DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS -...

DIRIO DA CMARA DOS DEPUTADOS

REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ANO LXVIII - N 054 - SEXTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2013 - BRASLIA-DF

MESA DA CMARA DOS DEPUTADOS

(Binio 2013/2014)

PRESIDENTE HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN)

1 VICE-PRESIDENTE ANDRE VARGAS (PT-PR)

2 VICE-PRESIDENTE FBIO FARIA (PSD-RN)

1 SECRETRIO MARCIO BITTAR (PSDB-AC)

2 SECRETRIO SIMO SESSIM (PP-RJ)

3 SECRETRIO MAURCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL)

4 SECRETRIO BIFFI (PT-MS)

1 SUPLENTE GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE)

2 SUPLENTE WOLNEY QUEIROZ (PDT-PE)

3 SUPLENTE VITOR PENIDO (DEM-MG)

4 SUPLENTE TAKAYAMA (PSC-PR)

CMARA DOS DEPUTADOS

SUMRIO

SEO I

1 ATA DA 54 SESSO DA CMARA DOS DEPUTADOS, DELIBERATIVA EXTRAORDIN-RIA, MATUTINA, DA 3 SESSO LEGISLATIVA ORDINRIA, DA 54 LEGISLATURA, EM 04 DE ABRIL DE 2013

I Abertura da sessoII Leitura e assinatura da ata da sesso

anteriorIII Expediente

OFCIOS

N 286/13 Do Senhor Deputado Jos Gui-mares, Lder do PT, que indica o Deputado Devanir Ribeiro para integrar a Comisso Especial destinada a debater e propor modificaes Lei 12.619, de 2012, que regulamenta a Profisso de Motorista. . 08121

N 361/13 Do Senhor Deputado Carlos Sampaio, Lder do PSDB, que indica o Deputado William Dib para integrar a Comisso de Segurana Pblica e Combate ao Crime Organizado. ............ 08121

N 161/13 Do Senhor Deputado Anthony Garotinho, Lder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, que solicita o desligamento do De-putado Lincoln Portela da Comisso de Cultura. .. 08121

N 152/13 Do Senhor Deputado Arthur Lira, Lder do PP, que indica o Deputado Luiz Fernando Faria para integrar a Comisso de Cincia e Tec-nologia, Comunicao e Informtica. .................... 08121

N 153/13 Do Senhor Deputado Arthur Lira, Lder do PP, que indica o Deputado Sandes Jnior para integrar a Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania. ...................................................... 08121

N 56/13 Do Senhor Deputado Beto Albuquer-que, Lder do PSB, que indica os Deputados do referi-do Partido que devero integrar a Comisso Especial destinada a proferir parecer ao PL n 7.420/06. ........... 08121

N 118/13 Do Senhor Deputado Andr Figueire-do, Lder do PDT, que indica o Deputado Paulo Rubens Santiago para integrar a Comisso Especial destinada a discutir o Financiamento da Sade Pblica. ............. 08122

IV Breves ComunicaesFERNANDO TORRES (PSD, BA) Acerto

da escolha do Sr. Csar Borges para Ministro dos Transportes. .......................................................... 08122

DR. UBIALI (PSB, SP) Instalao de uni-dade do Servio Social do Comrcio SESC no Municpio de Franca, Estado de So Paulo. ......... 08122

BENEDITA DA SILVA (PT, RJ) Encontro da oradora com a Ministra-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosrio Nunes, para discusso do rapto de filhos de cidad brasileira pelo ex-marido e da priso de missionrios brasi-leiros no Senegal, frica. Estudo da ONU Mulheres, Centro Internacional de Polticas para Crescimento Inclusivo IPC-IG e Universidade Federal de Minas Gerais UFMG sobre o impacto positivo na econo-mia e na reduo da pobreza da formalizao do trabalho domstico no Pas. .................................. 08122

JAIR BOLSONARO (PP, RJ) Razo do voto do orador pela rejeio da proposta de emenda Constituio sobre o estabelecimento da igualdade de direitos trabalhistas entre as empregadas domsticas e os demais trabalhadores rurais e urbanos. Anncio da apresentao e proposta de emenda Constitui-o a respeito da extenso de direitos trabalhistas aos militares das Foras Armadas brasileiras. ....... 08123

MAURO BENEVIDES (PMDB, CE) Aprovao, pela Comisso de Constituio e Justia e de Cidada-nia, do projeto de lei sobre a criao da Universidade Federal do Cariri, no Estado do Cear. .................... 08123

ARTUR BRUNO (PT, CE) Concesso, pelo Governo do Estado do Cear, da Medalha da Aboli-o jornalista Adsia S, aos empresrios Yolanda Queiroz, Ivens Dias Branco e ao humorista Francis-co Anysio de Oliveira Paula Filho, o Chico Anysio, in memoriam. ........................................................ 08123

ELIENE LIMA (PSD, MT) Falecimento do engenheiro e empresrio Baslio Barbosa de Olivei-ra, do Estado do Mato Grosso. Alerta sobre o pra-zo de encerramento do cadastramento de escolas participantes do Programa Mais Educao. ......... 08124

RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB, CE) Construo da Ferrovia Transnordestina. .... 08124

DANIEL ALMEIDA (PCdoB, BA) Inaugu-rao do Estdio Arena Fonte Nova, em Salvador, Estado da Bahia. Votos de sucesso ao novo Ministro dos Transportes, Csar Borges. ........................... 08124

AFONSO FLORENCE (PT, BA) Inaugurao do Estdio Arena Fonte Nova, em Salvador, Estado da Bahia. ............................................................... 08125

08110 Sexta-feira 05 DIRIO DA CMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2013

AMAURI TEIXEIRA (PT, BA) Construo do Estdio Arena Fonte Nova, em Salvador, Estado da Bahia. .................................................................... 08125

ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC) Im-portncia da aprovao pela Casa da proposta de emenda Constituio sobre a criao de novos Tribunais Regionais Federais. ............................... 08125

PRESIDENTE (Esperidio Amin) Declara-o de voto do Presidente em exerccio dos traba-lhos, a favor da aprovao da proposta de criao de novos Tribunais Regionais Federais. Discrimina-o praticada contra o Estado de Santa Catarina no tocante a escolha de sedes de rgos federais. .. 08126

FABIO TRAD (PMDB, MS) Defasagem do quadro de Defensores Pblicos no Pas. ............... 08126

PADRE JOO (PT, MG) Participao em encontro nos Municpios de Montes Claros e Ja-nuria, Estado de Minas Gerais. ........................... 08126

ASSIS MELO (PCdoB, RS) Encontro do orador com o Ministro do Esporte, Aldo Rebelo, para discusso da estrutura turstica do Municpio de Caxias do Sul e da Serra Gacha, com vistas realizao da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olmpicos de 2016. Manifestao da juventude de Caxias do Sul em defesa da instalao de campus da Universidade Federal do Rio Grande do Sul na regio da Serra Gacha. ....................... 08127

FRANCISCO ESCRCIO (PMDB, MA) Aprovao, pela Comisso de Turismo e Desporto, de requerimento de autoria do orador sobre a rea-lizao de audincia pblica destinada ao debate da realizao de grandes eventos esportivos no Estado do Maranho. ............................................ 08127

J MORAES (PCdoB, MG) Aplausos aos editores a revista CartaCapital pela reportagem de capa a respeito da democratizao dos meios de comunicao. ........................................................ 08128

ANTONIO BRITO (PTB, BA) Transcurso do Dia Mundial da Sade. Encontro do orador com tcnicos do Ministrio da Sade para debate do endividamento das Santas Casas de Misericrdia e hospitais filantrpicos. ........................................ 08128

DOMINGOS DUTRA (PT, MA) Defesa de aprovao do projeto de lei sobre a concesso de anistia s entidades beneficentes multadas por no declarao do Imposto de Renda. ......................... 08129

EDINHO BEZ (PMDB, SC) Aprovao, pela Comisso de Fiscalizao Financeira e Controle, de requerimentos de convite aos diretores-presidentes de empresas areas para esclarecimento ao rgo, em audincia pblica, sobre as razes das elevadas tarifas, das multas abusivas por remarcaes, de reembolsos de passagens e constantes atrasos na entrega de bagagens. ........................................... 08129

COSTA FERREIRA (PSC, MA) Encami-nhamento de indicao ao Ministrio da Pesca e Aquicultura para aquisio de lancha-ambulncia

dotada de UTI mvel para o Municpio de Raposa, Estado do Maranho. ............................................. 08130

CHICO ALENCAR (PSOL, RJ) Artigo sobre a extenso de direitos trabalhistas s empregadas domsticas, de Miriam Leito, publicado pelo jor-nal O Globo. Transcurso dos 2 anos de chacina ocorrida na Escola Municipal Tasso da Silveira, no Bairro do Realengo, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Descumprimento, por governantes, de compromissos firmados com os familiares das vti-mas da tragdia. .................................................... 08130

ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV, SP) Trans-curso dos 2 anos da chacina ocorrida em escola pbli-ca no Bairro de Realengo, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Solidariedade aos familiares dos alunos assassinados na instituio escolar. ............. 08131

RUBENS BUENO (Bloco/PPS, PR) Aprovao pela Casa da Proposta de Emenda Constituio n 544, de 2002, sobre a criao dos Tribunais Regionais Federais da 6, 7, 8 e 9 Regies. Convenincia de rejeio do veto presidencial aposto ao Projeto de Lei Complementar n 114, de 2011, sobre as atribuies e competncias das Defensorias Pblicas. ............... 08131

AMAURI TEIXEIRA (PT, BA Pela ordem) Aprovao pela Casa da proposta de emenda Constituio sobre a criao de novos Tribunais Re-gionais Federais. Defesa da aprovao da Proposta de Emenda Constituio n 207, de 2012, sobre a concesso de autonomia funcional e administrativa a Defensorias Pblicas. Apoio rejeio do veto presidencial aposto proposta de concesso de autonomia s Defensorias Pblicas Estaduais. ..... 08133

PLNIO VALRIO (PSDB, AM) Omisso de autoridades governamentais sobre a situao de cidados brasileiros presos na Bolvia. ................. 08133

DR. UBIALI (PSB, SP Pela ordem) Equ-voco da deciso do Conselho Administrativo de De-fesa Econmica CADE contrria venda para a UNIMED do Hospital Regional de Franca e do seu plano de sade, no Estado de So Paulo. ............. 08134

JUTAHY JUNIOR (PSDB, BA) Posiciona-mento do orador contrrio ao financiamento pblico de campanhas eleitorais. ....................................... 08134

JAIR BOLSONARO (PP, RJ Pela ordem) Saudao ao Presidente da Comisso de Direitos Humanos e Minorias, Deputado Pastor Marco Fe-liciano. Anncio da apresentao de requerimento de convocao da Ministra-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica, Ma-ria do Rosria, para esclarecimento do colegiado, em audincia pblica, acerca do Plano Nacional de Promoo da Cidadania e Direitos Humanos de Ls-bicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. .. 08135

JUNJI ABE (PSD, SP) Apresentao do Projeto de Lei n 5.288, de 2013, sobre a proibio de abertura de novo concurso pblico no mbito da administrao pblica federal durante o prazo de validade do concurso anterior, para o mesmo cargo,

Abril de 2013 DIRIO DA CMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 05 08111

no caso da no nomeao de todos os candidatos aprovados no certame. .......................................... 08136

DR. PAULO CSAR (PSD, RJ) Protesto contra a restrio imposta ao acesso de populares s reuni-es da Comisso de Direitos Humanos e Minorias. 08136

