Direitos humanos Direitos subjetivos públicos AIS · determinado Estado, o princípio fundamental...

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DIR

EITO

S FU

ND

AM

ENTA

IS

Direitos humanos

Direitos subjetivos públicos

Direitos do homem

Direitos individuais

Liberdades fundamentais

Liberdades públicas

OU

2

REFLEXOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Surgiram com a necessidade de proteger o

homem do poder estatal, a partir dos ideais

advindos do Iluminismo;

Também se prestam a compelir o Estado a

tomar um conjunto de medidas que impliquem

melhorias nas condições sociais dos cidadãos;

Resultou em uma lenta e profunda

transformação das instituições políticas e das

concepções jurídicas.

3

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PC-PE Prova: Agente de

Polícia

1) Em casos de profunda degradação da dignidade humana em

determinado Estado, o princípio fundamental internacional da

prevalência dos direitos humanos sobrepõe-se à própria

soberania do Estado.

mailto:[email protected]

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2

PROMOÇÃO DO BEM ESTAR x

DIREITOS FUNDAMENTAIS

2

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: OAB

Prova: Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

1) Você, na condição de advogado, foi procurado por um travesti

que é servidor público federal. Na verdade, ele adota o nome

social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu

nome de registro seja João. Ele gostaria de ser identificado no

trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social constasse

em coisas básicas, como o cadastro de dados, o correio

eletrônico e o crachá.

1

2

Sob o ponto de vista jurídico, em relação à orientação a ser

dada ao solicitante, assinale a afirmativa correta.

a) A Constituição Federal até prevê a promoção do bem sem

qualquer forma de discriminação, mas não existe nenhuma

norma específica que ampare a pretensão do solicitante.

b) Não apenas a Constituição está orientada para a ideia de

promoção do bem sem discriminação, como a demanda

pleiteada pelo solicitante encontra amparo em norma

infraconstitucional.

1 2

c) O solicitante possui esse direito, pois assim está previsto na

Convenção das Nações Unidas para os Direitos LGBT.

d) Ainda que compreenda a demanda do solicitante, ele não

possui o direito de ser identificado pelo nome social no trabalho,

uma vez que é um homem que se traveste de mulher.

1

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2

COMENTÁRIO

CÓDIGO CIVIL

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Art. 19. O pseudônimo adotado para

atividades lícitas goza da proteção que se dá ao

nome.

1 2

Direitos Fundamentais

(Teoria dos limites dos limites) - Alemã

Determinaçãoexpressa daConstituiçãoFederal

Lei ordináriacomfundamento naConstituiçãoFederal

Por ponderaçãojudicial casoestejam emconfronto comoutros direitosfundamentais

Limitações / Restrições

22

Parâmetros de aplicação da Teoria

dos limites dos limites

Observância do núcleo essencial

Restrição genérica e abstrata

Submissão ao princípio da

proporcionalidade

2

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB

Prova: Conhecimentos básicos (+ provas)

2) Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea

das constituições, podem sofrer limitações por ponderação

judicial caso estejam em confronto com outros direitos

fundamentais, por alteração legislativa, via emenda

constitucional, desde que, nesse último caso, seja respeitado o

núcleo essencial que os caracteriza.

1

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1

Princípio da relatividade ou

Princípio da convivência das liberdades públicas

STF - HC 40300 RJ 2004/0176564-4; Relator(a):

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA; Julgamento:

07/06/2005; Órgão Julgador: QUINTA TURMA;

Publicação: DJ 22/08/2005

Banca: CESPE Órgão: MS

Prova: Todos os Cargos

3) Os direitos fundamentais apresentam como limites os

demais direitos constitucionais pelo princípio da

convivência das liberdades públicas.

