Direito Constitucional · 2016. 11. 25. · Direito Constitucional – TRF 2 5 Todos os direitos...

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Direito Constitucional

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Sumário Conceito e Classificação das Constituições ............................................. Erro! Indicador não definido.

Eficácia das Normas Constitucionais ....................................................... Erro! Indicador não definido.

Métodos e princípios de interpretação das normas constitucionais .... Erro! Indicador não definido.

Dos princípios fundamentais da Constituição ........................................ Erro! Indicador não definido.

Dos Direitos e Garantias Fundamentais .................................................. Erro! Indicador não definido.

Dos direitos e deveres individuais e coletivos ........................................ Erro! Indicador não definido.

Remédios Constitucionais .......................................................................... Erro! Indicador não definido.

Mandado de Segurança .............................................................................. Erro! Indicador não definido.

Ação Popular ............................................................................................... Erro! Indicador não definido.

Da nacionalidade ......................................................................................... Erro! Indicador não definido.

Direitos Políticos .......................................................................................... Erro! Indicador não definido.

Organização do Estado ............................................................................... Erro! Indicador não definido.

Administração Pública ............................................................................... Erro! Indicador não definido.

Dos Servidores Públicos ............................................................................. Erro! Indicador não definido.

Organização dos Poderes ........................................................................... Erro! Indicador não definido.

Funções Essenciais à Justiça ....................................................................... Erro! Indicador não definido.

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ................................. Erro! Indicador não definido.

Tributação e Orçamento ............................................................................. Erro! Indicador não definido.

Políticas Urbana, Agrária e Fundiária ...................................................... Erro! Indicador não definido.

Ordem Social ................................................................................................ Erro! Indicador não definido.

Controle de Constitucionalidade .............................................................. Erro! Indicador não definido.

Constituições dos Estados e Leis Orgânicas ............................................ Erro! Indicador não definido.

Outros Temas ............................................................................................... Erro! Indicador não definido.

Gabarito ........................................................................................................ Erro! Indicador não definido.




Princípios fundamentais da Constituição Questão 1: CONSULPLAN - Sold (PM TO)/PM TO/2013 Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA. a) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político são fundamentos da República Federativa do Brasil. b) A erradicação da pobreza e a defesa da paz são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. c) Construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. d) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Questão 2: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2015 É INCORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento a) o desenvolvimento nacional. b) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. c) a cidadania. d) o pluralismo político. Questão 3: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2015 Quanto aos fundamentos, objetivos e princípios da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar: a) Não constitui como fundamento da República Federativa o pluralismo político. b) Garantir o desenvolvimento nacional é objetivo fundamental da República Federativa. c) A República Federativa rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. d) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Questão 4: CONSULPLAN - Of (CBM SC)/CBM SC/Cadete/2015 São Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil de 1988: a) O pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. b) A dignidade da pessoa humana e a união estável como entidade familiar. c) A cidadania e a proteção dos índios, de sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. d) A soberania e o incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.




Questão 5: CONSULPLAN - AJ TRE MG/TRE MG/Judiciária/2013 O Estado brasileiro tem, reiteradas vezes, recusado apoio a iniciativas de países ou organismos internacionais de legitimar a atuação militar em Estados nacionais reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). Ao atuar dessa forma, realiza-se o princípio constitucional do(a) a) repúdio ao terrorismo. b) concessão de cooperação. c) erradicação da desigualdade. d) autodeterminação dos povos. e) promoção do desenvolvimento.

Direitos e Garantias Fundamentais Questão 6: CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015 “Mercedes é cidadã da Moldávia e está em trânsito pelo Brasil, tendo ficado retida no aeroporto internacional sediado no município Y, sem data provável de liberação para o seu destino final. Dada a sua condição de estrangeira, o serviço local suscita dúvidas quanto à aplicabilidade dos direitos fundamentais à sua situação.” Nos termos da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais são garantidos quanto à sua inviolabilidade expressamente aos estrangeiros a) visitantes do Brasil. b) residentes no Brasil. c) investidores no Brasil. d) em missão eventual no Brasil. Questão 7: CONSULPLAN - TJ TSE/TSE/Administrativa/2012 Perigosa quadrilha de narcotraficantes em determinada cidade brasileira planeja executar uma série de atentados, com real possibilidade de produzir mortes entre civis, com o intuito de espalhar pânico nesta cidade. Gasparzinho, integrante da facção criminosa é preso e, em interrogatório, por meio da técnica do “waterboarding” (afogamento simulado) aplicada pela autoridade policial, confessa e fornece detalhes sobre o plano terrorista. Tal fato possibilita a ação preventiva das forças de segurança daquela unidade da federação que, assim, conseguem impedir a execução dos eventos. A respeito da situação descrita, é correto afirmar que a) é amparada pela supremacia do interesse público. b) viola o princípio da individualização da pena. c) ponderando os bens jurídicos em oposição, é amparada pelo princípio da proporcionalidade. d) viola o devido processo legal. Questão 8: CONSULPLAN - Sold (PM TO)/PM TO/2013 Marque a alternativa que NÃO encontra previsão na Constituição da República Federativa do




Brasil, dentro do capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos. a) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. b) A prática de tortura é um crime inafiançável e imprescritível. c) O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Questão 9: CONSULPLAN - Adv (COFEN)/COFEN/2011 De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)” Marque a alternativa que NÃO complementa corretamente o referido artigo: a) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. c) É garantido o direito de herança. d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se não houver dano. e) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Questão 10: CONSULPLAN - PAE (CFN)/CFN/Advogado/2011 De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)” Marque a alternativa que NÃO complementa corretamente o referido artigo: a) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. c) É garantido o direito de herança. d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se não houver dano. e) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Questão 11: CONSULPLAN - Estag (TJ MG)/TJ MG/Direito/2014




Os direitos e deveres individuais e coletivos expressos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traduzem verdadeiros alicerces do ordenamento jurídico brasileiro, trazendo de forma expressa que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. NÃO representa um direito estabelecido pelo referido dispositivo legal a garantia do(a) a) direito de herança. b) irredutibilidade salarial. c) direito de propriedade. d) direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Questão 12: CONSULPLAN - AJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/2013 O princípio da igualdade encontra várias acepções e âmbitos. No que concerne ao princípio da igualdade jurisdicional, nos termos das normas constitucionais, condena-se a instituição de a) tribunais de exceção. b) tribunais administrativos. c) juízos com foro privilegiado. d) órgãos jurisdicionais especializados. e) órgãos de controle de contas públicas. Questão 13: CONSULPLAN - AJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/2013 Pablo deseja ter acesso ao estádio de futebol, onde ocorre a realização de jogo beneficente, com o intuito de arrecadar fundos para campanha comunitária de cunho não partidário, perfeitamente autorizada pelo sistema normativo e permitida pelas autoridades competentes. Caso o seu ingresso no local não seja permitido, havendo lugares disponíveis, tal decisão da autoridade atingiria o seu direito de a) iniciativa. b) expressão. c) locomoção. d) informação. e) empreender. Questão 14: CONSULPLAN - GM (Cantagalo)/Pref Cantagalo/2013 Em razão de vários assaltos ocorridos na cidade de Tucunaré, a polícia realizou algumas investigações e prendeu um dos integrantes da quadrilha. Como o preso não queria delatar seus comparsas, os policiais, no objetivo de acabar com os assaltos, utilizaram métodos de afogamento do interrogado para obter informações. Algumas horas após o início do interrogatório, conseguiram as informações necessárias à imediata prisão dos demais integrantes do grupo criminoso. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta. a) A Constituição proíbe as penas cruéis, de morte, de banimento e de caráter perpétuo, mas não faz qualquer restrição aos métodos de investigação da polícia. b) O procedimento é inconstitucional, pois a Constituição Federal dispõe que ninguém será




submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. c) Embora não divulgado pela mídia, o procedimento é usual e permitido pela Constituição Federal, desde que tenha por único objetivo o desmantelamento da quadrilha criminosa. d) O procedimento é inconstitucional, visto que pode ser adotado somente como última opção, ou seja, nos casos em que a polícia não consiga a solução do caso pelos meios tradicionais de investigação. e) O procedimento é admitido para todos os casos em que, nos termos da Constituição Federal, o interesse da coletividade deva prevalecer sobre o interesse do particular (princípio da supremacia do interesse público). Questão 15: CONSULPLAN - GM (Cantagalo)/Pref Cantagalo/2013 A Constituição Federal não define crimes ou estipula penas, entretanto, alguns de seus dispositivos referem-se a determinadas condutas delituosas em razão da gravidade e alta reprobabilidade social. Segundo a Constituição, a prática da tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins serão considerados crimes a) inafiançáveis e imprescritíveis. b) inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, apenas. c) imprescritíveis e insuscetíveis de graça, apenas. d) inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. e) Imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Questão 16: CONSULPLAN - GM (Cantagalo)/Pref Cantagalo/2013 Um grupo de estudantes decide reunir-se na praça central da cidade, pacificamente e sem armas, para um manifesto contra os automóveis que poluem o meio ambiente. A fim de evitar surpresas desagradáveis, como a presença de outras manifestações, o grupo comunicou previamente o evento à autoridade competente. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta. a) O grupo agiu corretamente, pois a Constituição Federal exige apenas aviso prévio à autoridade competente e não autorização. b) O grupo agiu corretamente, já que a Constituição Federal não exige aviso ou autorização prévia da autoridade competente. c) Caso seja acionada, a polícia ou a guarda municipal da cidade poderá impedir a realização do evento, já que não foi solicitada e concedida autorização da autoridade competente. d) A Constituição Federal disciplina que as manifestações dessa natureza só poderão ocorrer aos finais de semana, feriados ou fora do horário comercial, já que podem ser prejudiciais à rotina da municipalidade. e) Feita apenas o comunicado, a reunião estará limitada ao quantitativo de 100 pessoas, já que, em caso de número superior de pessoas, necessariamente, deverá haver autorização por parte da autoridade competente. Questão 17: CONSULPLAN - Adm (Cascavel)/Pref Cascavel/2014 Acerca dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.




( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. ( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. ( ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo apenas os casos de determinação judicial. ( ) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei infraconstitucional criar exigências quanto às qualificações profissionais. A sequência está correta em a) V, F, V, F. b) F, V, F, V. c) F, F, V, V. d) V, V, F, F. e) V, F, F, V. Questão 18: CONSULPLAN - Ag SP (Cascavel)/Pref Cascavel/2014 A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo em hipóteses taxativamente previstas na própria Constituição. Assinale, a seguir, uma situação em que NÃO será possível penetrar na residência do indivíduo. a) Para prestar socorro. b) Em caso de flagrante delito. c) Durante a noite, por determinação judicial. d) Em qualquer horário, em caso de desastre. e) Em qualquer horário, havendo consentimento do morador. Questão 19: CONSULPLAN - Ag SP (Cascavel)/Pref Cascavel/2014 De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é(são) crime(s) inafiançável(is) e imprescritível(is): a) A tortura. b) O terrorismo. c) O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. d) O racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. e) A prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Questão 20: CONSULPLAN - Ag SP (Cascavel)/Pref Cascavel/2014 Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a lei regulará a individualização da




pena e adotará as seguintes penas, EXCETO: a) Multa. b) Perda de bens. c) Trabalhos forçados. d) Prestação social alternativa. e) Privação ou restrição da liberdade. Questão 21: CONSULPLAN - Ag SP (Cascavel)/Pref Cascavel/2014 Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos remédios constitucionais, analise as afirmativas. I. Se “A” deseja impetrar uma ação de habeas corpus, ela será gratuita. II. O partido político “X” que tenha em seus quadros 25 vereadores, 17 prefeitos e 1 governador de estado pode impetrar mandado de segurança coletivo. III. O habeas data pode ser concedido para a retificação de dados, quando não se prefere fazê‐lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) a) I, II e III. b) I, apenas. c) II, apenas. d) III, apenas. e) I e III, apenas. Questão 22: CONSULPLAN - Proc (Natividade)/Pref Natividade/2014 “É garantia fundamental de todo indivíduo reunir‐se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.” Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, a afirmativa proposta está a) correta. b) incorreta, posto ser desnecessário prévio aviso à autoridade competente. c) incorreta, já que o direito depende de autorização do Poder Público municipal. d) incorreta, pois o direito é restrito aos cidadãos que estejam em dia com as obrigações eleitorais. Questão 23: CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/Contabilidade/2015 “Raj adquiriu a propriedade de um imóvel situado no município XX tendo realizado todos os trâmites para a correta transmissão do bem de acordo com as regras vigentes no sistema pátrio.” Ao efetuar pesquisa sobre o instituto da propriedade, garantido pela Constituição Federal, verifica que nos termos da Lei Maior trata‐se de direito garantido de forma a) absoluta sem quaisquer limitações.




b) coletiva de acordo com o sistema socialista. c) privada que pode sofrer restrição de acordo com a sua função social. d) individual podendo sofrer desapropriação sem qualquer razão expressa pelo Estado. Questão 24: CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/Apoio Especializado/Programação de Sistemas/2015 “Carlos é presidente de uma associação civil sem fins lucrativos cujo objeto estatutário é buscar a proteção de determinados direitos afetos à comunidade onde reside e também exerce sua atividade profissional. Ciente de determinado ato governamental que atinge comunidades estabelecidas em municípios vizinhos, mas que poderia ser ampliada para atingir a sua comunidade, embora não constasse qualquer dado objetivo nesse sentido, decide apresentar Mandado de Segurança coletivo.” Nos termos da Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo é a) restrito aos partidos políticos . b) próprio dos sindicatos de empregados privados. c) legitimado a pessoas físicas com interesse determinado. d) passível de impetração por associação civil no interesse dos associados. Questão 25: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2015 A respeito das garantias constitucionais, assinale a alternativa correta: a) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros. b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, em razão do uso. c) O brasileiro naturalizado será extraditado por envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independente de ter sido praticado antes da naturalização. d) A tortura e a ação de grupos armados contra ordem constitucional são crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Questão 26: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2015 Assinale a alternativa INCORRETA: a) Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. b) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria simples dos votos dos respectivos membros. d) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Questão 27: CONSULPLAN - GM (Cascavel)/Pref Cascavel/2016




“Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.” Nos termos da Constituição Federal, o trecho apresentado é a) verdadeiro na íntegra, pois é um comando constitucional. b) falso, porque é vedada a reunião em locais abertos ao público. c) falso, pois a Constituição prevê que a reunião seja pacífica e sem armas. d) falso, pois a Constituição não exige o prévio aviso à autoridade competente. e) falso, porque a reunião é permitida mesmo que frustre outra convocada anteriormente. Questão 28: CONSULPLAN - GM (Cascavel)/Pref Cascavel/2016 Nos termos da Constituição Federal, quanto aos direitos fundamentais, assinale a afirmativa INCORRETA. a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. b) O Estado assegura, às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos até os seis anos de idade. c) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. d) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. e) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Questão 29: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2016 A Constituição da República brasileira reconheceu a instituição do Tribunal do Júri como competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, com a organização que lhe der a legislação, assegurando-lhe, explicitamente, tradicionais valores, EXCETO: a) O princípio do contraditório. b) O sigilo das votações. c) A soberania dos vereditos. d) A plenitude de defesa.

