DIREITO CONSTITUCIONAL AUDITOR FISCAL DO...

Prof. Cibele Fernandes Dias www.aprovaconcursos.com.br Página 1 de 17

Prof. Cibele Fernandes Dias Direito Constitucional

Aulas 9 a 12

DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR FISCAL DO TRABALHO

Professor: Cibele Fernandes Dias

Aulas: Aulas 09 a 12



Aulas 9 a 12

PONTOS DO EDITAL1:

4. Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal

brasileiro: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.

1. Formas de Estado: Federação (C. EUA 1787) e Estado Unitário

a) Confederação (EUA: Artigos de Confederação – 1781)2 Por quê a

Confederação não é forma de Estado? Porque da reunião dos Estados, não surge um

novo Estado.

3

FEDERAÇÃO CONFEDERAÇÃO

1.ESTADOS Federados AUTÔNOMOS 1. ESTADOS confederados SOBERANOS

2. Constituição escrita 2. Tratado internacional

3. pacto indissolúvel 4 3. direito de secessão

1 Elaborado pela Professora Cibele Fernandes Dias como plano de aula. Mestre e Doutora em Direito

Constitucional pela PUC/SP. Professora de Direito Constitucional da FEMPAR (Fundação Escola do

Ministério Público do Paraná), da ESMAFE (Escola da Magistratura Federal do Paraná), da EMAP

(Escola da Magistratura Estadual do Paraná), da ESA/PR (Escola Superior de Advocacia do Paraná),

da TUIUTI e da FESP. Advogada. 2 A história registra confederações mais antigas que a americana: (1) Liga Acaica, século IV A.C que

reunia 12 cidades-estado gregas, (2) Liga Hanseática, séculos XIII e XIV que reuniu mais de cem

cidades no Norte da Europa, (3) Confederação Helvética, fundada em 1291 por três cantões suíços

que, mais tarde, em 1848 com a adesão de outros cantões formou o Estado Federal da Suíça.

LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Pressupostos materiais e formais da intervenção federal no

Brasil. São Paulo: RT, 1994. p. 14. 3 O livro foi escrito por ALEXANDER HAMILTON, nascido em Nova York em 1757, falecido em

1804, fundador do partido federalista americano, colaborador de GEORGE WASHINGTON, general

e político americano, primeiro presidente dos EUA. Também pelo estadista americano JAMES

MADISON, Presidente dos EUA, 1809/1817, um dos fundadores do Partido republicano. Ainda por

JAMES JAY, Ministro da Corte Suprema dos Estados Unidos de onde saiu por aposentadoria em

1795.



Aulas 9 a 12

Federalismo por agregação (EUA5, Alemanha) e por segregação (Brasil)

“Para muitos autores esse é o verdadeiro ponto diferenciador do Estado

Federal: a União e os Estados têm competências próprias e exclusivas,

asseguradas pela Constituição. Nem a União é superior aos Estados, nem

estes são superiores àquela. As tarefas de cada um são diferentes mas o poder

político de ambos é equivalente.” 6

1. FEDERAÇÃO: FOEDUS, FOEDERIS - PACTO, ALIANÇA POLÍTICA - ENTRE AS

UNIDADES FEDERADAS – UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL

E MUNICÍPIOS TODOS DOTADOS DE AUTONOMIA POLÍTICA (1º e 18, CF)

a. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO da federação7:

a1. DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA + CONSTITUIÇÃO ESCRITA (18, 21 a 25,

30 e 32, CF) - (repartição de competências políticas entre pessoas jurídicas diferentes, todas

dotadas de Autonomia política que envolve um núcleo de poderes políticos limitado pela

Constituição Federal: 1.Auto-organização, 2. Autonomia legislativa, 3. Autogoverno, 4.

Autonomia financeira, 5. Autonomia administrativa

a2. BICAMERALISMO DO PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO (44 a 46, CF) - (Congresso Nacional formado pela simbiose entre Senado Federal como órgão de

representação dos Estados e do Distrito Federal e Câmara dos Deputados que representa o

povo dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Federais)

4 De acordo com o art. 11, da Lei 7170/83, tentar desmembrar uma parte do Brasil para a formação

de um novo país é crime contra a segurança nacional, ordem política e social, punido com a pena de

reclusão de quatro a doze anos. 5 Segundo Celso RIBEIRO BASTOS, o “caráter pragmático, sem apego a princípios teórico-

filosóficos, explica uma ausência curiosa: não há qualquer referência à palavra federação na

Constituição americana, muito embora seja ela o modelo das constituições federativas.” BASTOS,

Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Celso Bastos Editor, 2002. p. 479. 6 DALLARI, Dalmo de Abreu. O Estado Federal. São Paulo: Ática, 1986. p. 22.

