DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO...DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO Prof. Evandro Zillmer 3...

DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO

Prof. Evandro Zillmer 2

Prezado concurseiro,

Sou o professor Evandro Zillmer, atualmente sou Analista Judiciário do Superior Tribunal de

Justiça e, antes disso, fui militar de carreira da Força Aérea Brasileira por mais de 20 anos.

Esse é o primeiro módulo de direito administrativo que estou disponibilizando

GRATUITAMENTE para meus alunos e ex-alunos.

Normalmente, esse é o primeiro tópico de qualquer edital que cobre direito administrativo.

ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Assunto bem tranquilo e pouco cobrado pelas bancas examinadoras. Os dois temas que

mais caem em provas sobre esse primeiro tópico são as fontes do direito administrativo e

os sentidos da administração pública.

Para as provas do CESPE e FCC, a teoria presente aqui é suficiente. Complemente seus estudos

e resolva mais questões. Isso fará você gabaritar as questões sobre essa primeira parte dos

editais de concursos.

Desenvolvi esse material simples e didático, não são muitas páginas de teoria, o que torna o

seu estudo fácil e rápido. Logicamente esse material não é completo como um livro, porém é

ótimo para você usar como base para seus estudos.

Caso queira acompanhar meu trabalho, possuo outras redes sociais, nas quais eu compartilho

informações sobre concursos, dicas de preparação, resoluções de questões e uma infinidade de

benefícios que meus alunos poderão usufruir. Seguem os links:

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Desde já agradeço pela confiança no meu trabalho e desejo que faça um ótimo proveito para

as suas pretensões de ser um ótimo servidor público.

Bons estudos e lembre-se que você é capaz, basta perseverar.

Prof. Evandro Zillmer

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ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1 - ESTADO

Pessoa Jurídica de Direito Público, capaz de adquirir direitos e obrigações.

O conceito de Estado não é fixo no tempo ou no espaço. A figura do Estado só se faz presente

a partir da constituição, nessa ordem, por um POVO, por um TERRITÓRIO e por um

GOVERNO SOBERANO.

OBS: alguns autores incluem a FINALIDADE (produzir o bem comum) como sendo elemento

do Estado, porém, nem todos possuem essa posição.

OBS: a UNIFORMIDADE LINGUÍSTICA não é elemento de formação dos Estados.

1.1 - FORMAS DE ESTADO

A Federação é a Forma de Estado adotada no Brasil. (Fe = FE)

ELEMENTOS DO ESTADO

POVO

TERRITÓRIO

GOVERNO SOBERANO

ESTADO

DESCONCENTRAÇÃO POLÍTICA

EXECUTIVO

LEGISLATIVO

JUDICIÁRIO

DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA

UNIÃO

ESTADOS

DF

MUNICÍPIOS



OBS: todos os entes federativos são AUTÔNOMOS, ou seja, podem criar suas próprias normas

(legislar), mas não são SOBERANOS ou INDEPENDENTES.

A soberania é atributo da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, atributo que significa o

reconhecimento que o Estado brasileiro tem perante os demais Estados Soberanos.

OBS: a FORMA FEDERATIVA DE ESTADO é cláusula pétrea prevista no § 4º do art. 60 da

CF/88.

FORMAS DE ESTADO

CONFEDERAÇÃO: é a reunião de Estados Soberanos. Ex. EUA

ESTADO UNITÁRIO: único centro de Poder, responsável por todas as atribuições políticas. Ex. Uruguai

ESTADO FEDERAL: diferentes pólos de poder político que atuam de

forma autônoma entre si. Ex. Brasil

UNIÃO

ESTADOS

DISTRITO FEDERAL

MUNICÍPIOS

AUTO-ORGANIZAÇÃO (criar a sua própria Constituição)

AUTOGOVERNO (eleger os seus dirigentes)

AUTOADMINISTRAÇÃO (organizar os seus serviços)



2 – GOVERNO

Segundo Hely Lopes Meirelles, governo é o conjunto de poderes e órgãos constitucionais

responsáveis por estabelecer as políticas públicas do Estado, cujas atribuições decorrem

diretamente da Constituição.

Assim, o conceito de Governo, enquanto responsável pela função política do Estado, está

relacionado ao comando, coordenação, direção e fixação de objetivos, diretrizes e de

planos para a atuação estatal (as denominadas políticas públicas). Difere do conceito

de Administração Pública, pois esta, como veremos, se resume ao aparelhamento de que dispõe

o Estado para a mera execução das políticas de Governo.

2.1 - FORMA DE GOVERNO

É a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e

governados.

STF – RE 229.096: no direito internacional, apenas a República Federativa do Brasil tem

competência para firmar tratados, dela não dispondo a União, os Estados, o Distrito Federal e

os Municípios. O Presidente não subscreve tratados como chefe de Governo, mas sim, como

chefe de Estado.

2.2 - SISTEMA DE GOVERNO

No Presidencialismo, existe independência entre Poderes. O chefe do Executivo é Chefe de

Estado e Chefe de Governo.

No Parlamentarismo, há colaboração entre os Poderes. A chefia de Estado é exercida pelo

Presidente ou pelo Monarca, e a chefia de Governo, pelo 1º Ministro ou pelo Conselho de

Ministros.

FORMAS DE GOVERNO

FO GO - RE MO

REPÚBLICA

- elegibilidade dos governantes

- temporariedade do mandato

- prestação de contas

MONARQUIA

- hereditariedade dos governantes

- vitaliciedade do mandato

- não prestação de contas



3 - ESTADO DE DIREITO

O Estado cria as leis (sentido amplo – normas) para que a todos sejam impostas, inclusive a

si mesmo.

