Direito Processual do Trabalho

Fonte: Élisson Miessa e Carlos Henrique Leite

Princípios específicos do processo trabalhista: Inicialmente vale destacar as

três funções dos princípios no direito: a) informativa: inspira o legislador na

elaboração das leis; b) interpretativa: auxiliam os operadores do direito na

compreensão e aplicação do sistema jurídico e c) integrativa: complementam

as lacunas deixadas pelo legislador.

Aplicação do CPC no processo do trabalho: subsidiária, no caso de

omissão e compatibilidade com os princípios trabalhistas. Na fase de

execução, aplica-se a lei de execução fiscal e só depois o CPC.

A) Proteção: inspira o legislador na criação da norma trabalhista mais

favorável. Não pode ser aplicado em campo probatório, inclusive

para suprir deficiência de prova! Cuidado!

B) Conciliação: o processo do trabalho dá ênfase na resolução dos

conflitos por meio da conciliação. No rito ordinário há pelo menos dois

momentos em que se buscará conciliar: a) na abertura da inicial e b)

depois das razões finais e antes da sentença. Importante ressaltar que

a homologação de acordo é faculdade do juiz (S. 418, TST).

C) Jus postulandi: o empregado pode postular em juízo pessoalmente,

sem necessidade de assistência por advogado. De acordo com a

súmula 425, o princípio se limita à vara do trabalho e TRT’s, não

alcança ação rescisória, mandado de segurança, ação cautelar e

recursos para o TST.

Macete: o jus postulandi não sabe AMAR (exceções comentadas).

D) Oralidade: em regra, os atos processuais no processo do trabalho são

orais, devido a celeridade. Importante ressaltar: Para o TST não é mais

aplicável o princípio da identidade física do juiz, tendo em vista o rito

especial desse ramo.

E) Irrecorribilidade das decisões interlocutórias: via de regra, as

decisões interlocutórias são irrecorríveis, vejamos a súmula sobre o

tema:

Súmula nº 214 do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res.

127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da

CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso

imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal

Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação

Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b)

suscetível de impugnação mediante recurso para o

mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de

incompetência territorial, com a remessa dos autos para

Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o

juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, §

2º, da CLT.

F) Extrapetição: em alguns casos, é permitido ao juiz conceder bem da

vida não solicitado pelo empregado. Por exemplo: deferimento do 1/3

de férias, quando o pedido for omisso. Outros casos de aplicação:

Súmula nº 211 do TST JUROS DE MORA E

CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEPENDÊNCIA DO

PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na

liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a

condenação.

Súmula nº 396 do TST

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE

REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO

RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ

EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO

"EXTRA PETITA".

I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao

empregado apenas os salários do período compreendido

entre a data da despedida e o final do período de

estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração

no emprego.

II - Não há nulidade por julgamento “extra petita” da

decisão que deferir salário quando o pedido for de

reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT.

Competência da justiça trabalhista: é preciso ver o que dispõe o artigo 114

da CRFB. Vejamos:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e

julgar:

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos

os entes de direito público externo e da administração

pública direta e indireta da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios;

II as ações que envolvam exercício do direito de

greve;

III as ações sobre representação sindical, entre

sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre

sindicatos e empregadores;

IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas

data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita

à sua jurisdição;

V os conflitos de competência entre órgãos com

jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102,

I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004)

VI as ações de indenização por dano moral ou

patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII as ações relativas às penalidades administrativas

impostas aos empregadores pelos órgãos de

fiscalização das relações de trabalho;

VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais

previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais,

decorrentes das sentenças que proferir;

IX outras controvérsias decorrentes da relação de

trabalho, na forma da lei.

§ 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão

eleger árbitros.

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação

coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de

comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm#art1

econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o

conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de

proteção ao trabalho, bem como as convencionadas

anteriormente.

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com

possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério

Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo,

competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

O STF decidiu que a justiça do trabalho não tem competência para julgar ações

penais, inclusive provenientes do direito de greve (ADI 3684). No entanto, a

mesma é competente para julgar ações de indenização por danos pré e pós

contratuais. Vejamos:

O contrato de trabalho, nos termos do v. acórdão da e.

2ª Turma desta Corte Superior, não impõe obrigações

nem produz efeitos apenas enquanto vigente

formalmente. A responsabilidade civil do empregador

não está limitada ao período contratual, mas igualmente

alcança as fases pré e pós-contratual.

