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CEM

CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER

Direito Civil

Consumidor

Regular - 6ª fase

Período 2014 – 2016

Direito Civil - Consumidor

CERT Regular – 6ª fase - Extensivo

2015 - 2016

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1) CESPE - DEFENSOR FEDERAL - DPU (2015)

Acerca dos direitos básicos do consumidor, do fato do produto e do serviço e da

responsabilidade civil do fornecedor, julgue o item a seguir.

O feirante que vender uma fruta estragada não poderá ser responsabilizado pelo vício se o

produtor da fruta estiver claramente identificado.

Certo ( )

Errado ( )


Acerca dos direitos básicos do consumidor, do fato do produto e do serviço e da

responsabilidade civil do fornecedor, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Beatriz contratou Sílvio para prestar serviço de reparos elétricos em sua residência. Dias depois,

um de seus equipamentos eletrônicos, que estava ligado a uma tomada reparada por Sílvio,

queimou. Beatriz, então, acionou-o judicialmente, pleiteando sua responsabilização pelo

ocorrido. Em contestação, Sílvio apresentou laudo técnico cuja conclusão apontava que Beatriz

havia ligado o equipamento em tomada com voltagem superior à capacidade do aparelho. Nessa

situação hipotética, o juiz deverá concluir pela responsabilização de Sílvio, independentemente

de culpa.

Certo ( )

Errado ( )


No que tange ao contrato de adesão, às práticas abusivas, ao fato do produto e do serviço, à

responsabilidade solidária e ao direito de regresso, julgue o item subsequente.



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Se um liquidificador, após poucos dias de uso, explodir e causar sérios ferimentos ao consumidor

que o tiver adquirido, o comerciante e o fornecedor serão objetiva e solidariamente responsáveis

pelos danos a ele causados.

Certo ( )

Errado ( )

4) FCC - AUDITOR - SEFAZ/PI (2015)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

a) o fornecedor não será responsabilizado se comprovar culpa concorrente do consumidor.

b) podem postular indenização apenas as pessoas que houverem adquirido ou utilizado o

produto ou serviço causador do dano.

c) a responsabilidade do profissional liberal é apurada mediante verificação de culpa.

d) a responsabilidade civil afere-se sempre de maneira objetiva.

e) o comerciante é sempre responsabilizado direta e solidariamente com o fabricante pelos danos

decorrentes de defeito do produto.

5) FCC - ANALISTA - CNMP (2015)

Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre a qualidade de produtos e

serviços, a prevenção e a reparação de danos, a responsabilidade

a) pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto,

fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento

de seus produtos independe da existência de culpa, mas não abrange todas as vítimas do evento.

b) do fabricante, do produtor, do construtor nacional ou estrangeiro e do importador pela

reparação dos danos causados aos consumidores é subsidiária ao do comerciante ou prestador

direto do serviço.

c) do comerciante independe de culpa, somente na hipótese de não conservar adequadamente



2015 - 2016



os produtos perecíveis.

d) do fornecedor de serviços, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos

relativos à prestação dos serviços, será apurada mediante a verificação de culpa.

e) pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

6) FCC - JUIZ ESTADUAL - TJGO (2015)

Instrução: Para responder à questão considere o caso abaixo.

A empresa “X”, do ramo de atividade gráfica, adquiriu um veículo automotor, de fabricação da

montadora “K”, modelo novo, zero quilômetro, na concessionária “Y”. Dois meses após a

compra, já efetuada a primeira revisão obrigatória durante o prazo da garantia contratual,

surgiram alguns problemas no sistema elétrico do veículo, em especial no sistema automático de

abertura das portas, não coberto na garantia contratual, diminuindo o seu valor de mercado.

Imediatamente o veículo foi levado à concessionária, mas o problema não foi solucionado, nem

daquela vez, nem mesmo após inúmeras tentativas, com idas e vindas à concessionária durante

seis meses, até que aquela afirmasse que não tinha como solucionar o defeito. Passados mais de

30 dias da última ida à concessionária, “X” ajuizou ação individual de reparação civil, em face da

montadora “K”, pedindo indenização por dano moral e a restituição imediata da quantia que

fora paga pelo veículo, monetariamente atualizada.

