Desfi le de aniversário de Votorantim encerra Semana da ... · O piloto votorantinense da Stock...

Votorantim, 11 DE DEZEMBRO de 2015ANO 19 Nº 909

O desfi le do 52º Aniversário de Emancipação de Votorantim, realizado na terça-feira (08), feriado do aniversário do município levou milhares de pessoas até a Avenida 31 de Março. As escolas municipais apresentaram “O Universo Infantil” com foco peda-gógico de incentivo à leitura e formação de leitores.

A rede estadual de educação teve como tema as diversas ações realizadas nas escolas através dos programas complementares.

Os alunos do Programa de Amparo ao Menor, Proame da Prefeitura de Votorantim resgataram os va-lores humanos, além de fazer alerta sobre a dengue, com uma encenação da derrota do mosquito Aedes Egypt. Os escoteiros dos grupos Vuturaty e Ayrton Senna deram o recado de sempre fazer o bem. A APAE de Votorantim mostrou aos presentes os trabalhos que

Desfi le de aniversário de Votorantim encerra Semana da Emancipação

são realizados com crianças, jovens e adultos. Os Vanguardeiros representando a história viva

da campanha pela Emancipação em 1963 foram re-cebidos com muito entusiasmo pelo público.

Fanfarras e bandas marciais das escolas do município deram o ritmo do desfi le e fi zeram apre-sentações especiais em frente ao palanque das au-toridades. Não faltaram os desfi les motorizados com veículos das Polícias Civil e Militar Rodoviária e Am-biental, Bombeiros, Frota Municipal, Carros Antigos e Motocróbios, o clube de motociclistas da cidade. O piloto votorantinense da Stock Car, Átila Abreu participou com seu carro utilizado nas competições levando emoção aos presentes.

Cursos e atividades promovidos pela Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer nas áreas de formação

cultural como música, teatro, dança, patrimônio his-tórico e cultural, escultura, dentre outros estiveram presentes. Atletas que repesentam a cidade nas mais diversas categorias e atividades promovidas pela se-cretaria também desfi laram.

O Departamento da Juventude veio com o Inte-gra Comunidade. A Secretaria do Meio Ambiente e a “Escola Sustentável”.

O encerramento do desfi le de aniversário de Vo-torantim foi com a Escola de Samba “Unidos da VIla” do bairro da Chave relembrando o resgate do Carna-val de Rua que voltou a ser realizado pela prefeitura depois de 15 anos sem a festa popular.

Um esquema especial foi montado para desviar o trânsito e garantir a segurança das pessoas que foram assistir e desfi lar.

A Prefeitura de Votorantim realizou a cerimônia de entrega do “Troféu Vanguardeiro” na segunda-fei-ra, 07, no auditório municipal “Francisco Beranger”. Instituído pelo decreto 4818, de 1º de dezembro de 2014 a honraria foi concedida às pessoas que se destacaram em seus ramos de atuação, elevando o nome de Votorantim e contribuindo com a sociedade e seus cidadãos. Uma comissão formada por repre-sentantes de vários setores escolheu os nomes que foram contemplados com o troféu.

De acordo com o decreto, o ideal dos Vanguar-deiros históricos deve ser mantido e levado adiante para que as gerações futuras exercitem a cidadania e continuem conquistando a Emancipação todos os dias.

Na solenidade o primeiro a receber a honraria das mãos do prefeito foi o ex-secretário de Saúde deVotorantim em três administrações, o médico Francisco Scattolin.

Na sequência os demais agraciados receberam seus troféus dos Vanguardeiros históricos: o artista plástico, Adriano Gianolla recebeu de Laudenel Della Pacce; o professor de história, Carlos Donisete de Oliveira, de Euclides Lopes; a voluntária social, Clara Inês Clemente Del Moral, de Eliana Marisa Rangel Mi-guel; o jornalista proprietário da Folha de Votorantim, José Antônio Rodrigues (César), de Antônio Wilson de Campos; o regente de coral e músico erudito, Luis Gustavo Laureano, de Roque Dias Prestes; o empre-

Cerimônia de entrega do “Troféu Vanguardeiro”

sário, Marcos Robles Poiato, de Jesus Rodrigues Filho; o empreendedor, Rogério Gonçalves, de Elias Miguel e o lutador de Jiu Jitsu, Gustavo Esteban, do prefeito.

Os Vanguardeiros Históricos que entregaram os troféus foram homenageados com um diploma de agradecimento e reconhecimento pela luta que culminou com a emancipação da cidade, em 1º de dezembro de 1963.

O Coral Municipal de Votorantim cantou os hinos nacional brasileiro e de votorantim e duas canções para o público. O grupo de serestas “Naquele Tempo” interpretou as canções “Tocando em Frente”, de Almir Sater e “Encontros e Despedidas “, de Milton Nasci-mento. No encerramento, crianças vestidas com a camiseta do Sim, da campanha da Emancipação dis-tribuiram rosas brancas para a plateia.

A Prefeitura de Votorantim inaugurou, na segun-da-feira (7), a unidade de Estratégia de Saúde da Família (ESF) “Levino Dias das Dores”, do Promorar. A missão dessa nova unidade será atender famílias abrangidas pelo bairros Promorar e Altos de Votoran-tim. Inicialmente, são 575 famílias estimadas para o atendimento. Já a previsão é de realizar 1.600 con-sultas médicas por mês, além das visitas domiciliares e consultas de enfermagem.

Na unidade de Saúde da Família os moradores terão um prontuário familiar. Além dos funcionários os agentes comunitários da saúde, que moram na comunidade, trarão a realidade do bairro para os profi ssionais e também, orientações para as casas.

A inauguração da ESF também contou com a presença dos familiares do patrono que dá nome à unidade.

O novo espaço conta com recepção, dois con-sultórios médicos, um consultório odontológico, dois consultórios de enfermagem, sala de vacina, sala de curativo e aerosol, sala de dispensação de medica-mentos, esterilização, atendimento de enfermagem, entre outros. Terá como unidade de apoio a UBS Vila Nova Votorantim, mas sua função principal é desafo-gar aquela unidade.

O programa de Estratégia de Saúde da Famí-lia será a base do atendimento na unidade que, di-ferente das Unidades Básicas (UBSs) tradicionais, contará com equipe formada por médico generalista,

A Secretaria de Educação de Votoran-tim informa que se encerram nesta sexta--feira (11) as inscrições para solicitação de vagas em creche. O pedido deve ser feito na própria secretaria, que funciona das 8h às 17h e fica na avenida Santo Antonio, 562, Barra Funda.

Os pedidos para vagas remanescen-tes abrirão dia 4 de fevereiro. Para mais informações, o telefone da Secretaria de Educação é: 3243-1283.

O Núcleo de Atenção ao Idoso foi inau-gurado na segunda-feira, 07 de dezembro. O local é referência para geriatria e atende-rá pacientes que forem encaminhados pela rede municipal de saúde. Os idosos terão o apoio da equipe multiprofissional que aten-de no núcleo da Uniso. Os atendimentos in-cluem fisioterapia, psicologia, farmacologia para orientação de prescrição de medica-mentos, nutrição, odontologia para terceira idade e ginecologia. O Núcleo funciona na avenida São João, 826, junto à UBS do Par-que Bela Vista.

Inscrições para solicitação de vaga em creche se encerram nesta sexta (11)

Núcleo de Atenção ao Idoso foi inaugurado

Prefeitura inaugura Unidade de Saúde da Família do Promorar

enfermeiro, auxiliar de enfermagem, dentista, auxi-liar de consultório dentário e agentes comunitários de saúde.

A Estratégia da Família tem por objetivo o aten-dimento voltado à prevenção das doenças de uma forma integral, não apenas com as consultas médi-cas, mas com a participação efetiva de cada mora-dor, com educação em saúde, entre outros e iniciará suas atividades com a realização do cadastro das famílias que ocorrerá casa a casa, a partir do mês de janeiro de 2016. A ESF do Promorar fi ca na rua Boa Ventura Maganhato s/nº.