Estados estrangeiros -> quando contratam empregados, praticam atos de

gestão, podendo ser submetidos à justiça trabalhista. No entanto, possuem

imunidade de execução. Essa imunidade de execução pode ser alvo de

expressa renúncia, assim como também não subsiste em caso de existirem

bens desvinculados da atividade diplomáticas (RE 222.358-4).

Organizações internacionais -> possuem imunidade absoluta de jurisdição, nos

termos da OJ 416, SBDI-I.

416. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO

OU ORGANISMO INTERNACIONAL.

As organizações ou organismos internacionais gozam de

imunidade absoluta de jurisdição quando amparados

por norma internacional incorporada ao ordenamento

jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do

Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos

praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição

brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula

de imunidade jurisdicional.

A justiça do trabalho também é competente para julgar demandas sobre

cadastramento no PIS (S. 300, TST) e meio-ambiente do trabalho (S. 736,

STF). No entanto, não tem competência para contribuições devidas ao sistema

“S”. Vejamos:

CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DE TERCEIROS- SESC-

SESI- SENAI- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO

TRABALHO - Com fundamento no inciso VIII do art. 114

da CF/88, falece competência a Justiça Laboral para

executar contribuições em favor de terceiros. Com efeito,

as contribuições sociais estabelecidas no art. 195, I e 11

são custeadas diretamente pelo empregador e

empregado. Outras fontes de custeio a serem instituídas

por lei são admitidas expressamente pela Constituição,

mas a regra de competência já não as abrange.

Contribuição de seguro acidente de trabalho: tem competência para executar.

Súmula 454, TST. Vejamos:

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE

TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, "P.:', DA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da

Julgacontribuição referente ao Seguro de Acidente de

Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a

seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF),

pois se destina ao financiamento de benefícios relativos

à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio

no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei n. 8.212/1991).

Julgados noticiados em informativos recentes – atenção PGE SE:

Incompetência da Justiça do Trabalho. Contrato de

estágio. Entes da administração pública. Caiu na

PGE AM.

As relações de trabalho decorrentes de estágio se

inserem na competência da Justiça do Trabalho, exceto

quando a contratação envolve entes da

administração pública. Incidência, por analogia, do

entendimento firmando na ADI nº 3395. Assim, compete

à Justiça comum processar e julgar ação civil pública

que tem como objeto denúncia contra o Centro de

Ensino Integrado Empresa e Escola (CIEE), em face do

descumprimento do art. 37 da CF, pois não vem

observando os princípios da publicidade e da

impessoalidade na execução dos contratos para

preenchimento de vagas destinadas a estágio em

instituições públicas.

Incompetência da Justiça do Trabalho. Demanda

envolvendo a administração pública e servidor.

Admissão sem concurso público. Relação jurídico-

administrativa. Competência da Justiça comum.

A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e

julgar demanda na qual resultou caracterizada a

admissão de servidor, após a Constituição da República

de 1988, sem prévia submissão a concurso público.

Com efeito, consoante decidido pelo STF, no julgamento

do AgReg nº 7.217/MG, cabe à Justiça comum o

prévio exame acerca da existência, da validade e da

eficácia do vínculo jurídico-administrativo existente

entre servidor e Administração Pública, eis que, para o

reconhecimento do liame trabalhista, deverá o julgador,

anteriormente, averiguar a presença, ou não, de

eventual vício a macular a relação administrativa.

Competência territorial. Domicílio do reclamante.

Possibilidade. Coincidência com o local da

contratação ou da prestação de serviços. Empresa

de atuação nacional. Aplicação ampliativa do art.

651, § 3º, da CLT.

Admite-se o ajuizamento de reclamação trabalhista no

foro de domicílio do empregado apenas quando a

contratação ou a arregimentação tenha ocorrido naquela

localidade e a empresa contrate e preste serviços em

diferentes partes do território brasileiro, ou seja, possua

atuação nacional.

Mandado de segurança. Licença para o exercício de

comércio ambulante em local público municipal

administrado por concessionária de rodovia

estadual. Incompetência absoluta da Justiça do

Trabalho. Declaração de ofício. Obs: questão da

PGM-FOR.