7 Segundo Michel TEMER. Elementos de direito constitucional. São Paulo: Malheiros.



Aulas 9 a 12

Número de Deputados Federais por Estado

Acre 8

Alagoas 9

Amazonas 8

Amapá 8

Bahia 39

Ceará 22

Distrito Federal 8

Espírito Santo 10

Goiás 17

Maranhão 18

Minas Gerais 53



Aulas 9 a 12

Mato Grossso do Sul 8

Mato Grosso 8

Pará 17

Paraíba 12

Pernambuco 25

Piauí 10

Paraná 30

Rio de Janeiro 46

Rio Grande do Norte 8

Rondônia 8

Roraima 8

Rio Grande do Sul 31

Santa Catarina 16

Sergipe 8

São Paulo 70

Tocantins 8

a3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE (caput 25 e 32, CF): (dos

Estados para elaborarem e modificarem suas Constituições Estaduais e do Distrito Federal

em relação à sua Lei Orgânica que tem caráter constitucional)

b. REQUISITOS DE MANUTENÇÃO da federação:

b1. RIGIDEZ CONSTITUCIONAL (60, §4º, I, CF) (com o adicional de que a forma

federativa de Estado é cláusula pétrea e por isso a indissolubilidade do pacto federativo está

protegida mesmo em face do poder constituinte derivado)

b2. CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE (a jurisdição

constitucional exerce controle sobre a constitucionalidade das leis federais, estaduais,

distritais e municipais tendo em vista a necessidade de se observar a repartição de

competências legislativas prevista na Constituição)

b3. INTERVENÇÃO (34 a 36, CF) (como “válvula de segurança” da federação porque visa

manter a integridade do pacto federativo sancionando politicamente o ente que a desrespeita

com a suspensão provisória de sua autonomia política).

ESTADO FEDERAL ENTES FEDERADOS

1. Quem é? República Federativa do Brasil

1. Quem são? União, Estados-Membros,

Municípios e Distrito Federal

2. Atributo: soberania 2. Atributo: autonomia política

“Soberania é o atributo que se confere ao poder do Estado em virtude de ser

ele juridicamente ilimitado. Um Estado não deve obediência jurídica a

nenhum outro Estado. Isso o coloca, pois, numa posição de coordenação com



Aulas 9 a 12

os demais integrantes da cena internacional e de superioridade dentro do seu

próprio território, daí ser possível dizer da soberania que é um poder que não

encontra nenhum outro acima dela na arena internacional e nenhum outro

que lhe esteja nem mesmo em igual nível na ordem interna.”8

“Tomado o termo em sua etimologia, tem-se autonomia como a faculdade

conferida ou reconhecida a uma entidade de criar as suas próprias normas.

Daí o entendimento mais comumente aceito no Direito de constituir

autonomia a capacidade política de uma entidade para governar-se a si

mesma segundo leis próprias, criadas em esfera de competência definida por

um poder soberano.”9

“A autonomia, por outro lado, é a margem de discrição de que uma pessoa

goza para decidir sobre os seus próprios negócios, mas sempre delimitada

essa margem pelo próprio Direito. Autonomia, pois, não é uma amplitude

incondicionada ou ilimitada de atuação na ordem jurídica, mas, tão-somente,

a disponibilidade sobre certas matérias, respeitados, sempre, princípios

fixados na Constituição.”10

NÃO POSSUEM AUTONOMIA POLÍTICA:

a) TERRITÓRIOS FEDERAIS (18, §2º + 33, CF) (descentralização

administrativa): (1) autarquias territoriais com capacidade genérica (art. 18, §2º,

da Constituição Federal; artigos 14 e 15, do ADCT), (2) podem ser criados por lei

complementar a partir do desmembramento de Estados Membros (18, §2º, CF e art. 12

do ADCT) e podem ser divididos em Municípios (33, §1º, CF), (3) Governo sem

“autonomia política” em Territórios com mais de cem mil habitantes: Governador

nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal (art. 84,

XIV); eleição de Câmara Territorial com competência deliberativa; Justiça do Distrito

Federal e Territórios organizada e mantida pela União (21, XIII + 22, XVII, CF), (4)

Cada território, independentemente do número de habitantes, elege quatro Deputados

Federais (45, §2º, CF), (5) Os Territórios Federais não tem autonomia financeira e, por

essa razão, compete à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o

Território não for dividido em Municípios, os impostos municipais (art. 147, da CF).

b) REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E

MICROREGIÕES (25, §3º, CF)11

: (1) lei complementar estadual para criação ou

modificação + conjunto de Municípios limítrofes + finalidade de organização,

planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.