2 Município de Votorantim 11 DE DEZEMBRO de 2015

ÓRGÃO OFICIAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CRIADO PELA LEI 1314 DE 29/12/97

JORNALISTA RESPONSÁVELJOEL ROBSON IBBA

MTB. 38 921

TEXTOS E FOTOSAI/SECOM

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL

AVENIDA 31 DE MARÇO, 327 CENTRO - VOTORANTIM - (15) 3353.8572

TIRAGEM: 2.000 EXEMPLARES

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

VISITE NOSSO SITE:www.votorantim.sp.gov.br

EXPEDIENTEMUNICÍPIO DE VOTORANTIM

GOVERNO MUNICIPAL

PREFEITO MUNICIPALERINALDO ALVES DA SILVA

VICE-PREFEITOSILVANO DONIZETTI MENDES

SECRETARIAS

GOVERNO (SEG)Marcos Batista Trinca

ADMINSTRAÇÃO (SEA)José Henrique Leite Santos da Silva

COMUNICAÇÃO (SECOM) Claudemir Robson Buturi (Clau Buturi)

CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA (SECI)Ana Chriguer Rodrigues

CULTURA, TURISMO E LAZER (SECTUR)Marcelo Lindolfo Domingues

EDUCAÇÃO (SEED)Isabel Cristina Dias de Moraes Cardoso

DESPORTO (SEDESP) João Carlos Taborda dos Santos

FINANÇAS (SEF)Célio Salvetti

PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO (SPD)Antônio Carlos Ribeiro Abibe

MEIO AMBIENTE (SEMA)Carlos Alberto Leite

NEGÓCIOS JURÍDICOS (SENJ)Gustavo Portela Barata de Almeida

OBRAS E URBANISMO (SOURB)Marco Antonio Gonçalves Pontes

SAÚDE (SESA)Izilda Maris Chiozzoto de Moraes

MOBILIDADE URBANA E GUARDA PATRIMONIAL (SEMU)Milton Moreira

SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP)Angelo Veiga

COMPANHIA HABITACIONAL (COHAP)Cláudio de França

FUND. DA SEGURIDADE SOCIAL (FSS)Wilson Menna

Uma clínica de tênis de mesa foi realiza-da na última terça-feira (8), em Votorantim, com Marcos Yamada, um dos principais no-mes da modalidade no Brasil. Cerca de 70 pessoas acompanharam a palestra do atleta, que também fez demonstrações de novas té-nicas. O evento foi realizado no C.T. Tênis de Mesa do município e foi organizado pela Pre-feitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Desporto (Sedesp).

Heptacampeão paulista de tênis de mesa realiza palestra em Votorantim

O atleta de tênis de mesa de Votorantim Osmar Pires, mais conhecido como Alemão, da Secretaria de Desporto (Sedesp), destacou que Yamada é um ícone no esporte, pois esteve pre-sente em 19 campeonatos mundiais, desde 1991.

Marcos Yamada é heptacampeão paulista (equipes, duplas e individual), bicampeão Bra-sileiro Intercolonial (individual), vice-campeão Latino Americano Nikkei (individual), e vice--campeão Brasileiro Universitário (individual).

Ocorreu no último sábado (5) o V Campeonato Brasileiro de Cheerleading, em Votoran-tim. O torneio reuniu 21 equipes de vários Estados do Brasil e até do Chile. Mais de 400 pessoas participaram do evento, que aconteceu pela primeira vez no município.

A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Desporto (Se-desp), realizou neste domingo, o Tor-neio Aberto de Bocha, que fez parte das comemorações de 52 anos da emancipação politico-administrativa da cidade. Na série Ouro, Votorantim fi cou em 3º lugar. A campeã foi Boituva e o segundo lugar fi cou para o São Bento. Já na série Prata o campeão foi Cerqui-lho e o vice foi para Alumínio. Partici-param do campeonato 11 equipes. No sábado também houve, no Cermag, o Torneio Individual de Bocha, realizado pela Sedesp.

Votorantim fi ca em 3º lugar no torneio aberto de bocha

A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Desporto, realizou no sábado (5) e domingo (6) o 7º Torneio de Emancipação de tênis de mesa, que é feito em alusão à emancipação politico--administrativa do município. No sábado o evento teve três categorias, sendo A, B e C, que reuniram mais de 60 competido-res. Já no domingo ocorreu o da catego-ria especial.

O campeão de domingo foi Djalma Soares, representando Votorantim, e o vice fi cou com Paulo Martinez, de Itu. A terceira colocação também foi para Voto-rantim, com Lucas Gebaile.

Na categoria A, Lucas Gebaile con-quistou o troféu; Danilo Soares fi cou com o vice e Osmar Pires com o terceiro lu-gar. Na B, Wilson Vicente foi o Campeão; Estefani Teodoro fi cou em segundo e Na-talie Andrade em terceiro. Já no nivel C todos receberam medalhas, por ser uma categoria de nível infantil.

Votorantim sobe ao pódio no 7º Torneio de Emancipação de tênis de mesa

A preparação da seleção sub-15 de Vo-torantim para a 21ª Copa Brasil de Futebol Infantil segue forte. Em partida amistosa,

Seleção sub-15 de Votorantim vence amistoso

a seleção venceu por 5 a 2 a equipe sub-16 do C.F Régis, no dia 4 (sexta-feira), no campo do Flamengo.

3Município de Votorantim11 DE DEZEMBRO de 2015

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI ORDINÁRIA N.º 2475, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.

“Institui o Programa de Incentivo à Regularização Tributária – PIRT - do Município de Votorantim através de pagamento à vista ou de parcelamento, conforme disposto nesta Lei, e dá outras providências. ”ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:Art. 1.º Fica instituído o Programa de Incentivo à Regulariza-ção Tributária – PIRT - destinado a fomentar o adimplemen-to de créditos tributários e não tributários em razão de fatos geradores ocorridos até a vigência desta Lei, vencidos e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa do Município, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fi scal já ajuizada, inclusive os saldos que tenham sido objeto de parcelamentos anterio-res, não cumpridos integralmente.Parágrafo único. Entende-se por créditos o valor do principal, acrescido da atualização monetária, multa moratória ou puni-tiva, conforme a legislação específi ca, e dos juros moratórios e compensatórios, conforme o caso.Art. 2.º A adesão ao PIRT deverá ser efetuada até o último dia útil do terceiro mês após a vigência desta Lei, sendo certo que sua homologação se dará com o pagamento da parcela única e/ou da primeira parcela, nos casos de parcelamentos. § 1.° As normas sobre o parcelamento dos créditos municipais permanecem em vigor, sendo possível ao contribuinte que não aderir ao PIRT solicitar ou dar continuidade aos parcela-mentos já efetuados, pelas regras atuais.§ 2.° Uma vez homologado o ingresso no PIRT, não será pos-sível que os créditos que o integram sejam incluídos em outra modalidade de parcelamento.§ 3.° No caso de débito em mais de um tributo, o contribuinte deverá formalizar uma adesão para cada um, exceto, no caso de IPTU e taxas imobiliárias que são lançadas e arrecadadas simultaneamente.§ 4.° Para os débitos inscritos em Dívida Ativa o ingresso ao PIRT será formalizado pela Seção de Dívida Ativa. Para os débitos ainda não inscritos em Dívida Ativa o ingresso ao PIRT será formalizado pela Secretaria de Finanças.Art. 3.° O ingresso no PIRT dar-se-á por opção do sujeito pas-sivo, ou seu representante legal, mediante requerimento, na forma e nos prazos estabelecidos nas disposições desta Lei.§ 1.° Os débitos incluídos no PIRT serão consolidados ten-do por base a data da formalização do pedido de ingresso, podendo ser incluídos os débitos existentes até a vigência desta Lei.§ 2.° A formalização do pedido de ingresso no PIRT implica no reconhecimento dos débitos nele incluídos, fi cando condicio-nada à desistência em eventuais ações ou embargos à exe-cução fi scal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.§ 3.° Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte suportar as custas judiciais e, também, os honorários de su-cumbência, os quais serão fi xados pelo Juízo competente.§ 4.° Verifi cando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fi scal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no artigo 792 do Código de Processo Civil.Art. 4.º A adesão ao PIRT implica em:I - aceitação plena e irretratável de todas as condições esta-belecidas nesta Lei;II - confi ssão extrajudicial nos termos dos artigos 348, 353 e 354 da Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, de forma irrevogável e irretratável da totalidade dos créditos nele incluídos;III - reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos de suspensão da pres-crição, previstos no artigo 174, Parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional;IV - desistência expressa e de forma irrevogável e irretratá-vel da impugnação, defesa ou recurso interposto e da ação judicial proposta e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente aos créditos incluídos no PIRT.Parágrafo único. A adesão ao PIRT não implica na homologa-ção pelo Fisco, dos valores declarados pelo sujeito passivo quando for o caso do regime de lançamento por homologa-ção, nem na renúncia ao direito de apurar a exatidão dos cré-ditos, como também, não afastará a exigência de eventuais diferenças e a aplicação das sanções cabíveis.Art. 5.º Os créditos incluídos em parcelamentos anteriores, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução já ajuizada, poderão ser incluídos no PIRT.Parágrafo único. A adesão para fi ns de quitação de saldos desses parcelamentos, além do previsto no artigo 4º, equivale automaticamente à desistência irrevogável e irretratável dos parcelamentos anteriormente concedidos, e implica em:I - sua imediata rescisão, considerando-se o sujeito passivo como notifi cado da extinção dos referidos parcelamentos e dispensando qualquer outra formalidade;II - restabelecimento, em relação ao montante do crédito con-fessado e ainda não pago, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores;III - a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessa-do e ainda não pago, retornando-se ao valor original.