1

2

COMPOSIÇÃO

Capítulo I – Direitos e deveres individuais e

coletivos (art. 5º)

Capítulo II – Direitos Sociais (art. 6º ao 11)

Capítulo III – Nacionalidade (art. 12 e 13)

Capítulo IV - Direitos Políticos (art. 14 ao 16)

Capítulo V – Partidos Políticos (art. 17)

Lista Exemplificativa (CF/88, art. 5º§ 2º)

2

CF/88, art. 5º§ 2º Os direitos e garantias expressos

nesta Constituição não excluem outros decorrentes do

regime e dos princípios por ela adotados, OU dos

tratados internacionais em que a República Federativa

do Brasil seja parte.

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1

Existem direitos fundamentaisde caráter absoluto?

2

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ

Prova: Analista Judiciário - Especialidade Comissário

de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso

4) A respeito dos direitos fundamentais, é correto afirmar

que:

a) devem estar expressos na Constituição ou nos tratados

internacionais em que a República Federativa do Brasil seja

parte;

4

2

b) somente podem sofrer restrições nas situações

expressamente previstas na Constituição;

c) possuem caráter absoluto, sendo inadmissível que

venham a ser restringidos em qualquer situação concreta;

4 2

d) podem ser eventualmente restringidos, quando não

tiverem caráter absoluto e tal se fizer necessário à sua

compatibilização com outros bens e valores de estatura

constitucional;

e) somente terão plena eficácia com a sua integração pela

legislação infraconstitucional.

4

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2

CESPE / PROVA – DPU – Analista Administrativo

5) Para que direitos e garantias expressos em tratados

internacionais ratificados pelo Brasil sejam formalmente

reconhecidos no sistema jurídico brasileiro, é necessária a

aprovação de cada Casa do Congresso Nacional, em dois

turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

22

LEITURA OBRIGATÓRIA

“Os direitos fundamentais, como resultado da

personalização e positivação constitucional de

determinados valores básicos, integram, ao lado dos

princípios estruturais e organizacionais, o núcleo

substancial, formado pelas decisões fundamentais, da

ordem normativa, revelando que mesmo num Estado

constitucional democrático se tornam necessárias

certas vinculações de cunho material para fazer frente

aos espectros da ditadura e do totalitarismo”.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na

constituição federal de 1988. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 70.

2

ACADEMIA DE POLÍCIA - DELEGADO DE POLÍCIA – SP

7) A finalidade básica dos direitos humanos é coibir o abuso

a) do poder estatal.

b) do poder estatal e dos indivíduos.

c) dos indivíduos.d) de grupos de indivíduos.

CESPE/ANALISTA JUD./ÁREA JUDICIÁRIA/STJ

6) Os direitos e garantias fundamentais são considerados

elementos limitativos das constituições.

1

12

DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Dimensão objetiva Dimensão subjetiva

Resulta do significado dos

direitos fundamentais como

princípios básicos da ordem

constitucional (efeito

irradiante dos direitos

fundamentais).

Condiciona a interpretação

dos dispositivos legais e

atua como diretriz para o

legislador, administrador e

juiz.

Diz respeito aos direitos

de proteção (negativos)

e de exigência de

prestação (positivos)

por parte do indivíduo

em face do poder

público.

7


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2

CESPE - Banco da Amazônia - Técnico Científico

8) Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de

defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem

normas de competência negativa para os poderes públicos,

ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera

jurídica individual, e por implicarem um poder, que se

confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos

positivamente, mas também para que exija, dos poderes

públicos, a correção das omissões a eles relativas.

1 2

CESPE - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário

9) À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a

seguir, acerca dos direitos fundamentais.

Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que

confere caráter eminentemente subjetivo a esses direitos,

garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.

2

2

Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)

10) A dimensão objetiva dos direitos fundamentais exclui o dever

de proteção do Estado.

Banca: CESPE Órgão: SEGER-ES

Prova: Analista Executivo

11) Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são

qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático

de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o

ordenamento jurídico.

