Dir. Administrativo Exercs. FCC - 376 questões divididas por assunto

Direito Adm. - FCC 376 Questões por Assunto

Gustavo Mello Knoplock

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Prof. Gustavo Knoplock Direito Administrativo

Exercícios FCC

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO

01 (FCC – CASA CIVIL/SP – EXECUTIVO PÚBLICO – 2010) Administração Pública em seu sentido

subjetivo compreende

(A) o conjunto de agentes, órgãos e entidades designados para executar atividades administrativas.

(B) a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a

consecução dos interesses privados.

(C) aquelas atividades exercidas pelo conjunto dos órgãos que possuem personalidade jurídica própria e autonomia

administrativa relativa.

(D) as entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades descentralizadas.

(E) as atividades exclusivamente executadas pelo Estado, por seus órgãos e agentes, com base em sua função

administrativa.

02 (FCC – TRT 6ª REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2012) Sobre a descentralização e a desconcentração

é correto afirmar que a

(A) descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto a

desconcentração constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

(B) desconcentração compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, desde que de natureza

jurídica de direito público.

(C) descentralização constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, admitindo,

excepcionalmente, a delegação de serviço público a terceiros.

(D) descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, vedada a delegação de

serviço público à pessoa jurídica de direito privado.

(E) desconcentração constitui a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado por meio de

permissão ou concessão.

03 (FCC – AUDITOR FISCAL DO MUNICÍPIO SP – 2007) É exemplo da desconcentração, tal como

entendida pela doutrina administrativa, a criação de

A) um ministério.

B) uma empresa pública.

C) uma fundação pública.

D) uma agência reguladora.

E) uma organização social.

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Exercícios FCC

04 (FCC – TRT/PI – TÉCNICO JUDICIÁRIO - 2010) Na organização da Administração Pública, a concessão

de um serviço alinha-se com o modelo de estrutura organizacional, denominado

(A) Estruturação matricial.

(B) Desconcentração administrativa.

(C) Descentralização administrativa.

(D) Departamentalização por programas e serviços.

(E) Desconcentração funcional.

05 (FCC – CASA CIVIL/SP – EXECUTIVO PÚBLICO – 2010) A desconcentração administrativa pressupõe

(A) exclusivamente, a prestação de serviços pela Administração Direta.

(B) a prestação concentrada de um serviço em uma pessoa jurídica que não apresente divisões em sua estrutura

interna.

(C) obrigatoriamente, a existência de uma só pessoa jurídica.

(D) necessariamente, uma estrutura organizacional mais ágil e eficiente na prestação dos serviços.

(E) especialmente, a transferência da execução de um serviço a órgão da Administração Indireta.

06 (FCC – CASA CIVIL/SP – EXECUTIVO PÚBLICO – 2010) A descentralização por meio de delegação é

efetivada quando o Estado

(A) realiza a transferência temporária da titularidade do serviço ao órgão responsável.

(B) delega competências, no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos

serviços.

(C) cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, determinado serviço público.

(D) exerce o serviço público que está previsto no ato como atribuição própria sua.

(E) transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço.

07 (FCC – CASA CIVIL/SP – EXECUTIVO PÚBLICO – 2010) Ocorre a chamada centralização

administrativa quando o Estado executa suas tarefas por meio

(A) das agências executivas e fundações localizadas na sede do governo federal.

(B) dos órgãos e agentes integrantes da Administração Direta.

(C) apenas de órgãos da Administração Direta com atuação em todo o território nacional.

(D) apenas de funcionários da Administração Direta concursados.

(E) de órgãos e agências integrantes da Administração Direta e Indireta.

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Exercícios FCC

ÓRGÃOS PÚBLICOS

08 (FCC – MPE/RS – 2008) A respeito dos órgãos públicos, pode-se dizer que

A) são unidades que congregam atribuições exercidas por vários agentes públicos que os integram com o objetivo de

expressar a vontade do Estado.

B) Se denominam colegiados os que são integrados por outros órgãos públicos.

C) singulares, são aqueles dotados de um único centro de competências ou atribuições.

D) superiores, são os que têm origem na Constituição. Estão colocados no ápice da pirâmide organizacional, sem

qualquer subordinação hierárquica ou funcional.

E) são denominados autônomos, os órgãos de direção, controle, decisão e comando em assuntos da sua

competência.

09 (FCC – TJ/PE – ANALISTA JUDICIÁRIO – 2012) Em relação aos órgãos e agentes da Administração

Pública é correto afirmar:

(A) a atuação dos órgãos não é imputada à pessoa jurídica que eles integram, mas tendo a prerrogativa de

representá-la juridicamente por meio de seus agentes, desde que judiciais.

(B) a atividade dos órgãos públicos não se identifica e nem se confunde com a da pessoa jurídica, visto que há entre a

entidade e seus órgãos relação de representação ou de mandato.

(C) os órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica e vontade própria, que são atributos do corpo e não

das partes porque estão ao lado da estrutura do Estado.

(D) como partes das entidades que integram os órgãos são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas,

preordenados ao desempenho das funções que lhe forem atribuídas pelas normas de sua constituição e

funcionamento.

(E) ainda que o agente ultrapasse a competência do órgão não surge a sua responsabilidade pessoal perante a

entidade, posto não haver considerável distinção entre a atuação funcional e pessoal.

10 (FCC – TRT/SE – ANALISTA – DIREITO – 2011) Considere a seguinte afirmação, acerca da classificação

dos órgãos públicos: São os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos

independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais.

A afirmação trata dos órgãos públicos denominados

(A) dependentes.

(B) independentes.

(C) superiores.

(D) subalternos.

(E) autônomos.

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ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

11 (FCC – DPE/PR – 2012) A estrutura administrativa do Estado compreende a administração pública direta e

indireta. Sobre o tema, examine as afirmações abaixo.

I. A administração direta é constituída pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, todos dotados de

autonomia política, administrativa e financeira.

II. Estados e Municípios não são dotados de soberania e não têm competência legislativa para instituir sua própria

administração indireta.

III. As autarquias e as fundações de direito público são pessoas jurídicas de direito público que compõem a

administração indireta.

IV. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, dotadas de patrimônio próprio.

V. A criação de sociedade de economia mista depende de lei específica autorizadora e o seu quadro social é

constituído por pessoas jurídicas de direito público.

Estão corretas APENAS as afirmações:

(A) I e III.

(B) II, IV e V.

(C) I e II.

(D) I, III e IV.

(E) III e V.

12 (FCC – TCE/SE – 2011) Integram a Administração Indireta do Estado

(A) as sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado organizadas sob a forma de sociedades

anônimas e que não contam com imunidade tributária.

(B) as empresas públicas, pessoas jurídicas de direito público criadas por dois ou mais entes federativos visando à

gestão associada de serviços públicos.

(C) os órgãos públicos, dotados de personalidade jurídica própria e de poder de autoadministração, nos limites

estabelecidos objetivamente na lei que os constituir.

(D) as entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado organizadas sob a forma de sociedade limitada e

que exercem atividade econômica de relevante interesse coletivo.

(E) as empresas privadas concessionárias de serviços públicos, em decorrência do contrato de concessão firmado

com a Administração Direta.

13 (FCC – TCE/PR – ANALISTA – ADMINISTRATIVA – 2011) Inserem-se entre as entidades integrantes

da Administração pública indireta, além das empresas públicas, as

(A) sociedades de economia mista, as fundações públicas e as Organizações Sociais ligadas à Administração por

contrato de gestão.

(B) autarquias, fundações e sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito público.

(C) sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, que se submetem ao mesmo regime

jurídico das empresas privadas e aos princípios aplicáveis à Administração Pública.

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Exercícios FCC

(D) fundações e autarquias, excluídas as sociedades de economia mista.

(E) sociedades de economia mista, exceto as que operam no domínio econômico em regime de competição com as

empresas privadas.

14 (FCC – TCE/RO - 2012) As entidades integrantes da Administração Pública

A) sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, independentemente de integrarem a Administração direta ou

indireta.

B) sujeitam-se, todas, aos princípios fixados na Constituição Federal, porém apenas os entes políticos são

constituídos sob a forma de pessoas jurídicas de direito público.

C) sujeitam-se ao regime jurídico publicístico, exceto as empresas estatais, que são regidas, exclusivamente, pelo

direito privado.

D) possuem, todas, as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, especialmente no que diz respeito à imunidade

tributária e impenhorabilidade de seus bens.

E) sujeitam-se, quando empresas estatais, ao regime jurídico de direito privado, não obstante seus bens, se afetados a

serviço público, possam estar protegidos pelo regime jurídico de direito público.

15 (FCC – ISS/SP – AUDITOR FISCAL – 2012) A criação, pelo Município, de uma autarquia para desempenhar

atividade especializada, consistente na gestão do regime previdenciário do servidor público, constitui exemplo de

(A) descentralização política, caso alcance servidores de outros poderes além do Executivo.

(B) desconcentração, eis que se trata da criação de ente autônomo ao qual é atribuída a execução de atividade de

titularidade do ente central.

(C) descentralização administrativa, também denominada por serviços, funcional ou técnica, sujeitando-se a autarquia

à tutela do ente instituidor nos limites da lei.

(D) descentralização por colaboração, eis que envolve a transferência da titularidade de serviço ou atividade

administrativa a outro ente, dotado de personalidade jurídica própria.

(E) desconcentração, também denominada delegação, correspondendo à transferência da execução da atividade ou

serviço público, mantendo-se, contudo, a titularidade do ente instituidor.

16 (FCC – INFRAERO – AUDITOR – 2011) A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de

Aviação Civil − ANAC é caracterizada, dentre outras, pelas seguintes particularidades:

(A) dirigentes sem mandato fixo e independência administrativa.

(B) dependência financeira e dirigentes com mandato fixo.

(C) subordinação hierárquica e autonomia financeira.

(D) independência administrativa e ausência de subordinação hierárquica.

(E) subordinação hierárquica e dependência financeira.

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17 (FCC – DPE/SP – DEFENSOR PÚBLICO - 2012) As fundações de direito público, também denominadas

autarquias fundacionais, são instituídas por meio de lei específica e

(A) seus agentes não ocupam cargo público e não há responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros.

(B) seus contratos administrativos devem ser precedidos de procedimento licitatório, na forma da lei.

(C) seus atos constitutivos devem ser inscritos junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, definindo as áreas de

sua atuação.

(D) seus atos administrativos não gozam de presunção de legitimidade e não possuem executoriedade.

(E) seu regime tributário é comum sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às suas finalidades

essenciais.

18 (FCC – TRT 4ª Região – JUIZ SUBSTITUTO - 2012) De acordo com a Constituição Federal, a criação de

empresa pública ou sociedade de economia mista

(A) prescinde de autorização legislativa, a qual é exigida na hipótese de alienação do controle acionário ou

participação em empresa privada.

(B) é feita por decreto governamental, no caso de empresas prestadoras de serviço público de titularidade do ente

instituidor, dependendo de lei autorizativa nas demais hipóteses.

(C) é feita por decreto governamental, salvo no caso de ser cometida à empresa o exercício de atividade em regime

de monopólio, hipótese em que a criação depende de lei específica.

(D) depende de autorização legislativa para aquelas que atuem no domínio econômico e de decreto governamental

para as prestadoras de serviço público.

(E) depende de autorização legislativa, assim como a criação de suas subsidiárias ou a participação em empresa

privada.

19 (FCC – TRT 11ª – JUIZ SUBSTITUTO – 2012) Suponha uma sociedade de economia mista e uma empresa

pública, ambas explorando atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de

serviços. Nos termos da Constituição,

(A) ambas estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis,

comerciais e tributárias, mas seguirão regras aplicáveis às entidades da Administração direta quanto à matéria

trabalhista.

(B) a empresa pública estará sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e

obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, mas a sociedade de economia mista estará sujeita ao regime

jurídico de direito público.

(C) ambas estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis,

comerciais e trabalhistas, mas seguirão regras aplicáveis às entidades da Administração direta quanto à matéria

tributária.

(D) ambas estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e

obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

(E) ambas estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis e

comerciais, mas seguirão regras aplicáveis às entidades da Administração direta quanto às matérias trabalhista e

tributária.

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20 (FCC – TRT 20ª – JUIZ SUBSTITUTO – 2012) Determinada sociedade de economia mista exploradora de

atividade econômica, deixou de efetuar pagamentos devidos a empresa privada por ela contratada para a prestação

de serviços de vigilância e limpeza. Considerando o regime jurídico a que se submete, a referida sociedade de

economia mista

(A) poderá ter seus bens e rendas penhorados no curso de regular processo judicial intentado pela contratada, eis

que se submete ao regime jurídico das empresas privadas quanto às obrigações civis.

(B) não poderá sofrer qualquer constrição judicial sobre bens e rendas, eis que se submete ao regime jurídico de

direito público, salvo quanto às obrigações fiscais.

(C) somente poderá ter seus bens e rendas penhorados no montante necessário para assegurar as obrigações

trabalhistas decorrentes do contrato, que configuram exceção à prerrogativa de impenhorabilidade.

(D) poderá ser executada judicialmente em relação às obrigações civis e trabalhistas, desde que asseguradas as

mesmas prerrogativas da Fazenda Pública.

(E) sujeita-se ao regime de execução ordinário no que diz respeito às obrigações civis, e ao regime próprio da

Fazenda Pública no que concerne às obrigações trabalhistas decorrentes do contrato.

21 (FCC – TRT 4ª Região – JUIZ SUBSTITUTO - 2012) O regime jurídico a que se submete a Administração

Pública é caracterizado por algumas prerrogativas e sujeições, que podem ser assim exemplificadas:

A) impenhorabilidade dos bens de titularidade da Administração direta e das autarquias e fundações públicas.

B) submissão a processo especial de execução judicial e juízo privativo, para as entidades integrantes da

Administração direta e indireta.

C) obrigatoriedade de concurso público para contratação de pessoal, exceto para as sociedades de economia mista

que atuam em regime de competição com empresas privadas.

D) sujeição ao controle externo pelo Tribunal de Contas, exceto em relação às empresas controladas pelo Estado

que não recebam recursos para despesas de custeio.

E) submissão das empresas públicas a regime jurídico próprio, diverso do aplicável às empresas privadas,

derrogatório da legislação trabalhista e tributária.

22 (FCC – TCE/SP – PROCURADOR – 2011) Como característica comum às entidades integrantes da

Administração Indireta do Estado de São Paulo, pode-se mencionar a

(A) necessidade de lei autorizando a criação do ente.

(B) necessidade de concurso público para preenchimento dos cargos em comissão.

(C) submissão à autotutela da Administração Direta.

(D) submissão ao regime próprio de previdência.

(E) observância do regime de precatórios para pagamento de seus débitos judiciais.

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23 (FCC – TCM/BA – PROCURADOR – 2011) A propósito das características e regime jurídico a que se

submetem as entidades da Administração indireta, é correto afirmar:

(A) A autarquia é pessoa jurídica de direito público, com as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração

direta, exceto no que diz respeito ao regime de seus bens.

(B) A criação de sociedade de economia mista e de empresa pública depende de autorização legislativa, assim como

a criação de subsidiárias dessas entidades.

(C) A criação de sociedade de economia mista somente é possível para exploração de atividade econômica stricto

sensu.

(D) As empresas públicas podem explorar atividade econômica e prestar serviços públicos, com a participação

minoritária de particulares em seu capital social.

(E) A autarquia é pessoa jurídica de direito privado, porém submetida aos princípios aplicáveis à Administração

Pública, o que lhe confere um regime híbrido de prerrogativas e sujeições.

24 (FCC – PGE/MT – PROCURADOR – 2011) O regime jurídico aplicável às entidades integrantes da

Administração indireta

(A) sujeita todas as entidades, independentemente da natureza pública ou privada, aos princípios aplicáveis à

Administração Pública.

(B) é integralmente público, para autarquias, fundações e empresas públicas, e privado para sociedades de economia

mista.

(C) é sempre público, independentemente da natureza da entidade.

(D) é sempre privado, independentemente da natureza da entidade.

(E) é o mesmo das empresas privadas, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto em relação

à legislação trabalhista.

25 (FCC – TRE/AP – ANALISTA – ADMINISTRATIVA – 2011) Considere as seguintes proposições acerca

das entidades políticas e administrativas:

I. As entidades estatais são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado e

têm poderes políticos e administrativos, como, por exemplo, os Estados-membros.

II. As autarquias desempenham suas atividades sem subordinação hierárquica, no entanto, estão sujeitas a controle

administrativo, indispensável para assegurar que elas não se desviem de seus fins institucionais.

III. As entidades paraestatais, também denominadas entes de cooperação com o Estado, são autônomas,

administrativa e financeiramente; têm, entre outras características, patrimônio próprio, sendo que não se sujeitam a

qualquer controle estatal.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

(A) III.

(B) I e II.

(C) II e III.

(D) II.

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(E) I e III.

26 (FCC – TRT/MT – ANALISTA – 2011) Analise as características abaixo.

I. Personalidade jurídica de direito público.

II. Criação por lei.

III. Capacidade de autoadministração.

IV. Especialização dos fins ou atividades.

V. Sujeição a controle ou tutela.

Trata-se de

(A) empresa pública.

(B) fundação.

(C) autarquia.

(D) sociedade de economia mista.

(E) órgão público.

27 (FCC – CASA CIVIL/SP – EXECUTIVO PÚBLICO – 2010) Além de outras, NÃO constitui característica

das autarquias, a

(A) isenção de controle ou tutela.

(B) especialização dos fins ou atividades.

(C) criação por lei.

(D) personalidade jurídica pública.

(E) capacidade de autodeterminação.

28 (FCC – TRF 1ª Região – ANALISTA – 2011) NÃO é considerada característica da sociedade de economia

mista

(A) a criação independente de lei específica autorizadora.

(B) a personalidade jurídica de direito privado.

(C) a sujeição a controle estatal.

(D) a vinculação obrigatória aos fins definidos em lei.

(E) o desempenho de atividade de natureza econômica.

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29 (FCC – TRT/PI – TÉCNICO JUDICIÁRIO - 2010) A Administração Pública brasileira é classificada em

administração direta e indireta. É correto afirmar que

(A) a administração direta não é exercida pelos órgãos centrais diretamente integrados à estrutura do Poder

Público.

(B) empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com criação autorizada por lei

para a prestação de serviço público ou a exploração de atividade econômica e pertence à administração indireta.

(C) a administração indireta é exercida por entidades centralizadas que mantêm vínculos com o Poder Público, e

estão diretamente integradas na sua estrutura.

(D) autarquia é um ente autônomo, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e recursos próprios e

pertence à administração direta.

(E) fundação governamental ou pública é um patrimônio total ou parcialmente público, instituído pelo Estado e cuja

função é a realização de determinados fins, pertence à administração direta.

30 (FCC – CASA CIVIL/SP – EXECUTIVO PÚBLICO – 2010) É certo que, as Sociedades de Economia Mista

(A) somente podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, vedada a sua criação pelos

Municípios.

(B) têm como objeto a prestação de uma atividade econômica empresarial, vedada a realização de atividade pública.

(C) embora pertencendo à Administração direta, ostentam estrutura e funcionamento de empresa particular.

(D) não têm, por natureza, qualquer privilégio estatal, só auferindo as prerrogativas administrativas, tributárias e

processuais concedidas especificamente na lei criadora ou em dispositivos especiais.

(E) possuem capital exclusivamente privado e direção exclusiva do ente estatal ao qual estão subordinadas.

31 (FCC – TRT/MG – ANALISTA – DIREITO – 2009) Os atos praticados por dirigentes de entidades

autárquicas integrantes da Administração Pública

(A) podem ser impugnados por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão

legal, com base no princípio da hierarquia.

(B) podem ser revistos, de ofício, pelo Ministério a que se encontra vinculada a entidade autárquica, em decorrência

do princípio da tutela.

(C) comportam revisão por autoridades da Administração centralizada nas hipóteses expressamente previstas em lei.

(D) não comportam qualquer espécie de controle administrativo, sendo passíveis de impugnação apenas pela via

judicial.

(E) uma vez aperfeiçoados, não mais podem ser revistos pela autoridade prolatora.

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Exercícios FCC

GABARITO

01- A

02- A

03- A

04- C

05- C

06- E

07- B

08- A

09- D

10- E

11- D

12- A

13- C

14- E

15- C

16- D

17- B

18- E

19- D

20- A

21- A

22- A

23- B

24- A

25- B

26- C

27- A

28- A

29- B

30- D

31- C

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Exercícios FCC



ENTIDADES PARAESTATAIS ou TERCEIRO SETOR

01 (FCC – TCM/BA – PROCURADOR – 2011) As denominadas entidades do terceiro setor caracterizam- se como

pessoas jurídicas

(A) privadas, sem fins lucrativos, que desempenham serviço não exclusivo do Estado e que atuam em colaboração

com este, recebendo alguma espécie de incentivo do poder público.

(B) privadas, que atuam em caráter subsidiário ou complementar à atuação estatal, mediante permissão ou

concessão de serviço público de interesse social.

(C) híbridas, constituídas na forma do direito civil, como associações ou fundações, porém com personalidade de

direito público, que desempenham serviço público de forma subsidiada pelo Estado.

(D) de natureza comercial, que atuam mediante delegação do Estado no desempenho de serviço público essencial.

(E) públicas não integrantes da Administração indireta, que prestam serviço público mediante vínculo de colaboração,

na forma de convênio ou contrato de gestão

02 (FCC – TCE/AP – PROCURADOR - 2010) Os Serviços Sociais Autônomos

A) prestam atividade de cooperação e fomento, revestindo- se da forma de entes de natureza privada.

B) atuam exclusivamente nos setores de saúde e cultura, sob a forma de organizações sociais.

C) podem ter natureza jurídica de direito público ou privado.

D) podem se revestir da forma de fundações ou empresas estatais.

E) prestam serviço público sob a modalidade de permissão, não se submetendo, no entanto, ao regime de

concessões.

03 (FCC – PGE/SP – PROCURADOR – 2009) Serviço Social Autônomo é

(A) órgão da Administração direta, criado mediante autorização legislativa, a quem se assegura autonomia

administrativa e financeira.

(B) pessoa jurídica de direito privado que não integra a Administração Pública, embora possa ser subsidiada

diretamente por recursos orçamentários do ente que a criou.

(C) entidade privada que atua em colaboração com a Administração Pública. Não integra a Administração indireta.

Embora seja custeada por contribuições parafiscais, não se sujeita à fiscalização pelo Tribunal de Contas e seu

pessoal está sujeito ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal.

(D) ente paraestatal integrante da Administração indireta, organizado para consecução de fins públicos.

(E) pessoa jurídica de direito público. É autarquia de regime especial com atuação predominantemente voltada para

assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais.

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04 (FCC – TCE/AL – PROCURADOR - 2010) Organizações sociais, à luz da legislação federal, é qualificação

atribuível a

A) pessoa jurídica de direito privado criada especificamente com esta finalidade, para a qual não podem ser

transferidos recursos públicos.

B) associação civil sem fins lucrativos ou fundação, formalizando-se o vínculo com o Poder Público por meio da

celebração de contrato de gestão.

C) sociedades de economia mista, em razão de sua natureza jurídica de direito privado.

D) sociedades de economia mista ou empresas públicas, formalizando-se o vínculo com Poder Público por meio da

celebração de contrato de gestão.

E) modalidade societária especificamente criada para a prestação de serviço público, formalizando-se o vínculo com

o Poder Público por meio da celebração de contrato de gestão.

05 (FCC – TJ/PI – ASSESSOR JURÍDICO – 2010) No que diz respeito às Organizações Sociais, assinale a alternativa

INCORRETA.

A) As Organizações Sociais podem atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico,

proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

B) O Poder Executivo poderá qualificar como "organizações sociais" pessoas jurídicas de direito privado, sem fins

lucrativos, para o desempenho de determinadas atividades de caráter social.

C) As Organizações Sociais devem realizar licitação, na modalidade concorrência, para aquisição de bens ou serviços

de interesse comum, adquiridos em decorrência de recursos repassados pela União.

D) O órgão de deliberação superior das Organizações Sociais precisa ter representantes do Poder Público e de

membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.

E) O Poder Público poderá destinar às Organizações Sociais recursos orçamentários e bens públicos necessários ao

cumprimento do contrato de gestão; a destinação dos bens públicos dar-se-á com dispensa de licitação e mediante

permissão de uso.

06 (FCC – PGE/RJ – TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA – 2009) O instrumento jurídico adequado para a

destinação de bens públicos às organizações sociais integrantes do terceiro setor é a

A) concessão de direito real de uso, com prévia licitação.

B) autorização de uso, com prévia licitação.

C) concessão de uso, sendo dispensada a licitação.

D) permissão de uso, sendo dispensada a licitação.

E) permuta, sendo dispensada a licitação.



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07 (FCC – MPE/SE – ADMINISTRATIVA – 2009) As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs)

são entidades

A) criadas pelo Poder Público em parceria com entes particulares, visando à celebração de Contratos de Gestão nas

respectivas áreas de atuação, podendo integrar ou não as respectivas administrações indiretas.

B) qualificadas como tal por ato do Ministério da Justiça e que podem celebrar termos de parceria com órgãos de

qualquer ente da federação, para o exercício de atividades definidas na lei como de interesse público.

C) integrantes da administração indireta da União, dos Estados ou dos Municípios e que podem exercer, por ato de

delegação, atividades de interesse público definidos na lei de sua instituição.

D) registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e cadastradas perante o Ministério da Justiça ou órgão

equivalente nos Estados e Municípios, para exercício das atividades de relevante interesse público previstas nos seus

estatutos.

E) autorizadas pelo Poder Executivo da União, dos Estados ou dos Municípios mas não integrante da respectiva

administração indireta, para exercício de atividades públicas sem sujeição ao regime jurídico da Administração.

08 (FCC – TRT/MG – ANALISTA – ADMINISTRATIVA – 2009) Os contratos de gestão realizados entre a

Administração e as denominadas Organizações Sociais

(A) não caracterizam convênio administrativo, não se sujeitando, pois, à fiscalização e controle por parte do Tribunal

de Contas.

(B) são sempre passíveis de fiscalização e controle pelo Tribunal de Contas.

(C) podem ser celebrados com dispensa de licitação, em função de autorização legal específica, não estando sujeitos,

nessa hipótese, ao controle e fiscalização pelo Tribunal de Contas.

(D) sujeitam-se ao controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas, exceto quando tenham por objeto a

gestão de serviço público não-exclusivo.

(E) são equiparados a convênio administrativo, quando celebrados com entidades com finalidade lucrativa,

sujeitando-se, apenas em tal hipótese, ao controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas.

09 (FCC – TRT/CE – ANALISTA – ADMINISTRATIVA – 2009) Sobre as entidades do Terceiro Setor é correto

afirmar:

A) para que entidades privadas se habilitem como Organização Social têm que ter previsão no seu ato constitutivo,

dentre outros requisitos, de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder

Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.

B) as organizações sociais são definidas como pessoa jurídica de direito público.

C) as organizações da sociedade civil de interesse público só podem distribuir dividendos após cinco anos da sua

criação.

D) as entidades qualificadas como organizações sociais não estão obrigadas a realizar licitação para obras, compras,

serviços e alienações, relativamente aos recursos por ela administrados, oriundos de repasses da União.

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Exercícios FCC



E) classificam-se como terceiro setor, dentre outras, as autarquias, as organizações sociais e as empresas públicas.

10 (FCC – DPE/SP – DEFENSOR PÚBLICO – 2009) Acerca da estruturação da Administração Pública, das

alternativas abaixo qual contém impropriedades conceituais?

(A) Sob a ótica da personalidade jurídica, além do Poder Executivo, a Defensoria Pública, os Poderes Judiciário e

Legislativo, o Ministério Público e os Tribunais de Contas podem ser considerados integrantes da Administração

Pública Direta.

(B) Os serviços públicos são descentralizados por meio da administração indireta, também podendo ocorrer

mediante atuação dos chamados concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos.

(C) Autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas carecem de lei específica para

sua existência, passando a deter personalidade jurídica própria, bem assim autonomia administrativa e gerencial,

submetidas a mecanismos de controle exercidos pela Administração Publica Direta.

(D) É possível a existência de sócios ou acionistas privados nas sociedades de economia mista, sendo inadmissível o

ingresso de capital privado na composição patrimonial das empresas públicas. Por outro lado, a imunidade recíproca

prevista no Texto Constitucional Federal é extensiva apenas às empresas públicas, em igualdade de tratamento

concedido às autarquias e fundações públicas.

(E) As sociedades de economia mista e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, seus bens são

submetidos ao regime jurídico dos bens particulares, seus quadros funcionais são preenchidos por agentes públicos

celetistas e não podem submeter-se à chamada recuperação judicial, recuperação extrajudicial e à falência.

GABARITO

01 - A

02- A

03- B

04- B

05- C

06- D

07- B

08- B

09-A

10-D

1




Exercícios FCC



AGÊNCIAS EXECUTIVAS E REGULADORAS

01 (FCC – TRT 20ª – JUIZ SUBSTITUTO – 2012) De acordo com a normatização federal que disciplina a

matéria, agência executiva é

(A) fundação pública, constituída por lei sob regime especial que lhe confere autonomia administrativa, orçamentária

e financeira.

(B) entidade criada por lei, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, para exercer poder de polícia.

(C) autarquia de regime especial, estabelecido na lei instituidora, com competência institucional para regular

atividade econômica ou serviço público prestado sob regime de concessão ou permissão.

(D) a qualificação conferida, por decreto governamental, a empresas públicas ou fundações governamentais, para

ampliação da autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

(E) a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o respectivo Ministério

supervisor e que tenha plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional para melhoria da

qualidade de gestão e redução de custos.

02 (FCC – CASA CIVIL/SP – EXECUTIVO PÚBLICO – 2010) No âmbito da organização administrativa

brasileira atual, as agências executivas

(A) são entidades que gozam de regime de autonomia administrativa estável.

(B) auxiliam os ministérios como órgãos formuladores de políticas públicas.

(C) substituem as antigas autarquias e fundações e sociedades de economia mista.

(D) exercem funções normativas, fiscalizadoras e de adjudicação de conflitos.

(E) exercem funções administrativas de execução de serviço público de forma direta.

03 (FCC – TRT/MG – ANALISTA – DIREITO – 2009) A doutrina aponta entre as principais características das

agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro

(A) a desvinculação das normas constitucionais aplicáveis aos entes da Administração Pública, o que confere às

agências maior grau de autonomia e independência.

(B) a personalidade de direito privado e a autonomia administrativa e orçamentária.