Direitos Sociais Questão 30: CONSULPLAN - ESET (CREA RJ)/CREA RJ/Engenharia Civil/2011 Marque alternativa INCORRETA: a) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.




b) São direitos sociais a educação, a saúde, o direito às relações sexuais, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da constituição da República Federativa do Brasil. c) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. d) São gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data” e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. e) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Questão 31: CONSULPLAN - Ins Info (Cascavel)/Pref Cascavel/2016 No que tange aos direitos sociais na Constituição Federal de 1988, são considerados direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO: a) Não redução do salário em hipótese alguma. b) Remuneração superior do trabalho noturno em relação ao diurno. c) Proteção do salário na forma da lei, sendo considerado crime sua retenção dolosa. d) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. e) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias de acordo com a lei.

Nacionalidade Questão 32: CONSULPLAN - Sold (PM TO)/PM TO/2013 De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil NÃO são privativos de brasileiro nato os cargos de a) Presidente e de Vice-Presidente da República. b) carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas. c) Ministro das Relações Exteriores e de Ministro da Segurança Pública. d) Presidente da Câmara dos Deputados e de Presidente do Senado Federal. Questão 33: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2015 Relativamente à nacionalidade, é correto afirmar: a) Não é permitido a brasileiro naturalizado há 06 anos ser proprietário de empresa de radiodifusão. b) É brasileiro nato o nascido no estrangeiro de pai brasileiro e mãe estrangeira. c) São privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente, Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministros dos Tribunais Superiores; Diplomatas de carreira; Oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa. d) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade em




decorrência de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. Questão 34: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2015 São brasileiros natos, EXCETO: a) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. b) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país. c) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. d) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Questão 35: CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/Apoio Especializado/Programação de Sistemas/2015 “Leonardo nasceu filho de Elys, brasileira nata e de Daniel, italiano nato. O nascimento ocorreu em Roma e registrado no órgão brasileiro competente, além do registro nacional italiano. Elys estava cursando doutorado em universidade italiana com bolsa de estudos do governo local.” Nos termos das normas inseridas na Constituição Federal, Leonardo deve ser considerado brasileiro a) naturalizado por ter sido registrado em solo estrangeiro. b) nato por estar a sua mãe em solo italiano em estudos universitários. c) nato por ter o seu registro ocorrido em repartição brasileira competente. d) naturalizado sob condição de ratificação quando atingir a maioridade civil. Questão 36: CONSULPLAN - Ins Info (Cascavel)/Pref Cascavel/2016 Constitucionalmente, são direitos restritos apenas aos brasileiros natos o acesso aos cargos de: a) Deputado Federal. b) Prefeito Municipal. c) Deputado Estadual. d) Governador de Estado. e) Oficial das Forças Armadas.

Direitos Políticos Questão 37: CONSULPLAN - AJ TSE/TSE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012 João, 28 anos de idade, brasileiro nato, em dia com suas obrigações eleitorais e preenchendo todos os requisitos de elegibilidade; decide se candidatar a cargo político. Neste caso, João pode se candidatar aos seguintes cargos:




a) Presidente e Vice‐Presidente da República, Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice‐Prefeito e Vereador. b) Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice‐ Prefeito e Vereador. c) Governador e Vice‐Governador de Estado, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice‐Prefeito e Vereador. d) Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice‐Prefeito e Vereador. Questão 38: CONSULPLAN - AJ TSE/TSE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012 Nos termos da Constituição de 1988, a perda ou suspensão dos direitos políticos pode ocorrer devido à(ao) a) condenação criminal, mesmo que sem trânsito em julgado da sentença. b) incapacidade civil, em qualquer de suas manifestações. c) improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei. d) cancelamento da naturalização, por decisão irrecorrível do TRE. Questão 39: CONSULPLAN - AJ TSE/TSE/Judiciária/2012 A respeito dos direitos políticos, é correto afirmar que a) a Constituição de 1988 determina uma série de limitações aos direitos políticos, sendo que uma delas refere-se aos analfabetos, que apesar de poderem votar, são inelegíveis. b) no caso de condenação por improbidade administrativa, em que tenha sido comprovado o desvio de verbas do erário público pelo réu, pode ele ter seus direitos políticos cassados. c) em nome do princípio da publicidade que rege os atos da administração pública, a ação de impugnação de mandato não pode tramitar em segredo de justiça, exceto nos casos previstos na Constituição. d) o prazo constitucional de desincompatibilização para que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do DF, e os Prefeitos possam concorrer a outros cargos termina no final de agosto do ano eleitoral. Questão 40: CONSULPLAN - TJ TSE/TSE/Administrativa/2012 Para se eleger prefeito de qualquer município brasileiro, deve o cidadão possuir idade mínima de a) 21 anos. b) 18 anos. c) 30 anos. d) 35 anos. Questão 41: CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015 “Hélio, após longa carreira profissional na área de Exatas, resolve mudar o seu rumo e realizar um curso de Ciência Política tendo se deparado com o estudo das diversas formas de sufrágio já adotadas no país. Ficou surpreso ao verificar que a existência de bens de raiz (ou imóveis) já constou como requisito para o exercício do voto, bem como a proibição de participação dos mendigos no processo de votação.” Esse sistema antigo foi superado pelas modernas Constituições




e, atualmente, vigora a forma de sufrágio considerada a) especial. b) múltipla. c) universal. d) capacitária. Questão 42: CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/Contabilidade/2015 “Esculápio é médico radicado em município situado em região metropolitana de intensa atividade econômica há longos anos. Após ser diagnosticado com nível elevado de estresse, resolve transferir as suas atividades para o município W que possui cerca de cinco mil habitantes, passando a levar uma vida mais pacata. O médico integra‐se por completo à sociedade local e decide contribuir para a atividade política, criando uma associação destinada a fiscalizar a atividade política. Um dos atos encampados pela sua associação foi o de solicitar ao Juiz com competência eleitoral a realização de prova de escolaridade básica com o intuito de comprovação da situação de eleitores e candidatos como analfabetos.” Esse controle sobre a atuação política do analfabeto decorre do regime constitucional que estipula o(a) a) voto do analfabeto como obrigatório. b) exercício do voto pelo analfabeto sendo restrito. c) candidatura a cargo eletivo do analfabeto como vedada. d) analfabeto tendo cota para candidatar‐se nas eleições municipais. Questão 43: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2015 Quanto aos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA: a) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos maiores de 70 (setenta) anos. b) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante plebiscito, referendo, e iniciativa popular. c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos. d) É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão ocorrerá tão somente na hipótese de improbidade administrativa. Questão 44: CONSULPLAN - GM (Cascavel)/Pref Cascavel/2016 Quanto aos direitos políticos do cidadão brasileiro, nos termos da Constituição, a idade mínima para exercício do mandato de prefeito municipal é de: a) 18 anos. b) 21 anos. c) 25 anos. d) 30 anos. e) 35 anos. Questão 45: CONSULPLAN - ESET (CREA RJ)/CREA RJ/Engenharia Civil/2011




Em relação aos analfabetos pode-se afirmar que: a) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos, mas eles são inelegíveis. b) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos e eles são elegíveis. c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios, sendo eles inelegíveis. d) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios, sendo eles elegíveis. e) O alistamento eleitoral é obrigatório e o voto facultativo, sendo eles inelegíveis. Questão 46: CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015 “G é governador do estado Y e pretende candidatar‐se ao Senado.” Nesse caso, de acordo com as normas constantes da Constituição Federal, deverá a) permanecer no cargo até o final do pleito. b) permanecer no cargo até um mês antes do pleito. c) renunciar ao mandato até três meses antes do pleito. d) renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

Organização do Estado Questão 47: CONSULPLAN - AJ TSE/TSE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012 São entes federativos que podem ser divididos em municípios a) somente os Estados. b) Estados e Distrito Federal. c) Estados e Territórios. d) Estados, Distrito Federal e Territórios. Questão 48: CONSULPLAN - Adv (COFEN)/COFEN/2011 Sobre a Organização do Estado na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA: a) Distrito Federal é a Capital Federal. b) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil. c) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados em lei complementar. d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Município far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.