2

12

Explica o papel desempenhado pelos direitos fundamentais

Elaborada no final do século XIX

8


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2

JELLINEK - A TEORIA DOS QUATRO STATUS DO INDIVÍDUO

PERANTE O ESTADO

Status passivo ou subjectionis

Status negativo

Status positivo ou civitatis

Status ativo (direitos políticos)

OS QUATRO STATUS DO INDIVÍDUO

PERANTE O ESTADO (JELLINEK-FINAL DO

SEC. XIX)

STATUS DO INDIVÍDUO PERANTE O ESTADO (JELLINEK)

Status passivo

ou subjectionsStatus negativo

Status

positivo ou

civitatis

Status ativo

(direitos

políticos)

Subordinação

do indivíduo

aos Poderes

Públicos

O indivíduo goza

de espaço de

liberdade perante

as ingerências do

Estado.

O indivíduo

exige

atuação

positiva do

Estado.

O indivíduo

passa a

influenciar a

vontade do

Estado

Ano: 2014 Banca: FJG – RIO Órgão: Câmara Municipal do Rio

de Janeiro Prova: Analista Legislativo

12) Conforme a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, no final

do Século XIX, Jellinek desenvolveu a doutrina dos quatro status,

segundo a qual:

a) os direitos fundamentais também se aplicam às relações

privadas, configurando o que a doutrina convencionou chamar de

eficácia horizontal dos direitos fundamentais

24

b) o status civilitais, supremo em relação aos demais status,

autoriza que o indivíduo desfrute de um espaço de liberdade com

relação a ingerência dos Poderes Públicos.

c) em uma situação ideal, sob o “véu da ignorância”, poderia o

indivíduo atuar em relação ao Estado, por abstenção, atuação,

implementação imediata de direitos fundamentais e observância

dos direitos humanos

d) o indivíduo pode encontrar-se em face do Estado por 4 status:

status passivo, ativo, negativo ou positivo

24

9


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Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG

13) Consoante a teoria dos status dos direitos fundamentais, de

autoria de Jellinek, o direito à saúde, tal como previsto na

Constituição Federal, é considerado fundamental de status:

a) ativo.

b) negativo.

c) passivo.

d) positivo.

24

Banca: TRT 23R (MT)Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)

14) O grande publicista alemão Georg Jellinek, na sua obra

"Sistema dos Direitos Subjetivos Públicos" (Syzstem der subjetktiv

öffentlichen), formulou concepção original, muito citada pela

doutrina brasileira no estudo da teoria dos direitos fundamentais,

segundo a qual o individuo, como vinculado a determinado

Estado, encontra sua posição relativamente a este cunhada por

quatro espécies de situações juridicas (status), seja como sujeito

de deveres, seja como titular de direitos.

24

Assinale qual das attemativas abaixo contém um item que NÃO

corresponde a um dos quatro status da teoria de Jellinek:

a) status passivo (status subjectionis).

b) status negativus.

c) status civitatis.

d) status socialis.

e) status activus.

24

Banca: CESPE Órgão: PGE-PE

15) De acordo com a teoria dos quatro status de Jellinek, o status

negativo consiste na posição de subordinação do indivíduo aos

poderes públicos, como detentor de deveres para com o Estado.

Assim, o Estado tem competência para vincular o indivíduo, por

meio de mandamentos e proibições.

22

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2

Plano de eficácia dos direitos fundamentais

Eficácia

vertical

Eficácia

horizontal/Privada/Externa

Eficácia

diagonal

Estado

x

Particular

Particular

x

Particular

Divide-se em eficácia:

a) Direta ou imediata;

b) Indireta ou mediata

EMPREGADOR

x

EMPREGADO

em razão do

vínculo de

subordinação

2

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova:

Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário (+ provas)

16) No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o

próximo item.

O respeito aos direitos fundamentais deve subordinar tanto o

Estado quanto os particulares, igualmente titulares e destinatários

desses direitos.

