Direito Administrativo -...
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DIREITO ADMINISTRATIVO
Prof. Giorgio Forgiarini
No tocante ao processo administrativo, a Lei Federal nº
9.784/99 estatui que
a) para atender relevante interesse público, poderá a autoridade
superior avocar, por tempo indeterminado, competência atribuída a
órgão inferior.
b) o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão
incompetente, mas, nessa hipótese, será indicada ao recorrente a
autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
c) se aplica ao processo administrativo o princípio dispositivo, pelo
qual cabe ao interessado produzir a provas que lhe interessam e
que serão apreciadas pela Administração, com base na verdade
formal.
d) em razão do princípio da economia processual, processo que
tenha sido instaurado a pedido de particular, uma vez que ocorra a
desistência por parte do interessado, deve ser extinto pela
Administração.
e) se, ao recorrer de decisão administrativa, o interessado alegar
que tal decisão contraria enunciado de súmula vinculante, haverá
suspensão do processo administrativo e remessa a órgão de
assessoria jurídica, para emissão de parecer prévio ao exame do
recurso.
No tocante ao processo administrativo, a Lei Federal nº
9.784/99 estatui que
a) para atender relevante interesse público, poderá a autoridade
superior avocar, por tempo indeterminado, competência atribuída a
órgão inferior.
b) o recurso não será conhecido quando interposto perante
órgão incompetente, mas, nessa hipótese, será indicada ao
recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o
prazo para recurso.
No que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da
administração pública federal e à licitação, assinale a opção
correta.
a) Os processos administrativos sancionatórios podem ser revistos
a qualquer tempo, inclusive para reformatio in pejus, desde que
tenham surgido fatos novos que justifiquem a inadequação da
sanção aplicada.
b) O desatendimento da intimação em processo administrativo
torna revel o administrado interessado, importando no
reconhecimento da verdade dos fatos e, se for o caso, na renúncia
do direito em discussão.
c) É inexigível a licitação para a contratação de empresa com
notória especialização em perícia e avaliações em geral, desde que
o serviço a ser realizado se caracterize como singular e a empresa
seja a única do mercado a realizá-lo.
d) Consoante o princípio da isonomia, é vedado aos agentes
públicos estabelecer quaisquer tipos de margem de preferência nos
processos licitatórios.
e) O servidor que tenha participado ou venha a participar como
perito em um processo administrativo encontra-se impedido de atuar
nesse processo.
c) É inexigível a licitação para a contratação de empresa com
notória especialização em perícia e avaliações em geral, desde que
o serviço a ser realizado se caracterize como singular e a empresa
seja a única do mercado a realizá-lo.
d) Consoante o princípio da isonomia, é vedado aos agentes
públicos estabelecer quaisquer tipos de margem de preferência nos
processos licitatórios.
e) O servidor que tenha participado ou venha a participar como
perito em um processo administrativo encontra-se impedido de
atuar nesse processo.
Dentre os princípios da Administração Pública expressamente
elencados no artigo 2º da Lei Federal n. 9.784/99, NÃO se
encontra o da:
a) Proporcionalidade.
b) Razoabilidade.
c) Verdade sabida.
d) Finalidade.
Dentre os princípios da Administração Pública expressamente
elencados no artigo 2º da Lei Federal n. 9.784/99, NÃO se
encontra o da:
a) Proporcionalidade.
b) Razoabilidade.
c) Verdade sabida.
d) Finalidade.
São legitimados como interessados no processo
administrativo:
I. As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a
direitos ou interesses difusos.
II. Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de
direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de
representação.
III. As organizações e associações representativas, no tocante a
direitos e interesses coletivos.
IV. Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou
interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
A sequência correta é:
a) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
b) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
c) Apenas a assertiva II está correta.
d) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
A sequência correta é:
a) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
b) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
c) Apenas a assertiva II está correta.
d) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
A respeito do processo administrativo e dos institutos da
delegação e avocação de competência administrativa, assinale
a opção correta.
a) Não se exige que o ato de delegação, que deve especificar as
matérias e poderes transferidos, bem como sua revogação sejam
publicados no meio oficial
b) Nos processos administrativos, devem-se observar, entre outros,
os critérios de atendimento a fins de interesse geral, permitida a
renúncia parcial de competências, independentemente de
autorização em lei.
c) A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao
poder de polícia administrativo
d) A delegação de competência administrativa pode ser realizada
ainda que não haja subordinação hierárquica.
e) Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior
grau hierárquico de decisão
c) A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao
poder de polícia administrativo
d) A delegação de competência administrativa pode ser
realizada ainda que não haja subordinação hierárquica.
e) Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior
grau hierárquico de decisão
Ao ato jurídico de atração, por parte de autoridade pública, de
competência atribuída a agente hierarquicamente inferior dá-se
o nome de
a) deliberação.
b) delegação.
c) avocação.
d) subsunção.
e) incorporação.
