Dicas - Leandro Bortoleto - TRT RJ - 2013

7/24/2019 Dicas - Leandro Bortoleto - TRT RJ - 2013

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DICAS TRT RJ LEANDRO BORTOLETO Facebook: grupo DIREITO ADMINISTRATIVO PARA

TRIBUNAIS COM LEANDRO BORTOLETO:

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1 - DESCONCENTRAO X DESCENTRALIZAO

Em ambas, h distribuio de competncias.

DESCENTRALIZAO: distribuio de competncias para outra pessoa jurdica; externamente

(ex.: criao de autarquia, empresa pblica...; ou concesso de servio pblico)

DESCONCENTRAO: distribuio de competncias dentro da mesma pessoa jurdica;

internamente (criao de rgos; ex.: ministrios, secretarias, departamentos...).

2 - CLASSIFICAO DOS RGOS PBLICOS 1 (parece que no cai, mas cai... FCC j perguntou em

vrias provas de TRT)

Quanto posio estatal ou hierarquia:

independentes (previstos na CF; funes principais do Estado; ex.: Cmara dos Deputados,

Presidncia da Repblica);

autnomos (esto abaixo dos independentes; ex.: Ministrios, Secretarias de Estado);

superiores (no tm autonomia administrativa nem financeira; ex.: gabinetes, coordenadorias);

subalternos (pequeno poder de deciso; atividades de execuo; ex.: seo de expediente, seo

de pessoal).

3 - CLASSIFICAO DOS RGOS PBLICOS 2

Quanto estrutura:

simples (no se subdividem em outros);

compostos (subdividem-se em outros rgos)


Quanto atuao funcional ou composio:

singulares ou unipessoais (atuao depende da vontade de um nico agente; ex.: Presidncia da

Repblica);

coletivos ou pluripessoais (atuao depende da vontade de vrios agentes; ex.: Cmara dos

Deputados, Conselho Nacional de Contribuintes).


Quanto esfera de atuao:

centrais (atuam em toda a rea territorial da pessoa jurdica);


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locais (atuam apenas em parte do territrio da pessoa que fazem parte).

Ex.: Ministrio da Justia rgo central; Superintendncia da Polcia Federal em SP rgo local

6 - ADMINISTRAO DIRETA E INDIRETA

ADMINISTRAO DIRETA: conjunto de rgos que compem a pessoa poltica.

ADMINISTRAO INDIRETA: conjunto das pessoas administrativas, com personalidade de direito

pblico ou de direito privado, patrimnio prprio e autonomia administrativa, vinculadas

administrao direta, criadas para o desempenho de determinada atividade administrativa.

7 - ADMINISTRAO INDIRETA 1

CUIDADO COM PEGADINHA: toda pessoa da administrao indireta tem personalidade jurdica,

patrimnio prprio, autonomia administrativa e submete-se a controle da administrao direta. O

que as individualiza :

se a personalidade de direito pblico ou de direito privado

se a lei cria diretamente ou se a lei autoriza a criao

qual a atividade desempenhada.

8 - ADMINISTRAO INDIRETA 2

AUTARQUIA: lei cria; personalidade de direito pblico; atividade tpica do Estado (agncias

reguladoras: esto sendo criadas como autarquia em regime especial; maior autonomia; deve ter

personalidade de direito pblico.

FUNDAO PBLICA: lei cria (personalidade de direito pblico) ou lei autoriza (personalidade de

direito privado); atividade no exclusiva do Estado (interesse pblico).

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA e EMPRESA PBLICA: lei autoriza; personalidade de direito

privado; prestao de servio pblico ou explorao de atividade econmica.

AGNCIA EXECUTIVA: no uma nova pessoa; uma qualificao dada a uma autarquia ou a uma

fundao pblica.

9 - Lei 8.112/90POSSE E EXERCCIO

Com a POSSE, o nomeado passa a ser servidor. Prazo: 30 dias contados do ato de provimento.

Com o EXERCCIO, comea a, efetivamente, executar as atribuies do cargo (comea a trabalhar).

Prazo: 15 dias contados da posse.

Perda do prazo para posse: ato de nomeao fica sem efeito


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Perda do prazo para exerccio: exonerao de ofcio (j servidor)

10 - Lei 8.112/90PROVIMENTO

o ato de se prover (preencher) o cargo pblico.

Pode ser originrio (a investidura no cargo feita pela primeira vez) ou derivado (investidura

decorrente; servidor j era ocupante de cargo).

11 - Lei 8.112/90FORMAS DE PROVIMENTO DERIVADO (NO VO ERRAR ISSO NA PROVA,

HEIN!!!)

