Diagnostico instrumentos seminario

CÓDIGO DE EDIFICAÇOES: Regulamenta sobre o espaço

construído/edificação;

ESTABELECEM REGRAS!!! NORMAS e PARAMETROS PARA A

PRODUÇAO DOS ESPAÇOS

PUBLICOS E PRIVADOS, E O USO E

CONVIVÊNCIA DOS ESPAÇOS

COLETIVOS.

I 2

PARCELAMENTO SOLO: Determina sobre a produção

de lotes urbanizados

3

INSTRUMENTOS NORMATIVOS

CODIGO DE POSTURAS: Estabelece as regras de uso e

nos espaços públicos e a convivência coletiva

EM CONSONÂNCIA COM

PLANO DIRETOR

ETAPAS DE ELABORAÇAO : Termo de Referência

METODOLOGIA : INSTITUI INSTÂNCIAS : EQUIPE TECNICA E COMISSAO MUNCIPAL DE ACOMPANHAMENTO ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS E ATIVIDADES PARA A CONSECUÇAO DO DIAGNOSTICO E PROPOSTAS – PROJETO DE LEI

INSTRUMENTOS NORMATIVOS

DIAGNÓSTICO:

TERRITÓRIO:

LEGISLAÇÃO

PROCEDIMENTOS

Uso do solo urbano, perfil socio territorial, inserção metropolitana, desenvolvimento; Fragilidades fisicas e ambientais;

Lei Organica, Codigos de Obras e Posturas, Plano Diretor, Codigo de Meio Ambiente, legislaçoes estaduais e federais; Normas Técnicas

Fragilidades fisicas e ambientais;

Procedimentos administrativos, fluxos, atribuições, processos

ANALISE TERRITORIAL – Padrão Construtivo

DIAGNÓSTICO

Regular a Bom

Precario

ANALISE TERRITORIAL – Padrões de Ocupação e Estratégias do Plano Diretor

DIAGNÓSTICO

Afastamentos

PADRÃO PRECARIO A REGULAR E AFASTAMENTO TOTAL

PADRÃO REGULAR A BOM E POUCO AFASTAMENTO = ALTA TAXA DE OCUPAÇÃO DO LOTE

POTENCIAL RENOVAÇÃO

POTENCIAL OCUPAÇÃO / ADENSAMENTO

PADRÃO PRECARIO A REGULAR E POUCO AFASTAMENTO

POTENCIAL OCUPAÇÃO / ADENSAMENTO

DIAGNÓSTICO CARACTERISITICAS E ESTRATÉGIAS PARA INTERVENÇÃO

Área consolidadas, com estrutura fundiária com lotes pequenos e com altas taxas de ocupação – construções sem afastamentos – e de ruas sem hierarquia e gabaritos limitados;

ADENSAMENTO POR RENOVAÇÃO

A aplicação das novas regras de construção serão nas novas edificações que surgirão no lugar das existentes;

O parcelamento do solo deverá permitir o remembramento; e regra-lo para viabilizar a aplicação das regras para as novas edificações


Áreas com potencial de ocupação por apresentar vazios urbanos, loteamentos vazios e de baixas densidades. Apresentam moradias precárias e com maiores afastamentos . Sem hierarquia viária, carência de infraestrutura – ocupação limitada (PD)

ADENSAMENTO POR EXPANSÃO

Potencial aplicabilidade das novas regras nos lotes vazios e nas edificações dos futuros loteamentos;


ZEIS – Áreas com diferentes graus de consolidação e de precariedade.

PADRÕES DIFERENCIADOS

ZEIS – Áreas que consolidadas ou não, carecem de padrões de parcelamento do solo e de edificações diferenciado visando a regularização FUNDIÁRIA, a manutenção e produção da habitação de interesse social.

