DIREITO CONSTITUCIONAL FACILITADO

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SÉRIE PROVAS & CONCURSOS
Direito Constitucional Facilitado
CIP-Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ
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R311d Reis, Leonardo Direito constitucional facilitado [recurso eletrônico] / Leonardo Reis e Renato Braga. - Rio de Janeiro : Elsevier, 2011. recurso digital. - (Provas e concursos) Formato: ePDF Requisitos do sistema: Modo de acesso: World Wide Web Anexos Inclui bibliografia ISBN 978-85-352-5117-3 (recurso eletrônico) 1. Direito constitucional. 2. Direito constitucional - Problemas, questões, exercícios. 3. Serviço público - Brasil - Concursos. 4. Livros eletrônicos. I. Braga, Renato, 1974-. II. Título. III. Série.
11-3899. CDU: 342
© 2012, Elsevier Editora Ltda.
Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei no 9.610, de 19/02/1998. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros.
Copidesque: Vânia Coutinho Santiago Revisão: Wilton Palha Editoração Eletrônica: SBNigri Artes e Textos Ltda.
Coordenador da Série: Sylvio Motta
Elsevier Editora Ltda. Conhecimento sem Fronteiras Rua Sete de Setembro, 111 – 16o andar 20050-006 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – Brasil
Rua Quintana, 753 – 8o andar 04569-011 – Brooklin – São Paulo – SP – Brasil
Serviço de Atendimento ao Cliente 0800-0265340 [email protected]
ISBN 978-85-352-5117-3 (recurso eletrônico)
Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou dúvida conceitual. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação ao nosso Serviço de Atendimento ao Cliente, para que possamos esclarecer ou encaminhar a questão.
Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoas ou bens, originados do uso desta publicação.
Dedicatória
A vida é de fato muito surpreendente. Muitas vezes precisamos enfrentar momentos difíceis para termos certeza com quem podemos contar , e as dedicatórias nos livros talvez existam como forma de oportunizar o nosso agradecimento a estas valiosas pessoas. Assim, dedico este livro aos meus irmãos Rosangela Gavazza, Sônia Braga, Ana Braga e Carlos Alberto Braga.
Dedico este livro aos irmãos que a vida me premiou apesar de ausência do critério sanguíneo: Jaciara Cunha, Amanda e Sônia Silva.
Dedico, por fim , este livro a minha sobrinha Safira Perez Braga que trilha escrevendo a sua própria história no mundo jurídico.
Renato Braga
“Como começar pelo início, se as coisas acontecem antes de acontecer.”
(Clarice Lispector)
Clarice estava certa, está tudo planejado, tudo arquitetado. Pelo menos, suspeito que nosso encontro sempre esteve. Somos predestinados um ao outro. Um verdadeiro encontro de almas que se conhecem e se ajudam ao fio de muitos e muitos séculos e assim continuaram até o final dos tempos. Nada é à toa, minha querida, tudo tem seu tempo abaixo do sol e quando suas vitórias chegarem quero estar na primeira fila para te aplaudir. Sempre estarei presente. Não apenas nos bons momentos, mas principalmente nos difíceis lembre-se de que você poderá contar com um amigo que apesar de temporariamente do outro lado da linha do equador, há mais de 4.000KM!!! Sempre estará à distância de um telefonema, pois quando penso em você sou todo gratidão.
Obrigado por nunca desistir de mim. Pelas palavras de conforto nos momentos difíceis. Sobretudo, agradeço por me fazer acreditar até mesmo quando minha alma se esvazia de toda fé e meu corpo de todo desejo. Você me faz sentir “saudade do futuro” e por isso nunca hei de desistir. Acho que você já adivinhou que essa dedicatória é para você, minha querida amiga:
Dulce Rocha. Leonardo Reis
Agradecimentos
Agradeço a Deus por toda a proteção que derrama sobre a minha vida, pois hoje tenho certeza de que “quando Deus abre a porta, ninguém pode fechar”.
Renato Braga
Apresentação
Nem todos os ramos de Direito são contemplados nos programas de concursos públi-
cos do país. Mas, entre aqueles que são cobrados, destaca-se o Direito Constitucional.
Ocorre que os editais têm sido cada vez mais extensos, não se contentando as bancas ape-
nas com o conhecimento da literalidade da lei. Exige-se do candidato, além do conhecimento
da lei, os principais posicionamentos doutrinários e informativos jurisprudenciais.
Tudo que os concursandos desejam é uma obra segura, que contemple ao mesmo
tempo: a lei, a doutrina e os posicionamentos jurisprudenciais quanto aos pontos mais
relevantes e questões de concurso. Esta é a proposta em Direito Constitucional Facilitado.
Este livro permite que o candidato vá além da lei seca, pois o material é fartamente
abordado com as correntes “pegadinhas” cobradas em concursos das principais instituições
do país, através das Dicas do Aprovado. E o melhor: todas as questões do livro foram
retiradas de provas de concursos (De olho na prova).
Os programas estão cada vez mais complexos e extensos, surgindo o fator tempo como
uma variável a ser observada na sua preparação, já que o tempo se torna cada vez mais
escasso, o que impede a leitura dos principais doutrinadores do país sobre a matéria. É por
isso que Direito Constitucional Facilitado apresenta o posicionamento desses doutrinadores
a respeito dos pontos mais recorrentes nas provas de concursos (De olho na doutrina).
Cada vez mais, o candidato tem sido surpreendido com as referências em prova do
tipo “segundo o STF”, “conforme entendimento do STJ”, “segundo posicionamento ju-
risprudencial dominante!”... É por isso que não nos descuidamos quanto à apresentação
de importantes referências jurisprudenciais: De olho na jurisprudência.
O melhor de tudo isso, é que não abrimos mão de uma linguagem acessível e bastante
ilustrada para facilitar o seu aprendizado.
A partir de agora, passar no concurso público só depende de você!
Os autores
Os Autores
Renato Braga é professor de direito em diversos cursos preparatórios para concursos do país. Analista Judiciário (Executor de Mandados) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Especialista em Direito Público pela UNIVERSIDADE ANHANGUERA – INIDERP
Leonardo Reis é professor de Arquivologia do Curso Luis Flávio Gomes na modalidade Online. Chefe da Seção de Modernização Administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na Seção do Amapá. Co-Autor dos livros Direito Civil Facilitado, Arquivologia Facilitada ambos publicados pela Campus Elsevier.
