Direito Administrativo Esquematizado INSS3[1]

7/31/2019 Direito Administrativo Esquematizado INSS3[1]

1/9

APOSTILA ESQUEMATIZADA SEGURIDADE SOCIAL INSS

www.beabadoconcurso.com.br/compras Todos os direitos reservados. - 1 -


2/9



DIREITO ADMINISTRATIVO INSS Seguridade Social

SUMRIO

UNIDADE 1Estado, Governo e Administrao Pblica: conceito, elementos, poderes e organizao

1.1 Estado1.2 Governo1.3 Administrao Pblica

UNIDADE 2 Direito Administrativo

2.1 Conceito

2.2 Fontes

2.3 Princpios

UNIDADE 3 Organizao administrativa da Unio

3.1 Administrao Direta e Indireta

UNIDADE 4Agentes pblicos

4.1 Espcies e classificao

4.2 Poderes, deveres e prerrogativas

4.3 Cargo, emprego e funo pblicos

4.4 Regime jurdico nico: provimento, vacncia, remoo, redistribuio e substituio;direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa

UNIDADE 5 Poderes administrativos

5.1 Poder hierrquico

5.2 Poder disciplinar

5.3 Poder regulamentar

5.4 Poder de polcia

5.5 Uso e abuso do poder


3/9



UNIDADE 6 Ato administrativo

6.1 Validade e eficcia

6.2 Atributos

6.3 Extino, desfazimento e sanatria

6.4 Classificao, espcies e exteriorizao

6.5 Vinculao e discricionariedade

UNIDADE 7 Servios Pblicos

7.1 Conceito, classificao, regulamentao e controle

7.2 Forma, meios e requisitos

7.3 Delegao

7.3.1 Concesso

7.3.2 Permisso

7.3.3 Autorizao

UNIDADE 8 Controle e responsabilizao da administrao

8.1 Controle administrativo

8.2 Controle judicial

8.3 Controle legislativo

8.4 Responsabilidade civil do Estado

8.5 Lei n. 8.429/92, que dispe sobre as sanes aplicveis aos agentes pblicos nos casosde enriquecimento ilcito no exerccio de mandato, cargo, emprego ou funo daadministrao pblica direta, indireta ou fundacional, e d outras providncias

UNIDADE 9 Licitaes

9.1 Fundamento constitucional

9.2 Conceito e modalidades

9.3 Regime de licitaes da Lei n. 8.666/93 e alteraes


4/9



9.3.1 Dispensa e inexigibilidade

9.3.2 Revogao e anulao, hipteses e efeitos

9.4 Contrato administrativo

9.4.1 Conceito e caractersticas

9.4.2 Invalidao

9.5 Principais espcies de contratos administrativos

9.5.1 Alterao, inexecuo e resciso dos contratos administrativos

UNIDADE 10 Gabaritos comentados das questes de provas e simulados anteriores pautados na

filosofia das principais bancas examinadoras do pas

UNIDADE 11 Referncias Bibliogrficas


5/9



UNIDADE 1

UNIDADE 1.1

O Estado o composto de pessoas jurdicas de direito pblico, denominados entes federativos (Unio,

Estados, Distrito Federal e Municpios), que formando este conjunto, capaz de adquirir direitos e contrair

obrigaes na ordem jurdica. So trs os elementos que constituem o Estado: Povo, Territrio e Governo

soberano.

No nosso regime federativo todos os componentes da federao materializam o Estado, cada qual

cumprindo seu papel nos limites de competncia delineados pela Constituio. Os poderes so

determinados expressamente pela Carta Magna:

Art. 2.. So poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio.

Dalmo Dallari resume que tradicionalmente a diviso de poderes se origina de uma tripartio elaborada

na Frana, por Montesquieu, que dispe que so funes destes legislar (Poder Legislativo), administrar

(Poder Executivo), e garantir o cumprimento das leis (Poder Judicirio), bem como de garantir uma

fiscalizao efetiva entre eles, evitando que desandem ou que abusem da autoridade (teoria dos freios e

contrapesos).

