PRO 05 R$ 127,69

696-32 TRANSITAR COM VEICULO COM FALTA DE

INSCRICAO NECESSARIA A SUA IDENTIFICACAO 237 PRO 05 R$ 127,69

696-33 TRANSITAR COM VEICULO COM FALTA DE

SIMBOLOGIA NECESSARIA A SUA IDENTIFICACAO 237 PRO 05 R$ 127,69

697-10 RECUSARSE A ENTREGAR CNHCRVCRLV OUTROS

DOCUMENTOS 238 CON 07 R$ 191,54

698-00 RETIRAR DO LOCAL VEICULO LEGALMENTE

RETIDO PARA REGULARIZACAO SEM PERMISSAO 239 CON 07 R$ 191,54

699-80

DEIXAR RESPONSAVEL DE PROMOVER BAIXA

REGISTRO DE VEIC

IRRECUPERAVELDESMONTADO

240 PRO 05 R$ 127,69

700-51 DEIXAR DE ATUALIZAR O CADASTRO DE

REGISTRO DO VEICULO 241 PRO 03 R$ 53,20

700-52 DEIXAR DE ATUALIZAR O CADASTRO DE

HABILITACAO DO CONDUTOR 241 PF 03 R$ 53,20

701-31 FAZER FALSA DECLARACAO DE DOMICILIO PARA

FINS DE REGISTROLICENCIAMENTO 242 PRO 07 R$ 191,54

701-32 FAZER FALSA DECLARACAO DE DOMICILIO PARA

FINS DE HABILITACAO 242 PF 07 R$ 191,54

702-10

DEIXAR SEGURADORA DE COMUNICAR

OCORRENCIA PERDA TOTAL VEIC E DEVOLVER

PLACASDOC

243 PJ 00 R$ 127,69

703-01 CONDUZIR MOTOCICLETA MOTONETA E

CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA 244 * I CON 07 R$ 191,54

703-02

CONDUZIR

MOTOCICLETAMOTONETACICLOMOTOR C

CAPACETE S VISEIRAOCULOS PROTECAO

244 * I CON 07 R$ 191,54

703-03

CONDUZIR MOTOCICLETA MOTONETA E

CICLOMOTOR SEM VESTUARIO APROVADO PELO

CONTRAN

244 * I CON 07 R$ 191,54

703-04 CONDUZIR MOTOCICLETAMOTONETA E

CICLOMOTOR CCAPACETE DE SEGURANCA EM 244*I CON 07 R$ 191,54

Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)