Ao ato jurídico de atração, por parte de autoridade pública, de
competência atribuída a agente hierarquicamente inferior dá-se
o nome de
a) deliberação.
b) delegação.
c) avocação.
d) subsunção.
e) incorporação.
Em relação ao processo administrativo regulamentado pela Lei
n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
a) Inexistindo regra legal específica, o processo administrativo
deverá ser iniciado perante a autoridade superior do órgão
competente, à qual cabe proferir a decisão final.
b) No processo administrativo, vige o princípio da verdade formal.
c) Em razão do princípio da oficialidade, é possível, mesmo após a
desistência do interessado, a administração prosseguir com o
processo, se assim julgar conveniente.
d) A existência de processo judicial impede a abertura de processo
administrativo com o mesmo pedido, por ausência de interesse de
agir da parte autora.
e) A extrapolação dos prazos previstos em lei é causa de nulidade
relativa do processo, passível de convalidação caso não haja
arguição da parte interessada, a despeito do prejuízo que lhe tenha
sido causado.
c) Em razão do princípio da oficialidade, é possível, mesmo
após a desistência do interessado, a administração prosseguir
com o processo, se assim julgar conveniente.
d) A existência de processo judicial impede a abertura de processo
administrativo com o mesmo pedido, por ausência de interesse de
agir da parte autora.
e) A extrapolação dos prazos previstos em lei é causa de nulidade
relativa do processo, passível de convalidação caso não haja
arguição da parte interessada, a despeito do prejuízo que lhe tenha
sido causado.
Os atos do processo administrativo
a) dispensam motivação quando decorrem de reexame de oficio
b) dependem de forma determinada em lei.
c) podem ser objeto de delegação quando sua edição tiver caráter
normativo
d) não podem ser objeto de avocação
e) devem ser iniciados perante a autoridade de menor grau
hierárquico para decidir, salvo disposição em contrário.
Os atos do processo administrativo
a) dispensam motivação quando decorrem de reexame de oficio
b) dependem de forma determinada em lei.
c) podem ser objeto de delegação quando sua edição tiver caráter
normativo
d) não podem ser objeto de avocação
e) devem ser iniciados perante a autoridade de menor grau
hierárquico para decidir, salvo disposição em contrário.
Processo Administrativo,
a) não se aplica o princípio do juiz natural.
b) a instauração será exclusivamente por meio de Portaria.
c) admite-se, excepcionalmente, a interceptação de comunicação
telefônica.
d) aplica-se o princípio do formalismo moderado.
Processo Administrativo,
a) não se aplica o princípio do juiz natural.
b) a instauração será exclusivamente por meio de Portaria.
c) admite-se, excepcionalmente, a interceptação de comunicação
telefônica.
d) aplica-se o princípio do formalismo moderado.
Sobre processo administrativo, é incorreto afirmar:
a) Da decisão administrativa que contrariar enunciado de súmula
vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá
reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos
recursos ou outros meios admissíveis de impugnação;
b) Segundo a lei 9784/1999, que regula o processo administrativo
no âmbito da administração pública federal, das decisões
administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de
mérito, devendo o recurso ser dirigido à autoridade que proferiu a
decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o
encaminhará à autoridade superior;
c) O “princípio do formalismo moderado”, que alguns também
denominam de “princípio do informalismo”, consiste, de um lado, na
previsão de ritos e formas simples, suficientes para propiciar um
grau de certeza, segurança, respeito aos direitos dos sujeitos, o
contraditório e a ampla defesa e, de outro lado, na exigência de
interpretação flexível e razoável quanto a formas, prestigiando-se o
caráter instrumental do processo administrativo. Particularmente por
esta última acepção, alguns o denominam de “princípio da utilidade
ou efetividade do processo”;
d) Segundo súmula vinculante do STF, a falta de defesa técnica por
advogado, no processo administrativo, ofende a Constituição;
e) Segundo súmula vinculante do STF, nos processos perante o
Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a
ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou
revogação de ato administrativo que beneficie o interessado,
excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial
de aposentadoria, reforma e pensão.
d) Segundo súmula vinculante do STF, a falta de defesa técnica
por advogado, no processo administrativo, ofende a
Constituição;
e) Segundo súmula vinculante do STF, nos processos perante o
Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a
ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou
revogação de ato administrativo que beneficie o interessado,
excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial
de aposentadoria, reforma e pensão.
Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº
9.784/99, há expressa determinação de critérios a serem
observados, com EXCEÇÃO de:
a) Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as
hipóteses de sigilo previstas na Constituição
b) Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado
grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
c) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as
previstas em lei.
d) Inércia oficial, do processo administrativo, sem prejuízo da
atuação dos interessados.
Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº
9.784/99, há expressa determinação de critérios a serem
observados, com EXCEÇÃO de:
a) Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as
hipóteses de sigilo previstas na Constituição
b) Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado
grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
c) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as
previstas em lei.
d) Inércia oficial, do processo administrativo, sem prejuízo da
atuação dos interessados.
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula os
processos administrativos, assinale a opção correta.
a) A competência, irrenunciável, pode ser delegada a outros órgãos
ou titulares, ainda que estes não sejam hierarquicamente
subordinados ao órgão originalmente competente, quando for
conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social,
econômica, jurídica ou territorial.
b) O não atendimento da intimação para ciência de decisão importa
o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
c) O andamento do processo administrativo deve ser feito mediante
atuação do interessado, vedada a impulsão de ofício.
d) A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada,
desde que a delegação se mostre conveniente, em razão de
circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou
territorial.
e) O descumprimento do regime de tramitação prioritária dos
processos em que figurem como parte ou interessado maiores de
sessenta anos de idade e portadores de deficiência física ou mental
sujeitará o magistrado ou servidor público responsável às
penalidades previstas em lei e à reparação das perdas e danos
sofridos pelo beneficiado.
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula os
processos administrativos, assinale a opção correta.
a) A competência, irrenunciável, pode ser delegada a outros
órgãos ou titulares, ainda que estes não sejam hierarquicamente
subordinados ao órgão originalmente competente, quando for
conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica,
social, econômica, jurídica ou territorial.
b) O não atendimento da intimação para ciência de decisão importa
o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
c) O andamento do processo administrativo deve ser feito mediante
atuação do interessado, vedada a impulsão de ofício.
São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:
a) casos de calamidade pública.
b) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para
regular os preços ou normalizar o abastecimento.
c) locação de imóvel para atender às finalidades da Administração.
d) contratação de serviço técnico de profissional de notória
especialização.
e) nos casos de ausência de interessados em licitação anterior e
esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a
Administração.
São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:
a) casos de calamidade pública.
b) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para
regular os preços ou normalizar o abastecimento.
c) locação de imóvel para atender às finalidades da Administração.
d) contratação de serviço técnico de profissional de notória
especialização.
e) nos casos de ausência de interessados em licitação anterior e
esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a
Administração.
Acerca das licitações, assinale a alternativa correta.
a) O prazo mínimo, até o recebimento das propostas, é de dez dias
úteis para a modalidade convite, contados a partir da expedição do
convite.
b) No que tange ao pregão, o prazo de validade das propostas será
de trinta dias, se outro não estiver fixado no edital.
c) A modalidade licitatória, denominada concorrência, condiciona a
participação dos interessados ao cadastramento prévio e à
comprovação, na fase de habilitação, de que possuem os requisitos
de qualificação exigidos no edital.
d) Entre os benefícios e vantagens, advindos da utilização da
modalidade de pregão, destaca-se a existência de uma sessão
pública para julgamento e classificação das propostas, com imediata
abertura dos envelopes, com combinação de lances verbais.
e) O pregão eletrônico é modalidade de licitação cabível para
compras, serviços, locações e alienações em geral, desde que o
objeto da licitação seja considerado comum, isto é, possua padrões
de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos
no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.
d) Entre os benefícios e vantagens, advindos da utilização da
modalidade de pregão, destaca-se a existência de uma sessão
pública para julgamento e classificação das propostas, com
imediata abertura dos envelopes, com combinação de lances
verbais.
e) O pregão eletrônico é modalidade de licitação cabível para
compras, serviços, locações e alienações em geral, desde que o
objeto da licitação seja considerado comum, isto é, possua padrões
de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos
no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.