Em sua contestação a montadora “K” denunciou à lide a concessionária “Y”, aduzindo que as

falhas seriam decorrentes de erro cometido na primeira revisão feita pela concessionária, e

preliminares de ilegitimidade ativa e passiva de parte e decadência do direito de reclamar do

vício do produto. A ilegitimidade ativa, por se tratar de pessoa jurídica; a passiva porque a

responsabilidade objetiva seria decorrente apenas do serviço e não do produto. Quanto à

decadência porque o prazo não teria sido suspenso ou interrompido apenas porque levado o

veículo à concessionária para o concerto.

No mérito, refutou a possibilidade das indenizações pedidas, tanto a de dano material, porque

legalmente incabível, bem como a de dano moral. O autor da demanda pleiteou em sua

manifestação na fase das providências preliminares que se declarasse, de imediato, a inversão do

ônus da prova a seu favor.

Atenção: a. Para responder à questão, considere a hipótese de decisão na fase ordinatória do

processo.



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Analise as seguintes afirmativas:

I. A denunciação da lide deve ser afastada porque é vedada nas ações de indenização contra o

fornecedor, oriundas de lide de consumo.

II. A denunciação da lide deve ser deferida por ser obrigatória nas hipóteses de solidariedade por

vício do produto e do serviço, para possibilitar ação de regresso.

III. A ilegitimidade ativa ad causam deve ser afastada porque o autor da demanda, apesar de

pessoa jurídica, adquiriu o produto como destinatário final.

IV. A ilegitimidade passiva ad causam deve ser acolhida porque o fabricante do produto só

responderia por defeitos decorrentes do projeto, da fabricação ou da montagem do veículo.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV.

b) II e III.

c) I e IV.

d) I e III.

e) I, III e IV.

7) FCC - JUIZ ESTADUAL - TJGO (2015)

Instrução: Para responder à questão considere o caso abaixo.

A empresa “X”, do ramo de atividade gráfica, adquiriu um veículo automotor, de fabricação da

montadora “K”, modelo novo, zero quilômetro, na concessionária “Y”. Dois meses após a

compra, já efetuada a primeira revisão obrigatória durante o prazo da garantia contratual,

surgiram alguns problemas no sistema elétrico do veículo, em especial no sistema automático de

abertura das portas, não coberto na garantia contratual, diminuindo o seu valor de mercado.

Imediatamente o veículo foi levado à concessionária, mas o problema não foi solucionado, nem

daquela vez, nem mesmo após inúmeras tentativas, com idas e vindas à concessionária durante

seis meses, até que aquela afirmasse que não tinha como solucionar o defeito. Passados mais de

30 dias da última ida à concessionária, “X” ajuizou ação individual de reparação civil, em face da



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montadora “K”, pedindo indenização por dano moral e a restituição imediata da quantia que

fora paga pelo veículo, monetariamente atualizada.

Em sua contestação a montadora “K” denunciou à lide a concessionária “Y”, aduzindo que as

falhas seriam decorrentes de erro cometido na primeira revisão feita pela concessionária, e

preliminares de ilegitimidade ativa e passiva de parte e decadência do direito de reclamar do

vício do produto. A ilegitimidade ativa, por se tratar de pessoa jurídica; a passiva porque a

responsabilidade objetiva seria decorrente apenas do serviço e não do produto. Quanto à

decadência porque o prazo não teria sido suspenso ou interrompido apenas porque levado o

veículo à concessionária para o concerto.

No mérito, refutou a possibilidade das indenizações pedidas, tanto a de dano material, porque

legalmente incabível, bem como a de dano moral. O autor da demanda pleiteou em sua

manifestação na fase das providências preliminares que se declarasse, de imediato, a inversão do

ônus da prova a seu favor.

Atenção: a. Para responder à questão, considere a hipótese de decisão na fase ordinatória do

processo.

Nesse caso a arguição de decadência seria rejeitada porque

I. não foi ultrapassado o prazo de 90 dias previsto no artigo 26, inciso II do Código de Defesa do

Consumidor, aplicável à hipótese, por se tratar de bem durável.

II. a reclamação foi feita dentro do prazo da garantia legal e ajuizada a ação dentro do prazo

decadencial que voltou a fluir apenas após a resposta negativa, inequívoca, por parte da

concessionária.



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III. na hipótese de vício do produto ou do serviço o prazo máximo para sanar o defeito é de 180

dias, correndo daí o prazo decadencial ou prescricional.