OBS: a presunção de legitimidade, aplicável a todo e qualquer ato praticado pelo Estado, deriva

do Estado de Direito. De fato, se o Estado é de Direito e, assim, pressupõem-se que cumpra a

lei, todo e qualquer ato proveniente do Estado é produzido, presumidamente, de acordo com a

ordem jurídica e, portanto, é legítimo.

4 - ESTADO DEMOCRÁTICO

Compromisso formal de evolução para a ideia de Constituição Dirigente, preocupada com os

direitos de primeira e segunda gerações.

5 - TRIPARTIÇÃO DOS PODERES

O Poder de um Estado é UNO, indivisível. No entanto, o Poder pode ser exercido por outros

órgãos, com o objetivo de possibilitar um controle recíproco, constituindo o que chamamos na

doutrina constitucionalista como sistema de “FREIOS E CONTRAPESOS”.

O exercício do Poder, no Brasil, dá-se por precipuidade (preponderância,

especialização) de função, portanto, não há exclusividade.

OBS: Não foi adotado o modelo de separação estanque entre os poderes.

SISTEMA DE GOVERNO

SI GO - PRE PAR

PRESIDENCIALISMO

PARLAMENTARISMO



FUNÇÃO TÍPICA FUNÇÃO ATÍPICA

PODER EXECUTIVO Administrar Legislar

PODER LEGISLATIVO Legislar e Fiscalizar Administrar e Julgar

PODER JUDICIÁRIO Julgar Administrar e Legislar

OBS: apenas o Poder Executivo não possui função jurisdicional (não julga com definitividade),

julga apenas administrativamente. Ex. PAD.

OBS: a Jurisdição é quase totalmente monopolizada pelo Poder Judiciário e apenas em casos

excepcionais pode ser exercida pelo Legislativo. Ex. Julgar o Presidente da República nos crimes

de responsabilidade.

OBS: todos os poderes exercem atividades de natureza administrativa, e não apenas o

Executivo.

OBS: O Ministério Público não é considerado um novo Poder, para fins de prova.

6 - RAMOS DO DIREITO

A característica marcante do direito privado é a igualdade nas relações jurídicas, eis que se

ocupa de situações nas quais os interesses da coletividade não estão em jogo, tutelando

apenas interesses particulares.

A característica marcante do direito público é a desigualdade nas relações jurídicas,

decorrente do princípio amplamente aceito de que o interesse público (da coletividade)

deve prevalecer sobre os interesses individuais.

DIREITO

PRIVADO

- regula as relações entre os homens

- governado pela autonomia de vontade

- direito civil

direito comercial

PÚBLICO

- regula o interesse da sociedade (interesse público)

- trata da organização do Estado

- direito constitucional

- direito administrativo

- direito tributário



7 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Em sentido estrito, o conceito de administração pública envolve todo o aparelhamento estatal

voltado à execução das políticas públicas. Contrapõe-se, portanto, ao conceito de Governo:

enquanto este estabelece, aquela executa as políticas públicas. Nas palavras de Hely Lopes

Meireles, “a Administração não pratica atos de governo; pratica tão-somente, atos de

execução, os chamados atos administrativos, com poderes de decisão limitados a

atribuições de natureza executiva, conforme definidos em lei”.

Em sentido subjetivo, orgânico ou formal (quem), a expressão Administração Pública

designa os entes (sujeitos) que exercem a atividade administrativa e compreende pessoas

jurídicas, órgãos e agentes públicos.

Em sentido objetivo, funcional ou material (o que), a expressão administração pública

designa a natureza da atividade exercida e corresponde à própria função administrativa,

compreendendo as atividades de polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção.

As funções de governo são aquelas relacionadas com a atividade política do Estado, ações de

comando, coordenação, direção e fixação das diretrizes políticas, desempenhada pelo conjunto

de Poderes e órgãos de estatura constitucional; portanto, é mais afeta ao direito constitucional.

Já a funções administrativas se referem às atividades concretas e imediatas desempenhadas

pelos órgãos administrativos para executar as diretrizes políticas, visando à satisfação dos

interesses públicos; constitui, portanto, matéria objeto do direito administrativo.

A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, e considerando seu

aspecto objetivo, engloba as funções administrativas e as funções de governo; quando tomada

em sentido estrito, abrange apenas as funções administrativas.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SENTIDO

AMPLO RESTRITO

SUBJETIVO, ORGÂNICO

OU FORMAL (FOS)

(QUEM)

ORGÃOS GOVERNAMENTAIS

E

ADMINISTRATIVOS

APENAS ÓRGÃOS

ADMINISTRATIVOS

OBJETIVO, MATERIAL OU

FUNCIONAL (FuMOb)

(O QUÊ)

FUNÇÕES POLÍTICAS

E

ADMINISTRATIVAS

APENAS FUNÇÕES

ADMINISTRATIVAS

Polícia administrativa: abrange as atividades administrativas que implicam restrições ou

condicionamentos aos direitos individuais impostos em prol do interesse de toda coletividade,

como ordens, notificações, licenças, autorizações, fiscalização, sanções.

Serviço público: toda atividade executada diretamente pela Administração Pública formal ou

por particulares delegatários que tenham por fim satisfazer as necessidades coletivas, sob



regime predominantemente público. Exemplos: serviço postal, serviços de telecomunicações,

transporte ferroviário, rodoviário e aéreo etc.

Fomento: compreende a atividade administrativa de incentivo à iniciativa privada de utilidade

ou interesse público, tais como o financiamento sob condições especiais, a concessão de

benefícios ou incentivos fiscais etc.

Intervenção: é entendida como sendo a regulamentação e fiscalização da atividade econômica

de natureza privada (intervenção indireta), por exemplo, mediante a atuação de agências

reguladoras, bem assim a atuação do Estado diretamente na ordem econômica, geralmente

por meio das empresas estatais (intervenção direta).