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Sumário
1.1. Introdução............................................................................................................ 1 1.2. Preâmbulo ............................................................................................................ 3 1.3. Dos princípios fundamentais ................................................................................ 7 1.4. Sistema de freios e contrapesos (check and balance) ............................................. 12 1.5. Princípios nas relações internacionais ................................................................. 16
Capítulo 2 – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ....................... 27
2.1. Direitos e Garantias Fundamentais ..................................................................... 30 2.2. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ................................................... 31
Capítulo 3 – DOS DIREITOS SOCIAIS ............................................................... 99
Capítulo 4 – DOS DIREITOS POLÍTICOS ........................................................ 141
4.1. Alistamento Eleitoral ..................................................................................... 147 4.1.1. A questão dos inválidos .................................................................. 149
4.2. Elegibilidade ................................................................................................. 151 4.3. Inelegibilidade .............................................................................................. 155
4.3.1. Inelegibilidade Absoluta.................................................................. 155 4.3.2. Inelegibilidade Relativa ................................................................... 156 4.3.3. A situação do Militar ....................................................................... 161 4.3.4. Outras hipóteses de inelegibilidade ................................................. 163
4.4. AIME – Ação de Impugnação de Mandato Eletivo ......................................... 163 4.5. Perda e Suspensão de Direitos Políticos ......................................................... 164
4.5.1. Cassação do Mandato x Cassação de Direitos Políticos .................... 164 4.6. Princípio da Anterioridade Eleitoral .............................................................. 168
Capítulo 5 – DOS PARTIDOS POLÍTICOS ....................................................... 173
Capítulo 6 – DA NACIONALIDADE ................................................................. 191
6.0. Introdução .................................................................................................... 191 6.1. Espécies de nacionalidade ............................................................................. 192
6.1.1. Nacionalidade originária ................................................................. 192 6.1.2. Nacionalidade Derivada ou Adquirida ............................................ 200
6.1.2.1. Naturalização ordinária ............................................... 200 6.1.2.2. Naturalização extraordinária ........................................ 202 6.1.2.3. Quase nacionalidade ................................................... 202
6.2. Distinções entre brasileiros natos e naturalizados .......................................... 204 6.3. Perda da Nacionalidade ................................................................................. 208 6.4. Reaquisição da nacionalidade ........................................................................ 210
Capítulo 7 – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA .................. 213
7.1. Da Organização do Estado ............................................................................ 213 7.1.1. Criação de Estado ........................................................................... 218
7.1.1.1. Notas Importantes Quanto à Criação e Alteração de Estados ........................................................................ 220
7.1.2. Criação de municípios .................................................................... 221 7.1.3. Vedações Impostas aos Entes Federativos ........................................ 224
7.2. União ............................................................................................................ 225 7.2.1. Estrutura das Competências dos Entes Federativos ......................... 227
7.2.1.1. Competência Material da União (art. 21) ..................... 228 7.2.1.2. Competência Legislativa ou Não Material .................... 234 7.2.1.3. Competência Delegada ................................................ 240 7.2.1.4. Competência Comum ................................................. 241 7.2.1.5. Competência Concorrente ........................................... 243
7.3. Estados ......................................................................................................... 249 7.3.1. Dos Estados Federados ................................................................... 249 7.3.2. Competências dos Estados .............................................................. 249 7.3.3. Instituição de Regiões Metropolitanas ............................................. 250 7.3.4. Poder excutivo do Estado ............................................................... 252
7.4. Municípios .................................................................................................... 253 7.4.1. Dos Municípios ................................................................................... 253 7.4.2. Subsídios do Poder Executivo Municipal ........................................ 256 7.4.3. Competências dos Municípios ........................................................ 260
7.5. Distrito Federal e territórios .......................................................................... 266 7.5.1. Do Distrito Federal e dos Territórios ............................................... 266
7.5.1.1. Auto-Organização ....................................................... 266
7.5.2. Competências do Distrito Federal ................................................... 267 7.5.2.1. Autolegislação ............................................................. 267 7.5.2.2. Autogoverno ............................................................... 268 7.5.2.3. Autoadministração ...................................................... 269
Capítulo 8 – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................................ 287
8.1. Da Administração Pública ............................................................................. 287 8.2. Princípios da Administração Pública ............................................................. 287
8.2.1. Principio da Legalidade ................................................................... 291 8.2.2. Princípio da impessoalidade ........................................................... 295 8.2.3. Princípio da moralidade .................................................................. 299 8.2.4. Princípio da publicidade ................................................................. 301 8.2.5. Princípio da Eficiência .................................................................... 302 8.2.6. Princípio da supremacia do interesse público ................................. 306 8.2.7. Princípio da indisponibilidade do interesse público ........................ 307 8.2.8. Princípio da continuidade do serviço público ................................. 308
8.2.8.1. Abandono de função ................................................... 309 8.2.9. Princípio da autotutela .................................................................... 310 8.2.10. Princípio da tutela .......................................................................... 312 8.2.11. Princípio da Motivação ................................................................... 312 8.2.12. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade ............................. 315 8.2.13. Princípio da segurança jurídica ....................................................... 317 8.2.14. Princípio do devido processo legal .................................................. 319 8.2.15. Princípio do contraditório ............................................................... 320 8.2.16. Princípio da ampla defesa ............................................................... 320 8.2.17. Princípio do controle judicial dos atos administrativos ................... 321 8.2.18. Princípio da hierarquia ................................................................... 321 8.2.19. Princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos .... 323 8.2.20. Princípio da especialidade ............................................................... 324 8.2.21. Princípio da precaução ................................................................... 325
8.3. Disposições Gerais sobre a Administração Pública ......................................... 326 8.3.1. Precedência da Área Fazendária ...................................................... 343 8.3.2. Atividade Fazendária ...................................................................... 345
8.3.2.1. Prioridade de Recursos para as Administrações Fazendárias ................................................................. 345
8.3.3. Princípio da Impessoalidade ........................................................... 345 8.3.4. Atos Nulos ...................................................................................... 345 8.3.5. Usuário de Serviços Públicos .......................................................... 345
7.5.3. Da Intervenção ............................................................................... 271 7.5.3.1. Intervenção Federal ..................................................... 272 7.5.3.2. Intervenção Estadual ................................................... 281