ARTUR BRUNO (PT, CE Pela ordem) Efei-tos dramticos da estiagem na Regio Nordeste. Anncio, pela Presidenta Dilma Rousseff, de adoo de medidas emergenciais e estruturantes para o en-frentamento do fenmeno climtico, ao ensejo da sua participao na reunio do Conselho Deliberativo da Superintendncia de Desenvolvimento do Nordeste SUDENE, em Fortaleza, Estado do Cear. .......... 08136

RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB, CE Pela ordem) Contestao aos dados apresenta-dos pelo Ministro da Sade, em audincia pblica realizada por rgos da Casa destinada ao debate sobre a eficincia de programas executados pela Pasta. Insuficincia dos recursos aplicados pelo Go-verno Federal na rea da sade. Defesa de adoo do oramento impositivo para a sade. ................ 08137

FABIO TRAD (PMDB, MS Pela ordem) Carncia de defensores pblicos federais. Ne-cessidade de atuao do Poder Legislativo para o fortalecimento da autonomia administrativa e fi-nanceira e do poder de fiscalizao das agncias reguladoras. ........................................................ 08138

AFONSO FLORENCE (PT, BA Pela ordem) Prioridade do PT na votao da proposta de re-forma poltica. Apoio ao financiamento pblico de campanhas eleitorais. ............................................ 08139

EFRAIM FILHO (DEM, PB) Solicitao Presidncia de incio da Ordem do Dia. ................ 08139

PRESIDENTE (Amauri Teixeira) Resposta ao Deputado Efraim Filho. ..................................... 08139

LUCI CHOINACKI (PT, SC) Assuno pela oradora da Coordenadoria da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia e da Produo Orgnica. .. 08139

ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC Pela ordem) Pedido Presidncia de determinao do encerramento dos trabalhos nas Comisses, com vistas ao alcance de quorum para incio da Ordem do Dia. ................................................................... 08140

PRESIDENTE (Simo Sessim) Resposta ao Deputado Onofre Santo Agostini. ..................... 08140

TILA LINS (PSD, AM) Transcurso do 122 aniversrio de fundao do Municpio de Fonte Boa, Estado do Amazonas. ........................................... 08140

ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR, RJ Como Lder) Responsabilidade da Rede Globo de Televiso por eventual tumulto durante jogo de futebol entre as Selees do Brasil e da Bolvia. . 08140

V Ordem do DiaPRESIDENTE (Simo Sessim) Continua-

o da votao do Projeto de Decreto Legislativo n 1.351-A, de 2008, da Comisso de Relaes Exte-riores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do

Tratado de Extradio entre a Repblica Federativa do Brasil e a Repblica Popular da China, celebrado em Braslia, em 12 de novembro de 2004. ............ 08145

PRESIDENTE (Simo Sessim) Votao do requerimento de retirada do projeto da pauta. ......

Usou da palavra para encaminhamento da votao o Sr. Deputado EMANUEL FERNANDES (PSDB, SP). .......................................................... 08145

ARLINDO CHINAGLIA (PT, SP Pela ordem) Apelo aos Lderes partidrios de realizao de acordo para a votao da proposta de assinatura de convnio para a criao do Banco do Sul. Posi-cionamento da Liderana do Governo favorvel aprovao dos demais itens da pauta. .................. 08146

EMANUEL FERNANDES (PSDB, SP Pela ordem) Necessidade de ampliao do debate sobre a proposta de criao do Banco do Sul. ...... 08146

COLBERT MARTINS (PMDB, BA Pela or-dem) Posicionamento do PMDB acerca da ma-tria. ....................................................................... 08146

EFRAIM FILHO (DEM, PB Pela ordem) Defesa de intensificao dos debates sobre a pro-posta de criao do Banco do Sul. ........................ 08147

ELEUSES PAIVA (PSD, SP Pela ordem) Ne-cessidade de tramitao da proposta sobre a criao do Banco do Sul na Comisso de Finanas e Tributa-o antes da sua apreciao pelo Plenrio. ............. 08147

JOS GENONO (PT, SP Pela ordem) Po-sicionamento do PT acerca da votao das matrias constantes na pauta. ............................................. 08147

PRESIDENTE (Simo Sessim) Consulta ao Lder do PSDB sobre a manuteno do reque-rimento de retirada do projeto da pauta. ................ 08147

EFRAIM FILHO (DEM, PB Pela ordem) Manuteno pelo DEM do requerimento de retirada do projeto da pauta. ............................................... 08147

PRESIDENTE (Simo Sessim) Aprovao do requerimento. .................................................... 08148

JOS GENONO (PT, SP) Pedido de veri-ficao.................................................................... 08148

EFRAIM FILHO (DEM, PB) Pedido de ve-rificao conjunta. .................................................. 08148

JOO CAMPOS (PSDB, GO) Pedido de verificao conjunta. .............................................. 08148

ELEUSES PAIVA (PSD, SP) Pedido de ve-rificao conjunta. .................................................. 08148

PRESIDENTE (Simo Sessim) Deferimento dos pedidos de verificao. ................................... 08148

JOS GENONO (PT, SP Pela ordem) Retirada do pedido de verificao. ........................ 08148

JOO CAMPOS (PSDB, GO Pela ordem) Reiterao do pedido de verificao conjunta do PSDB. .................................................................... 08148

EFRAIM FILHO (DEM, PB Pela ordem) Rei-terao do pedido de verificao conjunta do DEM. ... 08148


HEULER CRUVINEL (PSD, GO Pela or-dem) Manuteno do pedido de verificao con-junta do PSD. ...................................................... 08148

JOO CAMPOS (PSDB, GO Pela ordem) Manuteno do pedido de verificao conjunta do PSDB. ................................................................... 08148

PRESIDENTE (Simo Sessim) Acolhimento dos pedidos de verificao. ................................... 08148

Usaram da palavra para orientao das respec-tivas bancadas os Srs. Deputados JOS GENONO (PT, SP), LEONARDO PICCIANI (PMDB, RJ), JOO CAMPOS (PSDB, GO), HEULER CRUVINEL (PSD, GO), LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PR, SE), EFRAIM FILHO (DEM, PB), BETO ALBUQUERQUE (PSB, RS), MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ), CARMEN ZANOT-TO (Bloco/PPS, SC), OSMAR JNIOR (PCdoB, PI), ANTONIO BULHES (PRB, SP), IVAN VALENTE (PSOL, SP), NILMAR RUIZ (PEN, TO), EMANUEL FERNANDES (PSDB, SP), EFRAIM FILHO (DEM, PB), ARLINDO CHINAGLIA (PT, SP). ..................... 08148

LINCOLN PORTELA (Bloco/PR, MG Pela ordem) Apelo aos Lderes partidrios de solici-tao s suas respectivas bancadas de perma-nncia no plenrio nas sesses matutinas das quintas-feiras. .................................................... 08149

Usaram da palavra para orientao das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados MIRO TEIXEI-RA (PDT, RJ), COLBERT MARTINS (PMDB, BA), MRCIO MACDO (PT, SE), HEULER CRUVINEL (PSD, GO), ANTONIO BULHES (PRB, SP), IVAN VALENTE (PSOL, SP), EFRAIM FILHO (DEM, PB), JOO CAMPOS (PSDB, GO), OSMAR JNIOR (PCdoB, PI), BETO ALBUQUERQUE (PSB, RS), LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PR, SE), RENATO ANDRADE (PP, MG), NILMAR RUIZ (PEN, TO), LINCOLN PORTELA (Bloco/PR, MG). .................. 08149

INOCNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR, PE Pela ordem) Associao ao pronunciamento do Depu-tado Lincoln Portela a respeito do quorum nas ses-ses deliberativas de quintas-feiras. Convenincia de apreciao das matrias relativas ao Mercado Comum do Sul MERCOSUL nas sesses de teras-feiras e quartas-feiras. ................................ 08150

RONALDO CAIADO (DEM, GO Como Lder) Contestao s declaraes do Ministro da Sade, Alexandre Padilha, em audincia pblica realizada por Comisses da Casa. Queda da qualidade do atendimento pblico de sade em decorrncia da contratao de mdicos estrangeiros sem a exign-cia de comprovao de capacidade tcnica. ......... 08150

Usaram da palavra para orientao das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados ARNON BE-ZERRA (PTB, CE), CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS, SC), ERIVELTON SANTANA (PSC, BA). ...... 08151

PRESIDENTE (Simo Sessim) Encerramen-to da votao diante da evidente falta de quorum no plenrio. ........................................................... 08155

VALDIR COLATTO (PMDB, SC Pela ordem) Relevncia dos debates na Casa sobre tratados internacionais. Alerta sobre as dificuldades decor-rentes da aprovao do chamado Protocolo de Na-goya, destinado regulamentao do acesso aos recursos genticos. Ofcios do Ministrio da Agri-cultura, Pecuria e Abastecimento sobre o tema. . 08155

MRCIO MACDO (PT, SE Pela ordem) Aprovao pela Casa da Proposta de Emenda Constituio n 544, de 2002, sobre a criao dos Tribunais Regionais da 6, 7, 8 e 9 Regies. ..... 08160

IVAN VALENTE (PSOL, SP Pela ordem) Inexistncia de motivos para comemoraes no Dia Mundial da Sade. Crise da sade pblica no Pas. Protesto contra a concesso de incentivos ao setor privado de sade pelo Governo Federal. Defesa de fortalecimento do Sistema nico de Sade SUS. Apoio ao movimento realizado pelo Conselho Re-gional de Medicina do Estado de So Paulo CRE-MESP, em conjunto com a Associao Paulista de Medicina AMP e o Sindicato dos Mdicos de So Paulo SIMESP, em prol da aplicao de 10% do oramento federal na rea da sade. ................... 08160

SANDRA ROSADO (PSB, RN Pela ordem) Transcurso do cinquentenrio do lanamento do Mtodo Paulo Freire de Alfabetizao, no Municpio de Angi-cos. Designao de 2013 como o Ano Paulo Freire de Educao no Estado do Rio Grande do Norte. ........... 08160

LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PR, SE Pela ordem) Homenagem pstuma ao ex-Deputado Federal Raimundo Menezes Diniz. ........................ 08162

CHICO LOPES (PCdoB, CE Pela ordem) Transcurso do Dia Mundial da Sade. Defesa da destinao de 10% do Produto Interno Bruto PIB brasileiro para o setor educacional. ...................... 08162

REGUFFE (PDT, DF Pela ordem) Apelo ao Ministro da Educao, Aloizio Mercadante, de destinao de maiores recursos para a educao em tempo integral. ................................................. 08162

PAULO FEIJ (Bloco/PR, RJ Pela ordem) Empenho da Prefeita Rosinha Garotinho, do Mu-nicpio de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, na manuteno da sistemtica de dis-tribuio de royalties de petrleo. .......................... 08163

CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS, SC Pela ordem) Descontentamento com a aposio de veto presidencial emenda oferecida Medida Provisria n 582, de 2012, para ampliao do percentual de deduo do Imposto de Renda em caso de aplica-o em programas destinados aos portadores de cncer e de necessidades especiais. ................... 08164

JESUS RODRIGUES (PT, PI Pela ordem) Congratulaes Presidenta Dilma Rousseff pela anunciada destinao de novos recursos para o combate aos efeitos da seca na Regio Nordeste. Necessidade de reestruturao do Departamento Nacional de Obras contra as Secas DNOCS, para a construo de obras estruturantes na regio. ... 08164


JOO CAMPOS (PSDB, GO Pela ordem) Homenagem pstuma ao ex-Governador do Estado de Gois Mauro Borges. ....................................... 08164

HEULER CRUVINEL (PSD, GO Pela ordem) Falecimento do ex-Governador do Estado de Goi-s, Mauro Borges. Associao ao posicionamento do presidente do PSD, contrrio participao do partido na base governista antes das eleies de 2014. Urgente necessidade de realizao das re-formas tributria e fiscal. ....................................... 08165