DESACORDO C AS NORMAS ESPECPELO CONTRAN

704-81

CONDUZIR MOTOCICLETA MOTONETA E

CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PASSAGEIRO S

CAPACETE

244 * II CON 07 R$ 191,54

704-82

CONDUZIR MOTOCICLETA

MOTONETACICLOMOTOR TRANSP PASSAG

SVISEIRAOCULOS PROTECAO

244 * II CON 07 R$ 191,54

704-83

CONDUZIR

MOTOCICLETAMOTONETACICLOMOTOR

TRANSPORTANDO PAS FORA DO ASSENTO

244 *II CON 07 R$ 191,54

704-84

CONDUZIR

MOTOCICLETAMOTONETACICLOMOTOR

TRANSPPASSAGEIRO C CAPACETE DE SEGEM

DESACORDO C NORMASESPECP CONTRAN

244 *II CON 07 R$ 191,54

705-61

CONDUZIR MOTOCMOTONCICLOMOTOR

FAZENDO MALABARISMOEQUILIBRANDOSE EM

UMA RODA

244 * III CON 07 R$ 191,54

705-62 CONDUZIR CICLO FAZENDO MALABARISMO OU

EQUILIBRANDOSE EM UMA RODA

244 * III c/c pr

1 CON 04 R$ 85,13

706-40 CONDUZIR MOTOCICLETA MOTONETA E

CICLOMOTOR COM OS FAROIS APAGADOS 244 * IV CON 07 R$ 191,54

707-21

CONDUZIR

MOTOCICLETAMOTONETACICLOMOTOR

TRANSPORTANDO CRIANCA MENOR DE 7 ANOS

244 * V CON 07 R$ 191,54

707-22

CONDUZIR MOTOCMOTONCICLOM TRANSP

CRIANCA S CONDICAO CUIDAR PROPRIA

SEGURANCA

244 * V CON 07 R$ 191,54

708-00 CONDUZIR MOTOCICLETA MOTONETA E

CICLOMOTOR REBOCANDO OUTRO VEICULO 244 VI CON 05 R$ 127,69

709-91

CONDUZIR

MOTOCICLETAMOTONETACICLOMOTOR SEM

SEGURAR O GUIDOM COM AMBAS AS MAOS

244 * VII CON 05 R$ 127,69

709-92 CONDUZIR CICLO SEM SEGURAR O GUIDOM COM

AMBAS AS MAOS

244 * VII c/c pr

1 CON 04 R$ 85,13

710-21

CONDUZIR MOTOCICLETA MOTONETA E

CICLOMOTOR TRANSPORTANDO CARGA

INCOMATIVEL

244 * VIII CON 05 R$ 127,69

710-22 CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO CARGA

INCOMPATIVEL

244 * VIII c/c

pr 1 CON 04 R$ 85,13

710-23

CONDUZIR MOTOCICLEMOTONETA

TRANSPORTANDO CARGA EM DESACORDO C

PARAGRAFO 2 DO ART 139ADO CTB

ART.244, INC.

VIII CON 05 R$ 127,69

711-00 CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO PASSAGEIRO

FORA DA GARUPAASSENTO A ELE DESTINADO 244 * 1 pr 1 A CON 04 R$ 85,13

712-91

CONDUZIR CICLOMOTOR EM VIA DE TRANSTIO

RAPIDO OU EM RODOVIA SALVO SE HOUVER

ACOSTAMENTO COM FAIXA PROPRIA

244 *

PARAGRAFO

1o-B

CON 04 R$ 85,13

712-92

CONDUZIR CICLOMOTOR VIA DE TRANSITO

RAPIDORODOVIA S ACOSTAMENTOFAIXA

PROPRIA

244 pr1 *B c/c

pr2 CON 04 R$ 85,13

712-93 CONDUZIR CICLOMOTOR EM RODOVIAS SALVO

SE HOUVER ACOSTAMETNO OU FAIXA PROPRIA

244 *

PARAGRAFO

2o

CON 04 R$ 85,13

Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)

713-70 CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO CRIANCA S

CONDICAO DE CUIDAR PROPRIA SEGURANCA 244 pr1 * C CON 04 R$ 85,13

714-50 UTILIZAR A VIA PARA DEPOSITO DE

MERCADORIAS MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS 245 PFJ 00 R$ 127,69