8.3.6. Improbidade Administrativa ........................................................... 346 8.3.7. Imprescritibilidade das Ações de Ressarcimento ao Erário............... 347 8.3.8. Responsabilidade Civil Objetiva do Estado ..................................... 347 8.3.9. Cargos com Acesso a Informações Privilegiadas .............................. 347 8.3.10. Administração Gerencial ................................................................. 348 8.3.11. Limitação à Acumulação de Proventos de Aposentadoria ................ 348 8.3.12. Mandato Eletivo .............................................................................. 350
8.4. Disposições Constitucionais Sobre Servidores Públicos ................................. 352 8.4.1. Dos Servidores Públicos .................................................................. 352 8.4.2. Direitos Sociais ............................................................................... 354 8.4.3. Remuneração por Subsídios ............................................................ 356 8.4.4. Diminuição de Requisitos para Aposentadoria de Professor ............ 359 8.4.5. Cálculo do Valor da Pensão por Morte ............................................ 359 8.4.6. Reajustamento dos Benefícios ......................................................... 360 8.4.7. Tempo de Contribuição e Tempo de Serviço ................................... 360 8.4.8. Vedação à Contagem de Tempo Fictício .......................................... 360 8.4.9. Aplicação do Teto Remuneratório (Subsídio dos Ministros do STF)
à Soma de Proventos de Aposentadorias ......................................... 360 8.4.10. Aplicação Subsidiária das Regras do Regime Geral da Previdência
Social (INSS) ao Regime Próprio ..................................................... 361 8.4.11. Regime Geral da Previdência Social (RGPS) .................................... 361 8.4.12. Previdência Complementar ............................................................. 361 8.4.13. Contribuição dos Aposentados e Pensionistas do Regime Próprio ... 362 8.4.14. Abono de Permanência ................................................................... 362 8.4.15. Vedação da Criação de mais de um Regime Próprio por Entidade
Federativa ....................................................................................... 362 8.4.16. Contribuição Previdenciária de Aposentados e Pensionistas Especial
para Pessoas Portadoras de Doença Incapacitante ........................... 362 8.4.17. Estabilidade .................................................................................... 363 8.4.18. Reintegração e Recondução ............................................................. 364 8.4.19. Disponibilidade .............................................................................. 364
Capítulo 9 – PODER EXECUTIVO .................................................................... 365
9.1. Introdução .................................................................................................... 365 9.2. Escolha do Presidente e do Vice-Presidente ................................................... 366 9.3. Posse do Presidente e Vice-Presidente: Sessão Conjunta do Congresso
Nacional........................................................................................................ 369 9.4. Vacância do cargo de Presidente da República ............................................... 379 9.5. Das Atribuições do Presidente da República .................................................. 381 9.6. Competências do Presidente da República .................................................... 382
9.7. Delegação das Atribuições do Presidente ....................................................... 392 9.7.1. Classificação Importante ................................................................. 395
9.8. Da Responsabilidade do Presidente da República .......................................... 399 9.8.1. Crimes de Responsabilidade ........................................................... 399 9.8.2. Juízo de Admissibilidade................................................................. 401 9.8.3. Procedimento do Julgamento do Presidente por crime de
responsabilidade ............................................................................. 403 9.9. Suspensão do Presidente da República .......................................................... 403 9.10. Imunidades Formais ou Processuais .............................................................. 404
9.10.1. Princípio da Irresponsabilidade Penal Relativa – Imunidade Formal Temporária ......................................................................... 405
9.11. Ministros de Estado ....................................................................................... 406 9.12. Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional ...................... 409
Capítulo 10 – DO PODER LEGISLATIVO ......................................................... 423
10.1. Da Organização dos Poderes ......................................................................... 423 10.1.1. Introdução ...................................................................................... 423
10.1.1.1. Do Congresso Nacional ............................................... 424 10.1.1.2. Das Atribuições do Congresso Nacional ...................... 432 10.1.1.3. Da Câmara dos Deputados .......................................... 443 10.1.1.4. Do Senado Federal ...................................................... 446 10.1.1.5. Dos Deputados e dos Senadores .................................. 452 10.1.1.6. Das Reuniões ............................................................... 464 10.1.1.7. Das Comissões ............................................................ 467 10.1.1.8. Do Processo Legislativo ............................................... 475 10.1.1.9. Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ... 499
Capítulo 11 – DO PODER JUDICIÁRIO............................................................ 517
11.1. Introdução .................................................................................................... 517 11.1.1. Disposições Gerais .......................................................................... 518 11.1.2. Do Supremo Tribunal Federal ......................................................... 547 11.1.3. Do Superior Tribunal de Justiça ...................................................... 576 11.1.4. Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais ................... 584 11.1.5. Seção V dos Tribunais e Juízes do Trabalho ..................................... 597 11.1.6. Dos Tribunais e Juízes Eleitorais...................................................... 604 11.1.7 Dos Tribunais e Juízes Militares ...................................................... 614 11.1.8. Dos Tribunais e Juízes dos Estados .................................................. 619
Capítulo 12 – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ................................. 621
12.1. Introdução .................................................................................................... 621 12.1.1. Do Ministério Público ..................................................................... 622 12.1.2 Advocacia Pública ........................................................................... 645 12.1.3 Procuradores do Estado .................................................................. 647 12.1.4 Defensoria Pública .......................................................................... 650
Gabaritos .................................................................................................................679
1.1. INTRODUÇÃO
Antes de adentrarmos no estudo Facilitado do Direito Constitucional, a resposta de não uma, mas de duas perguntas se faz de fundamental importância: o que é o Direito Constitucional e para que ele serve?
Poderíamos nos limitar a dizer que o Direito Constitucional tem por objeto de estudo as Constituições, para nosso estudo importando a Constituição Fede- ral, que por sua vez é a norma suprema de um Estado da qual derivam todas as demais normas que buscam na Constituição sua validade, diríamos, ainda, que o Direito Constitucional é um dos ramos do Direito Público que assume como objetivos fundamentais a organização da estrutura do Estado, a fixação de limites entre os Poderes, a persecução da efetivação dos direitos fundamentais, além de trazer as normas e princípios que darão luz ao ordenamento jurídico nacional.
Porém faremos melhor, e, para isso, recorreremos às palavras de um dos maio- res Mestres do constitucionalismo contemporâneo, Dalmo de Abreu Dallari, que por força da grande contribuição ao Direito Constitucional Brasileiro dispen- sa apresentações:
Para Dallari “A Constituição abrange a totalidade do universo jurídico, não havendo qualquer fato, ato ou circunstância com a mínima repercussão sobre algum direito, no âmbito de determinado Estado, que não se subordine a sua Constituição.” Para o renomado autor, na sua recente lançada A Constituição na vida dos povos: “A Constituição deve consagrar, com o mesmo valor e em normas dotadas da mesma eficácia jurídica, os direitos civis e políticos e os direitos econômicos, sociais e culturais. Como complemento necessário da afirmação dos direitos, a Constituição deve estabelecer obrigações para os poderes públicos, que devem não só respeitar integralmente os direitos de todos, mas atuar efetiva- mente, destinando recursos, desenvolvendo programas e adotando todas as me-
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s Direito Constitucional Facilitado — Renato Braga e Leonardo Reis ELSEVIER
didas necessárias para dar efetividade aos direitos constantes da Constituição.” É, portanto, diante do brilhantismo da supracitada lição, a expressão máxima de um ordenamento jurídico, sob o qual se assenta e traça as diretrizes básicas do estado democrático de direito.
3 Série Provas e Concursos
Capítulo 1 – Preâmbulo e Princípios FundamentaisCAMPUS
1.2. PREÂMBULO
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Es- tado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segu- rança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
VALORES CONSTITUCIONAIS DO PREÂMBULO
Estado Democrático Destinado a
Sociedade:
individuais
Fraterna
O desenvolvimento Comprometida na ordem interna e
A igualdade Internacional
trovérsias
Figura 1.1 – Valores constitucionais do preâmbulo.