No que se refere à licitação, assinale a opção correta.
a) A inexigibilidade de licitação pode ser adotada em caso de
inviabilidade de competição, como ocorre na contratação de serviços
técnicos de publicidade e divulgação, de natureza singular, com
empresa de notória especialização.
b) No procedimento licitatório, deve-se zelar pela transparência, salvo
quanto ao conteúdo das propostas, que será sigiloso até a sua
respectiva abertura.
c) De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é permitido, como forma de
estimular o desenvolvimento nacional, o estabelecimento de
tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,
previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras,
independentemente do objeto licitado.
d) A modalidade legalmente exigida para a realização de licitação
internacional pela administração pública é a concorrência, inclusive
no caso de o órgão ou entidade possuir cadastro internacional de
fornecedores ou quando não houver fornecedor do bem ou serviço no
país.
e) Autarquia federal que pretenda contratar empresa para
aprestação de serviço caracterizado como atividade econômica pode
contratar, por dispensa de licitação, sociedade de economia mista
desde que a entidade tenha sido criada para esse fim específico em
data anterior à vigência da Lei n.º8.666/1993 e o preço contratado
seja compatível com o praticado no mercado.
No que se refere à licitação, assinale a opção correta.
a) A inexigibilidade de licitação pode ser adotada em caso de
inviabilidade de competição, como ocorre na contratação de serviços
técnicos de publicidade e divulgação, de natureza singular, com
empresa de notória especialização.
b) No procedimento licitatório, deve-se zelar pela transparência,
salvo quanto ao conteúdo das propostas, que será sigiloso até a
sua respectiva abertura.
Uma determinada empresa estatal veio a alienar imóvel público
desafetado a entidade de serviço social autônomo e, para tanto,
se valeu de hipótese legal de licitação dispensada prevista no
art. 17, I, “e”, da Lei n.o 8.666/93 (venda a outro órgão ou
entidade da administração pública, de qualquer esfera de
governo). Partindo-se de tais pressupostos, é correto afirmar
que essa venda é
a) ilegal, pois a negociação não fora precedida por licitação na
modalidade de leilão.
b) ilegal, pois a negociação não fora precedida por licitação na
modalidade tomada de preços.
c) legal, porque os serviços sociais autônomos integram a
Administração Pública indireta, fazendo jus à dispensa de licitação.
d) ilegal, porque a hipótese de dispensa de licitação não se faz
presente no caso.
e) legal, porque havendo desafetação do patrimônio público, era
permitido à estatal vendê-lo diretamente à entidade integrante do
sistema “S” que presta serviço de interesse público.
a) ilegal, pois a negociação não fora precedida por licitação na
modalidade de leilão.
b) ilegal, pois a negociação não fora precedida por licitação na
modalidade tomada de preços.
c) legal, porque os serviços sociais autônomos integram a
Administração Pública indireta, fazendo jus à dispensa de licitação.
d) ilegal, porque a hipótese de dispensa de licitação não se faz
presente no caso.
e) legal, porque havendo desafetação do patrimônio público, era
permitido à estatal vendê-lo diretamente à entidade integrante do
sistema “S” que presta serviço de interesse público.
Quanto à contratação pelo Poder Público, verificase que:
a) é inexigível a licitação para a concessão de serviços públicos por
particulares.
b) quando se tratar de caso de emergência, sendo caso de dispensa
de licitação, pressupõe que essa situação esteja devidamente
comprovada e com a formalização adequa da do processo de modo
a trazer demonstração razoável para a escolha da empresa e dos
preços adotados.
c) é dispensável a licitação na hipótese de alienação direta de bens
públicos, especificamente lotes e moradias em áreas públicas de
perímetro urbano.
d) é constitucional disposição estadual, em hipótese de privatização
de empresas públicas e sociedades de economia mista, que confira
preferência a seus empregados para assumí-las sob forma de
cooperativa.
e) não é possível o reajustamento de preços em casos de
prorrogação de prazo, em razão de força maior ou caso fortuito,
porque o contrato está adstrito à vigência dos respectivos créditos
orçamentários.
Quanto à contratação pelo Poder Público, verificase que:
a) é inexigível a licitação para a concessão de serviços públicos por
particulares.
b) quando se tratar de caso de emergência, sendo caso de
dispensa de licitação, pressupõe que essa situação esteja
devidamente comprovada e com a formalização adequa da do
processo de modo a trazer demonstração razoável para a
escolha da empresa e dos preços adotados.
Em matéria de Licitações, é INCORRETO afirmar-se que:
a) A realização de audiência pública é exigível sempre que o valor
estimado para uma licitação ou conjunto de licitações simultâneas ou
sucessivas for superior a R$ 150 milhões, devendo ser realizada com
antecedência mínima de 15 dias úteis da data prevista para a
publicação do edital.
b) Caracteriza a dispensa da licitação sempre que houver
impossibilidade jurídica de competição.
c) Em matéria de inexigibilidade de licitação, não há possibilidade de
o administrador enquadrar nessa contratação outras situações senão
as elencadas pelo legislador pátrio.
d) O pregão é modalidade licitatória de aquisição de bens e serviços
comuns da administração pública, independente do valor.