715-31

DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO A

CIRCULACAOSEGURANCA CALCADAPISTAS

AGRAVAMENTO

246 PFJ 00 R$ 191,54

715-32 OBSTACULIZAR A VIA

INDEVIDAMENTESAGRAVAMENTO 246 PFJ 07 R$ 191,54

716-01

DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO

CIRCULACAOSEGURANCA CALCADAPISTA

AGRAVAMENTO 2X

00 R$ 0,00

716-02 OBSTACULIZAR A VIA

INDEVIDAMENTEAGRAVAMENTO 2X 00 R$ 0,00

716-11

DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO

CIRCULACAOSEGURANCA CALCADAPISTA

GRAVISSIMA 2X

246 PFJ 00 R$ 383,08

716-12 OBSTACULIZAR A VIA

INDEVIDAMENTEAGRAVAMENTO 2X 246 PFJ 00 R$ 383,08

717-01

DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO

CIRCULACAOSEGURANCA CALCADAPISTA

AGRAVAMENTO 3X

246 PFJ 00 R$ 574,62

717-02 OBSTACULIZAR A VIA

INDEVIDAMENTEAGRAVAMENTO 3X 246 PFJ 00 R$ 574,62

718-81

DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO

CIRCULACAOSEGURANCA CALCADAPISTA

AGRAVAMENTO 4X

246 PFJ 00 R$ 766,16

718-82 OBSTACULIZAR A VIA

INDEVIDAMENTEAGRAVAMENTO 4X 246 PFJ 00 R$ 766,16

719-61

DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO

CIRCULACAOSEGURANCA CALCADAPISTA

AGRAVAMENTO 5X

246 PFJ 00 R$ 957,70

719-62 OBSTACULIZAR A VIA

INDEVIDAMENTEAGRAVAMENTO 5X 246 PFJ 00 R$ 957,70

720-01 DEIXAR DE CONDUZIR PELO BORDO PISTA EM

FILA UNICA VEIC TRACAOPROPULSAO HUMANA 247 CON 04 R$ 85,13

720-02 DEIXAR DE CONDUZIR PELO BORDO DA PISTA EM

FILA UNICA VEICULO DE TRACAO ANIMAL 247 CON 04 R$ 85,13

721-80

TRANSPORTAR EM VEIC DESTINADO TRANSP

PASSAGEIROS CARGA EXCEDENTE DESAC ART

109

248 CON 05 R$ 127,69

722-61 DEIXAR DE MANTER ACESAS A NOITE AS LUZES

POSICAO QDO O VEICULO ESTIVER PARADO 249 CON 04 R$ 85,13

722-62 DEIXAR DE MANTER ACESAS A NOITE AS LUZES

DE POSICAO VEIC FAZENDO CARGADESCARGA 249 CON 04 R$ 85,13

723-40 EM MOVIMENTO DEIXAR DE MANTER ACESA A

LUZ BAIXA DURANTE A NOITE 250 * I * A CON 04 R$ 85,13

724-20

EM MOVIMENTO DE DIA DEIXAR DE MANTER

ACESA LUZ BAIXA TUNEL COM ILUMINACAO

PUBL

250 * I * B CON 04 R$ 85,13

725-00 EM MOV DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ BAIXA

VEIC TRANSP COLETIVO FAIXAPISTA EXCL 250 * I * C CON 04 R$ 85,13

Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)