(C) a personalidade de direito público, com menor grau de autonomia administrativa em relação às demais

autarquias.

(D) a especialidade, a neutralidade, a independência e a competência legislativa exclusiva para disciplinar a prestação

do serviço público ou atividade econômica sob sua fiscalização.

(E) o regime jurídico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia administrativa e

orçamentária que o conferido às demais autarquias.

2




Exercícios FCC



04 (FCC – PGE/SP – PROCURADOR – 2002) São características das agências reguladoras criadas no direito

brasileiro:

A) proibição de cumprimento de "quarentena"; instituição de mecanismos de autonomia de gestão administrativa e

patrimonial; previsão de mandato dos dirigentes.

B) existência da "quarentena"; implantação de mecanismos de autonomia de gestão econômico-financeira; previsão

de mandato de seus dirigentes.

C) atribuição de poder normativo; discricionariedade técnica; inexistência de controle político pelo Legislativo;

participação popular na elaboração dos atos regulatórios.

D) discricionariedade técnica; participação do Legislativo na escolha dos dirigentes; não submissão das atividades-

meio ao controle pelo Tribunal de Contas.

E) vitaliciedade dos dirigentes; adoção do regime celetista para os servidores; atribuição de poder de polícia.

05 (FCC - AUDITOR FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – 2007) Uma agência reguladora e uma

organização social, respectivamente,

A) integra a Administração direta e integra a Administração indireta.

B) integra a Administração indireta e integra a Administração indireta.

C) integra a Administração indireta e não integra a Administração pública.

D) não integra a Administração pública e integra a Administração indireta.

E) não integra a Administração pública e não integra a Administração pública.

GABARITO

01- E

02- E

03- E

04- B

05- C

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Exercícios FCC

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

01 (FCC – TCE/AP – ANALISTA ORÇAMENTO E FINANÇAS – 2012) De acordo com a Constituição

Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se

(A) às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.

(B) à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente.

(C) às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de

atividade econômica.

(D) à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem

recursos públicos, parcialmente.

(E) à Administração direta, exclusivamente, sujeitando-se as entidades da Administração indireta ao controle externo

exercido pelo Tribunal de Contas.

02 (FCC – ICMS/SP – 2009) Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de

aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de

princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da

(A) autoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado em processo

administrativo.

(B) imperatividade, a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial.

(C) indisponibilidade do interesse público, o julgador no processo administrativo não pode dar razão às alegações do

particular.

(D) autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto à legalidade.

(E) presunção de legalidade, a Administração só pode reconhecer a invalidade do auto ante prova produzida pelo

particular.

03 (FCC – TRT 6ª REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2012) Pode-se, sem pretender esgotar o conceito,

definir o princípio da eficiência como princípio

(A) constitucional que rege a Administração Pública, do qual se retira especificamente a presunção absoluta de

legalidade de seus atos.

(B) infralegal dirigido à Administração Pública para que ela seja gerida de modo impessoal e transparente, dando

publicidade a todos os seus atos.

(C) infralegal que positivou a supremacia do interesse público, permitindo que a decisão da Administração sempre se

sobreponha ao interesse do particular.




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Exercícios FCC

(D) constitucional que se presta a exigir a atuação da Administração Pública condizente com a moralidade, na medida

em que esta não encontra guarida expressa no texto constitucional.

(E) constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e dirigida de modo a alcançar os

melhores resultados no desempenho de suas funções.

04 (FCC – DPE/SP – DEFENSOR PÚBLICO - 2012) Com relação aos princípios constitucionais da

Administração Pública, está em conformidade com a

(A) moralidade o ato administrativo praticado por agente público em favorecimento próprio, desde que revestido de

legalidade.

(B) eficiência a prestação de serviço público que satisfaça em parte às necessidades dos administrados, desde que

realizados com rapidez e prontidão.

(C) publicidade o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou o indispensável à defesa da

intimidade.

(D) impessoalidade a violação da ordem cronológica dos precatórios para o pagamento dos créditos de natureza

comum.

(E) legalidade a inobservância a quaisquer atos normativos que não sejam lei em sentido estrito e provindos de

autoridades administrativas.

05 (FCC – MPE/SE – ANALISTA – DIREITO – 2010) Sobre o princípio da publicidade, é correto afirmar:

(A) A veiculação de notícias de atos da Administração pela imprensa falada, escrita e televisada atende ao princípio

da publicidade.

(B) Se a lei não exigir a publicação em órgão oficial, a publicidade terá sido alcançada com a simples afixação do ato

em quadro de editais, colocado em local de fácil acesso do órgão expedidor.

(C) As edições eletrônicas do Diário Oficial da União são meramente informativas, não produzindo, em nenhuma

hipótese, os mesmos efeitos que as edições impressas.

(D) A publicação de atos, contratos e outros instrumentos jurídicos, inclusive os normativos, pode ser resumida.

(E) A publicidade é elemento formativo do administrativo.

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Exercícios FCC

06 (FCC – ISS/SP – AUDITOR FISCAL – 2012) Um dos princípios norteadores da reforma do Decreto-lei no

200 que continuou orientando o processo de modernização do estado brasileiro nas últimas décadas é o

(A) da centralização dos processos de planejamento, coordenação e implementação das ações governamentais.

(B) da expansão das empresas estatais e de órgãos da administração direta (secretarias).

(C) do fortalecimento e expansão do sistema de mérito por meio de concursos públicos.

(D) da formulação de diretrizes gerais para um plano de carreiras para cargos de nível operacional.

(E) de reagrupamento de departamentos, divisões e serviços, visando a redução do número de ministérios.

07 (FCC – TRE/MT– TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2011) O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o

seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: De acordo com ele, a Administração e seus

agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. (...) Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os

chamados princípios da lealdade e boa-fé.

Trata-se do princípio da

(A) motivação.

(B) eficiência.

(C) legalidade.

(D) razoabilidade.

(E) moralidade.

08 (FCC – TRE/AP – ANALISTA – DIREITO – 2011) A conduta do agente público que se vale da publicidade

oficial para realizar promoção pessoal atenta contra os seguintes princípios da Administração Pública:

(A) razoabilidade e legalidade.

(B) eficiência e publicidade.

(C) publicidade e proporcionalidade.

(D) motivação e eficiência.

(E) impessoalidade e moralidade.

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Exercícios FCC

09 (FCC – TCE/RO – AUDITOR SUBSTITUTO – 2010) O artigo 5o, inciso LV, da Constituição Federal

estabelece que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados o

contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes”. Os princípios do contraditório e da

ampla defesa

(A) aplicam-se exclusivamente aos processos administrativos disciplinares.

(B) pressupõem a existência de litígio instaurado, podendo ser invocados somente após formalização de acusação.

(C) aplicam-se nos processos administrativos, dentre outros casos, sempre que houver a possibilidade de

repercussão desfavorável na esfera jurídica dos envolvidos.

(D) podem ser dispensados especialmente quando não houver repercussão patrimonial no processo administrativo.

(E) não ensejam, no processo administrativo, a anulação dos atos e decisões proferidas, salvo na hipótese de

comprovado prejuízo funcional ao servidor envolvido.

10 (FCC – TRE/AP – ANALISTA – ADMINISTRATIVA – 2011) O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello

apresenta o seguinte conceito: Este princípio enuncia a ideia de que as competências administrativas só podem ser

validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da

finalidade de interesse público a que estão atreladas.

Trata-se do princípio da

(A) moralidade.

(B) eficiência.

(C) proporcionalidade.

(D) impessoalidade.

(E) legalidade.

11 (FCC – TRT/SE – ANALISTA – DIREITO – 2011) No que concerne à Administração Pública, o princípio

da especialidade tem por característica

(A) a descentralização administrativa através da criação de entidades que integram a Administração Indireta.

(B) a fiscalização das atividades dos entes da Administração Indireta.

(C) o controle de seus próprios atos, com possibilidade de utilizar-se dos institutos da anulação e revogação dos

atos administrativos.

(D) a relação de coordenação e subordinação entre uns órgãos da Administração Pública e outros, cada qual com

atribuições definidas em lei.

(E) a identificação com o princípio da supremacia do interesse privado, inerente à atuação estatal.

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Exercícios FCC

12 (FCC – TRF 1ª Região – ANALISTA – 2011) Carlos, auditor fiscal do tesouro nacional, ao preencher

incorretamente documento de arrecadação do tesouro, causou prejuízo ao fisco na ordem de trinta reais. Tal fato

acarretou sua demissão do serviço público. Em razão disso, postulou no Judiciário a anulação da pena, o que foi

acolhido pelos seguintes fundamentos: o servidor procurou regularizar o erro, buscando recolher aos cofres

públicos a quantia inferior recolhida; sua ficha funcional é boa e não desabona sua atuação; a quantia inferior

recolhida é irrisória; a pena de demissão é ato extremo que deve ser efetivado apenas em casos gravíssimos.

O exemplo citado refere-se ao restabelecimento dos princípios, que devem sempre nortear a atuação da

Administração Pública:

(A) moralidade e impessoalidade.

(B) eficiência e motivação.

(C) motivação e moralidade.

(D) razoabilidade e proporcionalidade.

(E) probidade e eficiência.

13 (FCC – DPE/RS – DEFENSOR PÚBLICO – 2011) Na relação dos princípios expressos no artigo 37, caput,

da Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO consta o princípio da

(A) moralidade.

(B) eficiência.

(C) probidade.

(D) legalidade.

(E) impessoalidade.

14 (FCC – CASA CIVIL/SP – EXECUTIVO PÚBLICO – 2010) É princípio ético da Administração Pública

brasileira que

(A) a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta

poderá ser ampliada mediante contrato.

(B) as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta regularão especialmente as

reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.

(C) as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,

causarem a terceiros.

(D) a ação do administrador público deve ser limitada ao razoável aproveitamento dos meios e recursos colocados à

sua disposição.

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Exercícios FCC

(E) não bastará ao agente público cumprir os estritos termos da lei, sendo necessário que os seus sejam adequados à

moralidade administrativa.

15 (FCC – TRT/PI – TÉCNICO JUDICIÁRIO - 2010) O princípio da administração pública que tem por

fundamento que qualquer atividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem a determinação de

pessoa ou discriminação de qualquer natureza, denomina-se

(A) Eficiência.

(B) Moralidade.

(C) Legalidade.

(D) Finalidade.

(E) Impessoalidade.

16 (FCC – TRT/SC – TÉCNICO JUDICIÁRIO - 2010) O reconhecimento da validade de ato praticado por

funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao órgão e não

ao agente público, decorre do princípio

(A) da especialidade.

(B) da moralidade.

(C) do controle ou tutela.

(D) da impessoalidade.

(E) da hierarquia.

17 (FCC – TJ/SE – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2009) A regra geral de proibição de greve nos serviços públicos,

a faculdade de a Administração utilizar equipamentos e instalações de empresa que com ela contrata, e a necessidade

de institutos com a suplência, a delegação e a substituição, são consequências do princípio da

A) continuidade do serviço público.

B) autotutela

C) legalidade

D) supremacia do interesse público

E) moralidade administrativa

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Exercícios FCC

18 (FCC – PGE/RJ – TÉCNICO SUPERIOR – 2009) Há dois princípios constitucionais fundamentais para o

Direito Administrativo. A partir deles constroem-se todos os demais. São eles:

A) prescrição de veracidade e publicidade.

B) impessoalidade e legalidade.

C) legalidade e supremacia do interesse público.

D) publicidade e moralidade

E) especialidade e supremacia do interesse público.

19 (FCC – TRT/CE – ANALISTA – DIREITO – 2009) Os princípios da ampla defesa e do contraditório

A) são garantidos por Lei Complementar especialmente editada para esse fim.

B) são inerentes aos processos judicial e administrativo.

C) só se aplicam aos processos judiciais na área penal e na área civil.

D) não se aplicam aos processos administrativos nãopunitivos.

E) não se aplicam em nenhuma espécie de processo administrativo.

20 (FCC – TRT/MG – ANALISTA – 2009) Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é correto

afirmar que

A) a aplicação retroativa de nova interpretação desfavorável aos interesses do particular encontra respaldo no

princípio da segurança jurídica.

B) o princípio da supremacia do interesse público não precisa estar presente no momento da elaboração da lei, mas

apenas quando da sua aplicação em concreto.

C) os princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser observados tanto nos processos administrativos

punitivos como nos não punitivos.

D) o princípio da motivação é exigível apenas nos atos discricionários.

E) o princípio da eficiência sobrepõe-se a todos os demais princípios da Administração.

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Exercícios FCC

21 (FCC – PGE/RJ – TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA – 2009) De acordo com o princípio da

legalidade, em matéria administrativa, a Administração apenas pode praticar os atos que sejam expressamente

permitidos pela lei. A partir deste enunciado, conclui-se que

(A) a observância de medidas provisórias, pela Administração, ofende o princípio da legalidade porque elas não são

consideradas lei formal.

(B) a Administração poderá praticar os atos permitidos pela lei e, em caso de omissão, estará legitimada a atuar se

for habilitada a tanto por decreto do Chefe do Poder Executivo.

(C) a prática de atos por razões de conveniência e oportunidade é violadora do princípio da legalidade, uma vez que

o mérito do ato administrativo nestes casos não é definido em lei.

(D) o controle de legalidade interno dos atos administrativos deve ser preocupação constante da Administração,

como forma de atendimento do interesse público na preservação desta legalidade.

(E) o reconhecimento de circunstâncias excepcionais, como estado de sítio e estado de defesa, autoriza a

Administração a praticar atos discricionários e arbitrários, isentos de controle jurisdicional.

22 (FCC – TRT 15ª Região – ANALISTA – DIREITO – 2009) Sobre os princípios da Administração Pública,

considere:

I. O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, exige a ampla divulgação, sem exceção, de todos os

atos praticados pela Administração Pública.

II. A regra estabelecida na Lei no 9.784/99 de que o processo administrativo deve observar, dentre outros critérios,

o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo

autorização em lei, traduz o princípio da supremacia da prevalência do interesse público.

III. Os princípios da eficiência e da impessoalidade, de ampla aplicação no Direito Administrativo, não estão

expressamente previstos na Constituição Federal.

IV. O princípio da fundamentação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de

seus atos e decisões.


(A) I, II e III.

(B) II e IV.

(C) II e III.

(D) III.

(E) IV.

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Exercícios FCC

GABARITO

01- A

02- D

03- E

04- C

05- B

06- C

07- E

08- E

09-C

10- C

11- A

12- D

13- C

14- E

15- E

16- D

17-A

18-C

19-B

20-C

21- D

22- B

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Exercícios FCC



PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

01 (FCC – TRT 6ª REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2012) O conceito moderno de poder de polícia o

define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

(A) é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.

(B) compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.

(C) incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.

(D) cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.

(E) impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos

administrados.

02 (FCC – TRT 6ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA - 2012) A interdição de

estabelecimento comercial privado por autoridade administrativa constitui exemplo do exercício do poder

(A) disciplinar.

(B) regulamentar.

(C) normativo.

(D) hierárquico.

(E) de polícia.

03 (FCC – TRE/CE– TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2012) Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder de

polícia.

I. O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da

coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.

II. Constituem meios de atuação do poder de polícia, dentre outros, as medidas repressivas, como, por exemplo,

dissolução de reunião, interdição de atividade e apreensão de mercadorias deterioradas.

III. A medida de polícia, quando discricionária, não esbarra em algumas limitações impostas pela lei, como por

exemplo, no que concerne à competência e à finalidade.

IV. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, como vinculado, ressaltando-se que ele é vinculado na maior

parte dos casos.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I, II e III.




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Exercícios FCC



(B) II, III e IV.

(C) I e IV.

(D) III e IV.

(E) I e II.

04 (FCC – TRT 6ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – DIREITO - 2012) Constitui exemplo do poder

disciplinar da Administração pública

(A) a imposição de restrições a atividades dos cidadãos, nos limites estabelecidos pela lei.

(B) a imposição de sanção a particulares que contratam com a Administração.

(C) a edição de atos normativos para ordenar a atuação de agentes e órgãos administrativos.

(D) a edição de regulamentos para a fiel execução da lei.

(E) o poder conferido às autoridades de dar ordens a seus subordinados e rever seus atos.

05 (FCC – TRE/CE– TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2012) No que diz respeito ao poder disciplinar, a apuração

regular de infração disciplinar e a motivação da punição disciplinar são, respectivamente,

(A) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e prescindível para a validade da pena, em

razão da discricionariedade do poder disciplinar.

(B) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e

imprescindível para a validade da pena.

(C) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e imprescindível para a validade da pena.

(D) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e prescindível

para a validade da pena, vez que a motivação tanto pode ser resumida, como suprimida em alguns casos.

(E) dispensável para a aplicação de penalidade, se houver prova contundente acerca do cometimento da infração e

imprescindível para a validade da pena.

06 (FCC – TCE/RO – AUDITOR SUBSTITUTO – 2010) O poder disciplinar inerente à Administração Pública

para o desempenho de suas atividades

(A) aplica-se a todos os servidores e administrados sujeitos ao poder de polícia.

(B) decorre do poder normativo atribuído à Administração e que lhe permite estabelecer as sanções cabíveis aos

administrados quando praticarem atos contrários à lei.

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Exercícios FCC



(C) aplica-se aos servidores públicos hierarquicamente subordinados, bem como àqueles dotados de autonomia

funcional.

(D) aplica-se discricionariamente, permitindo a não aplicação de penalidades previstas em lei na hipótese de

arrependimento e desde que não tenha havido prejuízo econômico ao erário.

(E) dirige-se exclusivamente aos servidores públicos sujeitos ao poder hierárquico estrito da Administração, não se

aplicando a outras pessoas ou aos servidores que possuam independência funcional.

07 (FCC – TRE/RO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2011) Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:

(A) Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o

“procedimento irregular” e a “ineficiência no serviço”, puníveis com pena de demissão.

(B) Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento

de eventual falta praticada.

(C) Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da

pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

(D) O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles

que se vinculam à Administração.

(E) É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.

08 (FCC – TCE/AP – ANALISTA ORÇAMENTO E FINANÇAS – 2012) Determinado dirigente de

autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins diversos daqueles que justificaram a criação da

entidade. Para a correção dessa situação, o ente instituidor da autarquia deverá exercer o poder

(A) Disciplinar.

(B) Normativo.

(C) Regulamentar.

(D) De revisão ex oficio.

(E) de tutela.

09 (FCC – TRT 20ª – JUIZ SUBSTITUTO – 2012) A respeito dos poderes da Administração, é correto

afirmar que o poder

(A) de polícia constitui atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou

liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente, entre outros, à

segurança e à tranquilidade pública.

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Exercícios FCC



(B) hierárquico fundamenta a avocação, pela Administração direta, de matérias inseridas na competência das

autarquias a ela vinculadas.

(C) regulamentar autoriza a edição, pelo Chefe do Executivo, de normas complementares à lei, admitindo-se o

regulamento autônomo para matéria de organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e de cargos

públicos.

(D) de polícia é exercido pelo Poder Executivo, por intermédio da autoridade competente, mediante a edição de

normas gerais criando obrigações para toda a coletividade, disciplinadoras de atividades individuais, concernentes,

entre outros, à segurança, à higiene, à ordem e aos costumes.

(E) hierárquico, também denominado disciplinar, corresponde ao poder conferido aos agentes públicos para emitir

ordens a seus subordinados e aplicar as sanções disciplinares não expressamente previstas em lei.

10 (FCC – TCE/SP – PROCURADOR – 2011) Em relação aos poderes da Administração Pública, é correto

afirmar que o poder

(A) normativo é decorrência do poder vinculado da Administração, na medida em que só admite a prática de atos

expressamente previstos em lei.

(B) normativo é reflexo do poder discricionário nos casos em que é dado à Administração Pública o poder de

substituir a lei em determinada matéria.

(C) disciplinar é decorrente do poder de polícia administrativo, na medida em que admite a aplicação de sanções a

todos os particulares.

(D) disciplinar, no que diz respeito aos servidores públicos, é decorrente do poder hierárquico, na medida em que

se traduz no poder da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos sujeitos à sua

disciplina.

(E) regulamentar, quando decorrente do poder hierárquico, é discricionário, porque não encontra estabelecidos em

lei as hipóteses taxativas de sua incidência.

11 (FCC – TCE/SP – PROCURADOR – 2011) O poder de polícia expressa-se, em sentido amplo, por meio de

(A) medidas repressivas, não compreendendo medidas preventivas.

(B) medidas gerais preventivas de limitação de direitos, podendo ser discricionárias quando não previstas em lei.

(C) atos administrativos concretos limitadores do exercício de direitos e atividades individuais em caráter geral e

abstrato.

(D) atos administrativos normativos gerais e atos administrativos de aplicação da lei ao caso concreto.

(E) medidas preventivas abstratas, tais como vistorias e licenças.

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Exercícios FCC



12 (FCC – TRE/AP – ANALISTA – ADMINISTRATIVA – 2011) No que concerne aos poderes

discricionário e vinculado, é correto afirmar que

(A) o ato discricionário, quando autorizado pelo direito, é legal e válido; o ato arbitrário é sempre ilegítimo e

inválido.

(B) para a prática de ato vinculado, a autoridade pública não está adstrita à lei em todos os seus elementos

formadores.

(C) no ato discricionário, há liberdade de atuação quanto a todos os requisitos dos atos administrativos.

(D) o ato discricionário, em qualquer hipótese, é imune à apreciação judicial.

(E) a atividade discricionária, por implicar em liberdade ao administrador público, não se sujeita aos princípios gerais

do Direito e aos preceitos da moralidade administrativa.

13 (FCC – TRE/AP – ANALISTA – ADMINISTRATIVA – 2011) NÃO constitui objetivo do poder

hierárquico o ato (ou a conduta) de

(A) ordenar.

(B) sancionar.

(C) controlar.

(D) coordenar.

(E) corrigir.

14 (FCC – TRE/RO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2011) Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:

(A) É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos.

(B) Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante.

(C) As determinações superiores − com exceção das manifestamente ilegais −, devem ser cumpridas; podem, no

entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.

(D) Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de

legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.

(E) A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.

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Exercícios FCC



15 (FCC – TRT/MG – ANALISTA – EXECUÇÃO DE MANDATOS – 2009) O poder hierárquico

(A) autoriza a Administração Direta a rever, de ofício, os atos praticados pelas entidades integrantes da

Administração Indireta, quando identificada a sua desconformidade com as diretrizes governamentais.

(B) corresponde ao poder conferido aos agentes públicos para emitir ordens a seus subordinados e aplicar sanções

disciplinares, ainda que não expressamente previstas em lei.

(C) fundamenta a avocação, pela Administração Direta, de matérias inseridas na competência das autarquias a ela

vinculadas.

(D) constitui fundamento da organização administrativa, estabelecendo relação de coordenação e subordinação

entre os vários órgãos integrantes da Administração Pública.

(E) possibilita ao particular apresentar recurso ordinário ao Ministério ao qual se encontra vinculada entidade

integrante da Administração Indireta, insurgindo-se contra o mérito do ato praticado.

16 (FCC – TRE/RO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2011) No que concerne ao poder de polícia, é correto

afirmar:

(A) É vedada a utilização de meios diretos de coação.

(B) Constitui-se somente por atividades preventivas.

(C) É puramente discricionário.

(D) Incide sobre pessoas.

(E) É possível a utilização de meios indiretos de coação.

17 (FCC – TCE/SE – ANALISTA – COORDENADORIA JURÍDICA – 2011) Agente da Prefeitura do

Município de Aracaju, tendo constatado que um bar na cidade funcionava sem alvará nem habite-se, e em claro

desacordo com determinadas normas exigidas pela municipalidade no tocante a tratamento acústico e acessibilidade

do estabelecimento, resolve aplicar multa. Trata-se, no presente caso, de modo de manifestação de poder da

Administração conhecido na doutrina como poder

(A) hierárquico.

(B) regulamentar.

(C) disciplinar.

(D) de polícia.

(E) de autoridade.

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Exercícios FCC



18 (FCC – TRT/PI – TÉCNICO JUDICIÁRIO - 2010) No que diz respeito ao poder disciplinar da

Administração Pública, é correto afirmar:

(A) O poder disciplinar é discricionário; isto significa que a Administração, tendo conhecimento de falta praticada

por determinado servidor, não está obrigada a instaurar procedimento administrativo para sua apuração.

(B) O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde; no uso do poder

disciplinar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus

agentes, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.

(C) Algumas penalidades administrativas podem ser aplicadas ao infrator, sem prévia apuração por meio de

procedimento legal.

(D) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores

públicos, não abrangendo particulares, ainda que sujeitos à disciplina administrativa.

(E) Uma mesma infração pode dar ensejo a punição administrativa e a punição criminal; no entanto, a aplicação de

ambas as penalidades, nas respectivas searas, caracteriza evidente bis in idem.

19 (FCC – TRE/PI – ANALISTA – DIREITO – 2009) Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que

(A) o desvio de finalidade, sendo uma espécie de abuso, ocorre quando a autoridade, atuando fora dos limites da sua

competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.

(B) tem o mesmo significado de desvio de poder, sendo expressões sinônimas.

(C) pode se caracterizar tanto por conduta comissiva quanto por conduta omissiva.

(D) a invalidação da conduta abusiva só pode ocorrer pela via judicial.

(E) se caracteriza, na forma de excesso de poder, quando o agente, agindo dentro dos limites da sua competência,

pratica o ato de forma diversa da que estava autorizado.

20 (FCC – TRT/RS – ANALISTA – 2011) É correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está

consubstanciado na competência

(A) das autoridades hierarquicamente superiores das administrações direta e indireta, para a prática de atos

administrativos vinculados, objetivando delimitar o âmbito de aplicabilidade das leis.

(B) dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, objetivando a fiel aplicação das leis, mediante atos

administrativos expedidos sob a forma de homologação.

(C) originária dos Ministros e Secretários estaduais, de editarem atos administrativos destinados a esclarecer a

aplicabilidade das leis ordinárias.

(D) dos Chefes do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos destinados a dar fiel execução às

leis.

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Exercícios FCC



(E) do Chefe do Poder Executivo Federal, com a finalidade de editar atos administrativos de gestão, para esclarecer

textos controversos de normas federais.

21 (FCC – DPE/SP – DEFENSOR PÚBLICO – 2009) Em relação aos poderes administrativos, assinale a

alternativa que apresenta ordem de ideias verdadeira.

(A) O regulamento autônomo, sobre temática não prevista em lei, de autoria dos chefes do Executivo é válido e está

dentro do âmbito do chamado Poder Regulamentar.

(B) Caracterizam-se como atributos do poder de polícia discricionário o juízo de conveniência e oportunidade, a

auto-executoriedade e a coercibilidade, obedecidos os requisitos da competência, objeto, forma, finalidade e motivo,

bem assim os princípios da administração pública, consistentes na legalidade, moralidade, proporcionalidade e

vinculação.

(C) Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública de forma independente ou autônoma em relação

a regras gerais não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro, ressalvadas situações excepcionais previstas

necessariamente na Constituição Federal de 1988.

(D) Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública para a explicitação de conceitos legalmente

previstos não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro, haja vista a existência de matérias absolutamente

reservadas à lei pela Constituição Federal de 1988.

(E) São atribuições da Administração Pública, decorrentes exclusivamente do poder hierárquico, delegar atribuições,

impor prestação de contas, controlar e avocar atividades dos órgãos subordinados, aplicar sanções disciplinares e

editar atos regulamentares.

22 (FCC – TRT 4ª – JUIZ SUBSTITUTO – 2012) No ordenamento jurídico brasileiro, compete

exclusivamente ao Presidente da República, no plano federal, por decreto, praticar ato

(A) voltado à extinção de cargos vagos.

(B) voltado à organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e cargos públicos.

(C) decorrente do poder hierárquico, editado para fiel execução da lei.

(D) decorrente do poder normativo da Administração, contemplando a edição de restrições ao exercício de direitos

e atividades de particulares.

(E) decorrente do exercício do poder de polícia, para instituir limitações de caráter geral à atuação do particular em

face do interesse público.

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Exercícios FCC



GABARITO

01 B 02 E 03 E 04 B 05 C 06 C 07 A 08 E 09 A 10 D

11 D 12 A 13 B 14 D 15 D 16 E 17 D 18 B 19 C 20 D

21 C 22 A

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Prof. Gustavo Knoplock

Direito Administrativo

Exercícios FCC



AGENTES PÚBLICOS – DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

01 (FCC – TRE/AP – ANALISTA – ADMINISTRATIVA – 2011) NÃO constitui exemplo de agente político,

dentre outros, o

(A) Secretário da Educação.

(B) Ministro da Justiça.

(C) Senador.

(D) Vereador.

(E) Coronel da Polícia Militar.

02 (FCC – TRE/AP – ANALISTA – ADMINISTRATIVA – 2011) Os leiloeiros, tradutores e intérpretes

públicos são considerados

(A) agentes credenciados.

(B) servidores públicos.

(C) agentes políticos.

(D) agentes administrativos.

(E) particulares em colaboração com o Poder Público.

03 (FCC – TRT 11ª – JUIZ SUBSTITUTO – 2012) Integra o regime constitucional dos servidores públicos a

regra segundo a qual

(A) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos

em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

(B) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, de

provas e títulos, ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista

em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

(C) o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

(D) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por indivíduos que não ocupem cargo efetivo, e os cargos em

comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em

lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

(E) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mediante autorização, em cada caso, da

pessoa da Administração a que se vincule.

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Exercícios FCC



04 (FCC – TRT/PA – TÉCNICO JUDICIÁRIO) Sobre cargo público é correto afirmar:

(A) Cargo público e emprego público são expressões sinônimas.

(B) Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e aos

estrangeiros, na forma da lei.

(C) Cargo em Comissão pode ser provido em caráter permanente.

(D) Nem todo cargo tem função, mas a toda função corresponde um cargo.

(E) A criação de cargo pode se feita por decreto do Chefe do Poder Executivo.

05 (FCC – TRT/PA – TÉCNICO JUDICIÁRIO) As funções de confiança serão exercidas

(A) por servidor designado mesmo que não ocupe cargo na Administração Pública.

(B) preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

(C) alternadamente por ocupantes de cargo efetivo e de cargo em comissão.

(D) exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

(E) por servidor aposentado que retorna ao serviço público, sem ocupar cargo.

06 (FCC – TRT 6ª REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2012) A Constituição Federal previu, em seu artigo

37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de

excepcional interesse público, nos termos da lei. Partindo-se do pressuposto de que não foi realizado concurso

público para a contratação de servidores temporários, é correto afirmar que os admitidos

(A) ocupam cargo efetivo.