Questão 49: CONSULPLAN - PAE (CFN)/CFN/Advogado/2011 Sobre a Organização do Estado na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA: a) Distrito Federal é a Capital Federal. b) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil. c) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados em lei complementar. d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Município far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Questão 50: CONSULPLAN - TJ TSE/TSE/Administrativa/2012 Recentemente, no estado brasileiro do Pará, ocorreu um plebiscito em que seria decidido pelos eleitores daquela unidade federativa sobre a divisão do estado, para a criação dos estados de Carajás e Tapajós. Se efetivamente o resultado do plebiscito fosse pela aprovação, após voto direto de todos os eleitores com domicílio eleitoral naquele estado e em dia com as obrigações eleitorais, a próxima etapa deste processo de divisão seria a aprovação pelo legislativo da divisão do estado, por meio de a) Lei Ordinária Federal. b) Medida Provisória. c) Lei Complementar Federal. d) Emenda Constitucional. Questão 51: CONSULPLAN - GM (Cascavel)/Pref Cascavel/2016 Informe se é falso (F) ou verdadeiro (V) o que se afirma abaixo sobre o Brasil e sua estrutura política. ( ) De acordo com a Constituição de 1988 o Brasil é uma República Federativa de caráter presidencialista composta por 26 estados e o Distrito Federal. ( ) O sistema legislativo do Brasil é bicameral, composto pela Câmera Federal que é subordinada ao Senado e formam – deputados e senadores – o Congresso Nacional. ( ) O Brasil adota o modelo republicano de Estado em que três poderes independentes dividem a incumbência de gerir a vida pública, separando as funções de governar, legislar e administrar a




justiça. ( ) O Brasil se tornou um Estado Laico em 1988, quando foi promulgada a constituição que se encontra em vigor atualmente, mantendo neutralidade em matéria confessional, portanto, não possuindo uma religião oficial. A sequência está correta em a) F, F, V, V. b) F, V, V, F. c) V, F, V, F. d) V, V, F, F. e) V, F, F, V. Questão 52: CONSULPLAN - Ana SS (CESAN)/CESAN/Advogado/2011 A Constituição Federal, nos incisos VI e VII do art. 23, estipula ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; preservar as florestas, a fauna e a flora”. Trata-se da competência de implementar a legislação ambiental, pondo em prática o direito e o dever de tomar as medidas administrativas para prevenir e reparar os danos ambientais. Na competência comum do art. 23 CF está o poder de fazer a gestão ambiental e de implementar políticas públicas pertinentes. São medidas administrativas ao alcance da administração, consideradas competência comum, EXCETO: a) Estudo prévio de impacto ambiental. b) Apreensão sumária de equipamentos nocivos ao meio ambiente. c) Licenciamento ambiental. d) Monitoramento e auditoria ambientais. e) Aplicação das penalidades administrativas. Questão 53: CONSULPLAN - Proc (Natividade)/Pref Natividade/2014 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO: a) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. b) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e bens de valor histórico, artístico ou cultural. c) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. d) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. Questão 54: CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015 “O Estado T pretende organizar os serviços eleitorais que atuam no seu território e o Chefe do Poder Executivo local encaminha à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.” Nos




termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre o tema eleitoral é: a) Privativa da União Federal. b) Própria dos Estados federados. c) Repartida entre todos os entes da federação. d) Concorrente entre Estados federados e União Federal. Questão 55: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2015 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a) previdência social, proteção e defesa da saúde, proteção à infância e à juventude, assistência jurídica e Defensoria Pública. b) custas dos serviços forenses, registros públicos, orçamento, produção e consumo. c) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, seguridade social, previdência social, juntas comerciais e orçamento. d) propaganda comercial, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Questão 56: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2015 Assinale a alternativa correta: a) Compete, privativamente, à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual. c) O Presidente da República não ficará suspenso de suas funções nas hipóteses de infrações penais comuns, ainda que recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal. d) A competência correicional e disciplinar do Conselho Nacional de Justiça é residual à dos Tribunais. Questão 57: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2015 Assinale a alternativa INCORRETA: a) São bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo. b) Compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre desapropriação. c) Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. d) Para manter a integridade nacional, a União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal. Questão 58: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2016 À União compete legislar, exclusivamente, sobre a) trânsito. b) matéria processual. c) previdência social.




d) defesa da saúde.

Administração Pública Questão 59: CONSULPLAN - AJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/2013 Pedro, servidor público, deseja participar da direção de órgão da Administração Pública Direta, aduzindo que a Constituição Federal, independentemente de lei regulamentadora, fixa direitos mínimos para o usuário. Dentre as formas de participação previstas na Constituição, consta a a) eleição direta dos dirigentes. b) nomeação para cargo de direção. c) vedação aos candidatos sem qualificação técnica. d) indicação de lista tríplice para um cargo de direção. e) representação contra o exercício negligente do cargo. Questão 60: CONSULPLAN - Ag SP (Cascavel)/Pref Cascavel/2014 Sobre a forma que a Constituição da República Federativa do Brasil regulamenta o tratamento jurídico dado aos servidores públicos, marque a alternativa INCORRETA. a) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. b) As funções de confiança não precisam ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo. c) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. d) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. e) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. Questão 61: CONSULPLAN - C Dent (Natividade)/Pref Natividade/2014 A Constituição Federal definiu que, quando por insuficiência do setor público, for necessária a contratação de serviços privados, devem ter preferência os serviços não lucrativos. Assinale a alternativa INCORRETA acerca da complementariedade do setor privado. a) A instituição privada deverá estar de acordo com os princípios básicos e normas técnicas do SUS. b) A celebração de contrato, conforme as normas de direito público, ou seja, interesse público, deve prevalecer sobre o particular. c) Prevalecem os princípios da universalidade, equidade etc., como se o serviço privado fosse público, uma vez que, quando contratado, atua em nome deste. d) Cada gestor deverá planejar primeiro a rede assistencial com o setor privado, com os mesmos concertos de regionalização, hierarquização e universalização e, na sequência, complementar a rede assistencial com o setor público.




Questão 62: CONSULPLAN - GM (Cascavel)/Pref Cascavel/2016 Considerando os conceitos constitucionais relativos à acumulação de cargos públicos e presumindo-se a compatibilidade de horários, assinale a afirmativa correta. a) O cargo público de guarda municipal é acumulável com o de policial militar do Estado. b) O cargo público de médico é inacumulável com outro privativo de profissional da saúde. c) Pode se ocupar dois cargos públicos de Guarda municipal, simultâneos, desde que de Municípios distintos. d) A proibição de acumular cargos públicos, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, não comporta exceção. e) Um cargo público de professor é acumulável com um cargo de Engenheiro na Administração Pública Municipal. Questão 63: CONSULPLAN - GM (Cascavel)/Pref Cascavel/2016 Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa correta. a) O Município prescinde do princípio da legalidade. b) O princípio da publicidade não comporta exceções. c) O princípio da moralidade refere-se à conduta ética na Administração Pública. d) A eficiência é um princípio novo, tendo sido introduzido em 2013 na Constituição. e) A Administração Pública sujeita-se apenas aos princípios expressos na Constituição. Questão 64: CONSULPLAN - Proc (Londrina)/Pref Londrina/2011 De acordo com os conceitos relacionados aos princípios constitucionais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( ) Legalidade: fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. ( ) Impessoalidade: a Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, discriminando apenas quando assim justificar o interesse coletivo, sob pena de cometimento de abuso de poder e desvio de finalidade. ( ) Eficiência: a Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas. Binômio: qualidade nos serviços + racionalidade de gastos. A sequência está correta em: a) V, F, F b) V, V, F c) V, V, V d) F, F, V e) F, F, F