A controvérsia em torno do direito de uso do espaço

público municipal localizado em rodovia estadual

administrada por concessionária, para o exercício de

comércio ambulante, foge à competência da Justiça

do Trabalho, especialmente na hipótese em que a

insurgência é dirigida contra atos do Município, que

negou a licença para o comércio, e da concessionária,

que teria colocado pedras do local onde a atividade

vinha se desenvolvendo, e não contra o empregador ou

o tomador dos serviços. Aqui temos a incidência do

regime jurídico administrativo, o que nada se relaciona

com a competência da Justiça do Trabalho.

Servidor estatutário/temporário -> justiça comum federal

ou estadual.

Empregado público -> justiça do trabalho.

Justiça do trabalho na greve: tem competência para julgar as ações

possessórias (SV nº 23), indenizatórias e obrigação de fazer. Vale ressaltar

que as ações de greve referentes a servidores públicos são da justiça comum,

conforme decidido pelo STF na ADI 3395.

Dano moral: compete à justiça do trabalho. Aplicação da Súmula 392, TST.

Vejamos:

Súmula nº 392 do TST

DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE

TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO

TRABALHO

Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da

República, a Justiça do Trabalho é competente para

processar e julgar ações de indenização por dano moral

e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive

as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele

equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou

sucessores do trabalhador falecido.

Competência para executar contribuições previdenciárias. A Justiça do

Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições

fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das

contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em

pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que

integrem o salário de contribuição (súmula 368, I, TST e SV 53 do STF).

Importante ressaltar que somente incide contribuição previdenciária sobre

verbas de natureza salarial, nunca de indenizatórias. Bem como, a

competência é para sentenças condenatórias, não declaratórias.

Engloba também as contribuições de seguro acidente de trabalho (SAT) e as

devidas perante as comissões de conciliação prévia (CCP), conforme

noticiado no informativo 10, TST.

Execução fiscal relativa ao FGTS -> compete à justiça federal. Súmula 349,

STJ:

"Compete à Justiça Federal ou aos juízes com

competência delegada o julgamento das execuções

fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao

FGTS".

Competência da ACP:

OJ-SDI2-130 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA.

LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/1985, ART. 2º.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93

I – A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela

extensão do dano.

II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja

cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do

Trabalho, a competência será de qualquer das varas das

localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais

Regionais do Trabalho distintos.

III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou

nacional, há competência concorrente para a Ação Civil

Pública das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais

Regionais do Trabalho.

IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação

houver sido distribuída.

Eleição de foro: em contratos de emprego NÃO PODE (art. 2º, I, IN 39/2016).

No entanto, é possível em caso de contrato de trabalho.

Partes e procuradores: se forem procuradores do Estado não podem

representar as entidades da administração pública indireta (OJ 318, SDI-I). É

preciso ter cuidado porque o TST já aceitou que os procuradores do estado

de SP recorressem em nome das autarquias, já que na constituição estadual

havia tal possibilidade (RR 196800-74.2008). Então temos que ter bastante

cuidado nesse ponto.!

Quando representam a pessoa jurídica de direito público, são dispensados de

juntar mandato e de comprovar o ato de nomeação, bastando que se

declarem como procuradores, não bastando mencionar o número da OAB (S.

436, TST).

O preposto necessariamente precisa ser empregado para representar o

empregador em audiência, salvo se for em casos de micro e pequena

empresa ou empregador doméstico (Súmula 377, TST).

O princípio do jus postulandi, conforme já mencionado, pode ser utilizado em

sede de dissídio coletivo (artigo 839, “a”, da CLT). No entanto, não é aplicável

nas relações de trabalho, apenas de emprego (IN 27/2005).

Mandato tácito ou apud acta: é aquele conferido em audiência, a

requerimento verbal do advogado e com anuência da parte representada, nos

termos do artigo 791, p. 3º, da CLT. Com esse mandato, o advogado não

poderá fazer substabelecimento (OJ nº 200, TST)! Importante ressaltar que

esse mandato supre eventual vício que exista no mandato expresso (OJ 286,

TST).

Atuação do estagiário e posterior inscrição como advogado: o TST tem uma

orientação sobre o tema, que é bastante cobrada em prova. Vejamos:

REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO.

HABILITAÇÃO POSTERIOR.

Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o

substabelecimento e a interposição do recurso,

sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar

como advogado.