8 BASTOS, op. cit., p. 473-474.

9 ROCHA, Carmem Lúcia Antunes. República e federação no Brasil: traços constitucionais da

organização política brasileira. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. p. 180. 10

BASTOS, op. cit., p. 474. 11

As regiões metropolitanas resultam da união de municípios-limítrofes, com certa continuidade

urbana, em torno de um município-pólo ou município-mãe. Microrregiões também resultam da união

de municípios-limítrofes, que apresentam problemas em comum, mas que não se encontram ligados

por certa continuidade urbana. Será estabelecido um município-sede. Aglomerações urbanas são

áreas urbanas de municípios limítrofes, que têm continuidade urbana, sem um pólo, ou mesmo uma

sede. MORAES, Direito constitucional..., op. cit., p. 275.



Aulas 9 a 12

c) REGIÕES EM DESENVOLVIMENTO (43, CF)

Os Municípios: a federação de “triplo grau”, “trina” (Hely LOPES

MEIRELLES) ou “tridimensional” (Paulo BONAVIDES)12

: antes da CF de

1988, a federação brasileira era dualista ou dual, porque os Municípios não tinham

autonomia política.

Vigora, na federação brasileira, o princípio genérico (alemão) de que “o direito

federal tem prioridade sobre o direito estadual” ou que “o direito federal rompe

o direito estadual”?1314

Não, a regra geral é a inexistência de hierarquia entre leis

federais, estaduais, distritais e municipais.

A peculiaridade do DISTRITO FEDERAL: “autonomia parcialmente tutelada”

(José Afonso da Silva) – 21, XIII e XIV – A União organiza e mantém o Poder

Judiciário do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios, a polícia civil e a polícia militar do Distrito Federal. 15

ADI 3756 / DF - DISTRITO FEDERAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a): Min. CARLOS BRITTO

Julgamento: 21/06/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO INCISO II DO § 3º DO

ART. 1º, BEM COMO DOS INCISOS II E III DO ART. 20 DA LEI

COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. 1. É de se reconhecer

a legitimidade ativa ad causam da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

dado que a presente impugnação tem por alvo dispositivos da LC 101/00.

Dispositivos que versam, justamente, sobre a aplicação dos limites globais

das despesas com pessoal do Poder Legislativo distrital. 2. O Distrito Federal

é uma unidade federativa de compostura singular, dado que: a) desfruta de

12

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p.

356. 13

No direito americano, também existe o princípio do primado da lei federal sobre as leis estaduais.

Salienta Celso RIBEIRO BASTOS que “esse princípio americano tem tido efeitos nefastos sobre a

nossa doutrina, onde muitas vezes encontramos a afirmação de um alegado ou suposto princípio de

hierarquia das leis, que colocaria a lei federal acima da lei estadual. Quer-nos parecer que essa é uma

extrapolação acrítica e simplificadora do princípio americano, só aplicável, reiteramos, nos casos

bem restritos em que há uma lei federal constitucional que está sofrendo contrariedade de uma lei

estadual.” BASTOS, op. cit., p. 485-486. 14

Mesmo não havendo hierarquia entre os entes da federação, sustenta Dalmo de ABREU

DALLARI que há “momentos de superioridade federal”, em que prevalece o poder federal, que ficou

mais freqüente sobretudo depois da Segunda Guerra Mundial e por influência dos objetivos de

segurança externa e desenvolvimento econômico. Isso ocorre particularmente na nossa federação em

virtude da concentração de competências legislativas nas mãos da União e a intervenção federal nos

Estados. DALLARI, op. cit., p. 69-70. 15

Súmula 647, do STF: “Compete à União legislar sobre vencimentos dos membros da polícia civil

e militar do Distrito Federal”. O Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios está organizado

pela Lei Federal 8185/91.



Aulas 9 a 12

competências que são próprias dos Estados e dos Municípios,

cumulativamente (art. 32, § 1°, CF); b) algumas de suas instituições

elementares são organizadas e mantidas pela União (art. 21, XIII e XIV, CF);

c) os serviços públicos a cuja prestação está jungido são financiados, em

parte, pela mesma pessoa federada central, que é a União (art. 21, XIV, parte

final, CF). 3. Conquanto submetido a regime constitucional diferenciado, o

Distrito Federal está bem mais próximo da estruturação dos Estados-

membros do que da arquitetura constitucional dos Municípios. Isto porque: a)