Questão 65: CONSULPLAN - Fisc (Pref CV)/Pref CV/2011 “O prazo de validade do Concurso Público será de até ________________, prorrogável uma vez, por igual período.” (Art. 37 inciso III Constituição da República Federativa do Brasil) Assinale a alternativa que completa corretamente o inciso anterior: a) trinta dias b) um ano c) dois meses d) seis meses e) dois anos Questão 66: CONSULPLAN - Fisc (Pref CV)/Pref CV/2011 Analise as afirmativas: I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s): a) I, II, III b) II c) I, III d) III e) II, III Questão 67: CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015 Uma das grandes modificações no sistema de remuneração dos agentes políticos foi a instituição de um limite, denominado de “teto”, para o pagamento de valores em espécie. Observada a divisão entre os poderes e entre os entes federativos, determinou‐se que o limite aplicável ao(s) a) Prefeitos é o subsídio mensal dos Governadores do Estado vinculados. b) Defensores Públicos estaduais é o subsídio mensal do Governador do Estado. c) Juízes estaduais é o subsídio mensal dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. d) Presidente da República é o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Servidor Público Questão 68: CONSULPLAN - PJ (MPE MG)/MPE MG/2012




Examine as afirmativas abaixo: I. Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade de administração pública dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade. II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por duas vezes, por igual período e, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. III. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, e os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário. A análise permite concluir que: a) apenas as afirmativas I e II estão CORRETAS. b) apenas as afirmativas I e III estão CORRETAS. c) apenas as afirmativas I e IV estão CORRETAS. d) apenas as afirmativas II e IV estão CORRETAS. Questão 69: CONSULPLAN - ESET (CREA RJ)/CREA RJ/Engenharia Civil/2011 “Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele _______________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, _______________ ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.” Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente a afirmação anterior: a) reintegrado / reconduzido b) reconduzido / reintegrado c) removido / transferido d) dispensado / transferido e) reintegrado / avaliado Questão 70: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2015 Quanto às normas constitucionais que regem a administração pública, é INCORRETO afirmar: a) Os cargos, empregos e funções públicas são inacessíveis aos estrangeiros. b) É garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical. c) Como condição para a aquisição da estabilidade do cargo do servidor público, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.




d) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Questão 71: CONSULPLAN - Enf (Cascavel)/Pref Cascavel/2016 A Constituição Federal estabelece critérios para a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório, dentre os quais NÃO se inclui: a) Idade do servidor público. b) Natureza do cargo público. c) Requisitos para a investidura. d) Peculiaridades do cargo público. e) Grau de complexidade da função Questão 72: CONSULPLAN - Farm (Cascavel)/Pref Cascavel/2016 Assunto: Dos Servidores Públicos (arts. 38 a 41 da CF/1988) A Constituição Federal estabelece critérios para a decretação da perda do cargo efetivo de servidores estáveis, dentre os quais se inclui: a) Decisão judicial recorrível. b) Processo administrativo sigiloso. c) Avaliação provisória de desempenho. d) Sentença judicial transitada em julgado. e) Avaliação especial ao final de dois anos de exercício.

Organização dos Poderes

Questão 73: CONSULPLAN - Adm (MAPA)/MAPA/2014 Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, não existe supremacia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo cada um dotado de uma função típica, sem excluir, contudo, em certas ocasiões, o exercício, por cada um deles, de atribuições próprias dos outros. Com relação aos poderes do Estado e suas funções, é INCORRETO afirmar que o Poder a) Judiciário tem como função típica a jurisdicional, que consiste no provimento de decisões, com base na lei. b) Executivo tem como funções precípuas a de fiscalizar e controlar a legalidade dos atos emanados pelo Poder Legislativo. c) Legislativo possui a atribuição de funções administrativas, como, por exemplo, quando dispõe sobre sua organização interna. d) Legislativo, de forma típica, tem a função de legislar e fiscalizar, exercendo também os controles político-administrativo e financeiro-orçamentário. Questão 74: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2015




Quanto às normas que dispõem sobre a organização dos poderes, assinale a alternativa correta: a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. b) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes comuns e de responsabilidade. c) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República. d) Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Congresso Nacional Questão 75: CONSULPLAN - ESET (CREA RJ)/CREA RJ/Engenharia Civil/2011 Se um determinado Estado da Federação possui 38 deputados estaduais, sabe-se que o número de deputados que o representa na Câmara de Deputados é: a) 14 b) 15 c) 17 d) 19 e) 38 Questão 76: CONSULPLAN - ESET (CREA RJ)/CREA RJ/Engenharia Civil/2011 Sobre a Organização dos Poderes na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas: I. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria relativa de seus membros. III. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s): a) I b) II




c) III d) I, II e) I, III Questão 77: CONSULPLAN - Adv (COFEN)/COFEN/2011 Sobre o Poder Legislativo na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA: a) Cada legislatura terá a duração de quatro anos. b) Cada Território elegerá três deputados. c) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. d) Cada Senador será eleito com dois suplentes. e) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Questão 78: CONSULPLAN - Adv (COFEN)/COFEN/2011 Considere que determinado Estado da Federação tenha 33 Deputados Federais. O seu número de Deputados Estaduais será de: a) 33 b) 66 c) 57 d) 36 e) 99 Questão 79: CONSULPLAN - AJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/2013 Ronaldo exerce a função de Presidente do Congresso Nacional e pretende fixar os subsídios dos parlamentares. No regime de atribuições do Congresso, tal ato a) atrai a ratificação por referendo. b) constitui competência exclusiva do Congresso. c) depende de sanção do Presidente da República. d) compõe ato complexo envolvendo dois poderes. e) estabelece limites remuneratórios para a República. Questão 80: CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015 Dentre as inúmeras atribuições do Poder Legislativo existem aquelas que devem obter a sanção do Presidente da República; nesse caso está a a) autorizar referendo. b) aprovar o estado de defesa. c) resolução de tratado internacional. d) transferir temporariamente a sede do Governo. Questão 81: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2015 É da competência exclusiva do congresso, sem exigência da sanção do Presidente da República,




EXCETO: a) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. b) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. c) Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares. d) Dispor sobre organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal. Questão 82: CONSULPLAN - AJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/2013 Paulo é Deputado Federal e, da tribuna da Câmara dos Deputados, lança afirmações caluniosas contra o empresário José que, imediatamente, apresenta as ações penais e civis cabíveis. Nesse caso, consoante as normas constitucionais, a) haverá sanção penal. b) ocorre a indenização civil. c) aplica-se a imunidade material. d) incide a responsabilidade criminal. e) caracteriza-se a inviolabilidade formal. Questão 83: CONSULPLAN - TJ TSE/TSE/Administrativa/2012 Pedroso Pereira, deputado federal eleito e diplomado, ainda não empossado, é investigado como mandante do crime de homicídio qualificado ocorrido no município onde mantém sua base eleitoral. No espaço de tempo entre a diplomação e a posse do parlamentar, o Ministério Público denuncia o político em face do fato ocorrido. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que a denúncia a) não poderá ser recebida, em razão da imunidade processual do deputado. b) pode ser recebida e processada pelo Tribunal de Justiça do Estado em que ocorreu o crime. c) pode ser recebida e processada pelo Supremo Tribunal Federal. d) poderá ser recebida, mas o processo judicial será suspenso até o término do mandato do parlamentar. Questão 84: CONSULPLAN - TJ TSE/TSE/Administrativa/2012 O Poder Legislativo tem sido alvo de inúmeras críticas por parte dos meios de comunicação e da sociedade civil em geral, no que tange à conduta dos representantes políticos eleitos. Com relação a vedações e autorizações a este poder, deputados e senadores, segundo a Constituição, a) investidos em cargo de Ministro de Estado não perderão os respectivos mandatos eletivos. b) a partir da posse, não podem firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, exceto quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. c) durante a vigência de estado de sítio e do estado de defesa, poderão ter suspensas as imunidades parlamentares, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa a que os deputados e senadores pertencerem. d) quaisquer informações recebidas, em razão do exercício do mandato ou não, são protegidas pelo sigilo de fonte.