(B) ocupam emprego.

(C) ocupam emprego temporário.

(D) desempenham função.

(E) desempenham função estatutária.

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Exercícios FCC



07 (FCC – ISS/SP – AUDITOR FISCAL – 2012) Determinada sociedade de economia mista municipal pretende

ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. De acordo com a Constituição Federal, para tal

finalidade, os administradores da entidade poderão

(A) firmar contrato de gestão com o poder público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho.

(B) solicitar a qualificação da empresa como agência executiva, mediante a apresentação de plano de metas e

indicadores de desempenho.

(C) celebrar contrato de gestão com o poder público, passando a empresa a obter a qualificação de Organização

Social − OS.

(D) celebrar contrato de programa com o poder público, para a execução de serviços públicos em regime de

competição com a iniciativa privada.

(E) consorciar-se com entidade qualificada como Organização Social − OS, mediante a celebração de contrato de

gestão, com a fixação de metas de desempenho.

08 (FCC – TJ/PE – JUIZ SUBSTITUTO – 2011) Suponha uma situação em que uma empresa pública contrate

pessoal por processo seletivo, conforme legislação então vigente, que posteriormente venha a ser entendido por

Tribunal de Contas como não suficiente para atender à exigência constitucional de concurso público. Suponha ainda

que se queira, transcorrido período superior a 5 anos, anular as contratações assim realizadas. Um caso como esse

encontra claros precedentes em recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de se impor a

(A) anulação das contratações, com base no princípio da legalidade estrita.

(B) manutenção das contratações, com base no princípio da proteção à confiança, constante expressamente do rol

de princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.

(C) revogação das contratações, mediante juízo de conveniência e oportunidade da Administração, vez que não

caracterizada ilicitude na situação.

(D) manutenção das contratações, com base no princípio da segurança jurídica, implícito no princípio do Estado de

Direito.

(E) anulação das contratações, com base no princípio da isonomia, implícito na regra do concurso público.

09 (FCC – MPE /CE – PROMOTOR – 2011) Dentre as formas de provimento derivado de cargos públicos,

tradicionalmente praticadas na Administração brasileira, NÃO foi recepcionada pela Constituição Brasileira de 1988

a

(A) ascensão.

(B) promoção.

(C) readaptação.

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Exercícios FCC



(D) recondução.

(E) reintegração.

10 (FCC – TRF 1ª Região – ANALISTA – 2011) No que tange ao servidor público,

(A) se for estável, somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

(B) o tempo de contribuição estadual ou municipal não poderá ser contado para o efeito de aposentadoria.

(C) extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de

serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

(D) não é condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para

essa finalidade.

(E) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o ocupante da vaga, se

estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

11 (FCC – TRF 1ª Região – ANALISTA – 2011) No que concerne às disposições gerais acerca da

Administração Pública, previstas na Constituição Federal,

(A) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

(B) os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, conforme disposição constitucional

expressa nesse sentido.

(C) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser acumulados para fins de concessão de

acréscimo ulteriores.

(D) é proibida, ao servidor público civil, a associação sindical.

(E) as funções de confiança são exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não.

12 (FCC – TRF 1ª Região – ANALISTA – 2011) Será possível a acumulação remunerada de cargos públicos

quando houver compatibilidade de horários na hipótese de

(A) dois cargos de professor com outro, de natureza científica.

(B) um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

(C) dois cargos de analista judiciário de Tribunais distintos.

(D) três cargos de professor.

(E) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ambos com profissões regulamentadas.

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Exercícios FCC



13 (FCC – TRE/RO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2011) No que diz respeito ao tema cargo, emprego e função

pública, é correto afirmar:

(A) As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se apenas às

atribuições de direção, chefia e assessoramento.

(B) A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de

vínculo que liga o servidor ao Estado; portanto, o ocupante de emprego público tem vínculo estatutário.

(C) A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional

interesse público exige, necessariamente, concurso público.

(D) As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos

órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria,

atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração.

(E) Exige-se concurso público não só para a investidura em cargo ou emprego, como em todos os casos de função,

ou seja, as exercidas temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para

o exercício de funções de confiança.

14 (FCC – PGE/RJ – TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA – 2009) São direitos comuns aos

trabalhadores urbanos e aos servidores públicos:

(A) duração do trabalho normal não superior a oito horas, décimo terceiro salário com base na remuneração

integral e fundo de garantia do tempo de serviço.

(B) irredutibilidade de salário, piso salarial e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

(C) repouso semanal remunerado, remuneração do serviço extraordinário e aviso prévio proporcional ao tempo de

serviço.

(D) irredutibilidade de salário, licença-gestante e o gozo de férias anuais remuneradas.

(E) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, seguro-desemprego e adicional de remuneração para as

atividades penosas insalubres.

15 (FCC – MPE/RS – AGENTE ADMINISTRATIVO - 2010) Os servidores públicos abrangidos pelo regime

de previdência previsto na Constituição Federal, serão aposentados compulsoriamente aos

(A) sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais.

(B) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

(C) cinquenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher, com proventos proporcionais.

(D) sessenta anos de idade, se mulher, com proventos integrais.

(E) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, com proventos integrais.

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Exercícios FCC



16 (FCC – DPE/SP – OFICIAL DE DEFENSORIA PÚBLICA – 2010) Em relação ao servidor público

ocupante de cargo efetivo pode-se afirmar:

a) adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo.

b) perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que

lhe seja assegurada a ampla defesa.

c) perde o cargo após dois anos de efetivo exercício e apenas mediante decisão administrativa transitada em julgado.

d) adquire estabilidade com a aprovação no concurso público para provimento do cargo.

e) perde o cargo por meio de decisão administrativa somente se já adquiriu estabilidade.

17 (FCC – PGE/RJ – TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA – 2009) Tendo em vista o regime

estatutário dos servidores públicos e o regime previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas − CLT, que disciplina

as relações de trabalho dos empregados públicos, é correto afirmar:

(A) Os servidores públicos titulares de cargo em comissão estão vinculados ao regime geral de previdência social e

ao regime jurídico laboral da Consolidação das Leis do Trabalho.

(B) Os Estados e os Municípios que optarem por contratar seu pessoal sob a égide da Consolidação das Leis do

Trabalho não podem derrogar normas desse regime jurídico, para adaptá-las a situações de interesse público, ainda

que relevantes.

(C) Os empregados públicos de empresas públicas que exploram atividade econômica e recebem recursos públicos

do Estado para custeio submetem-se à Consolidação das Leis Trabalhistas e não à regra constitucional que veda a

acumulação remunerada de empregos, cargos ou funções.

(D) Se houver consenso entre os servidores públicos estatuários e a Administração Pública a qual se subordinam são

juridicamente admitidas alterações no regime jurídico que os vincula.

(E) O provimento derivado vertical, por promoção, em cargo efetivo de carreira deve ser precedido de concurso

público.

18 (FCC – TCE/SP – PROCURADOR – 2011) A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito

civil, penal e administrativo. Em relação à referida responsabilização, é correto afirmar:

(A) O ilícito administrativo é dotado da mesma tipicidade do ilícito penal, uma vez que demanda expressa previsão

legal da conduta punível para sua caracterização.

(B) A caracterização do ilícito penal demanda a comprovação da existência de dolo ou culpa, enquanto na esfera civil

se admite a responsabilização objetiva do servidor.

(C) A caracterização do ilícito civil prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do

servidor e o dano verificado.

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Exercícios FCC



(D) Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo

administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a

autoria.

(E) A caracterização do ilícito administrativo prescinde da comprovação da tipicidade do ilícito penal, porque o fato

punível na esfera administrativa pode não constituir crime.

GABARITO

01- E

02- E

03- A

04- B

05- D

06- D

07- A

08- D

09- A

10- C

11- A

12- E

13- D

14- D

15- B

16- B

17- B

18- E

1




Exercícios FCC

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

01 (FCC – TRT 6ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – DIREITO - 2012) A respeito dos atos de

improbidade administrativa é correto afirmar que

(A) podem ter como sujeito passivo entidade para cuja criação ou custeio o erário concorra com menos de 50%,

limitando-se, nesse caso, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos.

(B) pressupõem, para aplicação de sanções pecuniárias previstas na lei específica, cumulativamente, a ocorrência de

prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração pública.

(C) possuem como sujeito ativo agentes públicos ou agentes políticos, exclusivamente, e como sujeito passivo

entidades da Administração direta e indireta de todos os Poderes.

(D) pressupõem, para aplicação das penalidades previstas na legislação própria, conduta comissiva com

enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário e vínculo funcional ou eletivo do sujeito ativo com o poder público.

(E) são aqueles praticados contra o patrimônio público ou de entidades que recebam recurso ou subvenção pública,

desde que em montante superior a 50% do capital ou custeio.

02 (FCC – TRT 4ª Região – JUIZ SUBSTITUTO - 2012) São passíveis de enquadramento nas disposições

previstas na Lei de improbidade administrativa

(A) os atos praticados contra o patrimônio de entidade pública ou privada que receba recursos públicos, desde que

em montante superior a 50% do capital ou patrimônio.

(B) apenas os atos que ensejem prejuízo ao erário, incluindo aqueles praticados em face das entidades integrantes da

Administração indireta.

(C) os atos praticados pelos agentes públicos, exclusivamente.

(D) os atos praticados por agentes públicos, incluindo os agentes políticos e excluídos os particulares que atuam em

colaboração com a Administração.

(E) os atos praticados por agentes públicos ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se

beneficie.

03 (FCC – ISS/SP – AUDITOR FISCAL – 2012) Determinado servidor público utilizou, em proveito próprio,

bens integrantes do patrimônio de empresa controlada pelo Município. Restou comprovado que também se

beneficiaram da utilização desses bens, particulares que não possuem vínculo com a Administração pública. De

acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,

(A) as condutas do servidor e dos particulares somente são passíveis de tipificação como ato de improbidade na

hipótese de comprovação de dano ao erário.




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Exercícios FCC

(B) apenas a conduta do servidor é passível de tipificação como ato de improbidade, eis que a Lei de improbidade

não alcança atos praticados por particulares, que se submetem às sanções previstas na legislação penal.

(C) as condutas do servidor e dos particulares somente são passíveis de tipificação como ato de improbidade na

hipótese de o Município concorrer com mais de 50% no patrimônio ou capital social da empresa.

(D) as condutas do servidor e dos particulares são passíveis de enquadramento como ato de improbidade

administrativa, podendo ser cominadas, para os particulares, entre outras, a pena de multa e a proibição de contratar

com a Administração.

(E) a conduta do servidor é passível de tipificação como ato de improbidade, consistente na violação dos princípios

aplicáveis à Administração, podendo a dos particulares também sofrer tal enquadramento, desde que configurado

enriquecimento ilícito e dano ao erário.

04 (FCC – TRT 20ª – JUIZ SUBSTITUTO – 2012) Em procedimento investigatório instaurado pela autoridade

administrativa competente, após representação de cidadão, restou comprovado que Secretário de Estado e

funcionário público receberam, de diretor de empresa privada, vantagem econômica para intermediar a liberação de

verba pública. De acordo com a Lei no 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,

(A) apenas o funcionário público sujeita-se às penas estabelecidas na referida legislação, que incluem perda da função

pública, perda dos bens acrescidos ilicitamente a seu patrimônio e multa.

(B) o funcionário público e o Secretário de Estado sujeitam-se às penas estabelecidas na referida legislação, cabendo

a este último, dada a sua condição de agente político, apenas a pena de perda da função pública e suspensão dos

direitos políticos.

(C) o funcionário público, o Secretário de Estado e o diretor da empresa privada sujeitam-se às penas previstas na

referida legislação que, entre outras, inclui multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição

de contratar com o Poder Público.

(D) o funcionário público e o Secretário de Estado sujeitam-se às penas estabelecidas na referida legislação, que

incluem perda da função pública e multa, desde que comprovado o prejuízo ao erário.

(E) apenas o Secretário de Estado sujeita-se às penas estabelecidas na referida legislação, que correspondem à perda

da função pública e suspensão dos direitos políticos, sem prejuízo das demais cominações previstas na legislação

penal e civil.

05 (FCC – TRE/MT– TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2011) Os atos de improbidade administrativa praticados

contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de

cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual

(A) estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, com exceção da sanção

patrimonial, não aplicada na espécie.

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Exercícios FCC

(B) não estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, ensejando a aplicação de

sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

(C) estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, ensejando a aplicação da sanção

patrimonial integral, independentemente da repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

(D) só estarão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa se forem praticados por

agente público que exerça cargo efetivo e com remuneração.

(E) estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, limitando-se, nestes casos, a

sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

06 (FCC – TCE/PR – ANALISTA – ADMINISTRATIVA – 2011) A Lei no 8.429/92, que dispõe sobre

improbidade administrativa, alcança os

(A) agentes públicos, desde que com vínculo permanente, mandato ou cargo, nas entidades integrantes da

Administração direta ou indireta de todos os Poderes.

(B) atos dolosos, exclusivamente, desde que ensejem lesão ao patrimônio público ou violação aos princípios

aplicáveis à Administração Pública, praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a

Administração.

(C) agentes públicos e os particulares que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se

beneficiem de forma direta ou indireta.

(D) atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes de todas as

esferas da federação, excluídas as entidades privadas que recebam recursos públicos exclusivamente a título de

subvenção.

(E) atos dolosos ou culposos praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração,

desde que causem, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

07 (FCC – TJ/PE – JUIZ SUBSTITUTO – 2011) Nos termos da Lei vigente no Brasil, um agente público que

aceite emprego, comissão ou exerça atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que

tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente

público, durante a atividade, está praticando um ato caracterizado como

(A) de improbidade administrativa, estando sujeito, por este enquadramento, entre outras, às penas de prisão e

multa civil.

(B) apenas infração administrativa, estando sujeito, por este enquadramento, entre outras, às penas de advertência e

multa.

(C) de improbidade administrativa, estando sujeito, por este enquadramento, entre outras, às penas de perda dos

bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

4




Exercícios FCC

(D) abuso de autoridade, estando sujeito, por este enquadramento, entre outras, às penas de perda do cargo ou

emprego público e prisão civil.

(E) apenas infração administrativa, estando sujeito, por este enquadramento, entre outras, às penas de ressarcimento

do dano e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

08 (FCC – TRT/RS – ANALISTA – 2011) Em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa, (Lei no

8.429/92), é INCORRETO afirmar que estão sujeitos às penalidades previstas nesse diploma legal, dentre outros, os

atos praticados contra o patrimônio de entidade

(A) que receba benefício de órgão público, bem como da entidade cuja criação o erário concorra com menos de

cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

(B) que receba subvenção de órgão público, bem como de entidade cujo custeio o erário haja concorrido com

menos de cinquenta por cento da receita anual.

(C) para cuja criação ou custeio o erário concorra com percentual inferior a cinquenta por cento do patrimônio ou

do orçamento, inexistindo, nesse caso, limitações à sanção patrimonial.

(D) que recebe incentivo fiscal de órgão público, bem como de entidade cuja criação ou custeio o erário haja

concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio.

(E) que recebe incentivo creditício de órgão público, bem como de entidades cujo custeio o erário haja concorrido

com menos de cinquenta por cento do patrimônio.

09 (FCC – TCM/BA – PROCURADOR – 2011) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos

pela prática de ato de improbidade administrativa definida na Lei Federal no 8.429/92

(A) podem ser determinadas cautelarmente quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

(B) dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

(C) podem ser determinadas pela autoridade administrativa competente para o processo administrativo.

(D) independem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.

(E) exigem pronunciamento obrigatório do Tribunal de Contas, único órgão que pode decretá-las em caráter

definitivo.

5




Exercícios FCC

10 (FCC – PGE/MT – PROCURADOR – 2011) A Lei no 8.429/92, que dispõe sobre improbidade

administrativa,

(A) sujeita aqueles que praticarem atos de improbidade a sanções civis, administrativas e penais, inclusive com penas

restritivas de liberdade, conforme a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente.

(B) aplica-se aos atos de improbidade praticados por agente público, assim considerados apenas aqueles com vínculo

permanente, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades integrantes da Administração direta ou indireta de

todos os Poderes.

(C) aplica-se apenas aos atos dolosos que ensejem lesão ao patrimônio público ou violação aos princípios aplicáveis à

Administração Pública, praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração.

(D) alcança também os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio

o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

(E) sujeita aqueles que praticarem atos de improbidade apenas a sanções administrativas, como perda do cargo,

função pública, inelegibilidade e proibição de contratar com a Administração

11 (FCC – TRT 11ª – JUIZ SUBSTITUTO – 2012) É exemplo de ato de improbidade administrativa punível

com perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando

houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até

três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou

incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja

sócio majoritário, pelo prazo de dez anos:

(A) negar publicidade aos atos oficiais.

(B) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

(C) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

(D) frustrar a licitude de concurso público.

(E) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

12 (FCC – TRE/CE– TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2012) Nos termos da Lei no 8.429/1992, dar-se-á o integral

ressarcimento do dano ao erário, se houver lesão ao patrimônio público por conduta

(A) comissiva ou omissiva, exclusivamente dolosa, praticada por agente público ou terceiro.

(B) exclusivamente omissiva e dolosa, praticada tão somente por agente público.

(C) exclusivamente comissiva e culposa, praticada por agente público ou terceiro.

(D) comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, praticada por agente público ou terceiro.

(E) exclusivamente comissiva, dolosa ou culposa, praticada tão somente por agente público.

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Exercícios FCC

13 (FCC – TCE/RO – AUDITOR SUBSTITUTO – 2010) O diretor financeiro de empresa estatal realizou

operação no mercado de capitais, classificada como um investimento “arrojado”, que causou significativo prejuízo à

empresa. Tal conduta

(A) pode caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que comprovado o dolo ou a culpa do diretor.

(B) não pode caracterizar improbidade administrativa, eis que não praticada por agente público stricto sensu.

(C) pode configurar improbidade administrativa apenas na hipótese de configurado prejuízo direto ao Estado, na

condição de acionista controlador, já que a empresa não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade.

(D) pode configurar improbidade administrativa apenas se comprovado enriquecimento ilícito do agente.

(E) pode caracterizar ato de improbidade administrativa somente se for comprovadamente dolosa a conduta e

atentatória aos princípios da Administração Pública.

14 (FCC – TRE/PE – ANALISTA – DIREITO - 2011) Considere as seguintes assertivas acerca do tema

“Improbidade Administrativa” (Lei no 8.429/1992):

I. Para a caracterização do ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, faz-se

imprescindível a ocorrência de dano ao erário.

II. Na hipótese de condenação por ato ímprobo que importe enriquecimento ilícito, será cabível, dentre outras

sanções, multa civil de cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

III. No que concerne à sanção pecuniária de ressarcimento do dano, a mesma poderá ser executada

provisoriamente, ainda que pendentes recursos nos Tribunais Superiores.

IV. Os únicos atos ímprobos que comportam penalização a título de culpa são os causadores de prejuízos ao erário,

previstos no artigo 10, da Lei no 8.429/92.

Está correto o que consta APENAS em

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) III e IV.

(D) II.

(E) II, III e IV.

7




Exercícios FCC

15 (FCC – TCE/SP – PROCURADOR – 2011) A contratação direta de empresa para aquisição de bens móveis,

sem a realização de licitação quando esta fosse exigível, que tenha ensejado despesas em valor menor que o

praticado no mercado,

(A) configura ato de improbidade administrativa, ainda que não tenha causado dano ao patrimônio econômico do

ente público.

(B) não configura ato de improbidade administrativa porque o valor despendido foi menor que aquele que seria

praticado no mercado.

(C) configura ato de improbidade apenas se o agente público responsável pelo ato tiver experimentado

enriquecimento ilícito.

(D) não configura ato de improbidade porque o agente não agiu com dolo, requisito essencial à configura cão da

improbidade administrativa.

(E) não configura ato de improbidade porque a conduta deve ser tipificada na lei de licitações, que prevê

consequências específicas, inclusive penais, para a contratação sem licitação.

16 (FCC – TCM/BA – PROCURADOR – 2011) As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa

(A) alcançam apenas atos que importem enriquecimento ilícito e/ou prejuízo ao erário em razão do exercício de

cargo, mandato ou função pública.

(B) alcançam apenas atos dolosos, praticados por agentes públicos, que importem enriquecimento ilícito, causem

prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da Administração pública.

(C) são de natureza penal e Administrativa e, uma vez aplicadas, afastam a aplicação de outras penalidades dessa

natureza previstas na legislação específica.

(D) são de natureza estritamente civil, cingindo-se à perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio

do agente, multa e proibição de contratar com a Administração.

(E) aplicam-se às ações ou omissões praticadas por agentes públicos que atentem contra os princípios da

Administração Pública, podendo alcançar, também, terceiro que concorra para a prática do ato ou dele se beneficie,

direta ou indiretamente.

17 (FCC – TRE/AP – ANALISTA – ADMINISTRATIVA – 2011) Nos termos da Lei no 8.429/1992, o agente

público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da mencionada lei (ato ímprobo que

atenta contra os princípios da Administração Pública), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de

(A) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

(B) suspensão de direitos políticos de seis a oito anos.

(C) multa civil de, no máximo, cinco vezes o valor do dano.

8




Exercícios FCC

(D) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

(E) multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

18 (FCC – TRE/AP – ANALISTA – DIREITO – 2011) Nos termos da Lei no 8.429/92, o agente público que

praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9o da mencionada lei (ato ímprobo que importa

enriquecimento ilícito), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de

(A) multa civil de cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

(B) suspensão de direitos políticos de três a cinco anos.

(C) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

(D) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de doze anos.

(E) multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

19 (FCC – TRT/MT – ANALISTA – 2011) Constitui ato de improbidade administrativa previsto especificamente

no artigo 10, da Lei no 8.429/1992, isto é, ato causador de prejuízo ao erário:

(A) frustrar a licitude de processo licitatório.

(B) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição

ou avaliação em obras públicas.

(C) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer

natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

(D) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício,

providência ou declaração a que esteja obrigado.

(E) utilizar, em obra ou serviço particular, o trabalho de servidores públicos da União.

20 (FCC – TRT/MS – ANALISTA - 2011) Nos termos da Lei no 8.429/1992, revelar ou permitir que chegue ao

conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de

afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, constitui

(A) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

(B) mero ilícito administrativo.

(C) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

(D) conduta lícita, não caracterizando qualquer irregularidade.

(E) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

9




Exercícios FCC

21 (FCC – TRE/RO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2011) O servidor público que frustrar a licitude de processo

licitatório ou dispensá-lo indevidamente, estará sujeito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, dentre

outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de

(A) dois a cinco anos, pagamento de multa civil de até seis vezes o valor do dano e proibição de contratar com o

Poder Público, pelo prazo de três anos.

(B) três a cinco anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o

Poder Público, pelo prazo de sete anos.

(C) cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o

Poder Público, pelo prazo de cinco anos.

(D) sete a nove anos, pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do dano e proibição de contratar com o

Poder Público, pelo prazo de dez anos.

(E) oito a dez anos, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano e proibição de contratar com o

Poder Público, pelo prazo de nove anos.

22 (FCC – TCE/SE – ANALISTA – COORDENADORIA JURÍDICA – 2011) Em se tratando de

improbidade administrativa, a Lei no 8.429/92 estabelece que:

(A) para que se configure ato de improbidade administrativa deve haver prejuízo ao erário.

(B) aquele que se enriqueceu ilicitamente sujeita-se às cominações patrimoniais da Lei no 8.429/92, mas não o seu

sucessor.

(C) as penalidades da Lei aplicam-se aos atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba benefício fiscal

de órgão público, no limite da repercussão sobre a contribuição dos cofres públicos.

(D) a simples celebração de contrato de rateio de consórcio público sem prévia e suficiente dotação orçamentária

não constitui ato de improbidade administrativa.

(E) a não prestação de contas pelo agente obrigado a fazê-lo representa uma ilicitude, mas não constitui

propriamente ato de improbidade administrativa.

23 (FCC – TRT/PI – TÉCNICO JUDICIÁRIO - 2010) Constitui ato de improbidade administrativa, previsto na

Lei no 8.429/92, como atentatório aos princípios da Administração Pública:

(A) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

(B) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares

aplicáveis à espécie.

(C) Frustrar a licitude de processo licitatório.

10




Exercícios FCC

(D) Agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

(E) Celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem

observar as formalidades previstas na lei.

24 (FCC – TRT/SC – TÉCNICO JUDICIÁRIO - 2010) Nos termos da Lei no 8.429/1992, utilizar em serviço

particular máquina pertencente à autarquia, liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes e

deixar de praticar indevidamente ato de ofício, constituem, respectivamente, os seguintes atos de improbidade

administrativa:

(A) Causador de dano ao erário; causador de enriquecimento ilícito; atentatório aos princípios da Administração.

(B) Causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário; atentatório aos princípios da Administração.

(C) Causador de dano ao erário; atentatório aos princípios da Administração; atentatório aos princípios da

Administração.

(D) Causador de enriquecimento ilícito; causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário.

(E) Atentatório aos princípios da Administração; causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário.

25 (FCC – MPE/SE – ANALISTA – DIREITO – 2010) A respeito da Improbidade Administrativa, é correto

afirmar:

(A) As sanções previstas na Lei no 8.429/1992 são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e

administrativas previstas na legislação específica.

(B) O rol das hipóteses de Improbidade Administrativa previstas na Lei no 8.429/1992 é taxativo.

(C) Dentre as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não consta a proibição de contratar com o

Poder Público.

(D) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dar-se-á ressarcimento integral do dano apenas se

o agente público, ou o terceiro, agiu com dolo.

(E) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à

autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos

bens do indiciado.

11




Exercícios FCC

26 (FCC – TRE/CE – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA - 2012) Bento, servidor público

estadual, está sendo investigado pelo Ministério Público do Estado do Ceará em razão de suspeita da prática de ato

de improbidade administrativa. No curso do procedimento administrativo de investigação, celebram acordo, em que

Bento assume colaborar com as investigações, delatando o esquema de corrupção ocorrido no âmbito da

Administração Pública e, em troca, o Ministério Público compromete-se a não ajuizar ação civil por ato de

improbidade administrativa contra Bento.

Sobre o tema, é correto afirmar que

(A) o acordo celebrado entre as partes somente será válido se homologado por Juiz de Direito.

(B) é vedada a realização de acordo no que concerne às ações de improbidade administrativa.

(C) embora inexista previsão legal sobre o tema, é válido o acordo, por analogia a outras normas que regulamentam

interesses coletivos, como na área ambiental.

(D) o acordo celebrado entre as partes, para a sua validade, depende da participação da Fazenda Pública Estadual,

pois esta terá que concordar em não exigir ao erário eventual ressarcimento devido por Bento.

(E) é válido o acordo celebrado entre as partes, tendo em vista a existência de previsão legal autorizando tal ajuste

na hipótese de o investigado colaborar com as investigações.

27 (FCC – TRE/AP – ANALISTA – ADMINISTRATIVA – 2011) Nos termos da Lei no 8.429/92, a ação de

improbidade administrativa terá o rito ordinário, e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica

interessada. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:

(A) Da decisão que rejeitar a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

(B) É possível a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

(C) Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar defesa prévia.

(D) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob

pena de nulidade.

(E) Não será possível ao juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, em qualquer fase do processo, ainda

que reconheça a inadequação da ação de improbidade.

12




Exercícios FCC

GABARITO

01- A

02- E

03- D

04- C

05- E

06- C

07- C

08- C

09- D

10- D

11- E

12- D

13- A

14- C

15- A

16- E

17- D

18- C

19- A

20- E

21- C

22- C

23- A

24- B

25- A

26- B

27- D

1




Exercícios FCC



RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

01 (FCC – TJ/GO – JUIZ SUBSTITUTO – 2012) O regime publicístico de responsabilidade objetiva, instituído pelo

art. 37, § 6o da Constituição Federal NÃO é aplicável

(A) a pessoas jurídicas privadas que atuem como parceiras privadas no âmbito das Parcerias-Público- Privadas (PPPs).

(B) a pessoas jurídicas privadas que atuem como concessionárias de serviço público.

(C) aos danos causados por particular que exerça atividade econômica em sentido estrito, sob fiscalização da


(D) aos danos decorrentes de atos notariais e de registros praticados por particulares, mediante delegação estatal.

(E) aos danos causados pela atuação de entidades da Administração Indireta que tenham personalidade jurídica de

direito privado.

02 (FCC – TRT 20ª – JUIZ SUBSTITUTO – 2012) De acordo com a Constituição Federal, a responsabilização civil

do Estado por danos causados a terceiros pressupõe

(A) que o dano seja causado por agente público que atue nessa qualidade, sendo considerados agentes públicos, para

tal finalidade, apenas aqueles com vínculo laboral com a Administração, celetista ou estatutário, e os detentores de

mandato eletivo.

(B) a comprovação da responsabilidade objetiva, caracterizada como a falha na prestação do serviço público aliada à

conduta dolosa ou culposa do agente público.

(C) a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano e independe da comprovação

de dolo ou culpa do agente.

(D) a comprovação de dolo ou culpa do agente, o qual responde pelos danos causados perante os terceiros,

podendo exercer direito de regresso em face da Administração na hipótese de causas excludentes da ilicitude da sua

conduta.

(E) a comprovação da responsabilidade subjetiva do agente, caracterizadora de culpa in vigilando ou in elegendo do

Estado, salvo se comprovada culpa concorrente da vítima ou outras causas excludentes de ilicitude.

03 (FCC – TRT 11ª – JUIZ SUBSTITUTO – 2012) Segundo tendência jurisprudencial mais recente no Supremo

Tribunal Federal, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é

(A) subjetiva relativamente a terceiros usuários, e objetiva em relação a não usuários do serviço.

(B) objetiva relativamente a terceiros usuários, e subjetiva em relação a não usuários do serviço.

(C) objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.

2




Exercícios FCC



(D) objetiva relativamente a terceiros usuários, e não existe em relação a não usuários do serviço.

(E) subjetiva relativamente a terceiros usuários, e não existe em relação a não usuários do serviço.

04 (FCC – TRT 4ª – JUIZ SUBSTITUTO – 2012) A União foi condenada, em ação judicial transitada em julgado, a

reparar prejuízo causado a terceiro por servidor público federal. De acordo com a legislação que rege a matéria,

(A) caberá ao representante legal da União avaliar o benefício do ajuizamento da ação regressiva em face do servidor

declarado culpado, em face da capacidade financeira para reparação do dano.