Geralmente, os concursandos, ao iniciarem o estudo de Direito Constitucio- nal, estão tão ávidos para enfrentar os diversos artigos da Constituição Federal, que poucas vezes prestam atenção ao Preâmbulo; e é exatamente aí que você pode tirar a diferença na prova. Poucas vezes o Preâmbulo é lido, não é mesmo? Você, por exemplo, quantas vezes leu o Preâmbulo? E não imagine que esta orientação só vale para concursos de tribunais. As questões abaixo indicam a cobrança do conhecimento da literalidade do Preâmbulo em concurso da magistratura:
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DE OLHO NA PROVA
1. (Tribunal de Justiça Militar-SP/Juiz Militar/2007) O Preâmbulo da Consti-
tuição de 1988 não menciona explicitamente a seguinte questão: a) os direitos sociais; b) os direitos individuais; c) o pacto federativo; d) o desenvolvimento; e) o pluralismo.
2. (Juiz de Direito/TJ-MG/2003) No Preâmbulo da Constituição Brasileira de
1988 é inexistente referência expressa: a) ao Estado Democrático de Direito; b) aos direitos sociais; c) aos direitos individuais; d) ao pacto federativo; e) ao desenvolvimento.
Perceba que as questões acima excluíram o pacto federativo da referência expressa no Preâmbulo. Note, entretanto, que implicitamente o mesmo consta, já que no nome do Estado (República Federativa do Brasil) há referência ao federalismo, não é mesmo?
O primeiro ponto que nos chama a atenção no Preâmbulo diz respeito à refe- rência a Deus no seu texto. Merecendo registro que tal referência não afronta o status de Estado Laico ou Leigo (separação entre Estado e Igreja) que caracteriza a República Federativa do Brasil, apesar da existência de críticas a tal referência.
Merece, ainda, destaque o fato de que a invocação da proteção de Deus na Car- ta Magna não é assunto de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. Inclusive, este é o posicionamento do STF, quando julgou uma ADI ajuizada pelo PSL – Partido Social Liberal que questionava a inconstitucionalidade por omissão da Constituição do Estado do Acre que não fez referência ao Criador. Confira a posição do STF: “Preâmbulo da Constituição: “não constitui norma central. In- vocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa.” (ADI nº 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15/8/2002, Plenário, DJ de 8/8/2003)
Uma importante questão quanto ao Preâmbulo da Constituição Federal diz respeito a sua natureza jurídica. Dentre as correntes doutrinárias que buscam justificar a sua natureza jurídica, encontramos uma que merece destaque: a Tese da Irrele- vância Jurídica – até por ser a majoritariamente aceita jurisprudencial e doutri- nariamente –, sendo esta tese adotada pelo STF, que considera o Preâmbulo um
elemento de cunho político, destituído de caráter jurídico, não possuindo força normativa. Contudo, devemos reconhecer nele um importante instrumento-guia no árduo trabalho de interpretação da norma constitucional em virtude dos valores constitucionais consubstanciados em seu texto. Ressalte-se, ainda, que, em face des- se entendimento dominante de ausência do caráter normativo do Preâmbulo, este não pode ser utilizado como referência no Controle de Constitucionalidade. Assim, não devemos falar que uma lei é inconstitucional por afrontar ao Preâmbulo.
Talvez você pense que estudar a natureza jurídica do Preâmbulo é bobagem, desnecessário, perda de tempo. Achamos melhor você mudar sua forma de pen- sar, pois o Preâmbulo já foi objeto de inúmeras questões de concurso, a exemplo das apresentadas a seguir:
DE OLHO NA PROVA
3. (Cespe-UnB/Procurador Federal – AGU/2007) Um partido político ajuizou ação direta de inconstitucionalidade devido à omissão da expressão sob a proteção de Deus do Preâmbulo da Constituição de determinado estado da Federação. Para tanto, o partido alegou que o Preâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípio básico com conteúdo programático e de absorção compulsória pelos estados, que o seu Preâmbulo integra o texto constitucional e que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens. I. A invocação a Deus, presente no Preâmbulo da CF, reflete um senti-
mento religioso, o que não enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que há liberdade de consciência e de crença, onde ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.
II. O Preâmbulo constitucional possui destacada relevância jurídica, situando-se no âmbito do Direito e não simplesmente no domínio da política.
III. O Preâmbulo da CF é norma central de reprodução obrigatória na Constituição do referido Estado-membro.
4. (Cespe-UnB/Procurador do Estado de Pernambuco/2009 – Adaptada) O Pre- âmbulo constitucional, segundo entendimento do STF, tem eficácia jurídica plena, consistindo em norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais.
5. (Tribunal de Justiça de São Paulo/Juiz Militar/2007) A Constituição Federal apresenta um Preâmbulo cuja força obrigatória é: a) equivalente a um princípio constitucional; b) inexistente;
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c) própria de qualquer regra constitucional; d) indicativa, uma vez que consigna a intenção do constituinte, mas deve ser levado
em conta no exercício de interpretação; e) total, visto que sintetiza o articulado, a exemplo do registro feito pelo constituinte
de que a Constituição terá sido promulgada sob a proteção de Deus.
6. (Juiz de Direito/TJ-MG/2006) A jurisprudência do Supremo Tribunal Fede- ral vem adotando, quanto ao valor jurídico do Preâmbulo constitucional, a teoria da: a) relevância jurídica; b) relevância jurídica direta; c) irrelevância jurídica; d) relevância jurídica indireta.
7. (FCC/Promotor de Justiça – PE/2002) O constituinte brasileiro iniciou a re- dação da Constituição Federal com um Preâmbulo, cuja força obrigatória é: a) ausente e de nenhuma utilidade, tanto que, no dizer do preâmbulo, a Constituição
é promulgada “sob a proteção de Deus” e o Estado Brasileiro é laico; b) inerente a ele e a coercibilidade é a regra para todas as normas previstas em
uma Constituição; c) ausente, destinando-se a indicar a intenção do constituinte, mas deve ser levado
em conta quando da interpretação nas normas; d) presente, sendo a mesma de toda norma constitucional, com a observação de
que se trata de uma norma cogente de eficácia plena; e) exacerbada, visto que o Preâmbulo é o resumo das normas constitucionais,
garantindo, por si só e sob a proteção de Deus, sua eficácia normativa.
Observe que até no Exame da OAB, o Preâmbulo, geralmente esquecido pelos candidatos, já foi objeto de formulação de questão:
DE OLHO NA PROVA
8. (Cespe-UnB/Exame OAB/2007) Com relação ao Preâmbulo da CF e às dis- posições constitucionais transitórias, assinale a opção correta. a) A doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF consideram que
o Preâmbulo constitucional não tem força cogente, não valendo, pois, como norma jurídica. Nesse sentido, seus princípios não prevalecem diante de eventual conflito com o texto expresso da CF.
b) As disposições constitucionais transitórias são normas aplicáveis a situações certas e passageiras; complementares, portanto, à obra do poder constituinte originário e, situando-se fora da CF, não podem ser consideradas parte integrante desta.
c) Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, o Preâmbulo constitucional impõe limitações de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional, podendo servir de paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.
d) Considerando-se que o conteúdo do Ato das Disposições Constitucionais Transi- tórias é de direito intertemporal, não é possível afirmar que suas normas osten- tam o mesmo grau de eficácia e de autoridade jurídica em relação aos preceitos constantes do texto constitucional.