READAPTAO: investidura em outro cargo com atribuies e responsabilidade compatveis com

as limitaes do servidor

APROVEITAMENTO: volta ativa do servidor em disponibilidade

REVERSO: volta do aposentado

REINTEGRAO: volta do demitido

RECONDUO: volta ao cargo anterior

12 - Lei 8.112/90LICENAS 1

A licena concedida dentro de sessenta dias do trmino de outra da mesma espcie ser

considerada como prorrogao (art. 82).

13 - Lei 8.112/90 - LICENAS 2

Licena por motivo de doena em pessoa da famlia (art. 83): doena do cnjuge ou companheiro,

dos pais, dos filhos, do padrasto, da madastra, do enteado, ou do dependente (viva s expensas do

servidor e conste do assentamento funcional); comprovado por percia mdica oficial; a assistncia

do servidor pessoa doente deve ser indispensvel e no pode ser prestada simultaneamente

com o exerccio do cargo ou mediante compensao de horrio. Prazo: dentro do perodo de doze

meses (incluindo as prorrogaes), at sessenta dias (consecutivos ou no), com remunerao e

at noventa dias (consecutivos ou no), sem remunerao.

14Lei 8.112/90LICENAS 3

Licena para atividade poltica (art. 86; para fazer campanha; no confundir com o afastamento

para exerccio do mandato eletivo; esta depois de eleito): dura da escolha do servidor em

conveno partidria (como candidato a cargo eletivo) at o 10 dia seguinte ao trmino das

eleies. ATENO: no remunerada em toda a sua durao. Somente remunerada a partir do

registro na Justia Eleitoral e at o 10 dia aps as eleies (desde que no ultrapasse o perodo de

trs meses)


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15Lei 8.112/90LICENAS 4

Ao servidor em estgio probatrio no podem ser concedidas as licenas:

para capacitao

para tratar de interesses particulares

para desempenho de mandato classista

para participao em programa de ps graduao stricto sensu no Pas.

16Lei 8.112/90DIREITO DE PETIO

O direito de petio do servidor prescreve em (art. 110):

a) em CINCO ANOS, quanto aos atos de demisso e de cassao de aposentadoria ou

disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e crditos resultantes das relaes de

trabalho;

b) em CENTO E VINTE DIAS, nos demais casos, salvo se houver outro prazo fixado em lei.

17PODERES ADMINISTRATIVOS 1

Poder HIERRQUICO: distribuir e escalonar as funes de seus rgos, ordenar e rever a atuao

de seus agentes, estabelecendo a relao de subordinao entre os servidores do seu quadro de

pessoal (FCC)


Poder REGULAMENTAR: Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, espcie do poder normativo da

Administrao Pblica, ou seja, um tipo, uma das formas pela qual se expressa a funo

normativa da Administrao Pblica, e o poder regulamentar, assim entendido, privativo do

Chefe do Executivo e se materializa por meio de decreto, mas h outras formas de expresso do

poder normativo como as resolues, as portarias, as instrues, os regimentos, mas esses atos

possuem alcance restrito aos limites de atuao do rgo e no tm a mesma natureza dos

regulamentos expedidos pelo Chefes do Executivo


Poder de Polcia: faculdade de que dispe a administrao pblica para condicionar e restringir o

uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefcio da coletividade ou do prprio

Estado (Hely Lopes Meirelles)

ATRIBUTOS do poder de polcia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

20ATO ADMINISTRATIVO 1


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ELEMENTOS do ato administrativo

1) COMPETNCIA ou Sujeito: Quem? Conjunto de atribuies administrativas do servidor.

2) FINALIDADE: Para qu? Resultado mediato almejado com a prtica do ato.

3) FORMA: Como? Exteriorizao do ato. Maneira pela qual o ato se apresenta.

4) MOTIVO ou Causa: Por qu? Pressuposto de fato e de direito cuja ocorrncia autoriza ou

determina a prtica do ato.

5) OBJETO ou Contedo: O qu? Resultado imediato pretendido com a prtica do ato


ATRIBUTOS do ato administrativo (PIA)

PRESUNO DE LEGITIMIDADE: presuno de que todo ato administrativo praticado est de

acordo com a lei; pode ser praticado imediatamente; produz efeitos at que seja anulado

IMPERATIVIDADE: ato administrativo imposto ao destinatrio; no est presente em todos os

atos administrativos

AUTOEXECUTORIEDADE: Administrao executa o ato por seus prprios meios; no existe em

todos os atos administrativos: s em casos de urgncia ou se previsto em lei


REVOGAO: extino de ato administrativo vlido por razes de convenincia e oportunidade emface do interesse pblico. S a prpria Administrao pode revogar (Judicirio, na funo

jurisdicional, no pode). Atos irrevogveis: atos vinculados, atos que integram um procedimento

administrativo, atos que j exauriram seus efeitos, meros atos administrativos, atos que geraram

direitos adquiridos. Efeitos ex nunc.