LEIS ORDINÁRIASArt. 6.º O sujeito passivo que tenha ajuizado ação para dis-cutir créditos a serem incluídos no PIRT terá 30 (trinta) dias para protocolar no Juízo da Comarca, o pedido de liberação de eventuais depósitos judiciais existentes, cujos valores serão automaticamente convertidos em renda do Município, conce-dendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente.Art. 7.º O valor do crédito correspondente à adesão ao PIRT será o montante do débito consolidado de um mesmo regis-tro de cadastro fi scal, no mês da formalização do pedido de ingresso.Parágrafo único. Considera-se montante do débito consoli-dado, a somatória do valor principal inscrito em dívida ativa e atualizado, ou seu saldo, acrescido de multa, juros de mora e demais encargos, nos termos da legislação municipal, de todos os débitos existentes em um mesmo registro de cadastro fi scal, ainda que tenham sido objeto de parcelamento anterior e este-jam interrompidos por inadimplência.Art. 8.° O sujeito passivo procederá ao pagamento do mon-tante principal do débito consolidado, calculado na forma do artigo anterior, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis a primeira delas em até 30 (trinta) dias da data de adesão ao PIRT e as demais na mesma data dos meses subsequentes, sendo que o valor para os parcelamen-tos superiores a 12 (doze) meses será acrescido de encargos fi nanceiros de 4% (quatro por cento) ao ano, acumulado anual-mente, calculados a partir do mês subsequente ao da formali-zação até o mês do vencimento da parcela.§ 1.° O valor mínimo de cada parcela de que trata esta Lei não poderá ser inferior a 15 (quinze) Unidades Fiscais do Município.§ 2.° O pagamento fora do prazo legal implicará na cobrança, sobre o valor da parcela devida e não paga, dos acréscimos previstos na legislação municipal.Art. 9.º O valor consolidado como objeto da adesão, conforme o disposto no artigo 3º, § 1º desta Lei, poderá ser pago nas seguintes formas e condições: I - Em parcela única, com vencimento até 10 (dez) dias da ade-são, com dedução de 100% da multa moratória e de 100% dos juros moratórios;II - Em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, com dedu-ção de 90% da multa moratória e de 90% dos juros moratórios;III - De 04 (quatro) até 12 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com dedução de 80% da multa moratória e de 80% dos juros moratórios;IV - De 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com dedução de 70% da multa moratória e de 70% dos juros moratórios, acrescidos de juros compensatórios de 4% (quatro por cento) ao ano;V - De 25 (vinte e cinco) até 48 (quarenta e oito) parcelas men-sais e sucessivas, com dedução de 60% da multa moratória e de 60% dos juros moratórios, acrescidos de juros compensató-rios de 4% (quatro por cento) ao ano;VI - De 49 (quarenta e nove) até 60 (sessenta) parcelas men-sais e sucessivas, com dedução de 50% da multa moratória e de 50% dos juros moratórios, acrescidos de juros compensató-rios de 4% (quatro por cento) ao ano.Parágrafo único. As deduções previstas neste artigo não serão cumulativas com qualquer outra dedução admitida em lei.Art. 10. Cumprido o pagamento do débito parcelado na forma desta Lei, caberá à Secretaria de Finanças, nos casos de dé-bitos ainda não inscritos em dívida ativa, providenciar a extin-ção do crédito. Para os débitos já inscritos em Dívida Ativa, dar-se-á a baixa automática no sistema. Se o débito já estiver em Execução Fiscal, após a quitação do parcelamento, será ofi ciado o fato ao Juízo da ação de execução fi scal suspensa, requerendo a sua extinção nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Art. 11. O sujeito passivo será excluído do PIRT diante da ocor-rência de uma das seguintes hipóteses:I – O não pagamento da primeira parcela dentro do prazo esta-belecido no artigo 8º;II - pelo descumprimento de quaisquer das exigências estabe-lecidas nesta Lei;III - pela inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não;IV - caso vencida a última parcela, ainda houver parcela inadimplida;V – após 92 (noventa e dois) dias de vencimento de qualquer parcela não paga;VI - caso não comprove a desistência de que trata o §2° do artigo 3° desta Lei, e/ou não demonstre o cumprimento do dis-posto no artigo 6º desta Lei, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de homologação de ingresso no PIRT;VII - pela falência decretada ou extinção pela liquidação da pes-soa jurídica ou a insolvência civil do sujeito passivo;VIII - cisão da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão, ou aquela que incorporar a parte do patri-mônio, assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PIRT;IX – pela propositura de qualquer medida judicial ou extrajudi-cial relativa aos débitos objeto do PIRT. Parágrafo único. A exclusão do sujeito passivo do PIRT inde-penderá de notifi cação prévia ou de interpelação e implicará em:I - perda do direito de reingressar no PIRT;II - perda de todos os benefícios concedidos por esta Lei;III - exigibilidade do saldo restante obtido da diferença entre o valor pago e o valor total consolidado nos termos do artigo 7º, considerando as multas fi scais e acréscimos legais devidos em sua totalidade;IV - inscrição desse saldo em dívida ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso;V – possibilidade de protesto extrajudicial das certidões de dí-vida ativa referentes aos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas;

VI – possibilidade de inclusão do sujeito passivo nos órgãos de proteção ao crédito.Art. 12. O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urba-no – IPTU fi ca obrigado a realizar a atualização periódica de seus dados cadastrais perante o cadastro imobiliário desta municipalidade, na forma, prazo e condições estabelecidas em regulamento.Parágrafo único. Os contribuintes que realizarem o Cadas-tramento Voluntário de suas áreas fi cam contemplados com o que rege o Art. 9º desta Lei, devendo formalizar o pedido conforme Decreto Municipal.Art. 13. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fun-damento nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em face do interesse público e/ou a critério exclusivo da Administração Municipal, a prorrogar o prazo de adesão ao Programa de In-centivo e Regularização Fiscal – PIRT, por mais um período, igual ao estabelecido no artigo 2° da presente Lei. Art. 15. Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto Municipal expedido pelo Poder Executivo.Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 10 de dezembro de 2.015 – LII ANO DE EMANCIPAÇÃO.

ERINALDO ALVES DA SILVAPREFEITO MUNICIPALPublicada no átrio da Secretaria de

Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVASECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI ORDINÁRIA N.º 2476, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL

Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PRO-MULGA A SEGUINTE LEI:Art. 1.º Fica aberto na Agencia Reguladora de Serviços Públi-cos Delegados do Município de Votorantim, crédito adicional especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:Departamento de Administração Geral - AgervObrigações Patronais – Intra Orçamentária05.20.02.04.122.0019.2.092.3.1.91.13-722 ...........R$ 8.000,00F.R. 04 – Recursos próprios da Administração DiretaArt. 2.º A cobertura do crédito adicional especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), previsto no artigo 1º desta Lei, será processada mediante a utilização de anulação parcial de dotação da seguinte verba.Departamento de Administração Geral - AgervObrigações Patronais 05.20.02.04.122.0019.2.092.3.1.90.13-597 ...........R$ 8.000,00F.R. 04 – Recursos próprios da Administração DiretaArt. 3.º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2014 a 2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015.Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orça-mento.Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ERINALDO ALVES DA SILVAPREFEITO MUNICIPAL

Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefei-tura Municipal de Votorantim, na data supra.JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETOSDECRETO N.º 4928, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas, da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, I DA LEI MUNICIPAL N° 2428, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, D E C R E T A :Art. 1.º Ficam abertos na Prefeitura Municipal de Votorantim, créditos adicionais no valor de R$ 199.644,00(cento e noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), nas seguintes verbas do orçamento vigente:SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMOOutros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica02.08.05.15.451.0008-2.011.3.3.90.39 0148 ............... R$ 32.044,00SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOSOutros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica02.09.01.15.451.0009-2.010.3.3.90.39 0159 .............. R$ 53.600,00F.R. 01 – TesouroSECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDAVencimentos e Vantagens fi xas – Pessoal Civil02.13.01.08.244.0005-2.022.3.1.90.11 0004 .............. R$ 95.000,00Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário02.13.01.08.244.0005-2.022.3.1.91.13 0007 .............. R$ 15.000,00Outros serviços de terceiros–Pessoa Jurídica – Intra-Orçamen-tário02.13.01.08.244.0005-2.022.3.3.91.39 0015 .............. R$ 4.000,00F.R. 01 – TesouroArt. 2.º Os créditos suplementares nos valores de R$ 199.644,00(cento e noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial de dotação, das seguintes verbas: SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMOObras e Instalações02.08.05.14.451.0008-1.007.4.4.90.51 0146 ............... R$ 32.044,00F.R. 01 – TesouroSECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOSMaterial de Consumo 02.09.01.15.451.0009-2.010.3.3.90.30 0156 ............... R$ 53.600,00F.R. 01 – TesouroSECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDAOutros Benefícios Previdenciários do Servidor02.13.01.08.244.0005-2.022.3.1.90.05 0003 .............. R$ 800,00Outras Despesas variáveis – Pessoal Civil02.13.01.08.244.0005-2.022.3.1.90.16 0006 .............. R$ 5.607,80Subvenções Sociais02.13.01.08.244.0005-2.022.3.3.50.43 0008 ................ R$ 8.614,44Material de Consumo02.13.01.08.244.0005-2.022.3.3.90.30 0010 ............... R$ 30.000,00Outros serviços de terceiros – Pessoa Física02.13.01.08.244.0005-2.022.3.3.90.36 0011 ................ R$ 34.000,00Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica02.13.01.08.244.0005-2.022.3.3.90.39 0013 ................ R$

34.977,76F.R. 01 – TesouroArt. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 4 de dezembro de 2015 – LII ANO DA EMANCIPAÇÃO.


Publicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitu-ra Municipal de Votorantim, na data supra.


DECRETO N.º 4929, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015.Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas, da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, I DA LEI MUNICIPAL N° 2428, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, D E C R E T A :Art. 1.º Ficam abertos na Prefeitura Municipal de Votorantim, créditos adicionais no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhen-tos reais), nas seguintes verbas do orçamento vigente:SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDAOutros serviços de terceiros – Pessoa Física02.13.17.08.243.0005-2.107.3.3.90.36 0028 ............... R$ 8.500,00F.R. 05 – Recurso FederalArt. 2.º Os créditos suplementares nos valores de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial de dotação, das seguintes verbas: SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDAOutros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica02.13.17.08.243.0005-2.107.3.3.90.39 0029 ............... R$ 8.500,00F.R. 05 – Recurso FederalArt. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 4 de dezembro de 2015 – LII ANO DA EMANCIPAÇÃO.


Publicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitu-ra Municipal de Votorantim, na data supra.


DECRETO N.º 4930, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.Autoriza a utilização da Bandeira II, no período de 10 a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências.ERINALDO ALVES DA SILVA, Prefeito do Município de Voto-rantim, no uso de suas atribuições legais e,CONSIDERANDO que a Lei nº 1637/02, em seu artigo 31, de-fi ne que as tarifas a serem cobradas dos usuários dos serviços de taxi serão fi xadas por Ato do Poder Executivo Municipal, CONSIDERANDO que o artigo 32 da citada Lei, autoriza a uti-lização da bandeira II no período compreendido entre 19h00 (dezenove horas) e 06h00 (seis horas) nos dias úteis, a partir das 13h00 (treze horas), e nos sábados, domingos e feriados em tempo integral até as 06h00 (seis horas) do 1º dia útil sub-seqüente, D E C R E T A :Art. 1.º Fica autorizada a utilização da Bandeira II, ininterrupta-mente, no período de 10 a 31 de dezembro de 2015.Parágrafo único. Afora o período acima descrito, fi ca obrigatória

4 Município de Votorantim 11 DE DEZEMBRO de 2015a utilização da Bandeira I, salvo expressa e restrita autorização da SEMU - Secretaria de Mobilidade Urbana e Guarda Patri-monial.Art. 2.º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 10 de

dezembro de 2015 – LII ANO DA EMANCIPAÇÃO.ERINALDO ALVES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPALPublicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Muni-

cipal de Votorantim, na data supra. JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA


PORTARIASPORTARIA N.º 16183, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015.

ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O AFASTAMENTO DE MILTON MOREI-RA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, NO PERÍODO DE 28 DE DE-ZEMBRO DE 2015 A 11 DE JANEIRO DE 2016, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR CARLOS ROBERTO SOARES, RG nº 10.705.436-7, ocupante do cargo público de provimento em comissão de Diretor de Departamento de Trânsito e Trans-porte - SEMU, Referência VI, para, enquanto perdurar o afas-tamento do titular, ocupar o cargo público de provimento em

comissão de Secretário de Mobilidade Urbana - SEMU, Refe-rência VII, desta Prefeitura, fazendo jus à diferença salarial.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.



Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefei-tura Municipal de Votorantim, na data supra.JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA


PORTARIA N.º 16184, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a progressão funcional, prevista na Lei nº1596 de 30 de novembro de 2001, alterada pela Lei nº 2107 de 18 de dezembro de 2009 e dá outras providências. ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº1596/01, Lei 2107/09, e no Decreto nº4069/10, bem como o constante dos processos nºs 295/08-PMV Interno, 5174/08, 5175/08 e 5379/08;

R E S O L V E : Art. 1.º CONCEDER, a partir de 1º de dezembro de 2015, progressão funcional, prevista na Lei 1596 de 30 de novembro de 2001, e pela Lei nº 2107 de 18 de dezembro de 2009, aos funcionários abaixo descriminado:

11842 ANA MARIA GALLO FERRAZ PEB I QM01 K QM01 S 12067 ANA PAULA BERTRAN PEB I QM01 G QM01 P 12115 CÍNTIA ELENIS CAÇÃO MENDES PEB I QM01 G QM01 J 11878 CLAUDIA DE AGUIAR MENDES PEB I QM04 J QM01 M 12078 JOSELAINE DE QUEIROZ PEB I QM01 J QM01 Q 12834 JULIANA MAEIRA DE OLIVEIRA CÁCERES PEB I QM02 C QM01 E 12080 JULIANE DEL BEN PEDROSO PEB I QM01 H QM01 I 12081 KEILA BERNARDE DE CAMPOS PEB I QM01 I QM01 N 11828 MARCIA BRANCO DE CAMARGO PEB I QM01 M QM01 O 12133 MARIA ELENA PEREIRA DOS SANTOS PEB I QM01 G QM01 M 12102 MARIA REGINA MIRANDA PEB I QM01 G QM01 J 12110 PATRICIA ODETE GIARDINI PEB I QM01 H QM01 N 12088 ROSEMEIRE DE OLIVEIRA QUEIROS PEB I QM01 E QM01 G 12841 SIMONE SANTOS DE OLIVEIRA PEB I QM02 C QM01 E 11839 SOLANGE MARUN DE OLIVEIRA MACHADO PEB I QM01 I QM01 K 12108 SONIA VIEIRA CARDOSO BETTI PEB I QM01 H QM01 R 12105 SUELEN DE FÁTIMA GRANDE AMERICO PEB I QM01 I QM01 M 12117 VANIA LORENSON PEB I QM01 G QM01 K 12095 ZENILDA MARIA ANTUNES PEB I QM01 G QM01 N

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º dezembro de 2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 10 de dezembro de 2.015 – LII ANO DE EMANCIPAÇÃO

ERINALDO ALVES DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL

Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOEXTRATO DO 6º (SEXTO) TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº. 106/2013.Modalidade: Pregão Presencial nº. 080/2013. Objeto: “Con-tratação de Empresa Especializada para Prestação de Ser-viço de Link de Internet Banda Larga e de Link de Internet Dedicado para Diversas Secretarias do Município de Voto-rantim/SP”. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: 4 I.NET SOROCABA LTDA- EPP. Aditamento: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência, estabelecido na Cláusula Terceira, item 3.3 do Contrato, por mais 12 (doze) meses, com início em 07/12/2015 e término em 06/12/2016. Valor: R$ 125.190,00 (cento e vinte e cinco mil, cento e noventa reais). Dota-ção orçamentaria: Secretaria de Administração. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.05.01.04.122.0002-2.005.3.3.90.39.00063. Dotação orça-mentaria: Secretaria de Finanças. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.06.01.04.123.0021-2.006.3.3.90.39.0087. Dotação orçamentaria: Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.03.01.04.122.0010-2.043.3.3.90.39.0028. Dotação Orçamentária: Secretaria de Comunicação. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.04.01.04.131.0018-2.004.3.3.90.39.0046. Dotação orçamentaria: Secretaria de Negócios Jurídicos. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.07.01.04.122.0022-2.007.3.3.90.39.0111. Dota-ção orçamentaria: Secretaria de Mobilidade Urbana. Títu-lo: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.20.04.06.181.0015-2.055.3.3.90.39.00435. Dotação orçamentaria: Secretaria de Obras e Urbanismo. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.08.01.15.451.0008-2.008.3.3.90.39.0134. Dotação orça-mentaria: Secretaria de Governo. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.02.01.04.122.0020-2.002.3.3.90.39.0010. Dotação orçamentaria: Secretaria de Desporto. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.15.01.27.813.0006 2.025.3.3.90.39.0378. Dotação orçamentaria: Secretaria de Meio Ambiente. Tí-tulo: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.10.01.18.541.0014-2.044.3.3.90.39.0159. Do-tação orçamentaria: Secretaria de Serviços Públicos. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Verba: 02.09.01.15.451.0009-2.010.3.3.90.39.0159. Dota-ção orçamentaria: Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Ver-ba: 02.14.01.13.392.0007-2.026.3.3.90.39.00357. Dotação orçamentaria: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.12.02.10.301.0004.2.121.3.3.90.39.0037. Dotação orçamentaria: Secretaria de Cidadania e Geração de Renda. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.13.01.08.244.0005-2.022.3.3.90.39.0013. Fundamento Legal: art. 57, II da Lei Fe-deral 8.666/93 e alterações posteriores. Votorantim, 04 de de-zembro de 2015. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 177/2015PREGÃO PRESENCIAL Nº 073/2015CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORAN-TIMCONTRATADA: CAMPOSILK ARTES E ESTAMPARIAS LTDA – MEOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, visando a “Aquisição de uniformes escolares de verão para os alunos da rede municipal de ensino infantil e fundamental”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.Lote 01: R$ 103.087,00 (cento e três mil e oitenta e sete reais). Votorantim, 09 de Novembro de 2015. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 178/2015PREGÃO PRESENCIAL Nº 073/2015CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORAN-TIMCONTRATADA: GOLTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO – EIRE-LI - MEOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, visando a “Aquisição de uniformes escolares de verão para os alunos da rede municipal de ensino infantil e fundamental”. VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.Lote 02: R$ 96.369,00 (noventa e seis mil, trezentos e sessen-ta e nove reais). Votorantim, 09 de Novembro de 2015. Erinal-do Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 110/2015Modalidade: Convite nº. 007/2015. Objeto: “Contratação de