CHICO ALENCAR (PSOL, RJ Pela ordem) Carter antirregimental da realizao de reunies com restrio do acesso pblico, pela Comisso de Direitos Humanos e Minorias. Apresentao de proje-to de resoluo sobre a impossibilidade de assuno de funes de Direo na Casa ou de Presidncia de Comisso por Deputado ru de processo em tra-mitao no Supremo Tribunal Federal. .................... 08166

ROSANE FERREIRA (Bloco/PV, PR Pela ordem) Repercusso positiva junto sociedade brasileira da aprovao, pela Casa, da proposta de emenda Constituio sobre a criao de novos Tribunais Regionais Federais. ................................ 08166

JOO CAMPOS (PSDB, GO Pela ordem) Esclarecimento ao Deputado Chico Alencar sobre a observncia dos dispositivos regimentais pelo Presidente da Comisso de Direitos Humanos e Minorias, Deputado Pastor Marco Feliciano, para a conteno de excessos de manifestantes em reunies do rgo. ................................................. 08166

CHICO ALENCAR (PSOL, RJ Pela ordem) Reiterao do carter antirregimental e antidemocr-tico da proibio da presena do pblico nas reunies da Comisso de Direitos Humanos e Minorias. ...... 08167

ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB, AL Pela ordem) Imediata votao da Proposta de Emenda Constituio n 207, de 2012, sobre a garantia de autonomia funcional e administrativa s Defensorias Pblicas da Unio e do Distrito Federal. .................... 08167

AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS, DF Pela ordem) Publicao, pelo jornal O Globo, de artigo sobre as vantagens do uso da energia foto-voltaica. Maior aproveitamento da energia solar pelo Brasil. ..................................................................... 08168

AMAURI TEIXEIRA (PT, BA Pela ordem) Transcurso do 85 aniversrio natalcio do Sr. Eri-baldo de Souza Oliveira. ........................................ 08168

NELSON MARQUEZELLI (PTB, SP Pela ordem) Realizao de audincias pblicas pela Comisso Especial destinada reformulao da Lei n 12.619, de 2012, sobre a regulamentao da profisso de caminhoneiro. ............................... 08168

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS:

FBIO SOUTO (DEM, BA) Aprovao pela Casa da Proposta de Emenda Constituio n 544, de 2002, sobre a criao dos Tribunais Regionais Federais da 6, 7, 8 e 9 Regies. ..................... 08169

BETO ALBUQUERQUE (PSB, RS) Reduo do nmero de acidentes nas rodovias brasileiras durante o feriado da Semana Santa. ..................... 08169

EDINHO ARAJO (PMDB, SP) Realizao, pelas Santas Casas de Misericrdia e hospitais fi-lantrpicos, de mobilizao a favor do reajuste da tabela de procedimentos do Sistema nico de Sa-de SUS, no Municpio de Votuporanga, Estado de So Paulo. ............................................................. 08169

MENDONA PRADO (DEM, SE) Razes da lentido do Congresso Nacional na apreciao de proposies de relevante interesse nacional. Ur-gente necessidade de reformulao do Regimento Interno para agilidade do processo legislativo. ..... 08170

VI Encerramento2 ATA DA 55 SESSO DA CMARA DOS

DEPUTADOS, NO DELIBERATIVA DE DEBATES, DA 3 SESSO LEGISLATIVA ORDINRIA, DA 54 LEGISLATURA, EM 04 DE ABRIL DE 2013

I Abertura da sessoII Leitura e assinatura da ata da sesso

anteriorIII ExpedienteIV Pequeno ExpedienteAMAURI TEIXEIRA (PT, BA) Realizao,

pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, de audincia pblica destinada ao debate da auto-nomia da Defensoria Pblica da Unio. Expectativa de aprovao pela Casa da Proposta de Emenda Constituio n 207, de 2012, sobre a autonomia funcional e administrativa das Defensorias Pblicas da Unio e do Distrito Federal. .............................. 08171

PAULO FEIJ (Bloco/PR, RJ) Excelncia dos servios prestados populao pela Santa Casa de Misericrdia de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. Desempenho do Centro Cardio-vascular da instituio hospitalar. Votos de pronto restabelecimento da sade ao Provedor da Santa Casa de Misericrdia, Sr. Benedito Marques. ........ 08171

ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC) In-convenincia de realizao pela Casa de sesses extraordinrias s quintas-feiras, tendo em vista o funcionamento das Comisses Temticas. ............ 08172

RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB, CE) Uso abusivo do instrumento da medida provisria. Descontentamento com o teor da proposta de reestru-turao do setor porturio, encaminhada pelo Poder Executivo. Ampliao do debate sobre as matrias pertinentes infraestrutura nacional. ...................... 08172

NILMRIO MIRANDA (PT, MG) Defesa da Proposta de Emenda Constituio n 206, de 2012, relativa exigncia de diploma de curso su-perior especfico para o exerccio da profisso de jornalista. ............................................................... 08172

FABIO TRAD (PMDB, MS) Aprovao, pela Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania, da admissibilidade da proposta de emenda Cons-tituio sobre a adoo do oramento impositivo. . 08174


MARLLOS SAMPAIO (PMDB, PI) Incio das obras de reforma do Ginsio Dirceu Arcoverde, em Te-resina, Estado do Piau. Ascenso do Cajuna Esporte Clube Diviso Especial do Futsal Brasileiro. ............. 08174

ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV, SP) Co-memorao do Dia Mundial da Sade. Transcurso do segundo ano do massacre de crianas no interior da Escola Tasso da Silveira, Bairro do Realengo, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Consequncias da prtica de bullying no ambiente escolar. Desem-penho da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Bullying e Outras Formas de Violncia. ................... 08174

DUDIMAR PAXIUBA (PSDB, PA) Apelo ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Trans-portes DNIT de realizao de obras de recupe-rao da BR-230, no Municpio de Itaituba, Estado do Par. ................................................................. 08175

PAULO (PT, AL) Encontro de membros da bancada federal agrria do PT com o Ministro do Desenvolvimento Agrrio, Pepe Vargas. Obstculos enfrentados para a efetiva implantao da reforma agrria no Pas. ...................................................... 08175

CSAR HALUM (PSD, TO Como Lder) Imediata instaurao de CPI para investigao de abusos praticados pelas operadoras da telefonia mvel, particularmente no tocante cobrana de tarifas. .................................................................... 08175

AMAURI TEIXEIRA (PT, BA Pela ordem) Importncia das medidas anunciadas pela Pre-sidenta Dilma Rousseff para enfrentamento dos efeitos da estiagem na Regio Nordeste. Necessi-dade de recomposio do rebanho e recuperao de pastagens nordestinas. ..................................... 08176

NILMRIO MIRANDA (PT, MG Pela ordem) Participao no Seminrio Brasil-Unio Europeia de Combate Violncia Homofbica. .................... 08178

INOCNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR, PE) Sugestes para melhoria da mobilidade urbana no Brasil. Proposta Prefeitura Municipal do Recife de realizao de convnio com o Governo do Estado Estadual com vistas ampliao e recuperao de caladas. ................................................................ 08179

MARLLOS SAMPAIO (PMDB, PI Como L-der) Precariedade dos servios de abastecimen-to de energia eltrica e gua potvel no Estado do Piau. Dificuldades enfrentadas no Estado por conta da estiagem prolongada. Solicitao Presidenta Dilma Rousseff, pelo Governador Wilson Martins, de liberao de recursos para a implementao de aes emergenciais contra os efeitos da seca. ..... 08180

FABIO TRAD (PMDB, MS Pela ordem) Maior ateno das autoridades competentes com o crescimento da dvida pblica federal. Crticas atuao do BNDES. ............................................... 08182

WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR, MT) Competncia do novo Ministro dos Transportes, Csar Borges. Aes desenvolvidas pelo ex-Ministro Paulo Srgio Passos em prol da melhoria do setor,

especialmente no Estado de Mato Grosso. Indicao do ex-Ministro para diretoria da Agncia Nacional de Transportes Terrestres ANTT. ........................ 08183

EUDES XAVIER (PT, CE Como Lder) De-nncia de utilizao, pelo Governador do Estado do Cear, Cid Ferreira Gomes, de recursos pblicos para a espionagem do ex-Deputado Federal Rober-to Pessoa. Perseguio poltica empreendida pelo Governador e por seu irmo, Ciro Ferreira Gomes, contra o ex-Parlamentar. Pedido de adoo de pro-vidncias, por parte da Casa, para a investigao da denncia. .......................................................... 08185

INOCNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR, PE Pela ordem) Posse do Sr. Csar Borges no cargo de Ministro dos Transportes. ....................................... 08189

ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV, SP Pela ordem) Transcurso do Dia do Jornalista. Imediata aprovao do projeto de lei sobre federalizao de crimes praticados contra jornalistas. ..................... 08190

PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) Pre-sena, na Casa, de participantes da Oficina de Formao Poltica para Jovens Indgenas. .................... 08191

V Grande ExpedienteLEONARDO PICCIANI (PMDB, RJ) Perdas

dos Estados e Municpios com o Pacto Federativo em vigor. Necessidade de aprovao, pelo Congres-so Nacional, de propostas destinadas ao reequil-brio da relao entre a Unio e os entes federados. Expectativa de declarao, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de lei sobre a re-distribuio de royalties de petrleo. Apoio apro-vao do projeto de lei sobre a criao do Estatuto da Juventude. Homenagem ao Presidente Nacional da Juventude do PMDB, Marco Antnio Cabral. ... 08191

Aparteante: ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC). ............................................................. 08192

MRCIO MARINHO (PRB, BA Como Lder) Razes da reduo da produo brasileira de ca-cau. Reviso das normas de importao do cacau, especialmente quanto questo fitossanitria. Ime-diata adoo de medidas governamentais sobre o assunto, em especial no tocante incluso do cacau na poltica de preos mnimos do Governo Federal. Pedido aos membros da Comisso de Agricultura, Pecuria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural de aprovao do requerimento de realizao de au-dincia pblica, com participao de representantes do setor cacaueiro, destinada ao debate do tema. ... 08193

PROFESSOR SRGIO DE OLIVEIRA (PSC, PR) Riquezas naturais e diversidade tnica do Municpio de Foz do Iguau, Estado do Paran. Dificuldades enfrentadas pela municipalidade, es-pecialmente nas reas de sade e de segurana pblica. Realizao do X Games 2013, da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olmpi-cos de 2016. Apelo ao Instituto Chico Mendes de manuteno da permisso de acesso de veculos de transporte turstico privado ao Parque Nacio-


nal do Iguau. Reviso dos repasses de recursos federais para a rea da sade de Foz do Iguau. Realizao de investimentos governamentais na municipalidade, especialmente na recuperao, revitalizao e reurbanizao da margem do Rio Paran. Apelo ao Departamento Nacional de In-fraestrutura de Transportes DNIT de duplicao da BR-469, trecho Argentina-Parque Nacional do Iguau. Imediata construo da Perimetral Leste e de ponte entre o Municpio de Foz do Iguau e Porto Franco, no Paraguai. Consolidao do polo universitrio da municipalidade.............................. 08195

VI Comunicaes ParlamentaresROMRIO (PSB, RJ) Transcurso do Dia Mun-

dial da Conscientizao do Autismo. Promulgao da Lei n 12.764, de 2012, sobre a criao da Poltica Nacional de Proteo dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Elaborao de infor-mativo de instrues de conduta para responsveis por aluno autista diante da hiptese de rejeio de matrcula na escola regular. Criao de unidade para tratamento de doenas raras no mbito da Secretaria de Estado de Sade do Distrito Federal. ................. 08199