1

23

Eficácia Horizontal Indireta

ou Mediata

Dimensão Proibitiva

Dimensão Positiva

Eficácia Horizontal Direta ou Imediata

2

Banca: CESPE Órgão: TJ-DF Prova: Analista Judiciário -

Área Judiciária - Execução de Mandados

17) A retirada de um dos sócios de determinada empresa,

quando motivada pela vontade dos demais, deve ser precedida

de ampla defesa, pois os direitos fundamentais não são

aplicáveis apenas no âmbito das relações entre o indivíduo e o

Estado, mas também nas relações privadas. Essa qualidade é

denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

1

11


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2

(Banca: FGV; Órgão: TJ-AM) No direito brasileiro prevalece a

teoria da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais

sobre as relações privadas, da qual é exemplo a incidência da

cláusula do devido processo legal no procedimento de exclusão

de associado, no âmbito de associações privadas, por

decorrência de conduta contrária aos estatutos

1 23

Eficácia Horizontal Indireta ou

Mediata

Dimensão Proibitiva

Legislador não poderáeditar lei que viole direitosfundamentais.

Dimensão Positiva

Legislador implementadireitos fundamentais,ponderando quais devamaplicar-se às relaçõesprivadas.

Aplicados de maneira reflexa

23

Efic

ácia

Ho

rizo

nta

l D

iret

a o

u Im

ed

iata

Alguns direitos fundamentaispodem ser aplicados àsrelações privadas.

Desnecessária a“intermediação legislativa”para a sua concretização.

23

Relação de eficácia horizontal dos direitos fundamentais

Eficácia indireta ou mediataEficácia direta

ou imediata

Dimensão

ProibitivaDimensão Positiva A aplicação dos

direitos

fundamentais

não necessita de

“intermediação

legislativa” para

sua

concretização.

O legislador não

pode editar lei

que viole direitos

fundamentais

O legislador deve

implementar direitos

fundamentais,

ponderando quais devem

ser aplicados nas

relações privadas.

12


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2

Banca: TRT Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)

18) Segundo a teoria da eficácia horizontal indireta os direitos

fundamentais geram direitos subjetivos somente na esfera

privada.

19) De acordo com a teoria da eficácia horizontal direta os

direitos fundamentais podem ser aplicados diretamente às

relações entre particulares. Entretanto, necessita de

instrumentos para a sua aplicação.

2

22

20) O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, tem

negado a aplicação da teoria da eficácia horizontal direta em

âmbito interno.

Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: Analista Administrativo

21) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais pressupõe

plena incidência desses direitos nas relações entre particulares.

2

1

2

Nova “Era dos Deveres Fundamentais”

(no Brasil, dentre outros, Carlos Rátis)

2

1

Exemplos de deveres fundamentais

(Dimoulis e Martins )

Dever de efetivação dos direitos fundamentais

Deveres específicos do Estado diante dos

indivíduos

Estado prestacionista(Estado que tem o deverde realizar os direitos).

Exemplo: o Estado indenizar o condenado

por erro judiciário

22

1

Exemplos de deveres fundamentais (Dimoulis

e Martins )

Deveres dos cidadãos

e da sociedade

Dever de exercício do

direito de forma solidária

e levando em

consideração os

interesses da sociedade

Exemplo: dever do serviço

militar obrigatório (art. 143,

CF) e a educação enquanto

dever do Estado e da família

(art. 205)

Exemplo: direito de propriedade

que deve ser exercido conforme

a sua função social (art. 5.º,

XXIII, da

CF)

13


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2

Universalidade – alcança qualquer pessoa, seja pessoa natural

ou pessoa jurídica.

2

“Os direitos individuais são considerados direitos

fundamentais do homem-indivíduo, que são aqueles que

reconhecem a autonomia aos particulares, garantindo a

iniciativa e a independência aos indivíduos diante dos

demais membros da sociedade política e do próprio Estado”

– José Afonso da Silva.

22) Dado o conceito acima, podemos afirmar que os direitos e

garantias fundamentais, sendo eles universais, alcançam

inclusive os alienígenas.

QUESTÃO DE PROVA

1

2

•Imprescritibilidade – são exercitáveis a qualquer tempo.