726-90 EM MOVIMENTO DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ

BAIXA DO CICLOMOTOR 250 * I * D CON 04 R$ 85,13

727-70 EM MOV DEIXAR DE MANTER ACESAS LUZES DE

POSICAO SOB CHUVA FORTENEBLINACERRACAO 250 * II CON 04 R$ 85,13

728-50 EM MOVIMENTO DEIXAR DE MANTER A PLACA

TRASEIRA ILUMINADA A NOITE 250 * III CON 04 R$ 85,13

729-30 UTILIZAR O PISCAALERTA EXCETO EM

IMOBILIZACOES OU SITUACOES DE EMERGENCIA 251 * I CON 04 R$ 85,13

730-70 UTILIZAR LUZ ALTA E BAIXA INTERMITENTE

EXCETO QUANDO PERMITIDO PELO CTB 251 * II CON 04 R$ 85,13

731-50 DIRIGIR O VEICULO COM O BRACO DO LADO DE

FORA 252 * I CON 04 R$ 85,13

732-31 DIRIGIR O VEICULO TRANSPORT PESSOAS A SUA

ESQUERDA OU ENTRE OS BRACOS E PERNAS 252 * II CON 04 R$ 85,13

732-32 DIRIGIR O VEICULO TRANSPORT ANIMAIS A SUA

ESQUERDA OU ENTRE OS BRACOS E PERNAS 252 * II CON 04 R$ 85,13

732-33 DIRIGIR O VEICULO TRANSPORT VOLUME A SUA

ESQUERDA OU ENTRE OS BRACOS E PERNAS 252 * II CON 04 R$ 85,13

733-10 DIRIGIR O VEICULO COM INCAPACIDADE FISICA

OU MENTAL TEMPORARIA 252 * III CON 04 R$ 85,13

734-00 DIRIGIR O VEIC USANDO CALCADO QUE N SE

FIRME NOS PESCOMPROMETA UTILIZ PEDAIS 252 * IV CON 04 R$ 85,13

735-80 DIRIGIR VEIC COM APENAS UMA DAS

MAOSEXCETO QUANDO PERMITIDO PCTB 252 * V CON 04 R$ 85,13

736-61 DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDOSE DE FONES

NOS OUVIDOS CONEC A APARELHAGEM SONORA 252 * VI CON 04 R$ 85,13

736-62 DIRIGIR VEICULO UTILIZANDOSE DE TELEFONE

CELULAR 252 * VI CON 04 R$ 85,13

737-40 BLOQUEAR A VIA COM VEICULO 253 CON 07 R$ 191,54

738-20 E PROIB AO PEDESTRE PERMANECERANDAR

PISTA EXCETO P CRUZALAS ONDE PERMITIDO 254 * I PED 03 R$ 26,60

739-01 E PROIBIDO AO PEDESTRE CRUZAR PISTA DE

ROLAMENTO DE VIADUTO EXC ONDE PERMITIDO 254 * II PED 03 R$ 26,60

739-02

E PROIBIDO AO PEDESTRE CRUZAR PISTA DE

ROLAMENTO DE PONTE EXCETO ONDE

PERMITIDO

254 * II PED 03 R$ 26,60

739-03

E PROIBIDO AO PEDESTRE CRUZAR PISTA DE

ROLAMENTO DE TUNEIS EXCETO ONDE

PERMITIDO

254 * II PED 03 R$ 26,60

740-40 E PROIB AO PEDESTRE ATRAVESSAR VIA AREA

CRUZAMENTO EXC ONDE PERMITIDO P SINALIZ 254 * III PED 03 R$ 26,60

741-20 E PROIB PEDESTRE UTILIZAR VIA EM AGRUPAM

QUE PERTURBE TRANSPRAT ESPORTEDESFILE 254 * IV PED 03 R$ 26,60

742-01 E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA

FAIXA PROPRIA 254 * V PED 03 R$ 26,60

742-02 E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA

PASSARELA 254 * V PED 03 R$ 26,60

742-03 E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA

PASSAGEM AEREA 254 * V PED 03 R$ 26,60

742-04 E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA

PASSAGEM SUBTERRANEA 254 * V PED 03 R$ 26,60

743-90 E PROIBIDO AO PEDESTRE DESOBEDECER A 254 * VI PED 03 R$ 26,60

Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)

SINALIZACAO DE TRANSITO ESPECIFICA

744-71 CONDUZIR BICICLETA EM PASSEIOS ONDE NAO

SEJA PERMITIDA A CIRCULACAO DESTA 255 CON 04 R$ 85,13

744-72 CONDUZIR BICICLETA DE FORMA AGRESSIVA 255 CON 04 R$ 85,13

745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A

MAXIMA PERMITIDA EM ATE 20 218 * I CON 04 R$ 85,13

746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A

MAXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20 ATE 50 218 * II CON 05 R$ 127,69

747-10 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A

MAXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50 218 * III CON 07 R$ 574,62

748-01 APROVAR PROJ EDIFICACAO POLO ATRATIVO

TRANSITO S ANUENCIA ORGAOENTID TRANSITO 93 c/c 95 pr4 SER 00 R$ 0,00

748-02 APROVAR PROJ EDIFICACAO POLO ATRATIVO

TRANS S ESTACIONINDICACAO VIAS DE ACESSO 93 c/c 95 pr 4 SER 00 R$ 0,00

749-80

N SINALIZAR DEVIDAIMED OBSTACULO AA

CIRCULACAOSEGURANCA VEICULOPEDESTRE

PISTACALCADA

94 SER 00 R$ 0,00

750-10

UTILIZAR ONDULACAO

TRANSVERSALSONORIZADOR FORA

PADRAOCRITERIO ESTAB P CONTRAN

94 pr UNICO SER 00 R$ 0,00

751-01

INICIAR OBRA PERTURBEINTERROMPA

CIRCULACAOSEGURANCA VEICPEDESTRES

SPERMISSAO

95 PFJ 00 R$ 0,00

751-02

INICIAR EVENTO PERTURBEINTERROMPA

CIRCULACSEGURANCA VEICPEDESTRES

SPERMISSAO

95 PFJ 00 R$ 0,00

752-81 NAO SINALIZAR A EXECUCAO OU MANUTENCAO

DA OBRA 95 pr 1 PFJ 00 R$ 0,00

752-82 NAO SINALIZAR A EXECUCAO OU MANUTENCAO

DO EVENTO 95 pr 1 PFJ 00 R$ 0,00

753-60

NAO AVISAR COMUNIDADE C 48H ANTEC

INTERDICAO VIA INDICANDO CAMINHO

ALTERNATIVO

95 pr 2 SER 00 R$ 0,00

754-41

FALTA DE ESCRITURACAO LIVRO REGISTRO

ENTRADASAIDA E DE USO PLACA DE

EXPERIENCIA

330 pr 5 PFJ 07 R$ 191,54

754-42

ATRASO ESCRITURACAO LIVRO REGISTRO

ENTRADASAIDA E DE USO PLACA DE

EXPERIENCIA

330 pr 5 PFJ 07 R$ 191,54

754-43

FRAUDE ESCRITURACAO LIVRO REGISTRO

ENTRADASAIDA E DE USO PLACA DE

EXPERIENCIA

330 pr 5 PFJ 07 R$ 191,54

754-44

RECUSA DA EXIBICAO DO LIVRO REGISTRO

ENTRADASAIDA E DE USO PLACA DE

EXPERIENCIA

330 pr 5 PFJ 07 R$ 191,54

755-21

MOTOCICLETAMOTONETA EFETUANDO

TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIA

EM DESACORDO C O ART 139 A CTB

244 *IX CON 05 R$ 127,69

755-22

CONDUZIR MOTOCICLETAMOTONETA

EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO EM

DESACORDO C AS NORMAS EM ATIV PROFIC

MOTOTAXISTAS

244 * IX CON 05 R$ 127,69

Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)