DICA DO APROVADO
Todas as Constituições do Brasil apresentaram Preâmbulo, exceto a Constituição de 1937. Ressalte- -se, porém, que nem todos os Preâmbulos das Constituições anteriores fizeram referência a Deus como exemplo da Carta Magna de 1891.
DE OLHO NA DOUTRINA
Finalmente, existem três teses a respeito da natureza do preâmbulo: a) tese da irrelevância jurídica – o Preâmbulo situa-se fora do domínio do Direito, colocando-se no campo político ou no setor histórico; b) tese da eficácia idêntica – o Preâmbulo é um conjunto de preceitos que possuem eficácia idêntica a qualquer outro dispositivo da Constituição; c) tese da relevância específica ou indireta – o Preâmbulo participa das características jurídicas da Constituição, mas não deve ser confundido com o articulado. (Uadi Lammêgo Bulos. Constituição Federal Anotada, Saraiva, 8a ed.) Nossa nota: O STF acolhe a tese da Irrelevância Jurídica.
1.3. Dos Princípios Fundamentais
Art. 1o. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – Dignidade da Pessoa Humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político.
Sempre que você quiser se lembrar das características da nossa forma de governo (República) basta lembrar do seguinte mnemônico.
O poder é exercido por dignos “REPRES”entantes: Representatividade – os representantes são escolhidos pelo povo; Eletividade – os representantes são eleitos através do voto popular;
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Periodicidade – o mandato dos representantes eleitos é temporário (em regra 4 anos, salvo exceções como é o caso dos Senadores que exercem duas legislatu- ras (8 anos);
Responsabilidade – Os representantes tem o dever de probidade administrativa;
Soberania popular – O poder é exercido pelo povo.
DICA DO APROVADO
Para memorizar os fundamentos da República Federativa do Brasil, basta ter em mente o seguinte mnemônico: SOCIDIVAPLU
SOberania; CIdadania; DIgnidade da pessoa humana; VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa; PLUralismo político.
DE OLHO NA PROVA
Constituição Federal do Brasil de 1988, são fundamentos da República
Federativa do Brasil a: a) dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, a defesa da paz, a indepen-
dência nacional e a igualdade entre os Estados. b) soberania, a cidadania, a independência nacional, a dignidade da pessoa humana
e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. c) soberania, a independência nacional, o repúdio ao terrorismo e ao racismo, os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a defesa da paz. d) cidadania, a dignidade da pessoa humana, a cooperação entre os povos para o
progresso da humanidade, a independência nacional e a defesa da paz. e) soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
10. (FCC/TRT-23a Região – Analista Judiciário – Área Administrativa/2007) O
pluralismo político é um dos: a) princípios da administração pública direta e indireta; b) objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil; c) fundamentos da República Federativa do Brasil;
d) princípios norteadores da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais;
e) direitos sociais assegurados pela Constituição Federal do Brasil.
11. (FCC/TRF-2a Região – Auxiliar Judiciário/2007) Não é considerado um dos
fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Consti-
tuição Federal Brasileira de 1988: a) garantir o desenvolvimento nacional; b) a soberania; c) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; d) a cidadania; e) o pluralismo político.
12. (FCC/TRF-1a Região – Técnico Judiciário/2007) Dentre as proposições
abaixo, é incorreto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como
fundamentos, dentre outros: a) a cidadania e o pluralismo político; b) a soberania e a dignidade da pessoa humana; c) o pluralismo político e a valorização social do trabalho; d) a dignidade da pessoa humana e o valor da livre iniciativa; e) a autonomia e a dependência nacional.
13. (FCC/TRT-4a Região – Analista Judiciária – Área Judiciária/2006) Não cons-
titui princípio fundamental do Brasil: a) a soberania; b) a cidadania; c) a vedação ao asilo político; d) a dignidade da pessoa humana; e) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
DICA DO APROVADO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL X BRASIL
Uma questão que derrubaria vários candidatos numa prova diz respeito ao nome do Estado brasileiro – a resposta é encontrada no caput do art. 1o: República Federativa do Brasil. Os candidatos despreparados marcariam como resposta: “Brasil”. Brasil é o nome do nosso país. Nem todo país é um Estado. Um país só será Estado se houver o reconhecimento dele pelos outros países como ente soberano. Por exemplo: o Reino Unido é considerado Estado pelos demais países, sendo constituído de quatro países: Escócia, País de Gales, Irlanda do Norte e Inglaterra. Com muita propriedade Uadi Lamêgo Bulos afirma que o país corresponde a ideia de paisagem, aos aspectos físi- cos e naturais do território do Estado, à fauna e à flora, às crenças, às lendas, aos mitos e as tradições, conferindo uma unidade geográfica, histórica e cultural ao povo.
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Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
DICA DO APROVADO
No parágrafo acima, encontramos a marca da soberania popular, essência do regime político que se manifesta como Democracia semidireta ou participativa. A titularidade do poder é do povo, que o exerce, às vezes, diretamente por meio de: • ação popular; • iniciativa popular; • plebiscito; • referendo. Outras vezes, indiretamente, através da escolha dos nossos representantes eleitos.
Percebemos que o estudo do primeiro artigo da Constituição Federal não pode ser rápido, pois encontramos inúmeras informações que podem ser cobradas na sua prova, não é mesmo?
Art. 1o. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos...
“República Federativa do Brasil” – nome do Estado “... união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal” – é uma das
características da forma federativa que indica a inexistência do Direito de Secessão (rompimento do pacto federativo). (PRINCÍPIO DA INDISSOLUBILIDADE)
“... Estado Democrático de Direito” – regime político adotado pelo nosso Es- tado (que é o democrático), sujeitando-se o próprio Estado às leis por ele criadas (Estado de Direito).
DE OLHO NA PROVA
14. (Cespe-UnB/Abin – Agente de Inteligência/2008) O direito de secessão
somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em
cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada
aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos
membros.
Na Tabela 1.1, apresentamos a correlação que podemos estabelecer com cada um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:
Tabela 1.1 – Fundamentos da República Federativa do Brasil FUNDAMENTO NOTAS
SOBERANIA
Alguns autores entendem que a soberania aqui referida consiste na ideia de so-
berania popular: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de repre-
sentantes eleitos ou diretamente.” Outros autores entendem que a soberania aqui
referida diz respeito ao seu conceito clássico: poder que o Estado possui de ditar
as suas regras no plano interno, não existindo forma de poder superior. No plano
externo, é vista pela existência de igualdade em relação a outros Estados e por só
aceitar as regras que voluntariamente concorde.