8 – DIREITO ADMINISTRATIVO

É o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas

administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa

que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

ESCOLAS E CRITÉRIOS CONCEITO E OBJETO

Serviço Público Regras de organização e gestão dos serviços públicos, em

sentido amplo e estrito.

Poder Executivo Disciplina a organização e a atividade do Poder Executivo,

apenas.

Relações Jurídicas Conjunto de normas que regem as relações entre a

Administração e os administrados.

Teleológico

o direito administrativo pode ser visto como o sistema dos

princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o

cumprimento de seus fins.

Negativo ou Residual Toda atividade do Estado que não esteja compreendida na

função legislativa ou na jurisdicional.

Distinção entre atividade

jurídica e social do

Estado

o direito administrativo é o conjunto dos princípios que

regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado

e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.

Administração Pública

Conjunto de princípios que regem a Administração Pública,

considerando as atividades, os órgãos e entidades, sua

organização e as relações com os particulares (critério mais

aceito pela doutrina).

Legalista, exegética

Conjunto de regras positivadas em leis e regulamentos que

tratam de Administração Pública, interpretadas pelos tribunais

administrativos (França).

9 - OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO:



- Todas as relações internas à administração pública – entre os órgãos e entidades

administrativas, uns com os outros, e entre a administração e seus agentes;

- Todas as relações entre a administração e os administrados, regidas pelo direito público ou

pelo privado;

- As atividades de administração pública em sentido material exercidas por particulares sob

regime de direito público, a exemplo da prestação de serviços públicos mediante contratos de

concessão ou de permissão.

10 – FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

As fontes indicam a origem/procedência das normas e princípios de Direito Administrativo.

Constituem, assim, todos os elementos, de onde surgem normas de direito administrativo,

compreendendo quaisquer manifestações, escritas ou não, que surtam efeitos jurídico-

administrativos.

LEI – A lei é fonte primária e principal do direito administrativo. Deve ser considerada em

sentido amplo (vai desde a constituição até os atos administrativos inferiores)

DOUTRINA – teses e teorias (fonte secundária ou indireta).

JURISPRUDÊNCIA – reiteradas (várias) decisões semelhantes não vinculantes (fonte

secundária e não escrita); decisões vinculantes e com eficácia erga omnes (fontes principais).

COSTUMES E PRAXES ADMINISTRATIVAS – apenas se não forem contra a lei (fonte

secundária e não escrita).

OBS: em decorrência do princípio da Legalidade, a Lei é a fonte mais importante do Direito

Administrativo.

OBS: alguns doutrinadores incluem os Princípios como fontes também.

FONTES

LE DO JU CO

LEI

DOUTRINA

JURISPRUDÊNCIA

COSTUMES

PRIMÁRIA PRINCIPAL

PRIMORDIAL

S E C U N D Á R I A S

E S C R I T A

NÃO E S C R I T A



11 – SISTEMAS ADMINISTRATIVOS

Forma adotada pelo Estado para solucionar os litígios decorrentes da sua atuação.

Sistema francês ou do contencioso administrativo:

- dualidade de jurisdição;

- o Poder Judiciário não pode intervir nas funções administrativas;

- a própria Administração resolve as lides administrativas.

Sistema inglês ou de jurisdição única:

- todos os litígios podem ser levados ao Judiciário, que é o único competente para proferir

decisões com autoridade final e conclusiva, com força de coisa julgada.

Sistema administrativo brasileiro:

- sistema inglês ou de jurisdição única. As decisões dos órgãos administrativos, em regra,

não têm caráter conclusivo perante o Poder Judiciário, podendo ser revistas na via judicial.

OBS: o que caracteriza o sistema é a predominância da jurisdição comum (formada pelos

órgãos do Poder Judiciário) ou da especial (formada pelos tribunais de natureza administrativa),

e não a exclusividade de uma ou outra. Isso porque, segundo ensina Hely Lopes Meireles,

nenhum país possui um sistema de controle puro, seja através do Poder Judiciário, seja através

de tribunais administrativos.

OBS: embora todos os atos administrativos possam ser submetidos à apreciação judicial, os

chamados atos políticos, em regra, não se sujeitam a esse controle. Como exemplo, pode-se

citar a sanção/veto a um projeto de lei ou o estabelecimento das políticas públicas pelo Chefe

do Poder Executivo; e o julgamento dos processos de impeachment do Presidente da República

pelo Senado Federal.

OBS: necessidade de esgotar a via administrativa:

- justiça desportiva

- reclamação contra descumprimento de súmula vinculante

- habeas data

- mandado de segurança, caso seja possível interpor recurso administrativo com efeito

suspensivo.



12 – QUESTÕES COMENTADAS

01 (2016/FCC/SEGEP-MA/Auditor Fiscal da Receita Estadual) São fontes do Direito

Administrativo:

I. lei.

II. razoabilidade.

III. moralidade.

IV. jurisprudência.

V. proporcionalidade.

Está correto o que consta APENAS ema) I e II.

b) II e IV.

c) I e IV.

d) III e V.

e) IV e V.

GABARITO: LETRA C

COMENTÁRIO:

Questão bem tranquila. São fontes do direito administrativo a lei, a doutrina, os costumes e

a jurisprudência (LE DO JU CO).

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02 (2011/FCC/TRE-PE/Analista Judiciário - Área Judiciária) No que concerne às fontes

do Direito Administrativo, é correto afirmar que:

a) o costume não é considerado fonte do Direito Administrativo.

b) uma das características da jurisprudência é o seu universalismo, ou seja, enquanto a

doutrina tende a nacionalizar-se, a jurisprudência tende a universalizar-se.

c) embora não influa na elaboração das leis, a doutrina exerce papel fundamental apenas nas

decisões contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.

d) tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito constituem fontes primárias do

Direito Administrativo.

e) tendo em vista a relevância jurídica da jurisprudência, ela sempre obriga a Administração

Pública.