757-90 CONDUTOR QUE SE RECUSAR A SE SUBMETER A

QQ DOS PROC PREVISTO NO ART 277 DO CTB

277 C/C LEI

12760/12 CON 07 R$ 1.915,40

901-60 TRANSPORTAR PRODUTO CUJO DESLOC RODOV

SEJA PROIBIDO PELO MINISTERIO DO TRANSP 45 * I * A TRA 00 R$ 654,54

902-40 TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO A GRANEL

QUE NAO CONSTE DO CERTIFIC DE CAPACITACAO 45 * I * B TRA 00 R$ 656,54

903-20 TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO A GRANEL

DESPROV DE CERTIFICADO DE CAPACIT VALIDO 45 * I * C TRA 00 R$ 656,54

904-01 TRANSPORTAR JUNTO C PRODUTO PERIGOSO

PESSOASEMBALAGENS DESTIN A ESTES BENS 45 * I * D TRA 00 R$ 656,54

904-02 TRANSPORTAR JUNTO C PRODUTO PERIGOSO

ANIMAISEMBALAGENS DESTIN A ESTES BENS 45 * I * D TRA 00 R$ 656,54

904-03

TRANSPORTAR JUNTO C PRODUTO PERIGOSO

ALIMENTOS DEST AO CONSUMO

HUMANOANIMAL

45 * I * D TRA 00 R$ 656,54

904-04 TRANSPORTAR JUNTO C PRODUTO PERIGOSO

MEDICAM DEST AO CONSUMO HUMANOANIMAL 45 * I * D TRA 00 R$ 656,54

905-90

TRANSPORTAR PRODUTOS INCOMPATIVEIS

ENTRE SI APESAR DE ADVERTIDO PELO

EXPEDIDOR

45 * I * E TRA 00 R$ 656,54

906-71 NAO DAR MANUTENCAO AO VEICULO 45 * II * A TRA 00 R$ 328,27

906-72 NAO DAR MANUTENCAO AO EQUIPAMENTO 45 * II * A TRA 00 R$ 328,27

907-51 ESTACIONAR COM INOBSERVANCIA AO ARTIGO

14 45 * II * B TRA 00 R$ 328,27

907-52 PARAR COM INOBSERVANCIA AO ARTIGO 14 45 * II * B TRA 00 R$ 328,27

908-30

TRANSPORTAR PRODUTOS CUJAS AS

EMBALAGENS SE ENCONTREM EM MAS

CONDICOES

45 * II * C TRA 00 R$ 328,27

909-11

NAO ADOTAR EM ACIDENTE PROVIDENCIAS

CONSTANTES DA FICHA DE

EMERGENCIAENVELOPE

45 * II * D TRA 00 R$ 328,27

909-12

NAO ADOTAR EM AVARIA AS PROVIDENCIAS

CONSTANTES DA FICHA DE

EMERGENCIAENVELOPE

45 * II * D TRA 00 R$ 328,27

910-51 TRANSPORTAR PRODUTO A GRANEL SEM

UTILIZAR O TACOGRAFO 45 * II * E TRA 00 R$ 328,27

910-52

TRANSPORTAR PRODUTO A GRANEL E NAO

APRESENTAR DISCO A AUTORIDADE

COMPETENTE

45 * II * E TRA 00 R$ 328,27

911-30 TRANSPORTAR CARGA MAL ESTIVADA 45 * III * A TRA 00 R$ 131,30

912-11 TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO

DESPROVIDO DE EQUIPAMENTO P EMERGENCIA 45 * III * B TRA 00 R$ 131,30

912-12 TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO

DESPROVIDO DE EQUIP DE PROTECAO INDIV 45 * III * B TRA 00 R$ 131,30

913-00 TRANSPORTAR PROD PERIG DESACOMP DE

CERTIFIC DE CAPAC P TRANSPORTE A GRANEL 45 * III * C TRA 00 R$ 131,30

914-80

TRANSPORTAR PROD PERIG DESACOMP DE

DECLARACAO DE RESPONSABILIDADE DO

EXPEDID

45 * III * D TRA 00 R$ 131,30

915-61 TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO

DESACOMPANHADO DE FICHA DE EMERGENCIA 45 * III * E TRA 00 R$ 131,30

915-62 TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO 45 * III * E TRA 00 R$ 131,30