•Inalienabilidade – são intransponíveis, ou seja, intransferíveis.

•Irrenunciabilidade – não se pode abdicar.

OBS: O constitucionalismo moderno aceita, diante de um caso

concreto, a renúncia temporária e excepcional a direito

fundamental.

2

Inviolabilidade – devem ser respeitados pelo

Estado (relações verticais) e pela sociedade

(relações horizontais).

Historicidade – possuem caráter histórico,

nasceram com o Cristianismo e perduram até os

dias de hoje;

14


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2

Interdependência e complementaridade – os

direitos devem ser interpretados como um

conjunto e não individualmente, para que se

alcance o real objetivo do constituinte.

Relatividade ou Limitabilidade – depende da

análise do caso concreto, podem sofrer restrições,

desde que razoáveis ou proporcionais.

2

Banca: FMP-RS Órgão: PROCEMPA Prova: Analista

Administrativo

23) Assinale a afirmativa correta. Os direitos fundamentais

a) pressupõem hierarquia intraconstitucional quando colidentes

entre si.

b) são fruto de uma historicidade desligada da facticidade social.

c) previstos no art. 5º, da CF/88, fazem parte de um rol exaustivo

que não comporta outros consignados em diferentes diplomas

legais.

4

2

d) carregam consigo a característica da inalienabilidade.

e) constituem-se em elemento acessório na construção da

unicidade do ordenamento jurídico.

4 2

CESPE-STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados

24) Os direitos fundamentais, em que pese possuírem hierarquia

constitucional, não são absolutos, podendo ser limitados por

expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada

com fundamento imediato na própria CF.

1

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2

1ª Dimensão

2ª Dimensão

3ª Dimensão

4ª Dimensão

5ª Dimensão A doutrina, costuma classificar os

direitos fundamentais em gerações de

direitos, ou “dimensões” dos direitos

fundamentais, no sentido de que uma

nova “dimensão” não abandonaria as

conquistas da “dimensão” anterior .

2

1ª DIMENSÃO/GERAÇÃO

TRANSIÇÃO DO ESTADO

AUTORITÁRIO PARA O

ESTADO DE DIREITO

LIBERDADE NEGATIVA,

CLÁSSICA OU FORMAL

•Magna Carta 1215 (Rei

João s/ Terra)

•Paz de Westfália (1648)

•Habeas Corpus Act (1679)

•Bill of Rights (1688)

DIREITOS INDIVIDUAIS, CIVIS E

POLÍTICOS

1) LIBERDADES PÚBLICAS;2) DIREITOS DE DEFESA

2

Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: Analista

Judiciário

25-Os poderes absolutos do Estado viabilizam, dentro

de cada comunidade estatal concreta, o exercício dos

direitos e garantias individuais e coletivos e a prática

efetiva das liberdades públicas.

2

STF – ADI/MC-293/DF

2


Normas Impositivas

Direitos Positivos

IGUALDADE

•Constituição Mexicana (séc.

XIX)

•Constituição de Weimer

(1919-Alemanha)

•Tratado de Versailles

(1919-OIT)

DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS

E CULTURAIS

RESERVA DO POSSÍVEL

x

MÍNIMO EXISTENCIAL

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2

26-(CESPE TJ PA) Considere a ideia de que os direitos

de defesa identificam-se por sua natureza

preponderantemente negativa, tendo por objeto

abstenções do Estado. Nesse sentido, os direitos de

defesa possuem maior carga que os direitos sociais a

prestações, pois estes estão sujeitos à "reserva do

possível".

12

27-(CESPE TRE RJ) A garantia da dignidade da pessoa

humana e do direito à vida depende da garantia do

mínimo necessário à existência; por isso a teoria da

reserva do possível propõe que os direito sociais sejam

transformados em direitos subjetivos a prestações

positivas.