ao tratar da competência concorrente, a Lei Maior colocou o Distrito Federal

em pé de igualdade com os Estados e a União (art. 24); b) ao versar o tema

da intervenção, a Constituição dispôs que a "União não intervirá nos Estados

nem no Distrito Federal" (art. 34), reservando para os Municípios um artigo

em apartado (art. 35); c) o Distrito Federal tem, em plenitude, os três

orgânicos Poderes estatais, ao passo que os Municípios somente dois (inciso I

do art. 29); d) a Constituição tratou de maneira uniforme os Estados-

membros e o Distrito Federal quanto ao número de deputados distritais, à

duração dos respectivos mandatos, aos subsídios dos parlamentares, etc. (§ 3º

do art. 32); e) no tocante à legitimação para propositura de ação direta de

inconstitucionalidade perante o STF, a Magna Carta dispensou à Mesa da

Câmara Legislativa do Distrito Federal o mesmo tratamento dado às

Assembléias Legislativas estaduais (inciso IV do art. 103); f) no modelo

constitucional brasileiro, o Distrito Federal se coloca ao lado dos Estados-

membros para compor a pessoa jurídica da União; g) tanto os Estados-

membros como o Distrito Federal participam da formação da vontade

legislativa da União (arts. 45 e 46). 4. A LC 101/00 conferiu ao Distrito

Federal um tratamento rimado com a sua peculiar e favorecida situação

tributário-financeira, porquanto desfruta de fontes cumulativas de receitas

tributárias, na medida em que adiciona às arrecadações próprias dos Estados

aquelas que timbram o perfil constitucional dos Municípios. 5. Razoável é o

critério de que se valeram os dispositivos legais agora questionados. Se

irrazoabilidade houvesse, ela estaria em igualar o Distrito Federal aos

Municípios, visto que o primeiro é, superlativamente, aquinhoado com

receitas tributárias. Ademais, goza do favor constitucional de não custear

seus órgãos judiciário e ministerial público, tanto quanto a sua Defensoria

Pública, Polícias Civil e Militar e ainda seu Corpo de Bombeiros Militar.”

DISCRIMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

a) Critério da “preponderância do interesse”

b) Federalismo dualista ou dual: os dois centros de governo (federal e estaduais)

são iguais e não sofrem interpenetrações ou interferências recíprocas16

expresso

na 10ª Emenda, em vigor desde 1791, à Constituição americana de 1787: “os

poderes não delegados à União pela Constituição nem proibidos aos Estados

devem ser considerados reservados aos Estados ou ao povo”

16

“Em síntese, é afirmada a supremacia da Constituição, a qual o governo federal e os governos

estaduais devem ser submissos. Mas, paralelamente, é reconhecida a independência recíproca dos

governos, não havendo entre eles qualquer relação de subordinação.” DALLARI, op. cit., p. 42.



Aulas 9 a 12

c) Federalismo cooperativo: o governo federal e os governos estaduais devem

cooperar com a maior intervenção do Estado na vida social, sobretudo nas

relações econômicas, o que leva à ampliação das competências federais. Começa

com o New Deal de Franklin Roosevelt (década de 30)e se desenvolve com a

eclosão da segunda guerra mundial. É um federalismo mais centralizado do que

o antigo e mais adequado às necessidades do Estado intervencionista do século

XX.

d) Técnicas de repartição de competências: (1) repartição horizontal:

competências enumeradas da União e remanescentes dos Estados, separando a

competência dos entes em áreas próprias, com exclusão absoluta da participação

por parte de outro ente; (2) repartição vertical: divisão de uma mesma matéria em

diferentes níveis, entre diversos entes federativos.17

COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

(MATERIAIS)

COMPETÊNCIAS

LEGISLATIVAS (FORMAIS)

1. EXCLUSIVA UNIÃO (21, CF) –

Indelegável

1. PRIVATIVA da UNIÃO (22, CF)

Requisitos para delegação aos

Estados-Membros e (ao Distrito

Federal):

a. LEI COMPLEMENTAR

FEDERAL

b. QUESTÕES ESPECÍFICAS

c. ISONOMIA entre os entes

federados

2. EXCLUSIVA MUNICÍPIOS (30, III a IX,

CF):

a. instituir e arrecadar tributos municipais

(30, III, CF)

b. criar, organizar e suprimir distritos,

observada a legislação estadual (30, IV, CF)

c. explorar diretamente ou mediante

concessão ou permissão os serviços públicos

de interesse local: transporte coletivo,

iluminação pública18

, serviços funerários19

,

coleta de lixo

d. manter com a cooperação técnica e

2.MUNICÍPIOS:

a. INTERESSE LOCAL (30,I,CF)

b. SUPLEMENTAR (30,II, CF)

c. TRIBUTOS MUNICIPAIS (156, I a

III, CF)

d. PLANO DIRETOR (182, CF)

e. GUARDA MUNICIPAL (144, §8º,

CF)

17

ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. São Paulo:

Atlas, 1991. p. 51-53. 18

Súmula 670 do STF: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante

taxa”. Todavia, a Emenda Constitucional n. 39/02 permitiu a instituição, pelos Municípios, de

contribuição para custeio da prestação do serviço de iluminação pública que poderá ser cobrada na

fatura de consumo de energia elétrica. 19

Decisão do STF na ADIN 1.221-RJ, rel. Min. Carlos Velloso, 9.10.2003. Informativo 324.