(B) deverá ser ajuizada ação regressiva contra o servidor declarado culpado, salvo no caso de dano de pequena

monta, nos limites fixados pela lei.

(C) deverá ser ajuizada ação regressiva contra o servidor declarado culpado, podendo a liquidação da condenação

ser efetuada mediante desconto em folha de pagamento observado o limite legal.

(D) a ação regressiva em face do servidor causador do prejuízo somente será obrigatória em caso de conduta

dolosa, podendo ser dispensada em caso de conduta culposa da qual decorra dano de pequena monta.

(E) deverá ser ajuizada ação regressiva em face do servidor declarado culpado, excluída a responsabilidade do

funcionário na hipótese de exoneração ou demissão.

05 (FCC – TRT 6ª REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2012) Durante a execução de serviços de reparo e

manutenção nas instalações de gás, por empresa pública responsável pela prestação do serviço público de

fornecimento, houve pequena explosão, ocasionando o arremesso de peças e materiais pesados a distância

significativa, causando danos materiais a particulares que estavam próximos ao local. Nesse caso, a empresa

(A) responde subjetivamente pelos danos causados, cabendo aos particulares a prova de culpa dos agentes que

executavam o serviço para fazer jus à indenização.

(B) responde objetivamente pelos danos materiais causados aos particulares, desde que demonstrado o nexo de

causalidade, não sendo necessária a comprovação de culpa dos agentes.

(C) responde subjetivamente pelos danos causados, independentemente de prova de culpa dos agentes que

executavam o serviço no momento da explosão.

(D) não responde pelos danos causados, devendo os danos serem cobrados diretamente dos agentes responsáveis

pela execução dos serviços.

(E) responde objetivamente pelos danos materiais causados aos particulares, desde que demonstrada a culpa dos

agentes responsáveis pela execução do serviço, não sendo necessária demonstração do nexo de causalidade.

3




Exercícios FCC



06 (FCC – ISS/SP – AUDITOR FISCAL – 2012) O Município foi condenado a indenizar particular por danos sofridos

em razão da omissão de socorro em hospital da rede pública municipal. Poderá exercer direito de regresso em face

do servidor envolvido no incidente

(A) com base na responsabilidade objetiva do mesmo, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a

atuação do servidor e o dano.

(B) apenas se comprovar a inexistência de causas excludentes de responsabilidade, situação em que estará

configurada a responsabilidade objetiva do servidor.

(C) independentemente da comprovação de dolo ou culpa, desde que constatado descumprimento de dever

funcional.

(D) com base na responsabilidade subjetiva do servidor, condicionada à comprovação de dolo ou culpa.

(E) desde que comprove conduta omissiva ou comissiva dolosa, afastada a responsabilidade no caso de culpa

decorrente do exercício de sua atividade profissional.

07 (FCC – TCE/RO – AUDITOR SUBSTITUTO – 2010) Um servidor público, condutor de uma viatura oficial, deu

causa a acidente de trânsito com veículo de particular. Foram apurados danos materiais de grande vulto, equivalentes

aos reparos promovidos no veículo particular e às despesas médicas geradas pelo atendimento ao motorista

particular. O condutor da viatura particular tem pretensão indenizatória para ressarcimento dos danos materiais.

Nesse caso, o Estado

(A) e o servidor público respondem sob a modalidade de responsabilidade objetiva, caso o autor pretenda ajuizar a

ação respeitando o litisconsórcio.

(B) responde sob a modalidade de responsabilidade objetiva e só o servidor público sob a modalidade de

responsabilidade subjetiva, caso o autor pretenda incluir o servidor público na lide, sendo necessária dilação

probatória para prova da culpa do mesmo.

(C) responde exclusivamente, sob a modalidade objetiva ou subjetiva, não sendo possível mover ação em face do

servidor público, que estava a serviço do Poder Púbico.

(D) responde sob a modalidade objetiva, presumindo-se a culpa do servidor, que poderá ser penalizado também

disciplinarmente na esfera administrativa.

(E) responde sob a modalidade subjetiva, uma vez necessário demonstrar a culpa do servidor, não incidindo a regra

constitucional da responsabilidade objetiva.

08 (FCC – INFRAERO – AUDITOR – 2011) A responsabilidade civil da Administração por danos causados por seus

agentes, nessa qualidade, a terceiros

(A) depende de comprovação de dolo ou culpa do agente.

4




Exercícios FCC



(B) é afastada quando não comprovado o nexo de causalidade, bem como quando comprovada culpa exclusiva da

vítima.

(C) não se aplica às entidades de direito privado prestadoras de serviço público.

(D) assegura direito de regresso contra o agente público, sempre que a Administração seja condenada judicialmente.

(E) é de natureza objetiva, o que significa que não admite causas excludentes ou atenuantes.

09 (FCC – PGE/MT – PROCURADOR – 2011) Determinado cidadão foi atropelado por viatura policial, conduzida

por agente público, que se encontrava em atendimento de ocorrência. Nessa situação, poderá responsabilizar

(A) a Administração, desde que comprovado dolo ou culpa grave do agente.

(B) a Administração pelos danos sofridos, podendo esta exercer o direito de regresso em face do agente, caso

comprovado dolo ou culpa deste.

(C) a Administração ou diretamente o agente público, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o dano

e a conduta do agente.

(D) a Administração, desde que comprovada falha na prestação do serviço, consistente na omissão do dever de zelar

pela atuação do agente público.

(E) o agente, caso comprovado dolo ou culpa, podendo este, se condenado, exercer o direito de regresso em face

da Administração.

10 (FCC – TRF 1ª Região – ANALISTA – 2011) No início do ano, é comum a ocorrência de fortes tempestades, que,

conforme têm mostrado os noticiários, estão causando consequências avassaladoras em diversas regiões do país.

Quando chuvas dessa natureza provocarem enchentes na cidade, inundando casas e destruindo objetos, o Estado

(A) responderá, por se tratar de exemplo em que se aplica a responsabilidade objetiva do Estado.

(B) responderá se, aliado ao fato narrado, ocorreu omissão do Poder Público na realização de determinado serviço.

(C) jamais responderá, por se tratar de hipótese de força maior, causa excludente da responsabilidade estatal.

(D) jamais responderá, por se tratar de hipótese de caso fortuito.

(E) responderá, com fundamento na teoria do risco integral.

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Exercícios FCC



11 (FCC – TCE/PR – ANALISTA – ADMINISTRATIVA – 2011) Determinada empresa privada, concessionária de

serviço público, está sendo acionada por usuários que pleiteiam indenização por prejuízos comprovadamente

sofridos em razão de falha na prestação dos serviços. A propósito da pretensão dos usuários, é correto concluir que

(A) depende de comprovação de dolo ou culpa do agente, eis que as permissionárias e concessionárias de serviço

público não estão sujeitas à responsabilização objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço

público.

(B) atinge a empresa concessionária, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, porém é afastada

quando não comprovado o nexo de causalidade, bem como quando comprovada culpa exclusiva da vítima.

(C) atinge apenas o concedente do serviço, o qual possui responsabilidade extracontratual de natureza objetiva por

danos causados a terceiros na prestação do serviço concedido.

(D) atinge a concessionária apenas se comprovada conduta dolosa ou culposa, a qual, uma vez condenada, possui o

direito de regresso em face do poder concedente.

(E) atinge apenas o concedente do serviço, que somente será condenado em caso de comprovação de dolo ou culpa

da empresa concessionária e terá contra a mesma o correspondente direito de regresso.

GABARITO

01 C 02 C 03 C 04 C 05 B 06 D 07 D 08 B 09 B 10 B

11 B

1





Exercícios FCC

ESTATUTO FEDERAL – LEI Nº 8.112/1990

01 (FCC – TRF 1ª Região – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2011) Ana Maria foi nomeada para o cargo de Técnico

Judiciário − Área Administrativa do TRF − 1a Região. Nesse caso, a Administração Pública deve saber que, em

matéria de posse e exercício, o correto é:

(A) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

(B) A posse ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de provimento.

(C) A posse não poderá dar-se mediante procuração, ainda que específica.

(D) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de trinta dias, contados da data da

posse.

(E) A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.

02 (FCC – TRT 4ª Região – ANALISTA JUDICIÁRIO - 2012) É INCORRETO afirmar que são formas de

provimento de cargo público, dentre outras, a

(A) reintegração e a recondução.

(B) readaptação e a nomeação.

(C) promoção e o aproveitamento.

(D) transferência e a ascensão.

(E) nomeação e a promoção.

03 (FCC – TRE/RO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2011) Dentre as assertivas abaixo, NÃO é forma de

provimento de cargo público

(A) aposentadoria.

(B) aproveitamento.

(C) readaptação.

(D) reversão.

(E) recondução.




2





Exercícios FCC

04 (FCC – TRF 1ª Região – ANALISTA – 2011) João, servidor público federal, estável, retorna a cargo

anteriormente ocupado em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Maria, servidora

pública federal, aposentada por invalidez, retorna à atividade, tendo em vista que a junta médica oficial declarou

insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.

Os exemplos narrados correspondem, respectivamente, às seguintes formas de provimento de cargo público:

(A) readaptação e aproveitamento.

(B) reintegração e recondução.

(C) reversão e readaptação.

(D) recondução e reversão.

(E) aproveitamento e reintegração.

05 (FCC – TRF 1ª Região – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2011) Dentre outras hipóteses, a vacância do cargo

público decorrerá de

(A) reintegração.

(B) readaptação.

(C) reversão.

(D) aproveitamento.

(E) remoção.

06 (FCC – TRT 4ª Região – ANALISTA JUDICIÁRIO - 2012) João Carlos, aposentado por invalidez, foi

submetido à junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, razão pela qual foi

determinado o seu retorno à atividade, que deverá ser feito

(A) através da reintegração em qualquer cargo de atribuições correlatas àquelas do cargo que ocupava

anteriormente, ficando o servidor em disponibilidade remunerada se não houver cargo vago com tais características.

(B) por recondução para o mesmo cargo anteriormente ocupado. Na hipótese deste estar provido, o servidor será

colocado em disponibilidade remunerada até que ocorra a vaga em outro cargo.

(C) mediante reversão e ocorrer no mesmo cargo ou naquele resultante da sua transformação. Na hipótese de estar

provido esse cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

(D) por intermédio do aproveitamento para cargo de atribuições, complexidade e remuneração idênticas ao do

cargo ocupado por ocasião da aposentadoria.

(E) com a aplicação da transposição para o cargo ocupado quando da aposentadoria, ou para outro com as mesmas

características, ou ainda colocado em disponibilidade remunerada, até que ocorra cargo vago.

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Exercícios FCC

07 (FCC – TRT 4ª – JUIZ SUBSTITUTO – 2012) Constitui forma de provimento de cargo público, de acordo

com a legislação que rege a matéria:

(A) Reversão, consistente no provimento de cargo decorrente de transformação do originalmente ocupado pelo

servidor, condicionada a aprovação em processo seletivo específico.

(B) Readaptação, consistente na investidura de servidor em cargo de menor complexidade, quando inabilitado em

estágio probatório do cargo efetivo originalmente provido.

(C) Reversão, consistente no retorno à atividade de servidor aposentado, nas hipóteses previstas em lei, no mesmo

cargo ou em cargo resultante de sua transformação.

(D) Recondução, consistente no retorno do servidor ao cargo de origem, quando invalidada sua demissão por

decisão administrativa ou judicial.

(E) Readaptação, consistente no retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica

oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

08 (FCC – TRE/CE– TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2012) Considere:

I. Cleópatra, técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida em razão da prática de

ato de improbidade devidamente comprovado.

II. Afrodite, auxiliar judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida por incontinência

pública e conduta escandalosa na repartição.

III. Minotauro, funcionário público no exercício de cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do

Ceará foi destituído do cargo pela prática de crime contra a administração pública.

De acordo com a Lei no 8.112/1990, NÃO poderá retornar ao serviço público federal

(A) Minotauro, apenas.

(B) Cleópatra, Afrodite e Minotauro.

(C) Cleópatra, apenas.

(D) Cleópatra e Minotauro, apenas.

(E) Cleópatra e Afrodite, apenas.

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Exercícios FCC

09 (FCC – TRT/RS – ANALISTA – 2011) É cabível remoção a pedido, para outra localidade,

independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que

o número de interessados for

(A) superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles

estejam lotados.

(B) inferior ao número de vagas, em conformidade com normas estabelecidas pelo Poder Público em que aqueles

estejam designados.

(C) superior ao número de vagas, a critério da autoridade competente, desde que presente o interesse público,

independentemente da respectiva lotação.

(D) inferior ao número de vagas, a critério da autoridade competente, quando necessário ao atendimento de

situações emergenciais do órgão ou entidade.

(E) igual ao número de vagas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão público independentemente o local da

respectiva designação.

10 (FCC – TRE/CE – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA - 2012) Dagmar, analista judiciário

do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, na qualidade de funcionária pública efetiva, pretende a concessão

de licença para tratar de assuntos particulares. Neste caso, considerando que Dagmar não está em estágio

probatório, de acordo com a Lei no 8.112/90, a referida licença

(A) poderá ser concedida pelo prazo de até quarenta e cinco dias, com remuneração.

(B) não poderá ser concedida pela inexistência de dispositivo legal concessivo na referida lei.

(C) poderá ser concedida pelo prazo de até seis meses consecutivos, sem remuneração.

(D) poderá ser concedida pelo prazo de até dois anos, consecutivos ou não, sem remuneração.

(E) poderá ser concedida pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

11 (FCC – TRE/CE – ANALISTA JUDICIÁRIO – DIREITO - 2012) Poderá ser concedida licença ao servidor

para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o

exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. De acordo com a Lei no

8.112/1990, esta licença será

(A) por prazo indeterminado e sem remuneração.

(B) de até 120 dias consecutivos, com remuneração.

(C) de até 180 dias consecutivos, sem remuneração.

(D) de, no máximo, 90 dias, com remuneração na sua integralidade.

(E) de, no máximo, 90 dias, com remuneração de 50% dos vencimentos líquidos.

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Exercícios FCC

12 (FCC – TRE/CE– TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2012) Caroline, servidora pública efetiva, é candidata a cargo

eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerce cargo de direção. Neste caso, de acordo com a

Lei no 8.112/1990, Caroline

(A) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a

Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

(B) não será afastada do cargo público que exerce até a proclamação final do resultado das eleições na qual ela é

candidata.

(C) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a

Justiça Eleitoral, até a proclamação final do resultado das eleições.

(D) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a

Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.

(E) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a

Justiça Eleitoral, até o dia do pleito.

13 (FCC – TRE/MT– TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2011) Sobre as férias dos servidores públicos civis federais,

prevista na Lei no 8.112/1990, é correto afirmar que:

(A) O servidor fará jus a trinta dias de férias, que não podem, em qualquer hipótese, ser acumuladas com outro

período.

(B) As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da


(C) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até um dia antes do início do respectivo período,

observando-se os demais preceitos estabelecidos em lei.

(D) É facultado ao servidor público levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

(E) A indenização relativa ao período de férias do servidor exonerado será calculada com base na remuneração do

mês posterior àquele em que for publicado o ato exoneratório.

14 (FCC – TRF 1ª Região – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2011) Sobre as férias dos servidores públicos federais,

é correto afirmar:

(A) O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de

necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

(B) Não é vedado ao servidor levar à conta de férias alguma falta ao serviço.

(C) As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse

da Administração Pública.

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Exercícios FCC

(D) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização, relativa ao período das férias a que tiver direito,

calculada com base na remuneração do mês anterior ao da publicação do ato exoneratório.

(E) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará trinta dias

consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

15 (FCC – TRT/RS – ANALISTA – 2011) Para os fins da Lei no 8.112/90, o servidor público federal investido

em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação, receberá a remuneração do órgão

(A) cedente, quando a cessão for exclusivamente, para órgão ou entidade do Distrito Federal.

(B) ou entidade cessionária quando a cessão for para órgãos dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

(C) cessionário dos Estados, exclusivamente, quando a cessão for por prazo superior a 90 (noventa) dias.

(D) cedente, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na condição de cessionários, ressarcirem os

cofres da entidade cedente ao término da cessão.

(E) cedente, desde que essa condição esteja prevista no respectivo ato e a cessão seja exclusivamente para órgão ou

entidade do Distrito Federal.

16 (FCC – TRE/CE – ANALISTA JUDICIÁRIO – DIREITO - 2012) Considere:

I. Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia.

II. O deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

III. O deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.

IV. O cônjuge do servidor ocupe imóvel funcional.

De acordo com a Lei no 8.112/1990, conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos, dentre outros, os

requisitos mencionados APENAS em

(A) I, III e IV.

(B) II e IV.

(C) I e III.

(D) I e IV.

(E) II e III.

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Exercícios FCC

17 (FCC – TRE/AP – ANALISTA – ADMINISTRATIVA – 2011) Lupércio é servidor ocupante do cargo em

comissão X. A autoridade administrativa competente pretende nomeá-lo para ter exercício interinamente, em outro

cargo de confiança, o cargo Y, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Está hipótese é

(A) vedada pela Lei no 8.112/90, exatamente pelo fato de Lupércio ser servidor ocupante de cargo em comissão.

(B) permitida pela Lei no 8.112/90, mas Lupércio deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o

período da interinidade.

(C) permitida pela Lei no 8.112/90, mas Lupércio receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo X.

(D) permitida pela Lei no 8.112/90, mas Lupércio receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo Y.

(E) permitida pela Lei no 8.112/90, mas Lupércio receberá 50% da remuneração do cargo X e 50% da remuneração

do cargo Y.

18 (FCC – TRT/MT – ANALISTA – 2011) Considere as seguintes assertivas sobre as licenças dos servidores

públicos civis federais, nos termos da Lei no 8.112/1990:

I. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença para

atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de dois meses.

II. A licença poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro por até trinta dias,

consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até sessenta dias, consecutivos ou não, sem

remuneração.

III. A critério da Administração poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja

em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem

remuneração.


(A) I e III.

(B) II e III.

(C) I e II.

(D) II.

(E) III.

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Exercícios FCC

19 (FCC – TRT/RS – ANALISTA – 2011) Antonio, analista judiciário de um Tribunal Regional do Trabalho,

tendo preenchido as condições legais, receberá auxílio-moradia. Entretanto, dentre esses requisitos, deve saber que

a referida vantagem

(A) no caso de falecimento, exoneração ou aquisição de imóvel, esse servidor público perderá, de imediato, o

auxílio-moradia, mas receberá indenização equivalente a dois meses .

(B) tem valor limitado a trinta por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor e, em qualquer

hipótese, não poderá ser superior ao auxílio-moradia recebido pelo respectivo Presidente do Tribunal.

(C) não será concedida por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos, ainda que o servidor

mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.

(D) será concedida por prazo de até três anos quando exercer cargo em comissão do Grupo-Direção e

Assessoramento Superiores − DAS, níveis 3, 4 e 5, de Natureza Especial, vedada qualquer prorrogação.

(E) tem valor limitado a vinte e cinco por cento da retribuição do cargo ocupado pelo mencionado servidor, mas em

hipótese especial e temporária pode ser superior ao auxílio-moradia recebido pela Presidência do Tribunal.

20 (FCC – TRE/MT– TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2011) Considere as assertivas abaixo sobre o Regime

Disciplinar dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei nº 8.112/1990.

I. Ao servidor público é permitido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar

de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou companheiro.

II. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em

comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, ainda que houver compatibilidade de horário e local com o

exercício de um deles.

III. A penalidade administrativa de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência

e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo

exceder sessenta dias.

Está correto o que se afirma APENAS em:

(A) III.

(B) I e III.

(C) II e III.

(D) I.

(E) I e II.

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Exercícios FCC

21 (FCC – TRT 6ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – DIREITO - 2012) João, servidor público da

Administração direta federal, teve indeferido por seu superior hierárquico pedido de licença para tratamento de

saúde. Diante do que considerou um ato arbitrário e entendendo estarem presentes os pressupostos legais para a

concessão da licença, com base na Lei no 8.112/90,

(A) deverá impugnar o ato judicialmente, observado o prazo prescricional de 120 dias, eis que descabe recurso

administrativo para a situação em questão.

(B) poderá interpor recurso diretamente perante a autoridade superior àquela que praticou o ato, no prazo de 30

dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, descabendo pedido de reconsideração.

(C) poderá solicitar a reconsideração do ato pela autoridade que o praticou, no prazo de 30 dias, a contar da

publicação ou ciência da decisão.

(D) poderá apresentar pedido de reconsideração perante a autoridade que praticou o ato, no prazo de 15 dias, a

contar da publicação ou ciência da decisão, apenas se apresentar novas razões de fato ou de direito para sustentar o

pleito.

(E) poderá impugnar o ato administrativa ou judicialmente, neste último caso apenas na hipótese de esgotar as

instâncias administrativas e observado o prazo prescricional de 5 anos.

22 (FCC – TRE/CE– TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2012) Segundo o art. 104 da Lei no 8.112/1990 “é assegurado

ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo”. A respeito do Direito de

Petição, considere:

I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não

podendo ser renovado.

II. Caberá das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

III. O direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou

disponibilidade.

IV. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor

ou a procurador por ele constituído.


(A) II e IV.

(B) I e II.

(C) III e IV.

(D) I, II e III.

(E) I, II e IV.

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Exercícios FCC

23 (FCC – TRT/PI – TÉCNICO JUDICIÁRIO - 2010) Estabelece a Lei no 8.112/90, que a ação disciplinar

prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de

cargo em comissão, respectivamente, em:

(A) 180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos.

(B) 180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos.

(C) 02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos.

(D) 02 anos; 05 anos; 180 dias e 05 anos.

(E) 05 anos; 02 anos; 02 anos e 180 dias.

24 (FCC – TRT/SC – TÉCNICO JUDICIÁRIO - 2010) Sobre o direito de petição, previsto na Lei no

8.112/1990, é correto afirmar:

(A) O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão

e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

(B) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão,

podendo ser renovado por uma única vez.

(C) O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a

que estiver imediatamente subordinado o requerente.

(D) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional.

(E) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo,

o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias.

25 (FCC – TRT 4ª Região – ANALISTA JUDICIÁRIO - 2012) Dentre outros, NÃO pode ser considerado

dever do servidor público federal:

(A) atender com presteza à expedição de certidões requeridas para o esclarecimento de situações de interesse

pessoal.

(B) cumprir, de regra, as ordens superiores.

(C) representar contra omissão.

(D) zelar pela conservação do patrimônio público e particular.

(E) representar contra abuso de poder.

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Exercícios FCC

26 (FCC – TRE/RO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2011) Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais,

é correto afirmar:

(A) O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de

prestação alimentícia.

(B) Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos.

(C) Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

(D) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo

assim consideradas como efetivo exercício.

(E) O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela

autônoma da representação.

27 (FCC – TRE/RO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2011) Ao servidor é permitido, dentre outras hipóteses,

(A) participar de gerência de sociedade privada, exceto na qualidade de acionista.

(B) ausentar-se do serviço, durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato.

(C) praticar usura sob qualquer de suas formas.

(D) dar fé a documentos públicos.

(E) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

28 (FCC – TRF 1ª Região – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2011) Dentre outras situações, ao servidor é proibido

(A) cometer a pessoa estranha à repartição, ainda que em casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que

seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

(B) retirar, ainda que com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

(C) opor resistência justificada ao andamento de documento e processo.

(D) promover manifestação de apreço ou desapreço fora da repartição.

(E) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.

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Exercícios FCC

29 (FCC – TRT 6ª REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRI0 – 2012) Determinado servidor em estágio probatório

requereu que lhe fosse concedido afastamento para exercício de mandato eletivo. O pedido foi indeferido pela

Administração. A decisão, nos termos da Lei no 8.112/90, deve ser

(A) revista, somente se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo na esfera federal.

(B) revista, na medida em que o servidor em estágio probatório tem direito a todos os afastamentos previstos para

o servidor estável.

(C) mantida, na medida em que o servidor somente adquire direito a pleitear afastamento do serviço público, após o

término do estágio probatório.

(D) mantida, se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo em esfera diversa da federal.

(E) revista, na medida em que o afastamento para exercício de mandato eletivo estende-se ao servidor em estágio

probatório.

30 (FCC – MPE/AP – DIREITO – 2012) Leonardo, ex-servidor público civil da União, foi demitido do serviço

público após a conclusão do respectivo processo administrativo disciplinar. Após a demissão, Leonardo veio a

falecer. No entanto, a viúva de Leonardo tem a posse de um documento novo, que comprova a inocência do punido.

Nesse caso,

(A) apenas será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar, se a viúva de Leonardo assim o fizer,

dentro do prazo máximo de um ano contado da ciência do documento.

(B) apenas será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar, se a viúva de Leonardo assim o fizer,

dentro do prazo máximo de seis meses contados da ciência do documento.

(C) não será possível a revisão do processo disciplinar, em razão do falecimento de Leonardo.

(D) será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar apenas se for requerido por ascendente ou

descendente do falecido e não por sua viúva.

(E) a viúva de Leonardo poderá requerer, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar, a fim de demonstrar a

inocência dele.

31 (FCC – TRF 1ª Região – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2011) Da sindicância poderá resultar a aplicação das

seguintes penalidades:

(A) advertência ou suspensão de até trinta dias.

(B) censura ou suspensão de até quarenta e cinco dias.

(C) suspensão de até quarenta e cinco dias ou demissão.

(D) destituição de cargo em comissão ou suspensão por até sessenta dias.

(E) advertência ou destituição de cargo em comissão.

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Exercícios FCC

32 (FCC – TRT 4ª – JUIZ SUBSTITUTO – 2012) Servidores públicos federais foram condenados em processo

administrativo disciplinar por coagir seus subordinados a filiarem-se a partido político. Um deles aposentou-se após a

condenação e o outro permaneceu na ativa. De acordo com o disposto na Lei Federal no 8.112/90, que dispõe sobre

o regime jurídico dos servidores civis da União,

(A) o servidor ativo sujeita-se à pena de suspensão, que não poderá exceder 90 dias e o inativo à pena de multa.

(B) o servidor ativo sujeita-se à pena de advertência, não cabendo penalidade disciplinar ao inativo.

(C) apenas o servidor ativo ocupante de cargo efetivo poderá ser punido, com pena de exoneração e multa.

(D) o servidor ativo ocupante de cargo efetivo sujeita-se à pena de demissão, não cabendo nenhuma sanção ao

inativo.

(E) o servidor ativo ocupante de cargo efetivo sujeita-se à pena de demissão e o inativo à cassação de aposentadoria.

33 (FCC – TRT 6ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA - 2012) De acordo com a

Lei no 8.112/1990, o servidor público sujeita-se à penalidade de

(A) advertência, aplicada verbalmente, no caso de ausentar-se do serviço sem autorização do chefe imediato.

(B) suspensão, no caso de reincidência de faltas punidas com advertência, não podendo exceder 90 dias.

(C) suspensão, de até 60 dias, quando recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada

pela autoridade competente.

(D) demissão, no caso de opor resistência injustificada ao andamento de processo ou execução de serviço.

(E) cassação de aposentadoria na hipótese de prática, na inatividade, de falta punível com pena de demissão.

34 (FCC – TRE/AP – ANALISTA – DIREITO – 2011) De acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, João,

servidor público civil efetivo, que nunca praticou qualquer infração administrativa, terá a penalidade de advertência

escrita aplicada se

(A) praticar usura sob qualquer de suas formas.

(B) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

(C) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o

segundo grau civil.

(D) receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

(E) proceder de forma desidiosa.

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Exercícios FCC

35 (FCC – TRE/CE– TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2012) Liliane e Teresa são técnicas judiciárias do Tribunal

Regional Eleitoral do Estado do Ceará. No exercício do cargo, Liliane praticou usura e Teresa procedeu de forma

desidiosa. Considerando que ambas não possuem qualquer infração administrativa constante nos seus prontuários,

segundo a Lei no 8.112/1990, Liliane e Teresa estão sujeitas a penalidade de

(A) advertência.

(B) suspensão.

(C) demissão.

(D) demissão e suspensão, respectivamente.

(E) suspensão e demissão, respectivamente.

36 (FCC – TRT 20ª – JUIZ SUBSTITUTO – 2012) De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o

regime jurídico dos servidores públicos federais,

(A) sujeita-se à pena de demissão, cuja ação disciplinar prescreve em 2 anos a partir da data em que o fato se tornou

conhecido, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

(B) o abandono de cargo, assim como a inassiduidade habitual, sujeitam o servidor à pena de demissão, que, quando

aplicada, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

(C) a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de

infração sujeita às penalidades de advertência e suspensão.

(D) será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na inatividade, falta punível

com demissão.

(E) sujeita-se à pena de suspensão, que não poderá exceder 30 (trinta) dias, a resistência injustificada ao andamento

de documento e processo ou execução de serviço.

37 (FCC – TRT/RS – ANALISTA – 2011) Alcebíades, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, 4a Região,

vem acumulando, ilegalmente, seu cargo de analista judiciário com emprego em sociedade de economia mista federal,

enquanto Ana Maria, também analista judiciário, vem exercendo atividades incompatíveis com o exercício do cargo e

com o respectivo horário de trabalho. Nesses casos, esses servidores públicos estarão sujeitos, respectivamente, às

penas de

(A) destituição do cargo e de disponibilidade.

(B) demissão e de suspensão, podendo esta ser convertida em multa.

(C) exoneração de ofício do cargo ou emprego e de demissão.

(D) disponibilidade não remunerada e de advertência conversível em multa.

(E) suspensão não conversível em multa e de destituição do cargo.

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Exercícios FCC

38 (FCC – TRF 1ª Região – ANALISTA – 2011) José, servidor público federal, responde a processo

administrativo por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o

período de doze meses. Conforme preceitua a Lei no 8.112/1990, estará sujeito à pena de

(A) demissão.

(B) suspensão pelo prazo máximo de noventa dias.

(C) advertência.

(D) disponibilidade.

(E) multa.

39 (FCC – TRF 1ª Região – ANALISTA – 2011) Sobre o processo administrativo disciplinar, previsto na Lei no

8.112/90, é correto afirmar que

(A) da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até sessenta dias.

(B) o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando, dentre outras

hipóteses, se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada.

(C) o prazo para conclusão da sindicância não excederá vinte dias, podendo ser prorrogado por igual período, a

critério da autoridade superior.

(D) o afastamento preventivo do servidor, para evitar que influa na apuração da irregularidade, poderá ser

prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, salvo se não concluído o processo.