Código Descrição Amparo Legal Infrator Pts Valor(R$)

DESACOMPANHADO DE ENVELOPE PARA O

TRANSPORTE

916-41 TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO S UTILIZAR

NAS EMBALAGENS ROTULOS E PAINEIS 45 * III * F TRA 00 R$ 131,30

916-42 TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO S UTILIZAR

NO VEICULO ROTULOS E PAINEIS DE SEGUR 45 * III * F TRA 00 R$ 131,30

917-20 CIRCULAR S PERMISSAO EM VIAS PUBLICAS

TRANSPORTANDO PRODUTO PERIGOSO 450 * III * G TRA 00 R$ 131,30

918-01 NAO DAR IMEDIATA CIENCIA DA IMOBILIZACAO

DO VEICULO EM CASO DE EMERGENCIA 45 * III * H TRA 00 R$ 131,30

918-02 NAO DAR IMEDIATA CIENCIA DA IMOBILIZACAO

DO VEICULO EM CASO DE ACIDENTE 45 * III * H TRA 00 R$ 131,30

918-03 NAO DAR IMEDIATA CIENCIA DA IMOBILIZACAO

DO VEICULO EM CASO DE AVARIA 45 * III * H TRA 00 R$ 131,30

919-90 EMBARCAR NO VEICULO PRODUTOS

INCOMPATIVEIS ENTRE SI 46 * I * A EXP 00 R$ 656,54

920-21 EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO NAO CTE DO

CERTIFICADO DE CAPACITACAO DO VEICULO 46 * I * B EXP 00 R$ 656,54

920-22

EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO NAO CTE DO

CERTIFICADO DE CAPACITACAO DO

EQUIPAMENTO

46 * I * B EXP 00 R$ 656,54

921-00

NAO LANCAR NO DOCUMENTO FISCAL AS

INFORMACOES DE QUE TRATA O ITEM II DO ART

22

46 * I * C EXP 00 R$ 656,54

922-91 EXPEDIR PRODUTO PERIGOSO MAL

ACONDICIONADO 46 * I * D EXP 00 R$ 656,54

922-92 EXPEDIR PRODUTO PERIGOSO COM A

EMBALAGEM EM MAS CONDICOES 46 * I * D EXP 00 R$ 656,54

923-70

NAO COMPARECER AO LOCAL DO ACIDENTE

QUANDO EXPRES CONVOCADO PELA AUTORID

COMP

46 * I * E EXP 00 R$ 656,54

924-51

EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO

QUE NAO DISPONHA DE EQUIPAM DE

EMERGENCIA

46 * II * A EXP 00 R$ 328,27

924-52 EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO

QUE NAO DISPONHA DE EQUIPAM DE PROT IND 46 * II * A EXP 00 R$ 328,27

925-31 NAO FORNECER AO TRANSPORT A FICHA DE

EMERGENCIA 46 * II * B EXP 00 R$ 328,27

925-32 NAO FORNECER AO TRANSPORT O ENVELOPE

PARA O TRANSPORTE 46 * II * B EXP 00 R$ 328,27

926-10 EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEIC QUE

NAO ESTEJA UTILIZANDO ROTULOS E PAINEIS 46 * II * C EXP 00 R$ 328,27

927-00 EXPEDIR CARGA FRACIONADA C EMBALAGEM

EXTERNA DESPROVIDA DOS ROTULOS DE RISCO 46 * II * D EXP 00 R$ 328,27

928-80 EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO OU

EQUIPAMENTO S CONDICOES DE MANUTENCAO 46 * II * E EXP 00 R$ 328,27

929-61

NAO PRESTAR OS NECESSARIOS

ESCLARECIMENTOS TECNICOS EM SITUACAO DE

EMERGENCIA

46 * II * F EXP 00 R$ 328,27

929-62

NAO PRESTAR OS NECESSARIOS

ESCLARECIMENTOS TECNICOS EM SITUACAO DE

ACIDENTE

46 * II * F EXP 00 R$ 328,27