Aulas 9 a 12

financeira da União e dos Estados, programas

de educação infantil e de ensino fundamental

(30, VI, CF)

e. promover, no que couber, adequado

ordenamento territorial, mediante

planejamento e controle do uso, do

parcelamento e da ocupação do solo urbano

(30, VIII, CF)

f. promover a proteção do patrimônio

histórico e cultural local, observada a

legislação e a ação fiscalizadora federal e

estadual (30, IX, CF)

3. COMUM (CUMULATIVA OU

PARALELA) ENTRE UNIÃO, ESTADOS-

MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E

MUNICÍPIOS (23, CF)

3. CONCORRENTE

(NÃO CUMULATIVA OU

VERTICAL) ENTRE UNIÃO,

ESTADOS-MEMBROS E DISTRITO

FEDERAL (24, CF):

a. NORMAS GERAIS (24,§1º,CF)

b. SUPLEMENTAR (24, §2º, CF)

c. SUPLETIVA (24, §3º, CF)

(pressuposto: inércia do legislador

federal, possibilidade do exercício de

competência legislativa plena

temporária)

d. A superveniência de lei federal:

SUSPENDE A EFICÁCIA DA LEI

ESTADUAL NO QUE LHE FOR



Aulas 9 a 12

CONTRÁRIA (24, §4º, CF)

4.RESERVADA OU REMANESCENTE

(25,§1º,CF) ESTADOS-MEMBROS

4ª.Competência enumerada (25, §2º, CF)

4.RESERVADA OU

REMANESCENTE ESTADOS-

MEMBROS (25, §1º, CF)

4a. Competência enumerada (18, §4º,

25, §3º, 30, IV e 125 e 126, 155, I a

III, CF)

5. DISTRITO FEDERAL:

COMPETÊNCIAS ESTADUAIS (quase

todas) E MUNICIPAIS (32, §1º, CF)

5. DISTRITO

FEDERAL:COMPETÊNCIAS

ESTADUAIS (quase todas) E

MUNICIPAIS (32, §1º, CF)

ESTADO-MEMBRO: PODER CONSTITUINTE DERIVADO

DECORRENTE. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. (11, ADCT e 25, caput)

“Este poder apresenta tríplice dimensão: (a) é derivado: a Constituição

Federal atribui aos Estados a competência de auto-organização

constitucional; (b) é limitado: princípios e normas centrais da federação

impõem ou vedam certos conteúdos; e (c) é sucessivo: deve ser exercido

dentro do prazo determinado após a promulgação da Constituição

Federal.”20

QUESTÃO: O Distrito Federal21

e os municípios exercem poder constituinte

derivado decorrente?22

O Distrito Federal sim, porque a Lei Orgânica distrital tem o

20

SAMPAIO, op. cit., p. 568.

21 INFORMATIVO Nº 588 – O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em

ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Distrito Federal contra o § 1º do

art. 10 da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF o qual determina que lei ordinária disporá sobre a

participação popular no processo de escolha do administrador regional. Inicialmente, julgou-se

prejudicado o pedido relativamente à Lei distrital 1.799/97, que regulamentava o § 1º do art. 10 da

LODF, também impugnada, em virtude de sua ab-rogação pela Lei 2.861/2001. Quanto ao pedido

residual, entendeu-se que o § 1º do art. 10 da LODF conteria mera previsão genérica de participação

popular na escolha dos administradores regionais, de acordo com o que dispuser a lei. Aduziu-se não

haver ofensa ao art. 32 da CF, haja vista que nenhuma das regiões administrativas do DF constituiria

entidade estatal integrante da Federação, como entidade político-administrativa, dotada de

autonomia política, administrativa e financeira, não passando a constituí-la pelo simples fato da

previsão de participação popular na escolha dos administradores. Vencido o Min. Marco Aurélio,



Aulas 9 a 12

mesmo valor de uma Constituição Estadual. O município não tem poder constituinte

derivado decorrente, a Lei Orgânica municipal não tem valor constitucional.

O PRINCÍPIO DA SIMETRIA23

(ou homogeneidade)

“O princípio da simetria, segundo consolidada formulação jurisprudencial,

determina que os princípios magnos e os padrões estruturantes do Estado,

segundo a disciplina da Constituição Federal, sejam, tanto quanto possível,

objeto de reprodução simétrica nos textos das Constituições estaduais.”24

LIMITES PRINCIPIOLÓGICOS AO PODER CONSTITUINTE

DECORRENTE

que declarava a inconstitucionalidade do § 1º do art. 10 da LODF. ADI 2588/DF, rel. Min. Cezar

Peluso, 26.5.2010.

22 “Havendo contrariedade das leis ordinárias municipais em relação à lei orgânica, não cabe ação

direta de inconstitucionalidade ou invalidade para impugná-las. A invalidade ou ilegitimidade da lei

ordinária, nessas condições, será declarada pelo Poder Judiciário apenas pela via indireta.”

CARVALHO, op. cit., p. 565.