Tribunal de Contas Questão 85: CONSULPLAN - AJ TSE/TSE/Judiciária/2012 Sobre o Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle e fiscalização externos, é correto afirmar que a) os Ministros do TCU têm as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. b) os Ministros do TCU são nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal, a partir de uma lista com cinco nomes elaborada pelo Tribunal. c) a Constituição determina que o TCU seja integrado por onze Ministros, tenha sede no Distrito Federal, com quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo território nacional. d) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.

Sistema de Controle Interno Questão 86: CONSULPLAN - Proc (Natividade)/Pref Natividade/2014 Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, são atribuições do controle interno municipal, EXCETO: a) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município. b) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento municipal. c) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. d) Sustar a execução de ato do chefe do executivo municipal, representando ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Poder Executivo Questão 87: CONSULPLAN - PJ (MPE MG)/MPE MG/2012 Assinale a alternativa INCORRETA: a) Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto sobre a organização e funcionamento da administração federal, inclusive para criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. b) Substituirá o Presidente da República, no caso de impedimento, e suceder‐lhe‐á, no de vaga, o Vice‐Presidente, que, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais. c) Compete ao Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República,




pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. d) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Questão 88: CONSULPLAN - AJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/2013 O Presidente da República, consoante as normas constitucionais, possui diversas atribuições, dentre elas destacam-se a) nomear o Advogado-Geral da União, escolher o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e decretar indulto. b) declarar o estado de defesa, celebrar atos internacionais, editar, deliberar e sancionar Medidas Provisórias. c) indicar o Presidente do Senado, nomear Juiz do Tribunal Regional do Trabalho e convocar o Conselho de Defesa Nacional. d) aprovar o Vice-Presidente da República, aceitar lista tríplice para Procurador-Geral da República e conceder anistia ampla e geral. e) promover Oficiais Generais, enviar ao Congresso projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e exercer a direção superior da administração federal. Questão 89: CONSULPLAN - AJ TSE/TSE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012 Assinale a alternativa correta, com referência ao Presidente da República, que tem atribuições e responsabilidades delineadas na Constituição. a) Pode nomear e exonerar Ministros de Estado, com a aprovação do Congresso Nacional, nos casos em que há substituição ministerial. b) Comete crime de responsabilidade, se atuar contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. c) Tem competência privativa para declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, sem a necessidade de autorização ou referendo do Congresso Nacional. d) É julgado perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade. Questão 90: CONSULPLAN - AJ TRE MG/TRE MG/Judiciária/2013 Eugênio, cidadão atuante e vigilante, cioso dos direitos dos cidadãos inseridos na Constituição Federal e nas leis em vigor, teve ciência de que o ocupante do cargo de Presidente da República praticou delito contra o orçamento. Diante disso, apresentou denúncia à Câmara dos Deputados para a instauração de processo por crime de responsabilidade. Ocorre que, antes do desfecho da sua denúncia, findou o mandato do Presidente, que não veio a ocupar qualquer outro mandato eletivo. Nos termos da Lei nº 1.079/50, que regula os crimes de responsabilidade, a) ocorrerá a extinção do processo diante do término do mandato presidencial, não admitindo o prosseguimento. b) haverá prosseguimento com autorização expressa do Senado Federal, órgão competente para o julgamento do processo. c) a denúncia deve ser analisada e, caso se comprovem os fatos, deve a acusação ser votada perante a Câmara dos Deputados. d) havendo reunião das duas Casas do Congresso Nacional e por votação pela maioria de votos




dos parlamentares, o processo poderá prosseguir. e) o processo deve prosseguir com a produção de provas e o depoimento pessoal do ocupante do cargo de Presidente, mesmo dele afastado. Questão 91: CONSULPLAN - AJ TSE/TSE/Judiciária/2012 Sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que a) há previsão constitucional de afastamento do Presidente em duas circunstâncias, sendo que, se em cento e vinte dias o julgamento não for concluído, o afastamento cessará, sem prejuízo do regular seguimento do processo. b) negligenciar a arrecadação das rendas, impostos e taxas é considerado crime contra a lei orçamentária, nos termos da Lei nº 1.079 de 1950. c) a Lei nº 1.079 de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade, prevê que a forma tentada dos crimes lá mencionados não leva à perda do cargo. d) qualquer cidadão pode oferecer denúncia contra o Presidente da República, perante a Câmara dos Deputados, que instaurará comissão especial para elaboração de parecer que, concluso, deve ser votado nominalmente para a procedência ou arquivamento da denúncia. Questão 92: CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015 O Presidente da República possui normas constitucionais específicas que definem a sua responsabilidade política e criminal. No caso da caracterização de cometimentos de crimes comuns pelo ocupante do mais alto cargo do Estado, ele deverá ser julgado pelo: a) Senado Federal. b) Congresso Nacional. c) Tribunal Penal Especial. d) Supremo Tribunal Federal. Questão 93: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2016 São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem contra a Constituição Federal, e especialmente, contra a) o exercício dos direitos individuais. b) a ordem tributária. c) a segurança externa. d) o livre exercício da Controladoria Geral.

Poder Judiciário Questão 94: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2015 Em relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar, EXCETO: a) É assegurada autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. b) É da competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do




trabalho. c) O Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa, pode rever, de ofício, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. d) Os Tribunais de Justiça podem, com aprovação da maioria absoluta do órgão especial e por razões de conveniência e oportunidade, criar e extinguir cargos de seus serviços auxiliares. Questão 95: CONSULPLAN - Adv (COFEN)/COFEN/2011 Sobre o Poder Judiciário, marque a alternativa INCORRETA: a) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. b) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. c) O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário. d) Lei ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil. e) O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. Questão 96: CONSULPLAN - Estag (TJ MG)/TJ MG/Direito/2014 As decisões tomadas em primeira e segunda instâncias podem ser revistas pelos tribunais considerados da “terceira instância”, apesar de esse grau de hierarquia não existir formalmente no Poder Judiciário, por meio de recurso. NÃO representa um Tribunal desta categoria: a) STF. b) TSE. c) TRF. d) STM. Questão 97: CONSULPLAN - AJ TRE MG/TRE MG/Judiciária/2013 Paulo, Analista Judiciário, vinculado a Tribunal Federal, é responsável pela elaboração dos planos de custeio que irão constar do orçamento do tribunal, bem como deve zelar pelo regular cumprimento das normas orçamentárias aprovadas pelo Congresso Nacional. De acordo com as normas constitucionais, o servidor integra o(a) a) organização nacional de controle do orçamento público. b) rede integrada de servidores que controlam o orçamento. c) atividade de controle externo de fiscalização orçamentária. d) sistema de controle interno orçamentário do Poder Judiciário. e) estrutura de controle autônomo orçamentário dos servidores públicos. Questão 98: CONSULPLAN - Estag (TJ MG)/TJ MG/Direito/2016 São órgãos do Poder Judiciário, EXCETO: a) Os Tribunais e Juízes Militares. b) O Conselho Nacional de Justiça.