Legislação Legislação Federal

Constituição Demais Legislações Normas Técnica

USOS DO SOLO E HABITAÇÃO

SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE

DESENVOLVIMENTO URBANO

Legislação Estadual Normas Operadores competentes

LEI COMPLEMENTAR Nº 488; Lei N.º 8784; Provimento 33; DECRETO Nº 3016; Lei N.º

9.264; Lei Nº 7.058; Decreto 2.423/2009; Lei 7943 /2004 – Parcelamento do Solo

SEDURB; IDURB, SEC. MEIO AMBIENTE; VIGILÂNCIA; BOMBEIROS (sistema integrado de

atividades técnicas)

Legislação Municipal Normas Operadores competentes

LEI 27/2009 - Lei Orgânica - Art. 191; Art. 192; Art. 242 LEI Nº 1.728 / 86 - DEFINE AS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO; LEI Nº 546, DE 27 DE AGOSTO DE 1971 - Obras; Lei 1788/88 – Lei 005/202 – Sistema Municipal de meio Ambiente Lei 4953/2012 – Regularização das Edificações

SMURB; Meio Ambiente; Finanças, Obras, Vigilância

Legislação Evolução das Normas

Lei 546/71 - Institui o Código de Obras e Posturas do

Município de Cariacica: Nela estão presentes os conteúdos do

Parcelamento do Solo, Edificações, Zoneamentos e Posturas

LEI N.º 1.839/88 - Dispõe sobre o

Código de Posturas -

LEI N.º 1/90 – Lei Orgânica

2010 – REVISÃO da Lei Orgânica

LEI N.º 18/2007 – Instituí o Plano

Diretor

2002 – Código de Meio Ambiente

CÓDIGO DE OBRAS

Revisão / Atualização

CÓDIGO DE POSTURAS

Revisão / Atualização

PARCEAMENTO SOLO

Proposição

LEI Nº 4892, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011: DISPÕE SOBRE O USO DE APARELHOS SONOROS NO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

Legislação Evolução das Normas – outras legislações

LEI Nº 4853, DE 17 DE MARÇO DE 2011; DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA SONORA NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4226, DE 23 DE JANEIRO DE 2004: CRIA O PROGRAMA "FEIRA LIMPA" NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

LEI Nº 4014, DE 03 DE ABRIL DE 2002: PROÍBE O DEPÓSITO DE LIXO EM LOCAIS NÃO APROVADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

POSTURAS OBRAS

LEI Nº 4816, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010: DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA PERMISSÃO DE USO, APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS HORIZONTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARCELAMENTO SOLO

LEI Nº 4953, DE 2012: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES – NORMAS E PROCEDIMENTOS

• Preservação da segurança e salubridade das construções, definindo dimensões e áreas mínimas, e condições de funcionamento compatíveis com as características culturais e os recursos econômicos das famílias de baixa renda;

• Introdução de questões relativas ao conforto ambiental, conservação de energia e acessibilidade ao portador de deficiência, dentre outras;

• Simplificação de procedimentos administrativos, principalmente no que diz respeito às habitações inseridas em áreas de interesse social;

1. RESPONSABILIDADES ENVOLVIDOS: Poder Publico x técnico /proprietário - tutela pública demanda por fiscalização;

2. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS: Abrangendo atividades passíveis/isentas de aprovação, licenças necessárias, prazos de análise, fluxos

3. PARÂMETROS EDILÍCIOS: Abrangendo desde definições dos compartimentos/ critérios de iluminação e ventilação conforme os usos, elementos isolados como escadas, rampas, as questões de segurança, eficiência energética, normas técnicas, etc

4. INFRAÇÕES E PENALIDADES

5. ESPECIFICIDADES LOCAIS : ZEIS /HIS – padrões e procedimentos diferenciados para ZEIS e Pprodução de HIS:

Código de Obras Orientações do Termo de Referência

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O CÓDIGO DE OBRAS

MOMENTO 1: sofre influência das ideias higienistas ( século XIX – explosão demográfica / crescimento das cidades / grandes centros urbanos)

MOMENTO 2: estrutura-se na necessidade de controlar o surgimento de novas edificações, a partir de uma estratégia de capitalizar, visando obter os maiores rendimentos financeiros sobre o capital aplicado.

Garantia do lucro / produtividade

Garantia de condições mínimas de habitabilidade

Conforto Ambiental

Eficiência Energética CODIGO DE EDIFICAÇÕES

NOVO DEBATE NACIONAL SOBRE A CONSTITUIÇÃO / FORMATO / UNIFICAÇÃO DOS CODIGOS

Código de Obras O que é?