Há uma súmula bastante importante sobre o tema mandato, que foi alterada

recentemente, devendo verificar se está atualizado o vade mecum. Vejamos o

que dispõe:

Súmula nº 395 do TST - MANDATO E

SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE

I - Válido é o instrumento de mandato com prazo

determinado que contém cláusula estabelecendo a

prevalência dos poderes para atuar até o final da

demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015).

II – Se há previsão, no instrumento de mandato, de

prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se

anexado ao processo o respectivo instrumento no

aludido prazo.

III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido,

ainda que não haja, no mandato, poderes expressos

para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código

Civil de 2002).

IV - Configura-se a irregularidade de representação se o

substabelecimento é anterior à outorga passada ao

substabelecente.

V – Verificada a irregularidade de representação nas

hipóteses dos itens II e IV, deve o juiz suspender o

processo e designar prazo razoável para que seja

sanado o vício, ainda que em instância recursal (art. 76

do CPC de 2015).

Em âmbito recursal também houve mudança da orientação do TST após a

entrada em vigor do novo CPC. Vejamos:

Súmula nº 383 do TST

RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE

REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, §

2º

I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem

procuração juntada aos autos até o momento da sua

interposição, salvo mandato tácito. Em caráter

excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o

advogado, independentemente de intimação, exiba a

procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a

interposição do recurso, prorrogável por igual período

mediante despacho do juiz. Caso não a exiba,

considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece

do recurso.

II – Verificada a irregularidade de representação da parte

em fase recursal, em procuração ou substabelecimento

já constante dos autos, o relator ou o órgão competente

para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco)

dias para que seja sanado o vício. Descumprida a

determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a

providência couber ao recorrente, ou determinará o

desentranhamento das contrarrazões, se a providência

couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).

Via de regra, os honorários advocatícios não decorrem da mera sucumbência

no processo do trabalho. É preciso que o reclamante receba salário inferior a

dois salários mínimos ou não tenha condições de arcar com o custo do

processo e esteja assistido pelo sindicato da categoria, salvo em ação

rescisória, relações de trabalho e sindicato como substituto processual.

Nesses casos, a mera sucumbência gera a responsabilidade pelos

honorários. Vejamos a súmula sobre o tema – também foi alterada pelo

NCPC - importantíssima:

Súmula nº 219 do TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento

de honorários advocatícios não decorre pura e

simplesmente da sucumbência, devendo a parte,

concomitantemente: a) estar assistida por sindicato

da categoria profissional; b) comprovar a percepção

de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou

encontrar-se em situação econômica que não lhe

permita demandar sem prejuízo do próprio sustento

ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº

5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I).

II - É cabível a condenação ao pagamento de

honorários advocatícios em ação rescisória no

processo trabalhista. (mera sucumbência)

III – São devidos os honorários advocatícios nas

causas em que o ente sindical figure como

substituto processual e nas lides que não derivem

da relação de emprego. (mera sucumbência)

IV – Na ação rescisória e nas lides que não derivem de

relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento

dos honorários advocatícios da sucumbência submete-

se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86,

87 e 90).

V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de

substituição processual sindical, excetuados os

processos em que a Fazenda Pública for parte, os

honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de

dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da

condenação, do proveito econômico obtido ou, não

sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da

causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte,

aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários

advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.

Justiça Gratuita: existe previsão legal específica para a justiça trabalhista.

Vejamos:

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e

presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer

instância conceder, a requerimento ou de ofício, o

benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados

e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou

inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as

penas da lei, que não estão em condições de pagar as

custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou

de sua família.

Pode ser concedido de ofício pelo juiz ou requerimento por simples petição

que afirme a situação de insuficiência econômica (OJ 304, TST). Pode ser

concedido em qualquer instância trabalhista e até mesmo no prazo recursal

(OJ 269, SDI I).

É possível que o empregador faça jus ao benefício da justiça gratuita, mas

deve comprovar a sua impossibilidade econômica. Vejamos o que dispõe o

enunciado 113 do FPPC:

Na Justiça do Trabalho, o empregador pode ser

beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do art. 98.

Importante ressaltar que o TST entende ser obrigatório o depósito recursal

por parte do empregador mesmo que ele tenha se beneficiado desse instituto.