GABARITO: LETRA D

COMENTÁRIO:

Letra a) o costume é sim, considerado fonte do direito administrativo.

Letra b) a banca inverteu os conceitos. Na verdade, a jurisprudência tende a nacionalizar-se

e a doutrina tende a universalizar-se.



Letra c) ao contrário do afirmado na alternativa, a doutrina influencia na elaboração das leis,

exercendo papel fundamental tanto nas decisões contenciosas como nas não-contenciosas,

ordenando, assim, o próprio direito administrativo.

Letra d) a lei como fonte do direito administrativo deve ser vista de forma ampla, ou seja,

desde a Constituição até as normas inferiores. Assim, é correto quando a alternativa afirma

que a lei em sentido estrito e a Constituição constituem fontes primárias do direito

administrativo.

Letra e) Via de regra, a jurisprudência não obriga a administração pública. No entanto, as

Súmulas Vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) obrigam (vinculam) o

próprio Poder Judiciário e também toda a administração pública.

Cuidado com as palavras que restringem ou extrapolam o sentido do texto (sempre, nunca,

jamais, exclusivamente, privativamente). Essas palavras normalmente tornam a assertiva ou

a alternativa incorreta.

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03 (2010/CESPE/TRE-BA/Analista Judiciário - Área Administrativa) Com relação à

organização administrativa em sentido amplo, julgue os itens subsequentes.

Como exemplo da incidência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional sobre os

atos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto citar a vigência do sistema

do contencioso administrativo ou sistema francês.

GABARITO: Errada

COMENTÁRIO:

Como veremos abaixo, temos como exemplo da incidência da inafastabilidade do controle

jurisdicional sobre os atos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto citar a

vigência do sistema inglês ou de jurisdição única.

Sistema francês ou do contencioso administrativo:

- dualidade de jurisdição;

- o Poder Judiciário não pode intervir nas funções administrativas;

- a própria Administração resolve as lides administrativas.

Sistema inglês ou de jurisdição única:

- todos os litígios podem ser levados ao Judiciário, que é o único competente para proferir

decisões com autoridade final e conclusiva, com força de coisa julgada.

Sistema administrativo brasileiro:

- sistema inglês ou de jurisdição única. As decisões dos órgãos administrativos, em regra,

não têm caráter conclusivo perante o Poder Judiciário, podendo ser revistas na via judicial.

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04 (2008/FCC/TCE-CE/Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas)

No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como característica, no que diz

respeito a suas fontes,



a) a codificação em nível federal, em respeito ao princípio da estrita legalidade.

b) o papel da jurisprudência como criadora de normas aplicáveis à Administração e integradora

de lacunas legais.

c) a pluralidade de leis em níveis federal, estadual e municipal e o papel precípuo da doutrina

na unificação da respectiva interpretação.

d) o papel integrativo da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, mesmo em

caráter praeter legem ou contra legem.

e) a prevalência de normas de caráter administrativo, como decretos, portarias e resoluções,

ainda que em face da aplicação da lei formal.

GABARITO: LETRA C

COMENTÁRIO:

Letra a) o direito administrativo, no Brasil, não é codificado, isto é, não possuímos um código

de direito administrativo como no direito penal, civil e processual, etc.

Letra b) de forma geral, a jurisprudência não é fonte de normas aplicáveis à

Administração. Excepcionalmente, as Súmulas Vinculantes editadas pelo STF são fontes

primárias do direito administrativo.

A jurisprudência (reiteradas decisões dos tribunais sobre determinado tema) influencia a

maneira como as regras podem ser entendidas e aplicadas.

Letra c) Segundo Alexandre Mazza, a doutrina não cria diretamente a norma, mas

esclarece o sentido e o alcance das regras jurídicas conduzindo o modo como os operadores do

direito devem compreender as determinações legais.

Letra d) a analogia e os princípios gerais do direito não são consideradas fontes do direito

administrativo. Os costumes são fontes do direito administrativo, no entanto, desde que não

contrariem as disposições de leis.

Letra e) completamente errada a alternativa. As normas de caráter administrativo jamais irão

prevalecer em face de lei formal (lei formal é a lei que passou pelo processo legislativo

constitucional, ou seja, foi discutida e aprovada pelo Poder Legislativo)

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05 (2007/FCC/MPU/Analista – Orçamento) A reiteração dos julgamentos num mesmo

sentido, influenciando a construção do Direito, sendo também fonte do Direito Administrativo,

diz respeito à

a) jurisprudência.

b) doutrina.

c) prática costumeira.

d) analogia.

e) lei.

GABARITO: Letra A

COMENTÁRIO:



Sem dificuldade para acertar essa questão. Sempre que falar em reiteradas decisões de

tribunais em um mesmo sentido a questão está se referindo à jurisprudência.

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06 (2017/CESPE/TRF - 1ª REGIÃO/Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador)

Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue o item a seguir, a respeito de

conceitos, princípios e classificações do direito administrativo.

O conceito de administração pública, em seu aspecto orgânico, designa a própria função

administrativa que é exercida pelo Poder Executivo.

Gabarito: Errada

Comentário:

O conceito de administração pública, em seu aspecto orgânico, designa os órgãos, entidades e

agentes públicos a ela pertencentes.

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07 (2017/CESPE/Prefeitura de Fortaleza – CE/Procurador Municipal) Acerca do direito

administrativo, julgue o item que se segue.

A regulação das relações jurídicas entre agentes públicos, entidades e órgãos estatais cabe ao

direito administrativo, ao passo que a regulação das relações entre Estado e sociedade compete

aos ramos do direito privado, que regulam, por exemplo, as ações judiciais de responsabilização

civil do Estado.