Código de Obras

É um instrumento normativo que permite à Administração Municipal

exercer adequadamente o controle e a fiscalização do espaço

construído. É uma norma que orienta a elaboração de projetos, regulam

sua aprovação, o licenciamento de obras, a execução, a manutenção e

conservação das edificações. Tem por objetivos:

atribuição das responsabilidades (proprietário, construtor e órgãos públicos)

assegurar o conforto ambiental, a conservação de energia e a

acessibilidade as pessoas com deficiência;

garantir estabilidade, segurança, salubridade e habitabilidade

das obras, edificações e equipamentos;

promover a eficiência energética

O que é?

Código de Obras Avaliação Técnica e dos Gestores

• DESATUALIZAÇÃO : defasado em relação ao Plano Diretor (aprovado em 2007) que estabelece os índices urbanísticos para o processo construtivo, considerado o contexto urbano que se consolidou em Cariacica.

• Carece de CONCEITOS E DEFINIÇÕES claras e precisas. O fato tem dado margem à distintas interpretações pelos funcionários que aplicam a lei, fragilizando o papel do município na regulamentação e controle dos agentes que constroem a cidade;

• ESTRUTURA DEFICIENTE: norma não se aplica na realidade do município. Haverá dificuldades para o cumprimento das normas estabelecidas em setores onde a estrutura fundiária e a estruturação urbana espontânea gerou deficiência dos espaços públicos (ruas e calçadas) que limitam o atendimento das exigências referentes à acessibilidade, mobiliário urbano, fluxos de pedestres e veículos, entre outros;

• REGULARIZAÇÃO E HIS: desafios para a regularização dos setores de habitação de interesse social construídos informalmente;

• FALTA DE APLICAÇÃO: deficiência na fiscalização e o desconhecimento (e até descaso) das normas pelos profissionais da construção civil, que não trabalham com base na legislação local agravando o quadro de irregularidade existente;

• FISCALIZAÇÃO E ESTRUTURA INSTITUCIONAL: Comunicação interna, fluxos, conflitos de competências; falta de estrutura na Secretaria (quadro, material, equipamentos). O poder judiciário não é parceiro, visto que revertem multas e posicionamentos do poder público relacionados à embargo de obras etc;

1. Ações sobre conceitos fundamentais (Desempenho x Sustentabilidade x

Resp. Profissional)

2. Respeito à Diversidade Local (Regionalismos)

3. Código adequado à Hierarquização no Município

4. Eliminação de Técnicas e Conceitos Obsoletos

5. Atentar Normas Federais, Estaduais (Acessibilidade, incêndio, etc...)

6. Padronização/Uniformização de Parâmetros e Nomenclaturas

7. Medidas de combate a Informalidade e clandestinidade de Obras

8. Atribuição clara de Responsabilidades ao Proprietário, Responsável

Técnico e Órgão Público

9. Questões Fiscais: Multas, Valores e Aplicações!

Código de Obras Princípios a Abordar

• Art 8º Prazos (Aprovação Proj./Licenças Constr.);

• Art 11º Demolições(Regrar);

• Art 13º Alinhamentos(Regrar);

• Art 17º (Subjetividade deve ser eliminada);

• Art 22º Habite-se(Atualizar);

• Art 31,32, 35,36,37 (Impostos relativos a atividade do profissional/empresa) Legal?;

• Art 43º Apresentação projetos (Atualizar);

• Art 62º Infrações x Multas (Atualizar);

• Art 76º Áreas Mínimas/ Iluminação/Aeração(Norma Sustentabilidade Vigente);

• Art 80º Áreas Mínimas Cômodos(Necessidades, exceções)?

• Regularização: Flexível ou rígida?;

• Fiscalização: Atuante ou omissa?

Código de Obras Código Vigente x Atualização

Regularização Edificações em condições específicas: • Art 5º; 6º, 10, 12 e 15.

( Obra consolidada x Norma Desempenho Vigente)

•Iluminação, aeração, afastamentos laterais, balanços??

(Regularizar Imóveis x Arrecadação) • Valores de multas e taxas desestimulam a regularização imóvel?