(E) quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente,

abrandar a penalidade proposta ou isentar o servidor de responsabilidade, não podendo, todavia, agravar a pena.

40 (FCC – TRT 4ª Região – ANALISTA JUDICIÁRIO - 2012) No inquérito administrativo disciplinar, quando

houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja

submetido a exame

(A) por junta formada por um médico indicado por parte do servidor e outro de livre escolha da administração.

(B) psicotécnico e avaliado obrigatoriamente por um médico neurologista.

(C) por junta médica particular ou oficial, integrada por dois psicólogos.

(D) psicotécnico, oficial ou não, e avaliado obrigatoriamente por dois médicos da medicina do trabalho.

(E) por junta médica oficial, da qual participe, pelo menos, um psiquiatra.

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Exercícios FCC

41 (FCC – TRE/PE – ANALISTA – DIREITO - 2011) Nos termos da Lei no 8.112/90, tipificada a infração

disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas

provas, e, em seguida, será citado para oferecer defesa escrita. Atendidos os demais requisitos legais, o prazo para a

aludida defesa escrita

(A) será de vinte dias a partir da última publicação do edital, na hipótese de indiciado citado por edital.

(B) será comum e de trinta dias, na hipótese de haver dois ou mais indiciados.

(C) poderá ser prorrogado pelo triplo, desde que seja para diligências reputadas indispensáveis.

(D) contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, no caso de recusa

do indiciado em apor o ciente na cópia da citação.

(E) não será devolvido quando o indiciado for declarado revel.

42 (FCC – TRT 4ª Região – ANALISTA JUDICIÁRIO - 2012) Analise os prazos para:

I. a prescrição quanto às infrações punidas com destituição de cargo em comissão.

II. a revisão do processo disciplinar.

Nesses casos, respectivamente para I e II, é correto:

(A) 5 (cinco) anos; e 2 (dois) anos.

(B) 5 (cinco) anos; e não há prazo, podendo ocorrer a qualquer tempo.

(C) 2 (dois) anos; e 5 (cinco) anos.

(D) 1 (um) ano; e 2 (dois) anos.

(E) 180 (cento e oitenta) dias; e não há prazo, ocorre a qualquer tempo.

43 (FCC – TRF 1ª Região – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2011) A revisão do processo disciplinar

(A) será dirigida ao Ministro de Estado, ou à autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o

pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

(B) somente poderá ser requerida, na hipótese de falecimento do servidor, pela pessoa da família titular da qualidade

de inventariante.

(C) em sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os

direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

(D) não poderá, ao ser julgada, resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo

revisional o ônus da prova cabe à Administração Pública.

(E) também é admissível quando seu fundamento constituir- e na simples alegação de injustiça da penalidade.

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Exercícios FCC

GABARITO

01- A

02- D

03- A

04- D

05- B

06- C

07- C

08- D

09- A

10- E

11- A

12- A

13- B

14- A

15- B

16- C

17- B

18- E

19- C

20- D

21- C

22- E

23- B

24- C

25- D

26- C

27- D

28- E

29- E

30- E

31- A

32- B

33- B

34- C

35- C

36- B

37- B

38- A

39- B

40- E

41- D

42- B

43- C

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Exercícios FCC

ATOS ADMINISTRATIVOS

01 (FCC – ICMS/SP – 2009) Sobre validade dos atos administrativos, considere:

I. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato,

tendo em vista sua finalidade.

II. A indicação de motivos falsos para a prática do ato, mesmo para os casos em que a lei não exija sua motivação,

implica a invalidade do ato.

III. A Administração poderá convalidar seus atos inválidos quando a invalidade decorrer de vício de competência,

desde que a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato e não se trate de competência

indelegável.

Está correto o que se afirma em:

(A) III, apenas.

(B) II e III, apenas.

(C) I e III, apenas.

(D) I, II e III.

(E) I e II, apenas.

02 (FCC – TRT 4ª Região – JUIZ SUBSTITUTO - 2012) A respeito do ato administrativo, é correto afirmar

que

(A) o desvio de poder constitui vício relativo ao motivo do ato administrativo e enseja sua nulidade, com base na

teoria dos motivos determinantes.

(B) a finalidade do ato discricionário decorre da aderência das razões de conveniência e oportunidade ao interesse

público, sendo nulo, com base na teoria dos motivos determinantes, o ato que não cumpra tal condição.

(C) motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a

invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.

(D) a discricionariedade administrativa impede o exame, pelo Poder Judiciário, do motivo do ato, aplicando-se, no

caso dos atos vinculados, a teoria dos motivos determinantes.

(E) apenas os atos discricionários comportam o exame, pelo Poder Judiciário, da validade e veracidade dos

pressupostos de fato e de direito para sua edição.

03 (FCC – TRT 6ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – DIREITO - 2012) A revogação de um ato

administrativo válido e eficaz é

(A) inconstitucional, em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.

(B) possível apenas por decisão judicial e desde que não decorrido o prazo decadencial.

(C) possível, por ato motivado da Administração ou por decisão judicial, ressalvados os direitos adquiridos.

(D) lícita, apenas se comprovada a superveniência de circunstância de fato ou de direito que enseje vício de

legalidade.

(E) prerrogativa da Administração, fundada em razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos

adquiridos.




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Exercícios FCC

04 (FCC – TRT 6ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA - 2012) No que diz

respeito a convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que

(A) é sempre possível, por razões de interesse público, independentemente da natureza do vício.

(B) alcança atos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a

terceiros.

(C) é obrigatório quando se trata de vício sanável, não podendo, contudo, retroagir seus efeitos à edição do ato

convalidado.

(D) é facultativa nos casos de vício de forma e de finalidade, retroagindo seus efeitos à data do ato convalidado.

(E) somente é possível nas hipóteses de vícios de forma, retroagindo seus efeitos à data de edição do ato

convalidado.

05 (FCC – DPE/SP – DEFENSOR PÚBLICO - 2012) O ato administrativo que se encontra sujeito a termo

inicial e parcialmente ajustado à ordem jurídica, após ter esgotado o seu ciclo de formação, é considerado

(A) perfeito, válido e eficaz.

(B) perfeito, inválido e ineficaz.

(C) imperfeito, inválido e eficaz.

(D) perfeito, válido e ineficaz.

(E) imperfeito, inválido e ineficaz.

06 (FCC – ISS/SP – AUDITOR FISCAL – 2012) Para impedir a imoralidade de um ato administrativo que se

esconde sob a aparência de legalidade, deve-se

(A) identificar se o ato administrativo deriva de comportamento discricionário por parte do agente público.

(B) detalhar os critérios formais de controle da legalidade dos atos administrativos.

(C) aperfeiçoar os instrumentos de controle dos fluxos de comunicação entre os servidores do órgão.

(D) analisar se o motivo e o objeto da ação são compatíveis com o interesse público específico identificado.

(E) investir em políticas de remuneração vinculadas ao desempenho dos servidores.

07 (FCC – ISS/SP – AUDITOR FISCAL – 2012) O Município constatou, após transcorrido grande lapso

temporal, que concedera subsídio a empresa que não preenchia os requisitos legais para a obtenção do benefício.

Diante de tal constatação, a autoridade

(A) poderá revogar o ato concessório, utilizando a prerrogativa de rever os próprios atos de acordo com critérios

de conveniência e oportunidade.

(B) deverá anular o ato, desde que não transcorrido o prazo decadencial, com efeitos retroativos à data em que o

ato foi emitido.

(C) poderá anular o ato, com base em seu poder de autotutela, com efeitos a partir da anulação.

(D) não poderá revogar ou anular o ato, em face da preclusão administrativa, devendo buscar a invalidade pela via

judicial, desde que não decorrido o prazo decadencial.

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Exercícios FCC

(E) deverá convalidar o ato, por razões de interesse público e para preservação do direito adquirido, exceto se

decorrido o prazo decadencial.

08 (FCC – TRE/CE– TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2012) A lei permite a remoção ex officio de um funcionário

para atender a necessidade do serviço público. Mauro, servido público, praticou determinada infração e a

Administração Pública utilizou a remoção como forma de punição. Nesse caso,

(A) há violação à finalidade do ato administrativo.

(B) inexiste vício de finalidade no ato administrativo.

(C) há vício de competência no ato administrativo.

(D) há vício no motivo do ato administrativo.

(E) não há qualquer ilegalidade, ou seja, pode o ato administrativo ser mantido pela Administração.

09 (FCC – TRE/CE– TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2012) Analise as assertivas abaixo atinentes aos atos

administrativos denominados "gerais ou normativos".

I. São atos administrativos com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma

situação de fato abrangida por seus preceitos.

II. Expressam em minúcias o mandamento abstrato da lei, embora sejam manifestações tipicamente administrativas.

III. A essa categoria pertencem, dentre outros, os decretos regulamentares e os regimentos.

IV. Embora estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal; logo, não estão

necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal.


(A) I, II e III.

(B) II, III e IV.

(C) I e IV.

(D) II e III.

(E) I, II e IV.

10 (FCC – TCE/AP – ANALISTA ORÇAMENTO E FINANÇAS – 2012) Os atos administrativos podem ser

(A) vinculados, quando a competência para a sua edição é privativa de determinada autoridade e não passível de

delegação.

(B) discricionários, quando a lei estabelece margem de decisão para a autoridade de acordo com critérios de

conveniência e oportunidade.

(C) vinculados, assim entendidos os que devem ser editados quando presentes os requisitos legais e de acordo com

juízo de conveniência e oportunidade.

(D) discricionários, quando, embora o objeto e requisitos para edição sejam pré-estabelecidos em lei, a edição ou

não depende do juízo de mérito da administração.

(E) vinculados, quando o objeto, competência e finalidade são definidos em lei, restando à autoridade apenas o juízo

de conveniência quanto à sua edição no caso concreto.

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Exercícios FCC

11 (FCC – TCE/AP – ANALISTA - ORÇAMENTO E FINANÇAS – 2012) Em relação a seus próprios atos,

a Administração

(A) pode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para

período anterior à anulação.

(B) pode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de

poder ou de finalidade.

(C) pode anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, observado o prazo prescricional.

(D) não pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou

circunstância não conhecida no momento de sua edição.

(E) pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos.

12 (FCC – TRE/CE – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA - 2012) Os atos administrativos

denominados "negociais"

(A) embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do

administrado.

(B) encerram um mandamento geral da Administração Pública.

(C) são sempre discricionários por serem de interesse único da Administração.

(D) operam efeitos jurídicos entre as partes (Administração e administrado), passando, portanto, à categoria de

contratos administrativos.

(E) não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.

13 (FCC – TRE/CE – ANALISTA JUDICIÁRIO – DIREITO - 2012) Provimentos são atos administrativos

internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e

uniformização dos serviços, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei. Segundo o conceito acima, de

Hely Lopes Meirelles, trata-se de atos administrativos

(A) punitivos.

(B) declaratórios.

(C) enunciativos.

(D) negociais.

(E) ordinatórios.

14 (FCC – TRT 20ª – JUIZ SUBSTITUTO – 2012) A respeito do controle jurisdicional dos atos

administrativos, é correto afirmar que

(A) os atos discricionários, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade

pelo Poder Judiciário.

(B) apenas os atos vinculados admitem controle do Poder Judiciário, que atinge aspectos de legalidade e mérito.

(C) o Poder Judiciário pode, por provocação da Administração, revogar atos considerados inconvenientes ou

inoportunos, com base na teoria dos motivos determinantes.

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Exercícios FCC

(D) os atos vinculados e os discricionários sujeitam-se ao controle do Poder Judiciário no que diz respeito aos

requisitos de legalidade.

(E) os atos discricionários não admitem exame de aspectos de mérito, podendo, contudo, ser revogados pelo Poder

Judiciário quando comprovado desvio de finalidade.

15 (FCC – TCE/SE – 2011) A respeito dos elementos do ato administrativo, é correto afirmar:

(A) A competência é inderrogável e em qualquer caso indelegável.

(B) O objeto é o resultado último que a Administração Pública pretende alcançar com a edição do ato.

(C) A obediência à forma constitui garantia jurídica ao administrado, bem como à Administração Pública.

(D) A motivação é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

(E) Dada a natureza do ato administrativo discricionário, dispensa-se que ele seja motivado.

16 (FCC – TCE/SE – 2011) Os atos

(A) discricionários poderão ser revogados ou invalidados pela Administração Pública, mas os atos vinculados

dependerão de decisão judicial para serem invalidados.

(B) discricionários podem ser revogados pela Administração Publica e invalidados por esta ou por decisão judicial.

(C) vinculados podem ser revogados ou invalidados pela Administração Pública, mas os atos discricionários

dependerão de decisão judicial para serem revogados.

(D) vinculados podem ser revogados ou invalidados por decisão judicial.

(E) vinculados podem ser invalidados pela Administração Publica, mas dependerão de decisão judicial para serem

revogados.

17 (FCC – TCE/RO – AUDITOR SUBSTITUTO – 2010) Distingue-se a anulação do ato administrativo da

revogação do ato administrativo porque, dentre outros fundamentos, a anulação

(A) só pode ser promovida por ação judicial, enquanto a revogação pode se dar por meio de processo

administrativo.

(B) dispensa, tanto quanto a revogação, a instauração de processo administrativo, ainda que se trate de ato

constitutivo de direito.

(C) funda-se em critérios de oportunidade e conveniência, exigindo a instauração de processo administrativo,

enquanto a revogação ocorre por vícios de ilegalidade.

(D) destina-se à retirada de atos administrativos discricionários, enquanto a revogação aplica-se exclusivamente a

atos administrativos vinculados.

(E) deve ser promovida em caso de vício de ilegalidade, enquanto a revogação pode se dar por critérios de

oportunidade e conveniência.

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Exercícios FCC

18 (FCC – TCE/PR – ANALISTA – ADMINISTRATIVA – 2011) A respeito do controle dos atos

administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

(A) Em face da presunção de veracidade e de legitimidade, não admitem exame judicial no que diz respeito à

motivação.

(B) Em face da presunção de legalidade, somente podem ser anulados judicialmente quando comprovada violação de

norma de competência ou de forma.

(C) Apenas os atos vinculados são passíveis de controle judicial, vedando-se o exame dos aspectos de conveniência,

oportunidade e legalidade dos atos discricionários.

(D) Todos os aspectos do ato administrativo são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, exceto o mérito

administrativo dos atos vinculados.

(E) Os atos discricionários são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, no que diz respeito aos aspectos de

legalidade e, quanto ao mérito, podem ser invalidados se constatado desvio de finalidade ou ausência dos motivos

determinantes para a sua prática.

19 (FCC – TCE/SP – PROCURADOR – 2011) O ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado

por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos específicos, tais como

(A) autodeterminação, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à

competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.

(B) autoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente

pela Administração.

(C) presunção de legalidade, que permite a inversão do ônus da prova, de modo a caber ao particular a prova dos

fatos que aduz como verdadeiros.

(D) imperatividade, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à

competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.

(E) presunção de veracidade, que enseja a presunção de conformidade do ato com a lei, afastando a possibilidade de

dilação probatória sobre a questão fática.

20 (FCC – TCE/SP – PROCURADOR – 2011) Considerando o posicionamento doutrinário que admite

nulidade absoluta ou relativa dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar:

(A) A desobediência à forma prescrita em lei e o vício de incompetência sempre ensejam a nulidade absoluta do ato

praticado.

(B) A nulidade relativa depende de provocação da parte interessada para ser reconhecida pela Administração Pública

ou pelo Judiciário.

(C) O vício relativo ao objeto impede a convalidação se inalterada a situação fático-jurídica, pois não é possível a

repetição do mesmo ato sem que se incida no mesmo vício.

(D) O desvio de poder enseja vício em relação ao motivo, mas pode ser convalidado caso seja possível o atingimento

de outra finalidade pública.

(E) A incompetência, seja quanto ao sujeito ou quanto à matéria objeto do ato administrativo, é sempre passível de

convalidação, ainda que demande a edição de um novo ato.

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Exercícios FCC

21 (FCC – TCM/BA – PROCURADOR – 2011) A respeito da desconstituição dos atos administrativos, a

Administração

(A) pode anulá-los, observado o correspondente prazo decadencial e desde que preservados os direitos adquiridos.

(B) pode revogá-los, quando discricionários, e anular apenas os vinculados, preservados os direitos adquiridos.

(C) está impedida de anular seus próprios atos, cabendo o controle de legalidade ao Judiciário.

(D) está impedida de revogar seus atos, exceto quando sobrevier alteração de fato ou de direito que altere os

pressupostos de sua edição.

(E) pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos, e anulá-los por

vício de legalidade, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

22 (FCC – PGE/MT – PROCURADOR – 2011) Constitui atributo do ato administrativo:

(A) executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de

intervenção judicial, independentemente de previsão legal.

(B) vinculação ao princípio da legalidade, impedindo a prática de atos discricionários.

(C) presunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato.

(D) presunção de legitimidade, só podendo ser invalidado por decisão judicial.

(E) imperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo,

unilateralmente, obrigações a estes imputáveis.

23 (FCC – TRE/AP – ANALISTA – ADMINISTRATIVA – 2011) Considere as seguintes assertivas sobre o

requisito objeto dos atos administrativos:

I. é sempre vinculado.

II. significa o objetivo imediato da vontade exteriorizada pelo ato.

III. na licença para construção, o objeto consiste em permitir que o interessado possa edificar de forma legítima.

IV. como no direito privado, o objeto do ato administrativo deve ser sempre lícito, possível, certo e moral.


(A) II, III e IV.

(B) IV.

(C) I e IV.

(D) I, II e III.

(E) I e II.

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Exercícios FCC

24 (FCC – TRE/AP – ANALISTA – DIREITO – 2011) Analise as seguintes assertivas sobre os requisitos dos

atos administrativos:

I. O objeto do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.

II. Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido, se os motivos

forem verdadeiros.

III. O requisito finalidade antecede à prática do ato.

Está correto o que se afirma em

(A) III, somente.

(B) I e II, somente.

(C) I e III, somente.

(D) II e III, somente.

(E) I, II e III.

25 (FCC – TRF 1ª Região – ANALISTA – 2011) A Administração Pública exonerou ad nutum Carlos, sob a

alegação de falta de verba. Se, a seguir, nomear outro funcionário para a mesma vaga, o ato de exoneração será

(A) legal, pois praticado sem vício, e regular porque o cargo estava vago.

(B) legal, por se tratar de ato discricionário, pautado por razões de conveniência e oportunidade da Administração.

(C) ilegal por vício quanto ao motivo.

(D) legal, pois detém mero vício de objeto, o qual nem sempre acarreta sua invalidação.

(E) ilegal por vício de finalidade.

26 (FCC – TRF 1ª Região – ANALISTA – 2011) A anulação do ato administrativo

(A) não pode ser decretada pela Administração Pública.

(B) pressupõe um ato legal.

(C) produz efeitos ex nunc.

(D) ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

(E) pode, em casos excepcionais, não ser decretada, em prol do princípio da segurança jurídica.

27 (FCC – TRF 1ª Região – ANALISTA – 2011) Dentre outros, são exemplos de ato administrativo negocial:

(A) a deliberação e o apostilamento.

(B) a aprovação e o protocolo administrativo.

(C) o provimento e o atestado.

(D) o parecer e o provimento.

(E) a portaria e a resolução.

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Exercícios FCC

28 (FCC – TRF 1ª Região – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2011) João, servidor público federal, pretende retirar

do mundo jurídico determinado ato administrativo, em razão de vício nele detectado, ou seja, por ter sido praticado

sem finalidade pública. No caso, esse ato administrativo

(A) deve ser revogado.

(B) pode permanecer no mundo jurídico, pois trata-se de vício sanável.

(C) possui vício de objeto e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico apenas pelo Judiciário.

(D) deve ser anulado.

(E) possui vício de motivo e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico por João.

29 (FCC – TRF 1ª Região – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2011) Dentre outros, é exemplo de ato administrativo

ordinatório

(A) a circular.

(B) o regulamento.

(C) a resolução.

(D) a admissão.

(E) o decreto.

30 (FCC – TRE/RO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2011) No que diz respeito aos requisitos dos atos

administrativos,

(A) a competência, no âmbito federal, é, em regra, indelegável.

(B) o desvio de finalidade ocorre apenas se não for observado o fim público.

(C) o motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato administrativo.

(D) se houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas

partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício.

(E) a inobservância da forma não enseja a invalidade do ato.

31 (FCC – TRE/RO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2011) Podem ser revogados os atos administrativos

(A) que já exauriram seus efeitos.

(B) enunciativos, também denominados “meros atos administrativos”, como certidões e atestados.

(C) vinculados.

(D) que geram direitos adquiridos.

(E) editados em conformidade com a lei.

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Exercícios FCC

32 (FCC – TRT/PA – TÉCNICO JUDICIÁRIO - 2010) A competência administrativa, em regra, enquanto

requisito do ato administrativo,

(A) decorre da lei.

(B) é prorrogável, pela vontade dos interessados.

(C) não pode ser avocada.

(D) é indelegável.

(E) é transferível.

33 (FCC – TRT/PA – TÉCNICO JUDICIÁRIO - 2010) Dentre os atos administrativos, aquele que traz em si o

requisito da imperatividade é

(A) a licença.

(B) o atestado.

(C) a autorização.

(D) o decreto.

(E) o parecer.

34 (FCC – TRT/PA – TÉCNICO JUDICIÁRIO - 2010) O revestimento exterior do ato administrativo,

necessário à sua perfeição, é requisito conhecido como

(A) objeto.

(B) forma.

(C) finalidade.

(D) motivo.

(E) mérito.

35 (FCC – TRT/PA – TÉCNICO JUDICIÁRIO - 2010) Considerada a classificação dos atos administrativos

(A) perfeitos são aqueles que já produziram todos seus efeitos, tornando-se definitivos e irretratáveis.

(B) de expediente são os que a Administração pratica sem usar da sua supremacia.

(C) de gestão são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis dentro da repartição pública.

(D) consumados são os que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo

de formação.

(E) de império são aqueles praticados pela Administração usando dos seus poderes e prerrogativas de autoridade.

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Exercícios FCC

36 Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:

I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos.

II. A autoexecutoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos.

III. O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos

contratos.

IV. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade.


(A) I e II.

(B) I, III e IV.

(C) I e IV.

(D) II e III.

(E) III e IV.

37 (FCC – CASA CIVIL/SP – EXECUTIVO PÚBLICO – 2010) Quanto ao ato administrativo é INCORRETO

afirmar que

(A) o motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato

administrativo.

(B) os dirigentes das fundações e autarquias não praticam atos administrativos típicos ou equiparados, não sendo

portanto passíveis de controle judicial próprio das autoridades públicas.

(C) o fato administrativo resulta sempre do ato administrativo que o determina, resultando do cumprimento de

alguma decisão administrativa.

(D) a competência administrativa, por ser de ordem pública é improrrogável e intransferível.

(E) a inobservância da forma vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de invalidação, desde que necessária à

sua perfeição e eficácia.

GABARITO

01- D

02- C

03- E

04- B

05- B

06- D

07- B

08- A

09- A

10- B

11- E

12- A

13- E

14- D

15- C

16- B

17- E

18- E

19- B

20- C

21- E

22- E

23- A

24- B

25- C

26- E

27- B

28- D

29- A

30- C

31- E

32- A

33- D

34- B

35- E

36- C

37- B

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Exercícios FCC



LICITAÇÃO PÚBLICA

PRINCÍPIOS, MODALIDADES, TIPOS DE LICITAÇÃO

01 (FCC – TRE/CE– TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2012) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório

(A) aplica-se somente aos licitantes, vez que estes não podem deixar de atender os requisitos do instrumento

convocatório.

(B) é princípio básico das licitações, no entanto, sua inobservância não enseja a nulidade do procedimento licitatório.

(C) tem por objetivo evitar que a Administração Pública descumpra as normas e condições do edital, ao qual se acha

estritamente vinculada.

(D) permite à Administração Pública, excepcionalmente, aceitar proposta com eventual inobservância às condições

estabelecidas no edital, desde que mais favorável ao interesse público.

(E) não está expressamente previsto na Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993), porém caracteriza-se como um dos

mais importantes princípios das licitações.

02 (FCC – TCE/SP – PROCURADOR – 2011) A Administração Pública realizou licitação para venda de ativos

mobiliários à vista. Venceu o licitante que apresentou proposta de maior valor. Em razão de oscilações no mercado

financeiro, o licitante apresentou, posteriormente, requerimento para parcelamento do valor ofertado. A

Administração Pública deverá

(A) indeferir o pedido, com base no princípio da publicidade.

(B) deferir o pedido, com fundamento no princípio da legalidade, já que não há vedação expressa.

(C) indeferir o pedido, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

(D) deferir o pedido, em razão do princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

(E) deferir o pedido, com base no princípio do julgamento objetivo das propostas, desde que as parcelas sejam

atualizadas monetariamente.

03 (FCC – INFRAERO – TÉCNICO DE CONTABILIDADE– 2011) Considere as seguintes assertivas acerca

da Lei no 8.666/1993:

I. As sociedades de economia mista e empresas públicas subordinam-se ao regime da mencionada lei.

II. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da

Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas

as hipóteses previstas na Lei citada.

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III. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao

conteúdo das propostas, que deve ser preservado em sigilo até o encerramento do certame.

Está correto o que consta em

(A) I, II e III.

(B) I e II, apenas.

(C) II, apenas.

(D) III, apenas.

(E) II e III, apenas.

04 (FCC – TRE/CE – ANALISTA JUDICIÁRIO – DIREITO - 2012) O Estado do Ceará pretende realizar

procedimento licitatório para a realização de obra de engenharia no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão,

quinhentos e cinquenta mil reais). A modalidade de licitação para tal hipótese é

(A) concorrência ou tomada de preços.

(B) tomada de preços, apenas.

(C) concorrência, apenas.

(D) tomada de preços ou convite.

(E) convite, apenas.

05 (FCC – TCE/PR – ANALISTA – ADMINISTRATIVA – 2011) De acordo com legislação que rege

licitações e contratos administrativos, são ADEQUADAS as modalidades licitatórias

(A) leilão para alienação de bens móveis e imóveis avaliados em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil

reais) e concorrência para alienação de bens móveis e imóveis acima deste valor.

(B) pregão para aquisição de bens de natureza comum e para alienação de bens inservíveis e convite para compras

de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

(C) concurso para contratação de serviços técnicos especializados e tomada de preços para compras até R$

1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

(D) concorrência para concessões e para alienação de imóveis de qualquer valor e pregão para aquisição de bens e

serviços comuns.

(E) tomada de preços para aquisição de bens de natureza comum e convite para contratação de serviços de natureza

comum, em ambos os casos, independentemente do valor estimado.

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06 (FCC – PGE/MT – PROCURADOR – 2011) São modalidades licitatórias adequadas para as situações

descritas:

(A) pregão para aquisição e alienação de bens e serviços comuns e concorrência para alienação de imóveis de

qualquer valor.

(B) leilão para alienação de bens móveis e imóveis de pequeno valor e pregão para aquisição de bens e serviços

comuns.

(C) concorrência para alienação de imóveis acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais) e leilão para

alienação de imóveis avaliados abaixo desse valor e móveis de qualquer valor.

(D) concurso para contratação de quaisquer serviços técnicos especializados e leilão para alienação de bens móveis

inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

(E) convite para obras e serviços de engenharia, com valor da contratação estimado em até R$ 150.000,00 (cento e

cinquenta mil reais) e concorrência para concessão de serviços públicos de qualquer valor.

07 (FCC – INFRAERO – AUDITOR – 2011) De acordo com a Lei no 8.666/1993, a licitação, na modalidade

Convite,

(A) terá no mínimo três participantes escolhidos e convidados pela unidade administrativa dentre interessados,

cadastrados ou não.

(B) ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para

cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

(C) poderá ter o convite estendido a participantes cadastrados ou não que manifestarem seu interesse com

antecedência de até doze horas da apresentação das propostas.

(D) terá no mínimo cinco participantes escolhidos e convidados pela unidade administrativa dentre interessados,

cadastrados ou não.

(E) ocorre entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os

requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

08 (FCC – TRE/CE– TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2012) O Estado do Ceará pretende realizar procedimento

licitatório na modalidade concurso, para a escolha de trabalho científico. Nos termos da Lei no 8.666/1993, o edital

deverá ser publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de

(A) 30 dias.

(B) 45 dias.

(C) 10 dias.

(D) 15 dias.

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(E) 40 dias.

09 (FCC – TRE/RO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2011) No que diz respeito à licitação, na modalidade

concurso, é correto afirmar:

(A) Os interessados devem estar previamente cadastrados.

(B) Destina-se à escolha de trabalho apenas científico.

(C) A forma de contraprestação ao vencedor é tão somente a instituição de prêmios.

(D) O edital deve ser publicado na Imprensa Oficial com antecedência mínima de trinta dias.

(E) Exaure-se com a escolha do trabalho e a contraprestação devida ao seu autor, não conferindo direito a contrato

com a Administração.

10 (FCC – TCE/SP – AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA – 2010) Considere:

I. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem

possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

II. Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições

exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária

qualificação.

As modalidades de licitações indicadas nos itens acima são, respectivamente,

(A) concorrência e tomada de preço.

(B) concorrência e convite.

(C) tomada de preço e concorrência.

(D) convite e tomada de preço.

(E) concurso e concorrência.

11 (FCC – TRE/CE – ANALISTA JUDICIÁRIO – DIREITO - 2012) A empresa "Y" sagrou-se vencedora de

determinado procedimento licitatório. Em razão disso, a Administração Pública convocou-a regularmente para

assinar o termo de contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos. No entanto, a empresa "Y",

injustificadamente, não compareceu para a assinatura do termo de contrato. Diante do fato narrado e nos termos da

Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993),

(A) é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em

igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

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(B) a Administração está obrigada a revogar a licitação.

(C) o prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez.

(D) a Administração deverá anular a licitação.

(E) o fato narrado caracteriza descumprimento parcial da obrigação assumida, ficando a empresa "Y" proibida de

participar de novo certame pelo prazo de dois anos.

12 (FCC – TCE/RO – AUDITOR SUBSTITUTO – 2010) A Audiência Pública previamente à publicação do

edital de licitação é exigível

(A) nas licitações na modalidade concorrência, independentemente do valor, e realizada com, no mínimo, 15 dias

úteis de antecedência em relação à publicação do edital.

(B) nas licitações para contratação de parcerias público-privadas, independentemente do valor, e realizada com, no

mínimo, 30 dias úteis de antecedência em relação à publicação do edital.

