Esclerose múltipla: qualidade de vida relacionada à saúde ...
Direitos e Protecção Social da Pessoa com Esclerose Múltipla - X Congresso Nacional da SPEM :: 7...
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CELENA VELOSO HUGO QUEIRÓS1
SOCIEDADE PORTUGUESA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA
X CONGRESSO NACIONAL
07-DEZEMBRO-2013
AUDITÓRIO DA FACULDADE DE FARMÁCIADA
UNIVERSIDADE DE LISBOA
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CELENA VELOSO HUGO QUEIRÓS2
Direitos e Proteção Social da Pessoa
ComEsclerose Múltipla
CELENA VELOSO HUGO QUEIRÓS
DELEGAÇÃO DISTRITAL DO PORTO
Contatos: 229548216/938232958/959
Email: [email protected]
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CELENA VELOSO HUGO QUEIRÓS3
LEI DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
Lei nº 46/2006 de 28 de Agostoe
Dec. Lei nº34/2007 de 5 de Fevereiro
É proibido discriminar pessoas com base na deficiência e no risco agravado de saúde
.Discriminação Directa.Discriminação Indirecta
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CELENA VELOSO HUGO QUEIRÓS4
REGIME ESPECIALDE
PROTECÇÃO NA INVALIDEZ
Lei nº 90/2009 de 31 de Agosto
A protecção social na invalidez é assegurada através da atribuição de prestações mensais denominadas:
.Pensão de invalidez para os beneficiários do regime geral de segurança social;
.Pensão de aposentação por invalidez atribuível aos beneficiários do regime de protecção social convergente;.Pensão Social de Invalidez atribuível aos beneficiários do regime não contributivo;.Complemento por dependência atribuível aos beneficiários de qualquer dos regimes de protecção social que sejam pensionistas ;
Artigo 3º
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CELENA VELOSO HUGO QUEIRÓS5
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DETAXAS MODERADORAS
Dec. Lei nº 113/2011 de 29 de Novembro
DISPENSA DE COBRANÇA DE
TAXAS MODERADORAS
e
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CELENA VELOSO HUGO QUEIRÓS6
ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADEMULTIUSOS
Dec. Lei nº 106/2012 de 17 de Maio
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CELENA VELOSO HUGO QUEIRÓS8