Em matéria de Licitações, é INCORRETO afirmar-se que:
a) A realização de audiência pública é exigível sempre que o valor
estimado para uma licitação ou conjunto de licitações simultâneas ou
sucessivas for superior a R$ 150 milhões, devendo ser realizada com
antecedência mínima de 15 dias úteis da data prevista para a
publicação do edital.
b) Caracteriza a dispensa da licitação sempre que houver
impossibilidade jurídica de competição.
A licitação;
a) pode ser por convite nos casos em que couber tomada de preços.
b) deve ter seus parâmetros estabelecidos em Lei Federal, sendo
vedada disposições legais especificas por parte dos Estados e
Municípios.
c) é aplicável para as entidades controladas direta e indiretamente
pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios e exploradoras de
atividade econômica.
d) é inexigível no caso de bens singulares e obras de modesto valor.
e) é dispensada para a contratação de qualquer profissional do setor
artístico.
A licitação;
a) pode ser por convite nos casos em que couber tomada de preços.
b) deve ter seus parâmetros estabelecidos em Lei Federal, sendo
vedada disposições legais especificas por parte dos Estados e
Municípios.
c) é aplicável para as entidades controladas direta e
indiretamente pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios
e exploradoras de atividade econômica.
d) é inexigível no caso de bens singulares e obras de modesto valor.
e) é dispensada para a contratação de qualquer profissional do setor
artístico.
Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a
opção correta.
a) A contratação direta por inexigibilidade ocorre nas situações em
que, embora seja viável a competição entre particulares, a licitação
afigure-se objetivamente inconveniente ao interesse público.
b) Os objetivos do procedimento licitatório incluem a isonomia, a
seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
c) A doação de imóvel público a particular não precisa ser realizada
mediante prévio procedimento licitatório, já que não se aplicam aos
casos de alienação as regras estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993 e
pela CF.
d) No âmbito dos contratos administrativos, vigora o princípio da
formalidade, sendo nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal
celebrado com a administração pública.
e) Caso determinado prefeito necessite urgentemente realizar
capacitação de servidores que trabalhem na função de pregoeiro, a
contratação poderá ser realizada mediante dispensa de licitação, já
que os serviços exigidos qualificam-se como técnicos profissionais de
natureza singular.
Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a
opção correta.
a) A contratação direta por inexigibilidade ocorre nas situações em
que, embora seja viável a competição entre particulares, a licitação
afigure-se objetivamente inconveniente ao interesse público.
b) Os objetivos do procedimento licitatório incluem a isonomia,
a seleção da proposta mais vantajosa para a administração
pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Com relação a serviços públicos, contratos administrativos,
licitações e bens públicos, assinale a opção correta.
a) Na modalidade de licitação denominada convite, não há edital,
sendo o instrumento convocatório chamado carta-convite, que deve
ser enviada apenas aos interessados cadastrados, únicos com direito
de participar da licitação.
b) A competência para legislar sobre a delegação de serviço público,
modalidade de contrato administrativo, é de todos os entes da
Federação.
c) Em matéria de concessões, considera-se adequado o serviço
público que satisfaça as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, prestação do serviço
com cortesia e modicidade das tarifas.
d) No que tange aos direitos e responsabilidades das partes nos
contratos administrativos, é imprescindível a inclusão de cláusula
contratual que estabeleça a faculdade de modificação unilateral do
contrato por parte da administração pública.
e) Por meio do contrato de concessão de uso de bem público, a
administração trespassa ao contratado o uso do bem público sempre de
forma remunerada, podendo rescindi-lo, por motivos de interesse público,
antes do prazo estipulado e sem necessidade de indenizar o contratado.
c) Em matéria de concessões, considera-se adequado o serviço
público que satisfaça as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
prestação do serviço com cortesia e modicidade das tarifas.
d) No que tange aos direitos e responsabilidades das partes nos
contratos administrativos, é imprescindível a inclusão de cláusula
contratual que estabeleça a faculdade de modificação unilateral do
contrato por parte da administração pública.
e) Por meio do contrato de concessão de uso de bem público, a
administração trespassa ao contratado o uso do bem público sempre de
forma remunerada, podendo rescindi-lo, por motivos de interesse público,
antes do prazo estipulado e sem necessidade de indenizar o contratado.