IV. a hipótese seria de prescrição, de 5 anos, e não de decadência.


a) III e IV.

b) II e III.

c) I e II.

d) I e III.

e) IV.

8) FCC - JUIZ ESTADUAL - TJPE (2015)

Após introduzir no mercado de consumo um determinado modelo de liquidificador, sua

fabricante descobre que, funcionando na potência máxima por mais de cinco minutos, o aparelho

pode vir a explodir. Nesse caso,

a) compete a todos os entes federados que tomarem conhecimento da periculosidade do produto

informar os consumidores a respeito.

b) o fornecedor deverá imediatamente, no prazo máximo de 60 dias contados da ciência do fato,

comunicar a periculosidade do produto às autoridades competentes e aos consumidores,

mediante anúncios publicitários a serem veiculados na imprensa, rádio e televisão.

c) compete ao fornecedor comunicar o perigo às autoridades competentes e aos consumidores,

mediante anúncios publicitários às expensas da União.

d) desde que o fornecedor alerte sobre o perigo na forma prevista na lei, ficará isento de

responsabilidade perante consumidores por conta da explosão do aparelho, mas apenas em

relação aos fatos ocorridos após a divulgação do alerta.

e) se o fornecedor conhecesse o perigo antes comercializar o liquidificador, ainda assim poderia



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introduzi-lo no mercado de consumo desde que prestasse aos consumidores, de forma ostensiva,

as informações necessárias e adequadas a seu respeito, mediante impressos apropriados

fornecidos juntamente com o produto.


Considere as seguintes proposições acerca da responsabilidade do fornecedor por vício do

produto ou do serviço:

I. Sendo causado dano por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, respondem

solidariamente perante o consumidor o seu fabricante, construtor ou importador, mas não aquele

que apenas realizou a incorporação.

II. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto

considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição

originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo,

somente quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

III. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e

serviços o exime de responsabilidade.

IV. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, admitida

a exoneração contratual do fornecedor.

V. No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o

fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.


a) III e IV.

b) IV e V.

c) I e II.

d) I e III.

e) II e V.



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Se o conteúdo líquido de determinado produto comercializado for inferior às indicações

constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, o consumidor

poderá exigir

a) cumulativamente, o abatimento proporcional do preço, a complementação do peso ou

medida, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem o aludido

vício, ou ainda a restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente, sem prejuízo

de eventual indenização por perdas e danos.

b) alternativamente e à sua escolha, o abatimento proporcional do preço, a complementação do

peso ou medida, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem o

aludido vício, ou ainda a restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente, com

prejuízo de eventual indenização por perdas e danos.

c) alternativamente e à sua escolha, somente o abatimento proporcional do preço, a restituição da

quantia paga, monetariamente atualizada, ou ainda a substituição do produto por outro da

mesma espécie, marca ou modelo, sem o aludido vício.

d) cumulativamente, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, e

indenização por eventuais perdas e danos.

e) alternativamente e à sua escolha, somente o abatimento proporcional do preço, a

complementação do peso ou medida, ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente

atualizada.


Acerca da qualidade dos produtos e serviços,

a) reputam-se defeituosos os produtos que não oferecem a segurança que deles legitimamente se

espera, assim como aqueles que, embora inofensivos, contenham vício de qualidade que os

tornem inadequados ao consumo.

b) com exceção dos profissionais liberais, cuja responsabilidade depende da verificação de culpa,

o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos

consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

c) o produto será considerado defeituoso a partir de quando outro mais seguro tenha sido



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colocado no mercado.

d) a época em que o produto é colocado em circulação é irrelevante para determinar-se a

segurança que dele se pode legitimamente esperar.

e) é vedada a comercialização de produtos cuja utilização implique quaisquer riscos ao

consumidor.


João adquiriu determinado produto, vindo a constatar que ele possuía vício aparente. Nesse caso,

o direito do consumidor de reclamar do vício caduca em

a) 90 dias, tratando-se de produto durável, contado o prazo a partir da data da entrega efetiva do

produto.

b) 30 dias, tratando-se produto durável, contado o prazo a partir da data da entrega efetiva do

produto.

c) 30 dias, tratando-se de produto não durável, contado o prazo a partir da data em que

constatado o vício pelo consumidor.

d) 90 dias, tratando-se de produto não durável, contado o prazo a partir da data da entrega

efetiva do produto.

e) 90 dias, tratando-se de produto durável, contado o prazo a partir da data em que constatado o

vício pelo consumidor.