23 De forma mais lata, existe simetria se uma mudança num dado sistema mantém as características

essenciais do sistema inalteradas. Ainda que dois objectos semelhantes pareçam o mesmo, eles são,

logicamente, diferentes. A simetria refere-se mais a semelhanças que a igualdades. O STF parece

caminhar para uma interpretação mais restritiva do princípio da simetria, como demonstra o

julgamento da ADI 3549-5 Goiás, Relatora Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha, Julgamento:

17.12.2007, Tribunal Pleno: “A vocação sucessória dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito põem-se

no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância.”

24 ARAÚJO, Luiz Alberto David de; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito

constitucional positivo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 14-15.



Aulas 9 a 12

I. (34, VII + 36, III, CF) –PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS

II. (25 a 28, CF e dispersos pela CF) PRINCÍPIOS FEDERAIS EXTENSÍVEIS E

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS (limitações expressas

vedatórias, limitações expressas mandatórias, limitações decorrentes do sistema

constitucional adotado)

INTERVENÇÃO FEDERAL (exceção à autonomia política)

a. Características da intervenção: (a) medida excepcional, (b) restrita às hipóteses

taxativamente previstas na CF, (c) limitada sob os aspectos (1) geográfico, (2)

temporal, (3) meios utilizados para a execução devem ser necessários e

proporcionais, (4) finalístico: somente pode ser decretada para e na medida da

correção de sua causa, (d) típica da federação: válvula de segurança ou requisito de

manutenção, (e) por determinação do ente federativo imediatamente mais amplo, (f)

com eventual substituição.25

b. Pressupostos de fundo ou materiais e formais da intervenção federal nos

Estados-Membros e Distrito Federal

ESPONTÂNEA DISCRICIONÁRIA

1. Defesa da unidade nacional (34, I e II)

2. Defesa da ordem pública (34, III)

3. Defesa das finanças públicas (34, V, a, b)26

PROVOCADA DISCRICIONÁRIA PROVOCADA VINCULADA

1. POR SOLICITAÇÃO: garantir o livre

exercício dos Poderes das unidades da

federação: coação contra o Poder

Executivo ou Poder Legislativo locais (34,

IV + 36, I)

1. POR REQUISIÇÃO

a. Do STF: garantir o livre

exercício do Poder Judiciário nas

unidades da federação - coação

exercida contra o Poder

Judiciário (34, IV + 36, I)

b. Do STF, STJ ou TSE:

25

Sobre essas características consultar o trecho do Dicionário brasileiro de direito constitucional

no tema referente à intervenção de autoria do Professor Walter Claudius Rothenburg. Coordenador:

Dimitri Dimoulis. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 196-200. 26

Se o Estado ou o Distrito Federal (a) suspenderem, por mais de dois anos consecutivos, o

pagamento da dívida fundada, salvo motivo de força maior ou o (b) Estado deixar de entregar aos

Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei. O

conceito de dívida fundada é jurídico-legal (art. 98, da Lei Federal 4320/67: “A dívida fundada

compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a

desequilíbrio orçamentário ou financiamentos de obras e serviços públicos”) e artigos 29 a 42 da

Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Os artigos 157 a 162, da CF e 83 a

94 do Código Tributário Nacional tratam da repartição de receitas, típica do federalismo cooperativo.



Aulas 9 a 12

descumprimento de ordem ou

decisão judicial27

(34, VI + 36,

II)

c. Do STF: recusa de execução de

lei federal –representação

interventiva ou ação de

executoriedade de lei federal de

legitimidade exclusiva do

Procurador-Geral da República

(34, VI + 36, III, redação da

Emenda 45/04)

d. Do STF: violação a princípios

constitucionais sensíveis28

–

27

“Descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado. Pressuposto

indispensável ao acolhimento de pedido de intervenção federal. Precatório. Não pagamento do

título judicial em virtude da insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às obrigações

pecuniárias e à satisfação do crédito contra a Fazenda Pública no prazo previsto no §1º do artigo 100

da Constituição da República. Exaustão financeira. Fenômeno econômico-financeiro vinculado à

baixa arrecadação tributária, que não legitima a medida drástica de subtrair temporariamente a

autonomia estadual. Precedentes.” Agravo Regimental na Intervenção Federal 506-0 São Paulo.

Julgamento: 5 de maio de 2004. Plenário. DJU 25.6.2004. Ementário 2157-1. Nesse sentido também:

“A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz

imposição constitucional, justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos

postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado

Democrático de Direito. [...] A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso

sistema jurídico, gravíssimas conseqüências, quer no plano penal, quer no âmbito político-

administrativo (possibilidade de impeachment), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade

de intervenção federal nos Estados-Membros ou em Municípios situados em Território Federal, ou

de intervenção estadual nos Municípios.” Questão de Ordem na Intervenção Federal n. 590-2, Ceará.

Relator: Ministro Celso de Mello. DJU 9.10.98. Tribunal Pleno. Ementário n. 1926-01.