empresa especializada para revitalização do gramado do campo do Estádio Municipal “Domenico Paolo Metidieri””. Contratada: W2M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA – EPP. Valor Total: R$ 24.757,65 (Vinte e quatro mil, setecen-tos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Prazo de Vigência: 60 (sessenta) dias contados a partir da data de assinatura do Termo de Contrato. Dotação Orça-mentária: Secretaria de Desporto. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.15.01.27.813.0006-2.025.3.3.90.39.00378. Votorantim, 23 de novembro de 2015. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 111/2015Modalidade: Convite nº. 008/2015. Objeto: “Contratação de empresa especializada para construção de quadra esportiva na Praça Walter Branco, no bairro Jardim Europa”. Contra-tada: MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO SILVA & MOURA LTDA – EPP. Valor Total: R$ 77.400,00 (Setenta e sete mil e quatrocentos reais). Prazo de Vigência: 30 (trinta) dias con-tados a partir da data de assinatura do Termo de Contrato. Dotação Orçamentária: Secretaria de Obras e Urbanismo. Título: Obras e Instalações. Verba: 02.08.01.15.451.0008-1.005.4.4.90.51.0121. Votorantim, 25 de novembro de 2015. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

ERRATA – REFERENTE AO EXTRATO DO 2° TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº. 058/2015Na publicação feita no dia 04 de Dezembro de 2015, Onde se lê: “...A prorrogação do prazo de execução será de 60 (sessenta) dias, com início em 21/09/2015 e término em 19/01/2016.” leia-se: “... A prorrogação do prazo de execução será de 60 (sessenta) dias, com início em 21/11/2015 e tér-mino em 19/01/2016.”. Votorantim, 09 de dezembro de 2015. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal1º TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO DE CONVÊNIO.Convênio nº 008/ 2014. Convenente: Prefeitura Municipal de Votorantim. Conveniada: Agência Reguladora de Serviços Pú-blicos- AGERV. Finalidade: Cessão de servidores da Prefeitu-ra Municipal de Votorantim. Prazo de vigência por 12(doze) meses, a partir da data de assinatura. Dotação Orçamentária: Secretaria de Administração. Título: Outros benefícios Previ-denciários. Verba: 02.05.01.04.122.0002-2.005.3.1.90.05 0055 Título: Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil. Verba: 02.05.01.04.122.0002-2.005.3.1.90.11 0056 Título: Obriga-ções Patronais. Verba: 02.05.01.04.122.0002-2.005.3.1.90.13 0057. Título: Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil. Verba: 02.05.01.04.122.0002-2.005.3.1.90.16 0058 Título: Obrigações Patronais. Verba: 02.05.01.04.122.0002-2.005.3.1.91.13.0059 Título: Auxilio Alimentação. Verba: 02.05.01.04.122.0002-2.005.3.3.90.46 0064 Título: Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica. Verba: 02.05.01.04.122.0002-2.005.3.3.91.39 0065 Votorantim, 22 de Outubro de 2015. Erinaldo Alves da Silva-Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 101/2015OBJETO: “Aquisição de Uniformes e Materiais Esportivos para atender a Secretaria de Desporto”Erinaldo Alves da Silva, Prefeito Municipal, conforme deter-mina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 101/2015 e Adjudica o seu objeto a seguinte empresa:- RICARDO MARQUES ALVES – ME- TAG SPORT E CONFECÇÕES LTDA - MEOutrossim, determino ao Serviço de Controle de Contratos e Convênios a elaboração da Ata de Registro e à Secretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio. Votorantim, 10 de De-zembro de 2015. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 114/2015Modalidade: Pregão Presencial nº. 093/2015. Objeto: “Con-tratação de instituição fi nanceira em caráter de exclusivida-de, para prestação de serviços de processamento de cré-ditos provenientes da folha de pagamento dos servidores ativos, estagiários e eventuais com a permissão remunerada mensalmente de uso de espaço físico para a instalação de agência, posto bancário ou posto de atendimento eletrôni-co”. Contratada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Valor To-tal: R$ 2.914.000,00 (Dois milhões, novecentos e quatorze mil reais). Prazo de Vigência: 60 (sessenta) meses, conta-dos a partir da data de assinatura do contrato. Votorantim, 09 de Dezembro de 2015. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 179/2015PREGÃO PRESENCIAL Nº 094/2015CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTO-RANTIMCONTRATADA: RETÍFICA DE MOTORES MGM LTDA. – MEOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PRE-ÇO POR HORA TRABALHADA, visando a “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de retífi -ca de motores a diesel, sem o fornecimento de peças”.VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.Valor por hora trabalhada: R$ 47,50. Votorantim, 11 de No-vembro de 2015. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Munici-pal.

EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº. 025/2015.Modalidade: Dispensa de Licitação nº 007/2015. Objeto: “Contratação de empresa especializada para Execução da Parte Remanescente da Obra, Reforma e Ampliação da CE-MEI Thomaz Móbile”. Contratada: M&G Empreendimentos Ltda- EPP. Aditamento: Fica aditada a Cláusula Terceira, item 3.1, do contrato supracitado, acrescentando-se, ao va-lor total atual de R$ 590.751,45 (quinhentos e noventa mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centa-vos), a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) passando o valor total do contrato a ser R$ 591.751,45 (quinhentos e noventa e um mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), correspondente a correção de erro de di-gitação do valor do 2º Aditamento Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação. Título: Obras e Instalações. Verba: 02.11.02.12.365.0003 1.008.4.4.90.51.0198. Fundamento Legal: art. 24, inciso XI da Lei 8666/93. Votorantim, 03 de dezembro de 2015. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Mu-nicipal.

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO PP 093/2015Modalidade: Pregão Presencial nº. 093/2015. Objeto: “Con-tratação de instituição fi nanceira em caráter de exclusivida-de, para prestação de serviços de processamento de cré-ditos provenientes da folha de pagamento dos servidores ativos, estagiários e eventuais com a permissão remunerada mensalmente de uso de espaço físico para a instalação de agência, posto bancário ou posto de atendimento eletrôni-co”. Permitente: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORAN-TIM. Permissionária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Valor Total: R$ 186.000,00 (Cento e oitenta e seis mil reais). Prazo de Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de assinatura do termo. Votorantim, 09 de Dezembro de 2015. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER

Edital n.º 001/2015 – SEC Resultado da fase de seleção e julgamento

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, torna público o resultado final da seleção e julgamento das propostas apresentadas e habilitadas para o desenvolvimento do projeto “Rede de Pontos de Cultura de Votorantim”:

Classificação Protocolo Proponente Pontuação Situação 1.º 05/2013 Cooperativa Paulista de Teatro - Coletivo Cê 75,3 Selecionado 2.º 02/2013 Associação Cultural Amigos do O12 72,3 Selecionado 3.º 01/2013 Centro de Iniciação Musical de Votorantim 62,1 Selecionado

Os proponentes podem protocolar recurso da decisão da Comissão de Seleção, no prazo de 7 dias úteis após a publicação no Jornal do Município, conforme item 10.3 do edital 01/2013-SEC.

Votorantim, 04 de dezembro de 2015. SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER

SECRETARIA DE FINANÇASEDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 208/2015 SCF/DDLC/SEF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Finanças – Diretoria de Departamento de Lançamentos e Cadastros, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ABERTURA/DESBLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

PROCESSO CONTRIBUINTE I.M. SITUAÇÃO

407/2015 MARIO DA SILVA PAIVA 04988873838 23931 DEFERIDO

2406/2015 M. C. VOLPINI – ME 23937 RETIRAR SENHA

8572/2015 DONIZETE JUSTINO 03841846858 23934 DEFERIDO 8779/2015 VANESSA APARECIDA TREML 40030138833 23933 DEFERIDO 8780/2015 JONATHAN MARIANO DA SILVA 23938 DEFERIDO

8781/2015 NANLIMP PRODUTOS DE HIGIENE PROFISSIONAL LTDA – ME 23936 RETIRAR SENHA

8788/2015 ANA CAMILA ANDRADE SILVA 35783616826 23932 DEFERIDO 8908/2015 DAVID EDSON DE CAMARGO 23939 DEFERIDO

8809/2015 JOSÉ ROBERTO HENRIQUE DA SILVA 05516483417 23935 DEFERIDO

Ã


ABRE-SE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO, PARA RETIRADA DA SENHA DE ACESSO AOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA INTERNET.