Código de Obras Regularização – Lei 4953 de 2012

1ª PARTE: (Competência Municipal) •OBJETIVOS: (Atualizar o Glossário)

1.Conceitos 2.Siglas e Abreviaturas

•DIREITOS E RESPONSABILIDADES: 1.Do Município

2.Do Proprietário

3.Do Possuidor 4.Do Profissional

•DOCUMENTOS CONTROLE ATIVIDADES DE OBRAS E EDIFICAÇÕES:

1.Ficha Técnica

2.Diretrizes de Projeto

3.Comunicação

4.Alvará de Alinhamento e Nivelamento

5.Alvará de Autorização

6.Alvará de Aprovação

7.Alvará de Execução 8.Alvará de Licença 9. Alvará de Funcionamento de Equipamentos 10. Certificado de Conclusão

11.Certificado de Mudança de Uso

Código de Edificações Proposta de Estruturação

•PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

1.Análise dos Processos 2.Prazos para Despacho

3.Prazo para Retirada de Documento

4.Procedimentos Especiais •PROCEDIMENTOS FISCAIS

1.Verificação Regularidade da Obra

2.Verificação Estabilidade

3.Verificação Segurança

4.Verificação Salubridade da Edificação

5.Penalidades •DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

1.(Ver com a administração municipal os procedimentos inerentes)

2ª PARTE: (Padrão Nacional) •PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS

1.Implantação de Canteiros 2.Fechamentos dos Canteiros de Obras 3.Plataforma de Segurança e Vedação Externa das Obras

•EDIFICAÇÕES EXISTENTES 1.Reformas, Reparos e Reconstruções

•USO DAS EDIFICAÇÕES 1.Residenciais(Ver prioridades) 2.Comerciais 3.Serviços de Saúde 4.Serviços Educação e Institucionais 5.Serviços Automotivos 6.Hotéis, Pensões, Motéis, Albergues e congêneres 7.Industriais 8.Depósitos 9.Locais de Reuniões 10.Esportivas 11.Atividades e Serviços de Caráter Especial e Uso Misto 12.Atividades Temporárias

•COMPONENTES: MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS

1.Desempenho e Sustentabilidade a)Conforto b)Salubridade


2.Componentes Básicos a)Segurança b)Estabilidade c)Estanqueidade

3.Instalações Prediais a)Água Fria b)Água Quente

4.Equipamentos Mecânicos a)Transportes Verticais

-Elevadores -Monta Cargas

5.Edificações de Madeiras/Outros Materiais 6.Edificações Temporárias

•IMPLANTAÇÃO, AERAÇÃO E INSOLAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES (Brasil possui 8 regiões Bioclimáticas)

1.Condições de Implantação e Fechamentos dos Terrenos Edificados 2.Classificação das Tipologias Edificações

a)Aeração, Insolação compartimentos b)Aberturas(portas, vãos e janelas)

3.Aeração e Insolação Volumes Enterrados ou Semi Enterrados 4.Áreas Induzidas e Alternativas 5.Ajustes em Função do Entorno Imediato 6.Mobiliário e Acessórios Construtivos 7.Saliências em Fachadas e Obras Complementares 8.Obras junto a Represas, Lagos e Cursos D'água

9.Movimento de Terras a)Cortes e Aterros b)Trocas de Solos c)Destinação de "Bota-Foras"

•CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA (Corpo de Bombeiros/Normas ABNT)

1.Normas Gerais 2.Circulações 3.Escadas 4.Rampas 5.Potencial de Riscos 6.Critérios Lotação Edificações


7.Dimensionamento Espaços Circulação Coletivas 8.Disposição Escadas e Saídas 9.Espaços Circulações Protegidos 10.Condições Construtivas Especiais 11.Sistemas de segurança

•ESTACIONAMENTOS 1.Acessos 2.Circulações 3.Espaços Manobras e Circulações 4.Estacionamentos 5.Áreas Carga e Descargas