Sobre licitação é correto afirmar:
a) A concorrência é a modalidade de licitação possível para a
compra e venda de bens móveis e imóveis, independentemente do
valor.
b) O rol de modalidades de licitações constante da lei é taxativo não
podendo, o ente federado, conceber outras figuras ou combinar
regras procedimentais.
c) A lei não permite que o edital da licitação contenha qualquer
preferência para serviços ou produtos manufaturados de origem
nacional.
d) É garantida por lei a participação de microempresas e empresas
de pequeno porte em processos licitatórios, as quais, pelo princípio
da isonomia, concorrem sem qualquer preferência, em igualdade de
condições com os demais participantes.
e) Na modalidade convite, além do edital que rege o certame, deve
ser expedida carta-convite aos proponentes cadastrados, respeitada
a antecedência mínima de cinco dias, contados da publicação do
edital.
Sobre licitação é correto afirmar:
a) A concorrência é a modalidade de licitação possível para a
compra e venda de bens móveis e imóveis, independentemente do
valor.
b) O rol de modalidades de licitações constante da lei é taxativo
não podendo, o ente federado, conceber outras figuras ou
combinar regras procedimentais.
c) A lei não permite que o edital da licitação contenha qualquer
preferência para serviços ou produtos manufaturados de origem
nacional.
Acerca do Pregão, é correto afirmar:
a) É necessária a exigência de garantia da proposta.
b) O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se
outro não estiver fixado no edital.
c) A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara,
vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou
desnecessárias, limitem a competição.
d) É obrigatória a aquisição do edital pelos licitantes, como condição
para participação no certame.
Acerca do Pregão, é correto afirmar:
a) É necessária a exigência de garantia da proposta.
b) O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se
outro não estiver fixado no edital.
c) A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara,
vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou
desnecessárias, limitem a competição.
d) É obrigatória a aquisição do edital pelos licitantes, como condição
para participação no certame.
Sobre o processo licitatório, é correto afirmar:
a) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados
do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e
convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade
administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do
instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na
correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com
antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das
propostas.
b) É dispensável a licitação nos casos de guerra ou de calamidade
pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação
que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de
pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou
particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da
situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento
e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, vedada a prorrogação
dos respectivos contratos.
c) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos,
ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca,
devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de
atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em
que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato,
Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades
equivalentes.
d) Quanto à documentação relativa à qualificação técnica, em alguns
casos, a comprovação de aptidão para desempenho de atividade
pertinente poderá ser admitida através de certidões ou atestados de
obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e
operacional equivalente ou superior.
e) A abertura dos envelopes contendo a documentação para
habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público
previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada,
assinada pelos licitantes presentes, pela Comissão de licitação e pela
assessoria jurídica da Administração.
c) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição, em especial para aquisição de materiais,
equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por
produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada
a preferência de marca, devendo a comprovação de
exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão
de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação
ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou
Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
De acordo com a Lei n. 8.666/93, literalmente interpretada, a
autoridade competente
a) poderá revogar a licitação somente por razões de interesse
público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado,
pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
b) deverá revogar a licitação, entre outras hipóteses, por razões de
interesse público decorrente de fato superveniente devidamente
comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
c) poderá revogar a licitação em face de nova avaliação dos pré-
existentes requisitos de conveniência e oportunidade, assegurado ao
licitante vencedor apenas o ressarcimento das despesas com a
participação no processo.
d) deverá anular a licitação por ilegalidade, exonerando-se a
Administração de qualquer indenização ao contratado, sem prejuízo
da responsabilidade de quem deu causa à anulação
e) poderá revogar a licitação, por razões de interesse público
decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, somente
se ainda não celebrado o contrato.
De acordo com a Lei n. 8.666/93, literalmente interpretada, a
autoridade competente
a) poderá revogar a licitação somente por razões de interesse
público decorrente de fato superveniente devidamente
comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
b) deverá revogar a licitação, entre outras hipóteses, por razões de
interesse público decorrente de fato superveniente devidamente
comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
Em contrato administrativo de obra pública, para reforma de
edifício, o Estado pode ampliar o objeto e rever o preço,
elevando-o até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial
atualizado do contrato, obrigando-se, contudo, a ter a anuência
do contratado. Em tal cenário, pode afirmar-se que a proposição
está:
a) incorreta, porque o limite de alteração, nessa hipótese, não pode
ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento);
b) correta, não sendo admitida, entretanto, nova ampliação do objeto
e revisão do valor inicial;
c) incorreta, porque a reforma de edifício se caracteriza como serviço,
cujo limite de revisão dopreço é inferior;
d) incorreta, porque esse tipo de alteração é prerrogativa da
Administração, sendo dispensável a anuência do contratado;
e) correta, admitindo-se nova elevação do preço inicial se a
alteração resultar de acordo entre os pactuantes.
c) incorreta, porque a reforma de edifício se caracteriza como serviço,
cujo limite de revisão dopreço é inferior;
d) incorreta, porque esse tipo de alteração é prerrogativa da
Administração, sendo dispensável a anuência do contratado;
e) correta, admitindo-se nova elevação do preço inicial se a
alteração resultar de acordo entre os pactuantes.
