Aulão Prof° André Queiroz

1. Considere que um médico legista, durante uma autópsia, venha a ferir uma pessoa viva, acreditando tratar-se de um cadáver.

Nesse caso, provando-se que o médico, nas condições em que se viu envolvido, não agiu dolosa ou culposamente, ele será

considerado isento de pena, pois supôs situação de fato que, se existisse, tornaria sua ação legítima.

2. Considere que uma empregada doméstica perceba que um conhecido ladrão está rondando a casa em que ela trabalha e que,

para se vingar do patrão, ela deixe, deliberadamente, a porta da residência aberta, facilitando a entrada do meliante e a prática

do furto. Nesse caso, não haverá concurso de pessoas, e a empregada doméstica não responderá pelo furto, pois o ladrão

desconhecia a sua colaboração.

3. A corrupção ativa é um crime próprio, pois só é assim considerada quando praticada por funcionário público em detrimento

da administração pública, e implica receber ou solicitar vantagem indevida para o cumprimento de uma obrigação funcional.

4. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança, liberdade provisória e livramento condicional,

devendo a pena ser cumprida integralmente em regime fechado.

5. Considere-se que Joaquim, penalmente responsável, sem o ânimo de morte na conduta, atirou contra João, ferindo-o

gravemente, de modo que a vítima permaneceu internada sob cuidados médicos por um período de 40 dias. Nessa situação,

Joaquim responderá por crime de lesão corporal de natureza grave, ficando absorvido o crime de periclitação da vida ou da

saúde humana, visto que a situação de perigo foi ultrapassada e passou a constituir elemento do crime mais grave.

6. Cristiano, gerente de uma boate, impediu a entrada de João e seus amigos, todos da raça negra, sob o pretexto de que o

estabelecimento estava com a capacidade de atendimento esgotada. Inconformado com a justificativa do gerente, João adentrou

desapercebidamente na boate e constatou que o local estava praticamente vazio, com inúmeras mesas disponíveis. Em razão

disso, João novamente interpelou o gerente da boate, tendo este, ao final, informado que naquela casa de diversões não se

aceitavam negros. Nessa situação, a conduta de Cristiano, gerente da boate, caracteriza crime resultante de preconceito de raça

ou de cor, cuja ação penal é pública incondicionada.

7. Cláudio e Rogério, policiais federais, no exercício de suas funções, adentraram no domicílio de um suspeito, visando à

apreensão de substância entorpecente, tendo ali realizado intensa busca domiciliar, sem a autorização do morador. Finda a

diligência policial, nada foi encontrado. Nessa situação, Cláudio e Rogério praticaram crime de abuso de autoridade, sendo a

Justiça Federal o órgão competente para o processo e o julgamento do crime, haja vista a subjetividade passiva mediata do

crime.

8. Considere a seguinte situação hipotética.

Miguel teve sua prisão temporária decretada em razão de existirem fundadas razões de que praticara o crime de formação de

quadrilha ou bando. Nessa situação, decorrido o prazo de 5 dias, Miguel deverá ser imediatamente posto em liberdade,

somente sendo possível manter a restrição de liberdade se tiver havido a decretação de sua prisão preventiva.

9. Nos processos referentes a crimes afiançáveis de responsabilidade dos servidores públicos, o juiz, antes de receber a

denúncia ou queixa, deverá notificar o acusado para apresentação de defesa preliminar.

10. Renato é réu em processo penal relativo a crime praticado em organização criminosa. Nessa situação, é irrelevante para a

fixação da pena de Renato o fato de ele ter colaborado espontaneamente com a polícia, oferecendo informações que

conduziram à prisão do chefe da quadrilha de que ele participava.

11. De acordo com as novas regras processuais penais, é obrigatória a presença de defensor para o indiciado durante o

interrogatório feito na fase policial, cabendo ao defensor o direito de interferência, a fim de que sejam garantidos ao indiciado

a ampla defesa e o contraditório ainda na fase inquisitiva.

12. Considere a seguinte situação hipotética.

O juiz de direito de determinada comarca toma ciência, por intermédio de uma denúncia anônima, de um delito de furto

ocorrido dias antes. Diante disso, requisita à autoridade policial competente a instauração de inquérito policial, visando à

apuração do fato. Nessa situação, a autoridade policial poderá refutar a instauração do feito, visto que a requisição judicial não

pode lastrear-se em denúncia anônima.

13. Considere a seguinte situação hipotética.

Marcos foi vítima de crime de ação penal privada personalíssima. No decorrer das investigações, Marcos faleceu em

decorrência de um trágico acidente. Nessa situação, o direito de intentar a ação se transmite ao cônjuge, ascendente,

descendente ou irmão da vítima.

14. A autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial, se verificar que há causa de exclusão de

ilicitude que acoberte a ação do indiciado.

15. A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

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