•INSTALAÇÕES SANITÁRIAS •INSTALÇAÇÕES E ARMAZENAGEM PRODUTOS QUÍMICOS, INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS •EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS COMPLEMENTARES(Adequações e condições especiais locais)

a)Habitação , serviços de educação e locais de reunião

PARCELAMENTO DO SOLO

Parcelamento do Solo

ATIVIDADES Habitação como vetor

de desenvolvimento urbano

DEMANDA Por terra urbanizada

LOCALIZAÇÃO Preço

Vazios Urbanos Qualificação Urbana

Estruturação Urbana

Planejamento Urbano Direcionamento do Crescimento

Diretrizes Plano Diretor

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

POLÍTICA HABITACIONAL - PLHIS

DESENV. TERRITORIAL PLANO DIRETOR

LEI DE PARCELAMENTO

DO SOLO

Questões para reflexão


É uma lei que estabelece as formas de divisão de uma gleba de terra em

parcelas menores, quarteirões ou lotes. O objetivo é a urbanização de parcelas

destinadas ao exercício das funções urbanas. Determina sobre:

os padrões do parcelamento (tamanho de lotes, gabaritos viários) em

consonância com o Zoneamento do Plano Diretor;

a doação de áreas públicas e institucionais (praças e equipamentos);

a infraestrutura exigida;

e os procedimentos admistrativos de aprovação e execução.

CONTEÚDOS / TEMAS: AS COMPETÊNCIAS, OS ROTEIROS DE APROVAÇÃO, OS DISPOSITIVOS LEGAIS, DEFINIÇÕES DAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO DE ANÁLISE, MODELOS PADRÕES DE PLANTAS, DESTINAÇAO DE ÁREAS PÚBLICAS (VERDES, INSTITUCIONAIS E VIÁRIO – PERCENTUAIS E GARANTIA DE ADEQUADA LOCALIZAÇAO)

O que é?

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Não existe ainda legislação municipal. O município utiliza a lei federal, e a lei de Parcelamento de Solo do Estado do Espírito Santo (Lei 7.943/2004) Principais recomendações do TR são relacionadas ao detalhamento das diretrizes estabelecidas no PD (marco inicial da legislação urbanística do município), onde destaca particularmente a realidade físico-ambiental do município, em especial das áreas de maior fragilidade ecológica, o processo de urbanização espontânea,o detalhamento dos padrões edilícios e a necessidade de definição de padrões adequados ao parcelamento de interesse social e às regularizações nas ZEIS.

1. Competências dos entes federados;

2. Legislações pertinentes: urbanistica e ambiental;

3. Limitações territoriais (urbanisticas e ambientais) e adequação ao Plano Diretor

4. Papel dos agentes – potencialidades e limitações (Poder Publico, responsável técnico, proprietário) ;

5. parâmetros e procedimentos para aprovação - loteamentos, condomínios urbanísticos, regularização de loteamentos e assentamentos existentes;

6. HIS – regularização e novos projetos.

Parcelamento do Solo Orientações do TR

Parcelamento do Solo Avaliação Técnica e dos Gestores

1. NA IMPLEMENTAÇÃO VIGENTE: • parcela-se o solo sem uma finalidade e sem planejamento; • sem diretrizes de estruturação (principalmente a viária, cada loteamento é uma parcela

individual (colcha de retalhos). • muito parcelamento por desmembramento e fracionamento, para fugir das doações de

áreas públicas; • Falta de regras para a figura do desmembramento (?); • falta a definição clara de roteiros de aprovação e de procedimentos; • posicionamentos diferentes entre as Secretarias com relação ao mesmo parcelamento

do solo; • o padrão das ZEIS não funciona para a finalidade proposta; • pouca incidência do poder público sobre o loteador , pouca fiscalização; • dificuldades administrativas de efetivar a penalidade – Incluir penalidades para quem

descumpre a lei (fortalecer a questao das sanções... Poder de Policia) • questão das garantias – caucionamento • Incluir condomínio no parcelamento do solo; único município que ainda resiste a

implementação (debate ideológico – rural) • Regras e procedimentos para regularização das edificações (lei específica) inviabilizam o

processo. Definir regras/diretrizes (?) para regularização.

2. EM RELAÇÃO À ESTRUTURA DA CIDADE:

• falta hierarquia viária / planejamento e implantação vias estruturadoras;

• muitas áreas irregulares/muitos parceladores clandestinos (imobiliárias). Produção irregular é cultural - como trabalhar para a mudança de cultura ?