1

2

CESPE - AGU - Advogado da União

28) De acordo com o critério da função exercida pela

norma constitucional, considera-se impositiva a regra

que veda a imposição de sanção penal ao indivíduo no

caso de inexistir lei anterior que defina como crime

conduta por ele praticada.

22

Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: Escrivão

29) A primeira dimensão de direitos fundamentais dizem respeito

a

a) direitos sociais, culturais e econômicos.

b) direitos de solidariedade.

c) direitos ao preservacionismo ambiental.

d) liberdades públicas.

e) direitos para a proteção dos consumidores.

4

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2


DIREITOS

TRANSINDIVIDUAIS* Surge a proteção

internacional dos direitos

humanos* (final da segunda

guerra), pensando o ser

humano como gênero e não

adstrito ao indivíduo ou

mesmo a uma coletividade

determinada.

Fraternidade, solidariedade,

meio ambiente, D. dos

consumidores, paz,

comunicação, patrimônio

comum da humanidade,

autodeterminação dos

povos.

2

D. T

RA

NSI

ND

IVID

UA

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OU

D. C

OLE

TIV

S EM

SE

NTI

DO

AM

PL0

Direitos difusos

Coletivos em sentido estrito

Direitos individuais homogêneos

ou

acidentalmente coletivos

21

DIFERENCIAÇÃO DOS DIREITOS/INTERESSES

DifusosColetivos em sentido

estritoIndividuais homogêneos

Pessoas / Grupo

indeterminados

Pessoas indeterminadas

Grupo determinado

Pessoas indeterminadas

Grupo determinado

Situação de Fato Relação Jurídica Situação de Fato

Indivisível IndivisívelDivisível (exercido

individualmente ou não)

Ex: Meio AmbienteEx: promoção de

magistrados

Ex: Ação de consumidores

lesados por defeito do

produto ou serviço.

2

Proteção internacional dos direitos da pessoa humana

Direitos humanos

Direito humanitário

Direito dos refugiados

Vertentes

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2

4ª DIMENSÃO/GERAÇÃO 5ª DIMENSÃO/GERAÇÃO

GLOBALIZAÇÃO, OS AVANÇOS

TECNOLÓGICOS E BIOLÓGICOS

(a proteção da vida a partir da

abordagem genética)

(Celso Ribeiro Bastos, Norberto

Bobbio e André Ramos Tavares)

DIREITO À DEMOCRACIA, O

DIREITO À INFORMAÇÃO E O

DIREITO AO PLURALISMO

(P. Bonavides)

REALIDADE VIRTUAL

CIBERNÉTICA

Paulo Bonavides

( direito a paz, axioma da

democracia participativa,

supremo direito da

humanidade)

2

CESPE - IBAMA - Técnico Administrativo

30) O direito à integridade do meio ambiente é típico

direito de terceira dimensão e constitui prerrogativa

jurídica de titularidade coletiva.

Referência: (STF - MS 22.164)

1

1

2

O direito à integridade do meio ambiente típico direito de terceira

geração constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva,

refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos,

a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo

identificado em sua singularidade, mas, num sentido

verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social.

(STF - MS 22.164, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 30-

10-1995, Plenário, DJ de17-11-1995.) No mesmo sentido: RE

134.297, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-1995,

Primeira Turma, DJ de 22-9-1995.

2

CESPE/ UNB TÉCNICO JUDICIÁRIO TRE ES ÁREA:

ADMINISTRATIVA

31) Os direitos fundamentais considerados de primeira

geração compreendem as liberdades clássicas,

negativas ou formais.