(C) sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas seja

superior a R$ 150 milhões e realizada com antecedência mínima de 15 dias úteis da data prevista para a publicação

do edital.

(D) nas licitações para privatização de empresas públicas concessionárias de serviço público e realizada com, no

mínimo, 30 dias úteis de antecedência em relação à publicação do edital.

(E) nas licitações para privatização de empresas públicas concessionárias de serviço público e para contratação de

parcerias público-privadas, sempre que o valor supere R$ 20 milhões, e realizada com, no mínimo, 15 dias úteis de

antecedência em relação à publicação do edital.

13 (FCC – TJ/MS – JUIZ SUBSTITUTO – 2011) O Estado promoveu regular licitação para contratação de

empresa para realizar a manutenção de informática das escolas estaduais de ensino fundamental. Ao final do

processo, mas antes da homologação da licitação, adveio orientação do Ministério da Educação (MEC) para que o

ensino fundamental fosse municipalizado por meio da celebração de convênio com o Estado. O Estado entendeu

oportuna a orientação do MEC e deu início à celebração de convênios para municipalização do ensino. No que

concerne a licitação, entendeu por bem

(A) suspendê-la, para que os Municípios, após a celebração dos respectivos convênios, pudessem optar entre a

obrigação de finalizar o procedimento ou anular a licitação.

(B) anulá-la, uma vez que a decisão do MEC eivou o procedimento de vício de ilegalidade superveniente.

(C) revogá-la, uma vez que não se mostrava mais conveniente e oportuna a realização da despesa, porque a

obrigação da manutenção seria oportunamente assumida pelos municípios quando da celebração dos convênios.

(D) mantê-la, homologando o resultado e adjudicando o objeto ao vencedor, uma vez que os municípios, celebrados

os respectivos convênios, sucederiam o Estado na contratação.

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(E) anulá-la, na medida em que não se mostrava mais oportuna e conveniente a contratação.

14 (FCC – MPE/RS – 2009) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, estamos

diante de um regime de contratação indireta, a que a Lei de Licitações denomina

a) empreitada por preço unitário.

b) empreitada por preço global.

c) tarefa.

d) empreitada integral.

e) administração contratada.

15 (FCC – TCM/BA – PROCURADOR – 2011) A licitação do tipo melhor técnica ou técnica e preço aplica-se

para

(A) a contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual.

(B) a contratação de qualquer tipo de objeto, quando cabível exclusivamente a modalidade concorrência.

(C) a contratação exclusiva de projetos de alta complexidade.

(D) a contratação, a critério exclusivo da Administração, independentemente do objeto, desde que devidamente

justificada.

(E) a escolha de trabalho científico ou artístico, apenas.

16 (FCC – PGE/MT – PROCURADOR – 2011) De acordo com a Lei no 8.666/93, podem ser exigidas dos

licitantes garantias de

(A) proposta, apenas para licitação na modalidade concorrência, limitada a 5% do valor estimado para a contratação

e de execução contratual, limitada a 10% do valor do contrato.

(B) proposta, limitada a 1% do valor estimado da contratação, e de execução contratual, limitada a 5% do valor do

contrato, podendo esta última alcançar até 10% do valor do contrato para obras, serviços e fornecimentos de

grande vulto, alta complexidade e riscos financeiros consideráveis, demonstrados em parecer aprovado pela

autoridade competente.

(C) proposta e de execução contratual, esta última apenas para contratos de obras na modalidade empreitada

integral, ambas limitadas a 5% do valor do contrato, podendo ser prestadas mediante caução em dinheiro, seguro-

garantia ou fiança bancária.

(D) proposta e de execução contratual, ambas apenas para contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande

vulto e alta complexidade, limitadas a 5% do valor do objeto.

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(E) execução contratual, limitada a 5% do objeto, podendo alcançar até 10% do valor do contrato para obras,

serviços e fornecimentos de grande vulto e alta complexidade, vedada a garantia de proposta, exceto na licitação

para alienação de imóveis.

17 (FCC – MPE /CE – PROMOTOR – 2011) É admissível, em editais de licitação, a fixação de cláusula que

estabeleça

(A) isenção tributária aos produtos e serviços produzidos no território do ente licitante.

(B) margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas

brasileiras.

(C) como critério de desempate a preferência por bens e serviços produzidos por empresa de capital nacional.

(D) exigência, nos contratos de compra para entrega futura e na execução de obras e serviços, de que os licitantes

ostentem capital mínimo de 20% do valor estimado da contratação.

(E) preferência em favor da produção de bens em âmbito local, de maneira a favorecer a criação de empregos na

região do órgão contratante e diminuir o custo ambiental da produção dos bens contratados.

18 (FCC – TCE/SP – AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA – 2010) A habilitação preliminar, a

inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por

comissão permanente ou especial de, no mínimo,

(A) 6 membros, sendo pelo menos 3 deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos

órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

(B) 9 membros, sendo pelo menos 5 deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos

órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

(C) 7 membros, devendo todos serem servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da

Administração responsáveis pela licitação.

(D) 5 membros, devendo todos serem servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da

Administração responsáveis pela licitação.

(E) 3 membros, sendo pelo menos 2 deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos

da Administração responsáveis pela licitação.

19 (FCC – MPE/SE – ANALISTA – DIREITO – 2010) A respeito da revogação e da anulação da licitação, é

INCORRETO afirmar:

(A) Tanto na revogação quanto na anulação da licitação devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.

(B) A revogação depende de ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado.

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(C) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade, em regra, não gera obrigação de indenizar.

(D) O edital que não fornece as informações necessárias para que os interessados tomem conhecimento acerca da

existência e da finalidade concreta da licitação é viciado, o que leva à anulação do certame.

(E) Verificado vício durante o procedimento licitatório, a autoridade competente deve promover a sua revogação

independentemente de provocação.

20 (FCC – TRT/MG – ANALISTA – DIREITO – 2009) Em uma concorrência pública, já ultrapassada a fase de

habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato

superveniente que levaria à inabilitação de um dos licitantes. Nessa situação,

(A) a Administração deve anular o processo de licitação.

(B) o licitante em questão pode ser desclassificado com base em tal fato, sem prejuízo para a validade do processo.

(C) o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, eis que se operou a preclusão.

(D) a Administração, embora não possa desclassificar o referido licitante, tem a faculdade de desconsiderar a

proposta por ele apresentada.

(E) o licitante poderá ser afastado do certame somente pela via judicial.

21 (FCC – SEFAZ/SP – POF – 2010) De acordo com a legislação federal e estadual aplicável, as licitações para o

Sistema de Registro de Preços serão realizadas na modalidade

a) pregão, exclusivamente.

b) na modalidade pregão ou concorrência e pelo tipo menor preço.

c) concorrência, exclusivamente, e pelo tipo menor preço.

d) pregão e pelo tipo menor preço ou na modalidade concorrência e pelo tipo técnica e preço.

e) convite e pelo tipo menor preço.

22 (FCC – DPE/RS – DEFENSOR PÚBLICO – 2011) Com relação aos benefícios das microempresas e das

empresas de pequeno porte nas licitações, que independem de regulamentação pelo órgão licitante, de acordo com

a Lei Complementar Federal no 123/2006, é correto afirmar:

(A) A microempresa e a empresa de pequeno porte têm preferência, como critério de desempate, para a

contratação em licitações.

(B) A regularidade jurídica da microempresa e da empresa de pequeno porte será exigida apenas na assinatura do

contrato.

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(C) A microempresa será automaticamente declarada vencedora se a sua proposta for superior ao melhor preço em

até dez por cento.

(D) A microempresa e a empresa de pequeno porte estão dispensadas de apresentar a documentação fiscal para

participar em licitações.

(E) A microempresa terá preferência na contratação quando sua proposta for equivalente à apresentada por

empresa de pequeno porte.

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

23 (FCC – TRT/MS – ANALISTA - 2011) Para a contratação de serviço técnico de treinamento e

aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notória especialização,

(A) exige-se, obrigatoriamente, licitação na modalidade tomada de preços.

(B) é inexigível a licitação.

(C) é dispensável a licitação.

(D) exige-se, obrigatoriamente, licitação na modalidade convite.

(E) exige-se, obrigatoriamente, licitação na modalidade concurso.

24 (FCC – INFRAERO – TÉCNICO DE CONTABILIDADE– 2011) No que concerne às licitações, é

correto afirmar:

(A) É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou

normalizar o abastecimento.

(B) Segundo a Lei no 8.666/1993, é possível a criação de outras modalidades de licitação, além daquelas previstas no

diploma legal citado.

(C) No leilão, o vencedor será o que oferecer o maior lance, que deverá ser sempre igual ao valor da avaliação.

(D) Para a habilitação nas licitações não será exigida dos interessados habilitação jurídica, bastando habilitação

técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal.

(E) O edital da licitação conterá, obrigatoriamente, dentre outras disposições, o critério para julgamento, com

disposições claras e parâmetros subjetivos.


Lei no 8.666/1993, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação

(A) contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica ou opinião pública.

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(B) contratação de serviços de publicidade, desde que comprovada a notória especialização do contratado.

(C) para aquisição de bens produzidos por um único fabricante de marca de preferência da Administração.

(D) contratação de profissional de notória especialização, dispensando-se, nesse caso, a comprovação da

singularidade do objeto.

(E) aquisição ou alienação de obras de arte ou venda de bens adjudicados em processo judicial.

26 (FCC – TRE/CE – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA - 2012) A Prefeitura de Fortaleza

pretende contratar serviço de advocacia especializado, para o patrocínio de causa judicial, envolvendo tema

extremamente complexo na área do Direito Administrativo. Nesse caso,

(A) será inexigível a licitação se o serviço for de natureza singular e o escritório de notória especialização, não sendo

requisito legal a inviabilidade de competição.

(B) deverá ser realizado o respectivo procedimento licitatório, vez que o serviço em questão não está previsto na

Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) como hipótese de inexigibilidade de licitação.

(C) será inexigível a licitação se houver inviabilidade de competição, e se o serviço for de natureza singular, e o

escritório de notória especialização.

(D) será inexigível a licitação se houver inviabilidade de competição e o serviço for de natureza singular, não sendo

requisito legal a notória especialização do escritório, por se enquadrar na discricionariedade administrativa.

(E) deverá ser realizado o procedimento licitatório, pois, mesmo em hipóteses de inexigibilidade de licitação, é

necessário procedimento prévio para a escolha do contratado, isto é, hipótese simplificada de licitação.

27 (FCC – TRE/AP – ANALISTA – DIREITO – 2011) NÃO constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a

(A) aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa exclusiva.

(B) contratação de serviço técnico de restauração de obras de arte e bens de valor histórico, de natureza singular,

com empresa de notória especialização.

(C) contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela opinião pública.

(D) contratação de instituição dedicada à recuperação social do preso, de inquestionável reputação éticoprofissional

e sem fins lucrativos.

(E) contratação de parecer, de natureza singular, com profissional de notória especialização.

28 (FCC – TRE/RO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2011) Nos termos da Lei, a dispensa e inexigibilidade de

licitação, ocorrem respectivamente:

(A) PARA aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa

ou representante comercial exclusivo e QUANDO a União tiver que intervir no domínio econômico para regular

preços ou normalizar o abastecimento.

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(B) PARA a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que

compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade e PARA contratação de profissional de qualquer setor

artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

(C) PARA a contratação de serviços de assessoria técnica, de natureza singular, com profissionais ou empresas de

notória especialização e PARA a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade

certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

(D) NOS casos de guerra ou grave perturbação da ordem e PARA compra ou locação de imóvel destinado ao

atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a

sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

(E) QUANDO houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em

decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional e PARA a contratação de instituição

brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional,

desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

29 (FCC – TCE/SE – 2011) Em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de

atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços,

equipamentos e outros bens necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa, o procedimento

licitatório é

(A) inexigível.

(B) obrigatório.

(C) imprescindível.

(D) dispensável.

(E) vedado.

30 (FCC – TCE/SP – PROCURADOR – 2011) Uma hipótese expressa na Lei no 8.666/93 de dispensa de

licitação é:

(A) A contratação de profissional de setor artístico, consagrado pela crítica especializada.

(B) Alienação por investidura ao proprietário de imóvel lindeiro de área remanescente de obra pública, por valor

não superior a R$ 150.000,00.

(C) Quando tiver havido licitação anterior para o mesmo objeto que tenha resultado deserta e desde que o valor do

objeto não ultrapasse R$ 150.000,00.

(D) Aquisição de bens produzidos por empresa privada que tenha vencido a última licitação com o mesmo objeto.

(E) Venda de um imóvel de uma autarquia estadual para uma autarquia federal.

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31 (FCC – TCM/BA – PROCURADOR – 2011) De acordo com a Lei no 8.666/93, a licitação poderá ser

dispensada na hipótese de

(A) aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo ou de marca

preferencial da Administração.

(B) contratação de serviços de publicidade e divulgação.

(C) contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, até o limite de 20% do contrato anterior.

(D) intervenção, da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

(E) contratação de obras ou serviços de engenharia, até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

32 (FCC – TRT/SE – ANALISTA – DIREITO – 2011) No que concerne à dispensa de licitação, é

INCORRETO afirmar:

(A) A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada; nesta última, a dispensa de licitação é possível.

(B) As hipóteses de dispensa nem sempre ficam inseridas na competência discricionária da Administração.

(C) Em razão de situações excepcionais, a dispensa é possível em certas situações em que a demora do

procedimento é incompatível com a urgência na celebração do contrato.

(D) Se comprovado o superfaturamento decorrente da dispensa, respondem solidariamente, pelo dano causado à

Fazenda Pública, o fornecedor ou prestador de serviços e o agente público responsável.

(E) É dispensável a licitação para a contratação de instituição brasileira, incumbida estatutariamente, da pesquisa, do

ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que tenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha

fins lucrativos.

33 (FCC – MPE/RS – 2008) Nos termos da Lei de Licitações, é dispensável a licitação, dentre outras hipóteses,

(A) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; e para a impressão dos diários oficiais e de formulários

padronizados de uso da administração.

(B) para contratação de artista consagrado pela crítica especializada; e para contratação de serviço com profissional

de notória especialização.

(C) para contratação de serviço com profissional de notória especialização; e nos casos de guerra ou grave

perturbação da ordem.

(D) para impressão de diários oficiais e de formulários padronizados de uso da administração; e para aquisição de

materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante

comercial exclusivo.

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(E) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou

representante comercial exclusivo; e para contratação de artista consagrado pela crítica especializada.

MODALIDADE DE PREGÃO


Lei no 10.520/2002, que trata da modalidade licitatória pregão,

(A) o pregoeiro poderá interromper a fase de lances caso verificada que a menor proposta atingiu redução superior

a 20% do valor de refererência.

(B) a fase da negociação com o autor da melhor proposta inicia-se após a verificação do atendimento das condições

de habilitação previstas no edital.

(C) no curso da sessão o autor da melhor oferta e daquelas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer

novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

(D) encerrada a fase competitiva, se a oferta melhor classificada não for aceitável ou o seu autor desatender as

exigências habilitatórias, o pregoeiro reabrirá a etapa de lances chamando os 3 licitantes melhor classificados.

(E) declarado o vencedor do certame, será aberto o prazo de 8 dias para interposição de recursos, que suspenderá a

adjudicação do objeto ao licitante vencedor.

35 (FCC – TCE/AP – ANALISTA – DIREITO – 2012) Instaurado procedimento licitatório na modalidade

pregão para aquisição de material de escritório, na forma regrada pela Lei no 10.520/2002, foram recebidas as

seguintes propostas: R$ 100.000,00 (licitante A); R$ 120.000,00 (licitante B); R$ 140.000,00 (licitante C), R$

150.000,00 (licitante D) e R$ 155.000,00 (licitante E), todos esses valores situados abaixo do valor estimado pela

Administração para a aquisição pretendida, de acordo com orçamento. Diante desse cenário, o pregoeiro deverá

(A) encerrar a etapa de recebimento das propostas, passando à abertura da documentação de habilitação do licitante

A.

(B) iniciar o procedimento de negociação com o licitante A, de forma a obter o desconto mínimo de 10% sobre o

valor ofertado.

(C) reabrir a fase de apresentação de propostas, eis que não foram apresentadas ao menos 3 propostas situadas até

10% acima da melhor proposta, inviabilizando a etapa de lances.

(D) franquear aos licitantes A, B, C e D, apenas, a apresentação de lances verbais e sucessivos.

(E) franquear a todos os licitantes, exceto o licitante A (autor da melhor proposta), a apresentação de lances verbais

e sucessivos, com vistas a obter a redução de suas propostas, e, após, a abertura de nova etapa de lances entre

aquele que oferecer a maior redução e o licitante A.

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36 (FCC – TJ/PE – JUIZ SUBSTITUTO – 2011) É regra estranha ao tratamento legal da modalidade de

licitação dita pregão, em termos de normas gerais, a que determina que

(A) no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% superiores àquela

poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

(B) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8

dias úteis.

(C) para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos

máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos

no edital.

(D) examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir

motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

(E) encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo

os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das

condições fixadas no edital.

37 (FCC – INFRAERO – AUDITOR – 2011) O pregão, previsto na Lei no 10.520/2002,

(A) não poderá ser adotado para a aquisição de bens e serviços comuns.

(B) corresponde à modalidade de licitação em que a disputa não poderá ser feita por meio de propostas e lances em

sessão pública.

(C) poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia de informação, nos termos de

regulamentação específica.

(D) corresponde à modalidade de licitação destinada apenas à União Federal.

(E) trata de modalidade licitatória em que não são aplicáveis, subsidiariamente, as normas da Lei no 8.666/1993, dada

a especificidade da disciplina legal que lhe é aplicável.

38 (FCC – TCE/SE – ANALISTA – COORDENADORIA JURÍDICA – 2011) Segundo a Lei no 10.520/02,

(A) as compras de bens comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade

pregão.

(B) o prazo de validade das propostas no pregão é de 90 (noventa) dias, se outro não tiver sido fixado em edital.

(C) o pregão é a modalidade licitatória empregada para aquisição de bens e serviços de baixo valor, sendo assim

definidas em lei as aquisições de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).

(D) o prazo para apresentação das propostas no pregão não será inferior a 15 (quinze) dias úteis, contados a partir

da publicação do aviso.

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(E) o pregoeiro designado por autoridade competente deverá ser pessoa que não integre o quadro de servidores do

órgão ou entidade promotora da licitação.

39 (FCC – MPE/RS – AGENTE ADMINISTRATIVO - 2010) O prazo de validade das propostas no pregão

presencial, disciplinado pela Lei no 10.520/2002, será de

(A) sessenta dias, vedado o estabelecimento de outro prazo no edital.

(B) noventa dias.

(C) quarenta e cinco dias, proibida a prorrogação.

(D) quarenta e cinco dias, prorrogado automaticamente pelo mesmo prazo.

(E) sessenta dias, se outro não for fixado no edital.

40 (FCC – MPE/RS – AGENTE ADMINISTRATIVO - 2010) No pregão presencial, disciplinado pela Lei no

10.520/2002, depois de declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a

intenção de recorrer. A falta dessa declaração

(A) implicará a prescrição do direito de recurso.

(B) implicará a preclusão do direito de recorrer.

(C) não impedirá o licitante perdedor de apresentar recurso após a adjudicação.

(D) importará a decadência do direito de recurso, mas não a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao

vencedor.

(E) importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

41 (FCC – MPE/RS – 2008) A equipe de apoio prevista na lei que instituiu o pregão deve ser integrada, em sua

maioria,

a) sempre por servidores pertencentes a outros órgãos ou entidades que não a promotora do evento.

b) por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao

quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

c) por representantes de sindicatos previamente cadastrados.

d) por representantes das empresas participantes do pregão.

e) por pessoas sem vínculo com a Administração, designadas por Portaria do dirigente do órgão ou entidade

promotora do evento.

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42 (FCC – MPE/RS – 2008) É certo que, para participar de pregão presencial o interessado

(A) deve estar inscrito no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do órgão licitante.

(B) não precisa estar inscrito no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do órgão licitante nem em

outro sistema similar.

(C) deve estar inscrito no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do órgão licitante ou do órgão

competente do respectivo Município, ou Estado a que pertence o órgão licitante.

(D) deve estar inscrito no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do órgão licitante ou de qualquer

outro órgão pertencente às Unidades da Federação (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios).

(E) deve se cadastrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do órgão licitante até quarenta e

oito horas antes da abertura do pregão.

GABARITO

01 C 02 C 03 B 04 C 05 D 06 E 07 A 08 B 09 E 10 A

11 A 12 C 13 C 14 B 15 A 16 B 17 B 18 E 19 E 20 B

21 B 22 A 23 B 24 A 25 A 26 C 27 D 28 B 29 D 30 E

31 D 32 A 33 A 34 C 35 D 36 A 37 C 38 A 39 E 40 E

41 B 42 B

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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

01 (FCC – TRT/PA – TÉCNICO JUDICIÁRIO - 2010) Os contratos administrativos típicos diferenciam-se dos

contratos privados, dentre outras características, pela

(A) finalidade pública como seu pressuposto.

(B) presença de pessoas jurídicas como contratantes.

(C) natureza do objeto.

(D) imposição de cláusulas exorbitantes.

(E) presença do Poder Público como parte contratante.

02 (FCC – MPE/RS – 2008) No que diz respeito as prerrogativas decorrentes do regime jurídico dos contratos

administrativos regulados pela Lei de Licitações é INCORRETO afirmar que a Administração

(A) pode fiscalizar-lhes a execução.

(B) não pode alterar, sem prévia concordância do contratado, as suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

(C) não pode modificá-los, unilateralmente, ainda que para melhor adequação às finalidades de interesse público e

respeitados os direitos do contratado.

(D) pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

(E) pode rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei de Licitações.

03 (FCC – TCE/SE – 2011) Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:

(A) Traço característico dos contratos administrativos é sua imutabilidade.

(B) O particular poderá, via de regra, socorrer-se da cláusula de exceção do contrato não cumprido.

(C) A retomada do objeto contratual pela Administração Pública deverá ocorrer depois de proferida sentença

judicial de mérito.

(D) A presença de cláusulas exorbitantes em contrato administrativo enseja a anulação deste, dada a contrariedade

existente em relação ao direito positivo vigente.

(E) A duração dos contratos administrativos poderá ultrapassar a vigência dos respectivos créditos orçamentários,

quando se tratar de contrato de prestação de serviços executados de forma contínua.

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04 (FCC – TRE/AP – ANALISTA – ADMINISTRATIVA – 2011) Uma das características dos contratos

administrativos denomina- se comutatividade, que consiste em

(A) presença de cláusulas exorbitantes.

(B) equivalência entre as obrigações ajustadas pelas partes.

(C) sinônimo de bilateralidade, isto é, o contrato sempre há de traduzir obrigações para ambas as partes.

(D) obrigação intuitu personae, ou seja, que deve ser executada pelo próprio contratado.

(E) sinônimo de consensualidade, pois o contrato administrativo consubstancia um acordo de vontades e não um ato

impositivo da Administração.

05 (FCC – TRE/RO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2011) Dentre outras, são características dos contratos

administrativos:

(A) comutatividade e formalidade.

(B) informalidade e natureza intuitu personae.

(C) onerosidade e inexistência de obrigações recíprocas para as partes.

(D) presença de cláusulas exorbitantes e unilateralidade.

(E) consensualidade e informalidade.

06 (FCC – DPE/SP – DEFENSOR PÚBLICO - 2012) Em relação às licitações, contratos e demais ajustes da

Administração Pública é correto afirmar que

(A) constitui cláusula desnecessária do contrato administrativo a especificação de seu conteúdo, desde que

estipulado com clareza o preço e as condições de pagamento.

(B) as minutas de convênios devem ser previamente examinadas por assessoria jurídica dos órgãos públicos, à qual

não compete aprová-las.

(C) inexistindo interessado selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação, a licitação deverá ser

declarada deserta.

(D) a subcontratação parcial pode ser realizada, desde que haja anterior previsão explicitada no edital da licitação e

ratificada no contrato.

(E) as sanções para o caso de inadimplemento não precisam ser indicadas no edital de licitação, mas sim no contrato

a ser firmado.

07 (FCC – TCE/SP – PROCURADOR – 2011) A mutabilidade do contrato administrativo é

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(A) prerrogativa inerente a qualquer das partes, desde que vise ao restabelecimento do equilíbrio econômico-

financeiro.

(B) passível de ser invocada pelo particular contratado, nos casos de álea empresarial que resulte no desequilíbrio

econômico financeiro do contrato.

(C) dever da Administração Pública de rescindir unilateralmente o contrato nos casos de álea econômica, fato da

Administração ou força maior.

(D) faculdade atribuída às partes para, nos casos de fato da administração, imprevisível, possibilitar a alteração

unilateral do contrato.

(E) característica que permite à Administração Pública a alteração unilateral e limitada do contrato.

08 (FCC – TCM/BA – PROCURADOR – 2011) Os contratos administrativos submetem-se a um regime

jurídico diferenciado, que inclui a

(A) natureza intuitu personae, o que impede a previsão de subcontratação ou cessão do objeto.

(B) impossibilidade de rescisão por iniciativa do contratado ou por consenso, em função da preservação da

continuidade do serviço público.

(C) possibilidade de alteração do objeto, unilateralmente pela Administração, independentemente da recomposição

do equilíbrio econômico-financeiro.

(D) presença de cláusulas exorbitantes, inclusive prevendo a possibilidade de aplicação de sanções administrativas

como multa, advertência e impedimento de contratar com a Administração.

(E) vinculação ao instrumento convocatório, vedando-se aditamentos quantitativos ou qualitativos.

09 (FCC – TCE/SP – AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA – 2010) Em um contrato

administrativo, as cláusulas que estabeleçam o regime de execução ou forma de fornecimento; os casos de rescisão e

os direitos e as responsabilidades das partes são

(A) facultativas.

(B) necessárias.

(C) dispensáveis.

(D) necessária, necessária e facultativa, respectivamente.

(E) facultativa, necessária e necessária, respectivamente.

10 (FCC – TCE/PR – ANALISTA – ADMINISTRATIVA – 2011) Em contratos administrativos regidos pela

Lei no 8.666/93,

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(A) a alteração qualitativa ou quantitativa do seu objeto não é admitida em face do princípio da vinculação ao

instrumento convocatório.

(B) admitem-se acréscimos quantitativos, no limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, podendo chegar a

50% no caso de reforma de edifício ou equipamento.

(C) a supressão de obras, serviços ou compras contratados, não é admitida exceto com a expressa concordância do

contratado.

(D) a alteração qualitativa, não é admitida mas apenas a quantitativa, para acréscimos ou supressões do objeto

contratado, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

(E) a alteração qualitativa é admitida, quando houver modificação do projeto ou das especificações, vedadas

alterações quantitativas.

11(FCC – ICMS/SP – 2009) Em virtude de mudança das condições fáticas que ensejaram a celebração de contrato

de prestação de serviços de natureza contínua, determinada entidade da Administração pretende promover a

alteração do contrato, para fins de supressão de seu objeto, que resultará na diminuição do equivalente a 35% de seu

valor inicial atualizado. À luz da Lei no 8.666/93, essa situação é

(A) vedada, pois não se admite a alteração quantitativa de contrato de prestação de serviços a serem executados de

forma contínua.

(B) admitida, pois o contratado está obrigado a aceitar as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras,

até 50% do valor do contrato.

(C) admitida, desde que resultante de acordo celebrado entre os contratantes.

(D) vedada, pois apenas a modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus

objetivos, enseja alteração unilateral do contrato.

(E) vedada, pois a supressão do objeto contratual está limitada a 25% do valor contratado, em qualquer hipótese.

12 (FCC – TRT/MG – ANALISTA – EXECUÇÃO DE MANDATOS – 2009) A União contratou empresa

para construção de um determinado número de unidades habitacionais e, no curso do contrato, verificou a

necessidade de contingenciamento de parte dos recursos orçamentários alocados para a execução da obra. Diante

de tal circunstância, a União

(A) estará obrigada a cumprir o contrato para a execução de todas as unidades habitacionais, tendo em vista o

princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

(B) poderá rescindir o contrato, unilateralmente, mas não alterá-lo para reduzir quantitativamente seu objeto, sob

pena de burla ao procedimento licitatório.

(C) poderá, desde que assim consentido pela contratada, alterar o contrato para suprimir até 25% (vinte e cinco por

cento) do seu valor original.

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(D) poderá, independentemente da concordância da contratada, com base no poder que tem a Administração de

alterar unilateralmente os contratos administrativos, efetuar as supressões necessárias, sem limitações percentuais,

desde que comprove a correspondente ausência superveniente de recursos orçamentários.

(E) poderá, unilateralmente, suprimir até 25% (vinte e cinco por cento) do valor original do contrato, somente

podendo exceder esse montante com a anuência da contratada.

13 (FCC – MPE/AP – DIREITO – 2012) O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará

o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Aludida multa

(A) não impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, todavia, impede a aplicação de

outras sanções administrativas previstas na Lei no 8.666/1993.

(B) impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, bem como inviabiliza a incidência de

outras sanções administrativas.

(C) não impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções

previstas na Lei no 8.666/1993.

(D) impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, todavia será possível a aplicação de

outras sanções previstas na Lei no 8666/1993.

(E) acarreta a rescisão do contrato administrativo e é sempre cumulada com a sanção de advertência.

14 (FCC – TRT 6ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA - 2012) No curso da

execução de contrato administrativo regido pela Lei no 8.666/1993 para a construção de uma rodovia, identificou-se

a necessidade de alteração do projeto inicial para melhor adequação técnica. A alteração importou majoração dos

encargos do contratado, em relação àqueles tomados por base para o oferecimento de sua proposta na fase de

licitação. Diante dessa situação, a Administração contratante

(A) poderá alterar unilateralmente o contrato, desde que a alteração do projeto não importe acréscimo de mais de

50% do objeto.

(B) poderá alterar o contrato de forma consensual com o contratado, assegurado o reequilíbrio econômico

financeiro, que não poderá superar 25% do valor do contrato.

(C) poderá alterar unilateralmente o contrato, sem necessidade de recomposição do equilíbrio econômico

financeiro, que somente é devido nas hipóteses de álea econômica extraordinária.

(D) poderá alterar unilateralmente o contrato, reestabelecendo o seu equilíbrio econômico-financeiro por

aditamento contratual.

(E) somente poderá alterar o contrato se contar com a concordância do contratado e assegurado o seu reequilíbrio

econômico- financeiro.