Acerca dos contratos administrativos, é correto afirmar que
a) a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por
um representante da Administração especialmente designado,
permitida a delegação dessa atribuição a terceiros contratados.
b) o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou
substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato
em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da
execução ou de materiais empregados, salvo se decorrentes de
subcontratação.
c) o contratado e a Administração são solidariamente responsáveis
pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na
execução do contrato; porém, caso a Administração tenha sido omissa
na fiscalização da execução, esta responderá de forma principal,
remanescendo a responsabilidade subsidiária do contratado.
d) a Administração Pública sempre responde solidariamente com o
contratado pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do
contrato.
e) em caso de contratação direta, se comprovado superfaturamento,
respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o
fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável,
sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
c) o contratado e a Administração são solidariamente responsáveis
pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na
execução do contrato; porém, caso a Administração tenha sido omissa
na fiscalização da execução, esta responderá de forma principal,
remanescendo a responsabilidade subsidiária do contratado.
d) a Administração Pública sempre responde solidariamente com o
contratado pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do
contrato.
e) em caso de contratação direta, se comprovado
superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado
à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o
agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções
legais cabíveis.
Assinale a opção correta acerca dos contratos administrativos,
conforme a lei, a doutrina e a jurisprudência.
a) Conforme a legislação de regência, admite-se a exigência de
prestação de garantia em diversas modalidades nas contratações de
obras, serviços e compras, cabendo ao contratante a escolha da
modalidade de garantia.
b) Segundo a doutrina, a natureza intuito personae não se insere, em
regra, entre as peculiaridades do contrato administrativo.
c) De acordo com o STJ, a rescisão de contrato administrativo por ato
unilateral da administração, com fundamento no interesse público,
impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos
prejuízos decorrentes do ato, entre os quais se incluem os danos
emergentes, mas não os lucros cessantes.
d) A rescisão amigável ou administrativa mediante acordo entre as
partes não é cabível nas hipóteses configuradoras dos chamados fatos
da administração.
e) Os contratos administrativos em sentido próprio e restrito são
lavrados nas repartições interessadas, com exceção dos contratos
relativos a direitos reais sobre imóveis, os quais devem ser
formalizados por instrumento lavrado em cartório de notas.
c) De acordo com o STJ, a rescisão de contrato administrativo por ato
unilateral da administração, com fundamento no interesse público,
impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos
prejuízos decorrentes do ato, entre os quais se incluem os danos
emergentes, mas não os lucros cessantes.
d) A rescisão amigável ou administrativa mediante acordo entre as
partes não é cabível nas hipóteses configuradoras dos chamados fatos
da administração.
e) Os contratos administrativos em sentido próprio e restrito são
lavrados nas repartições interessadas, com exceção dos contratos
relativos a direitos reais sobre imóveis, os quais devem ser
formalizados por instrumento lavrado em cartório de notas.
No que se refere a atos e contratos administrativos, a agentes e
servidores públicos e à administração pública, assinale a opção
correta.
a) O regime jurídico dos contratos previsto na Lei n.º 8.666/1993
confere à administração pública prerrogativas que incluem a exigência
do cumprimento do contrato, sem alteração das condições inicialmente
pactuadas, independentemente da ocorrência de álea econômica ou
administrativa.
b) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação
para assumir cargo ou emprego público, o candidato aprovado no
concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados.
c) Se o motivo for um aspecto discricionário de determinado ato
administrativo expressamente indicado pela administração pública,
não haverá hipótese de controle de tal ato pelo Poder Judiciário.
d) Se, devido ao seu crescimento e desenvolvimento econômico e
industrial, determinado município demandar a criação de uma
superintendência regional do trabalho e emprego, tal fenômeno de
criação será corretamente classificado como uma forma de
descentralização.
e) As condições para que os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram
estabilidade incluem dois anos de efetivo exercício e aprovação em
avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa
finalidade.
No que se refere a atos e contratos administrativos, a agentes e
servidores públicos e à administração pública, assinale a opção
correta.
a) O regime jurídico dos contratos previsto na Lei n.º 8.666/1993
confere à administração pública prerrogativas que incluem a exigência
do cumprimento do contrato, sem alteração das condições inicialmente
pactuadas, independentemente da ocorrência de álea econômica ou
administrativa.
b) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação para assumir cargo ou emprego público, o candidato
aprovado no concurso público de provas ou de provas e títulos
será convocado com prioridade sobre novos concursados.