Quanto às obrigações da sociedade fornecedora decorrentes do Código de Defesa do

Consumidor,

a) não existe responsabilidade por parte das sociedades meramente coligadas a ela.

b) independe de culpa a responsabilidade das sociedades coligadas a ela.

c) é subsidiária a responsabilidade das sociedades por ela controladas.



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d) é subsidiária a responsabilidade das sociedades consorciadas com ela.

e) não existe responsabilidade por parte das sociedades meramente consorciadas com ela.

14) CESGRANRIO - ESCRITURÁRIO - BANCO DO BRASIL (2015)

Um cliente de longa data do Banco X S/A emitiu cheque vinculado à sua conta-corrente no valor

de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apesar da existência de provisão de fundos, o cheque não foi

pago, por causa da não certificação da assinatura no referido título por preposto do Banco. Após

reclamação formal, constatou-se que a assinatura conferia com as dos cadastros arquivados no

Banco.

Nesse caso, de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor ocorreu

a) prática abusiva

b) responsabilidade continuada

c) força maior

d) defeito do serviço

e) publicidade enganosa

15) FGV - XVI EXAME DE ORDEM (2015)

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e produtos, estabelecida pelo Código do

Consumidor, reconheceu a relação jurídica qualificada pela presença de uma parte vulnerável,

devendo ser observados os princípios da boa-fé, lealdade contratual, dignidade da pessoa

humana e equidade.

A respeito da temática, assinale a afirmativa correta.

a) A responsabilidade civil subjetiva dos fabricantes impõe ao consumidor a comprovação da

existência de nexo de causalidade que o vincule ao fornecedor, mediante comprovação da culpa,

invertendo-se o ônus da prova no que tange ao resultado danoso suportado.

b) A responsabilidade civil do fabricante é subjetiva e subsidiária quando o comerciante é

identificado e encontrado para responder pelo vício ou fato do produto, cabendo ao segundo a



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responsabilidade civil objetiva.

c) A responsabilidade civil objetiva do fabricante somente poderá ser imputada se houver

demonstração dos elementos mínimos que comprovem o nexo de causalidade que justifique a

ação proposta, ônus esse do consumidor.

d) A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é questão de ordem pública e de

imputação imediata, cabendo ao fabricante a carga probatória frente ao consumidor, em razão da

responsabilidade civil objetiva.

16) FGV - ANALISTA - DPE/MT (2015)

Com relação aos prazos de prescrição e decadência previstos no Código de Defesa do

Consumidor, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito de reclamar pelos vícios ocultos no produto caduca em 90 dias, quando se tratar do

fornecimento de serviços e de produtos duráveis.

II. O consumidor tem 30 dias para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação

tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

III. É de três anos o prazo prescricional para reparação de danos causados por fato do produto ou

do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

17) FGV - ANALISTA - DPE/MT (2015)

A respeito da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, assinale a afirmativa incorreta.



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a) Se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de 30 dias, e na impossibilidade de se

atender pedido do consumidor de substituição por outro da mesma espécie, o Código de Defesa

do Consumidor autoriza a substituição por outro de espécie superior, mas veda a

complementação de eventual diferença de preço.

b) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o

fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

c) O CDC autoriza que a reexecução de serviços prestados pelo fornecedor seja por ele confiada a

terceiros.

d) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e

serviços não o exime de responsabilidade.

e) No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto,

considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição

originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo,

quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

18) FCC - JUIZ ESTADUAL - TJSC (2015)

Etevaldo, médico neurocirurgião, realiza operação para retirada de tumor cerebral em estágio

avançado em Lucicleide, que vem a falecer no curso da cirurgia. A família da paciente ajuiza ação

indenizatória contra Etevaldo, alegando erro médico e que Lucicleide não foi informada de que a

cirurgia era de alto risco, podendo levá-la a óbito. Nesse caso, o juiz considerará a

responsabilidade de Etevaldo como

a) mitigada e subsidiária, porque o quadro de saúde de Lucicleide impunha cirurgia para

retirada do tumor cerebral como única alternativa possível, independentemente de ter sido ela

informada ou não da periculosidade do ato cirúrgico.