GABARITO: ERRADA

COMENTÁRIO:

A primeira parte da assertiva realmente está correta, porquanto cabe ao direito administrativo

a relação das relações jurídicas entre os agentes públicos, entidades e órgãos do Estado. No

entanto, também cabe ao direito público as relações entre o Estado e a sociedade (o direito

administrativo é um dos ramos do direito público).

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08 (2017/CESPE/Prefeitura de Fortaleza – CE/Procurador Municipal) Acerca do direito

administrativo, julgue o item que se segue.

Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito do direito privado, os costumes

não constituem fonte do direito administrativo, visto que a administração pública deve

obediência estrita ao princípio da legalidade.

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO:

Assertiva incorreta, pois os costumes são considerados fontes do direito administrativo. Basta

lembrar no mnemônico LE DO JU CO.

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09 (2017/CESPE/TRE-PE/Analista Judiciário - Área Administrativa) O direito

administrativo é

a) um ramo estanque do direito, formado e consolidado cientificamente.

b) um ramo do direito proximamente relacionado ao direito constitucional e possui interfaces

com os direitos processual, penal, tributário, do trabalho, civil e empresarial.

c) um sub-ramo do direito público, ao qual está subordinado.

d) um conjunto esparso de normas que, por possuir características próprias, deve ser

considerado de maneira dissociada das demais regras e princípios.

e) um sistema de regras e princípios restritos à regulação interna das relações jurídicas entre

agentes públicos e órgãos do Estado.

GABARITO: Letra B

COMENTÁRIO:

Letra a) o direito administrativo não é ramo estanque, é mutável e continua em constante

evolução (não está formado e nem consolidado cientificamente).

Letra b) alternativa correta, o direito administrativo realmente é um ramo do direito público e

está muito próximo do direito constitucional (por exemplo, existe um capítulo na constituição

“todinho” destinado ao trato da Administração Pública). Também está correto afirmar que o

direito administrativo possui interfaces com outros ramos do direito, inclusive direito privado.

Letra c) o direito administrativo realmente é considerado um sub-ramo do direito público,

porém está errado afirmar que é subordinado ao direito público.

Letra d) dissociado não. É um conjunto de regras e princípios próprios, mas interpretado em

conjunto com os demais ramos do direito público e privado.

Letra e) o direito administrativo não regula apenas as relações jurídicas entre agentes públicos

e órgãos do Estado, mas também relações que os particulares pactuam com o Estado, como

ocorre no exercício do poder de polícia administrativa.

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10 (2016/CESPE/PC-GO/Agente de Polícia) A respeito de Estado, governo e administração

pública, assinale a opção correta.

a) Governo é o órgão central máximo que formula a política em determinado momento.

b) A organização da administração pública como um todo é de competência dos dirigentes de

cada órgão, os quais são escolhidos pelo chefe do Poder Executivo.

c) Poder hierárquico consiste na faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores.

d) Território e povo são elementos suficientes para a constituição de um território.

e) República é a forma de governo em que o povo governa no interesse do povo.

GABARITO: Letra E

COMENTÁRIO:

Letra a) segundo Hely Lopes Meirelles, governo é o conjunto de poderes e órgãos

constitucionais responsáveis por estabelecer as políticas públicas do Estado. Assim,



não podemos afirmar que se trata de um órgão central máximo que formula a política em

determinado momento.

Letra b) não, a organização da administração pública é de competência da LEI, no caso da

esfera federal, o Decreto 200/1967. Também é errado afirmar que os dirigentes são

escolhidos pelo chefe do Poder Executivo, alguns até podem ser, mas não são todos.

Letra c) é o Poder Disciplinar que possui a faculdade de punir as infrações funcionais dos

servidores.

Nesse caso específico de punir servidores, imediatamente usamos o poder disciplinar e

mediatamente o poder hierárquico para punir servidores.

Letra d) errada também. Estudamos que os elementos essenciais para a constituição de um

Estado é PTG (povo, território e governo soberano).

Letra e) isso mesmo, república é a forma de governo em que o povo governa no interesse do

povo. O povo escolhe, por eleição, representantes do próprio povo.

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11 (2016/CESPE/PC-PE/Agente de Polícia) Considerando as fontes do direito

administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o

surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta.

a) A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger

inclusive os regulamentos administrativos.

b) O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a

convivência mediante a harmonização de pensamentos.

c) Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como fonte do direito

administrativo.

d) A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem

suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica.

e) Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.

GABARITO: Letra A

COMENTÁRIO:

Letra a) é o nosso gabarito. Realmente a lei, como fonte do direito administrativo, deve ser

vista em seu sentido amplo, não apenas a lei formal, mas todas as espécies de normas, da

constituição até os regulamentos inferiores.

FORMAS DE GOVERNO

FO GO - RE MO

REPÚBLICA

- elegibilidade dos governantes

- temporariedade do mandato

- prestação de contas

MONARQUIA

- hereditariedade dos governantes

- vitaliciedade do mandato

- não prestação de contas



Letra b) acordo não é fonte do direito administrativo. São fontes, a lei, a doutrina, a

jurisprudência e os costumes (LE DO JU CO)

Letra c) os costumes podem sim ser fontes do direito administrativo, quando não há norma

escrita sobre determinado tema.

Letra d, e) as alternativas estão invertidas.

A doutrina é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas

pesquisas acerca de determinada questão jurídica.

Uma jurisprudência se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.