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15 (FCC – TRF/5ª Região – ANALISTA – 2008) A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou

contratar com a Administração Pública, prevista pela inexecução total ou parcial do contrato, conforme disposição

expressa da Lei de Licitações, é de competência exclusiva

a) de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

b) da Comissão de Licitação.

c) dos Tribunais de Contas.

d) do Poder Judiciário.

e) do Ministério Público.

16 (FCC – TJ/PE – ANALISTA JUDICIÁRIO – 2012) A duração dos contratos regidos pela Lei no 8.666/93,

ficará adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos a prestação de serviços

a serem executados, de forma contínua, que

(A) terão a prorrogação do prazo de vigência contratual, admitida, em qualquer hipótese, desde que não ultrapasse o

final do exercício orçamentário.

(B) poderão ser, excepcionalmente prorrogados por motivo de força maior ou caso fortuito pelo prazo de 03 (três)

meses, embora não seja admitida a prorrogação de vigência contratual.

(C) poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas e obtenção de preços e

condições mais vantajosas para a Administração, limitadas a 60 (sessenta meses).

(D) poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses,

considerando a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.

(E) terão a prorrogação de vigência contratual admitida, a critério da Administração, mas justificadamente e limitada

a 36 (trinta e seis) meses.

17 (FCC – TRE/PE – ANALISTA – DIREITO - 2011) A empresa Macro Engenharia Ltda. celebrou contrato

administrativo com o Estado de Pernambuco para a execução de determinada obra pública, a ser realizada no prazo

de dois anos. Após seis meses da data da assinatura do contrato, houve a dissolução da referida sociedade

empresária. Tal fato

(A) não enseja qualquer providência, bastando que a empresa comunique a Administração Pública do fato ocorrido.

(B) constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo, por ato escrito e unilateral da Administração Pública.

(C) constitui motivo para a alteração do contrato administrativo, a ser efetivada unilateralmente pela Administração

Pública.

(D) acarretará a rescisão do contrato administrativo, que deverá, obrigatoriamente, ser realizada judicialmente, nos

termos da legislação.

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(E) é causa de alteração do contrato administrativo, por acordo entre as partes.

18 (FCC – TJ/PE – ANALISTA JUDICIÁRIO – 2012) Nos casos de inexecução total ou parcial de um

contrato firmado com a Administração Pública NÃO pode ser adotada para com o contratado a sanção

administrativa, de

(A) impedimento de contratar com a Administração Pública, por um prazo não superior a 04 (quatro) anos.

(B) suspensão temporária em participar de licitação por um prazo não superior a 02 (dois) anos.

(C) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos

determinantes da punição.

(D) declaração de inidoneidade aplicada juntamente com a de multa.

(E) advertência aplicada isoladamente.

19 (FCC – INFRAERO – AUDITOR – 2011) De acordo com a Lei no 8.666/1993, a declaração de nulidade do

contrato administrativo

(A) não desconstitui qualquer efeito jurídico já produzido, tendo em vista que estes já são considerados atos

jurídicos perfeitos.

(B) opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mas não

desconstitui os já produzidos nos 180 dias anteriores.

(C) não opera retroativamente, uma vez que os efeitos jurídicos ordinários já foram produzidos.

(D) opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de

desconstituir os já produzidos.

(E) opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir até o limite de

24 meses, mas não desconstitui os já produzidos.

20 (FCC – TRE/AP – ANALISTA – DIREITO – 2011) Uma das causas justificadoras da inexecução do

contrato administrativo denomina-se fato do príncipe. Dentre os exemplos a seguir, constitui fato do príncipe

(A) a criação de tributo que incida sobre matérias-primas necessárias ao cumprimento do contrato.

(B) a omissão da Administração Pública em providenciar a desapropriação necessária para a realização de obra pelo

contratado.

(C) o atraso superior a noventa dias de pagamento devido pela Administração decorrente de serviço já executado.

(D) a inundação imprevisível que cubra o local da obra.

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(E) a greve que paralise a fabricação de um produto de que dependa a execução do contrato.

21 (FCC – TCE/SP – AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA – 2010) Na execução dos contratos,

o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes

(A) apenas de dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização

ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

(B) de sua culpa ou dolo na execução do contrato, excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou o

acompanhamento pelo órgão interessado.

(C) de sua culpa ou dolo na execução do contrato, reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o

acompanhamento pelo órgão interessado.

(D) de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização

ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

(E) apenas de dolo na execução do contrato, reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento

pelo órgão interessado.

22 (FCC – TCE/SP – AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA – 2010) A rescisão de contrato, em

ocorrendo caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do contrato, poderá

ser

(A) através de documento escrito em que ambas as partes estejam em comum acordo na sua rescisão.

(B) determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

(C) determinada unilateralmente pelo particular contratado, através de carta registrada com aviso de recebimento.

(D) através de rescisão formal de contrato administrativo, assinado por ambas as partes e no mínimo duas

testemunhas.

(E) através de rescisão formal de contrato administrativo, assinado por ambas as partes e no mínimo três

testemunhas.

23 (FCC – TRT/PA – TÉCNICO JUDICIÁRIO) O recebimento provisório do objeto do contrato é

obrigatório, dentre outras hipóteses, nos casos de contratação de

(A) alimentação preparada.

(B) aparelhos e equipamentos sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

(C) serviços profissionais.

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(D) obras até o valor de oitenta mil reais, ressalvadas as exceções legais.

(E) gêneros perecíveis.

24 (FCC – MPE/SE – ANALISTA – DIREITO – 2010) A subcontratação total ou parcial do objeto do contrato

administrativo, ou a associação do contratado com outrem, não admitida no edital e no contrato,

(A) é motivo para rescisão da avença.

(B) implica o pagamento diretamente à subcontratada ou associada, da parte que lhe cabe.

(C) é motivo para aditamento do contrato por se tratar de fato consumado.

(D) sujeita o contratado apenas a sanção pecuniária.

(E) é motivo para anulação do contrato.

GABARITO

01 D 02 C 03 E 04 B 05 A 06 D 07 E 08 D 09 B 10 B

11 C 12 E 13 C 14 D 15 A 16 C 17 B 18 A 19 D 20 A

21 D 22 B 23 B 24 A

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CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO

01 (FCC – ISS/SP – AUDITOR FISCAL – 2012) O controle exercido pelos Tribunais de Contas, na qualidade

de auxiliar o controle externo, a cargo do Poder Legislativo, alcança, de acordo com a Constituição Federal,

(A) a legalidade dos atos de admissão de pessoal, da Administração direta e indireta, inclusive as nomeações para

cargos de provimento em comissão.

(B) as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, bem como as melhorias posteriores, ainda que não

alterem o fundamento legal do ato concessório.

(C) os recursos repassados a entidades privadas mediante convênios, acordos, ou outros ajustes, exceto se a

entidade não possuir finalidade lucrativa.

(D) os contratos celebrados pela Administração direta e indireta, exceto aqueles decorrentes de regular

procedimento licitatório.

(E) as contas dos administradores de entidades integrantes da Administração direta e indireta e daqueles que derem

causa a qualquer irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

02 (FCC – TCE/RO – AUDITOR SUBSTITUTO – 2010) De acordo com as disposições da Constituição

Federal, o controle exercido pelo Tribunal de Contas compreende, dentre outras hipóteses,

(A) sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao

Senado Federal.

(B) analisar e aprovar as concessões de aposentadoria, reformas e pensões dos servidores da Administração Direta e

Indireta.

(C) fiscalizar e providenciar a liberação de recursos repassados pela União aos Estados e destes para os Municípios.

(D) julgar as contas do Presidente da República e os atos de admissão de pessoal da Administração Direta e Indireta.

(E) aplicar diretamente aos responsáveis as sanções previstas em lei, excluída a imposição de multa, que depende de

aprovação do Senado Federal.

03 (FCC – ICMS/SP – 2009) Considere as seguintes hipóteses:

I. Determinada associação pretende defender em juízo direito seu, face a ato de autoridade tributária que reputa

ilegal.

II. Certo contribuinte, pessoa física, pretende ver anulado judicialmente Auto de Infração e Imposição de Multa,

cobrando do Poder Público prejuízos que sofreu em consequência de tal ato.

III. Um indivíduo pretende sustentar, em juízo, a invalidade de Auto de Infração que aponta a prática de fato

caracterizador de crime tributário, de modo a igualmente proteger-se contra eventual ordem de prisão.

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O mandado de segurança, em sua modalidade individual,

(A) será a via adequada para a hipótese I, apenas.

(B) será a via adequada para a hipótese II, apenas.

(C) será a via adequada para a hipótese III, apenas.

(D) será a via adequada para todas essas hipóteses.

(E) não será a via adequada para nenhuma dessas hipóteses.

04 (FCC – TJ/PE – JUIZ SUBSTITUTO – 2011) Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos

processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa

(A) desde que demanda idêntica seja levada, concomitantemente, pelo interessado, à apreciação judicial.

(B) quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções, mas

excluídas as hipóteses de revogação de ato.

(C) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado,

excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

(D) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem

exceções.

(E) em quaisquer procedimentos.

05 (FCC – TCE/SP – PROCURADOR – 2011) Em relação ao controle do Poder Legislativo sobre os atos da

Administração Pública é correto afirmar:

(A) As normas constitucionais que estabelecem as hipóteses de controle legislativo são enunciativas, permitindo

interpretação extensiva quando se tratar de aspectos financeiros.

(B) Constitui controle do Poder Legislativo a apreciação posterior de determinados atos do Poder Executivo pelo

Congresso Nacional.

(C) O controle do Poder Legislativo tem caráter sempre preventivo, na medida em que após a edição, os atos

administrativos admitem, apenas, controle judicial limitado.

(D) O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo não compreende controle de economicidade, porque se

trata de aspecto afeto a competência discricionária do Poder Executivo.

(E) O controle exercido pelo Tribunal de Contas abrange atuação preventiva e repressiva, dependendo, para a

imposição de medidas sancionatórias, de autorização do Poder Legislativo.

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06 (FCC – TRT/RS – ANALISTA – 2011) O controle legislativo da Administração é

(A) um controle externo e político, motivo pelo qual pode-se controlar os aspectos relativos à legalidade e à

conveniência pública dos atos do Poder Executivo que estejam sendo controlados.

(B) sempre um controle subsequente ou corretivo, mas restrito à conveniência e oportunidade dos atos do Poder

Executivo objetos desse controle e de efeitos futuros.

(C) exercido pelos órgãos legislativos superiores sobre quaisquer atos praticados pelo Poder Executivo, mas vedado

o referido controle por parte das comissões parlamentares.

(D) exercido sempre mediante provocação do cidadão ou legitimado devendo ser submetido previamente ao

Judiciário para fins de questões referentes à legalidade.

(E) próprio do Poder Público, visto seu caráter técnico e, subsidiariamente, político, com abrangência em todas as

situações e sem limites de qualquer natureza legal.

07 (FCC – TCE/SP – PROCURADOR – 2011) Além de outras atribuições constitucionais, compete ao Tribunal

de Contas da União

(A) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado, mediante convênio.

(B) apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

(C) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

(D) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.

(E) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.

08 (FCC – TCM/BA – PROCURADOR – 2011) De acordo com a Constituição Federal, o controle externo dos

Tribunais de Contas alcança

(A) a apreciação, para fins de registro, da legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluindo

as melhorias posteriores, ainda que não alterem o fundamento legal do ato.

(B) as admissões de pessoal da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder

Público, incluídas as nomeações para funções de confiança e cargos de provimento em comissão.

(C) as pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que administrem bens e valores públicos, exceto as entidades

sem fins lucrativos que recebam recursos públicos exclusivamente a título de subsídio para ações de interesse social.

(D) a fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação de subvenções e renúncia de receitas por

entidades da Administração direta e indireta.

(E) a aplicação, após a aprovação do Poder Legislativo, de penalidades aos responsáveis, no caso de ilegalidades de

despesas ou irregularidades de contas, de multa proporcional ao dano causado ao erário.

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09 (FCC – PGE/MT – PROCURADOR – 2011) De acordo com a Constituição Federal, o controle externo

exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a

(A) apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as

nomeações para cargo de provimento em comissão.

(B) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para

despesas com pessoal e custeio.

(C) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para

operações de crédito e concessão de garantias.

(D) fiscalização da aplicação de recursos públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos

de gestão.

(E) aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específica.

10 (FCC – MPE /CE – PROMOTOR – 2011) Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina

constitucional do controle da Administração Pública:

I. O controle externo da Administração Pública, na esfera federal, compete ao Congresso Nacional, que o exercerá

com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competências próprias de

fiscalização, bem como para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas,

as sanções previstas em lei.

II. A ação popular e o direito de petição são instrumentos de que dispõe qualquer cidadão para desencadear o

controle de atos da Administração que, respectivamente, sejam ofensivos à moralidade administrativa ou configurem

abuso de poder.

III. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da

União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Está correto o que se afirma em

(A) I, apenas.

(B) II, apenas.

(C) I e II, apenas.

(D) I e III, apenas.

(E) I, II e III.

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11 (FCC – DPE/RS – DEFENSOR PÚBLICO – 2011) Considere as seguintes afirmações com relação aos

controles externo e interno da administração pública, tendo em vista os artigos 70 a 75 da Constituição da República

Federativa do Brasil de 1988:

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma independente, sistema de controle interno, com

a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

II. Os responsáveis pelo controle externo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela

darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade subsidiária.

III. O controle externo exercerá a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da

administração, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.


(A) I.

(B) II.

(C) III.

(D) I e III.

(E) II e III.

12 (FCC – CASA CIVIL/SP – EXECUTIVO PÚBLICO – 2010) Em tema de controle da Administração

Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

(A) Controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no

âmbito da própria Administração.

(B) No âmbito do controle legislativo, encaminhada a proposta de rejeição de contas da administração pelo Tribunal

de Contas é desnecessário novo contraditório e eventual defesa antes do parecer legislativo para a rejeição.

(C) O controle no âmbito da administração direta decorre da subordinação hierárquica, e, no campo da

administração indireta, resulta da vinculação administrativa, nos termos da lei instituidora das entidades que a

compõem.

(D) Controle externo é o que se realiza por um Poder ou órgão constitucional independente funcionalmente sobre

a atividade administrativa de outro Poder estranho à administração responsável pelo ato controlado.

(E) Nem mesmo os atos discricionários refogem do controle judicial, porque quanto à competência, constituem

matéria de legalidade, tão sujeita ao confronto da Justiça como qualquer outro elemento vinculado.

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13 (FCC – TRT/MG – ANALISTA – DIREITO – 2009) A decisão do Tribunal de Contas que julga as contas

dos administradores e demais responsáveis pelos dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, nos

termos da competência estabelecida pelo inciso II, do artigo 71, da Constituição Federal,

(A) possui eficácia de título executivo, exceto em relação à parcela correspondente a eventual imposição de multa.

(B) não possui natureza jurisdicional, somente podendo ser executada após processo judicial em que se assegure

ampla defesa aos administradores ou responsáveis.

(C) constitui atividade jurisdicional atípica, exercida por órgão auxiliar do Poder Legislativo, não sendo passível de

revisão pelo Poder Judiciário.

(D) vincula a autoridade administrativa ao seu cumprimento, somente sendo passível de revisão ou rescisão, na

esfera administrativa, pelo próprio Tribunal de Contas.

(E) na hipótese de julgar as contas irregulares, somente produz efeito após confirmada em processo administrativo

disciplinar instaurado no âmbito do órgão próprio da Administração, em que seja assegurada ampla defesa ao

administrador ou responsável.

14 (FCC – TRT/MG – ANALISTA – DIREITO – 2009) O sistema de controle interno da Administração

Pública

(A) deve ser exercido de forma independente em relação ao controle externo a cargo do Poder Legislativo, não

cabendo integração entre as duas modalidades de controle.

(B) visa a assegurar a legalidade da atividade administrativa, não se aplicando, todavia, à fiscalização contábil,

financeira, orçamentária e patrimonial da Administração, que são aspectos reservados ao controle externo exercido

pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

(C) autoriza a anulação dos próprios atos, quando eivados de vício, e a revogação, por motivo de conveniência e

oportunidade, vedado o exame pelo Poder Judiciário.

(D) decorre do poder de autotutela e, portanto, somente pode ser exercido de ofício.

(E) constitui o poder de fiscalização e correção que a Administração exerce, de forma ampla, sobre sua própria

atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito.

15 (FCC – PGE/SP – PROCURADOR – 2009) Em caso de omissão do Poder Público,

(A) cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a autoridade que a lei indica como

competente para praticar o ato.

(B) não cabe a impetração de mandado de segurança porque não existe ato de autoridade a ser contestado.

(C) a impetração de mandado de segurança deve ser antecedida do prévio esgotamento das vias administrativas, se

cabível recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

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(D) cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a maior autoridade do órgão.

(E) não cabe a impetração de mandado de segurança porque não há sujeito ativo do ato coator.

16 (FCC – PGE/AM - 2010) O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por

autoridade da Administração Indireta

a) não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.

b) é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.

c) é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.

d) é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão

legal para ser utilizado.

e) somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial

compreende essa modalidade recursal.

17 (FCC – TJ/PE – ANALISTA JUDICIÁRIO – 2012) Considere sob a ótica do controle da Administração

Pública:

I. Pedidos que as partes dirigem à instância superior da própria Administração, proporcionando o reexame do ato

inferior sob todos os seus aspectos.

II. Solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos

termos da pretensão do requerente.

III. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do Administrado.

Essas hipóteses dizem respeito, respectivamente,

(A) à revisão do processo, ao recurso hierárquico e à representação administrativa.

(B) ao recurso hierárquico, ao pedido de reconsideração e à reclamação administrativa.

(C) à reclamação administrativa, ao pedido de reconsideração e à revisão do processo.

(D) ao pedido de reconsideração, à reclamação administrativa e ao recurso hierárquico.

(E) ao recurso hierárquico, à revisão do processo e à representação administrativa.

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18 (FCC – MPE/RS – 2008) No que se refere ao controle da Administração Pública analise:

I. Solicitação ou súplica escrita, dirigida pelo interessado à autoridade, autora do ato, para que o retire do

ordenamento jurídico ou o modifique segundo suas pretensões.

II. Pedido de reexame do ato ou decisão de agente ou órgão que o interessado faz a agente ou órgão superior,

visando o seu desfazimento ou modificação.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, a

(A) reclamação administrativa e recurso administrativo.

(B) recurso administrativo e direito de petição.

(C) pedido de reconsideração e recurso administrativo.

(D) pedido de reconsideração e direito de petição.

(E) reclamação administrativa e pedido de reconsideração.

GABARITO

01- E

02- A

03- A

04- C

05- B

06- A

07- A

08- D

09- A

10- E

11- C

12- B

13- D

14- E

15- A

16- C

17- B

18- C

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SERVIÇOS PÚBLICOS

01 (FCC – TCE/SP – PROCURADOR – 2011) A caracterização de uma atividade como serviço público exige

(A) a execução direta por parte do Poder Público.

(B) a submissão a regime integralmente público, por meio de concessão ou permissão.

(C) sua definição em ato administrativo do Poder Público que delegar sua execução.

(D) gestão direta do Poder Público sobre a atividade delegada a particular.

(E) previsão em lei, passível de delegação de sua execução material.

02 (FCC – TCE/AP – ANALISTA ORÇAMENTO E FINANÇAS – 2012) A propósito dos elementos

definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar:

(A) Independem de definição por lei, podendo ser de titularidade do poder público, quando de natureza não

econômica, ou privada, quando passíveis de exploração mediante concessão ou permissão.

(B) São definidos por lei e de titularidade pública ou privada, conforme sua natureza essencial ou econômica.

(C) Independem de definição por lei, bastando sua caracterização como atividade essencial, de titularidade exclusiva

do poder público.

(D) São definidos por lei e de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob o regime de

concessão ou permissão.

(E) São definidos em lei como obrigação do poder público e direito dos cidadãos, devendo ser prestados de forma

universal e independentemente de cobrança de tarifa.

03 (FCC – TRT 4ª Região – JUIZ SUBSTITUTO - 2012) A prestação de serviço público mediante regime de

permissão

(A) caracteriza a prestação do serviço público em regime precário, nas situações em que o regime de concessão não

seja viável em face da ausência de sustentabilidade financeira da exploração mediante cobrança de tarifa.

(B) é possível apenas em relação a serviços públicos não exclusivos de Estado, também denominados impróprios,

cuja exploração econômica é facultada ao particular mediante autorização do poder público.

(C) independe de prévio procedimento licitatório, dado o seu caráter precário e limita-se ao prazo máximo de 5

(cinco) anos.

(D) somente é permitida para serviços de natureza não essencial, sendo obrigatória, nos demais casos, a prestação

direta pelo poder público.

(E) constitui delegação feita pelo poder concedente, a título precário, mediante licitação, a pessoa física ou jurídica

que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

04 (FCC – TRT 6ª REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRI0 – 2012) A concessão de serviço público, disciplinada

pela Lei Federal no 8.987/95, constitui

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(A) ato do Poder Público que transfere à pessoa jurídica distinta a titularidade de determinado serviço público, que

passará a executá-lo em seu próprio nome.

(B) contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública, mantendo-se titular de determinado serviço

público, delega ao concessionário a execução do mesmo, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo

usuário, por meio da cobrança de tarifa.

(C) contrato administrativo do Poder Público que transfere à pessoa jurídica de direito público ou privado a

titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.

(D) ato administrativo de delegação de titularidade e execução de serviço público, compreendendo a remuneração

paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.

(E) contrato administrativo que transfere à pessoa jurídica de direito público distinta a titularidade de determinado

serviço público, que passará a executá-lo remunerando- se diretamente da tarifa paga pelo usuário.

05 (FCC – TJ/GO – JUIZ SUBSTITUTO – 2012) No tocante ao regime da concessão de serviços públicos, na

sua forma tradicional, a Lei Federal no 8.987/95

(A) condiciona a outorga de subconcessão, a transferência da concessão e a transferência do controle societário da

concessionária à expressa concordância do poder concedente.

(B) admite a possibilidade de subconcessão, desde que haja previsão no contrato original de concessão, o que torna

dispensável nova autorização do poder concedente.

(C) exige que a transferência da concessão seja expressamente autorizada pelo poder concedente, mas nada

estabelece no tocante à transferência do controle societário da concessionária.

(D) veda a subconcessão do serviço delegado, pois o contrato de concessão é intuitu personae.

(E) permite a transferência da concessão, mediante a realização prévia de concorrência para a escolha do novo

concessionário.

06 (FCC – MPE /CE – PROMOTOR – 2011) No que tange ao regime das concessões de serviços públicos

estabelecido na Lei no 8.987/95, é correto afirmar:

(A) É admitida a delegação da prestação dos serviços por prazo indeterminado.

(B) A rescisão unilateral do contrato, em razão do inadimplemento do concessionário, é condicionada à prévia

edição de lei autorizativa específica.

(C) O contrato deve prever a repartição objetiva de riscos entre as partes.

(D) O aumento da carga tributária referente ao imposto sobre a renda não autoriza a revisão da tarifa contratada.

(E) A celebração do contrato de concessão depende de prévia licitação, na modalidade pregão.

07 (FCC – TCE/RO – AUDITOR SUBSTITUTO – 2010) Para ser considerada serviço público determinada

atividade deve, necessariamente, ser

(A) prestada diretamente pelo poder público ou por empresa por ele controlada, e criada com finalidade específica.

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(B) prestada diretamente pelo poder público ou, sob o regime de concessão, por empresa estatal ou privada, e

vedada a cobrança de tarifa diretamente do usuário.

(C) definida por lei e prestada diretamente pelo poder público, quando de caráter essencial, admitindo-se, nos

demais casos, a exploração por particular, sob o regime de concessão.

(D) caracterizada como incumbência do poder público, na forma da lei, podendo ser prestada diretamente ou sob o

regime de concessão ou permissão.

(E) prestada diretamente pelo poder público, por empresa estatal criada com tal finalidade ou por particular, desde

que sujeito à autorização e fiscalização de empresa pública constituída para regular o setor.

08 (FCC – TRT/MT – ANALISTA – 2011) No que se refere à autorização de serviço público, é correto afirmar:

(A) Trata-se de ato precário, podendo, portanto, ser revogado a qualquer momento, por motivo de interesse

público.

(B) Trata-se de ato unilateral, sempre vinculado, pelo qual o Poder Público delega a execução de um serviço público

de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício.

(C) O serviço é executado em nome do autorizatário, por sua conta e risco, sem fiscalização do Poder Público.

(D) Trata-se de ato unilateral, discricionário, porém não precário, pelo qual o Poder Público delega a execução de

um serviço público, para que o particular o execute predominantemente em benefício do Poder Público.

(E) Trata-se de ato que depende de licitação, pois há viabilidade de competição.

09 (FCC – TRT/RS – ANALISTA – 2011) Entende-se por permissão de serviço público a

(A) expedição de ato unilateral, discricionário e precário, em favor de pessoa jurídica ou física que comprove

formalmente perante o poder concedente, a sua plena capacidade para a prestação do serviço.

(B) transferência através de contrato por prazo determinado e prévia licitação, na modalidade concorrência,

celebrado pelo poder concedente com a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que tenha demonstrado

capacidade para a sua prestação, por sua conta e risco.

(C) outorga mediante ato unilateral e precário, expedido pelo poder público à pessoa física ou jurídica que tenha

demonstrado no decorrer do procedimento licitatório, capacidade para a prestação do serviço, por sua conta e

risco.

(D) contratação mediante ato administrativo discricionário e precário, sem necessidade de realização do certame

licitatório, de pessoa jurídica que comprove plena capacidade para a execução do serviço.

(E) delegação a título precário, mediante contrato de adesão e prévia licitação, objetivando a prestação de serviço

público, formalizado entre o poder público e a pessoa física ou jurídica que tenha demonstrado, no procedimento

licitatório, capacidade para a sua prestação.

10 (FCC – TRT/SE – ANALISTA – DIREITO – 2011) NÃO constitui característica da concessão de serviço

público:

(A) delegação contratual da execução do serviço.

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(B) necessidade de licitação.

(C) responsabilidade subjetiva do concessionário.

(D) permanecer o Poder Público sempre com a titularidade do serviço.

(E) contratação intuitu personae.

11 (FCC – DPE/RS – DEFENSOR PÚBLICO – 2011) Considere as seguintes afirmações com relação ao

regime de concessão e permissão da prestação dos serviços públicos, tendo em vista a Lei no 8.987/95:

I. O poder concedente publicará, simultaneamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga

de concessão ou permissão do serviço público, caracterizando seu objeto, área e prazo.

II. O serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,

atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

III. A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, feita pelo poder concedente apenas à pessoa

jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, precedida ou não de licitação, formalizada mediante

contrato de adesão.


(A) I.

(B) II.

(C) III.

(D) I e III.

(E) II e III.

12 (FCC – TRE/RO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2011) Um dos princípios concernentes aos serviços públicos

denomina-se princípio da atualidade, que, em síntese, significa

(A) igualdade entre os usuários dos serviços contratados.

(B) modernidade das técnicas, melhoria e expansão do serviço.

(C) razoabilidade no valor atualizado das tarifas exigidas.

(D) continuidade na prestação do serviço público.

(E) bom tratamento para com o público usuário do serviço contratado.

13 (FCC – TRT 20ª – JUIZ SUBSTITUTO – 2012) Determinada atividade, quando caracterizada como serviço

público, constitui obrigação do Estado, que pode prestá-la diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão,

devendo observar, entre outros, o princípio da

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(A) modicidade tarifária, que veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial, exceto

se subsidiada pelo poder concedente.

(B) universalidade, que impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação do serviço, por agente

público ou privado, quando o mesmo se mostrar deficitário.

(C) continuidade, que impede o concessionário de rescindir o contrato administrativamente, exceto no caso de

desequilíbrio econômico-financeiro.

(D) continuidade, que impede a Administração de declarar a encampação em contrato de concessão, salvo se

verificada a prestação deficiente do serviço pela concessionária.

(E) continuidade, que não é violado quando a interrupção do serviço se dá, após prévio aviso, por inadimplemento

do usuário.

14 (FCC – TRT/MT – ANALISTA – 2011) O Jurista José dos Santos Carvalho Filho apresenta o seguinte

conceito para um dos princípios dos serviços públicos: Significa de um lado, que os serviços públicos devem ser prestados

com a maior amplitude possível, vale dizer, deve beneficiar o maior número de indivíduos. Mas é preciso dar relevo também

ao outro sentido, que é o de serem eles prestados, sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas

condições técnicas e jurídicas para a fruição. Trata-se do princípio da

(A) modicidade.

(B) continuidade.

(C) eficiência.

(D) generalidade.

(E) atualidade.

15 (FCC – TRE/CE – ANALISTA JUDICIÁRIO – DIREITO - 2012) Na concessão de serviço público, a

rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual denomina-se

(A) retrocessão.

(B) encampação.

(C) reversão.

(D) caducidade.

(E) adjudicação

16 (FCC – TCE/SE – ANALISTA – COORDENADORIA JURÍDICA – 2011) À retomada do serviço público

pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público dá-se doutrinariamente o

nome de

(A) reversão.

(B) encampação.

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Exercícios FCC



(C) assunção.

(D) caducidade.

(E) desconstituição.

17 (FCC – TRT 6ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – DIREITO - 2012) Empresa concessionária de

transporte público urbano passou a prestar o serviço de forma deficiente, sem regularidade e descumprindo

obrigações contratuais. Diante dessa situação, o Poder Concedente

(A) poderá revogar a concessão, dada a sua natureza precária.

(B) poderá encampar o serviço, com vistas a sua continuidade, sem necessidade de lei autorizativa.

(C) deverá decretar a intervenção, mediante autorização legal prévia, com vistas a reestabelecer a regularidade dos

serviços.

(D) poderá declarar a caducidade da concessão ou aplicar as sanções previstas no contrato de concessão.

(E) poderá decretar a caducidade, desde que comprove razões de interesse público determinantes para a retomada

dos serviços.

18 (FCC – ISS/SP – AUDITOR FISCAL – 2012) No início dos anos 90, o poder público concedeu à iniciativa

privada a exploração de rodovias, ficando a cargo do concessionário a recuperação e conservação do sistema viário,

remunerando-se pela cobrança de tarifa dos usuários (pedágio). Aproximando-se o prazo final do contrato de

concessão, o poder concedente pretende retomar os serviços, tendo em vista que o valor do pedágio tornou-se

muito alto em função dos índices de reajuste estabelecidos contratualmente. De acordo com a legislação que rege a

matéria, a Administração poderá

(A) declarar a caducidade do contrato, caso comprove que os investimentos realizados pelo concessionário já foram

amortizados, indenizando-o apenas pelos lucros cessantes.