Votorantim, 11 de dezembro de 2015. ADILSON LEANDRO DA CRUZ

Chefe da Seção de Cadastro Fiscal INÊS REGINA PIAZENTIN POLA

Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 209/2015 SCF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Finanças – Diretoria de Departamento de Lançamentos e Cadastros, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL


8814/2015 LEANDRO ROBERTO DE ABREU 30690425899 20954 DEFERIDO

8819/2015 DANIELA CLEMENTE DA SILVA 23069129803 22634 DEFERIDO

8844/2015 LUCAS JOSE MARTINS CORREA 41472289846 23031 DEFERIDO




EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 210/2015 SCF/DDLC/SEF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Finanças – Diretoria de Departamento de Lançamentos e Cadastros, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

CANCELAMENTO/BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL


3921/2015 M. DUARTE ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA - ME 19645 DEFERIDO

6167/2015 M.A LOCAÇÕES E TRANSPORTES VOTORANTIM LTDA ME 16510 DEFERIDO

6167/2015 J.FERNANDO AUTO SOCORRO LTDA - ME 18869 DEFERIDO

6306/2015 JOAQUIM ERNESTO DA SILVA JUNIOR - ME 15355 DEFERIDO

6565/2015 EDUARDO CARDOSO DA SILVA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ME 22467 DEFERIDO

8746/2015 GISLAINE BRUZAROSCO 16518 DEFERIDO

8847/2015 MARCELO ROQUE DENDEVITZ 21878 DEFERIDO

9221/2014 MARCELO ANDREOLI OFICINA MECANICA 6883 DEFERIDO

9768/2014 METALPOLI ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA - ME 17075 DEFERIDO




Notas abreviativas adotadas nas publicações ofi-ciais, constantes deste Jornal, da Secretaria de Finanças: Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM; Autorização de Compensação – AC; Auto-rização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF; Mandado de Procedimento de Fiscalização – MPF; Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF; Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF; Notificação de Lançamento – NL; Notificação de Lançamento e Constituição de Infração – NLCI; Auto de Lacração – AL; Auto de Apreensão – AA; Auto de Vistoria – AV; Termo de Liberação de Bens Apreendidos – TLBA; Inscrição Cadastral – IC; Inscrição Municipal – IM; Tomada de Pre-ços – TP; Unidade Fiscal do Município – UFM; Fiscalização de Tributos – FT; Fiscalização de Posturas – FP; Dívida Ativa – DA; Seção de Ca-dastro Fiscal – SCF; Seção de Cadastro Imobili-ário – SCI; Seção de Contribuição de Melhoria, ITBI e Arrecadação – SCMIA; Seção de Dívida Ativa – SDA; Execução Fiscal – EF; Serviço de Fiscalização – SF; Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros – DDLC; Diretoria de

Tributação, Receita e Fiscalização – DTRF; Dire-toria de Departamento de Fiscalização Tributária – DDFT; Secretaria de Finanças – SEF; Secretaria de Obras e Urbanismo – SOURB; Secretaria de Negócios Jurídicos – SENJ; Atos Diversos – AD (atos originários de órgãos diversos da SR); Gabi-nete do Prefeito – GP; Constituição Federal – CF; Código Tributário Nacional – CTN; Código Tributá-rio Municipal – CTM (Lei 1602/01 e alterações); Lei de Posturas Municipais – LPM (Lei 1903/06 e al-terações); Lei da Planta Genérica – LPG (1915/06 e alterações); Lei Complementar – LC; Decreto – DEC.; Resolução – RES; Instrução Normativa – IN; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV; Diário Oficial do Município – DOM.; Câmara Municipal – CM; Poder Judiciário – PJ; Processo – PR; Crédito Tributário – CT; Imposto sobre serviços de qual-quer natureza – ISS; Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI; Contribuição de melhoria – CM; Taxas do poder de polícia (ta-xas de licença) – TL; Taxas de serviços públicos – TS; Contribuição de iluminação Pública - CIP.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

CONVITE PARA REUNIÃOO presidente do Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico e Social – CMDES – convida todos os membros do Conse-lho, bem como toda a comunidade, a participar da reunião que acontecerá sexta-feira, dia 18 de dezembro do corrente ano, às 15:00h na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, neste município, com o objetivo de cumprir a seguinte pauta:- Aprovação das áreas industriais da Lei 2467 de 6 de novembro de 2015.

Votorantim, SP, 09 de dezembro de 2015.Antônio Carlos Ribeiro Abibe

Presidente do Conselho

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTEEDITAL N.° 012/2015 - SEMA

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMACONVOCAÇÃO

De acordo com artigo 12 da Lei Municipal nº 1897, de 06 de setembro de 2006, a Secretaria de Meio Ambiente de Votorantim, CONVOCA os membros do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente para Reunião ORDINÁRIA que se realizará no dia 18/12/2015 (sexta-feira), às 14 h, no Parque do Matão, sito à rua Angelo Delapassi, nº117 – Parque Bela Vista – Votorantim/SP. Pauta: Ações de combate à dengue; Ações práticas dos Grupos de Trabalho de Resíduos Sólidos e Recursos Hídricos; Certifi -cação do Programa Município VerdeAzul (PMVA); Balanço dos trabalhos realizados em 2015 e Deliberações Gerais.

Votorantim, 09 de dezembro de 2015.Carlos Alberto Leite

Secretário de Meio Ambiente

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOSEdital de Publicação nº. 075/2015

NOTIFICAÇÃO N°: 1498/2015 – SEFIS / SESPINFRATOR: I.V.M INSCRIÇÃO DO IMÓVEL: LOCAL DA INFRAÇÃO: Lote P/10 A12 AREA B da quadra G à Rua Bento Antonio Amorim – Vila Amorim Votorantim-SPMOTIVO DA PUBLICAÇÃO: Correspondência devolvida pelo Correio como “Ausente 3X”Infringindo a Lei de Posturas 1903/06, como dispõe os Artigos mencionados abaixo:Abre-se prazo de 20 (vinte) dias para limpar a propriedade, mantendo – a isenta de mato, detrito, entulho, lixo ou qual-quer outro material nocivo à saúde pública, conforme Art. 49° e sujeito ao Art. 57.Obs.: O inteiro teor da notifi cação está disponível na SESP – Secretaria de Serviços Públicos, Setor de Fiscalização de Posturas à Av. Moacir Oséias Guitti, 51 – fundos no Jardim Paraíso em Votorantim – SP, contatos: telefone (15) 3353-8645 ou e-mail sesp.setorfi [email protected]

Ionele Cristina WalderFiscal de Posturas

SESP

Edital de Publicação nº. 076/2015NOTIFICAÇÃO N°: 1499/2015 – SEFIS / SESPINFRATOR: I.V.M.INSCRIÇÃO DO IMÓVEL: LOCAL DA INFRAÇÃO: Lote P/10 A12 AREA C da quadra G à Rua Bento Antonio Amorim – Vila Amorim Votorantim-SPMOTIVO DA PUBLICAÇÃO: Correspondência devolvida pelo Correio como “Mudou-se ”.Infringindo a Lei de Posturas 1903/06, como dispõe os Artigos mencionados abaixo:Abre-se prazo de 20 (vinte) dias para limpar a propriedade, mantendo – a isenta de mato, detrito, entulho, lixo ou qual-quer outro material nocivo à saúde pública, conforme Art. 49° e sujeito ao Art. 57.Obs.: O inteiro teor da notifi cação está disponível na SESP – Secretaria de Serviços Públicos, Setor de Fiscalização de Posturas à Av. Moacir Oséias Guitti, 51 – fundos no Jardim Paraíso em Votorantim – SP, contatos: telefone (15) 3353-8645 ou e-mail sesp.setorfi [email protected]

Ionele Cristina WalderFiscal de Posturas

SESP

ATOS DO PODER LEGISLATIVOCONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Votorantim, no uso de atribuições legais, e, em con-formidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Respon-sabilidade Fiscal) e com a Lei Orgânica do Município de Votorantim, CONVOCA a população para participar da Audiência Pública que será realizada no Plenário “Prof. Pedro Augusto Rangel”, da Câmara Municipal de Votorantim, situada no Boulevard Antonio Festa, nº 88, Centro, no dia 02 de dezembro de 2015, às 09h:00min, para apre-sentação e discussão da Emenda Substitutiva nº 09, de autoria do Executivo, Emenda Substitutiva nº 10, de autoria do Vereador Pe-dro Nunes Filho e Subemenda Substitutiva nº 02 à Emenda Aditiva nº 03, de autoria do Vereador Pedro Nunes Filho ao Projeto de Lei Complementar nº 001/15, que dispõe sobre o Plano Diretor de De-senvolvimento do Município de Votorantim e dá outras providências.