---------------------------------------------------------------------------------------------------

12 (2016/CESPE/PC-PE/Escrivão de Polícia Civil) Acerca de conceitos inerentes ao direito

administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

a) O objeto do direito administrativo são as relações de natureza eminentemente privada.

b) A divisão de poderes no Estado, segundo a clássica teoria de Montesquieu, é adotada pelo

ordenamento jurídico brasileiro, com divisão absoluta de funções.

c) Segundo o delineamento constitucional, os poderes do Estado são independentes e

harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis.

d) A jurisprudência e os costumes não são fontes do direito administrativo.

e) Pelo critério legalista, o direito administrativo compreende os direitos respectivos e as

obrigações mútuas da administração e dos administrados.

GABARITO: Letra C

COMENTÁRIO:

Letra a) o objeto do direito administrativo são as relações de natureza eminentemente

pública.

Letra b) a divisão de poderes no Estado, segundo a clássica teoria de Montesquieu, é adotada

pelo ordenamento jurídico brasileiro por precipuidade (preponderância, especialização) de

função, portanto não há exclusividade.

Letra c) a alternativa está em consonância com o art. 2º da Constituição (art. 2º São poderes

da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário).

Letra d) tanto a jurisprudência como os costumes são fontes do direito administrativo. Além

deles, a lei e a doutrina também o são.

Letra e) Segundo Di Pietro, no critério legalista, o direito administrativo é um conjunto de

normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.

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13 (2016/CESPE/TRT - 8ª Região (PA e AP)/Analista Judiciário - Área

Administrativa) A respeito dos elementos do Estado, assinale a opção correta.

a) Povo, território e governo soberano são elementos indissociáveis do Estado.

b) O Estado é um ente despersonalizado.



c) São elementos do Estado o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo.

d) Os elementos do Estado podem se dividir em presidencialista ou parlamentarista.

e) A União, o estado, os municípios e o Distrito Federal são elementos do Estado brasileiro.

GABARITO: Letra A

COMENTÁRIO:

Letra a) é o gabarito da questão. Povo, território e governo soberano (PTG) são elementos

indissociáveis do Estado.

Letra b) o Estado, nesse caso, é Pessoa Jurídica de Direito Público. Entes despersonalizados

são apenas os órgãos públicos.

Letra c) Os elementos do Estado são povo, território e governo soberano. Os Poderes

Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes do Estado.

Letra d) presidencialista e parlamentarista são os sistemas de governo (SI GO PRE PAR).

Letra e) consoante o art. 18 da CF/88, a União, os Estados, o DF e os Municípios são entes

federativos do Estado brasileiro.

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14 (2016/CESPE/DPU/Analista Técnico – Administrativo) Acerca da organização

administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do

exercício do poder de polícia administrativa, julgue o item que se segue.

A repartição do poder estatal em funções — legislativa, executiva e jurisdicional — não

descaracteriza a sua unicidade e indivisibilidade.

GABARITO: Correto

COMENTÁRIO:

A divisão do poder estatal em funções realmente não descaracteriza a sua unicidade e

indivisibilidade.

O Poder de um Estado é UNO, indivisível. No entanto, o Poder pode ser exercido por outros

órgãos, com o objetivo de possibilitar um controle recíproco, constituindo o que chamamos na

doutrina constitucionalista como sistema de “FREIOS E CONTRAPESOS”.

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15 (2016/CESPE/DPU/Técnico em Assuntos Educacionais) Em relação à administração

pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.

A função administrativa é exclusiva do Poder Executivo, não sendo possível seu exercício pelos

outros poderes da República.

GABARITO: Errada

COMENTÁRIO:

Todos os Poderes exercem atividades de natureza administrativa, e não apenas o Executivo.

O exercício do Poder, no Brasil, dá-se por precipuidade (preponderância,

especialização) de função, portanto, não há exclusividade.



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16 (2016/CESPE/DPU/Técnico em Assuntos Educacionais) Em relação à administração

pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.

A aplicação da lei pelo Poder Executivo, no exercício da função administrativa, depende de

provocação do interessado, sendo vedada a aplicação de ofício.

GABARITO: Errado

COMENTÁRIO:

A aplicação da lei pelo Poder Executivo, no exercício da função administrativa, pode ser tanto

por provocação do interessado como de ofício.

No entanto, a aplicação da lei pelo Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional,

depende de provocação do interessado, sendo vedada a aplicação de ofício.

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17 (2015/CESPE/TRE-MT/Analista) Com relação ao direito administrativo e à

administração pública, assinale a opção correta.

a) A administração pública em sentido estrito abrange os órgãos governamentais, encarregados

de traçar políticas públicas, bem como os órgãos administrativos, aos quais cabe executar os

planos governamentais.

b) As atividades de polícia administrativa, de prestação de serviço público e de fomento são

próprias da administração pública em sentido objetivo.

c) Consoante o critério do Poder Executivo, o direito administrativo pode ser conceituado como

o conjunto de normas que regem as relações entre a administração pública e os administrados.

d) As principais fontes do direito administrativo brasileiro, que não foi codificado, são o costume

e a jurisprudência.

e) A administração pública em sentido subjetivo não se faz presente nos Poderes Legislativo e

Judiciário.

GABARITO: Letra B

COMENTÁRIO:

Letra a) em sentido estrito, a administração pública abrange apenas os órgãos administrativos.

Vide quadro abaixo.

Letra b) é o gabarito da questão. São 4 as atividades administrativas em sentido objetivo:

polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção administrativa.

Letra c) o critério das relações jurídicas é o conjunto de normas que regem as relações entre

a administração e os administrados.

O critério do Poder Executivo disciplina a organização e a atividade deste Poder, apenas. Assim,

segundo esse critério, não poderia haver exercício da atividade administrativa nos demais

Poderes.

Letra d) a fonte principal é a lei. São, ainda, fontes secundárias do direito administrativo, a

jurisprudência, os costumes e a doutrina.