b) subjetiva, apurando o erro médico mediante exame de culpa, mas terá como irrelevante

juridicamente a ausência de informações a Lucicleide, tendo em vista que a cirurgia era a única

alternativa para salvá-la, em razão da gravidade de seu quadro de saúde.

c) objetiva, em razão do risco habitual no exercício da neurocirurgia; analisará como irrelevante

juridicamente a ausência de informação a Lucicleide, por se tratar de questão médica a opção

pela cirurgia, única indicação possível em face da gravidade de seu quadro de



2015 - 2016



saúde.

d) subjetiva, apurando-se o eventual erro médico com a verificação de sua culpa; analisará como

relevante juridicamente ter sido Lucicleide informada ou não dos riscos que corria, tendo em

vista a gravidade de seu quadro de saúde, que impunha informação ostensiva e adequada da

periculosidade da cirurgia a que seria submetida.

e) objetiva, em razão do risco habitual no exercício da neurocirurgia, analisando como relevante

juridicamente a ausência de informações a Lucicleide, pois deveria ela ter sido informada

ostensiva e adequadamente da periculosidade da cirurgia a que seria submetida.

19) VUNESP - ANALISTA PROCESSUAL - MPE/SP (2015)

Assinale a alternativa correta, na temática da desconsideração da personalidade jurídica nas

relações de consumo.

a) As sociedades integrantes dos grupos societários são responsáveis solidariamente pelas

obrigações decorrentes das relações de consumo.

b) Será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da

pessoa jurídica provocados por má administração.

c) As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações derivadas das

relações de consumo.

d) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade for impedimento à

efetivação dos direitos dos consumidores, sujeita a avaliação dos órgãos de defesa do

consumidor.

e) As sociedades coligadas têm responsabilidade objetiva.

20) CESPE - JUIZ ESTADUAL - TJPB (2015)

Assinale a opção correta à luz dos dispositivos do CDC e da jurisprudência do STJ.

a) Em um contrato de compra e venda decorrente de relação de consumo, será abusiva eventual

cláusula contratual que reduza o prazo legal para que o vício seja sanado pelo fornecedor.

b) É possível indenização por danos morais e materiais causados pela privação do uso do



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produto durante o conserto, ainda que o vício seja sanado no prazo legal pelo fornecedor.

c) O comerciante que vender produto com vício sem saber do defeito não terá a obrigação de

reparar danos ao consumidor, devendo tal obrigação ser assumida pelo fabricante.

d) Na compra de um produto, a garantia contratual de cobertura sobre defeitos do produto pode

substituir as garantias previstas em lei.

e) Por expressa previsão no CDC, a responsabilidade do comerciante é subsidiária à do

fabricante quanto a vício do produto.

21) CESPE - JUIZ ESTADUAL - TJPB (2015)

A respeito da prescrição e da decadência nas relações de consumo, assinale a opção correta.

a) O juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição e a decadência na relação de consumo, pois

se trata de uma interpretação desfavorável ao consumidor.

b) Na ação ordinária em que o consumidor almeje a restituição em dobro das tarifas de água e

esgoto, a perda da pretensão ocorre em cinco anos.

c) O prazo decadencial conferido ao consumidor para reclamar das inadequações dos produtos e

serviços na hipótese de vício aparente ou de fácil constatação diverge daquele previsto para

reclamações por vícios ocultos.

d) A reclamação verbal do vício do produto ou do serviço feita pelo consumidor ao fornecedor

por telefone não obsta o prazo decadencial, pois o CDC exige que a comunicação seja

comprovada por escrito.

e) Na demanda coletiva amparada em direitos difusos dos consumidores, bem como nas de

direito coletivo em sentido estrito em que haja indisponibilidade do direito material tutelado, a

pretensão é considerada imprescritível.

22) FCC - JUIZ ESTADUAL - TJRR (2015)

Empresa “Coisa Boa” adquiriu alimentos para festa de confraternização de seus funcionários. A

aquisição foi realizada por Maria, responsável pelo setor de compras. Após a festa de

confraternização, todos os funcionários da empresa passaram mal, assim como seus familiares,



2015 - 2016



descobrindo-se que os produtos adquiridos por Maria estavam estragados. De acordo com o

Código de Defesa do Consumidor, para fins de responsabilização por fato do produto,

considera(m)-se consumidor(es)

a) apenas Maria, que adquiriu o produto.

b) apenas a empresa Coisa Boa, que era destinatária final do produto.

c) apenas Maria, como adquirente do produto, e a empresa Coisa Boa, sua destinatária final.

d) todas as vítimas do evento danoso.

e) todos os funcionários da empresa Coisa Boa, porém não seus familiares.