REGUFFE (PDT, DF Como Lder) Con-trariedade pretendida transferncia para o Esta-do de So Paulo de diretorias do Banco do Brasil instaladas no Distrito Federal. ............................... 08200

FRANCISCO PRACIANO (PT, AM) Prtica de corrupo e pedofilia pelo Prefeito Adail Pinhei-ro, do Municpio de Coari, Estado do Amazonas. Apelo Justia Eleitoral de julgamento de aes propostas contra o gestor municipal. ..................... 08201

ERIKA KOKAY (PT, DF) Compromisso da Ministra do Planejamento, Oramento e Gesto, Miriam Belchior, de contratao de aprovados em concurso para Defensor Pblico. Contrariedade transferncia para o Estado de So Paulo de direto-rias do Banco do Brasil instaladas no Distrito Fede-ral. Repdio atuao da presidncia da Comisso de Direitos Humanos e Minorias. Apresentao de recurso contra a deciso do rgo contrria par-ticipao de populares em suas reunies. ............ 08202

LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PR, SE Como Lder) Homenagem escritora mirim Alice Vitria, do Estado de Sergipe. Sucesso de suas obras no Pas e no exterior. .................................................. 08203

ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC) Crise financeira dos pequenos e mdios Municpios brasileiros. Reviso do pacto federativo. Implantao do Oramento impositivo. ...................................... 08204

MANOEL JUNIOR (PMDB, PB) Liderana de Joo Pessoa, Estado da Paraba, no ranking do consumo de crack entre as Capitais brasileiras. Escalada do trfico de drogas no interior da Para-ba. Consideraes sobre a proposta de internao compulsria de dependentes qumicos. Carncia de clnicas especializadas no tratamento de viciados em drogas no Estado. Aumento dos ndices de ho-

micdios em Joo Pessoa. Garantia pela Ministra do Planejamento, Oramento e Gesto, Miriam Belchior, de nomeao de defensores pblicos da Unio aprovados em concurso pblico. ................. 08206

MARCIO JUNQUEIRA (DEM, RR Como L-der) Dificuldades enfrentadas pelos agricultores familiares na regio amaznica, especialmente no Estado de Roraima. Apelo ao Ministro do Desen-volvimento Agrrio, Pepe Vargas, de adoo de providncias a favor dos produtores rurais. ........... 08208

LINCOLN PORTELA (Bloco/PR, MG) Apro-vao, pela Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania, de projeto de resoluo sobre a insta-lao de CPI destinada investigao das torcidas organizadas. .......................................................... 08209

CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS, SC) As-sociao ao pronunciamento do Deputado Onofre Santo Agostinho, em defesa da aprovao do pro-jeto de lei sobre a adoo do oramento impositivo. Importncia da promulgao da Emenda Consti-tucional n 72, de 2013, relativa ampliao dos direitos trabalhistas dos trabalhadores domsticos. Participao do Ministro da Sade, Alexandre Pa-dilha, em audincia pblica realizada pelas Comis-ses de Seguridade Social e Famlia, de Defesa do Consumidor e de Fiscalizao Financeira e Con-trole, destinada ao debate sobre os avanos e as deficincias na gesto do Sistema nico de Sade SUS nos ltimos 25 anos. Necessidade de reviso da tabela de procedimentos do SUS. .................... 08210

ROSANE FERREIRA (Bloco/PV, PR) Ocor-rncia de homicdios relacionados ao consumo e trfico de drogas na regio da Grande Curitiba, Es-tado do Paran. Atualizao da Poltica Nacional de Combate s Drogas. .............................................. 08211

NILSON LEITO (PSDB, MT Como Lder) Regozijo com a criao de vagas do curso de Medicina na Universidade Federal de Mato Gros-so UFMT, nos campi dos Municpios de Sinop e Rondonpolis. Realizao de concurso pblico para preenchimento de vagas para o corpo docente da instituio. Precariedade da BR-163, no Estado. Construo da Ferrovia de Integrao Centro-Oeste FICO. Realizao de investimentos no setor de logstica de transportes.......................................... 08212

AMAURI TEIXEIRA (PT, BA Pela ordem) Mobilizao do Sindicato Nacional dos Procura-dores da Fazenda Nacional SINPROFAZ contra a aprovao do Projeto de Lei Complementar n 205, de 2012, sobre a alterao da Lei Orgnica da Advocacia-Geral da Unio. ............................... 08213

IZALCI (PSDB, DF e como Lder) Con-trariedade transferncia, para o Estado de So Paulo, de diretorias do Banco do Brasil e da Caixa Econmica Federal instaladas em Braslia. Apre-sentao, pela bancada federal brasiliense, de emendas em benefcio da Regio Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.


Explanao sobre projetos da rea da sade pelo Ministro Alexandre Padilha em audincia pbli-ca promovida por rgo da Casa. Informao ao Ministro da Sade sobre a crise por que passa o Hospital das Foras Armadas HFA, no Distrito Federal. Questionamento ao Ministro Alexandre Padilha acerca do funcionamento de unidade de atendimento a dependentes qumicos em Braslia e sobre a aquisio de vacinas contra o HPV com preos superfaturados. Realizao da primeira reunio da Frente Parlamentar da Cincia, Tecno-logia, Pesquisa e Inovao. Estabelecimento das diretrizes prioritrias da Frente. Criao do Cdigo Nacional de Cincia, Tecnologia e Inovao. ...... 08214

AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS, DF Pela ordem) Interesse do orador na participao na Frente Parlamentar da Cincia e Tecnologia, Pesquisa e Inovao. Realizao de investimen-tos no setor de energia fotovoltaica. Contrariedade pretendida transferncia para o Estado de So Paulo de diretorias do Banco do Brasil instaladas no Distrito federal. .................................................. 08217

DUDIMAR PAXIUBA (PSDB, PA Pela or-dem) Morosidade da Justia. Urgente reforma do Poder Judicirio. .................................................... 08217

RENAN FILHO (PMDB, AL Pela ordem) Baixo rendimento de alunos do ensino pblico em Matemtica, segundo dados da organizao no governamental Todos Pela Educao. Impor-tncia do Plano Nacional de Educao PNE. Realizao de investimentos macios no setor educacional. ...................................................... 08218

ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV, SP Pela ordem) Razes da deciso do Presidente da Co-misso de Direitos Humanos e Minorias, Deputado Pastor Marco Feliciano, de restrio do acesso de populares aos trabalhos do rgo. Legitimidade de sua eleio para a presidncia da Comisso. Contrariedade com a alegao de conspirao da bancada evanglica visando ao comando dos tra-balhos da Comisso. ............................................. 08218

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS:

GUILHERME MUSSI (PSD, SP) Transcurso do 64 aniversrio de emancipao poltico-admi-nistrativa do Municpio de Suzano, Estado de So Paulo. Retrospecto do processo de criao da mu-nicipalidade. ........................................................... 08219

NILDA GONDIM (PMDB, PB) Recrudesci-mento da violncia no Estado da Paraba, especial-mente na Regio Metropolitana de Joo Pessoa. . 08221

BRUNA FURLAN (PSDB, SP) Transcurso do 48 aniversrio de emancipao poltico-admi-nistrativa do Municpio de Carapicuba, Estado de So Paulo. ............................................................. 08222

HENRIQUE OLIVEIRA (Bloco/PR, AM) Transcurso do Dia Mundial da Sade. M qualidade dos servios prestados aos pacientes pelo sistema

de sade complementar e pelo Sistema nico de Sade SUS. Destinao de maiores recursos para a sade pblica. ..................................................... 08222

JOO DADO (PDT, SP) Transcurso do 60 aniversrio de criao da Escola de Engenharia de So Carlos, da Universidade de So Paulo USP. xito da gesto do Presidente do Sindicato na Na-cional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva SINAENCO, Joo Alberto Viol. Atua-o da entidade na fiscalizao dos gastos pbli-cos relativos preparao do Pas para a Copa do Mundo de Futebol de 2014. ................................... 08223

VII EncerramentoDISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-

TADO PAES LANDIM (Bloco/PTB, PI Como Lder) NO PERODO DESTINADO AO PEQUENO EXPE-DIENTE DA SESSO ORDINRIA DA CMARA DOS DEPUTADOS N 026, REALIZADA EM 8 DE MARO DE 2013 RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISO: Transcurso do Dia Internacional da Mulher. Saudaes s mulheres brasileiras. Sau-daes aos gerentes da Caixa Econmica Federal, no Estado do Piau, Herbert Buenos Aires, Manoel Bonfim e Natlia Souza Ferreira. Pronunciamento da Sra. Natlia Souza Ferreira na solenidade de inaugurao da agncia do rgo no Municpio piauiense de Canto do Buriti.................................. 08243

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-TADO PAES LANDIM (PTB, PI Como Lder) NO PERODO DESTINADO S COMUNICAES PARLAMENTARES DA SESSO ORDINRIA DA CMARA DOS DEPUTADOS N 035, REALIZADA EM 18 DE MARO DE 2013 RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISO: Homenagem pstu-ma ao ex-Prefeito Filemon Nogueira, do Municpio de Corrente, Estado do Piau. ............................... 08245

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DE-PUTADO PAES LANDIM (PTB, PI) NO PERODO DESTINADO S COMUNICAES PARLAMEN-TARES DA SESSO ORDINRIA DA CMARA DOS DEPUTADOS N 035, REALIZADA EM 18 DE MARO DE 2013 RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISO: Nomeao do Deputado Ant-nio Andrade e do Secretrio-Geral do PDT, Manoel Dias, respectivamente, para os cargos de Ministro da Agricultura, Pecuria e Abastecimento e do Trabalho e Emprego. Ocupao pelo Sr. Wellington Moreira Franco do cargo de Ministro-Chefe da Secretaria de Aviao Civil. Elogio ao ex-Ministro da Agricul-tura, Pecuria e Abastecimento, Mendes Ribeiro Filho. Imediata concluso das obras do Aeroporto Internacional de Parnaba Prefeito Dr. Joo Silva Filho e do Aeroporto Internacional Serra da Capiva-ra instalados, respectivamente, nos Municpios de Parnaba e So Raimundo Nonato, Estado do Piau. Fortalecimento da aviao regional brasileira. ...... 08245

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DE-PUTADO PAES LANDIM (PTB, PI) NO PERODO


DESTINADO S COMUNICAES PARLAMEN-TARES DA SESSO ORDINRIA DA CMARA DOS DEPUTADOS N 041, REALIZADA EM 21 DE MARO DE 2013 RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISO: Expectativa quanto ao anncio pela Presidenta Dilma Rousseff de medidas de en-frentamento da seca na Regio Nordeste. Impacto do fenmeno climtico no litoral piauiense. Neces-sidade de reduo da alquota do ICMS sobre a energia eltrica rural no Estado do Piau. Defesa da transferncia da administrao de barragens e audes do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS para a Companhia de Desen-volvimento dos Vales do So Francisco e do Par-naba CODEVASF. Protesto contra a no incluso do Municpio de So Raimundo Nonato, Estado do Piau, no projeto de transposio de guas do Rio So Francisco. Apelo ao Ministro da Integrao Na-cional, Fernando Bezerra Coelho, de avaliao das condies de uso dos poos artesianos construdos no Serto piauiense. .............................................. 08247