Letra e) a administração em sentido subjetivo, orgânico ou formal representa os órgãos,

pessoas e entidades integrantes de todos os Poderes da República.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SENTIDO

AMPLO RESTRITO

SUBJETIVO, ORGÂNICO

OU FORMAL (FOS)

(QUEM)

ORGÃOS GOVERNAMENTAIS

E

ADMINISTRATIVOS

APENAS ÓRGÃOS

ADMINISTRATIVOS

OBJETIVO, MATERIAL

OU FUNCIONAL (FuMOb)

(O QUÊ)

FUNÇÕES POLÍTICAS

E

ADMINISTRATIVAS

APENAS FUNÇÕES

ADMINISTRATIVAS

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18 (2015/CESPE/STJ/Técnico Judiciário – Administrativo) Julgue o item seguinte,

acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos.

Conceitualmente, é correto considerar que o direito administrativo abarca um conjunto de

normas jurídicas de direito público que disciplina as atividades administrativas necessárias à

realização dos direitos fundamentais da coletividade.

GABARITO: Correto

COMENTÁRIO:

Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira, o direito administrativo é o ramo do direito público

que tem por objeto as regras e os princípios aplicáveis à atividade preordenada à satisfação

dos direitos fundamentais. Como se observa, a assertiva está correta.

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19 (2014/CESPE/TJ-SE/Titular de Serviços de Notas e de Registros) Considerando os

conceitos do direito administrativo e os princípios do regime jurídico-administrativo, assinale a

opção correta.

a) O princípio da proteção à confiança legitima a possibilidade de manutenção de atos

administrativos inválidos.

b) Consoante o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito

que tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas

a legislação e a jurisdição.

c) Adotando-se o critério do serviço público, define-se direito administrativo como o conjunto

de princípios jurídicos que disciplinam a organização e a atividade do Poder Executivo e de

órgãos descentralizados, além das atividades tipicamente administrativas exercidas pelos

outros poderes.

d) São fontes primárias do direito administrativo os regulamentos, a doutrina e os costumes.



e) Dado o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é possível à

administração pública, mediante portaria, impor vedações ou criar obrigações aos

administrados.

GABARITO: Letra A

COMENTÁRIO:

Letra a) o princípio da proteção à confiança, segundo Di Pietro, leva em conta a boa-fé do

cidadão, que acredita e espera que os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa

qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros, inclusive

mantendo atos ilegais ou inconstitucionais, fazendo prevalecer esse princípio em detrimento do

princípio da legalidade.

Letra b) Consoante o critério residual ou negativo, o direito administrativo é o ramo do direito

que tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas

a legislação e a jurisdição.

Segundo o critério da Administração Pública, o direito administrativo é o conjunto de princípios

que regem a Administração Pública, considerando as atividades, os órgãos e entidades, sua

organização e as relações com os particulares.

Letra c) o critério trazido diz respeito ao critério do Poder Executivo.

O critério do serviço público é o conjunto de regras de organização e gestão dos serviços

públicos, em sentido amplo e estrito.

Letra d) a doutrina e os costumes são fontes secundárias do direito administrativo, apenas os

regulamentos são considerados, no caso, fontes primárias.

Letra e) Segundo o princípio da legalidade, sob o prisma dos particulares, ninguém é obrigado

a deixar de fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, a

administração pública não pode criar obrigações ou vedações aos particulares sem previsão em

lei.

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20 (2014/CESPE/TJ-SE/Titular de Serviços de Notas e de Registros) A respeito dos

princípios, das fontes e do conceito de direito administrativo, assinale a opção correta.

a) De acordo com o STF, os tratados internacionais de direito administrativo serão fontes do

direito administrativo pátrio desde que sejam incorporados ao ordenamento jurídico interno

mediante o mesmo procedimento previsto na CF para a incorporação dos tratados

internacionais de direitos humanos.

b) O princípio administrativo da autotutela é considerado um princípio onivalente.

c) O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração

pública.

d) De acordo com o critério das relações jurídicas, o direito administrativo pode ser visto como

o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de

seus fins.

e) Consoante o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, o direito

administrativo é o conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do

Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.



GABARITO: Letra E

COMENTÁRIO:

Letra a) não há nenhum fundamento sobre o assunto no STF. Errada a alternativa.

Letra b) Segundo a doutrina de Cretella Júnior, princípios onivalentes são aqueles

encontrados em toda construção científica elaborada pelo homem. É evidente que este

não é o caso do princípio da autotutela, o qual ostenta alcance bem mais restrito, limitado à

ciência do Direito e, ainda assim, situado no âmbito do Direito Administrativo.

Letra c) o princípio do interesse público está previsto no art. 2º da Lei n. 9.784/99, sendo,

portanto, explícito para a administração pública.

Letra d) De acordo com o critério teleológico, o direito administrativo pode ser visto como o

sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus

fins.

O critério das relações jurídicas assevera que o direito administrativo é um conjunto de normas

que regem as relações entre a administração e os administrados.

Letra e) trouxe o conceito adotado pela doutrinadora Di Pietro para o critério da distinção entre

atividade jurídica e social do Estado.

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21 (2014/CESPE/TJ-CE/Analista Judiciário - Área Administrativa) No que se refere ao

Estado, governo e à administração pública, assinale a opção correta.

a) O Estado liberal, surgido a partir do século XX, é marcado pela forte intervenção na sociedade

e na economia.

b) No Brasil, vigora um sistema de governo em que as funções de chefe de Estado e de chefe

de governo não são concentradas na pessoa do chefe do Poder Executivo.

c) A administração pública, em sentido estrito, abrange a função política e a administrativa.

d) A administração pública, em sentido subjetivo, diz respeito à atividade administrativa

exercida pelas pessoas jurídicas, pelos órgãos e agentes públicos que exercem a função

administrativa.

e) A existência do Estado pode ser mensurada pela forma organizada com que são exercidas

as atividades executivas, legislativas e judiciais.