CIDADANIA
Numa visão mais restrita (que é a usualmente utilizada), a cidadania diz respeito
ao exercício de direitos políticos, permitindo uma pessoa a participar dos rumos
do Estado, a exemplo de votar e ser votado, ajuizar ação popular etc. Numa visão
ampla, a ideia de cidadania relaciona-se não apenas com a existência de direitos
políticos; registramos a referência feita por Sergio Valladão Ferraz à ideia de Han-
nah Arendt que nada mais é do que o conhecido: “direito a ter direitos”.
DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA
Mais do que o direito à vida, deve existir por parte do Estado uma preocupação
com as condições desta, elegendo a pessoa humana no foco da ação estatal, daí o
dever de não praticar atos que afrontem à dignidade humana, bem como o dever
de proteger e oferecer saúde, moradia e tantos outros direitos que asseguram que
a pessoa viva como “gente”.
VALORES SOCIAIS
LIVRE INICIATIVA
É através do trabalho que a pessoa terá a satisfação das suas necessidades, é daí
o porquê de o Estado ter elevado o mesmo a um dos fundamentos da República
Federativa do Brasil, aludindo a ideia do capitalismo quando coloca que os meios
de produção serão encontrados com o particular – livre iniciativa.
PLURALISMO
POLÍTICO
Relaciona-se à tolerância quanto à pluralidade de ideias. É lógico que onde existe
pluralidade de ideias, podemos ter pessoas se aglutinando em diversos partidos
políticos, daí falarmos em pluripartidarismo, que é uma consequência do Pluralis-
mo político, mas que com ele não se confunde.
DICA DO APROVADO
Com base no fundamento da Dignidade da Pessoa Humana, o STF editou a Súmula Vinculante no11 limitando o uso de algemas: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito.”
Art. 2o. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
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Cuidado: Apesar de falarmos na separação dos Poderes, doutrinadores de peso estabelecem que no fundo... No fundo... O Poder é UNO e o que temos é a tripartição das funções (legislar, administrar e julgar).
Lembre-se de que os Estados-membros e o Distrito Federal apresentam os mesmos poderes, diferente dos municípios que não possuem Poder Judiciário.
No Brasil, a separação de Poderes não é absoluta, já que cada um dos Poderes tem atividades predominantes (típicas) e não exclusivas, ao lado de outras fun- ções (atípicas). Vejamos alguns exemplos ilustrados pela tabela abaixo.
Tabela 1.2 – Funções dos Poderes
FUNÇÃO
ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO
LEGISLATIVA
FUNÇÃO
JURISDICIONAL
sidente da República no
1.4. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS (CHECK AND BALANCE)
É o controle que um Poder exerce sobre o outro, mas sempre no limite da Constituição, sob pena de afronta ao Princípio da Independência dos Poderes. Vejamos: a) O veto do Presidente da República a projeto de lei do Legislativo;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:(...) V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
b) Alguns magistrados são nomeados pelo Presidente da República, a exemplo dos juizes do TRF (Desembargadores Federais)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...) XVI – nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
c) a declaração de uma lei inconstitucional pelo Poder Judiciário;
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
d) Vários atos praticados pelo Presidente da República passam pelo controle do Congresso Nacional;
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou com- promissos gravosos ao patrimônio nacional; II – autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; III – autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exce- der a quinze dias; IV – aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; (...) XIV – aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
e) O Poder Legislativo fiscaliza o Poder Judiciário quando aprova ou não os no- mes de magistrados indicados pelo Presidente da República;
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) III – aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
f) O Poder Legislativo fiscaliza o exercício da atividade regulamentar do Presi- dente da República.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; g) o Congresso, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá rejeitar o veto e, pelo Presidente do Senado, promulgar a lei, se o Presidente da República não o fizer no prazo previsto (art. 66).
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DICA DO APROVADO
Cada Poder do Estado tem as suas funções típicas que em regra não podem ser delegadas a outro Poder, salvo se houver autorização constitucional como é o caso das Leis Delegadas.
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
Registre-se, ainda, que podemos encontrar em provas a referência à exceção do Princípio da Indepen- dência dos Poderes: a possibilidade de um deputado federal ou senador (Poder Legislativo) ocupar um cargo de ministro de Estado (Poder Executivo) sem a necessidade de renunciarem ao cargo.
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15. (Esaf/Receita Federal – Auditor Fiscal/2002) Assinale a opção correta. a) A República Federativa do Brasil é formada pela união dos Estados e Municípios
e do Distrito Federal, que devem ser considerados entidades soberanas. b) O desenvolvimento nacional é objetivo fundamental da República Federativa do
Brasil, devendo sempre preponderar sobre medidas que tenham por objetivo a redução das desigualdades regionais brasileiras.
c) O princípio da independência entre os Poderes não impede que, por vezes, o membro de um Poder escolha os integrantes de outro Poder.
d) Como o Brasil se rege, nas relações internacionais, pelo princípio da não inter- venção, é contrária à Constituição a participação brasileira em qualquer missão militar promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU).
e) Um Estado-membro da Federação brasileira pode se desligar da União Federal (direito de secessão), invocando o princípio da autodeterminação dos povos, inscrito na Constituição Federal.
16. (Esaf – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – Analista de Pla- nejamento e Orçamento – 2005) Quanto aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta. a) A adoção do princípio federativo como um dos princípios fundamentais da
República Federativa do Brasil implica a obrigação de que a União e os Estados possuam sistema de controle externo, sempre exercido pelo Poder Legislativo, e sistema de controle interno nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que atuarão de forma integrada.
b) Decorre do princípio republicano a previsão constitucional da competência do presidente da República de manter relações com Estados estrangeiros.
c) A possibilidade de um parlamentar ser nomeado, em nível federal, ministro de Estado sem a perda de seu mandato é, segundo a doutrina, uma exceção ao princípio de separação de poderes.
d) O conteúdo do princípio do estado democrático de direito, no caso brasileiro, não guarda relação com o sistema de direitos fundamentais, uma vez que esse sistema possui disciplina própria no texto constitucional.
e) O Estado brasileiro adota a soberania como um de seus fundamentos, assegu- rando ao titular da soberania o seu exercício direto, que se dá pela eleição de seus representantes.
Objetivos da República:
Art. 3o. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Os objetivos da República Federativa do brasil funciona muito mais como um norte que o Estado deve seguir -são as ditas normas programáticas.
DICA DO APROVADO
Para memorizar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, é preciso lembrar os verbos que aparecem nos incisos. Construir, garantir, erradicar, reduzir, promover. Construir uma sociedade livre, justa e solidária; Garantir o desenvolvimento nacional; Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Observação: O único cuidado que se deve ter em relação a esse mnemônico é que a banca pode subs- tantivar os verbos para confundir o candidato (a construção, a redução, a promoção...).
DE OLHO NA PROVA
17. (FCC – TRE-SE – Analista Judiciário – Administrativo – 2007) Constitui objeti-
vo fundamental da República Federativa do Brasil expressamente previsto
na Constituição Federal Brasileira de 1988: a) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; b) independência nacional; c) repúdio ao terrorismo e ao racismo; d) prevalência dos direitos humanos; e) garantia do desenvolvimento nacional.