• faltam áreas públicas (praças e institucionais) e vias que dêem suporte à equipamentos e mobiliário urbano;

• Ocupações espontâneas nas áreas de equipamento;

• parcelamento na área rural – conflito com Regulação do PD. (mercado imobiliário vai demandar/área rural do município é muito bela – já existe pressão do mercado para parcelamento). Debate ideológico/como resolver?

• Necessidade de regularização do consolidado (nas ZEIS- município deve dar diretrizes para a regularização (PMRF) e demais regularizações?).

Parcelamento do Solo Avaliação Tecnica e dos Gestores


Não existe ainda legislação municipal. O município utiliza a lei federal, e a lei de Parcelamento de Solo do Estado do Espírito Santo (Lei 7.943/2004)

Referencias Legislação Atual

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A lei 7.943/2004 regula o parcelamento dos municípios da RMGV, de Áreas de Interesse Especiais; glebas limítrofes, parcelamentos em áreas superior a 1.000.000 m2

Classifica os loteamentos segundo o uso: RESIDENCIAL; INDUSTRIAL; DESTINADOS À EDIFICAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL; E LOREAMENTOS PARA URBANIZAÇAO ESPECIFICA

DESTINADOS À EDIFICAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL: realizados com a interveniência ou não do Poder Público, em que os valores dos padrões urbanísticos são especialmente estabelecidos na construção de habitação de caráter social, para atender às classes de população de menor renda;

PARA URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA: aqueles realizados com objetivo de atender à implantação dos programas de interesse social previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, com padrões urbanísticos especiais, para atender às classes de população de baixa renda.

Parcelamento do Solo Referencias Legislação Estado

PADROES URBANISTICOS

LOTE RESIDENCIAL: AREA 250m2 E TESTADA 10m;

HABITAÇAO INTERESSE SOCIAL AREA 125m2 E TESTADA 5m (Federal)

DOAÇAO DE AREAS PUBLICAS (35%) (PD M PODE REGULAR MENOS)

EM AREA SUPERIOR A 1.000.000 M2: I - lotes área 200 m² e frente de 10 m II – quando se destinar à edificação de conjuntos HIS: lote c/área e testada mínima de 180 m² e 10 m sistema de vias (circulação de veículos, com faixa de domínio, alinhamento a alinhamento, mínima de 26 m a cada 1.500m;

1- DIRETRIZES URBANISTICAS E ANUÊNCIADA (PM) CONSULTA PREVIA IEMA VIABILIDADE AMBIENTAL ( NAO OBRIGATORIO)

2- LAUDO TECNICO IDAF (PREFEITURA ENCAMINHA PROCESSO AO IDAF – COBERTURA VEGETAL A SER MANTIDA/PASSVEL DE SUPRESSAO; APPS E RESERVA LEGAL )

3- CARTA DE VIABILIDADE TECNICA DE SERVIÇOS PUBLICOS (CONSULTA ÀS CONCESSIONARIAS) E ALTERNATIVAS VIAVEIS PARA OS SERVIÇOS;

4- LICENCIAMENTO AMBIENTAL (PREFE. OU IEMA??) CLASSIFICAÇAO DO EMPREENDIMENTO VAI DETERMINAR O PROCEDIMENTO DO LICENCIAMENTO (LP/PI/LO) - ESTUDO AMBIENTAL A SER EXIGIDO (PCA/DIA/EIA/RIMA)

5- APROVAÇAO DO PARCELAMENTO E ALVARÁ DE CONSTRUÇAO (PREFEITURA)