c) Os Tribunais da Justiça Desportiva. d) Os Tribunais de Justiça dos Estados. Questão 99: CONSULPLAN - AJ TRE MG/TRE MG/Judiciária/2013 Laura, candidata a Deputada Federal, teve o seu pedido indeferido pela Justiça Eleitoral. Após os trâmites do processo, lançou mão da impetração de Mandado de Segurança que, pela autoridade coatora indicada, foi ofertado perante o Tribunal Superior Eleitoral, no uso de sua competência originária que, utilizando fundamentos constitucionais, denegou a segurança. Nesse caso, consoante as normas constitucionais, cabe o recurso, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, denominado a) Agravo. b) Especial. c) Ordinário. d) Apelação. e) Extraordinário. Questão 100: CONSULPLAN - PJ (MPE MG)/MPE MG/2012 Assinale a alternativa CORRETA em relação às Súmulas Vinculantes: a) Qualquer cidadão, representado por advogado, poderá pleitear a aprovação, revisão ou cancelamento de Súmula. b) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, mediante decisão de um terço de seus membros, editar Súmula Vinculante. c) A Súmula Vinculante, a partir da data da sessão em que for aprovada, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. d) O Procurador‐Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao verificar que acórdão do Tribunal de Justiça local contraria determinada Súmula Vinculante, dispõe, ele próprio, de legitimidade para ajuizar reclamação, em sede originária, perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente da ratificação do Procurador‐Geral da República. Questão 101: CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015 No âmbito da competência do Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, está a aprovação das denominadas súmulas vinculantes que têm, inclusive, efeito em relação à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Consoante às normas constitucionais, a revisão da súmula vinculante emitida poderá ser provocada pelo: a) Comitê Especial. b) Conselho de Ministros. c) Presidente da República. d) Pleno do Congresso Nacional. Questão 102: CONSULPLAN - AJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/2013




O Conselho Nacional de Justiça é o órgão de controle interno do Poder Judiciário com atribuição de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário nacional, integrado por magistrados nomeados pelo Presidente da República, para exercer mandato e egressos de alguns órgãos, como a) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal de Alçada e Supremo Tribunal Federal. b) Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal e Tribunal Superior do Trabalho. c) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Regional Eleitoral e Ordem dos Advogados do Brasil. d) Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal Administrativo. e) Superior Tribunal Militar, Tribunal Regional do Trabalho e Câmara dos Deputados Federal. Questão 103: CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015 O Superior Tribunal de Justiça possui um amplo rol de competências, inclusive criminais, consideradas como originárias em decorrência da denominada prerrogativa de função portada por determinados agentes públicos. Nesse rol de autoridades cuja atuação em fatos considerados, em tese, criminosos de natureza comum, implica a atração da competência para que o processo seja julgado por esse Colendo Tribunal estão os: a) Comandantes das Forças Armadas federais. b) Integrantes dos Ministérios Públicos estaduais. c) Membros dos Tribunais de Contas dos Estados. d) Prefeitos de municípios com mais de um milhão de habitantes. Questão 104: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2016 Compete aos Juízes Federais processar e julgar os crimes a) contra a organização do trabalho. b) de racismo, tortura e tráfico internacional de entorpecentes. c) praticados a bordo de aeronaves em território nacional. d) praticados por indígenas. Questão 105: CONSULPLAN - AJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/2013 Na organização da Justiça Eleitoral atuam magistrados titulares e magistrados substitutos. É correto afirmar que os magistrados a) titulares e substitutos são escolhidos em número igual e na mesma ocasião. b) titulares são nomeados concomitantemente para atuar em mandato de dois anos, com recondução livre. c) titulares e os magistrados substitutos não são protegidos pelas garantias da magistratura por atuar em área especial. d) titulares podem ser reconduzidos, por mais de dois biênios, como magistrados substitutos a qualquer tribunal eleitoral. e) titulares e substitutos atuam, ao mesmo tempo, em sessões conjuntas convocadas pelo presidente do tribunal eleitoral.




Questão 106: CONSULPLAN - AJ TRE MG/TRE MG/Judiciária/2013 Na organização interna dos Tribunais Regionais Eleitorais atuam magistrados de diversas origens, sendo que um deles será eleito Presidente do Tribunal. Consoante as normas constitucionais, tal cargo será ocupado por a) Juiz de Direito, eleito pelo Tribunal de Justiça. b) Juiz Federal, por indicação do Tribunal Federal. c) Ministro, oriundo do Superior Tribunal de Justiça. d) Advogado, indicado pelo Presidente da República. e) Desembargador, dentre os integrantes do Tribunal Eleitoral. Questão 107: CONSULPLAN - AJ TSE/TSE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012 A respeito dos Tribunais e Juízes Eleitorais, é correto afirmar que a) os órgãos da Justiça Eleitoral são o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais. b) o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral é escolhido dentre os membros mais votados dos Tribunais Regionais Eleitorais. c) como órgão máximo da justiça eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral não admite recurso para as suas decisões, sequer para as denegatórias de habeas corpus. d) no caso dos Tribunais Regionais Eleitorais, os recursos contra suas decisões não são admitidos quando eles versam sobre divergência de interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais. Questão 108: CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015 Na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais são designados magistrados originários da Justiça Federal Comum que podem ser juízes que integram os Tribunais Regionais Federais nos locais de sede desses órgãos ou juízes de primeiro grau. Em qualquer situação, o órgão do Poder Judiciário responsável pela escolha do magistrado federal a integrar a Corte Eleitoral será o: a) Tribunal Regional Federal. b) Tribunal Regional Eleitoral. c) Tribunal Superior Eleitoral. d) Superior Tribunal de Justiça. Questão 109: CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015 A Justiça Eleitoral tem uma peculiar organização no texto constitucional federal, sendo uma das ramificações da Justiça da União, embora os Tribunais Regionais Eleitorais tenham coordenação realizada por magistrados que têm origem na Justiça dos Estados e que compõem a presidência e a vice‐presidência desses órgãos. Nos termos da Constituição Federal, são considerados órgãos da Justiça Eleitoral: a) Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais. b) Juízes Eleitorais e Comarcas Eleitorais. c) Tribunal Superior do Trabalho e Municípios Eleitorais.




d) Tribunais Regionais Eleitorais e Circunscrições Eleitorais.

Processo Legislativo Questão 110: CONSULPLAN - PJ (MPE MG)/MPE MG/2012 Examine as afirmativas abaixo: I. Lei municipal, de iniciativa parlamentar, que altera a jornada de trabalho de servidores públicos do Poder Executivo padecerá de inconstitucionalidade formal, por desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo. II. Nos projetos de leis de iniciativa privativa ou reservada do Poder Executivo, o poder de emenda do Poder Legislativo é ilimitado. III. Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que concede isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público, padecerá de inconstitucionalidade formal, por desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo. IV. A iniciativa privativa ou reservada para a deflagração do processo legislativo, por ter caráter excepcional, não se presume e nem comporta interpretação extensiva. A análise permite concluir que: a) apenas as afirmativas I e II estão CORRETAS. b) apenas as afirmativas I e IV estão CORRETAS. c) apenas as afirmativas II e III estão CORRETAS. d) apenas as afirmativas III e IV estão CORRETAS. Questão 111: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2015 Assinale a alternativa INCORRETA: a) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros. b) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. c) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional. d) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de tempo. Questão 112: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2015