3 PROPOSIES APRESENTADASPLP 260/2013, PL 3519/2013, PL 5312/2013,

PL 5313/2013, PL 5314/2013, PL 5315/2013, PL 5316/2013, PL 5317/2013, PL 5318/2013, PL 5320/2013, PL 5321/2013, PL 5322/2013, PL 5323/2013, PL 5324/2013, PL 5325/2013, PL 5326/2013, PL 5327/2013, PL 5328/2013, PL 5329/2013, PL 5330/2013, MPV 610/2013, MPV 611/2013, MPV 612/201, PDC 823/2013, PRC 181/2013, INC 4049/2013, INC 4050/2013, INC 4051/2013, INC 4052/2013, INC 4053/2013, INC 4054/2013, INC 4055/2013, INC 4056/2013, INC 4057/2013, INC 4058/2013, INC 4059/2013, INC 4060/2013, INC 4061/2013, INC 4062/2013, INC 4063/2013, INC 4064/2013, INC 4065/2013, INC 4066/2013, INC 4067/2013, INC 4068/2013, INC 4069/2013, INC 4070/2013, INC 4071/2013, INC 4072/2013, INC 4073/2013, INC 4074/2013, INC 4075/2013, RIC 2935/2013, RIC 2936/2013, RIC 2937/2013, REQ 7369/2013, REQ 7370/2013, REQ 7371/2013, REQ 7372/2013, REQ 7373/2013, REQ 7374/2013, REQ 7375/2013, REQ 7376/2013, REQ 7377/2013, REQ 7378/2013, REQ 7379/2013, REQ 7380/2013, REQ 7381/2013, REQ 7382/2013, REQ 7383/2013, REQ 7384/2013, REQ 7385/2013, REQ 7386/2013, REQ 7387/2013, REQ 7388/2013, REQ 7389/2013, REQ 7390/2013. ................................ 08248

4 PROPOSIES DESPACHADASMSC 103/2013, PEC 249/2013, PEC

254/2013, PLP 251/2013, PLP 253/2013, PLP 255/2013, PL 5005/2013, PL 5114/2013, PL 5117/2013, PL 5118/2013, PL 5123/2013, PL 5125/2013, PL 5126/2013, PL 5129/2013, PL 5133/2013, PL 5151/2013, PL 5181/2013, PL 5190/2013, PL 5215/2013, PL 5224/2013, PRC 163/2013, INC 3588/2013, INC 3654/2013, INC 3655/2013, INC 3816/2013, INC 3817/2013, INC 3818/2013, INC 3819/2013, INC 3820/2013, INC

3821/2013, INC 3822/2013, INC 3823/2013, INC 3824/2013, INC 3825/2013, INC 3826/2013, INC 3827/2013, INC 3828/2013, INC 3829/2013, INC 3830/2013, INC 3831/2013, INC 3832/2013, INC 3833/2013, INC 3834/2013, INC 3835/2013, INC 3836/2013, INC 3837/2013, INC 3838/2013, INC 3839/2013, INC 3840/2013, INC 3841/2013, INC 3842/2013, INC 3843/2013, INC 3844/2013, INC 3845/2013, INC 3846/2013, INC 3847/2013, INC 3848/2013,INC 3849/2013, INC 3850/2013, INC 3851/2013, INC 3852/2013, INC 3853/2013, INC 3854/2013, INC 3855/2013, INC 3856/2013, INC 3857/2013, INC 3858/2013, INC 3859/2013, INC 3860/2013, INC 3861/2013, INC 3862/2013,INC 3863/2013, INC 3864/2013, INC 3865/2013, INC 3866/2013, INC 3867/2013, INC 3868/2013, INC 3869/2013, INC 3870/2013, INC 3871/2013, INC 3872/2013, INC 3873/2013, INC 3874/2013, INC 3875/2013, INC 3876/2013, INC 3877/2013, INC 3878/2013, INC 3879/2013, INC 3880/2013, INC 3881/2013, INC 3882/2013, INC 3883/2013, INC 3884/2013, INC 3885/2013, INC 3886/2013, INC 3887/2013, INC 3888/2013, INC 3889/2013, INC 3890/2013, INC 3891/2013, INC 3892/2013, INC 3893/2013, INC 3894/2013, INC 3895/2013, ....... 08252

INC 3896/2013, RIC 693/2011, RIC 724/2011, RIC 725/2011, RIC 728/2011, RIC 850/2011, RIC 897/2011, RIC 900/2011, RIC 1019/2011, RIC 1021/2011, RIC 1037/2011, RIC 1054/2011, RIC 1060/2011, RIC 1075/2011, RIC 1081/2011, RIC 1116/2011, RIC 1514/2011, RIC 1828/2012, RIC 1829/2012, RIC 1830/2012, RIC 1831/2012, RIC 1832/2012, RIC 1833/2012, RIC 1834/2012, RIC 1835/2012, RIC 1836/2012, RIC 1837/2012, RIC 1838/2012, RIC 1839/2012, RIC 1840/2012, RIC 1841/2012, RIC 1842/2012, RIC 1843/2012, RIC 1844/2012, RIC 1845/2012, RIC 1846/2012, RIC 1847/2012, RIC 1848/2012, RIC 1849/2012, RIC 1850/2012, RIC 1851/2012, RIC 1852/2012, RIC 1853/2012, RIC 1854/2012, RIC 1855/2012, RIC 1859/2012, RIC 1860/2012, RIC 1861/2012, RIC 1862/2012, RIC 1863/2012, RIC 1864/2012, RIC 1865/2012, RIC 1866/2012, RIC 1867/2012, RIC 1868/2012, RIC 1869/2012, RIC 1870/2012, RIC 1871/2012, RIC 1872/2012, RIC 2004/2012, RIC 2482/2012, RIC 2518/2012, RIC 2526/2012, REQ 5813/2012, REQ 6755/2013, REQ 6786/2013, REQ 6886/2013, REQ 7011/2013, REQ 7036/2013, REQ 7242/2013, REQ 7283/2013, REQ 7284/2013, REQ 7290/2013, REQ 7293/2013. ................................. 08315

5 DESPACHO DO PRESIDENTE

OFCIO

N 546, de 2013 Senado Federal. ............. 083756 ATO DA PRESIDNCIAEm aditamento ao Ato da Presidncia de

21.03.13, designa o Deputado Glauber Braga para compor a referida Comisso. ................................ 08375


COMISSES

7 ATAS Comisso de Constituio e Justia e de

Cidadania, 9 Reunio (Ordinria), em 03.04.13. .. 08375 Comisso de Finanas e Tributao, em 3

Reunio (Ordinria), em 20.03.13. ........................ 08382 Comisso de Trabalho, de Administrao

e Servio Pblico, 2 Reunio (Ordinria), em 13.03.13. ................................................................ 08387

8 DESIGNAES Comisso de Cincia e Tecnologia, Comu-

nicao e Informtica, em 04.04.13. ...................... 08387 Comisso de Educao e Cultura, em 16.07,

05 e 18.09, 07 e 12.11 e 19.12, de 2012. .............. 08387 Comisso de Educao, em 03.04.13. ..... 08387 Comisso de Legislao Participativa, em

04.04.13. ................................................................ 08394 Comisso de Segurana Pblica e Combate

ao Crime Organizado, em 04.04.13. ...................... 083959 PARECERESPEC 58-A/2011, PEC 99-A/2011, PEC 209-

A/2012, PL 2245-C/2007, PL 7158-C/2010, PL 7391-A/2010, PL 7977-A/2010, PL 393-B/2011, PL 974-A/2011, PL 1182-B/2011, PL 2162-B/2011, PL 2201-A/2011, PL 2382-A/2011, PL 4158-B/2012. ......... 08397

SEO II

10 ATOS DO PRESIDENTEAlterar, em parte: Marcio Marques de Araujo. . 08428Dispensar: Alcy Nelson da Silva Junior, Ales-

sandra Marquez Anselmo, Alex Machado Campos, Carlos Constantino Moreira Nassur, Cassandra Rios de Pina, Clarice de Freitas Lima, Claudio Augusto Ferreira, Clotildes de Jesus Vasco, Diego de Oli-veira Machado, Ernani Rufino dos Santos Junior, Fabio da Silva Alexandre, Fabio Henrique Teno-rio Pedrosa, Fabricio Rocha de Sousa, Francisco Carlos de Jesus, Ginny Carla Morais de Carvalho, Ivanilson Rosrio dos Santos, Janary Melo Lima Junior, Joo Pitella Junior, Jos Aprigio Nogueira Cesarino, Keila Dias Santana, Marcio Marques de Araujo, Marcos Adriano Rossi de Oliveira, Maria da Consolao Soares, Mnica Thaty Soares da Silva Nunes, Patricia Maria Pinheiro Villar de Queiroz Mi-lani, Priscila Mendona Chagas, Raul Batista Leite, Regina Pereira Games, Rejane Salete Marques, Rosa Maria Geaquinto Paganine, Rui Carlos Privati Cortes, Simone Carvalho Junqueira Improta, Suely

Santos e Silva Martins, Warley Marcel dos Santos Monteiro. ................................................................ 08428

Designar: Alessandra Marquez Anselmo, Alex Machado Campos, Alexandre Nascimento Porto, Anna Carolline Siqueira Campos Santos, Bruno Paiva Menezes, Camila Alves Flores, Car-los Constantino Moreira Nassur, Clarice de Freitas Lima, Claudio Augusto Ferreira, Diego de Oliveira Machado, Edilson Saraiva Alencar, Ernani Rufino dos Santos Junior, Fabio da Silva Alexandre, Fabri-cio Rocha de Sousa, Francisco Caninde Fonseca, Francisco Formiga Gonzaga, Janary Melo Lima Junior, Joo Pitella Junior, Jos Aprigio Noguei-ra Cesarino, Keila Dias Santana, Luiz Paulo Pieri, Mario Urias Novaes Filho, Marta Maria dos Santos Dias, Miriam Cristina Gonalves Quintas, Priscila Mendona Chagas, Raphael da Silva Cavalcante, Regina Pereira Games, Rejane Salete Marques, Renan Ornelas Mota, Roberta de Souza Arcoverde Alves, Rosa Maria Geaquinto Paganine, Rui Carlos Privati Cortes, Sandra Amaral de Sousa, Simone Carvalho Junqueira Improta, Suely Santos e Silva Martins, Wilson de Paula Silveira........................... 08431

Designar (substitutos): Alessandro dos Reis Vale, Alexandre Gomes Alves, Angelo Gonalo Pe-reira de Sousa, Baltazar de Almeida, Camila Alves Flores, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Alber-to dos Santos, Clesione Alves Gomes, Deusdete Gonalves de Oliveira, Elizabeth Gomes de Lima Santos, Elizandra de Lima Vasconcelos, Eric Alves e Silva, Flavio de Araujo Queiroz, Ilton Sebastio Ferraz dos Santos, Jnio Rocha Antunes, Leano Nobuyuki Toguchi, Lucas Batista de Mello, Lucia-no Borges Carreiro, Lus Gustavo Alves de Matos, Marcelo Miranda Lopes, Marcio Jos de Oliveira, Marilia Amora de Queiroz, Mario Augusto Muniz Guedes, Mary Ferreira Kokay, Mauri Rosa da Silva, Mnica de Cerqueira Bessa Pacheco, Nadia Teresi-nha Silva de Souza, Nilmar Vitor Barbosa, Patrcia Calderaro Ventura, Renato Araujo de Souza, Ricardo Bispo Magalhes, Roberto Rocha Peixoto, Rodrigo Augusto de Freitas Barros, Shaiana Lellice Morais Campelo, Sueli Aparecida Navarro Garcia de Vas-concelos, Suely Pereira dos Santos Sena, Thiago Elizio Lima Pessoa, Vanessa de Moura Bolzan, Wagner de Sousa Araujo, Wellington Carlos Silva Santos. ................................................................... 08435