Camila teve a perna amputada por Marcelo, médico cirurgião empregado do Hospital Mais

Saúde. Muito abalada, ajuizou ação contra Marcelo e contra o Hospital Mais Saúde. Em

contestação, Marcelo sustentou ter realizado o procedimento para salvar a vida de Camila, que

estava acometida de grave infecção. O Hospital Mais Saúde sustentou não ter responsabilidade

pela conduta de seus empregados. Comprovado o dano, o Hospital Mais Saúde será

responsabilizado pelo ato de Marcelo

a) objetivamente, mas apenas se ficar caracterizado que há nexo entre sua conduta e a infecção,

não respondendo por atos de terceiros, em nenhuma hipótese.

b) subjetivamente, mas apenas se ficar caracterizado que teve culpa direta pela infecção e pela

contratação de Marcelo.

c) subjetivamente, por culpa presumida, se ficar caracterizado que Marcelo agiu com culpa.

d) objetivamente, ainda que Marcelo não tenha agido com culpa.

e) objetivamente, se ficar caracterizado que Marcelo agiu com culpa.


Analise as proposições abaixo, a respeito da responsabilidade por fato e vício do produto:



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I. Constatado vício do produto, o consumidor pode sempre exigir, de imediato, alternativamente

e à sua escolha, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento

proporcional do preço, salvo se as partes tiverem, em separado, convencionado cláusula

estipulando exoneração à garantia legal.

II. Em regra, o comerciante é solidariamente responsável pelos danos causados por produtos

defeituosos.

III. A responsabilidade pelo fato do produto é objetiva mas admite excludentes de

responsabilização.


a) III.

b) II e III.

c) II.

d) I e II.

e) I e III.


Leopoldo consumiu um iogurte adquirido no supermercado Qui Tuti. O produto estava

deteriorado, por falta de acondicionamento, o que o levou a ser hospitalizado. Pretende ajuizar

ação contra o Supermercado Qui Tuti para ser ressarcido das despesas realizadas com a

internação. A pretensão de Leopoldo

a) prescreverá em 3 anos, contados do conhecimento do dano.

b) decairá em 90 dias, contados da entrega do produto.



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c) prescreverá em 5 anos, contados do conhecimento do dano.

d) decairá em 30 dias, contados do conhecimento do vício do produto.

e) prescreverá em 3 anos, contados do conhecimento do vício do produto.


Francisco adquiriu um celular da empresa Linha Ltda. Ao ligá-lo, o aparelho explodiu, causando

danos em Francisco, que ajuizou ação de reparação contra a empresa. O pedido de reparação foi

julgado procedente por sentença transitada em julgado. Quando do cumprimento do julgado,

constatou-se que a Linha Ltda. não possuía recursos para satisfação do débito, em razão de

estado de insolvência causado por má administração. Descobriu-se, por outro lado, que a

empresa Capacidade Ltda., pertencente ao mesmo grupo societário, possui recursos suficientes

para tanto. Nesse caso, o juiz poderá

a) responsabilizar subsidiariamente a empresa Capacidade Ltda., porém não desconsiderar a

personalidade jurídica da empresa Linha Ltda.

b) desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Linha Ltda. e responsabilizar

subsidiariamente a em presa Capacidade Ltda.

c) desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Linha Ltda., porém não responsabilizar

subsidiaria mente a empresa Capacidade Ltda.

d) desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Linha Ltda. e responsabilizar

solidariamente a em presa Capacidade Ltda.

e) de imediato, desconsiderar a personalidade jurídica de ambas as empresas, Linha Ltda. e

Capacidade Ltda.

27) FCC - JUIZ ESTADUAL - TJAL (2015)

Nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica é regulada pela teoria

a) menor da desconsideração, operando-se apenas se provada fraude ou abuso, tal como nas

relações civis.

b) menor da desconsideração, operando-se, dentre outras hipóteses, com a mera prova de



2015 - 2016



insolvência da pessoa jurídica, ao contrário das relações de natureza civil, às quais se aplica a

teoria maior da desconsideração.

c) maior da desconsideração, operando-se apenas se provada fraude ou abuso, tal como ocorre

nas relações civis.

d) maior da desconsideração, operando-se, dentre outras hipóteses, com a mera prova de

insolvência da pessoa jurídica, tal como nas relações civis.

e) maior da desconsideração, operando-se, dentre outras hipóteses, com a mera prova de

insolvência da pessoa jurídica, ao contrário das relações de natureza civil, às quais se aplica a

teoria menor da desconsideração.