Votorantim, 9 de dezembro de 2015.HEBER DE ALMEIDA MARTINS

PresidenteJOÃO SOARES DE QUEIROZ

RelatorANTONIO PEREIRA

Membro

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2.015A Câmara Municipal de Votorantim torna público, para conheci-mento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pre-gão Presencial, sob o nº 005/2.015, do tipo Menor Preço, visando à contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Vigilância Patrimonial não Armada para a Câmara Municipal de Votorantim, de acordo com as especifi cações contidas no Anexo I – Termo de Referência deste edital.A sessão de processamento do Pregão será realizada no Plenário “Pedro Augusto Rangel”, no Bulevar Antonio Festa, nº 88, Centro, Vo-torantim – SP, iniciando-se no dia 28/12/2.015, às 09h00. Os envelo-pes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão rece-bidos no endereço supracitado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresen-tarem para participar do certame. A cópia do Edital e seus anexos es-tão à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00, no Bulevar Antonio Festa, 88, Centro, Município de Votorantim/SP, ou no sítio eletrônico: www.camaravotorantim.sp.gov.br. Votorantim, 11 de dezembro de 2.015. Eric Romero Martins de Oliveira – Presidente.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2.015A Câmara Municipal de Votorantim torna público, para conheci-mento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pre-gão Presencial, sob o nº 006/2.015, do tipo Menor Preço, visando à contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Instalação, Locação e Manutenção de Sistema de Vídeo Mo-nitoramento e Alarmes, 24 horas por dia na Câmara Municipal de Votorantim, de acordo com as especifi cações contidas no Anexo IV – Termo de Referência deste edital.A sessão de processamento do Pregão será realizada no Plenário “Pedro Augusto Rangel”, no Bulevar Antonio Festa, nº 88, Centro, Votorantim – SP, iniciando-se no dia 28/12/2.015, às 14h00. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço supracitado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessa-dos que se apresentarem para participar do certame. A cópia do Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00, no Bulevar Antonio Festa, 88, Centro, Município de Votorantim/SP, ou no sítio eletrônico: www.camara-votorantim.sp.gov.br. Votorantim, 11 de dezembro de 2.015. Eric Romero Martins de Oliveira – Presidente.

EXTRATO DE CONTRATOContratante: Câmara Municipal de Votorantim. Contratada: Ar-thphotos Ltda ME Objeto: Execução de 50 (cinquenta) fotos com fornecimento de álbum, mão de obra e 25 (vinte e cinco) dvd’s. Valor do Contrato: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Prazo de Vigência: 01 (um) dia. Verba: 3.3.90.39.59 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Serviços de Áudio, Vídeo e Foto. Votorantim, 03 de dezembro de 2.015. Eric Romero Martins de Oli-veira – Presidente da Câmara Municipal de Votorantim.

EXTRATO DE CONTRATOContratante: Câmara Municipal de Votorantim. Contratada: Even-tco Techlog Transportes Eireli ME Objeto: Locação de equipa-mentos de áudio, cabos e técnico projetor. Valor do Contrato: R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). Prazo de Vigência: 01 (um) dia. Verba: 3.3.90.39.14 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Locação de Bens Móveis e Outras Naturezas Intangí-veis. Votorantim, 03 de dezembro de 2.015. Eric Romero Martins de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de Votorantim.

LEI Nº 2473, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de caixas para

sugestões e reclamações dos usuários dos serviços públicos por empresas concessionárias, nos locais em que menciona, e dá ou-tras providências. ERIC ROMERO MARTINS DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂ-MARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea “b” da Lei Orgânica do Muni-cípio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei, resultante de projeto vetado pelo Prefeito Municipal: Art. 1º Ficam obrigadas todas as empresas concessionárias de serviços públicos no âmbito do Município de Votorantim, a disponi-bilizarem em sua sede de atendimento ao público, em local visível e de fácil acesso, uma caixa para sugestões e reclamações por parte dos usuários de serviço público.Parágrafo único. A caixa para sugestões e reclamações deverá permanecer lacrada e será aberta somente pelo funcionário res-ponsável designado pela concessionária que fará a coleta do ma-terial recebido e os devidos encaminhamentos.Art. 2º A concessionária providenciará cartazes informativos para orientação ao cidadão/usuário e os fi xará próximo à caixa para su-gestões e reclamações.Art. 3º Fica estipulado um prazo máximo de 90 (noventa dias) para adequação das empresas concessionárias à presente Lei.Art. 4º O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator a aplicação de multa de 100 UFM’s (Cem Unidades Fis-cais do Município), renovada diariamente até que cesse a prática do ato infracional.Art. 5º A Administração Municipal poderá ampliar a proposta desta Lei aos órgãos municipais que prestam atendimento direto ao pú-blico através de Decreto do Executivo.Art. 6º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Execu-tivo no que couber. Art. 7º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei corre-rão por conta verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 04 de dezembro de

2.015 – LI Ano da Emancipação.ERIC ROMERO MARTINS DE OLIVEIRA

PresidentePublicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.

CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGODiretor Geral

LEI Nº 2474, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, por parte das empresas funerárias, de dependência exclusiva para amamenta-ção e fraldário nos prédios onde funcionam suas Salas de Velório.ERIC ROMERO MARTINS DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂ-MARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea “b” da Lei Orgânica do Muni-cípio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei, resultante de projeto vetado pelo Prefeito Municipal: Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade às empresas funerá-rias estabelecidas no Município de Votorantim de disponibilizarem dependência exclusiva para amamentação e fraldário nos prédios onde funcionam suas Salas de Velório. Art. 2º A dependência para amamentação e fraldário deve ser instalada em condições apropriadas para a realização higiênica e segura da troca de fraldas e deverá possuir as seguintes carac-terísticas:I - ser isolada e construída de forma a resguardar a privacidade;II - ser provida de lavatório;III – ser dotada de equipamento para a higienização de mãos;IV - possuir bancada ou trocador de fralda e cadeiras para ama-mentação; eV – possuir recipientes exclusivos para o acondicionamento dos dejetos orgânicos e fraldas usadas. concessionária providenciará cartazes informativos para orientação ao cidadão/usuário e os fi xa-rá próximo à caixa para sugestões e reclamações.Art. 3º Fica estabelecida uma multa diária no valor de 30 UFM’s (trinta Unidades Fiscais do Município) às empresas funerárias que descumprirem a presente Lei, até que cumpram o disposto no Ar-tigo 1º.Parágrafo único. Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.Art. 4º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo no que couber.Art. 5º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei cor-rerão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.Art. 6º Esta Lei entrará em vigor 6 (seis) meses após a sua pu-blicação. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 04 de dezembro de

2.015 – LI Ano da Emancipação.ERIC ROMERO MARTINS DE OLIVEIRA

PresidentePublicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.

CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGODiretor Geral


AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE VOTORANTIM.

FLÚOR CLORO TURBIDEZ COR pH70 70 70 16 7075 75 75 75 75

0,67 0,83 0,30 0,08 6,96


0,65 0,79 0,44 0,98 6,93


0,67 0,84 0,28 0,11 6,97


0,70 0,84 0,42 1,19 7,10


0,68 0,37 0,16 0,00 6,65

FLÚOR CLORO** TURBIDEZ COR pH0,60 á 0,80

mg/L0,2 á 2,00

mg/L 5,0 NTU 15 uH 6,0 á 9,0

Relatório de Resultados de Analises de Água Tratada para Consumo Humano

Local de Coleta: Rede de Distribuição

Num. Mínimo de Amostras exigidas

Mês/ Ano: Novembro/2015Sistema de Abastecimento ETA CHAVE

ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICASPARÂMETROS

70 70

Orgão/ Empresa/ Entidade Responsável: Águas de Votorantim

ANÁLISES BACTERIOLÓGICASCOLIF. TOTAIS COLIF. TERMOTOL

75Ausência em 100mL

75

ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICASCOLIF. TOTAIS COLIF. TERMOTOL

Sistema de Abastecimento ETA VOTEX

PARÂMETROS

Sistema de Abastecimento ETA VOTOCEL

PARÂMETROS ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS ANÁLISES BACTERIOLÓGICASCOLIF. TOTAIS COLIF. TERMOTOL

Num. de Amostras realizadasValores médios detectados

Ausência em 100mL

Ausência em 100mL

26Valores médios detectados

Num. Mínimo de Amostras exigidas 42 42Num. de Amostras realizadas 44 44Valores médios detectados Ausência em 100mL Ausência em 100mL

15

ANÁLISES BACTERIOLÓGICAS

Num. Mínimo de Amostras exigidas

Num. de Amostras realizadas

Sistema de Abastecimento POÇO ARTESIANO BAIRRO DOS MORROS

Sistema de Abastecimento ETA NOVO MUNDOPARÂMETROS ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS ANÁLISES BACTERIOLÓGICAS

COLIF. TOTAIS COLIF. TERMOTOL

26Ausência em 100mL

15Num. de Amostras realizadas 18

8

Num. Mínimo de Amostras exigidas 24 24

PARÂMETROSANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS ANÁLISES BACTERIOLÓGICAS

COLIF. TOTAIS COLIF. TERMOTOL

18Valores médios detectados Ausência em 100mL Ausência em 100mL

Conclusão: As amostras de água das estações apresentaram-se com qualidade pelos resultados dos parâmetros físico - químicos e bacteriológicos.