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa
incorreta .
a) É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
b) O contratado não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou
fornecimento.
c) Admite - se a rescisão unilateral do contrato por razões de
interesse público.
d) Constitui motivo para rescisão do contrato o falecimento do
contratado.
e) O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração,
no local da obra ou serviço.
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa
incorreta .
a) É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
b) O contratado não poderá subcontratar partes da obra, serviço
ou fornecimento.
c) Admite - se a rescisão unilateral do contrato por razões de
interesse público.
d) Constitui motivo para rescisão do contrato o falecimento do
contratado.
e) O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração,
no local da obra ou serviço.
Considerando os contratos administrativos, não no sentido amplo
empregado na Lei n.º 8.666, mas no sentido próprio e restrito, que
abrange apenas aqueles acordos de que a Administração é parte,
sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do
direito comum, podem ser apontadas as seguintes
características:
a) presença da Administração Pública como particular, imutabilidade,
obediência à forma prescrita em lei.
b) presença da Administração Pública como poder público, finalidade
pública, natureza de contrato de adesão.
c) procedimento legal, natureza intuitu personae, ausência de
cláusulas exorbitantes.
d) imutabilidade, natureza intuitu personae, forma não prescrita em lei.
a) presença da Administração Pública como particular, imutabilidade,
obediência à forma prescrita em lei.
b) presença da Administração Pública como poder público,
finalidade pública, natureza de contrato de adesão.
c) procedimento legal, natureza intuitu personae, ausência de
cláusulas exorbitantes.
d) imutabilidade, natureza intuitu personae, forma não prescrita em lei.
A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção
correta.
a) A administração pública goza da prerrogativa de, unilateralmente e
sem motivação, rescindir contratos administrativos.
b) Se a inexecução do contrato decorrer de culpa da administração,
poderá o contratado rescindi-lo, recebendo apenas as parcelas
devidas até a data da rescisão.
c) Não se admite a celebração de contrato verbal com a
administração pública, e, em face do princípio constitucional da
publicidade, a lei não comporta excepcionalidade a essa vedação.
d) O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades
de licitação.
e) A publicação resumida do instrumento de contrato é condição
indispensável para sua eficácia.
c) Não se admite a celebração de contrato verbal com a
administração pública, e, em face do princípio constitucional da
publicidade, a lei não comporta excepcionalidade a essa vedação.
d) O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades
de licitação.
e) A publicação resumida do instrumento de contrato é condição
indispensável para sua eficácia.
No que tange aos contratos administrativos, a Lei Federal nº
8.666/1993 estatui:
a) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à
Administração, em relação a eles, a prerrogativa de alterá-los
unilateralmente, inclusive no tocante às cláusulas econômico-
financeiras e monetárias.
b) Excepcionalmente, determinados contratos, previs- tos no rol do
art. 24 e celebrados com dispensa de licitação, podem ter vigência por
até 120 meses, caso haja interesse da Administração.
c) Em todos os contratos celebrados pela Administração pública com
pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no
estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare
competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer
questão contratual.
d) A garantia exigida do contratado não excederá a dez por cento do
valor do contrato, sendo que nas obras, serviços e fornecimentos de
grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros
consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até vinte
por cento do valor do contrato.
e) Os contratos referentes à prestação de serviços a serem
executados de forma contínua, podem ter sua duração prorrogada por
iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e
condições mais vantajosas para a Administração, obedecido o limite
máximo de 48 meses.
No que tange aos contratos administrativos, a Lei Federal nº
8.666/1993 estatui:
a) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à
Administração, em relação a eles, a prerrogativa de alterá-los
unilateralmente, inclusive no tocante às cláusulas econômico-
financeiras e monetárias.
b) Excepcionalmente, determinados contratos, previs- tos no rol
do art. 24 e celebrados com dispensa de licitação, podem ter
vigência por até 120 meses, caso haja interesse da
Administração.
Ante a recusa do adjudicatário para assinar o contrato, a
Administração poderá
a) convocar qualquer dos licitantes, observados os critérios da
conveniência e oportunidade, para assinar o contrato.
b) convocar qualquer dos licitantes, desde que prestada garantia
adicional consistente em caução em dinheiro ou em títulos da dívida
pública, para assinar o contrato.
c) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para fazê-lo nas mesmas condições do primeiro classificado, inclusive
quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato
convocatório, ou revogar a licitação.
d) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para fazê-lo nos termos de suas propostas, inclusive quanto aos
preços.