GABARITO: Letra E

COMENTÁRIO:

Letra a) pelo contrário, o Estado liberal, é marcado pela abstenção do Estado na sociedade e

na economia. Quase tudo era deixado na mão da iniciativa privada. O liberalismo preocupava-

se em assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos, ou seja, os direitos de primeira geração

(vida, liberdade e igualdade).

Letra b) no Brasil, adotamos o sistema presidencialista de governo, em que uma das suas

características é o acúmulo das funções de chefe de Estado e de Governo pelo Presidente da

República.



Letra c) em sentido estrito abrange os órgãos administrativos e a função administrativa. Em

sentido amplo abrange os órgãos governamentais e administrativos e as funções políticas e

administrativas.

Letra d) em sentido subjetivo, a administração pública refere-se aos órgãos, entidades e

agentes públicos que a formam.

Letra d) exato, a existência do Estado pode ser mensurada pela forma organizada com que

são exercidas as atividades executivas, legislativas e judiciais.

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22 (2014/CESPE/TJ-CE/Analista Judiciário - Área Administrativa) Com relação ao

conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades

desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém

excluindo as atividades legislativas.

b) Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a

administração pública.

c) Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis

existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais

administrativos.

d) São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos

infralegais e os costumes.

e) De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o

conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.

GABARITO: Letra C

COMENTÁRIO:

ESCOLAS E CRITÉRIOS CONCEITO E OBJETO

Serviço Público Regras de organização e gestão dos serviços públicos, em

sentido amplo e estrito.

Poder Executivo Disciplina a organização e a atividade do Poder Executivo,

apenas.

Relações Jurídicas Conjunto de normas que regem as relações entre a

Administração e os administrados.

Teleológico

o direito administrativo pode ser visto como o sistema dos

princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o

cumprimento de seus fins.

Negativo ou Residual Toda atividade do Estado que não esteja compreendida na

função legislativa ou na jurisdicional.



Distinção entre atividade

jurídica e social do

Estado

o direito administrativo é o conjunto dos princípios que

regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado

e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.

Administração Pública

Conjunto de princípios que regem a Administração Pública,

considerando as atividades, os órgãos e entidades, sua

organização e as relações com os particulares (critério mais

aceito pela doutrina).

Legalista, exegética

Conjunto de regras positivadas em leis e regulamentos que

tratam de Administração Pública, interpretadas pelos tribunais

administrativos (França).

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23 (2014/CESPE/TJ-CE/Analista Judiciário - Área Judiciária) No que se refere ao regime

jurídico administrativo, assinale a opção correta.

a) A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão,

entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.

b) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade

quanto o controle de mérito.

c) A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.

d) De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos

administrativos devem ser publicados em diário oficial.

e) No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é

fonte do direito administrativo.

GABARITO: Letra B

COMENTÁRIO:

Letra a) segundo o art. 84, VI, da CF/88, tanto a criação como a extinção de órgãos públicos

deve ser feita por meio de lei.

Letra b) é o gabarito da questão. Súmula n. 473/STF.

Letra c) a motivação deve ser prévia ou concomitante à edição do ato.

Letra d) somente os atos que visem a produção de efeitos externos ou que onerem o

patrimônio público devem ser publicados em diário oficial.

Letra e) o costume é fonte secundária do direito administrativo.

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24 (2018/CESPE/PGM – AM/Procurador Municipal) Quanto às transformações

contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.

Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à releitura dos seus

institutos a partir dos princípios constitucionais.



GABARITO: Correto

COMENTÁRIO:

Segundo o que preleciona Estorninho (1999), o princípio da juridicidade da administração,

entendido como a subordinação ao direito como um todo, implicando submissão a princípios

gerais de direito, à Constituição, a normas internacionais, a disposições de caráter

regulamentar, a atos constitutivos de direitos, etc.

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25 (2018/CESPE/ABIN/Oficial Técnico de Inteligência) Julgue o item que se segue, a

respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo.

Entre as fontes de direito administrativo, as normas jurídicas administrativas em sentido estrito

são consideradas lei formal e encontram sua aplicabilidade restrita à esfera político-

administrativa.

GABARITO: Errada

COMENTÁRIO:

As leis formais (aquelas que passaram pelo processo legislativo constitucional) não encontram

sua aplicabilidade restrita à esfera político-administrativa, elas também podem atingir a esfera

dos administrados, criando obrigações ou restrições aos particulares.

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A jurisprudência administrativa constitui fonte direta do direito administrativo, razão por que

sua aplicação é procedimento corrente na administração e obrigatória para o agente

administrativo, cabendo ao particular sua observância no cotidiano.

GABARITO: Errada

COMENTÁRIO:

Jurisprudência são fontes secundárias (indiretas) do direito administrativo e consistem em

reiteradas decisões de tribunais em um mesmo sentido.

Via de regra, a jurisprudência não vincula a Administração e os demais órgãos do judiciário, no

entanto, as Súmulas Vinculantes editadas pelo STF são consideradas fontes primárias do direito

administrativo e vinculam tanto a administração pública como o próprio Poder Judiciário.

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De forma indireta, no direito administrativo, as fontes inorganizadas influem na produção do

direito positivo, apesar de as atividades opinativas e interpretativas serem consideradas fontes

que influem nessa produção.

GABARITO: Correta



COMENTÁRIO:

As fontes inorganizadas são as fontes não escritas do direito administrativo (jurisprudência e

costumes). Essas fontes influenciam na produção de novas leis, na medida em que o legislador

se utiliza dessas fontes para a criação de novas leis no ordenamento jurídico.

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