Legislação: Portaria 2914 de 12/12/2011 - Ministério da Saúde e Resolução Estadual SS- 65 de 12/04/2005.

** A Portaria recomenda os valores para Cloro Residual Livre de 0,2 à 2,00 mg/L, porém o valor máximo permitido é de até 5,0 mg/L.

Considerações: Os valores recomendados para a concentração de íon Fluoreto devem atender a legislação Resolução Estadual SS-250 de 15/09/1994. A partir da publicação da Portaria 2914, foram dispensada as analises dos parâmetros pH e Fluoreto.

V.M.P* Ausência em 95% das amostras

Ausência em 100% das amostras analisadas

Valores médios detectados Ausência em 100mL

Num. Mínimo de Amostras exigidas 8

* Valor Máximo Permitido

Lorraine Bernardes Borges - CRQ - SP/Reg. N. 04363758 e CREA-SP/ 5069105972Supervisora do Controle de Qualidade de Água e Esgoto

Num. de Amostras realizadas 8 8Ausência em 100mL

PARÂMETROS ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS ANÁLISES BACTERIOLÓGICASCOLIF. TOTAIS COLIF. TERMOTOL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

EDITAL Nº 15 /2015

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VOTORANTIM - CMDCA, neste ato representado por seu presidente, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Resolução CMDCA nº 01/2015 e do Edital nº 11/2015 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PRIMEIRO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA CONSELHEIRO TUTELAR QUADRIÊNIO 2016/2019, faz publicar a lista definitiva dos CANDIDATOS ELEGÍVEIS para o Processo de Votação de Conselheiro Tutelar – 2ª Etapa, que será realizado no dia 20 de dezembro de 2015:

NOME

KATIANE FELIPE DE MATTOS OLIVEIRA

ANA CAROLINE VIEIRA FERREIRA

VIVIANE DE OLIVEIRA MORALES

Votorantim, 10 de dezembro de 2015.

GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL PRESIDENTE

JORGE DOS REIS E CUNHA NETO

ATOS DA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOTORANTIM


A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Educação, entregou na segunda (7) a revitalização da Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) “Edith Maganini”, do bairro Vossoroca. Fo-ram investidos mais de R$ 350 mil com as trocas de piso, da parte hidráulica e elétri-ca. Houve, ainda, a reforma da cozinha e toda a unidade foi pintada, além de ter sido colocado um novo telhado.

No evento aconteceu a premiação da 1ª Olimpíada de Matemática e também apresen-tações culturais dos alunos.

A Prefeitura de Votorantim, por meio da Se-cretaria de Educação (Seed), fez a entrega ofi -cial, na sexta-feira (04), da revitalização da Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) Lauro Alves Lima, no Jardim Serrano. Foram investidos mais de R$ 400 mil com as trocas de piso, da par-te hidráulica e elétrica. Houve, ainda, a reforma da cozinha, do refeitório e toda a unidade foi pintada, além de ter sido colocado um novo telhado.

Durante a cerimônia a secretaria de Saúde entregou uma cartilha elaborada pela equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), com procedimentos a serem adotados em caso de acidente no ambiente escolar.

As orientações fazem parte do “Samuzinho”,

Prefeitura entrega revitalização da Emef “Edith Maganini”

Alunos de Cursos Culturais receberam certifi cados durante apresentação de formatura

Prefeitura entrega revitalizaçãoda Emef Lauro Alves de Lima

A Prefeitura de Votorantim, por meio da Se-cretaria de Cultura, Turismo e Lazer de Votoran-tim promoveu a formatura dos alunos dos Cursos Culturais nos dias 28 e 29 de novembro, sábado e domingo, no auditório Auditório Municipal “Fran-cisco Beranger”.

Além de receber os certifi cados os alunos fi zeram apresentações dos projetos que corres-pondem às suas respectivas áreas de formação.

Audiovisual, Balé, Dança de Salão, Desenho Artístico, Escultura em Argila, Fotografi a, Teatro, Literatura e Violão são os cursos colocados à disposição dos interessados gratuitamente com o objetivo de oferecer formação artística e cultural à população.

A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), inau-gurou o Parque dos Quatis “Sebastião Suei-ro” nesta terça-feira (8), dia de aniversário da emancipação politico-administrativa da cidade, que completa 52 anos. O evento contou com a participação de autoridades, convidados e a família do homenageado. O parque está localizado no bairro Jardim Europa e possui 49.301 m2 de vegetação nativa e 3.350 m2 de área institucional com a praça “Walter Blanco Bueso”. Ao todo, soma 52.651 m2.

Foram plantadas mais de 750 mudas de árvores nativas no novo parque, que também possui uma pista de caminhada de 1.100 metros composta por saibro, sendo cercada com alambrado de euca-lipto refl orestado. Além disso, a quadra esportiva do local foi reformada, e foram implantadas uma academia ao ar livre e um campo de malha.

Desde o ano de 2013, a Prefeitura de Votorantim realizou diversas intervenções na área do parque, a fi m de adequá-lo es-truturalmente e restaurá-lo ambientalmen-te. As principais ações de melhoria execu-tadas foram a retirada de resíduos sólidos, instalação de placas de proibição de des-carte irregular de resíduos, instalação de lixeiras fi xas, retirada da árvore exótica

A Prefeitura de Votorantim assinou convênio, na quarta-feira, (09) para a li-beração de recursos da ordem de R$ 150.000,00 que serão utilizados na aqui-sição de duas ambulâncias para o muni-cípio. A assinatura ocorreu no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo do Estado. O valor foi destinado à cidade através de emenda parlamentar

No fi nal do mês de novembro foi con-cluída uma ata de registro preços que pre-vê a compra de outras 3 ambulâncias, sen-do uma delas modelo van. Com a verba de hoje a prefeitura deve adquirir 5 veículos novos completando, dessa forma, a reno-vação da frota da Secretaria de Saúde.

A prefeitura de Votorantim adquiriu em 2014, 33 veículos zero quilômetro e, em 2015, 12. Em 2013 a frota municipal passou por revi-são completa com troca de pneus, suspensão, freios, câmbio, parte elétrica e demais itens.

Prefeitura vai comprar Caminhões e Máquinas

Uma outra licitação pelo programa Provias já foi concluída e, estão sendo adquiridos caminhões de diversas tonela-gens e coleta de lixo, motoniveladora, re-troescavadeira, pá carregadeira e um tra-tor de esteira. O programa Provias prevê a contratação de operações de crédito para aquisição de máquinas e equipamentos novos, produzidos no país e credenciados no BNDES, destinados a intervenções em vias públicas, rodovias e estradas.

Convênio vai possibilitar aquisição de novas ambulâncias para Votorantim

Prefeitura inaugura Parque dos Quatis “Sebastião Sueiro”

Leucena, que está entre as cem espécies invasoras mais agressivas do planeta.

A Secretaria do Meio Ambiente informa que o lugar tem uma rica biodiversidade, pois já foram observados quatis (mamí-fero aparentado do guaxinim), maritacas, jacupembas, sabiás, lagartos-teiu, entre outros bichos. As três nascentes existentes na área permaneceram produzindo grande quantidade de água, mesmo no período de maior estiagem desses últimos tempos.

Ainda segundo a Secretaria, é funda-mental que os cidadãos frequentem a pra-ça, usufruam dela e ajudem a cuidar por-que, assim, o local será preservado.

um programa da Secretaria de Saúde que leva às escolas municipais a viatura e faz treinamento com educadores e demais servidores. A Secretaria de Educação informou que cada unidade de ensino municipal vai receber um exemplar da cartilha.

No evento, uma apresentação reunindo alu-nos de todas as séries mostrou os ritmos das cinco regiões do Brasil e encantou autoridades, pais e convidados da comunidade. A diretora da escola explicou que dentre as atividades realiza-das neste ano estava o projeto “Lendo, Cantando e se Encantando” que mostrou aos alunos a cul-tura de cada região com parte de leitura e músi-ca. A escola entregou, ainda, as medalhas da 4ª Olimpíada de Matemática realizada pela unidade.

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