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18. (FCC – TRT-24a Região – Técnico Judiciário – 2006) Nos termos da Constitui- ção Federal de 1988, constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: a) construir uma sociedade igualitária; b) garantir o desenvolvimento econômico; c) reduzir as desigualdades sociais e regionais; d) promover a defesa da paz; e) garantir a dignidade da pessoa humana.
19. (Cespe-UnB/Abin – Agente de Inteligência/2008/Adaptada) Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promo- ção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
Construir uma sociedade livre, justa e solidária
Garantir o desenvolvimento nacional
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigual-
dades sociais e regionais
Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
Figura 1.2 – Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
1.5. PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Art. 4o. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I – independência nacional; II – prevalência dos direitos humanos; III – autodeterminação dos povos; IV – não intervenção; V – igualdade entre os Estados;
A igualdade entre os estados não pode ser concebida de modo absoluto, uma vez que, por questões econômicas, geográficas, militares e culturais, pode ser estabelecido tratamento diplomático diferenciado.
VI – defesa da paz; VII – solução pacífica dos conflitos; VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X – concessão de asilo político.
O asilo político ocorre quando uma pessoa que reside em outro país está so- frendo ali perseguições políticas. Vale ressaltar que cabe ao poder executivo a sua concessao.
DE OLHO NA DOUTRINA
TIPOS DE ASILO POLÍTICO Existem três tipos de asilo. O asilo diplomático, que é “concedido a estrangeiros nas legações, nas sedes de missões diplomáticas, na residência de chefes de missões,em navios de guerra e aeronaves militares que se encontrem no espaço territorial do Estado”; o asilo territorial, que é o “recebimento de estrangeiros perseguidos por motivos políticos em outros países”, e, por fim, o asilo neutro, este “concedido por um Estado, que não esteja participando da guerra, a membros das forças armadas dos Estados em guerra.
Uadi Lammêgo Bulos. Constituição Federal Anotada, Saraiva, 8a ed.)
DICA DO APROVADO
Para memorizar os princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais, basta ter em mente o seguinte mnemônico: 2 Casas, as 2 Iguais NÃO Produzem Resultados D.A.S. Concessão de asilo político; Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Igualdade entre os Estados; Independência nacional; Não intervenção; Prevalência dos direitos humanos; Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Defesa da paz; Autodeterminação dos povos; Solução pacífica dos conflitos.
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Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Exemplo: Mercosul.
20. (Cespe-UnB/STJ – Analista Judiciário/2008) O Brasil é regido, nas suas
relações internacionais, pelo princípio da autodeterminação dos povos,
mas repudia o terrorismo e o racismo.
Observe que o Cespe aqui não foi muito técnico ao utilizar a referência Brasil quando o nome do Estado é República Federativa do Brasil.
DE OLHO NA PROVA
21. (FCC/TRF-5a Região – Analista Judiciário – Informática/2008) Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio da: a) dependência nacional e do pluralismo político; b) intervenção e da cidadania; c) autodeterminação dos povos; d) solução bélica dos conflitos e da soberania; e) vedação de asilo político.
22. (FCC/TRF-5a Região – Técnico Judiciário – Segurança e Transporte/2008) Não constitui princípio fundamental da República Federativa do Brasil: a) o valor social do trabalho e da livre iniciativa; b) a soberania; c) a dignidade da pessoa humana; d) a determinação dos povos; e) o pluralismo político.
23. (FCC/Prefeitura de Recife – Procurador/2008) Não figuram entre os princí- pios pelos quais estabelece a Constituição que a República Federativa do Brasil se rege, em suas relações internacionais: a) a independência nacional e a autodeterminação dos povos; b) a não intervenção e a defesa da paz; c) a igualdade entre os Estados e a solução pacífica dos conflitos; d) o repúdio ao terrorismo e ao racismo; e) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
24. (FCC/TRE-AP – Técnico Judiciário/2006) As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se, além de outros, pelos seguintes princípios: a) intervenção bélica interna e repúdio ao terrorismo; b) defesa da paz e não concessão de asilo político; c) autodeterminação dos povos e não intervenção; d) dependência nacional e prevalência dos direitos humanos; e) solução pacífica ou bélica dos conflitos e supremacia dos direitos internacionais.
25. (FCC/TRE-MS – Técnico Judiciário – Administrativo/2007) A República Fede- rativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Assim, não constitui fundamento constitucional do Brasil: a) a livre iniciativa e o pluralismo político; b) o pluralismo político e a soberania; c) a cidadania e a dignidade da pessoa humana; d) os valores sociais do trabalho e a cidadania; e) a intervenção e a solução bélica dos conflitos.
26. (FCC/TRE-PB – Técnico Judiciário – Administrativa/2007) Quanto aos prin- cípios que regem a República Federativa do Brasil é incorreto afirmar que: a) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário; b) nas suas relações internacionais o Brasil rege-se, dentre outros, pelos princípios
da intervenção e determinação dos povos; c) todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos da Constituição Federal; d) o Brasil é formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constituindo-se em Estado Democrático; e) constituem objetivos fundamentais, dentre outros, garantir o desenvolvimento
nacional.
27. (FCC/TRF-4a Região – Técnico Judiciário – Judiciário/2007) A República Fe- derativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da: a) intervenção; b) determinação dos povos; c) igualdade entre os Estados; d) vedação de asilo político; e) solução bélica dos conflitos.
28. (FCC/TRT-24a Região – Técnico Judiciário/2006) Um dos princípios expres- sos na Constituição Federal de 1988 que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil é: a) zelar pela soberania; b) erradicação da pobreza; c) garantir o desenvolvimento internacional; d) prevalência dos direitos humanos; e) pluralismo político.
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29. (FCC/TRT-15a Região – Técnico Judiciária – Área Transporte/2005) Indepen- dência nacional, autodeterminação dos povos e igualdade entre os Estados são considerados pela Constituição brasileira: a) direitos sociais e políticos; b) princípios que regem a República brasileira nas suas relações internacionais; c) motivos para decretação de intervenção federal nos Estados; d) atribuições do Supremo Tribunal Federal; e) matérias de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Municípios.
30. (Esaf/Ministério das Relações Exteriores-MRE – Oficial de Chancelaria/2002) Assinale a opção correta. a) O Estado-membro da Federação brasileira dispõe do direito de secessão, uma vez
que o princípio da autodeterminação dos povos foi expressamente consagrado como princípio fundamental da Constituição Federal.
b) O princípio da independência dos poderes, como adotado pela Constituição Federal, é incompatível com o julgamento de membro do Judiciário pelo Poder Legislativo.
c) Uma vez que o Brasil se rege nas suas relações internacionais pelo princípio da não intervenção, é inconstitucional toda a participação de tropas brasileiras em ações militares em outros países.
d) O princípio da igualdade entre os Estados, que rege o Brasil nas suas relações internacionais, não impede que o Brasil confira tratamento diplomático diferenciado a países estrangeiros à conta da sua localização geográfica.
e) A Constituição expressamente estabelece como programa de ação para o Brasil no cenário internacional, a integração dos Estados latino-americanos, com vistas à formação de um único Estado que abranja todas as nações latino-americanas.