11 MESA12 LDERES E VICE-LDERES13 DEPUTADOS EM EXERCCIO14 COMISSES


s 9 horas comparecem casa os srs.:

Vitor Penido Partido Bloco

RORAIMA

Edio Lopes PMDB Paulo Cesar Quartiero DEM Raul Lima PSD Urzeni Rocha PSDB Total de Roraima 4

PAR

Giovanni Queiroz PDT Josu Bengtson PTB Lira Maia DEM Miriquinho Batista PT Nilson Pinto PSDB Total de Par 5

AMAZONAS

Plnio Valrio PSDB Total de Amazonas 1

RONDNIA

Marcos Rogrio PDT Total de Rondnia 1

ACRE

Sib Machado PT Total de Acre 1

MARANHO

Carlos Brando PSDB Weverton Rocha PDT Total de Maranho 2

CEAR

Edson Silva PSB Jos Airton PT Jos Guimares PT

Jos Linhares PP Mauro Benevides PMDB Raimundo Gomes de Matos PSDB Total de Cear 6

PIAU

Jlio Cesar PSD Total de Piau 1

PARABA

Damio Feliciano PDT Luiz Couto PT Total de Paraba 2

PERNAMBUCO

Joo Paulo Lima PT Jorge Corte Real PTB Severino Ninho PSB Total de Pernambuco 3

BAHIA

Afonso Florence PT Daniel Almeida PCdoB Fernando Torres PSD Jos Nunes PSD Oziel Oliveira PDT Roberto Britto PP Total de Bahia 6

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PSD Aelton Freitas PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJoo Bittar DEM Jlio Delgado PSB Lael Varella DEM Mrio Heringer PDT Mauro Lopes PMDB Newton Cardoso PMDB Nilmrio Miranda PT Renzo Braz PP

SEO I

Ata da 54 Sesso da Cmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinria, Matutina, da

3 Sesso Legislativa Ordinria, da 54 Legislatura, em 4 de abril de 2013

Presidncia dos Srs.: Simo Sessim, 2 Secretrio, Amauri Teixeira, Esperidio Amin, Jutahy Junior, nos termos do 2 do artigo 18 do Regimento Interno


Stefano Aguiar PSC Toninho Pinheiro PP Total de Minas Gerais 12

ESPRITO SANTO

Dr. Jorge Silva PDT Iriny Lopes PT Lauriete PSC Paulo Foletto PSB Total de Esprito Santo 4

RIO DE JANEIRO

Arolde de Oliveira PSD Benedita da Silva PT Deley PSC Dr. Adilson Soares PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbFelipe Bornier PSD Fernando Lopes PMDB Jair Bolsonaro PP Manuel Rosa Neca PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbWashington Reis PMDB Total de Rio de Janeiro 9

SO PAULO

Arnaldo Faria de S PTB Dr. Ubiali PSB Joo Dado PDT Junji Abe PSD Keiko Ota PSB Luiza Erundina PSB Mrcio Frana PSB Missionrio Jos Olimpio PP Otoniel Lima PRB Ricardo Izar PSD Roberto Santiago PSD Vicentinho PT Total de So Paulo 12

MATO GROSSO

Carlos Bezerra PMDB Eliene Lima PSD Total de Mato Grosso 2

GOIS

Armando Verglio PSD Pedro Chaves PMDB Sandes Jnior PP Sandro Mabel PMDB Total de Gois 4

MATO GROSSO DO SUL

Fabio Trad PMDB Giroto PMDB Total de Mato Grosso do Sul 2

PARAN

Abelardo Lupion DEM Andr Zacharow PMDB Dilceu Sperafico PP Eduardo Sciarra PSD Fernando Francischini PEN Luiz Nishimori PSDB Rosane Ferreira PV PpsPvRubens Bueno PPS PpsPvZeca Dirceu PT Total de Paran 9

SANTA CATARINA

Celso Maldaner PMDB Dcio Lima PT Jorge Boeira PSD Onofre Santo Agostini PSD Total de Santa Catarina 4

RIO GRANDE DO SUL

Bohn Gass PT Danrlei De Deus Hinterholz PSD Giovani Cherini PDT Jeronimo Goergen PP Jos Otvio Germano PP Jos Stdile PSB Luis Carlos Heinze PP Nelson Marchezan Junior PSDB Paulo Pimenta PT Renato Molling PP Ronaldo Zulke PT Srgio Moraes PTB Vieira da Cunha PDT Total de Rio Grande do Sul 13

I ABERTURA DA SESSO

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) A lista de presena registra na Casa o comparecimento de 104 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Est aberta a sesso.Sob a proteo de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.A Sra. Secretria, a ilustrssima Deputada Be-

nedita da Silva, proceder leitura da ata da sesso anterior.

II LEITURA DA ATA

A SRA. BENEDITA DA SILVA, servindo como 2 Secretria, procede leitura da ata da sesso antecedente, a qual , sem observaes, aprovada.


III EXPEDIENTE

Of no 286/GAB-LidPT

Braslia, 3 de abril de 2013

Excelentssimo Senhor Deputado Henrique Eduardo AlvesPresidente da Cmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelncia,

para indicar como membro Suplente o Deputado De-vair Ribeiro (PT/SP), na Comisso Especial destinada a debater e propor modificaes Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012, que regulamenta a Profisso de Motorista CEMOTOR.

Atenciosamente, Deputado Jos Guimares (PT/CE), Lder da Bancada na Cmara.

Defiro. Publique-seEm 4-4-13. Deputado Henrique

Eduardo Alves, Presidente.

Of no 361/2013/PSDB


A Sua Excelncia o Senhor Deputado Henrique Eduardo AlvesPresidente da Cmara dos Deputados

Assunto: Indicao de Membro de Comisso.

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelncia, o Deputado William

Dib, em substituio Deputada Andria Zito, como membro Suplente, para integrar a Comisso de Segu-rana Pblica e Combate ao Crime Organizado.

Respeitosamente, Deputado Carlos Sampaio, Lder do PSDB.

Defiro. Publique-se.Em 4-4-13. Deputado Henrique


Of no 161/2013-Bloco


A Sua Excelncia o Senhor Deputado Henrique Eduardo AlvesPresidente da Cmara dos DeputadosNesta

Assunto: Retirada de membro Titular de Comisso Permanente.

Senhor Presidente,Solicito especial ateno de Vossa Excelncia no

sentido de retirar o Deputado Lincoln Portela (PR/MG), membro Titular da Comisso de Cultura.

Respeitosamente, Deputado Anthony Garo-tinho, Lder do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB.

Defiro. Publique-seEm 4-4-13. Deputado Henrique


Of. no 152


A Sua Excelncia o SenhorDeputado Henrique Eduardo AlvesPresidente da Cmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente, Indico a Vossa Excelncia o Deputado Luiz Fer-

nando Faria (PP/MG) como Suplente na Comisso de Cincia e Tecnologia, Comunicao e Informtica, em substituio ao Deputado Sandes Jnior (PP/GO).

Atenciosamente, Deputado Arthur Lira, Lder do PP.

Defiro. Publique-se. Em 4-4-13. Henrique Eduardo Alves,

Presidente.

Of. no 153


A Sua Excelncia o SenhorDeputado Henrique Eduardo AlvesPresidente da Cmara dos Deputados Nesta

Senhor Presidente, Indico a Vossa Excelncia o Deputado Sandes

Jnior (PP/GO) como Suplente na Comisso de Cons-tituio e Justia e de Cidadania CCJC.

Atenciosamente, Deputado Arthur Lira, Lder do PP.


Presidente.

OF.B/056/2013


A Sua Excelncia o Senhor Deputado Henrique Eduardo AlvesPresidente da Cmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Solicito a Vossa Excelncia a indicao dos De-

putados Glauber Braga (PSB-RJ) e Leopoldo Meyer (PSB-PR), como Ttulares, e Severino Ninho (PSB-PE) e Jos Stdile (PSB-RS), como Suplentes, da Comis-


so Especial destinada a proferir parecer ao projeto Lei no 7.420, de 2006, da Sra. Professora Raquel Tei-xeira, que dispe sobre a qualidade da educao bsica e a responsabilidade dos gestores pblicos na sua promoo.

Respeitosamente, Deputado Beto Albuquerque, Lder do PSB.

Defiro. Publique-seEm 4-4-13. Deputado Henrique Eduardo

Alves, Presidente.

Of. no 118/2013/PDT


Senhor Presidente,Nos termos regimentais, indico a Vossa Exceln-

cia o nome do Deputado Paulo Rubem Santiago PDT/PE, para integrar, na condio de membro Suplente, a Comisso Especial destinada a discutir o Financia-mento da Sade Pblica.

Respeitosamente, Deputado Andr Figueiredo, Lder do PDT.


Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) Passa--se s

IV BREVES COMUNICAES

Comearemos com os discursos dados como lido. Vamos agilizar para dar chance aos Deputados que falaro por 3 minutos.

Concedo a palavra ao primeiro inscrito, Deputado Fernando Torres, do PSD da Bahia, de Feira de San-tana, em permuta com este Presidente.

O SR. FERNANDO TORRES (PSD-BA. Sem re-viso do orador.) Sras. e Srs. Deputados, Presidente em exerccio, Deputado Amauri Teixeira, nosso con-terrneo, nosso amigo, muito obrigado pela permuta.

Subo tribuna a fim de parabenizar o Ministro Cesar Borges. Csar Borges foi Governador da Bahia, um excelente Governador, foi Senador da Bahia, um excelente Senador. A Bahia est alegre, feliz, com o fato de a Presidenta Dilma ter indicado um dos melho-res nomes para ser Ministro dos Transportes.

Parabns Presidente Dilma, parabns ao PR, que no o meu partido eu sou do PSD , mas pa-rabns por escolher um Ministro competente e que com certeza vai fazer um excelente trabalho frente do Ministrio.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DR. UBIALI (PSB-SP. Sem reviso do ora-dor.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou muito feliz em poder anunciar desta tribuna que Franca ter uma unidade do SESC. Ela custar 80 milhes de reais. Estamos na luta desde 2007 para conseguir essa unidade do SESC em Franca. Isso vai acontecer agora. O SESC ser construdo em rea doada pela Prefei-tura. Ter um teatro com 400 lugares, campo coberto, conjunto aqutico, piscina semiolmpica, restaurante, cafeteria, um projeto arquitetnico que garante a sus-tentabilidade, com coleta de guas de chuva. Vai ser uma beleza! Ser um lugar de cultura, prtica esporti-va e principalmente de preservao da sade, com o melhor padro de vida.

isso que precisamos: estimular as pessoas, principalmente a juventude, a fazer uma prtica espor-tiva de qualidade, e que elas tenham os locais para poder pratic-la.

Obrigado, Sr. Presidente.A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem revi-

so da oradora.) Sr. Presidente, eu gostaria, neste momento, de registrar que ontem tive uma audincia com a Ministra dos Direitos Humanos e ali conversamos a respeito da situao de uma brasileira que teve seus dois filhos raptados pelo esposo aps sua separao. Estamos fazendo um esforo profundo para que ela possa manter a guarda dos filhos.

Tratamos tambm com a Ministra do caso do pas-tor missionrio no Senegal e da missionria no Senegal, que esto presos h 7 meses. Declinamos dos seus nomes, a fim de que fiquem resguardados. Tambm pedimos Ministra para agilizar esse processo, junto ao Ministrio de Direitos Humanos do Senegal, a fim de que eles possam esperar a deciso da Justia, em liberdade, no Senegal.