6- AUTORIZAÇAO DO IDAF P/ SUPRESSAO VEGETAÇAO

7- REGISTRO DO LOTEAMENTO

8- REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇAO

PROCEDIMENTOS

COMPATIBILIDADE COM O PDM

DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO Art. 34. A aprovação do projeto de loteamento e desmembramento, pela Prefeitura Municipal, será precedido da expedição, pelo Estado, de laudo técnico do órgão florestal e de licenciamento ambiental. Art. 35. Caberá ao órgão florestal estadual competente, a caracterização da cobertura florestal existente na área do projeto de loteamento, com objetivo de estabelecer as diretrizes florestais. Art. 36. Caberá ao órgão ambiental competente avaliar : I - normas e restrições legais quanto ao uso e ocupação da área pretendida afetas à unidade de conservação, proteção e conservação da fauna e da flora; II - sistema de esgotamento sanitário; III - sistema de drenagem pluvial superficial; IV - sistema de abastecimento de água potável; V - sistema de controle de emissões atmosféricas provenientes de atividades de terraplanagem; VI - sistema de coleta e disposição de resíduos sólidos. Art. 37. Caberá ao órgão técnico metropolitano, quando instituído, o exame e a anuência prévia à aprovação dos projetos de parcelamento do solo nos municípios integrantes da Região Metropolitana.

Parcelamento do Solo Referencias Legislação Estado

CÓDIGO DE POSTURAS

É um instrumento normativo que regula as medidas de polícia

administrativa, de higiene, ordem pública, funcionamento dos

estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, além

do comércio eventual e ambulante, comunicação audiovisual,

manutenção de espaços públicos, relações público - privadas.

TEMAS: Estética urbana, comunicação audiovisual - publicidade, bem

estar coletivo, saúde e higiene pública, proteção do patrimônio ambiental

(natural e cultural) , comércios e serviços, industrias (eventos, feiras,

manifestos), animais, segurança pública, acessibilidade…

Código de Posturas O que é?

Adequar o funcionamento dos estabelecimentos;

Regulamentar e promover a higiene e o sossego público;

Estabelecer normas de convivência no uso do espaço comum e

do interesse da coletividade;

Garantir a prevalência do interesse coletivo;

Código de Posturas questões para reflexão ...

MOMENTO 1: aglutinavam todas as regras das cidades em crescimento (urbanização, industrialização, pós escravidão) numa perspectiva disciplinadora, organizadora, medicalizatória, classista, etc...

MOMENTO 2: perde força mediante novos códigos de condutas setorizados: meio ambiente, plano diretor, saúde, obras, etc. Passa a ter um FOCO mais direcionado ao CIDADÃO (sociedade). Gradativamente vão sendo atualizados, com uma nova perspectiva pós Processo Constituinte e Estatuto da Cidade.

ANTES: Código de Obras, Zoneamento Urbanístico, Código de Saúde Pública, e

outros ... Distribuíram também os quadros de funções específicas na fiscalização do

poder de polícia: Fiscalização de Posturas Municipais; Fiscalização de Obras;

Fiscalização Sanitária; Fiscalização de Meio Ambiente; Fiscalização de Transporte;

DEPOIS: abordando temas como os desafios contemporâneos como tapumes de obras, acessibilidade, paisagem urbana (limitações à publicidade), limites de usos

do passeio público, o exercício de atividades nos espaços públicos, etc.

MAIS PUNITIVOS MAIS EDUCATIVOS

Código de Posturas Orientações do TR – Estrutura Atual

TE

MA

S V

IG

EN

TE

S:

Lei da década de 80 – 1839/88 – Prevê poder de policia, administrativa, de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, além do comércio eventual e ambulante, determinando as relações entre o Poder Público e os Munícipes. Principais recomendações do TR são relacionadas a Mobilização Popular - reuniões comunitárias: A metodologia da Leitura Comunitária deverá ser apresentada e aprovada previamente pela Secretaria Executora e o Comitê de Trabalho.

Higiene: pública, das habitações, da alimentação e dos

estabelecimentos;

Da Policia de Costumes,

Segurança e Ordem Pública: Tranquilidade pública, Trânsito

Público e Divertimentos Públicos

Animais:

Vias Públicas: passeios públicos, tapumes, andaimes, sinalização, palanques,

arborização, estabelecimentos comerciais

Feiras Livres

Inflamáveis e Explosivos

Corte, plantio de árvores e queimadas

Muros e Cercas

Empachamento e Publicidade

Funcionamento do Comércio e Industria

Comércio ambulante e eventual

Horário de Funcionamento dos

estabelecimentos

Cemitérios (Livro)

Código de Posturas Avaliação Técnica e dos Gestores

• DESATUALIZAÇÃO : defasado em relação ao Plano Diretor (aprovado em 2007), Código de Meio Ambiente (2002) e Código Tributário (xxx)