A República Federativa do
lações Internacionais pelos
Igualdade entre os Es-
Figura 1.3 – Princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
DE OLHO NA PROVA
Constitucionais Fundamentais considere:
I. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representan-
tes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.
II. O Brasil rege-se nas relações internacionais, dentre outros, pelos
princípios da intervenção e negativa de asilo político.
III. O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural
dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade
latino-americana de nações.
IV. Constitui, dentre outros, objetivo fundamental da República Federa-
tiva do Brasil, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais.
a) I e II;
e) II e IV.
damentais da CF, julgue os itens a seguir:
I. A República é uma forma de Estado.
II. A federação é uma forma de governo.
III. A República Federativa do Brasil admite o direito de secessão, des-
de que esta se faça por meio de emenda à CF, com três quintos, no
mínimo, de aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois
turnos.
IV. São poderes da União, dos estados e do DF, independentes e harmô-
nicos, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
V. A expressão “Estado Democrático de Direito”, contida no art. 1o da
CF, representa a necessidade de se providenciar mecanismos de
apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas
fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa,
pluralista e livre, com uma democracia participativa efetiva.
A quantidade de itens certos é igual a:
a) 1;
b) 2;
c) 3;
d) 4;
e) 5.
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DICA DO APROVADO
Cuidado! 1. Precisamos alertar aos concursandos que o esperado é que uma questão, que trate sobre os Princí-
pios Fundamentais, corresponda à transcrição de artigos da própria Constituição. 2. As instituições tentam confundir os candidatos cobrando como “fundamento” o que é um “objetivo”,
ou como “objetivo” o que é um “princípio nas relações internacionais” e vice-versa. Observe as questões abaixo apresentadas e perceba que o Cespe em todas elas tentou induzir o candidato a erro seguindo tal lógica.
DE OLHO NA PROVA
33. (Cespe-UnB/TCE-RN – Assessor Técnico de Controle da Administração/2009) De acordo com a CF, são fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
34. (Cespe-UnB/TCE-RN – Assessor Técnico de Controle da Administração –/2009) Constituem princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, entre outros, a prevalência dos direitos humanos, da garantia do desenvolvimento nacional e da autodeterminação dos povos.
35. (Cespe-UnB/TCE-RN – Assessor Técnico de Controle da Administração/2009) Entre os objetivos da República Federativa do Brasil, destaca-se a valori- zação social do trabalho e da livre iniciativa, pois, por meio do trabalho,
o homem garante sua subsistência e o consequente crescimento do país.
DICA DO APROVADO
Leia e releia o quanto puder estes artigos e caso você não se sinta seguro, decore! Pois aqui está uma pegadinha clássica das provas de concursos, porque tudo que está dentro desses quatro artigos são considerados como princípios fundamentais, porém só será fundamento da República Federativa do Brasil o que está no art. 1o, só será objetivo da RFB o que estiver no art. 3o, e só será princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais os elementos que estiverem presentes no art. 4o. Tenha muito cuidado com este ponto do programa, porque a banca trocará estas informações sempre. Por exemplo, autodeterminação dos povos é fundamento, objetivo ou princípio que rege as relações internacionais? Pois é, caro concursando, acreditamos que o melhor é você internalizar estes artigos como um mantra antes de dormir e também ao acordar para não ser eliminado do certame por uma bobagem!
1o FUNDAMENTOS 2o PODERES
NACIONAIS
DICA DO APROVADO
Podemos encontrar questões não comuns, como as questões abaixo da Esaf, em que o candidato deverá relacionar as ideias de cada assertiva com os fundamentos da República Federativa do Brasil e com os seus objetivos.
DE OLHO NA PROVA
36. (Esaf/Secretaria da Receita Federal – Técnico da Receita Federal/2003) Considerando os princípios fundamentais da Constituição de 1988, julgue as ações governamentais referidas abaixo e assinale a opção correta. I. Permissão dada a Nações estrangeiras para que colaborem com a pro-
teção do meio ambiente por meio de unidades policiais alienígenas espalhadas em áreas como a Amazônia, patrimônio natural mundial da humanidade.
II. Proposta de legislação que permita a escravidão no Brasil de indígenas perigosos condenados pela Justiça.
III. Ações administrativas que promovam a conscientização política de todos os brasileiros.
IV. Proposta de legislação complementar para a existência de um único partido político no Brasil.
a) Todas estão incorretas. b) Somente III está correta. c) II e IV estão corretas. d) I e II estão corretas. e) III e IV estão corretas.
37. (Esaf/Secretaria da Receita Federal – Técnico da Receita Federal/2003) Com relação aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta relativa a normas-regras que não contradizem os enunciados principiológicos da Constituição Federal. a) Incentivar o acúmulo de capitais nas mãos dos proprietários dos meios de pro-
dução para garantir o desenvolvimento nacional.
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b) Permitir o acesso dos cidadãos da região do Piauí e de Pernambuco aos cargos públicos para redução das desigualdades regionais.
c) Estabelecer mecanismos tributários de justiça social para construção de uma sociedade justa e solidária.
d) Facilitar nas corporações militares só o acesso a pessoas da raça negra, que possuem biologicamente organismos mais resistentes às intempéries do clima brasileiro.
e) Combater a fome no Brasil privilegiando as mães e esposas, tendo em vista reduzir as desigualdades materiais na relação familiar e conjugal.
Abaixo, apresentamos algumas informações sobre o Estado que consideramos importantes para o conhecimento daqueles que prestarão provas de concursos públicos:
a) Forma de estado: federativa. O sistema político em que vários estados se reúnem para formar um Estado
federal, cada um conservando sua autonomia, chama-se federalismo. A soberania é inerente ao Estado federal e não aos Estados-membros; estes possuem autonomia política.
São exemplos de Estados federais a Alemanha, a Argentina, a Austrália, o Bra- sil, o Canadá, os Emirados Árabes Unidos, a Índia, a Malásia, o México, a Nigéria, a Rússia, a Suíça e os Estados Unidos.
Vamos conhecer algumas características da forma federativa: • autonomia política dos entes federativos (União, Estados, Distrito Fe-
deral e municípios); • não há direito de secessão (os entes federativos não podem romper o
pacto federativo, pois não são soberanos, diferente do que ocorre na Confederação em que existe um vínculo frágil decorrente de um tratado envolvendo questões militares, econômicas ou religiosas);
• a pessoa é nacional do Estado federal (nacionalidade brasileira); • a participação dos Estados-membros na elaboração da lei federal (Sena-
do Federal – representantes dos Estados-membros e Distrito Federal); • base jurídica: Constituição Federal (e não um tratado como ocorre nas
Confederações que apresentam um vínculo frágil – caráter militar-eco- nômico-cultural);
• a forma federativa é uma cláusula p&eacu

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