Sobre Poder Constituinte Derivado é correto afirmar: a) Encontra limitações apenas nas cláusulas pétreas. b) A proposta de emenda da Constituição será discutida e votada, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, três quintos dos votos dos respectivos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. c) A Constituição pode ser emendada mediante proposta de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. d) A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. Questão 113: CONSULPLAN - AJ TSE/TSE/Judiciária/2012 Assinale a afirmativa correta sobre processo legislativo. a) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou tida como prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa desde que trate de matéria de relevância e urgência. b) A proposta de emenda deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, exigindo-se para a sua aprovação quórum de dois terços dos votos dos respectivos membros. c) As medidas provisórias configuram uma categoria especial de atos normativos primários, emanados do Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei. d) As leis delegadas versando sobre direitos políticos e eleitorais são elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação do Congresso Nacional. Questão 114: CONSULPLAN - TJ TSE/TSE/Administrativa/2012 No fim de 2011, a presidente da República editou medida provisória que dispõe sobre a organização e competência das juntas eleitorais. O ato normativo aguarda ser votado no Plenário da Câmara, encontrando-se na pauta de deliberação da Comissão Mista do Congresso. A respeito da proposta de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que a) terá sua eficácia preservada até o eventual veto pelo Congresso Nacional. b) se não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, trancando a pauta de votação do Congresso Nacional. c) terá sua votação iniciada em sessão conjunta do Congresso Nacional. d) não poderá ser submetida ao Congresso Nacional por tratar de matéria que não pode ser objeto de medida provisória. Questão 115: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2016 Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medidas provisórias com força de lei, salvo quando tratar sobre a matéria a) orçamentária. b) tributária.




c) planos plurianuais. d) civil. Questão 116: CONSULPLAN - TJ TSE/TSE/Administrativa/2012 A Presidente da República vetou três artigos do Projeto de Lei XY/2011, que foi regularmente aprovado pelo Congresso Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o veto poderá ser apreciado pelo(a) a) Senado Federal e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros. b) Câmara dos Deputados e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros. c) Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria relativa de seus membros. d) Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores.

Controle de Constitucionalidade Questão 117: CONSULPLAN - Proc (Londrina)/Pref Londrina/2011 “O controle de constitucionalidade traduz a necessária busca da coerência das normas legais com a Constituição, com o texto fundamental de cada sistema politicamente organizado.” Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa INCORRETA: a) A ordem jurídica é um sistema de normas válidas. Para se aferir a validade das mesmas, há de haver o paradigma segundo o qual a lei, ou seja, o documento escrito, geral, inovador e em vigência que reúne todas as normas, seja válido dentro daquele sistema. b) Norma fundamental é aquela cuja validade pode ser derivada de uma norma superior. Todas as normas cuja validade derive de uma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem. c) A “supremacia constitucional” consiste no fato de que a constituição é considerada pedra angular do sistema jurídico-político do país, configurando validade e legitimidade aos poderes do Estado, dentro dos limites por ela impostos, não podendo ser contrariada por qualquer texto ou dispositivo legal do ordenamento jurídico, sob pena de ser considerada inconstitucional. d) A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à supremacia da constituição sobre todo o ordenamento jurídico, à rigidez constitucional e à proteção dos direitos humanos. e) O controle de constitucionalidade é garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, legitimando-o, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático. Questão 118: CONSULPLAN - AJ TSE/TSE/Judiciária/2012 O controle de constitucionalidade das leis e de atos normativos visa manter o ordenamento jurídico pátrio íntegro. Sobre este tema, é correto afirmar que a) para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade são legitimados, dentre outros, o




Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, o Governador de Estado ou do Distrito Federal. b) a perda de representação do partido político no Congresso Nacional, após ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade por ele, descaracteriza a legitimidade ativa para o prosseguimento da ação. c) o Advogado Geral da União funciona como uma espécie de curador da presunção de constitucionalidade dos atos emanados do Poder Público. d) o STF tem competência originária para processar e julgar ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Questão 119: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2016 Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade das leis, em face da orientação da Constituição da República brasileira, é correto afirmar: a) Ao Tribunal de Justiça é defeso declarar a inconstitucionalidade de lei federal. b) Ao Supremo Tribunal Federal cabe conhecer e julgar ADI contra lei federal, estadual e municipal. c) Ao Superior Tribunal de Justiça compete a homologação de sentença estrangeira que não contrarie as normas de ordem pública e a soberania nacional. d) Aos Juízes de Direito em estágio probatório, é defeso exercer o controle de constitucionalidade. Questão 120: CONSULPLAN - PJ (MPE MG)/MPE MG/2012 Analise as seguintes assertivas em relação ao controle incidental de constitucionalidade: I. Do acórdão proferido por órgão especial do Tribunal que decide incidente de inconstitucionalidade, cabe recurso para os Tribunais superiores. II. A cláusula de reserva de plenário não poderá ser dispensada em nenhuma hipótese, sob pena de violação da Súmula Vinculante n.º 10. III. O Ministério Público, as pessoas jurídicas responsáveis pela edição do ato e os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade poderão se manifestar nos incidentes de inconstitucionalidade. IV. O controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido em relação a normas emanadas dos três níveis de poder, de qualquer hierarquia, inclusive as anteriores à Constituição vigente. Somente está CORRETO o que se afirma em: a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV.




Questão 121: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2015 Em relação ao Controle de Constitucionalidade, é correto afirmar: a) Somente podem propor ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa Distrital, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. b) O controle concentrado de constitucionalidade é privativo do Supremo Tribunal Federal. c) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União que defenderá o ato ou texto impugnado. d) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias. Questão 122: CONSULPLAN - Adv (TERRACAP)/TERRACAP/2014 Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, através da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), marque a alternativa INCORRETA. a) As emendas constitucionais podem ser objeto de ADI. b) Os enunciados de súmulas de jurisprudência dos tribunais não podem ser objeto de ADI. c) Não cabe ADI para questionar a constitucionalidade de ato normativo anterior à Constituição. d) O Supremo Tribunal Federal admite o ajuizamento de ADI para atacar lei ou ato normativo revogado ou de eficácia exaurida. e) Abstraindo‐se o decreto autônomo da discussão, pode‐se afirmar que os regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo não podem ser objeto de ADI. Questão 123: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2016 A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a) quando proposta por cidadão dotado de plenos direitos políticos, nos casos previstos em lei infraconstitucional, poderá ser objeto de desistência, se houver julgamento contrário em caso paradigmático. b) quando alcançar o deferimento de medida cautelar, produz efeitos ex tunc, desde a vigência da lei ou ato normativo impugnados. c) quando por omissão, qualquer seja o autor, não admite desistência, nem cautelar, em razão de sua natureza. d) quando por omissão, em caso de indeferimento da inicial ao fundamento de ilegitimidade da parte, admite o agravo. Questão 124: CONSULPLAN - Proc (Londrina)/Pref Londrina/2011 Diz a Constituição da República, no art. 102, § 1º “a arguição de descumprimento de preceito




fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.” Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( ) O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental. ( ) A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros. ( ) A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, cabendo apenas a interposição de ação rescisória. A sequência está correta em: a) F, V, V b) V, V, F c) F, F, F d) V, V, V e) V, F, V

Gabarito

1) B 2) A 3) A 4) A 5) D 6) B 7) D 8) B 9) D

10) D 11) B 12) A 13) C 14) B 15) D 16) A 17) D 18) C

19) D 20) C 21) E 22) A 23) C 24) D 25) C 26) C 27) C

28) B 29) A 30) B 31) A 32) C 33) A 34) B 35) C 36) E

37) B 38) C 39) A 40) A 41) C 42) C 43) D 44) B 45) A




46) D 47) A 48) A 49) A 50) C 51) C 52) B 53) A 54) A

55) A 56) B 57) B 58) A 59) E 60) B 61) D 62) E 63) C

64) C 65) E 66) A 67) D 68) B 69) A 70) A 71) A 72) D

73) B 74) C 75) A 76) E 77) B 78) C 79) B 80) D 81) D

82) C 83) C 84) A 85) D 86) D 87) A 88) E 89) B 90) A

91) D 92) D 93) A 94) D 95) D 96) C 97) D 98) C 99) C

100) D 101) C 102) B 103) C 104) A 105) A 106) E 107) A 108) A

109) A 110) B 111) B 112) B 113) C 114) D 115) C 116) D 117) B

118) C 119) C 120) D 121) C 122) D 123) D 124) B

Direito Constitucional · 2016. 11. 25. · Direito Constitucional – TRF 2 5 Todos os direitos...

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