Em breve, estaremos falando dos procedimentos e dos desdobramentos.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHA-DOS PELA ORADORA

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em audi-ncia, nesta quarta-feira, com a Ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosrio, conversamos a respei-to da situao de uma brasileira que teve seus filhos raptados pelo seu ex-esposo aps a separao. Ns estamos nos esforando para que ela continue com a guarda de seus filhos. Tratamos tambm a respeito do caso dos missionrios Z Dilson e Zeneide Novais, que esto presos h 7 meses no Senegal. Pedimos Ministra que agilizasse junto ao Governo do Senegal os procedimentos necessrios para que eles tenham a


garantia de seus direitos humanos preservados e que possam aguardar a deciso da justia em liberdade.

Em breve estaremos falando do desdobramento deste caso.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a forma-lizao do trabalho domstico tem impacto positivo na economia e na reduo da pobreza. o que relata o estudo realizado pela ONU Mulheres, o Centro Interna-cional de Polticas para Crescimento Inclusivo IPC-IG e a Universidade Federal de Minas Gerais UFMG.

Sabemos que a PEC e a formalizao corrige uma dvida histrica para com milhes de mulheres brasileiras, alm de gerar crescimento econmico para o Pas. A pesquisa simula resultados a partir do consumo das famlias que dependem do trabalho do-mstico: um crescimento de aproximadamente R$19 bilhes a preos de 2011 no PIB brasileiro e a gerao de 630 mil empregos indiretos poderiam ser atribudos ao aumento da renda dos trabalhadores.

Nos ltimos 7 anos, a demanda por trabalho do-mstico se manteve estvel no Brasil, de acordo com as estatsticas oficiais de emprego mensais, enquan-to a mdia salarial da categoria durante esse perodo aumentou em cerca de 10% ao ano.

Ainda segundo o resultado do estudo, os ganhos em rendimento ao fundo da pirmide social geram be-nefcios para o bem-estar da sociedade como um todo. A demanda por servios domsticos se mantm estvel.

Meus agradecimentos ONU Mulheres, que des-de o inicio muito nos ajudou e colaborou para com as discusses nas audincias pblicas para tratar a PEC das Domsticas, sempre caminhando junto socieda-de civil e aos governos para construir uma sociedade que visa equidade de gnero e o empoderamento das mulheres em todas as suas esferas.

Muito obrigada. O SR. JAIR BOLSONARO (PP-RJ. Sem reviso

do orador.) Sr. Presidente, companheiro Esperidio Amin, do meu partido, fui o nico voto contrrio nas 2 Casas no tocante PEC das Domsticas, e os proble-mas esto a: exploso do desemprego.

Agora, quero dizer uma coisa ao Deputado Es-peridio Amin. Nos discursos no Senado, por ocasio da promulgao da PEC, falaram, inclusive a Benedi-ta da Silva estava presente, que as domsticas agora esto deixando de ser escravas porque passaram a ter direitos trabalhistas. Ento, quero dizer Deputada Benedita da Silva que os militares no tm Fundo de Garantia, no tm hora extra, no tm a carga horria de 44 horas por semana. Ento, os militares, Benedita da Silva, esto sendo escravizados por este Governo! o raciocnio lgico.

Ento, estou colhendo assinaturas semana que vem para dar esses direitos e outros aos militares das Foras Armadas, porque, assim, estaremos fazendo justia para compensar o da Marinha, o da Aeronu-tica e o do Exrcito. E quero procurar a Benedita da Silva para ser a primeira a assinar essa PEC contra a escravido nas Foras Armadas.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) Depu-

tado Mauro Benevides, em permuta com Fernando Torres. Fizemos uma permuta cruzada.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pro-nuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na sesso de ontem da Comisso de Constituio e Justia, foi aprovado o projeto que cria a Universidade Federal do Cear, enviada a esta Casa pela Presidente Dilma Rousseff.

Como matria extrapauta, assinada pelo Lder do PT, Jos Guimares, bem assim por todos os de nossa bancada, ali presentes, tive o privilgio de encaminhar favoravelmente a importante matria, reportando-me relevncia da iniciativa, prestes a concretizar-se, com a manifestao soberana do Plenrio da Casa.

To logo a noticia circulou, vrios rgos de di-vulgao da nossa Unidade Federada buscaram da-dos alusivos deliberao, cabendo-me, como Vice--Presidente da CCJ esclarecer o rito procedimental a ser ainda cumprido pela proposio.

A ressonncia em Crato, Juazeiro do Norte, Bar-balha, Caririau, Lavras da Mangabeira, Granjeiro, Porteiras, Misso Velha e as demais comunas, foi das mais estimulantes, todas pressurosas em saber a data em que, aps o trmite definitivo, venha a ser instalada aquela unidade de ensino superior.

Como espera a nossa bancada, muito provvel que a sano possa vir a ocorrer ainda neste semestre.

uma notcia auspiciosa que desejo transmitir da tribuna a toda a populao do Cariri, que, desde ontem, vibra por essa deciso da CCJ.

O SR. ARTUR BRUNO (PT-CE. Sem reviso do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no ltimo dia 25 de maro, o Governo do Estado do Cear ofertou a Medalha da Abolio uma lembrana pelo fato de o Cear ter sido o primeiro Estado a abolir a escravido no nosso Pas, que concedida todos os anos ou com alguma frequncia a grandes instituies ou personalidades do Estado do Cear jornalista Adsia S, empresria Yolanda Queiroz, ao empre-srio Ivens Dias Branco e, in memoriam, ao grande cearense de Maranguape Chico Anysio.

Eu quero fazer uma saudao a todas essas personalidades que engradecem o Cear e parabeni-zar tambm o Governo do Estado, que escolheu, com


muito critrio, com muito denodo, pessoas que efeti-vamente constroem o Cear e fazem dele um Estado cada vez melhor.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) Deputa-dos Eliene Lima, Raimundo Gomes de Matos e Daniel Almeida, na sequncia.

O SR. ELIENE LIMA (PSD-MT. Sem reviso do orador.) Sr. Presidente, quero apresentar aqui um requerimento de voto de pesar pelo falecimento do Sr. Baslio Barbosa de Oliveira, engenheiro civil, meu colega de universidade. Ele faleceu anteontem, viti-mado por um AVC.

Quero me solidarizar com a famlia, com a esposa e os quatro filhos, em nome do Baslio Filho, que tam-bm foi meu aluno, e do irmo Loureno. Lamento a perda precoce do engenheiro civil, empresrio da rea de metalurgia, especialista em estrutura metlica no meu Estado, Mato Grosso, em Cuiab.

Quero tambm dar como lido pronunciamento que fala que as 32 mil escolas que participam do Pro-grama Mais Educao tm prazo at 30 de abril para realizar o recadastramento via SIMEC, do Ministrio da Educao.

necessrio esse recadastramento para que se d continuidade a esse programa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as 32 mil escolas que participam do Programa Mais Educao tm prazo at 30 de abril para realizar o recadastra-mento via Internet na pgina do Sistema de Informa-es Integradas de Planejamento, Oramento e Finan-as SIMEC, do Ministrio da Educao. Alerto aqui que, sem o novo cadastramento, as escolas deixaro de receber recursos financeiros e material didtico de apoio para a educao integral, que amplia a jornada escolar para 35 horas semanais.

Esse recadastramento importante para que no haja em 2013 descontinuidade das aes que vm sendo realizadas por meio do programa. O Mais Educao traz novidades para este ano letivo: os ma-crocampos de atividades de cultura, lazer e de espor-te foram agrupados em um eixo comum, chamado de orientao de estudos e de leitura.

O que se espera que um estudante universit-rio, preferencialmente de um curso de pedagogia, atue como monitor para acompanhar os alunos do Mais Educao. Um acompanhamento pedaggico orien-tado, em que haja dilogo entre professores e esses meninos e meninas que tm mais tempo na escola. Terminadas as 4 horas habituais de aulas, preciso

ter um tempo a mais para retomar operaes matem-ticas que exigem um tempo maior de aprendizagem, assim como as atividades de leitura, principalmente no ciclo de alfabetizao.

As novas escolas, pr-selecionadas pelo MEC para aderir ao Mais Escola, tiveram at 31 de maro para fazer o cadastramento na pgina do SIMEC. A meta chegar at o final deste ano com 45 mil esco-las pblicas, situadas em regies de vulnerabilidade social, participando do Mais Educao.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-

-CE. Sem reviso do orador.) Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, os gargalos da nossa infraestrutura continuam sem ser prioridade do atual Governo, prin-cipalmente com relao ao Nordeste. Refiro-me espe-cificamente Transnordestina.

Entrei com requerimento solicitando ao Ministro Guido Mantega as informaes necessrias sobre esses aditivos de 4 bilhes de reais para a Transnor-destina. Tambm solicitei ao Ministro da Integrao o real traado dessa rodovia, porque o ex-Presidente do Banco do Nordeste, em debate com o Ministro da Indstria e Comrcio, afirmou que a Transnordestina vai ligar nada a coisa nenhuma. Isso grave e foi ob-servado pelo ex-Presidente do Banco do Nordeste, em Fortaleza, no debate.

Informo que aprovamos audincia pblica para fazer um debate a respeito desse investimento neces-srio para o Nordeste. No podemos deixar de ter esse equipamento para desenvolver a regio nordestina, ligando Fortaleza...

(O microfone desligado.)

O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Com reviso do orador.) Sr. Presidente, amanh, s 10 horas, o Governador Jaques Wagner receber a Pre-sidenta Dilma e juntos entregaro a Arena Fonte Nova ao povo da Bahia, um estdio belssimo que servir como palco para a Copa das Confederaes e a Copa do Mundo em 2014.

Quero cumprimentar o Secretrio de Esporte Nilton Vasconcelos, o Secretrio Ney Campello, que cuida das articulaes relacionadas Copa e todo o povo da Bahia, que ter um grande palco que ser efetivamente inaugurado no domingo com o Ba-Vi. Es-pero que o nosso Vitria ganhe de 2 a 0 para o nosso glorioso Bahia.

Aproveito esta oportunidade para cumprimentar e deseja xito ao Ministro Csar Borges que assume o Ministrio do Esporte e que ter grandes desafios para tocar as obras de infraestrutura na rea de trans-porte no Brasil.


O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) Quero mandar um abrao para o nosso amigo do PCdoB, que est fazendo um excelente trabalho na SECOPA e tambm para o Nilton.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) Concedo a palavra ao Sr. Deputado Afonso Florence.

Depois, Amauri Teixeira e Onofre Santo Agostini.O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem reviso

do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar a ida da Presidenta Dilma, amanh, Bahia, para inaugurar o novo Estdio da Fonte Nova, um investimento de aproximadamente 700 milhes de reais, feito atravs de PPP, com emprstimo da ordem de mais de 300 milhes de reais.

O Governo Jaques Wagner j havia recuperado o estdio de Pituau, Estdio Roberto Santos, onde tm ocorrido os jogos oficiais.

Agora, com o novo Estdio da Fonte Nova, um dos mais modernos do mundo, o Governo Jaques Wagner, novamente, d prioridade ao esporte para o futebol. A Bahia tem dois times na primeira diviso, vrios times na Copa do Brasil.

Est de parabns a Presidenta Dilma, o Gover-nador Jaques Wagner e os desportistas baianos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Esperidio Amin) Solida-

rizo-me e congratulo-me com o povo da Bahia. Espero que o novo Estdio da Fonte Nova d sorte ao Ava como deu o velho estdio da Fonte Nova.

Durante o discurso do Sr. Afonso Flo-rence, o Sr. Amauri Teixeira, 2 do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Pre-sidncia, que ocupada pelo Sr. Esperidio Amin, 2 do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Esperidio Amin) Com a palavra o nobre Deputado Amauri Teixeira.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem reviso do orador.) Sr. Presidente, nobre Deputado Esperidio Amin, eu tambm quero aqui parabenizar o Governador Wagner, a Presidenta Dilma, que tem ajudado a Bahia.