28) FCC - JUIZ ESTADUAL - TJAL (2015)

Em razão de defeito oculto nos rolamentos de veículo 0 km que adquiriu, em 15/05/2012, da

concessionária Autocarros, em 20/05/2012 João sofreu acidente automobilístico que lhe causou

lesões corporais. Buscando ver-se indenizado, em 29/05/2015 ajuizou ação contra a Autocarros,

que, em contestação, alegou prescrição, a qual

a) se consumou, pois é de 3 anos a pretensão à reparação pretendida por João, contados do

conhecimento do dano e sua autoria.

b) não se consumou, pois prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pretendida por João,

contados da realização do negócio que deu causa ao dano.

c) se consumou, pois prescreve em 90 dias a pretensão à reparação pretendida por João, no caso

de produtos duráveis, contados do conhecimento do dano e sua autoria.

d) se consumou, pois é de 3 anos a pretensão à reparação pretendida por João, contados da

realização do negócio que deu causa ao dano.

e) não se consumou, pois prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pretendida por João,

contados do conhecimento do dano e sua autoria.

29) CESGRANRIO - ESCRITURÁRIO - BANCO DO BRASIL (2015)

Um gerente de um determinado banco tem, dentre a programação determinada pela alta direção



2015 - 2016



do estabelecimento financeiro, a função de indicar aos clientes cartões de crédito administrados

por sociedades empresárias parceiras. Um dos clientes do banco utiliza um cartão de crédito

ilimitado, devidamente autorizado por esse banco e pela administradora de cartões. Em viagem

de núpcias pela Itália, o cliente é surpreendido pela negativa de autorização para pagamento do

hotel em que ele se hospedara. Apesar das tentativas de contato para autorização das despesas,

este ato inocorreu. Sendo pessoa de posses, esse cliente pagou as despesas em dinheiro.

Retornando ao Brasil, requereu ao banco explicações, por escrito, do ocorrido — ao que lhe foi

respondido não ter o banco qualquer responsabilidade pelo evento, uma vez que a gerência do

cartão de crédito seria exclusivamente da sociedade empresária que administra o cartão.

Nesse contexto, nos termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a responsabilidade

a) é do fornecedor que prestou serviços defeituosos, excluindo, em qualquer caso, os demais

fornecedores.

b) da instituição financeira é separada da dos demais fornecedores.

c) é subjetiva e exclusiva da administradora de cartões de crédito.

d) é solidária e abrange a cadeia de fornecedores, o que inclui o Banco.

e) da sociedade empresária depende da prova de culpa de um dos seus prepostos.

30) CESPE - PROCURADOR MUNICIPAL - PREF. DE SALVADOR (2015)

Acerca da distribuição do ônus da prova no CDC, assinale a opção correta.

a) Para que ocorra a inversão do ônus da prova pelo juiz no caso concreto, devem ficar

demonstradas a verossimilhança do alegado pelo consumidor e a sua hipossuficiência.

b) O direito básico do consumidor de inversão judicial do ônus da prova pode ocorrer em

qualquer momento processual e independe de pedido expresso do consumidor.

c) Na hipótese de acidente de consumo, o fornecedor não será responsabilizado se comprovar a

culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, a inexistência do defeito do serviço ou do produto, o

caso fortuito ou a força maior.

d) No caso de informação ou comunicação publicitária, incumbe ao consumidor comprovar a



2015 - 2016



existência dessa oferta, além de sua veracidade e correção.

e) O consumidor e o fornecedor podem convencionar sobre a distribuição do ônus da prova,

para ajustá-lo às especificidades da causa, antes ou durante o processo.

Gabarito

1)

Errado

2)

Errado

3)

Errado

4) C 5) E 6) D 7) C 8) A 9) E 10) D

11) B 12) A 13) C 14) D 15) C 16) B 17) A 18) D 19) B 20) B

21) E 22) D 23) E 24) A 25) C 26) B 27) B 28) E 29) D 30) C

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