ANULAO: extino do ato administrativo por razes de ilegalidade. A competncia para anular

da prpria Administrao, de ofcio ou a pedido e a anulao pode ser feita em qualquer tipo de

ato administrativo (discricionrio, vinculado, etc.). Poder Judicirio tambm pode. Efeitos: em

regra, ex tunc.

23Lei 9.784/99 - PRINCPIOS

PRINCPIOS EXPRESSOS do processo administrativo (art. 2): legalidade, finalidade, motivao,

razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica,

interesse pblico, eficincia.

PRINCPIOS IMPLCITOS do processo administrativo (doutrina): oficialidade, informalidade (ou


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obedincia forma), verdade material, gratuidade, pluralidade de instncias.

24Lei 9.784/99CRITRIOS

Importante ler os incisos do pargrafo nico do art. 2. Cai bastante...

Alguns critrios:

- interpretao da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim

pblico a que se dirige, vedada aplicao retroativa de nova interpretao.

- objetividade no atendimento do interesse pblico, vedada a promoo pessoal de agentes ou

autoridades;

- adequao entre meios e fins, vedada a imposio de obrigaes, restries e sanes em

medida superior quelas estritamente necessrias ao atendimento do interesse pblico;

- proibio de cobrana de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

- atendimento a fins de interesse geral, vedada a renncia total ou parcial de poderes ou

competncias, salvo autorizao em lei;

25Lei 9.784/99DIREITOS DOS ADMINISTRADOS (art. 3)

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que devero facilitar o exerccio de

seus direitos e o cumprimento de suas obrigaes;

II - ter cincia da tramitao dos processos administrativos em que tenha a condio de

interessado, ter vista dos autos, obter cpias de documentos neles contidos e conhecer as

decises proferidas;

III - formular alegaes e apresentar documentos antes da deciso, os quais sero objeto de

considerao pelo rgo competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatria a representao,

por fora de lei.

26Lei 9.784/99 - DEVERES DOS ADMINISTRADOS (art. 4)

CUIDADO: so deveres, SEM PREJUZO de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-f;

III - no agir de modo temerrio;


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IV - prestar as informaes que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

27LICITAO 1

PRINCPIOS da licitao (art. 3, Lei n 8.666/93): legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade, igualdade, probidade administrativa, vinculao ao instrumento convocatrio,

julgamento objetivo.

28LICITAO 2

DISPENSA uma opo legal, pois os interessados poderiam competir. As hipteses de dispensa

so taxativas (arts. 17 e 24).

INEXIGIBILIDADE a inviabilidade da licitao; disputa no seria possvel. Hipteses so

exemplificativas (art. 25)

29LICITAO 3

DISPENSA EM RAZO DO PEQUENO VALOR:

a) Administrao direta, autarquia e fundao pblica: at R$ 8.000,00 para compras e servios e

at R$ 15.000,00 para obras e servios de engenharia.

b) Autarquia qualificada como agncia executiva, fundao pblica qualificada como agncia

executiva, empresa pblica, sociedade de economia mista, consrcio pblico: at R$ 16.000,00

para compras e servios e at R$ 30.000,00 para obras e servios de engenharia.

30 - CONTRATO ADMINISTRATIVO

ALTERAO UNILATERAL do contrato administrativo (art. 65, I):

a) quando houver modificao do projeto ou das especificaes, para melhor adequao tcnica

aos seus objetivos (modificao qualitativa);

b) quando necessria a modificao do valor contratual em decorrncia de acrscimo ou

diminuio quantitativa de seu objeto, nos seguintes limites (modificao quantitativa): at 25%

do valor inicial atualizado do contrato para acrscimos e supresses feitas nas obras, servios ou

compras; at 50% do valor inicial atualizado do contrato para acrscimos no caso de reforma de

edifcio ou equipamento (se for supresso, o limite de 25%). CUIDADO: Por acordo entre aspartes, possvel a reduo do valor contratual alm do limite de 25%, mas no possvel o

acrscimo.

