Desoneração do INSS Patronal - Conselho Regional de ... ?· A desoneração da folha de...

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  • Desonerao do INSS Patronal

    Aumentos da COFINS na Importao e do Imposto de

    Importao

  • Desonerao do INSS Patronal (20%)

  • O que a desonerao da folha depagamento?

    A desonerao da folha de pagamento constituda de duas medidascomplementares.

    Em primeiro lugar, o governo est substituindo parcialmente a atualcontribuio previdenciria sobre a folha e adotando uma nova contribuioprevidenciria sobre a receita bruta das empresas (descontando as receitas deexportao, etc.).

    Em segundo lugar, essa mudana de base da contribuio tambm podecontemplar uma reduo da carga tributria dos setores beneficiados, porquea alquota sobre a receita bruta foi fixada em um patamar inferior quelaalquota que manteria inalterada a arrecadao a chamada alquota neutra.

  • At 31 de dezembro de 2014, contribuiro sobre o valor da receita

    bruta, ajustada pelas dedues previstas, alquota de 2% (dois

    por cento) ou 1% conforme o caso, em substituio contribuio

    previdenciria patronal (20%).

    O que a desonerao da folha depagamento?

    (Arts. 7 da Lei n 12.546/2011 e 55 da Lei 12.715/2012)

  • LEGISLAO APLICVELLei n 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (MP 540/2011)Altera a incidncia das contribuies previdencirias

    Instruo Normativa RFB n 1.252, de 1 de maro de 2012Dispe sobre a Escriturao Fiscal Digital da Contribuio para o PIS/Pasep, daContribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da ContribuioPrevidenciria sobre a Receita (EFD-Contribuies).

    Lei n 12.715, de 17 de Setembro de 2012. (MP 563/2012)Altera a alquota das contribuies previdencirias sobre a folha de salriosdevidas pelas empresas

  • LEGISLAO APLICVELMP N 582, de 20 de setembro de 2012.Altera a Lei n 12.546, de 14 de dezembro de 2011

    Decreto n- 7.828, de 16 de outubro de 2012Regulamenta a incidncia da contribuio previdenciria sobre a receita devidapelas empresas de que tratam os arts. 7 a 9 da Lei n 12.546, de 14 de dezembrode 2011.

  • Quem atingido pela mudana?

    (Arts. 7 da Lei n 12.546/2011 e 55 da Lei 12.715/2012)

    EMPRESAS QUE PRESTAM OS SERVIOS DE TI E TIC, a saber: anlise e desenvolvimento de sistemas; programao; processamento de dados e congneres; elaborao de programas de computadores, inclusive de jogos eletrnicos; licenciamento ou cesso de direito de uso de programas de computao; assessoria e consultoria em informtica; suporte tcnico em informtica, inclusive instalao, configurao e

    manuteno de programas de computao e bancos de dados; planejamento, confeco, manuteno e atualizao de pginas

    eletrnicas; call center; e concepo, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados.

  • HOTIS

    TRANSPORTE RODOVIRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERRIO FIXO,

    MUNICIPAL

    TRANSPORTE RODOVIRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERRIO FIXO,

    INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIO METROPOLITANA

    MANUTENO E REPARAO DE AERONAVES, MOTORES, COMPONENTES E

    EQUIPAMENTOS CORRELATOS;

    TRANSPORTE AREO DE CARGA;

    (Arts. 7 da Lei n 12.546/2011 e 55 da Lei 12.715/2012)

    Quem atingido pela mudana?

  • TRANSPORTE AREO DE PASSAGEIROS REGULAR;

    TRANSPORTE MARTIMO DE CARGA NA NAVEGAO DE CABOTAGEM;

    TRANSPORTE MARTIMO DE PASSAGEIROS NA NAVEGAO DE CABOTAGEM;

    TRANSPORTE MARTIMO DE CARGA NA NAVEGAO DE LONGO CURSO;

    TRANSPORTE MARTIMO DE PASSAGEIROS NA NAVEGAO DE LONGO CURSO;

    TRANSPORTE POR NAVEGAO INTERIOR DE CARGA;

    TRANSPORTE POR NAVEGAO INTERIOR DE PASSAGEIROS EM LINHAS REGULARES; E

    NAVEGAO DE APOIO MARTIMO E DE APOIO PORTURIO.