• CONFLITOS DE COMPETÊNCIAS. Em especial no Campo da Fiscalização que é fragmentada (urbana, postura, ambiental)

• FALTA DE APLICAÇÃO: deficiência na estrutura institucional de fiscalização e o desconhecimento (e até descaso) das normas pelos cidadãos em geral. Cultura da informalidade

• ABRÂNGENCIA: Fogem à norma questões relacionadas ao Meio Ambiente, acessibilidade e tecnologia

• NORMA POUCO EDUCATIVA: as penalidades não preveem sanções alternativas e educadoras; poderia haver uma hierarquização / classificações das infrações;

Código de Posturas Proposta para Estruturaçao

HIGIENE PÚBLICA E QUALIDADE AMBIENTAL

Manutenção, conservação de Terrenos vagos, edificações e estabelecimentos, logradouros, corpos hídricos, patrimônios público, resíduos sólidos, arborização, animais, limpeza,

BEM ESTAR PÚBLICO

Sossego público, poluição sonora, publicidades, uso de logradouros e calçadas, uso da propriedade, transito e mobilidade, fachadas, uso de espaços públicos, segurança,

FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES

Licenciamentos, horários, vistorias,

INFRAÇÕES E PENALIDADE

Justiça Restaurativa, atribuições e responsabilidades e procedimentos

RELAÇÕES PUBLICO E PRIVADAS

Direitos Humanos, Mediação de Conflitos, Participação

Procedimentos

PROTOLO GERAL Documento de posse –

certidão negativa do imóvel, ART, certidão negativa do

proprietário,

COORDENAÇÃO TECNICA

INFORMAÇÕES TÉCNICAS Plano Diretor

CONTROLE URBANO Alinhamentos

ANÁLISE DO PROJETO

TOPOGRAFIA Alinhamentos

COORDENAÇÃO DE MOBILIDADE

ACESSIBILIDADE

Calçadas e na edificação

PROJETO ARQUITETÔNICO – tempo médio de aprovação: 2 meses

FISCALIZAÇÃO Verificação “in loco” dos

pontos informados no projeto

LICENÇA PARA CONSTRUIR

VISTORIA

HABITE-SE

Se o Projeto não é residencial e tem mais de 900m²

é solicitado PPCI;

PROJETO HIDROSANITÁRIO

Procedimentos

É protocolado e aprovado na Vigilância Sanitária. A primeira licença é de dois meses. Com o protocolo (valido por dois meses) é possível dar continuidade ao processo do projeto arquitetônico. Ao final do processo é solicitado a aprovação do projeto hidrosanitário;

PARCELAMENTO DO SOLO

PROTOLO GERAL Documento de posse –

certidão negativa do imóvel, ART, certidão negativa do

proprietário,

PROCURADORIA GERAL

parecer jurídico com relação á lei de parcelamento do solo

CONTROLE URBANO Alinhamentos

ANÁLISE DO PROJETO

FISCALIZAÇÃO Verificação “in loco” dos

pontos informados no projeto

DESMEMBRAMENTO

ATOS OFICIAIS Publicação

MEIO AMBIENTE

LOTEAMENTO LICENÇA DE EXECUÇÃO

Procedimentos Para aprovação de projetos

TRIAGEM: Falta, diretrizes previas à elaboração dos projetos. Pode ser solicitado mas não é obrigatório;

TRIAGEM: ao protocolar não é clara a forma de encaminhar o Projeto: projeto novo / ampliação e reforma / regularização / alteração de uso

PROJETO: não é claro o que deve ser exigido para cada tipo de edificação. Habitação unifamiliar pode ter um processo simplificado?

PROJETO: falta de regulamentação nos procedimentos internos da SEMDUR

Não existe vinculação entre a aprovação do projeto e a liberação do alvará;

Sem critérios e regras para remembramentos de lotes É comum ter uma licença e utiliza-la para todas as intervenções no lotes

PROJETO: não existe uma categoria de alteração de uso / reciclagem de uso

QUAIS OS PRINCIPAIS DESAFIOS DE CARIACICA

PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESTAS NORMAS?

Diagnostico instrumentos seminario

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