1

1

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2

DELEGADO DE POLÍCIA PC RJ

32) A complexidade da vivência social pós-globalização exige

cada vez mais a especificação de direitos e garantias

fundamentais, objetivando a manutenção da dignidade da pessoa

humana, preceito fundamental da nossa Lei Maior. Dentro desse

contexto, pode-se afirmar corretamente que:

a) os direitos de 5ª geração representam os advindos da

realidade virtual que compreendem o grande desenvolvimento da

cibernética na atualidade, implicando o rompimento de fronteiras,

estabelecendo conflitos entre países com realidades distintas, via

internet;

1 2

b) os direitos de 4ª geração são os direitos transindividuais, mas

também observados como coletivos ou difusos, basicamente

relacionados com os direitos ao meio ambiente equilibrado, ao

desenvolvimento econômico e à defesa do consumidor;

c) os direitos de 3ª geração são os direitos de manipulação

genética, relacionados à biotecnologia e à bioengenharia, que

tratam de questões sobre a vida e a morte e que requerem uma

discussão ética prévia;

1

2

d) os direitos de 2ª geração são os direitos individuais,

preservando a liberdade do indivíduo em detrimento dos abusos

legislativos do Estado;

e) os direitos de 1ª geração outorgam limites ao Estado,

consagrando os direitos sociais, buscando o atendimento àsnecessidades mínimas da pessoa humana.

1 2

Banca: CESPE Órgão: TJ-AL Prova: Cargos de Nível

Superior

33) São direitos de quarta geração o direito à

democracia, o direito à informação e o direito ao

pluralismo.

1

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2

O que é Estado de CoisasInconstitucional (ECI) que foiaplicado no sistema prisionalbrasileiro?

STF. Plenário. ADPF 347 MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 9/9/2015 (Info 798).

21

Estado de Coisas Inconstitucional

(ECI)

Quadro de violação generalizada e

sistêmica de direitos fundamentais.

Inércia ou incapacidade reiterada do poder público em

modificar a conjuntura

Corte Constitucional da Colômbia

(origem)

Cabe ao STF o papelde retirar os demaispoderes da inércia,coordenar açõesvisando a resolver oproblema e monitoraros resultadosalcançados.

2

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: DPE-PE

Prova: Defensor Público

34) De acordo com o entendimento do STF, é

inadmissível que o Poder Judiciário disponha sobre

políticas públicas de segurança, mesmo em caso de

persistente omissão do Estado, haja vista a indevida

ingerência em questão, que envolve a

discricionariedade do Poder Executivo.

22

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT

Prova: Técnico Judiciário - Administrativa

35) Dispositivo de constituição estadual que, para atender ao

princípio da eficiência, estabelece prazo para a prática de atos

administrativos pelo governador do estado não ofende a CF

2

21


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2

“É inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente

conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às

matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da

Constituição estadual, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de

gestão superior dada ao chefe daquele Poder. Os dispositivos do ADCT da

Constituição gaúcha, ora questionados, exorbitam da autorização constitucional de

auto-organização, interferindo indevidamente na necessária independência e na

harmonia entre os Poderes, criando, globalmente, na forma nominada pelo autor,

verdadeiro plano de governo, tolhendo o campo de discricionariedade e as prerrogativas

próprias do chefe do Poder Executivo, em ofensa aos arts. 2º e 84, II, da Carta Magna.”

(ADI 179, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 19-2-2014, Plenário, DJE de 28-3-2014.)

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Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-SC Prova: Auditor

Fiscal de Controle Externo - Direito

Como órgãos constitucionais de aplicação das leis e da CF, tanto

o Poder Judiciário quanto os TCs não têm quaisquer funções

como elaboradores de políticas públicas, razão pela qual a

otimização dos seus serviços depende da qualidade das leis que

eles tiverem de aplicar.

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2

1. A

2. Certo

3. Certo

4. D

5. Errado

6. Certo

7. A

8. Certo

9. Errado

10. Errado

11. Certo

12. D

13. D

14. D

15. Errado

16. Certo

17. Certo

18. Errado

19. Errado

20. Errado

21. Certo

22. Certo

23. D

24. Certo

25. Errado

26. Certo

27. Certo

28. Errado

29. D

30. Certo

31. Certo

32. Certo

33. Certo

34. Errado

35. Errado

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Direitos humanos Direitos subjetivos públicos AIS · determinado Estado, o princípio fundamental...

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