    INDSTRIAS CONFORME NCMs BENEFICIADOS

    (Arts. 7 da Lei n 12.546/2011 e 55 da Lei 12.715/2012)

    Quem atingido pela mudana?

  • (Arts. 8 e 4 da Lei n 12.546/2011 e 55 da Lei 12.715/2012)

    INDSTRIAS ALGUNS SETORES DE ATIVIDADES BENEFICIADAS

    Quem atingido pela mudana?

    AREO

    AGROINDSTRIAS

    BEBIDAS - GUA

    MINERAL

    AUTOPEAS

    COSMTICOS

    EQUIPAMENTOS -

    HOSPITALARES

    COUROS/CALADOS

    ELETROELETRNICOS

    ELETRODOMSTICOS

    EQUIPAMENTOS -

    ESPORTIVOS

    EQUIPAMENTOS -

    FERROVIRIOS

    EQUIPAMENTOS -

    FOTOGRFICOS

    INDSTRIA QUMICA

    MQUINAS E EQUIPAMENTOS

    METAIS

    MVEIS

    EQUIPAMENTOS NAVAIS

    NIBUS E CAMINHES

    EQUIPAMENTOS TICOS

  • (Arts. 8 e 4 da Lei n 12.546/2011 e 55 da Lei 12.715/2012)

    INDSTRIAS ALGUNS SETORES DE ATIVIDADES BENEFICIADAS

    Quem atingido pela mudana?

    PAPEL/CELULOSE

    PEDRAS

    PLSTICOS

    MATERIAIS -

    RECICLAGEM

    MINERAIS - SAL

    EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAES E

    RADIODIFUSO

    TXTIL

    VECULOS AUTOMVEIS PARA USOS ESPECIAIS

    VECULOS DE COMBATE

    VIDROS

  • Art. 7, 2 e art. 8, 1, II, a, Lei n 12.546/2011

    s empresas que se dediquem a outras atividades, alm dasprevistas no benefcio, cuja receita bruta decorrente dessasoutras atividades seja igual ou superior a 95% da receita brutatotal no se aplica o benefcio.

    Tambm no se aplica a empresas que exeram as atividadesde representante, distribuidor ou revendedor de programasde computador, cuja receita bruta decorrente dessasatividades seja igual ou superior a 95% da receita bruta total.

    No atingidos pela mudana -Limitao

    Margem de Desconsiderao

  • Lei n 12.546/2011

    Aos fabricantes de automveis, comerciais leves(camionetas, picapes, utilitrios, vans e furges),caminhes e chassis com motor para caminhes, chassiscom motor para nibus, caminhes-tratores, tratoresagrcolas e colheitadeiras agrcolas autopropelidas.

    No atingidos pela mudana -Limitao

    No devem aplicar a desonerao:

  • SECRETARIA DA RECEITA FEDERALSOLUO DE CONSULTA N 131 de 30 de Outubro de 2012

    ASSUNTO: Contribuies Sociais PrevidenciriasEMENTA: CONTRIBUIO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIOS DEDIGITALIZAO, MICROFILMAGEM, GRAVAO E GUARDA DE DOCUMENTOS,INSTALAO E MANUTENO DE EQUIPAMENTOS DE DIGITALIZAO,MICROFILMAGEM E INFORMTICA. NO SUJEIO. A empresa que presta servios demicrofilmagem, digitalizao, preparao de documentos em geral, processamento eduplicao de microfilmes, gravao de documentos, locao e instalao deequipamentos de digitalizao, microfilmagem e informtica, gesto e guarda dedocumentos, guarda de veculos, manuteno de equipamentos de digitalizao,microfilmagem, informtica e similares no est sujeita contribuio previdenciriasubstitutiva incidente sobre a receita bruta prevista no art. 7 da Lei n 12.546, de2011.

