DIREITO DO TRABALHO

Aula Prática

Sonia Soares

Todos os integrantes da família "Labor" trabalham no maior estabelecimento de uma grande rede de supermercados. O pai, Tony Labor, trabalha no estoque da Câmara Fria. A mãe, Francisca Labor, trabalha no setor de Recursos Humanos como digitadora. O filho mais velho, Jorge Labor, é agente de vendas e trabalha visitando clientes externos. Jorge sempre vê seus familiares no início da jornada, pois, é nesse momento, que recebe do supermercado o roteiro de visitas do dia e, no final do expediente, quando deve obrigatoriamente cadastrar relatório do percurso em reunião diária com seu gerente. A filhado meio, Eugênia Labor, é mãe de um bebê de 5 (cinco) meses e trabalha como supervisora. Por fim, o filho mais novo, Virgílio Labor, trabalha como vigilante do Supermercado, com jornada diferenciada de "12×36". Todos os dias, a família se reúne para almoçar no refeitório do supermercado durante o intervalo intrajornada, comum a todos, das 11:30 às 12:00 hs. Virgílio, sempre que sua escala permite, participa desse almoço.Considerando a realidade desta família, bem como a legislação e jurisprudência aplicáveis, é correto afirmar:

a) Tony tem direito a um intervalo diferenciado, identificado como pausa térmica para recuperação, inicialmente de 20 (vinte) minutos a cada 1 (uma) hora e 40 (quarenta)minutos, existindo previsão legal da redução desse tempo, por negociação coletiva ou na proporção em que o uso de Equipamentos de Proteção Individual reduza a insalubridade.

b) Francisca não tem direito a intervalos específicos, tendo em vista que os digitadores não estão contemplados no Art. 72 da CLT, que prevê intervalos próprios de outras atividades, não sendo possível analogia, dada a especificidade das previsões legais.

c) O intervalo intrajornada dos membros da família está inadequado, sendo devida a indenização da fração remanescente da hora suprimida, salvo para Virgílio, tendo em vista que sua jornada especial implica na supressão do intervalo intrajornada.

d) É faculdade do supermercado abonar o tempo necessário para amamentação do bebê de Eugênia, sendo obrigatório apenas nos casos de prescrição médica ou previsão em Convenção Coletiva de Trabalho.

e) Para a incidência do Art. 62 da CLT, que exclui obrigatoriedade do controle de jornada, o trabalho de Jorge deveria ser efetivamente incompatível com fiscalização de horário por parte da empresa. No caso descrito, verifica-se contexto que permite inferir o contrário.

No tocante à compensação de jornada, considere:I. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

II. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

III. O mero não atendimento às exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

IV. As disposições contidas em súmula específica sobre o tema compensação de jornada do Tribunal Superior do Trabalho se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, regime este que pode ser instituído por acordo individual escrito, acordo coletivo ou por convenção coletiva.Está correto o que consta APENAS em(A) I, II e IV. (B) I, II e III. (C) II e III. (D) I e IV. (E) I, III e IV.

Fausta é empregada da Lanchonete “ABA” e trabalha como balconista, possuindo horário de trabalho no período noturno, das 22 às 5 horas. A lanchonete “ABA” é freqüentada por consumidores que normalmente voltam de outras programações noturnas, tendo em vista que a lanchonete possui horário de funcionamento até às 5 horas. Porém, a lanchonete só encerra as suas atividades após o atendimento do último cliente. Assim, Fausta frequentemente estende seu horário de trabalho até às 6 horas. Neste caso,

a) será devido o adicional noturno também sobre a hora prorrogada uma vez que Fausta cumpre o seu horário de trabalho integralmente no período noturno.

b) não será devido o adicional noturno sobre a hora prorrogada uma vez que, de acordo com a CLT, a hora noturna é das 22 às 5 horas, sendo considerada a hora como 52 minutos e 30 segundos.

c) não será devido o adicional noturno sobre a hora prorrogada uma vez que, de acordo com a CLT, a hora noturna é das 22 às 5 horas, sendo considerada a hora como 55minutos e 50 segundos.

d) só será devido o adicional noturno também sobre a hora prorrogada, se houver expressa previsão contratual neste sentido e previsão em norma coletiva.

e) não será devido o adicional noturno sobre a hora prorrogada, uma vez que é expressamente proibido o trabalho extraordinário para empregado que possui jornada de trabalho integral em horário noturno.

Em relação ao intervalo intrajornada não remunerado, com base na lei e na jurisprudência uniforme do TST, é INCORRETO afirmar que

(A) é o que ocorre dentro da jornada de trabalho para o repouso e alimentação do empregado, devendo ser computado na duração do trabalho.

(B) quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

(C) a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

(D) é possível a redução do intervalo de uma hora para repouso e alimentação desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos: (i) autorização do Ministério do Trabalho; (ii) existência de refeitórios no local de trabalho; e (iii) os empregados não trabalharem sob o regime de horas extraordinárias.

(E) não excedendo de seis horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas.

Laura é cuidadora responsável por acompanhar sua empregadora idosa prestando serviços em viagens durante feriados e férias. Em relação aos serviços prestados em viagens a legislação que regulamenta o trabalho doméstico prevê que

(A) os mesmos estarão condicionados à prévia existência de acordo com a entidade sindical representante do trabalhador.