(B) encampar o serviço, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização pelas parcelas

dos investimentos feitos na rodovia para garantir a atualidade dos serviços, ainda não amortizados ou depreciados.

(C) decretar a reversão dos serviços, desde que não reste mais do que 48 meses para o término do prazo de

concessão, indenizando as parcelas dos investimentos feitos na rodovia para garantir a atualidade dos serviços, ainda

não amortizados ou depreciados.

(D) decretar a intervenção na concessão para reestabelecer, mediante procedimento administrativo específico com

ampla defesa para o concessionário, o equilíbrio econômico-financeiro da concessão e a modicidade tarifária.

(E) decretar a encampação, desde que comprove lucros arbitrários pelo concessionário e desobediência ao princípio

da modicidade tarifária, desonerando-se, nesse caso, do pagamento de qualquer indenização ao concessionário.

19 (FCC – INFRAERO – AUDITOR – 2011) A caducidade, uma das formas de extinção do contrato de

concessão de serviços públicos,

(A) poderá ser decretada, mediante prévia indenização, quando o poder concedente decidir retomar o serviço por

razões de interesse público.

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Exercícios FCC



(B) ocorre, obrigatoriamente, com o advento do termo contratual, exceto nas hipóteses legais em que o contrato

seja passível de prorrogação.

(C) constitui sanção aplicável para os descumprimentos reiterados de obrigações contratuais e má prestação dos

serviços, dependendo, contudo, de decisão judicial.

(D) poderá ser decretada judicialmente, a pedido do poder concedente, na hipótese de superveniência de razões de

interesse público que recomendem a retomada dos serviços.

(E) poderá ser decretada pelo poder concedente, quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou

deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

20 (FCC – TJ/PE – JUIZ SUBSTITUTO – 2011) Nos termos da Lei federal que dispõe sobre normas gerais de

concessão de serviços públicos, a encampação, entendida como

(A) intervenção do poder concedente na concessão, ocupando provisoriamente as instalações da empresa

concessionária, é cabível para garantir a continuidade da prestação do serviço.

(B) o modo de encerramento do contrato, por motivo de inexecução por parte da empresa concessionária, depende

de apuração das faltas mediante devido processo legal.

(C) a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público,

depende de lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.

(D) o modo de encerramento do contrato, por motivo de caso fortuito ou de força maior, depende de autorização

judicial.

(E) o desfazimento do contrato devido a ilegalidade não imputável à intenção das partes, enseja o pagamento de

indenização correspondente aos investimentos não amortizados realizados pela empresa concessionária.

21 (FCC – TCM/BA – PROCURADOR – 2011) Constitui uma forma de extinção do contrato de concessão de

serviços públicos a

(A) caducidade, declarada pelo poder concedente em decorrência de descumprimento de obrigação contratual ou

falha na execução do serviço, condicionada à autorização legislativa.

(B) anulação, caracterizada pela retomada do serviço, antes do prazo contratual, por razões de interesse público,

precedida de indenização ao concessionário.

(C) encampação, caracterizada pela retomada forçada do serviço em razão da falha na sua prestação, decretada

judicialmente.

(D) intervenção, caracterizada pela retomada do serviço, por descumprimento contratual ou razões de interesse

público, condicionada à indenização dos investimentos.

(E) rescisão, pelo poder concedente ou pelo concessionário, este último apenas por decisão judicial em função de

descumprimento, pela Administração, de normas contratuais.

22 (FCC – TJ/MS – JUIZ SUBSTITUTO – 2011) Dentre as modalidades de contratos administrativos de

parcerias público-privadas − PPP’s, é correto afirmar:

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(A) Concessão de serviços públicos em que a Administração Pública pode remunerar pecuniariamente o parceiro

adicionalmente à cobrança de tarifa dos usuários caracteriza-se como concessão patrocinada.

(B) Concessão patrocinada é a modalidade de contratação em que a remuneração é feita exclusivamente por

contraprestação do parceiro público, aproximando-se do contrato de empreitada.

(C) Concessão administrativa envolve necessariamente a contraprestação pecuniária por parte da Administração

Pública, independentemente da cobrança de tarifa do usuário direto ou indireto.

(D) Concessão patrocinada é admitida somente para a concessão de serviços públicos, devendo ser contratada

concessão administrativa quando se tratar de concessão de obras públicas.

(E) Concessão administrativa é admitida apenas para contratação de serviços em que a Administração Pública é

usuária direta, não podendo ser precedida de obra, hipótese em que deve ser contratada concessão comum de obra

pública.

23 (FCC – INFRAERO – ADVOGADO – 2011) Segundo a Lei no 11.079/04, a contratação de parceria público-

privada

(A) será precedida de licitação na modalidade de concorrência.

(B) será precedida de licitação na modalidade tomada de preços, apenas.

(C) será precedida de licitação na modalidade convite, apenas.

(D) não será precedida de licitação pela incompatibilidade com o setor privado.

(E) será precedida de licitação na modalidade convite ou tomada de preço.

24 (FCC – TCM/BA – PROCURADOR – 2011) Empresa estatal de saneamento básico controlada pelo Estado

da Bahia pretende construir uma estação de tratamento de água e esgoto na região metropolitana e transferir a

operação da estação para particular, o qual ficará encarregado de prestar o serviço aos usuários, remunerando-se

pela cobrança de tarifa e recebendo, adicionalmente, contraprestação pecuniária do Estado. A modalidade contratual

que corresponde ao modelo descrito é

(A) a empreitada integral.

(B) a concessão administrativa.

(C) a concessão patrocinada.

(D) a concessão comum.

(E) o consórcio público.

25 (FCC – PGE/MT – PROCURADOR – 2011) O Estado pretende ampliar sua malha rodoviária, atribuindo à

iniciativa privada os investimentos correspondentes, bem como a manutenção e exploração das rodovias. Para tanto,

poderá

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(A) firmar contrato de concessão comum, permitindo ao concessionário a cobrança de tarifa do usuário e

complementando a receita do mesmo, mediante contraprestação pública, naquilo que não for suficiente para

amortizar seus investimentos.

(B) celebrar contrato de concessão administrativa, complementando a receita tarifária auferida pelo concessionário

com contraprestação pública, até o limite de 50% do total da remuneração global.

(C) celebrar concessão comum ou concessão patrocinada, complementando, no caso desta última, a receita tarifária

do concessionário com contraprestação pública, até o limite de 50% da receita global.

(D) celebrar concessão patrocinada, na hipótese de a receita tarifária e acessória não serem suficientes, necessitando

de lei autorizativa específica, caso a contraprestação pública exceda 70% do total da remuneração do parceiro

privado.

(E) celebrar concessão comum ou concessão administrativa, esta última no caso de necessidade de complementação,

pelo poder público, da receita tarifária, observado o limite legal de 70%.

26 (FCC – PGE/MT – PROCURADOR – 2011) A parceria público-privada é a modalidade de contrato

administrativo, que

(A) tem por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública ou a prestação de serviço público.

(B) aplica-se apenas a contratos de valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) com período

de prestação do serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos.

(C) prescinde de prévio procedimento licitatório, quando a Administração Pública figurar como usuária direta.

(D) aplica-se apenas a contratos que não envolvam serviços públicos, mas sim atividades econômicas de interesse

público.

(E) aplica-se apenas a serviços públicos não passíveis de cobrança de tarifa e que necessitam de contraprestação

pública.

27 (FCC – TCE/SE – ANALISTA – COORDENADORIA JURÍDICA – 2011) A concessão administrativa

(A) pressupõe a Administração pública como usuária direta ou indireta dos serviços prestados.

(B) é expressamente prevista na lei geral de concessão de serviços públicos.

(C) veda a contraprestação pecuniária por parte do Estado.

(D) é definida como o contrato celebrado por dois ou mais entes federativos visando à gestão associada de serviços

públicos.

(E) envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao

parceiro privado.

28 (FCC – DPE/SP – DEFENSOR PÚBLICO - 2012) Nos termos da legislação em vigor sobre as parcerias

público-privadas, a modalidade de concessão de serviços públicos ou obras públicas, que envolver, adicionalmente à

tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, é denominada

concessão

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(A) comum.

(B) administrativa.

(C) ordinária.

(D) tradicional.

(E) patrocinada.

29 (FCC – INFRAERO – AUDITOR – 2011) A Administração federal pretende implantar um centro médico de

referência e, para tanto, cogita contratar empresa privada para sua construção e operação. A modalidade mais

adequada para essa contratação é

(A) Parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, com o pagamento de contraprestação

pecuniária a cargo do poder público.

(B) Parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, tendo o poder público como usuário indireto.

(C) Concessão comum, transferindo ao concessionário contratado a exploração do empreendimento, desde que

reservada parcela dos serviços destinados ao Sistema Único de Saúde.

(D) Empreitada integral, abrangendo as obras e a operação do empreendimento, com remuneração atrelada aos

custos unitários.

(E) Parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, tendo o poder público como usuário direto e

admitindo empresas privadas como usuárias indiretas.

30 (FCC – INFRAERO – ADVOGADO – 2011) De acordo com a Lei no 11.107/2005, o consórcio público

(A) obedecerá, na execução das receitas e despesas, às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.

(B) será constituído por contrato cuja celebração independe de prévia subscrição de protocolo de intenções.

(C) integrará, com personalidade jurídica de direito público, a administração direta de todos os entes da Federação

consorciados.

(D) constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

(E) não poderá, em nenhuma hipótese, receber auxílios, contribuições e subvenções econômicas de outras entidades

e órgãos do governo.

31 (FCC – TCM/BA – PROCURADOR – 2011) Os consórcios públicos podem, para a consecução de seus

objetivos,

(A) firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, vedado o recebimento de subvenções de outra

entidade ou órgão de governo.

(B) efetuar desapropriações e instituir servidões, promovendo a competente declaração de utilidade ou necessidade

pública.

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(C) ser contratados pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a

licitação.

(D) arrecadar tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou uso de bens públicos, não podendo,

contudo, outorgar concessão ou permissão para exploração de serviço público de competência dos entes

consorciados.

(E) celebrar, após a sua constituição, protocolo de intenções dispondo sobre sua finalidade, prazo de duração e

identificação dos entes da Federação consorciados.

32 (FCC – TCE/SP – PROCURADOR – 2011) De acordo com a Lei Federal no 11.107/2005, que disciplina os

consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio:

(A) promover desapropriações e instituir servidões, desde que possuam natureza jurídica de direito público.

(B) serem contratados com dispensa de licitação, desde que possuam natureza jurídica de direito público.

(C) possibilidade de contratarem com dispensa de licitação com limites de valores mais elevados.

(D) prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação com limites de valores mais elevados,

independentemente de sua natureza jurídica.

(E) prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação em razão de valores mais elevados, desde que

possuam natureza jurídica de direito privado.

33 (FCC – TJ/GO – JUIZ SUBSTITUTO – 2012) Recentemente, por meio da Lei Federal no 12.396/2011,

foram ratificados os termos do Protocolo de Intenções celebrado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o

Município do Rio de Janeiro, com o fim de criar a Autoridade Pública Olímpica, entidade de direito público que será

responsável pela coordenação das atividades necessárias à preparação das Olimpíadas Rio 2016. Referida entidade é

(A) fundação pública multipatrocinada.

(B) consórcio público, na modalidade de associação pública.

(C) agência executiva.

(D) empresa pública interfederativa.

(E) parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa.

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GABARITO

01 E 02 D 03 E 04 B 05 A 06 D 07 D 08 A 09 E 10 C

11 B 12 B 13 E 14 D 15 D 16 B 17 D 18 B 19 E 20 C

21 E 22 A 23 A 24 C 25 D 26 B 27 A 28 E 29 A 30 D

31 C 32 C 33 B

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PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

01 (FCC – TJ/PE – JUIZ SUBSTITUTO – 2011) Conforme o Direito federal vigente, como regra, não há

necessidade de motivação de atos administrativos que

(A) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

(B) promovam a exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão.

(C) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

(D) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

(E) decorram de reexame de ofício.

02 (FCC – INFRAERO – TÉCNICO DE CONTABILIDADE– 2011) Nos termos da Lei no 9.784/1999, NÃO

constitui critério a ser observado no processo administrativo:

(A) a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se

dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

(B) o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo

autorização em lei.

(C) a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

(D) a divulgação oficial dos atos administrativos, proibida qualquer ressalva, tendo em vista a garantia irrestrita da

publicidade dos atos administrativos.

(E) a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos

direitos dos administrados.

03 (FCC – TRE/MT– TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2011) Nos processos administrativos, na forma preconizada

pela Lei no 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de

(A) atendimento a fins de interesse geral, com possibilidade de renúncia parcial de poderes ou competências, ainda

que sem autorização legal.

(B) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se

dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

(C) objetividade no atendimento do interesse público, sendo possível a promoção pessoal de agentes ou

autoridades.

(D) adequação entre meios e fins, com possibilidade de imposição de obrigações em medida superior àquelas

estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

(E) proibição de cobrança, em qualquer hipótese, de despesas processuais.

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04 (FCC – TRT/MS – ANALISTA - 2011) De acordo com Lei no 9.784/1999, no processo administrativo será

observado, dentre outros, o critério de

(A) garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição

de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

(B) impulsão do processo administrativo mediante atuação dos interessados, vedada a impulsão, de ofício, pela


(C) cobrança de despesas processuais, não havendo tal cobrança apenas em hipóteses excepcionais previstas em lei.

(D) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se

dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

(E) atendimento a fins de interesse geral, permitida, em regra, a renúncia total ou parcial de poderes ou

competências.

05 (FCC – TRE/CE – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA - 2012) Nos termos da Lei no

9.784/99, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua

competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for

conveniente, em razão de circunstâncias de índole:

(A) técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

(B) jurídica, econômica ou administrativa, apenas.

(C) social ou jurídica, apenas.

(D) territorial ou jurídica, apenas.

(E) administrativa, econômica ou jurídica, apenas.

06 (FCC – TRF 1ª Região – ANALISTA – 2011) No processo administrativo, previsto na Lei no 9.784/1999,

(A) não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

(B) o ato de delegação não pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

(C) o ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicadas no meio oficial.

(D) o ato de delegação não poderá ser revogado a qualquer tempo, tendo em vista a ocorrência do instituto da

preclusão.

(E) a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida como regra,

entretanto, deve ser devidamente justificada.

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07 (FCC – MPE/SE – ANALISTA – DIREITO – 2010) Acerca da Lei que regula o processo administrativo no

âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

(A) A autoridade competente pode delegar, dentre outras atribuições, a decisão de recursos administrativos.

(B) Dentre os princípios nela previstos expressamente, não consta o da segurança jurídica.

(C) Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está a divulgação oficial dos atos

administrativos, sem exceção.

(D) É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, assim como a de lei posterior

mais benéfica.

(E) São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o

processo, têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada.

08 (FCC – INFRAERO – TÉCNICO DE CONTABILIDADE– 2011) No que concerne às disposições da Lei

nº 9.784/1999, considere as seguintes assertivas:

I. Em regra, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos

administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

II. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se

outro for o local de realização.

III. A intimação somente pode ser efetuada por ciência nos processos ou por via postal com aviso de recebimento.


(A) I e II.

(B) II.

(C) I.

(D) III.

(E) II e III.

09 (FCC – TJ/PE – JUIZ SUBSTITUTO – 2011) Interpretando a Constituição Federal em matéria processual, o

Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a falta de defesa técnica por advogado no processo

administrativo disciplinar

(A) não ofende a Constituição.

(B) ofende o princípio constitucional da ampla defesa.

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(C) ofende o princípio constitucional do contraditório.

(D) ofende o princípio constitucional da moralidade.

(E) ofende o princípio constitucional da indispensabilidade do advogado à administração da justiça.

10 (FCC – MPE/AP – DIREITO – 2012) Tina, interessada em determinado processo administrativo, requereu,

por escrito, a desistência total do pedido formulado no mesmo. Tendo em vista a existência de vários interessados

no mencionado processo, e nos termos da Lei no 9.784/1999,

(A) a desistência de Tina atingirá todos os interessados.

(B) não é cabível a desistência total, mas sim a parcial.

(C) a desistência de Tina não prejudicará o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o

interesse público assim o exige.

(D) não é cabível a desistência, total ou parcial, do pedido formulado por Tina.

(E) a desistência do pedido de Tina não é possível neste caso pois, para ser válida, deve ser formulada por todos os

interessados.

11 (FCC – TRE/CE– TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2012) Claudio é parte em determinado processo

administrativo, sendo seus direitos atingidos por decisão administrativa proferida pela Administração Pública Federal.

Contra a referida decisão, Claudio interpôs recurso administrativo, sem, no entanto, prestar caução. Nos termos da

Lei no 9.784/1999,

(A) Claudio não é legitimado para interpor o recurso administrativo, sendo assim, pouco importa a discussão

atinente à caução.

(B) a caução é sempre necessária à interposição do recurso administrativo, motivo pelo qual o recurso será

considerado deserto.

(C) a interposição de recurso administrativo independe de caução, salvo exigência legal nesse sentido.

(D) a caução jamais será necessária à interposição do recurso administrativo, pois, do contrário, caracterizaria

exigência contrária aos princípios do processo administrativo.

(E) a exigência de caução é ato discricionário da Administração Pública; logo, é ela quem decidirá acerca da

necessidade ou não de sua prestação.

12 (FCC – TCE/PR – ANALISTA – ADMINISTRATIVA – 2011) De acordo com a legislação que disciplina o

processo administrativo (Lei Federal no 9.784/99), os recursos administrativos

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Exercícios FCC



(A) podem ser interpostos, não apenas por aqueles que forem parte no processo, mas também por aqueles cujos

direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

(B) podem ter como titulares de direitos e interesses apenas os que forem parte no processo e as organizações e

associações de classe no tocante aos direitos individuais atingidos.

(C) tramitam, no máximo, por duas instâncias administrativas, admitindo-se a reconsideração pela autoridade

prolatora da decisão, que deve se manifestar no prazo máximo de 10 dias.

(D) tramitam, no máximo, por três instâncias administrativas, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade

prolatora da decisão.

(E) podem ser interpostos apenas em relação às razões de legalidade da decisão, vedada a discussão do mérito

administrativo, e exigem o oferecimento de caução, salvo quando dispensada pela autoridade recorrida.

13 (FCC – PGE/MT – PROCURADOR – 2011) A Administração constatou irregularidades em atos de

concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa situação, de acordo com a Lei no 9.784, de 29 de

janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, a Administração

(A) poderá anular o ato, apenas se constatar que o servidor concorreu para a prática da ilegalidade, assegurado o

contraditório e a ampla defesa.

(B) não poderá anular o ato, se de tal anulação decorrer a redução dos vencimentos dos servidores.

(C) deverá anular o ato, exceto se transcorrido o prazo decadencial de 5 anos.

(D) poderá convalidar o ato, apenas em relação aos seus aspectos pecuniários, apurando-se a responsabilidade

administrativa pelas concessões irregulares.

(E) poderá revogar o ato, caso constatada a ilegalidade da concessão, a critério da autoridade competente.

14 (FCC – TRE/AP – ANALISTA – ADMINISTRATIVA – 2011) Com relação ao Processo Administrativo,

considere as seguintes assertivas a respeito da competência:

I. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado obrigatoriamente perante a

Corregedoria-Geral do órgão a que o servidor está diretamente subordinado.

II. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos

administrativos.

III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária

de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

IV. A delegação de competência é irrevogável, tendo em vista que o órgão delegado assumirá todas as obrigações

pertinentes.

De acordo com a Lei no 9.784/99 está correto o que se afirma SOMENTE em

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Exercícios FCC



(A) II e III.

(B) I, II e III.

(C) II, III e IV.

(D) II e IV.

(E) I e IV.

15 (FCC – TRE/AP – ANALISTA – ADMINISTRATIVA – 2011) No processo administrativo disciplinado

pela Lei no 9.784/99 pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que

(A) tenha interesse direto na matéria.

(B) tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.

(C) esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado.

(D) esteja litigando judicial ou administrativamente com cônjuge ou companheiro do interessado.

(E) tenha amizade íntima com parente de terceiro grau de algum dos interessados.

16 (FCC – TRE/RO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2011) Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar no

âmbito da Administração Pública Federal (Lei no 9.784/99), é correto afirmar que

(A) a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais, não constará da respectiva ata

ou de termo escrito.

(B) o indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade, poderá ser objeto de recurso, sem efeito

suspensivo.

(C) os prazos começam a correr a partir da data da sua edição, incluindo-se na contagem o dia do começo e

excluindo-se o do vencimento.

(D) os atos administrativos deverão ser motivados, salvo quando decidam recursos administrativos ou decorram de

reexame de ofício.

(E) podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.

17 (FCC – TRE/AP – ANALISTA – DIREITO – 2011) Inexistindo disposição específica, em regra, os atos do

órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no

prazo de

(A) cinco dias, improrrogáveis.

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Exercícios FCC



(B) dez dias prorrogado por mais dez, mediante comprovada justificação.

(C) vinte dias, improrrogáveis.

(D) cinco dias prorrogado pelo dobro, mediante comprovada justificação.

(E) quarenta e oito horas, improrrogáveis.

18 (FCC – MPE /CE – PROMOTOR – 2011) No que tange aos processos administrativos, a Lei no 9.784/99

(A) não admite a recusa motivada do recebimento de documentos pela Administração.

(B) dispõe que, caso o requerente da instauração do processo venha dele desistir ou renunciar ao direito ou

interesse nele veiculado, fica a Administração impedida de dar prosseguimento ao processo.

(C) impede a delegação de poderes de um órgão a outro que não lhe seja subordinado hierarquicamente.

(D) considera suspeito, para fins de atuação em processo administrativo, o agente público que tenha participado ou

venha a participar como perito, testemunha ou representante nesse mesmo processo.

(E) considera legítima a participação de agentes públicos nos processos administrativos, na qualidade de interessados.

19 (FCC – TRT/RS – ANALISTA – 2011) No que diz respeito à delegação de competência no processo

administrativo próprio da Administração Pública Federal, é certo que

(A) será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente

inferior.

(B) poderá ser objeto de delegação, entre outras, a edição de atos de caráter normativo ou matérias de competência

privativa do órgão administrativo.

(C) o ato de delegação não pode ser anulado ou revogado pela Administração, sendo necessária a providência

cabível ao Poder Judiciário.

(D) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas

pelo delegado.

(E) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de maior

grau hierárquico para decidir.

20 (FCC – TRT/RS – ANALISTA – 2011) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os

dados necessários a tomada de decisão devem atender a certos requisitos. E, no que se refere à consulta e audiência

pública, é correto afirmar que,

(A) é vedada aos órgãos e entidades administrativas, em qualquer hipótese, o estabelecimento de outros meios de

participação de administrados.

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Exercícios FCC



(B) os resultados da audiência pública devem ser apresentados com a indicação do procedimento adotado, condição

desnecessária quando tratar-se de consulta pública.

(C) tendo em vista a natureza informal da consulta pública, são admitidas no processo administrativo quaisquer

espécies de provas, inclusive as obtidas por meio ilícitos.

(D) a consulta pública é cabível em todas as matérias do processo, ainda que envolvam assuntos de matéria

individual, salvo os de natureza difusa em razão das peculiaridades da consulta e da audiência pública.

(E) os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação

de administrados, diretamente ou por meio de associações legalmente reconhecidas.

21 (FCC – TRF 1ª Região – ANALISTA – 2011) No que concerne à desistência e outras formas de extinção do

processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

(A) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis e indisponíveis.

(B) O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido

formulado.

(C) A desistência do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a

Administração considere que o interesse público exija sua continuidade.

(D) O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar inútil por

fato superveniente, devendo, nessa hipótese, levar o feito até seu término, com decisão de mérito.

(E) Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

22 (FCC – TRF 1ª Região – ANALISTA – 2011) No que concerne à comunicação dos atos, prevista na Lei no

9.784/1999, é correto afirmar que

(A) os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou outras

restrições devem ser objeto de intimação, o mesmo não ocorrendo para os atos de outra natureza, ainda que de

interesse do administrado.

(B) a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, ou ainda, por

telegrama, não sendo cabível por outro meio, ainda que assegure a certeza da ciência do interessado.

(C) no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser

efetuada por meio de publicação oficial.

(D) as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do

administrado não supre sua falta ou irregularidade.

(E) a intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

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23 (FCC – TRE/AP – ANALISTA – DIREITO – 2011) De acordo com a Lei no 9.784/99, o recurso

administrativo

(A) deverá ser interposto no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão

recorrida, salvo disposição legal específica.

(B) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quarenta e oito

horas, o encaminhará à autoridade superior.

(C) tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

(D) deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão

competente, quando a lei não fixar prazo diferente.

(E) poderá ser interposto, dentre outros, por organizações e associações representativas, no tocante a direitos e

interesses coletivos e por cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

24 (FCC – TRT/PI – TÉCNICO JUDICIÁRIO - 2010) Quanto aos deveres do administrado perante a

Administração no âmbito da Lei no 9.784/99, é INCORRETO afirmar que o administrado deve

(A) expor os fatos conforme a verdade.

(B) proceder com urbanidade.

(C) prestar as informações que lhe forem solicitadas.

(D) colaborar para o esclarecimento dos fatos.

(E) agir de modo temerário.

25 (FCC – TRT/SC – TÉCNICO JUDICIÁRIO - 2010) Acerca dos direitos e deveres dos administrados

previstos na Lei no 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal,

considere:

I. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas.

II. É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

III. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o

exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

IV. O administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.


(A) I, II e III.

(B) I e II.

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(C) II e III.

(D) I, III e IV.

(E) III e IV.

GABARITO

01 B 02 D 03 B 04 A 05 A 06 A 07 E 08 B 09 A 10 C

11 C 12 A 13 C 14 A 15 E 16 B 17 D 18 E 19 D 20 E

21 E 22 C 23 E 24 E 25 A

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Exercícios FCC



BENS PÚBLICOS

01 (FCC – TRT 20ª – JUIZ SUBSTITUTO – 2012) Os bens públicos são classificados em

(A) de uso especial e de uso comum do povo, considerados de domínio privado do Estado, e os de domínio público,

também denominados bens dominicais.

(B) de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, todos inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis, salvo as

terras devolutas.

(C) de uso comum do povo ou privativos do Estado, conforme a forma de aquisição da propriedade pelo Poder

Público.

(D) de uso especial, de uso comum do povo e dominicais, estes últimos alienáveis observadas as exigências da lei.

(E) de uso especial e de uso comum do povo, sendo apenas os de uso especial passíveis de utilização pelo particular

sob a forma de concessão ou permissão de uso.

02 (FCC – TRE/CE – ANALISTA JUDICIÁRIO – DIREITO - 2012) O bem público de uso especial

(A) pode ser utilizado pelos indivíduos, mas essa utilização deverá observar as condições previamente estabelecidas

pela pessoa jurídica interessada.

(B) é destinado a fins públicos, sendo essa destinação inerente à própria natureza desse bem, como ocorre, por

exemplo, com as estradas e praças.

(C) possui regime jurídico de direito público, aplicando-se, a essa modalidade de bem, institutos regidos pelo direito

privado.

(D) possui regime jurídico de direito privado, portanto, passível de alienação.

(E) está fora do comércio jurídico do direito privado, ainda que não mantenha essa afetação.

03 (FCC – TRE/PE – ANALISTA – DIREITO - 2011) Os bens de uso especial, se perderem essa natureza, pela

desafetação,

(A) continuam indisponíveis, pois a característica da inalienabilidade desses bens será sempre absoluta.

(B) passam à categoria de bens de uso comum.

(C) tornam-se disponíveis, no entanto, somente podem ser objeto de alienação de uma entidade pública para outra.

(D) passam à categoria de bens dominicais, conservando, no entanto, a característica da inalienabilidade.

(E) tornam-se disponíveis, podendo ser alienados pelos métodos de direito privado.

04 (FCC – PGE/MT – PROCURADOR – 2011) Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública

(A) são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço

público.

(B) podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais.

(C) são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações.

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Exercícios FCC



(D) não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da

Administração.

(E) podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.

05 (FCC – TCM/BA – PROCURADOR – 2011) A alienação de bens da Administração

(A) é possível somente quando se trate de bens de uso comum, mediante prévia avaliação e independentemente de

autorização legislativa.

(B) depende, quando imóveis, de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência,

admitindo-se leilão para bens cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou dação em pagamento.

(C) depende, quando imóveis, de prévia autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, dispensada na

hipótese de alienação de bens móveis.

(D) é possível, quando imóveis, somente após a sua desafetação, devendo ser precedida de avaliação e licitação na

modalidade tomada de preços.

(E) é possível somente para imóveis não afetados ao serviço público e móveis considerados inservíveis, sempre

precedida de avaliação e licitação na modalidade leilão.

06 (FCC – MPE/SE – ANALISTA – DIREITO – 2010) Em face da classificação dos bens públicos, os bens de

uso especial são

(A) alienáveis, enquanto conservam a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

(B) aqueles que não têm uma destinação pública definida, que podem ser usados pelo Estado para fazer renda.

(C) aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de

condições.

(D) aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.

(E) impenhoráveis, mas estão sujeitos a usucapião.

07 (FCC – TCM/BA – PROCURADOR – 2011) Os denominados terrenos de marinha são bens de

(A) titularidade da União, de natureza dominial, passíveis de utilização pelo particular sob regime de enfiteuse ou

aforamento.

(B) titularidade dos Estados-membros, insuscetíveis de utilização pelo particular.

(C) titularidade da União, de uso especial, destinados à segurança de fronteiras.

(D) propriedade particular, reservados, e objeto de servidão compulsória à União.

(E) domínio dos Estados-membros, passíveis de utilização pelo particular mediante regime de pagamento de foro ou

laudêmio.

08 (FCC – MPE /CE – PROMOTOR – 2011) Sobre os bens públicos, é INCORRETO afirmar que sejam bens de

titularidade da União por força de mandamento constitucional

(A) quaisquer correntes de água que banhem mais de um Estado.

(B) as terras indígenas de aldeamentos extintos, ocupadas em passado remoto.

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Exercícios FCC



(C) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

(D) os potenciais de energia hidráulica, independentemente de onde se localizem os cursos d’água.

(E) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, mesmo que localizados em terrenos

particulares.

GABARITO

01 D 02 A 03 E 04 A 05 B 06 D 07 A 08 B

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