28 O artigo 212, da CF estabelece a União deverá aplicar anualmente nunca menos de 18% e os

Estados, Distrito Federal e Municípios nunca menos de 25% da receita de impostos, compreendida a

proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. O artigo 77, III, do

ADCT prevê o mínimo a ser aplicado na saúde até o exercício financeiro de 2004. A partir de 2005,

não havendo lei complementar regulamentadora, exigida pelo artigo 198, §3º, da CF, continuaria a

ser aplicado o art. 77, III, do ADCT. Atualmente, a Lei Complementar 141/2012 estabelece para os

Estados e o Distrito Federal (no tocante aos impostos estaduais) a aplicação de no mínimo 12% (art.

6º - Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde,

no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos

recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos

da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios),

para os Municípios o Distrito Federal (no tocante a impostos municipais) a aplicação de no mínimo

15% (art. 7º - Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos

de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art.

156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159,

todos da Constituição Federal). Para o Distrito Federal, há um dispositivo especial no art. 8º, da LC

141/2012: O Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no

mínimo, 12% (doze por cento) do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser

segregados em base estadual e em base municipal. Finalmente, devem ser destacados os artigos 9 a

11 da LC 141/2012: Art. 9o Está compreendida na base de cálculo dos percentuais dos Estados, do

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art159ia

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art159ii

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art159ii




http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art159ib

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art159§3




Aulas 9 a 12

representação interventiva ou

ação direta de

inconstitucionalidade interventiva

de legitimidade exclusiva do

Procurador-Geral da República

(34, VII + 36, III)29

INTERVENÇÃO ESTADUAL (art. 35, CF)

ESPONTÂNEA

1. Defesa das finanças públicas (35, I): deixar de ser paga, sem motivo de força

maior, pois dois anos consecutivos, a dívida fundada

2. Defesa das contas públicas (35, II): não forem prestadas contas devidas, na forma

da lei

3. Defesa de serviços públicos essenciais (35, III): não tiver sido aplicado o mínimo

exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações

e serviços públicos de saúde

PROVOCADA POR REQUISIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1. Defesa dos princípios constitucionais indicados na Constituição Estadual:

representação interventiva de legitimidade exclusiva do Procurador-Geral de Justiça

2. Prover a execução de lei federal ou estadual: representação interventiva de

legitimidade exclusiva do Procurador-Geral de Justiça

3. Descumprimento de ordem ou decisão judicial (federal ou estadual):

representação interventiva de legitimidade exclusiva do Procurador-Geral de Justiça

Súmula 637, do STF: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal

de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.”

Distrito Federal e dos Municípios qualquer compensação financeira proveniente de impostos e

transferências constitucionais previstos no § 2º do art. 198 da Constituição Federal, já instituída ou

que vier a ser criada, bem como a dívida ativa, a multa e os juros de mora decorrentes dos impostos

cobrados diretamente ou por meio de processo administrativo ou judicial. Art. 10. Para efeito do

cálculo do montante de recursos previsto no § 3o do art. 5

o e nos arts. 6

o e 7

o, devem ser

considerados os recursos decorrentes da dívida ativa, da multa e dos juros de mora provenientes

dos impostos e da sua respectiva dívida ativa. Art. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios deverão observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre

que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados nesta Lei Complementar para

aplicação em ações e serviços públicos de saúde.

29 Única modalidade de controle de constitucionalidade concreto concentrado no direito brasileiro,

ao lado da ação direta de inconstitucionalidade interventiva de ato municipal perante princípios

indicados na Constituição Estadual, de competência originária do Tribunal de Justiça local. A Lei

4337/64 (parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988) regula o processo da representação

interventiva.




Aulas 9 a 12

Instrumentos jurídicos relacionados ao princípio federativo:

a) Competência originária do STF prevista no art. 102, I, f, da CF (“as causas e os

conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e

outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta”)30

b) Imunidade constitucional recíproca (150, VI, a – “vedação à instituição de

impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”) – extensível às

autarquias e às fundações públicas quando vinculados às suas finalidades essenciais

ou às delas decorrentes (150, VI, §2º, da CF)

c) Vedações previstas nos artigos 151 e 152 da CF – garantir a igualdade de

tratamento dos entes federativos

d) Vedações previstas no art. 19, da CF: “estabelecer cultos religiosos ou igrejas,

subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus

representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a

colaboração de interesse público”, “recusar fé aos documentos públicos”, “criar

distinções entre brasileiros ou preferências entre si.”