(B) deverão ser consideradas as horas efetivamente trabalhadas, não sendo possível a compensação de horas extras eventualmente prestadas tendo em vista a peculiaridade do trabalho e o tempo à disposição.

(C) a remuneração-hora dos referidos serviços será, no mínimo, 50% superior ao valor do salário-hora normal.

(D) os mesmos serão prestados em regime de escala de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso.

(E) a remuneração-hora dos referidos serviços, que será, no mínimo 25% superior ao valor do salário-hora normal, poderá ser, mediante acordo, convertida em acréscimo no banco de horas, a ser utilizado a critério do empregado.

No tocante às férias, de acordo com a CLT, alterada pela Lei nº 13.467/2017 e pelo entendimento sumulado do TST, considere:

I. Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a dez dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

II. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

III. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de, no máximo, dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas.

IV. O empregado que se demite antes de complementar doze meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

Está correto o que consta APENAS emParte superior do formulárioI e III e IIIII e IVII, III e IVIII e IV

04 – De acordo com a Reforma Trabalhista, analise a situação hipotética a seguir. Suponha que João tenha sido contratado para trabalhar em regime parcial de trabalho de 30 horas semanais e Maria, por seu turno, para trabalhar em regime parcial de trabalho em regime parcial de trabalho de 20 horas semanais. Neste caso, considerando a redação da CLT após a reforma trabalhista, assinale a alternativa correta:a) O contrato firmado por João viola o regime parcial de trabalho, vez que superior a 25 horas semanais.

b) Caso haja, em determinado mês, um volume de serviço maior do que o normal será possível que João trabalhe até 06 horas extras por semana, as quais serão pagas com acréscimos de 50% do valor do salário-hora normal.

c) Na hipótese em comento, será legalmente possível que Maria trabalhe, em determinada semana, 28horas.

d) Não haverá óbice para que Maria trabalhe de segunda-feira a quinta-feira por 4 horas diárias e na sexta-feira e no sábado por 5 horas diários.

e) Caso João deseje, poderá, unilateralmente, alterar o seu contrato de trabalho em regime de tempo parcial para o regime normal de 44 horas semanais.

Levando em consideração as alterações ocorridas após a reforma trabalhista, julgue os itens abaixo:I - Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.II - As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.III - É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.IV - As férias do regime de tempo parcial serão concedidas na proporção das horas de trabalho pactuadas. Assim, por exemplo, será de 18 dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas.Assinale a alternativa que corresponde às corretas e às erradas:

a) I e II estão corretas; III e IV estão incorretas;b) II e III estão corretas; I e IV estão incorretas;c) I e IV estão corretas; II e III estão incorretas;d) I II e III estão corretas; IV está incorretas;e) I, II, III e IV estão corretas

- De acordo com a reforma trabalhista, assinale a alternativa incorreta:

a) A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

b) A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

c) A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), exclusivamente mediante acordo escrito entre empregador e empregado.

d) O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

e) É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

Para trabalhadores que fazem a jornada legal prevista no artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, a compensação de jornada denominada “banco de horas” sem a remuneração de horas suplementares e observada a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, será legalmente possível, desde que mediante.

a) acordo individual, observado o período máximo de um mês e não seja ultrapassado o limite máximo de 12 horas diárias.

b) acordo judicial, observado o período máximo de um ano e não seja ultrapassado o limite máximo de 12 horas diárias.

c) acordo individual, observado o período máximo de seis meses e não seja ultrapassado o limite máximo de 8 horas diárias.

d) acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, observado o período máximo de dois anos e não seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias.

e) acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses, ou convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho, observado o período máximo de um ano e não ultrapasse o limite máximo de 10 horas diárias.

De acordo com a reforma trabalhista, assinale a alternativa correta.

a) A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

b) O acordo individual para compensação de horas é válido, independentemente se houver norma coletiva em sentido contrário.

c) O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

d) A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas com horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

e) O regime compensatório na modalidade “banco de horas” somente pode ser instituído por negociação coletiva.

De acordo com o entendimento sumulado do TST, em relação à compensação de jornada é incorreto afirmar:a) O regime compensatório na modalidade “banco de horas” somente pode ser instituído por negociação coletiva.

b) A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada.

c) O acordo individual para compensação na modalidade “banco de horas” é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

d) É válido acordo tácito para compensação de jornada, exceto na modalidade “banco de horas”.

e) O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

De acordo com a reforma trabalhista, assinale a alternativa correta:

a) Considera-se teletrabalho a prestação de serviços exclusivamente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

b) O comparecimento ás dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empegado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho.

c) A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho poderá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que, neste caso, especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

d) Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

e) Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de trinta dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

– De acordo com a reforma trabalhista, assinale a alternativa incorreta:A responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos

tecnológicos e da infra-estrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, será do empregador.

a) Considera –se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

b) O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

c) A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

d) Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

De acordo com a Consolidação das Leis de Trabalho – CLT, julgue os itens a seguir quanto à jornada de trabalho como Verdadeiros ou Falsos e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I.É expressamente vedada para os atuais empregados a alteração da jornada de trabalho de tempo integral para regime de tempo parcial.

II. É considerado trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda vinte e cinco horas semanais.

III. O empregado sob o regime de tempo parcial não poderá prestar horas extras.A sequência CORRETA é:

a) F, V, Vb) F, V, Fc) V, F, Fd) V, F, V