31 - SERVIOS PBLICOS 1

PRINCPIOS:


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a) continuidade do servio pblico: servio pblico no pode parar;

b) modicidade das tarifas: tarifas mdicas, razoveis;

c) generalidade: usurios devem receber o mesmo tratamento;

d) mutabilidade: Administrao pode alterar, unilateralmente, regime de execuo do servio

pblico


CONCESSO DE SERVIO PBLICO: a delegao de sua prestao, feita pelo poder concedente,

mediante licitao, na modalidade de concorrncia, pessoa jurdica ou consrcio de empresas

que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado

(art. 2, II, Lei 8.987/95);

PERMISSO DE SERVIO PBLICO: a delegao, a ttulo precrio, mediante licitao, da prestaode servios pblicos, feita pelo poder concedente pessoa fsica ou jurdica que demonstre

capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco (art. 2, IV, Lei 8.987/95)

33SERVIOS PBLICOS 3

DIFERENAS legais entre concesso e permisso (art. 2, Lei 8.987/95):

a) a concesso deve adotar a modalidade concorrncia, e a permisso pode adotar outra

modalidade licitatria;

b) a concesso somente pode ser feita com pessoa jurdica ou com consrcio de empresas, e apermisso pode ser realizada com pessoa jurdica e com pessoa fsica.


EXTINO DA CONCESSO (art. 35):

a) advento do termo contratual;

b) encampao ou resgate (o poder concedente retoma o servio da concessionria, durante o

prazo da concesso, por motivo de interesse pblico, mediante lei autorizativa especfica e aps

prvio pagamento de indenizao);

c) caducidade ou decadncia (o poder concedente retoma o servio da concessionria, durante o

prazo da concesso, em razo da inadimplncia da concessionria);

d) resciso;

e) anulao;


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f) falncia ou extino da concessionria de servio pblico.

CUIDADO: a Medida Provisria 577/12 (publicada 30/8/12) alterou o inciso VII da Lei 8.987/95

(antes era condenada por sonegao de tributos...) e, agora hiptese de caducidade: a

concessionria no atender a intimao do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias,apresentar a documentao relativa a regularidade fiscal, no curso da concesso, na forma do art.

29 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993.

35IMPROBIDADE 1

SUJEITO ATIVO do ato de improbidade (artigos 1 e 3):

a) agente pblico: aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou funo, com ou sem

remunerao, mesmo que transitoriamente, por eleio, nomeao, designao, contratao ou

qualquer outra forma de investidura ou vnculo em qualquer uma das entidades que podem ser

sujeito passivo;

b) terceiro que induza ou concorra para a prtica do ato de improbidade ou dele se beneficie.

36IMPROBIDADE 2

MODALIDADES de atos de improbidade (NO V PARA A PROVA SEM LER OS ARTS. 9, 10, 11 E 12

DA LEI 8.429/92):

a) ATOS QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILCITO (art. 9): o agente aufere vantagem indevida

em razo do cargo, mandato, funo, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1

da lei;

b) ATOS QUE CAUSAM PREJUZO AO ERRIO (art. 10): qualquer ao ou omisso, dolosa ou

culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriao, malbaratamento ou dilapidao dos

bens ou haveres das entidades mencionadas no art. 1 da lei;

c) ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCPIOS DA ADMINISTRAO PBLICA: qualquer ao ou

omisso que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade s

instituies.

37IMPROBIDADE 3

SANES 1

ATOS QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILCITO (art. 9): PERDA dos bens ou valores acrescidos

ilicitamente ao patrimnio, RESSARCIMENTO integral do dano, quando houver, PERDA DA

FUNO pblica, SUSPENSO dos direitos polticos de OITO A DEZ ANOS, pagamento de MULTA

civil de AT TRS VEZES o valor do acrscimo patrimonial e PROIBIO DE CONTRATAR com o

Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios, direta ou indiretamente,


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ainda que por intermdio de pessoa jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo de DEZ

ANOS;

38IMPROBIDADE 4

SANES 2

atos que causam prejuzo ao errio (art. 10): RESSARCIMENTO integral do dano, PERDA dos bens

ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimnio, se concorrer esta circunstncia, PERDA DA

FUNO pblica, SUSPENSO dos direitos polticos de CINCO A OITO ANOS, pagamento de MULTA

civil de AT DUAS VEZES o valor do dano e PROIBIO DE CONTRATAR com o Poder Pblico ou

receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios, direta ou indiretamente, ainda que por

intermdio de pessoa jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo de CINCO ANOS;

39IMPROBIDADE 5

SANES 3

ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCPIOS DA ADMINISTRAO PBLICA: RESSARCIMENTO

integral do dano, se houver, PERDA DA FUNO pblica, SUSPENSO dos direitos polticos de TRS

A CINCO ANOS, pagamento de MULTA civil de AT CEM VEZES o valor da remunerao percebida

pelo agente e PROIBIO DE CONTRATAR com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos

fiscais ou creditcios, direta ou indiretamente, ainda que por intermdio de pessoa jurdica da qual

seja scio majoritrio, pelo prazo de TRS ANOS.

40IMPROBIDADE 6

SANES 4

CUIDADO: a aplicao das penas no depende da efetiva ocorrncia de dano ao patrimnio

pblico, exceto quanto pena de ressarcimento.

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