ALTERAÇÃO TERRITORIAL DE ESTADOS E MUNICÍPIOS

ESTADOS (art. 18, §3º, CF) MUNICÍPIOS (art. 18, §4º, CF)

Fusão (incorporação entre si): (dois entes se unem, perdendo sua personalidade

antiga e surge um novo ente), subdivisão (um ente se divide, perdendo sua

personalidade antiga e dando lugar a novos entes), desmembramento-anexação (uma

parte do ente se separa para se anexar a outro ente) e desmembramento- formação

(uma parte territorial de um ente se separa para formar um novo ente)

30

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito dos litígios instaurados entre Estados-

membros e entidades da administração indireta de outras unidades federadas, firmou-se no sentido de

reconhecer que não é qualquer causa que legitima a invocação da regra de competência inscrita no

art. 102, I, f, da Constituição, mas, exclusivamente, aquelas controvérsias que possam provocar

situações caracterizadoras de conflito federativo. Precedentes. - Ausente qualquer situação que

introduza instabilidade no equilíbrio federativo ou que possa ocasionar a ruptura da harmonia que

deve prevalecer nas relações institucionais entre as pessoas estatais que integram o Estado Federal,

deixa de incidir a norma constitucional que atribui, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente

de Tribunal da Federação.” Supremo Tribunal Federal, Informativo 206 do STF, (AO-597),

Julgamento: 10 de outubro de 2000. Ministro CELSO DE MELLO Relator . DJU de 17.10.2000.



Aulas 9 a 12

1. Consulta prévia (plebiscito) às

populações diretamente interessadas (de

todo o Estado que pretende realizar a

alteração territorial)31

2. oitiva das Assembléias Legislativas

interessadas (art. 48, VI) (parecer)

3. lei complementar federal específica

aprovando ( o Congresso Nacional não é

obrigado a acatar a decisão do povo no

plebiscito).

1. lei complementar federal

estabelecendo o período possível32

2. apresentação e publicação dos

estudos de viabilidade municipal

3. consulta prévia (plebiscito) às

populações dos municípios

diretamente interessados (7º, da Lei

9709/98: população tanto do

território que se pretende

desmembrar, quanto a do que sofrerá

desmembramento)

4. lei ordinária estadual (o resultado

negativo da consulta plebiscitária

vincula a Assembléia Legislativa).

31

Informativo do STF 637 - Salientou-se que, após mudança promovida pela EC 15/96, a

Constituição explicitara o alcance da consulta para as situações de reformulação territorial de

Municípios e da acepção da frase “populações diretamente interessadas”, prevista na redação

originária do § 4º do art. 18 da CF, no sentido de ser imprescindível a consulta de toda a população

afetada pela modificação territorial, o que, no caso de desmembramento, deveria envolver tanto a

população do território a ser desmembrado, quanto a do remanescente. Reputou-se que esse teria

sido o real propósito da exigência constitucional, de forma que a nova redação conferida pela

emenda, assim como o art. 7º da Lei 9.709/98, apenas teriam tornado claro conteúdo já presente na

norma originária. Nesse panorama, apontou-se que o uso de termos distintos para as hipóteses de

desmembramento de Estados e de Municípios não poderia implicar posicionamentos diversos, sob

pena de se admitir maior facilidade para o desmembramento de um Estado do que para o de um

Município. Dever-se-ia adotar interpretação sistemática da Constituição, para se extrair do termo

“população diretamente interessada” o significado de que, na hipótese de desmembramento, caberia

a consulta, mediante plebiscito, a toda população do Estado ou do Município, e não somente a da

área a ser destacada, porquanto isso fortaleceria os princípios da soberania popular e da cidadania.

Frisou-se que uma separação, com o desfalque de território e de parte da população, poderia

acarretar, ainda, a cisão da unidade sócio-cultural, econômica e financeira do Estado, razão pela qual

essa população seria diretamente interessada, ao contrário daquela dos demais Estados da

Federação, uma vez que a redefinição territorial de um deles interessa a todo o Estado Federal.

Inferiu-se que o preceito sob análise auxiliaria na concretização, com plenitude, do princípio da

soberania popular, da cidadania e da autonomia dos Estados-membros e contribuiria para que o povo

exercesse suas prerrogativas de cidadania e de autogoverno de maneira mais enfática. O Min. Marco

Aurélio também julgou o pleito improcedente, mas deu interpretação conforme ao preceito para

assentar que a consulta deveria levar em conta a população de todo o território brasileiro. ADI

2650/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 24.8.2011. 32

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que se trata de uma norma constitucional de eficácia

limitada, pois “é público e notório que essa lei complementar federal não existe, ainda, na ordem

jurídica do país [...] Não se viabiliza o procedimento, tendente à criação de município, enquanto não

editada a lei complementar a que se refere o artigo 18, §4º, da Constituição.” (TSE. Mandado de

Segurança n. 2812/Bahia. Relator: Ministro Edson Vidigal. Diário da Justiça, Seção I, 23 mar. 2000,

p. 43).

DIREITO CONSTITUCIONAL AUDITOR FISCAL DO...

Documents

Transcript of DIREITO CONSTITUCIONAL AUDITOR FISCAL DO...