UNIDADE 1.2

O Governo o condutor poltico dos negcios pblicos, por meio da manifestao de comando, iniciativa,

definio de objetivos do Estado, atuando mediante atos de soberania; Governo toda atividade exercida

pelos representantes do povo investidos por ele de poder.
http://pt.wikipedia.org/wiki/Dalmo_Dallarihttp://pt.wikipedia.org/wiki/Fran%C3%A7ahttp://pt.wikipedia.org/wiki/Montesquieuhttp://pt.wikipedia.org/wiki/Poder_Legislativohttp://pt.wikipedia.org/wiki/Poder_Executivohttp://pt.wikipedia.org/wiki/Poder_Judici%C3%A1riohttp://pt.wikipedia.org/wiki/Poder_Judici%C3%A1riohttp://pt.wikipedia.org/wiki/Poder_Executivohttp://pt.wikipedia.org/wiki/Poder_Legislativohttp://pt.wikipedia.org/wiki/Montesquieuhttp://pt.wikipedia.org/wiki/Fran%C3%A7ahttp://pt.wikipedia.org/wiki/Dalmo_Dallari


6/9



UNIDADE 1.3

Segundo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro o conceito de administrao pblica divide-se em dois

sentidos: "Em sentido objetivo, material ou funcional, a administrao pblica pode ser definida como a

atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurdico de direito pblico, para a

consecuo dos interesses coletivos. Em sentido subjetivo, formal ou orgnico, pode-se definir

Administrao Pblica, como sendo o conjunto de rgos e de pessoas jurdicas aos quais a lei atribui o

exerccio da funo administrativa do Estado".

Os poderes que detm Administrao so de natureza instrumental, pois surgem como instrumentos para

preservar interesses da coletividade. O uso desses poderes um dever-poder, pois por meio deles que se

ir garantir a preservao dos interesses coletivos.

JURISPRUDNCIA: Quando a Administrao ultrapassar aqueles limites, estar sujeita a um controle,que pode ser feito pela Administrao e pelo Judicirio, consoante teor da Smula STF n. 473. A

administrao pode anular seus prprios atos, quando eivados de vcios que os tornam ilegais, porque

deles no se originam direitos; ou revog-los, por motivo de convenincia e oportunidade, respeitados os

direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciao judicial.

Lembramos que a anulao dos prprios atos pela Administrao quando houver abuso de poder e desvio

de finalidade se funda no princpio da Autotutela. J o Poder Judicirio poder anular os atos

administrativos por meio do controle de legalidade.

FUNO

Pessoa jurdica dotada

de poder de mando

soberano

FUNO

Conduo poltica dos

negcios pblicos

FUNO

Exerccio da funo

administrativa do

Estado

ESTADO GOVERNO ADMINISTRAO

ELEMENTOS

Povo, Territrio e

Governo Soberano

ELEMENTOS

Representantes

polticos eleitos pelo

Povo

ELEMENTOS

rgos institudos

para execuo dos

objetivos de Governo

(Servios Pblicos)

PRINCIPAIS CARACTERSTICAS DO ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAO PBLICA


7/9



QUESTES DE PROVAS ANTERIORES RELACIONADAS AO TEMA EXPOSTO ACIMA

(Auxiliar de Trnsito - DETRAN-DFCESPE/UnB 2009)1 A administrao pblica regida pelo princpio da autotutela, segundo o qual o administrador pblico estobrigado a denunciar os atos administrativos ilegais ao Poder Judicirio e ao Ministrio Pblico.

(Engenheiro Civil - INSS - CESPE/UnB 2010)2 O governo atividade poltica e discricionria e tem conduta independente, enquanto a administrao atividadeneutra, normalmente vinculada lei ou norma tcnica e exercida mediante conduta hierarquizada.

(Agente Penitencirio - SEJUS-ES - CESPE/UnB 2009)3 A vontade do Estado manifestada por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, os quais, no exerccioda atividade administrativa, devem obedincia s normas constitucionais prprias da administrao pblica.