Salvador fez aniversrio recentemente, e o est-dio mais um presente que estamos dando cidade. Essa conversa de que tem que ter mais educao e menos Copa no assim. Tem que ter mais educao e mais Copa. A construo do Estdio da Fonte Nova gerou 4 mil empregos diretos; s na obra da Fonte Nova, fora as obras do entorno. Foi importante a construo desse estdio na Bahia, Sr. Presidente, no apenas por uma questo de ter jogo ou no ter jogo, mas por tambm aumentar a empregabilidade.

Ento, mais um equipamento entregue a Sal-vador pelo Governador Wagner e pela Presidenta

Dilma. Ns queremos parabeniz-los pelo esforo de terem equipado a nossa cidade com o melhor estdio do Brasil. Eu digo que a nova Fonte Nova ser o se-gundo templo rubro negro porque o primeiro o Bar-rado. No domingo ocorrer o maior clssico do Brasil com o Ba-Vi, mas certamente o Vitria sair vitorioso desse clssico.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Esperidio Amin) Ns

compreendemos a torcida dos baianos. Eu s estou estranhando que o glorioso Bahia no teve nenhum defensor, est passando deserto aqui.

O SR. PRESIDENTE (Esperidio Amin) Conce-do a palavra ao nobre Deputado Onofre Santo Agostini, representando a juventude catarinense.

O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem reviso do orador.) um prazer muito grande ser presidido pelo grande Governador, Senador e Deputado Esperidio Amin, do meu Estado de Santa Catarina.

Apenas para fazer o registro de ontem, Presi-dente, de que esta Casa votou uma PEC de suma importncia para a Justia Federal. Ns, catarinen-ses e V.Exa. foi Governador e sabe muito melhor do que eu , sempre pertencemos ao Rio Grande do Sul e reconhecemos o grande trabalho que a Justia Fe-deral do Rio Grande do Sul fez, mas o fato que ela, a Justia Federal, est muito grande l no Rio Grande do Sul, e agora vamos pertencer ao Paran, Curitiba, que mais perto para ns, as estradas so melhores, a BR-116 e a BR-101, e isso facilitou. Estou falando especificamente do Estado de Santa Catarina, mas os outros Estados tambm ganharam, porque a Justia vai ser mais rpida para o cidado.

Por isso fao este registro com muita alegria.O SR. PRESIDENTE (Esperidio Amin) No

cabe Mesa se manifestar a respeito do assunto, mas eu no posso deixar de me solidarizar porque tambm dei o meu voto com a deciso da Cmara, que certamente vai ensejar algumas dvidas junto Justia, mas ela faz justia principalmente aos Estados que esto localizados mais remotamente em relao sede jurisdicional.

No caso de Santa Catarina, eu s lamento que ns estejamos trocando de vassalagem. Acho que um erro fundamental colocar a sede regional sempre no mesmo lugar. Ou seja, ns no somos sede nem da Marinha, porque levaram o 5 Distrito Naval para o Rio Grande do Sul; no somos sede nem da Receita Federal, muito embora sejamos um grande contribuinte.

Essa vesguice do Governo Federal sempre me incomodou. Mas eu votei a favor, porque, dos males, o mais prximo. (Risos.)


O SR. PRESIDENTE (Esperidio Amin) Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Fabio Trad.

Vou deixar de importun-los, devolvendo a Pre-sidncia ao nosso lder revolucionrio de ontem, De-putado Amauri Teixeira.

O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem reviso do orador.) Lamento profundamente, querido Gover-nador. V.Exa. motivo de inspirao para todos ns, sobretudo para aqueles que iniciam a jornada Parla-mentar, como eu.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estra-nho o fato de que um pas que cultua e cultiva valores de uma Constituio, denominada cidad pelo seu maior artfice, o saudoso Ulysses Guimares, no tenha a preocupao com a paridade de foras no processo e sobretudo no equilbrio entre acusao e defesa em termos de estrutura organizacional no Pas.

Sabemos que o processo uma trade: juiz, acu-sao e defesa. Magistratura, Ministrio Pblico, bem estruturados. E eu pergunto: e a Defensoria Pblica? No Brasil, temos apenas 481 defensores pblicos. um nmero nfimo que fez a ONU, em relatrio preli-minar divulgado no dia 28 de maro passado, afirmar que a ausncia de defensores pblicos no Brasil fo-menta prises arbitrrias e constitui violao dos di-reitos humanos.

Ns sabemos que a Ministra Miriam Belchior cumpre acordos. Portanto, neste momento, fao um apelo Ministra de Estado Miriam Belchior, no sentido de que cumpra com a sua palavra, para que o Brasil tenha um nmero suficiente e razovel de defensores pblicos para exercer o devido processo legal.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) Nobre

Deputado, somo-me inteiramente a V.Exa. nessa cau-sa. Ontem, eu fui, representando a Cmara, soleni-dade de 18 anos da DPU. E ns vimos a importncia dessa instituio.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vivemos uma nova realidade em nosso Pas, em que a nossa Presidenta pretende e conseguir exterminar a misria. Somos da base aliada e trabalhamos duro para que, juntos, concretizemos tal objetivo. Porm, sabemos que, para que se possa falar em efetiva incluso so-cial, h tambm a extrema necessidade de se garantir o acesso justia.

No podemos conviver apenas com um Estado acusador bem implementado, enquanto o Estado de-fensor agoniza. Isso um claro, alis, clarssimo sinal de que ao Estado brasileiro resta mais interessante a

excluso, atravs da marginalizao prisional, do que a incluso pela ressocializao. Onde h a verdadeira estruturao do Estado defensor sempre h a dimi-nuio da violncia, eis que aumenta a visibilidade do Estado, que provm o cidado de instrumentos para que este possa exercer, em sua plenitude, a cidada-nia. Tal questo to importante que a ONU, em re-latrio preliminar divulgado dia 28 de maro passado, afirmou que a ausncia de Defensores Pblicos no Brasil fomenta prises arbitrrias e constitui violao dos direitos humanos.

A nossa Constituio, de outubro de 1988, ele-geu a Defensoria Pblica como representante desse Estado defensor, conforme seu artigo 134 combinado com o artigo 5, inciso LXXIV. a instituio eleita para a proteo daqueles que no tm como arcar com despesas com honorrios e custas ao contratar um advogado.

A Defensoria Pblica da Unio conta hoje com apenas 480 membros, tornando-se desnecessrio dizer que um nmero nfimo para atender uma de-manda nacional.

Na votao do PLOA na Comisso Mista de Or-amento, a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, acordou que trataria da nomeao de Defensores P-blicos Federais aps aprovao da Pea Oramentria do ano de 2013, o que ocorreu em maro deste ano.

Sabemos que a Ministra Miriam Belchior cum-pre com todos os acordos e, assim, apenas pedimos urgncia na autorizao da nomeao de todos os aprovados no ltimo concurso da Defensoria Pblica da Unio. S assim o acesso justia ser, de fato, estendido a milhes de brasileiros.

Obrigado.

Durante o discurso do Sr. Fabio Trad, o Sr. Esperidio Amin, 2 do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidncia, que ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, 2 do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) Com a palavra o prximo orador inscrito, Deputado Leonardo Monteiro. Depois, Padre Joo e Assis Melo. Na ordem, Leonardo Monteiro, Padre Joo e Assis Melo.

Padre Joo, V.Exa. tem 1 minuto.O SR. PADRE JOO (PT-MG. Sem reviso do

orador.) Sr. Presidente, quero destacar que ns te-mos um mandato que de fato coletivo e participativo. As nossas assessorias de base inclusive so eleitas pelo agrupamento das cidades. Quero registrar que, nesse sbado, estaremos o dia inteiro na plenria, de 9 s 17 horas, no Municpio de Montes Claros, pe-gando uma parte do norte de Minas. E, no domingo,


estaremos o dia inteiro tambm, de 9 s 17 horas, em Januria Municpios que esto l confrontando com a querida Bahia.

Quero dizer da importncia da participao de todos, pois estaremos discutindo as polticas, em m-bito nacional, e alguma questo internacional, mas, sobretudo, as questes regionais e locais.

Ento, o momento de cada um exercer a sua cidadania, porque queremos uma democracia que seja mais participativa. Ns no queremos uma de-mocracia que seja simplesmente representativa, em que o cidado vai s urnas, d o seu voto e depois no acompanha no dia a dia.

Essa linha de coerncia muito importante, por-que, s vezes, o poltico na base uma coisa e aqui no Parlamento vota contra a prpria base.

Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) Concedo

a palavra ao Deputado Assis Melo Depois, Deputados Francisco Escrcio e J Moraes, na sequncia.

O SR. ASSIS MELO (PCdoB-RS. Sem reviso do orador.) Sr. Presidente, eu gostaria de registrar nos Anais desta Casa e na Voz do Brasil que estive ontem em audincia com o Ministro do Esporte, Aldo Rebelo, a fim de discutir a estrutura de Caxias do Sul e da Serra Gacha para a Copa do Mundo em 2014 e para os Jogos Olmpicos de 2016.

Acompanhado, Presidente, de uma comitiva in-tegrada pelo Secretrio Municipal de Esporte e Lazer, tambm pelo Secretrio Estadual do Esporte, Kalil Sehbe Neto e demais representantes da Secretaria do Municpio de Caxias do Sul, discutimos, sim, a confeco de um ginsio multiesportivo na cidade de Caxias do Sul. O Secretrio e o Ministro ficaram sa-tisfeitos pela grande atividade de Caxias do Sul com jogos escolares. Em torno de 11 mil alunos participa-ram da ltima edio. Todos anos participam alunos das escolas estadual, municipal e privada.

Tambm quero deixar registrado que ontem houve uma grande manifestao da juventude de Caxias do Sul em defesa da extenso da Universidade Federal do Rio Grande do Sul para a Serra Gacha, importan-te atividade que desenvolvia ainda enquanto Vereador para levar essa importante obra para a regio, porque vai desenvolver e fortalecer o ensino pblico, gratuito e de qualidade naquela regio.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gos-taria de registrar nos Anais desta Casa e no programa

A Voz do Brasil, que estive ontem em audincia com o Ministro do Esporte, Aldo Rebelo, a fim de discutir a estrutura de Caxias do Sul e da Serra Gacha para a Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Olmpicos de 2016.

Acompanhado por comitiva integrada pelo Secre-trio Municipal do Esporte e Lazer da cidade e pelo Secretrio Estadual do Esporte e Lazer do Rio Gran-de do Sul, falei sobre o projeto de construo de um centro esportivo de multiuso junto aos pavilhes da Festa da Uva, que servir para os jogos do mundial e, tambm, para shows. Se concretizada, essa obra representar um investimento de 20 milhes de reais na regio, gerar milhares de empregos e, juntamen-te com a rede de servios, com a estrutura e com os roteiros tursticos de qualidade que j temos, impulsio-nar o desenvolvimento da regio.

O Ministro elogiou a Prefeitura da cidade pelo projeto de jogos escolares que envolvem milhares de alunos no esporte e manifestou interesse em conhecer o projeto detalhadamente, para que sirva de modelo para outras Prefeituras. Na ocasio, reforou a dispo-sio de ir a Caxias para visita tcnica nos estdios do Juventude e do Caxias.

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para registrar que ontem ocorreu, em Caxias do Sul, com o apoio da Associao dos Municpios da Encosta Superior do Nordeste AMESNE, uma manifestao que integra a Jornada Nacional de Lutas da Juventude em apoio extenso da Universidade Federal do Rio Grande do Sul para a Serra Gacha.

Essa bandeira, levantada ainda quando do meu mandato

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