    No atingidos pela mudana -Limitao

  • No se aplica a desonerao, no possvel a utilizao de regimemisto (Simples Nacional com a Desonerao da Folha)

    SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

    SOLUO DE CONSULTA N 70 de 27 de Junho de 2012ASSUNTO: Contribuies Sociais PrevidenciriasEMENTA: CONTRIBUIO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.NO APLICAO. 1. s empresas optantes pelo Simples Nacional, cujos segmentostenham sido contemplados pelo art. 7 da Medida Provisria n 540, de 2011, e pelo art.7 da Lei n 12.546, de 2011, no se aplica o regime substitutivo de desonerao da folhade salrios. 2. Havendo interesse da pessoa jurdica de recolher as contribuies na formado regime substitutivo, ela dever solicitar sua excluso do Simples Nacional,considerando que no possvel a utilizao de regime misto, com incidncia,concomitante, da Lei Complementar n 123, de 2006, e das normas que regulam o regimesubstitutivo de desonerao da folha de pagamento.

    No atingidos pela mudana -Empresas no SIMPLES

  • As empresas que prestam servios de:TI e TIC

    Durante a vigncia no faro jus s redues previstas no caput do art. 14da Lei n 11.774, de 2008:

    As alquotas de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Leino 8.212, de 24 de julho de 1991, em relao s empresas queprestam servios de tecnologia da informao - TI e de tecnologia dainformao e comunicao - TIC, ficam reduzidas pela subtrao de1/10 (um dcimo) do percentual correspondente razo entre areceita bruta de venda de servios para o mercado externo e a receitabruta total de vendas de bens e servios, aps a excluso dosimpostos e contribuies incidentes sobre a venda, observado odisposto neste artigo.

    ( 1 Art. 7 da Lei n 12.546/2011)

    No atingidos pela mudana -Outros Benefcios

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm

  • A desonerao facultativa?

    (Art. 4 do Decreto 7.828/2012)

    No. O beneficio de reduo no INSS Patronaltm carter impositivo aos contribuintes queexeram as atividades nele mencionadas.

  • CRONOLOGICAMENTE FALANDO:

    MP 540/2011 (Art. 7 e 8)

    SETORES: TI e TIC / PLSTICO / COURO/ MVEIS / TXTIL /CALADOS (alguns NCMs)

    Vigncia: Dezembro/2011

  • CRONOLOGICAMENTE FALANDO:

    Lei 12.546/2011 (Art. 7 e 8) Converso MP 540/11

    SETORES: TI e TIC / PLSTICO / COURO/ MVEIS / TXTIL /CALADOS (aumento da lista de NCMs)

    Vigncia: Dezembro/2011 (alguns NCMs) e Abril/2012 (aumento da lista de NCMs)

  • CRONOLOGICAMENTE FALANDO:

    Lei 12.715/2012 (Art. 55)Converso da MP 563/2012

    SETORES: TRANSPORTES/MANUTENO DE AERONAVE/CALADOS / AGROINDSTRIA / AUTOPEAS / MEDICAMENTOS / PEDRAS, DENTRE OUTROS.

    Vigncia: Agosto/2012 e Janeiro/2013 (CONFORME NCMs)

  • CRONOLOGICAMENTE FALANDO:

    MP 582/2012 (Art. 2)

    ACRSCIMO DE NOVOS SETORES E SUBTRAO DE NCMs

    Vigncia: 1 de Janeiro/2013

  • CRONOLOGICAMENTE FALANDO:

    DECRETO N 7.828 ,DE 16 DE OUTUBRO DE 2012

    Regulamenta a incidncia da contribuioprevidenciria sobre a receita devida pelasempresas de que tratam os arts. 7 a 9 da Lein 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

    Vigncia: Este decreto en