UNIDADE 10

CARACTERSTICAS

Conduta

independente deatividade poltica e

discricionria

CARACTERSTICAS

Conduta

hierarquizada deatividade neutra,

vinculada lei ou

norma

CARACTERSTICAS

Vontade Estatal que

se manifesta pelosdenominados

Poderes do Estado

ORGANIZAO

Diviso poltica do

territrio nacional,

estruturao dos

Poderes, forma de

Governo, investidura

dos governantes e

direitos e garantias

dos governados

(Pargrafo nico,

Art. 1., CF)

ORGANIZAO

o mais importante

rgo do Estado,

tendo como chefe de

Estado o Presidente

da Repblica. Exerce,

consoante previso

constitucional, todas

as funes do

Estado, com exceo

da funo

urisdicional

ORGANIZAO

Estruturao dos

rgos responsveis

pelo desempenho da

funo

administrativa, por

meio de agentes

pblicos
http://www.questoesdeconcursos.com.br/provas/cespe-2009-detran-df-auxiliar-de-transitohttp://www.questoesdeconcursos.com.br/provas/cespe-2010-inss-engenheiro-civilhttp://www.questoesdeconcursos.com.br/provas/cespe-2009-sejus-es-agente-penitenciariohttp://www.questoesdeconcursos.com.br/provas/cespe-2009-sejus-es-agente-penitenciariohttp://www.questoesdeconcursos.com.br/provas/cespe-2010-inss-engenheiro-civilhttp://www.questoesdeconcursos.com.br/provas/cespe-2009-detran-df-auxiliar-de-transito


8/9



1. COMENTRIO: O Princpio da Autotutela sim aplicado Administrao Pblica. Porm, a questo aponta umerro no que se refere obrigatoriedade de denncia, pois a Autotutela representa o controle que a Administraotem sobre seus prprios atos, podendo anular os eivados de ilegalidade ou revogar os inconvenientes ouinoportunos, independentemente de recorrer ao Poder Judicirio ou ao Ministrio Pblico. Neste sentido, temos a

Smula STF n. 346 "a administrao pblica pode declarar a nulidade dos seus prprios atos". Smula STF n. 473"a administrao pode anular os seus prprios atos, quando eivados de vcios que os tornem ilegais, porque delesno se originam direitos; ou revog-los, por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitosadquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciao judicial".1. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

2. COMENTRIO: Estado a pessoa jurdica, sujeito de direitos e obrigaes; possui personalidade jurdica prpria.Governo, enquanto atividade de ndole discricionria, o comando, a direo.Conforme conceitua o doutrinadorHely Lopes Meirelles: (...) administrao atividade neutra, normalmente vinculada lei ou norma tcnica. Governo conduta independente; administrao conduta hierarquizada. O Governo comanda com responsabilidade

constitucional e poltica, mas sem responsabilidade tcnica e legal pela execuo. A Administrao executa semresponsabilidade constitucional ou poltica, mas com responsabilidade tcnica e legal pela execuo.2. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

3. COMENTRIO: Os Trs Poderes devem obedecer aos princpios constitucionais expressos e implcitos, alm deoutros que vm sendo inseridos em leis infraconstitucionais. Desta maneira todos os poderes de todas as esferasadministrativas (Unio, Estado, Municpios e Distrito Federal) devem obedecer a determinados princpiosadministrativos delineados seja pela Lei, Jurisprudncia, Doutrina e at pelos Costumes.3. GABARITO DEFINITIVO: Certo.


9/9



UNIDADE 11

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado, 19 ed. So Paulo 2011:

Editora Mtodo

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 15 ed. So Paulo 2011: Editora Saraiva

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. So Paulo 2010: Editora Saraiva

PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo, 24 ed. So Paulo 2011: Editora Atlas

MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de direito administrativo, 28 ed. So Paulo 2011: Editora Malheiros

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 37 ed. So Paulo 2010: Editora Malheiros

FREIRE, Elias. Direito Administrativo: srie provas e concursos, 10 ed. So Paulo 2011: Editora Campus

Concursos

MAFFINI, Rafael. Direito administrativo, 3 ed. So Paulo 2011: Editora Revista dos Tribunais

BRUNO, Reinaldo Moreira. Direito administrativo, Editora Del Rey

CUNHA JR, Dirley da. Curso de direito administrativo, 10 ed. Salvador 2011: Editora Jus Podivm

GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo, 14 ed. So Paulo 2011: Editora Saraiva

OLIVEIRA, Fabiana Mussato. Direito administrativo, So Paulo 2010: Editora Millennium

FILHO, Jos dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 14 ed.So Paulo 2010: Editora Lumen

Juris

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado, 26 ed. So Paulo 2007: Editora Saraiva

Direito Administrativo Esquematizado INSS3[1]

Documents

Transcript of Direito Administrativo Esquematizado INSS3[1]